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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5237361 #
Numero do processo: 10410.901046/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.180, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 565,78, seria decorrente de pagamento indevido ou  a maior do imposto apurado por estimativa em maio de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  565,78,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  junho  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  565,78,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em maio de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  conforme  demonstrado  às  Fichas­1  e  3,  Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em março de 2006, e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­ o contribuinte  reconhece que cometeu erro ao pagar em  junho de 2001, o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no mês  de maio  quando  o  seu Balanço  de  Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  (retificadora) por ela  apresentada  em 12/07/2006  (fls.  18  a 22),  na qual utiliza  parte de um alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ  referente ao mês de maio de 2001.   A  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece que o PER/DCOMP original, de nº 18082.37822.310306.1.3.04­4075 (retificado), foi  apresentado em 31/03/2006.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 25/06/2001 e possui o valor de  R$ 565,78.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  março de 2006.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  565,78  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em junho  de 2001, pagamento de DARF no valor de R$ 565,78, relativo ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  maio  de  2001.  Por  entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito do IRPJ apurado por estimativa em março de  2006.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  maio  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 7          6 2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  565,78,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar haver apurado por estimativa, em maio de 2001, débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$  565,78,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante (fl. 21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 8          7 No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em  Junho  de  2001,  o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no  mês  de  Maio  de  2001  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901046/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.927  S1­TE02  Fl. 9          8 A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5167793 #
Numero do processo: 10183.721901/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SERVIÇOS DE PRESTADOS COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FATURA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF. É exigível do tomador a contribuição incidente sobre as faturas de serviços prestados por cooperados, intermediados por cooperativa de trabalho, não cabendo ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da exação até que o STF se pronuncie em definitivo sobre a matéria. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FATURAS EMITIDAS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62-A, § 1.º, do RI CARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que não é o caso de Recurso Extraordinário que trata da constitucionalidade da contribuição sobre faturas emitidas por cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de sobrestamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 566          1 565  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721901/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SERVIÇOS  DE  PRESTADOS  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  FATURA.  RESPONSABILIDADE  DO  TOMADOR.  INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF.  É exigível do  tomador a contribuição  incidente  sobre as  faturas de serviços  prestados  por  cooperados,  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  não  cabendo ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da exação até  que o STF se pronuncie em definitivo sobre a matéria.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FATURAS  EMITIDAS  POR COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DISCUSSÃO  NO  STF.  SOBRESTAMENTO  DOS  PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62­A, § 1.º, do RI CARF,  os  processos  cuja  matéria  tenha  esteja  em  discussão  no  Supremo  Tribunal  Federal sob o rito do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que não é o  caso  de  Recurso  Extraordinário  que  trata  da  constitucionalidade  da  contribuição sobre faturas emitidas por cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 19 01 /2 01 1- 52 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o pedido de sobrestamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 30.305 de lavra da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 37.314.137­8: exigência de contribuição patronal para a Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  e  sobre  as  notas fiscais relativas a serviços prestados por cooperativas de trabalho;  b)  AI  n.º  37.314.138­6:  exigência  da  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais;  c)  AI  n.º  37.314.133­5:  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação de preparar folhas de pagamento nos padrões fixados pela Administração Tributária;  d)  AI  n.º  37.314.134­3:  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias;  e)  AI  n.º  37.314.135­1:  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação de descontar da remuneração as contribuições dos contribuintes individuais;  f) AI n.º 37.314.136­0: aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação  de preparar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP em conformidade com o seu Manual de Orientação.  Segundo  o  relato  do  fisco,  fls.  39  e  segs.,  as  contribuições  exigidas  decorreram dos  pagamentos de  remunerações  a  cooperados  e outras pessoas  físicas,  além de  pagamentos  pelos  serviços  prestados  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  COOMSER  e  UNIODONTO. Afirma que esses fatos geradores não foram declaradas em GFIP.  Afirma­se  que  multa  foi  aplicada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, por se mostrar mais benéfica ao sujeito passivo.  Acerca das lavraturas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória,  assim se pronunciou o fisco:  “III ­ DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  11. Nesta ação fiscal  foram lavrados os Autos de Infração pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  fundamentos  legais  30, 59, 34 e 91:  12. Código de Fundamento Legal 30 – DEBCAD 37.314.133­5  devido  ao  fato  da  empresa  ora  fiscalizada  deixar  de  preparar  folhas de pagamento com  todos os  segurados a  seu serviço, ou  seja,  deixou  de  incluir  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  mensais  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviço.  Exemplo: Contribuintes Individuais relacionados no Anexo II.  13. Código de Fundamento Legal 59 – DEBCAD 37.314.135­1  devido ao  fato da empresa ora  fiscalizada deixar de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  seguros  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviço.  Exemplo: Contribuintes Individuais relacionados nos Anexos II  e IV.  14. Código de Fundamento Legal 34 – DEBCAD 37.314.134­3  devido  ao  fato  da  empresa  ora  fiscalizada  deixar  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A empresa lançou em título impróprio verbas indenizatórias, tais  como, Aviso Prévio Indenizado e Multa Indenizatória do art. 9o  da  Lei  7.238/84  como  Salários  e  Ordenados,  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Por  outro  lado,  lançou  na  conta  contábil  Honorários  Advocatícios,  tanto  o  pagamento  de  honorários  mensais  (fatos  geradores),  quanto  o  pagamento  de  ajudas  de  custo  (verbas  não  incidentes),  bem  como  lançou  nas  contas  contábeis  Despesas  com  Confraternização,  Honorários  de  Consultoria,  Manutenção  e  Atualização  de  Software  e  Manutenção  e  Reparos  de  Prédio,  pagamentos de  serviços prestados por contribuintes  individuais  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  juntamente com demais serviços prestados por pessoas jurídicas  e que não são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A escrituração contábil deve ser efetuada de forma a possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis. A utilização de títulos próprios está prevista no inciso  II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13º do artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Portanto,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  cabendo  a  emissão  de  auto  de  infração,  a  contabilização  de  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária  abrigadas  em  uma  mesma  conta  contábil.  Por  exemplo,  o  agrupamento  na  mesma  conta  das  verbas  de  caráter  indenizatório  e  de  caráter  remuneratório,  ou  seja,  integrantes  do  salário­de­contribuição,  impossibilitando  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias apenas pelo exame do título da conta.  15. Código de Fundamento Legal 91 – DEBCAD 37.314.136­0  devido ao fato da empresa ora fiscalizada apresentar as GFIPs  do período 01 a 12/2008, com omissão de  fatos geradores e/ou  fatos geradores informados a menor. O Anexo VII demonstra a  título  exemplificativo  que  as  GFIPs mensais  foram  informadas  com erros, em desconformidade com o Manual de Orientação ou  Manual  da  GFIP,  contrariando  o  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91, combinado com o artigo 225,  IV, do Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS,  ou  seja,  os  mesmos  valores  das  remunerações  mensais  informadas  em DIRF  deveriam  ter  sido  informadas  em  GFIP,  cuja  contribuição  parte  do  segurado  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 568          5 deveria  ter  sido  informada  em  campo  específico  após  a  caracterização de múltiplo vínculo, e não com a diminuição ou  omissão total da remuneração como foi realizada em GFIP.  16.  Não  identificamos  circunstâncias  agravantes  relativamente  aos Autos de Infração acima lavrados.”  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  na  qual  alegou inicialmente ter apresentado todos os documentos e esclarecimento solicitados durante a  auditoria.  Afirmou que as diferenças encontradas entre a DIRF e a GFIP decorreram de  que a primeira declaração segue o “regime de caixa”, enquanto a guia previdenciária refere­se  ao mês da prestação de serviços, independentemente do momento do pagamento.  Sustentou  que  não  efetuou  a  retenção  das  contribuições  dos  cooperados  apenas  para  aqueles  que  declararam  prestar  serviço  a  outros  tomadores.  Esse  fato  pode  ser  atestado mediante consulta aos bancos de dados da RFB.  O  sujeito  passivo  afirmou  também  que  a  falta  de  análise  criteriosa  dos  documentos acostados levou a equívocos na apuração fiscal.  A contribuição sobre as  faturas emitidas por cooperativa é  inconstitucional,  sendo  inclusive  alvo  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  cujo  parecer  da  Procuradoria  Geral da União foi no sentido da procedência da ação.  Advoga  a  empresa  que  os  gritantes  equívocos  cometidos  pelo  fisco  já  são  suficientes  para  se  anular  as  lavraturas,  independentemente  de  se  analisar  o  mérito  das  autuações.  Apresenta documentos, os quais afirma já teriam sido exibidos à fiscalização  e seriam suficientes para afastar as exigências.  O  órgão  de  primeira  instância  pronunciou­se  pela  procedência  dos  AI  relativos  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  posto  que  o  sujeito passivo não os questionou, tendo inclusive efetuado a quitação das multas aplicadas.  Acerca  das  supostas  discrepâncias  na  apuração  efetuada  com  base  no  confronto entre a DIRF e a GFIP, a DRJ apresentou demonstrativo de retificação do crédito,  excluindo valores que considerou terem sido apurados em excesso.  Quanto à alegação de que havia contribuintes  individuais que laboraram em  mais  de  uma  empresa,  fato  que  justificaria  a  ausência  de  retenção  da  contribuição  dos  segurados,  o  órgão  recorrido  não  deu  razão  à  empresa,  afirmando  que  os  documentos  colacionados não se prestariam a fazer a comprovação pretendida.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que, em relação ao AI n. 37.314.137­8, devem ser apartadas do crédito  as contribuições relativas à parte não recorrida para que o sujeito passivo possa efetuar o seu  pagamento.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Afirma que não está recorrendo da parte relativa às contribuições incidentes  sobre os pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  todavia não pode se  conformar  com  a  contribuição  instituída  pela  Lei  n.  9.876/1999,  a  qual,  sem  qualquer  fundamento  constitucional,  instituiu,  para  os  tomadores  de  serviço,  tributação  sobre  as  faturas  emitidas  pelas cooperativas de trabalho.  A  seguir,  passa  a  apresentar argumentos  acerca da  inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, que prevê a contribuição sobre as faturas emitidas  por cooperativas de trabalho.  Ao  final,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  desta  contribuição  até  o  julgamento final da matéria no STF ou a declaração de sua improcedência.  É o relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 569          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Valores pagos a cooperativas de trabalho  Verifica­se  que  após  o  recurso  a  única  matéria  mantida  em  discussão  diz  respeito à inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n. 9.876/1999.  Para  enfrentar  a  questão  relativa  ao  afastamento  da  norma  que  sustenta  a  exigência de contribuição patronal incidente sobre as faturas de prestação de serviço emitidas  por cooperativas de trabalho é necessária uma análise da compatibilidade com a Constituição  de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade do preceptivo legal que dá embasamento  ao lançamento impugnado.  Quanto ao pedido suspensão do processo até que o pronunciamento definitivo  do STF sobre a matéria, entendo que não deve ser acolhido.  È que somente nas hipóteses ressalvadas no art. 62, parágrafo único e incisos  do  RI  CARF,  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência.  No  caso  em  tela,  embora não se negue a existência da ADI n.º 2.594, proposta pela Confederação Nacional da  Indústria,  verifica­se  que  o  processo  ainda  não  teve  julgamento,  encontrando­se,  desde  29/11/2012, concluso ao Ministro Teori Zavascki.  Também não é de  se  aplicar o § 1.º  do  art.  62­A do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  n.º  586/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  (...)  Veja­se  que,  em  que  pese  o  tema  sob  análise  se  encontrar  sob  o manto  da  repercussão geral (ver Recurso Extraordinário RE n.º 595.838/SP), nos termos do artigo 543­A,                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721901/2011­52  Acórdão n.º 2401­003.211  S2­C4T1  Fl. 570          9 § 1o, do CPC, c/c artigo 323/§ 1°, do Regimento Interno do STF, não houve sobrestamento dos  recursos atinentes a matéria sob questão pelo Supremo Tribunal Federal, com esteio no artigo  543­B  daquele  Código,  não  cabendo,  portanto,  a  providência  de  sobrestar  o  feito  administrativo.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 574DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10950.903002/2011-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 86          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/07/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 87          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 88          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903002/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.128  S3­TE03  Fl. 89          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13973.000437/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO. Configurada a declaração dos débitos de ser afastada a aplicação da multa de ofício em face do cumprimento de obrigação acessória Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. OTACÍLIO DNATAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nanci  Gama.        Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  132/152,  admitido  pelo  despacho  de  fl.  154,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  de  fl.  124,  retificado  por  embargos  de  declaração  à  fl.  128,  cuja  decisão  afastou,  unanimemente,  a  incidência  da  multa  de  ofício,  dando provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO: Contribuição para a COFINS.  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  E  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO.  Impõe  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  diante da efetiva comprovação do pagamento ou de inclusão em  parcelamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF,  desnecessária  qualquer  outra  investigação,  resta  configurado  a  declaração  dos  débitos,  impõe  o  afastamento  da  aplicação  da  multa de oficio diante do cumprimento da obrigação acessória.  Recurso negado.”    Por  ocasião  de  embargos  de  declaração,  o  acórdão  recorrido  foi  retificado  para ali constar que, unanimemente,  foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para  afastar a multa de ofício, assim como consta no acórdão dos embargos:    “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS  Período  de  Apuração:  01.02.1998  a  31.03.98,  01.02.2001  a  28.02.2001, 01.05.2001 a 31.09.2002.  MULTA DE OFICIO.  Declarado  o  crédito  tributário  devido  a  União Federal, afasta a incidência da multa de oficio.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13973.000437/2002­68  Acórdão n.º 9303­002.245  CSRF­T3  Fl. 347          3 Recurso provido em parte.  Embargos acolhidos.”    Aduz a Recorrente existir entendimento paradigmático relativamente à multa  de ofício, transcrevendo ementas divergentes às fls. 134/136.    Segue relatando que mesmo sendo o lançamento contra a Contribuinte fruto  de auditoria interna em DCTF, o mesmo deve ser composto pela incidência da multa de ofício.    Salienta  que  o  motivo  da  autuação  foi  a  falta  de  recolhimento  do  tributo,  razão pela qual,  inexistindo saldo a pagar confessado,  impõe­se a constituição do crédito via  lançamento de ofício, conseqüentemente, com a incidência da respectiva multa.    Transcreve  às  fls.  139/143  jurisprudência  deste  CARF,  dando  suporte  à  incidência da multa de ofício.    Finalmente,  pede  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  restabelecer  a  decisão de 1ª instância, trazendo de volta a incidência da multa de ofício no lançamento.    Sem Contra­Razões, conforme consta à fl. 158.    É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O tema do litígio se envolve com a legalidade ou não da exclusão de multa de  ofício em face da declaração em DCTF do crédito tributário    Registra o Recurso(fl. 143 primeiro parágrafo):    “No caso concreto,o valor do tributo devido (COFINS) foi apurado mediante  auditoria  interna  em  DCTF,  tendo  o  crédito  tributário  correspondente  sido  objeto  de  lançamento de ofício. Verificou­se que os créditos vinculados aos débitos informados na DCTF  não  foram  confirmados. Nesse  documento,  foi  declarado  saldo  a  pagar  igual  a  zero. Nesses  casos,  determina  a  lei  que  seja  aplicada  multa  de  ofício  conforme  os  fundamentos  legais  indicados no Auto de Infração: art. 44, inciso I, da Lei nº9.430/96.”    Na fl. 52 constato na DCTF (2º Trimestre de 1997) lançamento da COFINS  no valor de 5.348,36 no 3º  trimestre de 1997  (fl.  53) no valor de 9.688,01 e no 4º  trimestre  (fl.54) no valor de 10.240,47, já que de janeiro de 1997 até dezembro de 1998 esse documento  passou a ter periodicidade trimestral.    Em conseqüência,  irreparável a decisão ora combatida por haver excluído a  multa de ofício em face das declarações apontadas o que me faz votar pelo improvimento do  Recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                             Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13603.000597/00-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em que pese o julgador não estar obrigado analisar todos os argumentos apresentados pelas partes, para que não haja cerceamento de defesa, o mérito da lide deve ser analisado, quando imprescindível para o deslinde da questão. Se a Delegacia de Julgamento não apreciou o mérito, os autos devem retornar para a análise, evitando-se, assim, a supressão de instância administrativa Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão do DRJ por cerceamento do direito de defesa. O conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso com base na alteração do fundamento jurídico e nos arts. 146 e 100, III, do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Juiz de Fora:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 3º/1999, no  valor  de R$ 64.230,72,  formalizado em 13/04/2000,  com  fulcro  no art 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/1999, cf. fls. 3/4.  A solicitação foi inicialmente indeferida [Despacho Decisório de  fls.85/86,  de  23/01/2002]  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Seção  de  Fiscalização  [fls.  83/84]  que  propôs  o  indeferimento  em  decorrência  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  a  lavratura  de Auto  de  Infração  do  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  13603.001578/200125,  para  exigência  do  IPI  não  destacado  e  não  recolhido  em  virtude  da  incorreta  classificação  fiscal  na  saída do produto  "Cartão PVC  Impresso  com Tarja Magnética  Virgem", em razão da apuração de saldos devedores do IPI após  a reconstituição da escrita fiscal [fls. 77/81].  Inconformada  a  pleiteante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  87/94,  tendo  sido  ratificado  o  indeferimento  do  pleito  em  08/07/2004,  por  intermédio  do  Acórdão DRJ/JFA nº 07.696 [fls. 99/105], em face da existência  do auto de infração e da apuração de saldo devedor no período.  Contra o referido acórdão foi  interposto Recurso Voluntário ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  [fls.  108/117],  com  posterior  juntada,  em  29/09/2004,  de  cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª RF/DISIT N° 288, de 17/08/2004 [ fls. 124/126].  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  [fls.  133/137],  em  09/11/2005,  para  juntada aos autos da decisão final que viesse a ser proferida no  Processo  Administrativo  13603.001578/200125  (Auto  de  Infração do IPI)dada a estreita vinculação entre os processos.  Às fls. 138/150 foi anexada cópia do Acórdão n° 20216.818, por  intermédio do qual a Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  reconheceu,  em  atendimento  a  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  que  a  atividade  exercida  pela  autuada  consiste  em  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afastando,  por  conseguinte, a exigência de IPI1.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 13          3 O  mencionado  Acórdão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) [fls.151/161], que  em Acórdão de n° 0202.652 [fls. 185/192], negou provimento ao  recurso especial.  Assim,  cumprida  a  exigência  contida  na  Resolução  de  fls.  133/137  foram  os  autos  remetidos  em  21/11/2007ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário de fls. 108/117.  1 "Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  total  para  reconhecer que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  é  de  prestação  de  serviço,  independente  da  classificação  fiscal  utilizada  e  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada em julgado favorável ao seu entendimento e, portanto,  não sujeita ao IPI".  Processo  13603.000597/0064  Acórdão  n.º  0939.517  DRJ/JFA  Fls.  458  4  Resultou  daí  o  Ac.  Nº  20403.166  [fls.  234/238],  de  09/04/2008,  por  intermédio  do  qual  o Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em uma nova análise do caso, considera o  desfecho  favorável  do  processo  13603.001578/200125  ao  contribuinte,  mas,  entendendo  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  para  averiguar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  não foi conclusivo quanto ao mérito do ressarcimento retorna os  autos  à  unidade  de  origem para  reexame  e  prolatação de  uma  nova decisão com enfrentamento do mérito, uma vez afastada a  prejudicial de análise de mérito2.  Em cumprimento  ao  determinado pelo CARF  foi  elaborado  em  11/08/2009 o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  245/247 que,  considerando que a desconstituição da exigência veiculada pelo  Auto de Infração em comento com a conseqüente invalidação da  reconstituição  da  escrita  fiscal  promovida  pela  fiscalização  restabeleceu  a  situação  anterior  do  contribuinte  no  que  diz  respeito à escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI  e,  mencionando  a  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF/6ª  RF  nº  288,  de  17/08/2004,  sugeriu  o DEFERIMENTO  INTEGRAL  do  direito creditório no valor de R$ 64.230,72.  Tomando por base o TFV retro mencionado e em cumprimento à  determinação do CARF foi prolatado, pela DRF/Contagem/MG  novo Despacho Decisório  [DRF/CON nº  1.195,  de  27/08/2009,  fls.  248/250]  para DEFERIR  o  direito  creditório  relativamente  ao saldo credor apurado no  trimestre 3º/1999, da ordem de R$  64.230,72.  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  comunicado  da  compensação  de  ofício  do  crédito  reconhecido  com  débitos  constantes  dos  sistemas  da  RFB  a  interessada  manifestouse  contrariamente  à  compensação  de  ofício  [fls.  252/255]  e,  posteriormente, em atendimento às normas vigentes, transmitiu o  PER Residual nº 21808.35078.301109.1.1.019574 [fls. 280/281]  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 14          4 e  as  DCOMPs  de  nº  38596.95917.301109.1.3.018665  [fls.  282/285], 13942.83374.151209.1.3.017268 [fls.  286/289],  24406.87429.181209.1.3.010070  [fls.  290/295],  11412.65758.301209.1.3.019825  [fls.  296/299],  22131.12354.150110.1.3.013674  [fls.  300/303]  e  00638.76336.200110.1.3.018161  [fls.  304/308]  para  utilização  do direito creditório reconhecido.  Posteriormente, em 17/09/2010, em face da  informação contida  no Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento  da  DRJ/JFA/MG  [fls.  268/269],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815 [também de interesse da Editora Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento do IPI], no sentido de realização de nova análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  [haja  vista  a  decisão  judicial  que  estabelece  não  ser  a  mesma  contribuinte  do  IPI],  foi  o  presente  processo  [juntamente  com  diversos  outros  que  tratam  da mesma matéria] encaminhados por meio do despacho de fls.  256/257 à Seção de Fiscalização para análise.  Resultou  daí  o  Despacho  de  Instrução  de  fls.  258/264,  que,  depois de circunstanciar todos os fatos atinentes à ação judicial  e à decisão do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente  ao  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  13603.001578/200125, em síntese, concluiu que “De tudo o que  foi aqui relatado, fica claro para o servidor que esta subscreve,  que  como  conseqüência  do  afastamento  do  campo  de  2  "ACORDAM  os.  Membros  da  Quarta  Camara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prejudicial  de  análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos e  determinar o retorno à unidade de origem para que nova decisão  seja prolatada com enfretamento do mérito".  Processo  13603.000597/0064  Acórdão  n.º  0939.517  DRJ/JFA  Fls. 459 5 incidência decorre a impossibilidade de que a pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, um vez que tais aquisições não foram e  nem  serão,  por  força  do  comando  judicial,  utilizadas  em  processo  que  possa  ser  considerado  industrialização,  em  descompasso, portanto com o fixado pelos artigos 164, inciso I e  165 do Decreto n° 4.544/2002 e artigos  226,  inciso  I e 227 do  Decreto n° 7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento.  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório nº 1.376/DRF/CON, proferido nos autos do processo  nº  13603.000572/200815  [processo  tomado  como  paradigma  para análise da situação da pessoa jurídica], que conclui, dentre  outros pontos, pela ANULAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO  DRF/CON nº 1.195, de 27/08/2009 [fls.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 15          5 248/250]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  –  PER  21808.35078.301109.1.1.019574  e  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação  –  DCOMP  38596.95917.301109.1.3.018665,  13942.83374.151209.1.3.017268,  24406.87429.181209.1.3.010070,  11412.65758.301209.1.3.019825,  22131.12354.150110.1.3.013674  e  00638.76336.200110.1.3.018161,  sob os seguintes fundamentos, em síntese:  • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/200125  e  n.°  13603.000708/9837,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídicotributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas  dos  benefícios  desta  relação;  •  a  constatação  da  existência da decisão judicial transitada em julgado declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial  não  se  sujeita  ao  IPI,  implica  na  Revisão  de  Oficio  dos  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  créditos  de  ressarcimento  de  IPI  em favor da Editora Alterosa Ltda; • o fato de o sujeito passivo  possuir  decisão  judicial  declarando  a  inexistência  da  relação  jurídico tributária entre as atividades desenvolvidas pelo mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica  da  condição  de  contribuinte deste tributo. Portanto, o interessado não se sujeita  a nenhuma norma atinente ao IPI; • o sistema de crédito consiste  em  atribuir  ao  contribuinte  do  IPI  o  imposto  relativo  aos  produtos  entrados no  seu  estabelecimento,  para  ser abatido  do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.  Portanto, não sendo o interessado contribuinte do IPI por força  de  decisão  judicial  e  inexistindo  a  relação  jurídico  tributária  entre  ele  e  a  Unido  Federal,  não  há,  nestas  circunstâncias,  Processo  13603.000597/0064  Acórdão  n.º  0939.517  DRJ/JFA  Fls. 460 6 previsão legal para utilização de créditos de IPI pelo  sujeito  passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica  da  condição  de  contribuinte  do  IPI;  •  quanto  à  Solução  de  Consulta  288,  citada  pelo  interessado  em  sua  manifestação de  inconformidade,  temse que a mesma foi obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência de decisão judicial anterior declarando a inexistência  de  relação  jurídico  tributária  relativa  ao  IPI  entre  a  União  Federal  e  a  Editora  Alterosa  Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  fazse  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/201047, motivado por Representação formalizada  pela  DRF/CONTAGEM  dirigida  ao  chefe  da  DISIT/SRRF  06  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 16          6 para  que  fosse  analisada  a  anulação  da  citada  Solução  de  Consulta. Após análise, a DISIT/SRRF 06 assim concluiu:  A  vista  do  exposto,  entendese  que  a  consulta  formulada  (fls.10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o fato  nela exposto foi objeto de decisão judicial anterior proferida em  litígio em que foi parte a consulente, conforme art. 52, inc.IV, do  Decreto  n.º  70.235/1972  (PAF)  e  art.  15,  inc.  VI,  da  IN  RFB  n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entendese  que  deve  ser  declarada  nula  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inveridica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculamse à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  Processo  13603.000597/0064  Acórdão  n.º  0939.517  DRJ/JFA  Fls.  461  7  •  por  todo  o  exposto,  e  com  base  nas  informações  trazidas  pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:  .•  que  sejam  anulados  os  Despachos  Decisórios  ...  •  que  sejam  indeferidos  os  Pedidos  Eletrônicos de Ressarcimento (PER)  ... • que sejam consideradas não homologadas as compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)...  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  279]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 313/323, no qual:  ó  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 17          7 incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  ó  alegou  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente; ó argumenta, mencionando o art. 146 do CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua  introdução]  e o art.  2ºXIII da Lei nº 9.784/99 [que  veda a  aplicação retroativa de nova interpretação], que a nova opinião  só  pode  valer  para  o  futuro;  ó  reproduz  excertos  de  doutrina,  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais que  entende favoráveis à sua tese; ó pondera que “como a mudança  de entendimento da DRF/Contagem acerca da caracterização da  contribuinte como mera prestadora de serviços só foi externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até essa data estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento dos créditos de IPI previstos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99  pelo  menos  até  29/11/2010”;  ó  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações  por  suposta  fabricação  de  cartões  de  crédito  com  tarja  magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado,  não  enseja  o  Processo  13603.000597/0064  Acórdão  n.º  0939.517  DRJ/JFA  Fls.  462  8  revolvimento  de  situações passadas e já definitivamente constituídas, motivo pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  até  29/11/2010  permanecem  regidos  pelo  entendimento  (critério  jurídico)  anterior”;  ó  requer,  ao  final,  que  esta  DRJ  cancele  o  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010 e, com isso,  (i)  restabeleça os despachos decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos)  e  (iii)  homologue as compensações feitas.  À manifestação de inconformidade foram anexados os elementos  de  fls.342/372  [principais  peças  do  processo  administrativo  nº  13603.000708/9837]  ;  373/428  [principais  peças  do  processo  administrativo  nº  13603.001578/200125]  ;  429/439  [outros  elementos].  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 18          8 Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira  Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 445/451].  Analisando o processo, a DRJ em Juiz de Fora entendeu pela improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/1999  a  30/09/1999  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL EM ANDAMENTO.  IÉ  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  IICOMPENSAÇÃO.DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Considerando  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no.  89641.31.2010.4.01.3800,  que  restabeleceu  a  consulta  que  havia  reconhecido  o  direito  de  aproveitamento dos créditos para ressarcimento/compensação; a DRJ deveria deferir o pedido  de ressarcimento de IPI e homologar as compensações ou, por cautela, aguardar o trânsito em  julgado do Mandado de Segurança.  A DRJ  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  Manifestação de  Inconformidade  sob a  justificativa de que  foi  proferida decisão  judicial  que  interfere  na  questão  discutida  nos  presentes  autos.  Contudo,  o  tema  submetido  ao  Poder  Judiciário  (anulação da Solução de Consulta SRRF/6a. RF/Disit no. 288/2004) é diferente do  tratado  nestes  autos  (possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  aplicar,  retroativamente,  entendimento/critério jurídico novo). Razão pela qual o acórdão da DRJ deve ser cancelado, de  modo que não haja o cerceamento de defesa da Recorrente.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 19          9 Assim,  requer  que  seja  anulado  o Acórdão  proferido  pela DRJ  em  Juiz  de  Fora, para que esta enfrente as razões da defesa e, se no mérito este Colegiado for favorável à  Recorrente,  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório pretendido (ressarcimento de IPI) e homologando as compensações glosadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme se depreende de todo o exposto no relatório, trata o presente caso  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  verificado  no  3°  trimestre  de  1999,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização.  De  se  destacar  que  a  Recorrente  jamais  se  conformou  com  a  condição  de  contribuinte de IPI, pelo fato de ser prestadora de serviço, detendo, inclusive, decisão judicial  transitada  em  julgado  em  que  restou  reconhecido  que  esta  não  deve  IPI  relativamente  aos  serviços de composição gráfica e  impressão em geral. Não obstante, sempre foi surpreendida  com a cobrança do IPI pelo órgão fazendário. Basta verificar que contra ela foi lavrado o Auto  de Infração consubstanciado no processo administrativo 13603.001578/200125, para exigência  do  IPI não destacado e não recolhido em virtude da incorreta classificação fiscal na saída do  produto "Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem", em razão da apuração de saldos  devedores do IPI após a reconstituição da escrita fiscal.  Esse cenário levou a Recorrente a formular consulta à Receita Federal sobre a  possibilidade de aproveitar o crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  não  obstante  sua  atividade  fosse,  basicamente,  a  prestação de serviços gráficos.   Foi, assim, emitida a Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit n.° 288, de 17  de agosto de 2004, que confirmou à Recorrente o seu direito ao crédito de IPI decorrente de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Então, passou a  requerer o  ressarcimento do saldo credor de  IPI, verificado  no  1°  trimestre  de  1999,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  o  qual  não  vinha  sendo  deferido  justamente pelo fato de a Recorrente, de outra banda, questionar administrativamente a própria  incidência do imposto.  Ocorre que, posteriormente, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  através  do  Ac  Nº  20403.166,  julgou  favoravelmente  à  Recorrente  o  processo  13603.001578/200125.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 20          10 Diante dessa decisão, foi elaborado pela Delegacia de Origem, em 11/08/2009, o  Termo de Verificação Fiscal que, considerando que a desconstituição da  exigência veiculada  pelo Auto de Infração em comento com a conseqüente invalidação da reconstituição da escrita  fiscal promovida pela fiscalização restabeleceu a situação anterior do contribuinte no que diz  respeito à escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI e, mencionando a Solução de  Consulta DISIT/SRRF/6ª RF nº 288, de 17/08/2004, sugeriu o DEFERIMENTO INTEGRAL  do direito creditório no valor de R$ 64.230,72.  Tomando por base o TVF retro mencionado e em cumprimento à determinação  do CARF foi prolatado, pela DRF/Contagem/MG Despacho Decisório [DRF/CON nº 1.194, de  27/08/2009,  fls.  248/250]  para  DEFERIR  o  direito  creditório  relativamente  ao  saldo  credor  apurado no trimestre 3º/1999, da ordem de R$ 64.230,72.  A  Recorrente  manifestou­se  contrariamente  à  compensação  de  ofício  e,  em  atendimento  às  normas  vigentes,  transmitiu  o  PER  Residual  nº  posteriormente,  em  atendimento  às  normas  vigentes,  transmitiu  o  PER  Residual  nº21808.35078.301109.1.1.019574  [fls.  280/281]  e  as  DCOMPs  de  nº  38596.95917.301109.1.3.018665  [fls.  282/285],  13942.83374.151209.1.3.017268 [fls. 286/289], 24406.87429.181209.1.3.010070  [fls.  290/295],  11412.65758.301209.1.3.019825  [fls.  296/299],  22131.12354.150110.1.3.013674  [fls.  300/303]  e  00638.76336.200110.1.3.018161  [fls.  304/308]  para  utilização  do  direito  creditório  reconhecido.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho Decisório DRF/COM nº 1.841, de 15/12/2009, que, considerando o deferimento do  direito creditório no Despacho Decisório anteriormente mencionado homologou as DCOMPs  retro discriminadas.  Porém, em 17/09/2010,  considerando a  informação contida no Despacho nº  09,  da  Presidência  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/JFA/MG,  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  IPI],  no  sentido  de  realização  de  nova  análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  [haja vista a decisão judicial que estabelece não ser a mesma contribuinte do IPI], foi prolatado  o Despacho Decisório nº 1.376/DRF/CON que conclui pela anulação do Despacho Decisório  da DRF que havia reconhecido o direito creditório, pelo indeferimento do pedido eletrônico de  ressarcimento e pela não homologação das declarações de compensação.  Quanto à Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit n.° 288, de 17 de agosto de  2004, que confirmava à Recorrente o seu direito ao crédito de IPI decorrente de aquisição de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  dispõe  a  DRJ  ter  sido  declarada ineficaz pelo Despacho Decisório 199/2010, de 29 de outubro de 2010.  Ocorre que, em face do Despacho Decisório 199/2010, de 29 de outubro de  2010, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança no. 89641.31.2010.4.01.3800, através do  qual passou a questionar a legitimidade da anulação da Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit  n.° 288, de 17 de agosto de 2004, o qual foi julgado procedente e encontra­se com Recurso de  Apelação  da  Fazenda  Nacional,  recebido  apenas  em  seu  efeito  devolutivo,  pendente  de  julgamento pelo TRF da 1a. Região. Significa isso dizer que o Despacho Decisório 199/2010  não produz quaisquer efeitos jurídicos e não deve ser observado nem pela autoridade fiscal e  tampouco por este Conselho.   Fato é que ao cancelar o Despacho Decisório 199/2010, que anulou a Solução  de  Consulta,  a  decisão  judicial  restabeleceu  a  solução  de  consulta  que  havia  reconhecido  o  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000597/00­64  Acórdão n.º 3801­002.479  S3­TE01  Fl. 21          11 direito de aproveitamento dos créditos para ressarcimento/compensação. Como se não bastasse,  o Recurso de Apelação da Fazenda Nacional foi recebido em seu efeito devolutivo, mantendo­ se os efeitos da decisão judicial exarada.  Por conseguinte,  imperioso se  torna aferir  se, diante desse cenário, deve ou  não  prevalecer  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  que  concluiu  pela  anulação  do  Despacho Decisório da DRF que havia reconhecido o direito creditório, pelo indeferimento do  pedido eletrônico de ressarcimento e pela não homologação das declarações de compensação.  A DRJ  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  Manifestação de Inconformidade sob a justificativa de a decisão judicial mencionada interfere  na questão discutida nos presentes autos. É de se admitir, contudo, que a matéria submetida à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (anulação  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6a.  RF/Disit  no.  288/2004), não pode ser confundica com a submetida à análise neste processo administrativo  (possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  aplicar,  retroativamente,  entendimento/critério  jurídico  novo).   Assim, para que não haja supressão de instância e o consequente cerceamento  de defesa da Recorrente, entendo que devem os atos retornar à DRJ para que esta se pronuncie  quanto  ao  mérito,  muito  bem  destrinchado  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5184737 #
Numero do processo: 19515.003902/2003-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Estando o IRPJ sujeito ao regime de lançamento por homologação, e tendo ocorrido pagamento via compensação, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, segundo regra do artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.787
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Fez sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Eduardo Froehlich Zangerolami OAB/SP nº 246414. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima Júnior. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, sendo substituída pelo Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003902/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.787  CSRF­T1  Fl. 3          2 e João Carlos de Lima Júnior. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann,  sendo substituída pelo Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).     Relatório  Em sessão plenária de 05 de junho de 2010 a 2ª Turma Especial da 1ª Seção  de Julgamento, analisando recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, decidiu,  por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, por unanimidade de votos, NÃO  CONHECER  da  matéria  em  relação  à  trava  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos  (concomitância  com  processo  judicial)  e  NEGAR  provimento  ao  recurso,  ressalvando­se  a  dedução do IR­Fonte do ano­calendário de 1997, por ocasião da liquidação do processo judicial.  A decisão está consubstanciada no Acórdão 1802­00.506, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  IN  OCORRÊNCIA.  Inexistindo  pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  do  IRPJ  não  recolhido  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado,  conforme disposto  no art. 173, I, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  MEIO  ADEQUADO.  0  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido  e  identificar o sujeito passivo, consoante disposto nos arts. 142 do  CTN, 9º do Decreto n° 70.235/72 e 63, § 1°, da Lei 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do  processo administrativo sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela paga posteriormente.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003902/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.787  CSRF­T1  Fl. 4          3 JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  DÉBITO  NÃO  PAGO  OU  DEPOSITADO NO VENCIMENTO. São devidos  juros de mora  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  o  crédito  tributário  estiver  desprotegido  de  depósito  judicial.  Art. 161 do CTN.  TAXA SELIC. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Tempestivamente,  o  contribuinte  ingressou  com Recurso Especial  alegando  que  o  Acórdão  diverge  da  jurisprudência  do  CARF,  no  que  se  refere  à  decadência  e  à  postergação.   Em  relação  à  primeira  matéria  (decadência),  indicou  os  seguintes  paradigmas:  Acórdão nº 101­95.967, de 25.01.2007  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IRPJ  —  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  173  do Código  Tributário Nacional.  (...)”  Acórdão CSRF e 01­05.464, de 19.06.2006  "IRPJ DECADÊNCIA — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO —  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  A classificação do  lançamento,  se por homologação e portanto  com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do  CTN,  não  depende  do  recolhimento  do  tributo.  Tributo  sujeito  por homologação aquele em que a lei estabelece ao contribuinte  o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato  administrativo prévio."  No  que  tange  à  matéria  "Postergação  do  pagamento  do  imposto",  indica  como paradigma o Acórdão 112 101­94.301, de 13.08.2003.  "(..)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  POSTERGAÇÃO  NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  O  lançamento  de  oficio  para  exigir  IRPJ  devido  em  razão  da  inobservância  da  trava  de  30%  na  redução  do  lucro  real  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003902/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.787  CSRF­T1  Fl. 5          4 mediante  compensação  de  prejuízos  deve,  sob  pena  de  cancelamento,  observar  os  efeitos  da  postergação,  na  forma  estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit n° 02/96.  (..)"  O recurso foi admitido pela Presidente da 2ª Câmara.  É o relatório.    Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  Duas são as matérias objeto de recurso especial.  A primeira matéria diz respeito a decadência, e quanto a ela a divergência de  interpretações  restou  perfeitamente  caracterizada,  preenchendo,  o  recurso  os  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual deve ser conhecido.  A primeira questão controvertida, cuja interpretação se busca uniformizar, diz  respeito ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito da Fazenda Pública  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  O  acórdão  recorrido  tomou  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173,  I, do CTN, assim justificando:  “(...), para a configuração do lançamento por homologação no  caso  concreto,  exige­se  antecipação  de  pagamento  de  imposto,  ainda que parcial, para o respectivo período de apuração.  Caso  inexistir  antecipação  de  pagamento  do  imposto  para  o  período de apuração, o prazo decadencial para o lançamento do  oficio  é  o  do  art.  173,  I,  e  não  o  do  art.  150,  §  40,  ambos  do  CTN.  Na  situação  dos  autos,  a  recorrente  no  ano­calendário  1997  estando sujeita à apuração do imposto pelo regime do lucro real  anual, e com obrigação de pagar imposto por estimativa mensal  (antecipação), porém não o  fez, pois utilizou­se de balanços de  suspensão/redução  para  não  pagamento  do  IRPJ  com  base  na  receita bruta e acréscimos.  Além disso,  na declaração de ajuste anual — DIPJ 1998  (ano­ calendário 1997), a recorrente, tendo apurado Lucro Real antes  das compensações, promoveu compensação integral e plena com  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003902/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.787  CSRF­T1  Fl. 6          5 prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos  de  apuração  anteriores, descumprindo a trava de 30%.  “Logo, a recorrente sequer apurou imposto, nada pagou a titulo  de antecipação do IRPJ quanto ao ano­calendário 1997, período  objeto da autuação.”  Postula  a  recorrente  a  prevalência  da  tese  segundo  a  qual,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo fatal  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente de  ter  ou  não  havido  pagamento  antecipado e apenas na presença de dolo, fraude ou simulação ele se só se rege pelo art. 173 do  CTN.   A  tese de  irrelevância  do  fato  de  ter ou  não  havido  pagamento  encontra­se  totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62­A  do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I­ Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  a) Se houve pagamento  antecipado: data do  fato gerador  (art.  150, § 4º, do  CTN);  b) Se não houve pagamento antecipado: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).     No  caso  concreto,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  1997  e,   tendo havido pagamento via  retenção na  fonte, conforme se verifica na ficha 08 da DIPJ (fl.  08), o termo inicial da decadência é 1º de janeiro de 1998, esgotando­se o prazo para realizar o  lançamento no dia 31 de dezembro de 2002.   Assim, tendo o lançamento sido notificado ao contribuinte em 30 de outubro  de 2003, se operou a decadência para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento.  Deve,  pois,  ser  reformado  o  Acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  ao  item  “decadência”.  Em assim sendo, a análise relativa a matéria postergação restou prejudicada.   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003902/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.787  CSRF­T1  Fl. 7          6 Pelas razões expostas, DOU provimento ao recurso especial do contribuinte.   É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                        Fl. 752DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10680.721344/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721344/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.608  S3­TE03  Fl. 110          2 Conforme  consta  do  despacho  de  fl.  108,  os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933069/2009­18,  processo  esse  encerrado  no  sistema  da  Receita  Federal em razão do reconhecimento integral do direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  32039.54495.080409.1.7.04­8742,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 4.057,69, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  7.027,44, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  27)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado neste processo e aqueles declarados em outros quatro PER/Dcomps.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 15 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15 de março do mesmo ano e requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  total  da  compensação  declarada, argumentado que, na decisão atacada, não se teria reconhecido a DCTF retificadora,  em flagrante confronto às disposições da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, da Lei nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721344/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.608  S3­TE03  Fl. 111          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 27), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente  para  homologar  totalmente  a  compensação  declarada  em  razão  da  existência  de  outros PER/DComps, em que o mesmo crédito havia sido pleiteado para quitar outros débitos  de sua titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721344/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.608  S3­TE03  Fl. 112          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O  Recorrente  não  faz  qualquer  referência  aos  outros  processos  administrativos em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não  reconhecimento  das  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon,  alegações  essas,  conforme  já  dito,  totalmente opostas  ao que havia  sido  arguido na Manifestação de  Inconformidade, quando a  sua  defesa  se  centrara  na  inexigibilidade  de  retificação  das  declarações  para  fins  de  deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721344/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.608  S3­TE03  Fl. 113          5 vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.  A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10783.723186/2011-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REALIZADOS E FORNECIDOS FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO A LEIS TRIBUTÁRIAS. VERBAS QUE ADQUIREM CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA X MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE CADA QUAL EM SUA ÉPOCA PRÓPRIA. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, visando o recálculo da multa do AIOP DEBCAD 37.324.782-6 e relação aos levantamentos P21 - Previdência Privada Diretoria e PP1 - Previdência Privada com multa de 75%, devem ter aplicado a eles, os percentuais de multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando-se, que se tal multa ultrapassar o porcentual de 75% da MP 449 deve ser limitada a este novo limite, bem como que em relação a multa punitiva do AIOA 37.324.781-8 esta seja recalculada, levando em consideração apenas o artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que entende que a multa foi aplicada corretamente pela fiscalização. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. .
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 601          1 600  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.723186/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.827  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES E AUTO DE  INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E COOPERATIVA  DE TRABALHO  Recorrente  AGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  DISTRIBUIÇÃO  DE  RESULTADO  E  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  REALIZADOS  E  FORNECIDOS  FORA  DAS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS.  VIOLAÇÃO  A  LEIS  TRIBUTÁRIAS.  VERBAS  QUE  ADQUIREM  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  MORATÓRIA X MULTA DE OFÍCIO.  APLICAÇÃO DE CADA QUAL  EM SUA ÉPOCA PRÓPRIA. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, visando o recálculo da multa do AIOP DEBCAD 37.324.782­6  e relação aos levantamentos P21 ­ Previdência Privada Diretoria e PP1 ­ Previdência Privada  com multa de 75%, devem  ter  aplicado a  eles,  os percentuais de multa  do  artigo 35, da Lei  8.212/91 na redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando­se, que se tal multa  ultrapassar o porcentual de 75% da MP 449 deve ser limitada a este novo limite, bem como que  em  relação  a  multa  punitiva  do  AIOA  37.324.781­8  esta  seja  recalculada,  levando  em  consideração  apenas  o  artigo  32  ­  A,  I,  da  Lei  8.212/91  introduzido  pela  Lei  11.941/2009.  Vencido  o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  entende  que  a  multa  foi  aplicada  corretamente pela fiscalização.      (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 31 86 /2 01 1- 23 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 602          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 603          3 . Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.324.782­6, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores, que prestaram serviços ao sujeito passivo, exigindo as contribuições referentes a  cota patronal – empresa – sat e desconto do contribuinte individual. Faz parte, também, deste  PAF um outro Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.324.783­4, que  objetiva o  lançamento da contribuição social previdenciária decorrente da remuneração paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores,  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo,  exigindo  a  contribuição  referente a  terceiros – outras  entidades  e  fundos. Ainda,  faz parte deste PAF, o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD Nº  37.324.781­8,  CFL.68  ­  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  REFISC,  de  fls.  24  a  39,  com  período  de  apuração  de  01/2008  a  12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 77 e 78.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação DEBCAD  37.324.782­6,  em  07/06/2011, Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 05, e  do AIOP ­ DEBCAD 37.324.783­4, em 07/06/2011, pela Folha de Rosto do Auto de Infração  de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 15, bem como do AIOA ­ DEBCAD Nº 37.324.781­8,  em 07/06/2011, fls. 04.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 146 a 150, recebida,  em  06/07/2011,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  151  a  233;  493,  em  relação  ao  DEBCAD Nº 37.324.781­8.   O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 234 a 255, recebida,  em 06/07/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 256 a 370, em relação ao DEBCAD Nº  37.324.782­6.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 371 a 391, recebida,  em 06/07/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 392 a 506, em relação ao DEBCAD Nº  37.324.783­4.  A três defesas foram consideradas tempestivas, fls. 507.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­50.096  ­  10ª,  Turma  DRJ/RJ1,  em  17/10/2012,  fls.  508  a  518.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 19/11/2012, AR, de  fls. 521.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 604          4 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  524  e  525,  e  com  razões  recursais,  as  fls.  526  a  550,  recebido,  em  14/12/2012, conforme carimbo de recepção, as fls. 524, acompanhado dos documentos, de fls.  551 e 598.  Mérito.  · que  só  existe  contribuição  previdenciária  se  esta  estiver  vinculada  a  uma prestação de serviço, ou seja, a contraprestação do empregado, é  inafastável;  · que a pessoa jurídica pode estar sujeita a uma alíquota de até 23%, da  remuneração,  bem  como  a  legislação  registra  a  necessidade  da  prestação laboral e com certa habitualidade;  · que  no  caso  do  SAT/RAT  por  ser  um  adicional  da  contribuição  patronal, tudo que se disse acima sobre aquela vale para essa;  · que os valores pagos a título “Participação nos Resultados” não é base  de contribuição previdenciária, pois não se amolda ao conceito da Lei  10.101/2000,  uma  vez  que  o  simples  fato  de  denominá­la  “participação nos  lucros” em sua contabilidade não as  torna base da  contribuição;  · que a  recorrente é uma holding, sendo seu objetivo administrar uma  grupo de empresas e assim não realiza operações de comércio ou de  prestação de serviços não tendo lucro operacional, não se aplicando a  ela  a  participação  nos  resultados,  como  estabelecido  pela  CF/88  e  regulada pela Lei 10.101/2000, não se enquadrando a verba paga aos  dirigentes  e  empregados  no  conceito  de  participação  nos  resultados,  devendo  o  tributo  ser  reconhecido  pela  sua  natureza,  artigo  4º,  do  CTN e não pela denominação, assim diz o STJ e os órgãos julgadores  da receita federal, TRF2;  · que a verba paga pela recorrente na se relaciona com o conceito da CF  e da Lei 10.101/2000, além do que a PLR nos termos da lei tem uma  periodicidade  e  no  presente  caso  a  verba  é  paga  de  forma  extraordinária, não havendo periodicidade, assim a verba não integra  o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, §9º, “e”, item 7, da  Lei 8.212/91, sendo apenas uma verba para (sic) “incentivo concedido  naquela ocasião, com a finalidade de estimular a busca de melhorias  nos  processos  e  nos  resultados  das  sociedades  integrantes  do  conglomerado  administrado,  caracterizando,  assim,  a  eventualidade  do  ganho,  que  é  totalmente  desvinculado  do  salário”,  não  havendo  necessidade  de  acordo  para  tal  pagamento,  devendo  a  autoridade  administrativa, buscar a verdade material;  · que não se ajustando a verba ao PLR esta se enquadrada na hipótese  de isenção do artigo 28, § 9, alínea “e”, item 7º, conforme já decidido  pelos  órgãos  julgadores  da  receita  federal,  TRF2,  verificado  que  a  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 605          5 verba  é  eventual  e  desvinculada  do  salário  não  há  que  se  falar  em  contribuição previdenciária;   · que  sobre  a  verba  Previdência  Privada  não  incide  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  “p”,  pois  disponibilizado  a  todos  os  dirigentes  e  empregados,  estando  a  não  incidência estabelecida pela CF/88 na EC 20/98, artigo 202;  · que a previdência privada é disponibilizado a todos os empregados e  dirigentes,  uma  vez  que  realizada  uma  averbação  ao  contrato,  na  mesma  data,  para  este  finalidade  e  que  esta  carreado  aos  autos  o  documento,  podendo  ser  verificado  no  relatório  fiscal  que  vários  trabalhadores  ali  listados  recebem  remuneração  inferior  ao  teto  da  previdência oficial;  · que a limitação de participação em razão da idade ou valores é própria  das  regras de previdência privada em  razão do necessário  equilíbrio  atuarial,  sendo  alheias  ao  empregador,  constando  tal  limitação  do  contrato;  · que, ainda, que a recorrente não participasse do custeio da previdência  para  os  trabalhadores  que  recebem  abaixo  do  teto,  o  requisito  da  disponibilidade  a  todos  os  trabalhadores  estaria  atendido,  pois  a  lei  exige  apenas  a  disponibilização,  uma  vez  que  a  adesão  é  uma  faculdade  constitucional,  sendo  que  o  termo  complementar  da  previdência privada da a ideia de complemento para aqueles que estão  acima do  teto,  haja  vista  que  a oficial  estipula  limites  e  é  em  razão  dessa complementação que a recorrente custeia 50% da mensalidade  do empregado e dirigente;  · que em razão da função complementar da previdência privada, não há  porque haver custeio aos trabalhadores que recebem salário abaixo do  teto  da  oficial,  pois  nesse  caso  nada  há  a  complementar,  conforme  NOTA publicada, em 24/07/1997 pela SPS/MPAS;  · que o custeio para os que estão abaixo do teto previdenciário geraria  ofensa  a  isonomia,  pois  daria  a  este  vantagens  sobre  os  que  estão  acima  do  teto,  tendo  em  vista  que  os  primeiros  receberiam  a  totalidade pela previdência oficial e um acréscimo da complementar e  os  que  estão  acima  receberiam  apenas  a  diferença,  estando  tal  benefício  disponibilizado  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  este não é base da contribuição previdenciária;  · que a autoridade lançadora diz que comparou as multas de mora em  razão da mudança da legislação e aplicou multa benéfica, sendo esta  para  as  competências  01;  02  e  09  a  12/2008  –  75%,  artigo  35­A  introduzido  pela  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  porém como essa poderia ser mais favorável se à época vigia ao artigo  35,  da  Lei  8.212/91  que  previa  multa  de  mora  de  24%,  a  outra  autuação de nº 37.324.783­4 foi aplicada até a competência 11/2008 –  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 606          6 24%,  deve  assim  a  autoridade  fiscal  demonstrar  os  cálculos  e  não  apresentar planilhas resumidas;  · que  por  não  serem  devidas  as  exigências  dos  AI’s  37.324.782­6  e  37.324.783­4,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  GFIP  que  não  corresponda a todos os fatos geradores, contudo, independentemente,  disso  a  multa  deve  ser  reduzida,  uma  vez  que  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  determinou  nova  sistemática  de  aplicação da multa, devendo ser observado, assim o artigo 32 – A ­ I,  desse  novo  diploma  legal,  o  que  resultaria  em  multa  inferior  a  aplicada pela fiscalização;   · que  a  recorrente  não  solicitou  prova  pericial,  colocando­se  à  disposição  da DRJ  e  agora  do CARF  para  qualquer  verificação  que  entenderem necessária;  · No  pedido:  requer  a  recorrente:  a)  recebimento  e  total  provimento,  reformando­se  a  decisão  primária,  anulando­se  os  autos,  com  o  cancelamento das exações e multas; b) sucessivamente, relevação ou  redução da multa aplicada; c) protesta por juntada posterior de provas;  d) conversão do julgamento em diligência, caso este conselho entenda  necessário, visando a constatação da veracidade das alegações.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso voluntário.  Os autos subiram ao CARF, fls. 601.   É o Relatório.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 607          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Equivoca­se a recorrente não e necessária a efetiva prestação de serviços pelo  trabalhador para que nasça a necessidade do empregador ou tomador de serviços de recolher a  contribuição  previdenciária  e  muito  menos  que  o  salário/remuneração  tenham  sido  pagos,  observe­se os textos abaixo transcritos.  2. Salário de Contribuição:   I  ­  para  os  segurados  empregado  e  trabalhador  avulso  ,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  que  lhe  são  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou  tomador de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  de  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  de  sentença  normativa,  observados  os  limites mínimo e máximo. 1  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  EFEITO  INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO  MÉRITO  RECURSAL.  PAGAMENTO  POR  HORA  A  TRABALHADOR  QUE  FICA  À  DISPOSIÇÃO  DA  EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO.  SITUAÇÃO  ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA ­  IHT.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCIDÊNCIA.  1.  Diferentemente  do  que  consta  do  acórdão  embargado,  o  Recurso  Especial  é  tempestivo,  pois  a  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  em  11.5.2009  e  recorreu  em  15.5.2009.  Os  Aclaratórios  devem  ser  acolhidos  com  efeito  infringente,  para  conhecimento  do  mérito  recursal.  2.  Não  se  trata  de  erro  no  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  relativa  ao  prazo  recursal  (=  erro  de  direito),  mas  de  simples  equívoco na leitura da certidão aposta nos autos (= erro de fato  ou material).  3.  "Cabe  a  via  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para correção de erro material do  julgado"  (EDcl no AgRg no Ag 579.431/RS, Rel. Ministro Castro Meira, j.  16.11.2004,  DJ  14.3.2005).  4.  Especificamente  quanto  à                                                    1  1  ­  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (SRFB).  Disponivel  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/formascontrib.htm>. Acesso em: 02 nov. 2013.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 608          8 intempestividade,  é  pacífico  que  sua  incorreta  aferição  implica  erro  material,  conforme  inúmeros  precedentes  do  STJ  que  acolheram  Aclaratórios  com  efeito  infringente  para,  ultrapassada  a  questão,  adentrar  o  mérito  recursal.  5.  Há,  inclusive,  julgados  no  sentido  de  que  "a  tempestividade  do  recurso  é  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  de  ofício  em  qualquer tempo ou grau de jurisdição" (EDcl nos EDcl no AgRg  no  REsp  888.998/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  j.  24.11.2009, DJe 7.12.2009). 6. Essa espécie de erro pode e deve  ser  corrigida  em  Aclaratórios,  até  porque  seria  insanável  por  meio  de Embargos  de Divergência:  o  STJ  inadmite  tal  recurso  em caso de não­conhecimento do Especial. 7. No mérito, discute­ se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores  pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade  do  empregado  no  local  de  trabalho  ou  nas  suas  proximidades  durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme  o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso  Alimentação ­ HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e  afastou  a  tributação,  aplicando,  por  analogia,  o  entendimento  referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude  com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre  o  pagamento  feito  e  o  trabalho  realizado  pelo  empregado.  10.  Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos),  o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que  trabalhou  (quando  deveria  estar  de  férias)  +  1  "salário  indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre  o  primeiro  salário,  normalmente  (porque  é  retribuição  pelo  trabalho), mas  não  sobre  o  segundo  "salário",  cuja  natureza  é  indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho  ou  tempo  à  disposição  da  empresa.  11.  A  "Hora  Repouso  Alimentação ­ HRA", diversamente, é paga como única e direta  retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do  empregador.  12.  Não  há  simplesmente  supressão  da  hora  de  descanso,  hipótese  em  que  o  trabalhador  ficaria  disponível  8  horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria  uma  "indenização"  pela  hora  suprimida).  O  empregado  fica  efetivamente  9  horas  ininterruptas  trabalhando  ou  disponível  para  a  empresa  e  recebe  exatamente  por  este  período,  embora  uma  destas  horas  seja  paga  em  dobro,  a  título  de HRA.  13.  A  analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo  efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita  à  contribuição  previdenciária.  14.  É  precisamente  essa  a  orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao  julgar  o  caso  da  "Indenização  por  Horas  Trabalhadas  ­  IHT"  paga  pela  Petrobras  e  decidir  pela  natureza  remuneratória  da  verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora  Repouso  Alimentação  ­  HRA"  é,  portanto,  retribuição  pelo  trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991.  16.  Em  seus  memoriais,  a  empresa  insiste  na  indevida  analogia  com  as  férias  e  licença­prêmio  indenizadas,  que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por  trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador.  17.  A  indenização  por  férias  não  gozadas  é  excepcional,  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 609          9 decorrente  do  descumprimento  da  norma  que  garante  ao  trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária,  prevista  em  lei,  que  não  tem  origem  no  descumprimento  de  norma  legal.  Inexiste  semelhança  que  autorize  a  interpretação  analógica  pretendida  pela  empresa.  18.  Embargos  de  Declaração  acolhidos  com  efeito  infringente  para  dar  provimento  ao  Recurso  Especial.  EMEN:  (EDRESP  200901838451,  HERMAN  BENJAMIN,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/05/2011 ..DTPB:.)   PROCESSO CIVIL  ­ AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º,  DO  CPC  ­  DECISÃO  QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  DE  APELAÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  557,  "CAPUT", DO CPC ­ AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  A  inteligência  do  artigo  195,  I,  a  e  201,  §  4º,  ambos  da  Constituição  Federal,  revela  que  só  podem  servir  de  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária  as  verbas  de  natureza  salarial.  O  artigo  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  de  sua  vez,  seguindo  a  mesma  linha  desses  dispositivos  constitucionais,  estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária  apenas  as  verbas  de  natureza  salarial,  na  medida  em  que  faz  menção  a  "remunerações"  e  "retribuir  o  trabalho".  Partindo  dessas  premissas  legais  e  constitucionais,  doutrina  e  jurisprudência  chegam  à  conclusão  de  que  as  contribuições  previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas  pelo  empregado  que  possuam  natureza  salarial.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  tal  exação  sobre  verbas  de  natureza  diversa,  aí  se  inserindo  verbas  indenizatórias,  assistenciais  e  previdenciárias.  2.  Para  definir  se  uma  verba  possui ou não natureza jurídica salarial pouco  importa o nome  jurídico  que  se  lhe  atribua  ou  a  definição  jurídica  dada  pelos  particulares ou contribuintes e mesmo pelo legislador ordinário.  É mister que se avalie as suas características, único meio idôneo  a  tanto.  O  fato  de  uma  norma  coletiva  (convenção  ou  acordo  coletivo)  afirmar  que  determinada  verba  é  desvinculada  do  salário não é suficiente para desnaturar a sua natureza jurídica.  Tal  lógica deve ser aplicada para  todas as verbas extra­legais,  aí  se  inserindo  aquelas  previstas  num  contrato  individual  de  trabalho  ou  nos  regulamentos  internos  das  empresas.  É  que  a  obrigação tributária é imposta por lei. É imperativa. Não pode,  portanto,  ser  derrogada  por  acordos  privados,  conforme  se  infere  do  artigo  123  do  CTN,  o  qual  preceitua  que  os  contribuintes não podem opor ao  fisco  convenções particulares  que  alterem  a  definição  do  sujeito  passivo  tributário,  donde  se  conclui que eles não podem, também, afastar a obrigação fiscal  por  meio  de  tais  instrumentos.  Tais  verbas  podem  assumir  natureza  salarial  ou  não,  a  depender  da  sistemática  de  seu  pagamento, motivo  pelo  qual,  para  se  saber  qual  a  sua  efetiva  natureza, indispensável a análise de tal sistemática. 3. Inserindo­ se  tais  premissas  na  análise  da  discussão  dos  presentes  autos,  conclui­se que a contribuição previdenciária deve incidir  sobre  pagamentos efetuados a título de férias gozadas. Tal pagamento  se destina a remunerar o descanso anual a que o trabalhador faz  jus e precisa para recompor a sua capacidade física e psíquica a  fim  de  bem  desenvolver  as  suas  atividades  laborativas.  A  par  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 610          10 disso,  as  férias  constituem  um  direito  que  se  insere  no  normal  desenrolar  do  vínculo  empregatício,  e  depende  da  efetiva  prestação de serviço no curso do período aquisitivo (art. 133, da  CLT),  sendo  pagas,  em  regra,  todos  os  anos.  As  férias  são  consideradas,  pois,  tempo  à  disposição  do  empregador,  razão  pela qual este deve remunerar o  respectivo período como se o  empregado  laborando  estivesse.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  nº  1355135  /  RS,  1ª  Turma,  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, DJe  27/02/2013;  AgRg  no  Ag  1426580  /  DF,  2ª  Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/04/2012. 4.  No mais, as partes não conseguiram afastar os fundamentos da  decisão  agravada,  que  foi  proferida  em  conformidade  com  o  entendimento  dominante  nesta  Egrégia  Corte  e  nas  Egrégias  Cortes  Superiores,  no  sentido  de  que  as  contribuições  sociais  não podem incidir  sobre pagamentos efetuados nos 15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado  e  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio indenizado e salário­maternidade. 5. O agravo interposto  nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo  Civil  deve  enfrentar  especificamente  a  fundamentação  da  decisão  impugnada,  demonstrando  que  o  seu  recurso  não  é  manifestamente  inadmissível,  improcedente, prejudicado ou não  está  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  do  Tribunal  ou  das  Cortes  Superiores  6.  Agravo  parcialmente  provido.  AMS  00163886920124036100,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CECILIA  MELLO,  TRF3  ­  SEGUNDA  TURMA,  e­ DJF3  Judicial  1 DATA:10/10/2013 FONTE_REPUBLICACAO)  (todos os destaques são meus).   Evidente com os textos supramencionadas que a contribuição previdenciária  é devida, também, quando não há efetiva prestação do labor.  A recorrente tem razão quando diz que não é o nomem iurus da verba que a  torna base de cálculo da contribuição previdenciária e sim sua natureza remuneratória.  Mas  qual  será  o motivo  para  registrar  na  contabilidade  como  “Participação  nos Resultados”, algo que não tem está natureza?   A título de comentário e comparação, faço a seguinte observação.   Uma empresa ao adquirir um veículo/automóvel para o desempenho de suas  atividades, possivelmente o registraria em sua contabilidade e muito provavelmente, na conta  do ativo permanente imobilizado – chamada – veículos ou automóveis ou carros. Porém, será  que  esse  registro  seria  feito  em  uma  outro  conta  como  se  o  nome  fosse  “carroça”  –  “equipamentos de  remoção e  transporte”, ou algo que não permitisse a  fácil  identificação do  bem. Creio que não.  Aliás, a própria empresa parece não saber do que se esta tratando nos autos,  pois diz que chama tal verba de “Participação nos Lucros”, sendo que as duas coisas bastante  diferentes, embora com o mesmo propósito.    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 611          11 Na verdade  a própria  recorrente em seu  recurso deixo claro o que o  agente  lançador, bem compreendeu, a natureza da verba por ela destacada em sua contabilidade, basta  observar, o que se transcreve.  A  verba  denominada  “Participação  nos  Resultados”  foi  paga  pela  Recorrente  aos  seus  dirigente  e  empregados  como  uma  forma  de  incentivá­los  à  busca  de melhorias  nos  processos  e  nos  resultados  das  sociedades  integrantes  do  conglomerado  administrado,  onde  forma  estabelecidos  conceitos  com  a  implementação  de  uma  sistemática  para  identificação  dos  valores a serem distribuídos a este título. (o grifo é meu).  O fato de a recorrente não realizar operação de comércio ou de prestação de  serviços é irrelevante, no que tange a origem dos valores a serem distribuídos como lucro ou  resultado,  pois  a  Lei  10.101/2000,  não  faz  qualquer  distinção  ou  restrição  a  origem  do  numerário a ser distribuído e muito menos aquelas duas modalidades mencionados no recurso,  são os únicos meios de uma empresa obter resultados econômico­financeiros, veja a transcrição  a seguir.  5 – Receita    Normalmente,  as  receitas  básicas  operacionais  de  uma  sociedade holding são:   a)  aluguéis  relativos  a  eventuais  locações  de  imóveis  de  sua  propriedade para as empresas do grupo;   b) dividendos ou lucros nos investimentos;   c)  aluguéis  de  móveis  e  instalações  de  escritórios  para  as  empresas do grupo;   d) prestação de serviços de sistema de processamento de dados;   e)  aluguel  de  computadores  e  equipamentos  de  escritório  em  geral;   f) prestação de serviços de pessoal;   g) prestação de serviços de consultoria e organização;   h)  prestação  de  serviços  de  engenharia  e  fornecimento  de  tecnologia;   i) repasse de financiamento;   j) operações de mútuo com as empresas do grupo;   l) intermediação de negócios;   m) marketing;   n) relações públicas;   o) publicidade e propaganda.   Logicamente, as receitas operacionais de uma sociedade holding  não  se  esgotam  na  relação  acima,  isto  porque,  dependendo  do  objetivo, um leque muito amplo poderá ser ocupado, no sentido  de obter maiores receitas. 2   Assim  havendo  receita  e  sendo  esta  distribuída  estamos  no  campo  da  Lei  10.101/2000 e suas prescrições e determinações devem ser atendidas.                                                    2 2 SEM AUTORIA. Dispnível em: <http://www.fisconet.com.br/user/materias/irpj/holding.htm>. Acesso em: 02  nov. 2013.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 612          12 Ademais,  a  própria  empresa  reconhece  que  os  valores  são  distribuídos  em  razão da obtenção de um maior e melhor desempenho do corpo funcional, o que sem dúvidas  demonstra que decorre de um labor ou para obter um maior labor efetivo ou potencial.  A  lei  estabelece  periodicidade  máxima,  cada  seis  meses  ou  duas  vezes  ao  ano, pois se tal parcela fosse distribuída todos os meses confundir­se­ia com o salário, mas a  inexistência  desse  requisito,  não  desnatura  a  verba  distribuída,  uma  vez  que  a  periodicidade  mínima será anual e o fisco fiscalizou apenas um ano e assim só pôde verificar a ocorreu desta  distribuição em um mês abril/2008.  De qualquer forma periodicidade e eventualidade não são sinônimos.  Periódico  é  o  que  se  repete  a  determinado  intervalo  de  tempo:  diário  –  semanal – mensal – anual e até muito mais, v.g., o período de passagem do cometa Halley é de  aproximadamente  setenta  e  seis  anos,  ou  seja,  periódico  é  o  que  se  repete  de  tempos  em  tempos.  Mas  eventual  é  outra  coisa  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual, fortuito ou acidental.  Assim, ainda que a verba tenha sido paga uma única vez, ela não era e não foi  eventual, pois o resultado era esperado e até mesmo necessário para permitir o pagamento do  valor  aos  empregados  e  dirigentes,  pois  se  o  resultado/metas  não  fosse  atingido  nada  seria  distribuído, evidentemente o resultado não foi obra do mero acaso, da eventualidade como quer  fazer crer a recorrente.   Ressalto,  ainda,  que  a  recorrente  em  momento  algum  buscou  demonstrar,  provar de forma efetiva, que realmente a verba não  tem a natureza que  tem, apenas ficou no  campo  das  alegações,  que  não  se  sustentam,  e  cabe  a  ela  recorrente  fazer  prova  de  suas  alegações artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 333, II, da Lei 5.869/73.   No que tange a verba Previdência Privada, embora que por motivos diversos  o resultado não é diferente, do que estabelecido para a Participação nos resultados.  Ficou  demonstrado  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  empresa  não  oferta  a  todos os trabalhadores e dirigentes os planos de previdência privada, basta ler a passagem do  REFISC transcrita, a qual remete a uma cláusula contratual.  4.2.4  Conforme previsto no Art. 28,  inciso I, § 9º, alínea  “p” da Lei 8.212, de 24/07/1991; para que os valores pagos pela  empresa  referente  a  programa  de  previdência  complementar  privada  não  integre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária deveria estar disponível a todos os empregados e  dirigentes, entretanto, conforme demonstrado no  item 4.2.2.1, o  PLANO  RENDA  TOTAL  GRUPO  ÁGUIA  BRANCA  não  está  disponível para todos os empregados.  Aliás, a DRJ quando julgou a impugnação de primeiro grau já havia firmado  posição  a  esse  respeito,  observe  a  transcrição,  bem  como  em  razão  da  averbação  contratual  realizada.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 613          13 20. Veja­se que com relação à não disponibilização do programa  de  previdência  complementar  aos  empregados  e  dirigentes  maiores de 60 anos, tem­se que tal fato restou inconteste. Ainda  que  a  empresa  alegue  que  a  limitação  da  idade  é  própria  dos  regulamentos  de  previdência  privada,  alheia  à  vontade  do  empregador,  tem­se  que  inexiste  na  legislação  qualquer  limitador seja em razão da idade seja em razão da remuneração.  22.  Quanto  à  averbação  do  contrato  de  previdência  complementar  citado,  prevendo  uma  nova  forma  de  adesão  a  plano  de  previdência  para  os  empregados  até  55  anos  que  recebem  remuneração  inferior  ao  teto  do  salário­de­ contribuição  da  Previdência  Social,  tem­se  que  além  de  não  existir  qualquer  custeio  por  parte  da  empresa,  deixando,  portanto de ser um benefício para o empregado, já que ele deve  custear  o  plano  sozinho,  o  limitador  da  idade  também  se  manteve. Assim, não restam dúvidas de que o requisito previsto  no  art.  28,  §  9º,  “p”,  da  Lei  8.212/1991  (disponibilidade  do  programa  à  totalidade  de  empregados  e  dirigentes)  foi  descumprindo,  ensejando,  portanto  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  pago  a  título  de  previdência privada pela impugnante.  Também,  é  desprovido  de  fundamentos  a  alegação  de  que  os  trabalhadores  que recebem salário abaixo do teto não precisam de custeio por parte da empresa, pois a Lei  Complementar 109/2001 não faz tal distinção, diz, apenas, que a todos deve ser disponibilizado  o direito, mas que a adesão é facultativa, mas uma vez que o empregado faça a sua adesão o  empregador tem que contribuir com o sistema, sem distinção de valor ou idade.  Assim, com as explicações acima rejeito as alegações da recorrente.  Na parte referente a multa é necessário ter em mente que o presente Processo  Administrativo  Fiscal  encerra  dois  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  e  um  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA.  Nos  AIOP’s  até  as  competências  11/2008  a  multa  moratória  é  de  vinte  e  quatro  por  cento,  nos  termos  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  Lei  11.941/2009, respeitando­se o escalonamento de até 100%, conforme a fase processual.  No que tange a competência 12/2008 a multa deixou de ser a multa moratória  para ser a de ofício, uma vez que o contribuinte não declarou e não adimpliu espontaneamente  a contribuição, ocorrendo o lançamento apenas com a presença do fisco.  Os dois patamares de multa estão dentro do que o próprio Supremo Tribunal  Federal – STF considera perfeitamente aceitável, observe­se as decisões.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 614          14 7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua incidência.   8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  A lei 10.406/2002 no artigo 412 admite cláusula penal de até cem por cento  do valor da obrigação principal.  Assim, para o AIOP DEBCAD 37.324.782­6 e para os levantamentos P21 –  Previdência Privada Diretoria  e PP1 – Previdência Privada com multa de 75% deve  esta  ser  aplicada nos termos do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449 e de sua lei de  conversão, observando­se, que se tal multa ultrapassar o porcentual de 75% da MP 449 deve  ser limitada a este novo marco.    Todavia, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA de DEBCAD  37.324.781­8 foi calculado de forma incorreta.  A Lei 11.491/2009 introduziu o artigo 32 ­ A, I e este trouxe nova sistemática  de  cálculo  para  essa  infração,  qual  seja R$  20,00  reais  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas, assim basta aplicar o novo preceito secundário, sem a necessidade de  aplicar somatórias de quaisquer outras multas.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10783.723186/2011­23  Acórdão n.º 2803­002.827  S2­TE03  Fl. 615          15 Assim  sendo,  não  há  razões  fáticas  ou  jurídicas  para  acatar  os  pleitos  da  recorrente, porém, ainda, que por motivo diverso determino que a multa do AIOP DEBCAD  37.324.782­6  e  relação  aos  levantamentos  P21  –  Previdência  Privada  Diretoria  e  PP1  –  Previdência Privada com multa de 75%, devem ter aplicado a eles, os percentuais de multa do  artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando­se,  que  se  tal multa  ultrapassar  o  porcentual  de  75% da MP  449  deve  ser  limitada  a  este  novo  limite e que a multa punitiva do AIOA 37.324.781­8 seja recalculada, levando em consideração  apenas o artigo 32 ­ A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, visando o recálculo da multa do AIOP DEBCAD 37.324.782­6 em relação  aos levantamentos P21 – Previdência Privada Diretoria e PP1 – Previdência Privada com multa  de 75%, devem ter aplicado a eles, os percentuais de multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na  redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando­se, que se tal multa ultrapassar o  porcentual de 75% da MP 449 deve ser limitada a este novo limite, bem como que em relação a  multa punitiva do AIOA 37.324.781­8 esta seja recalculada, levando em consideração apenas o  artigo 32 ­ A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 616DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.014130/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. As diferenças de estoque apuradas em levantamento quantitativo por espécie de mercadorias, quando não ilididas pelo contribuinte, presumem-se advindas de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESES DISTINTAS DE PRESUNÇÃO LEGAL. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a hipóteses distintas de presunção legal relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados é aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos créditos deixou de ser comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM DE RECURSOS DESCONHECIDA. PIS E COFINS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas não permite verificar se a origem dos recursos decorreu exclusivamente da revenda de gasolina e álcool para fins carburantes de modo a afastar a tributação de PIS e Cofins em razão da isenção legal, sob a forma de alíquota zero, concedida na revenda desses esses produtos, especialmente quando o estabelecimento comercializa outros produtos.
Numero da decisão: 1202-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguida pela Recorrente essa matéria. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 3          2 fins carburantes de modo a afastar a tributação de PIS e Cofins em razão da  isenção  legal,  sob  a  forma  de  alíquota  zero,  concedida  na  revenda  desses  esses produtos, especialmente quando o estabelecimento comercializa outros  produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex­officio da  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues  Lima,  que  entendeu  arguida  pela  Recorrente  essa  matéria.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro Marcelo  Baeta Ippolito.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário do contribuinte em face de decisão de primeira  instância que julgou parcialmente procedente a sua impugnação. Conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal (fls. 498/507), a exigência resulta das seguintes infrações:  001  –  Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de depósitos bancários:  omissão de receitas, presumida em vista da existência  de alguns depósitos bancários feitos no Banco BCN S/A e não contabilizados na escrituração  da  contribuinte,  nos meses de  setembro, novembro e dezembro de 2001,  e  janeiro  e  abril  de  2002. Enquadramento legal: artigo 24 da Lei nº 9.249/1995; artigo 42 da Lei nº 9.430/1996; e  artigos 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, e 288, do RIR/1999;  002 – Omissão de Receita Operacional caracterizada por diferenças apuradas  em inventário final: referente a diferenças de estoque detectadas pelo Fisco estadual, fato que  gerou duas autuações relativas ao ICMS (autos de processos administrativos estaduais, fls. 174  e ss e fls.191 e ss.). Enquadramento legal: artigo 24 da Lei nº 9.249/1995; artigo 41 da Lei nº  9.430/1996;  e  artigos  249,  II,  251  e  parágrafo  único,  261,  274,  279,  286,  288,  e  289,  do  RIR/1999;  003 – Omissão de Receita Operacional caracterizada pela não contabilização  de  custos:  refere­se  à  apuração,  a  partir  dos  autos  do  processo  administrativo  estadual  nº  6287849­5, da existência de notas fiscais de saída emitidas por Petrosul Distrib. Transport. e  Comércio  de Combustíveis  Ltda.  (fls.  123  a  1  129)  e,  nos  autos  do  processo  administrativo  estadual  nº  2  6335457­0,  de uma nota  fiscal  da Delta Distribuidora  de Petróleo Ltda.  (fls.  1  221),  além  de  notas  fiscais  obtidas  através  de  circularização  com  as  empresas  Mercoil  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  Terra Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  FIC Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  Pelikano Distribuído  de  Petróleo  Ltda.  e  Storage  Petróleo  Ltda,  todas  tendo  como  destinatária  a  empresa  Petrolino  Comércio  de  Combustíveis  Ltda.,  que  não  as  contabilizou. Enquadramento  legal:  art.  24  da Lei  nº  9.249/95;  art.  41  da Lei  nº  9.430/96;  e  arts.  247,  248,  249,  II,  251  e  parágrafo  único,  277,  278,  279,  281,  286,  299,  e  290,  do  RIR/1999;  004  – Depreciação  de Bens  do Ativo  Imobilizado  – Cotas  de Depreciação  não Dedutíveis, por falta de comprovação. Enquadramento legal; arts. 249, I, 251 e parágrafo  único, 299, 305, 307, 310 e 313, do RIR/1999;  005  –  Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido, pelo  confronto dos dados  escriturados  com os declarados  e  recolhimentos  efetuados.  Enquadramento legal: art. 841, I, III e IV, do RIR/1999.  Em  decorrência  das  três  infrações  referentes  a  omissão  de  receita  foram  lavrados autos de infração de CSLL, PIS e Cofins, com os respectivos enquadramentos legais.  Também foi autuada a falta de recolhimento da CSLL, com fulcro no artigo  2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art. 19 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei  nº 9.430/96; e art.6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e reedições.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 5          4 Na impugnação, a interessada alegou, em síntese:  ­  a decadência  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  os meses  de  janeiro a novembro de 2001, com base no artigo 150, § 4º, do CTN;  ­ quanto a omissão de receitas presumidas com base nos depósitos bancários,  que existem indícios em sentido contrário que apontam para uma grande probabilidade de que  a presunção legal não deva ser aplicada ao caso concreto;  ­ que, em função do regime de competência, somente depois de lançados os  pagamentos na conta Caixa e transitarem, quando for o caso, pela conta Duplicatas a Receber e  suas  sub­contas  é  que  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  são  apropriados  e  lançados nas  respectivas contas e que o valor diário de receitas cobre  todos os depósitos não  contabilizados e todos os outros lançamentos contábeis. Com isso, o §1º, do art. 42 da Lei nº  9.430/96,  ao  determinar  o  regime  de  caixa  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas  estará,  necessariamente alterando a sistemática de apuração dos tributos envolvidos;  ­ que houve erro na imputação fiscal quanto à omissão de receitas presumida  com base na diferença de estoques, comenta que, de posse das  leituras  feitas nas bombas de  gasolina  nos  dias  30/09/2001  e  04/10/2001,  considerando  o  estoque  inicial  e  final,  foi  verificada uma diferença de combustível que não estaria  amparada pela documentação  fiscal  correspondente,  o  que  foi  considerado,  no  Auto  de  Infração,  como  fato  que  se  subsume  à  hipótese legal de presunção de omissão de receita contida no art. 41, da Lei nº 9.430/96, e no  Termo de Verificação Fiscal  foi considerado como infração  tipificada pelo art. 40 da mesma  Lei;  ­ que, nesse caso, não foi utilizado o valor de venda das mercadorias, mas sim  o de compra, além do que não foi sequer mencionado qual seria o preço de venda médio a ser  adotado.  ­ que mesmo a presunção de omissão de receita não afasta a necessidade de  se deduzir das receitas as despesas incorridas para fins de apuração do lucro, considerado base  cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  que,  quanto  à  omissão  de  receitas  presumida  com  base  em  mercadorias  adquiridas  e  não  contabilizadas  a  base  legal  utilizada  para  a  autuação  é  o  art.  40,  da  Lei  nº  9.430/96, apesar de no Auto de Infração ter constado, também, o art. 41 da mesma lei;  ­ que foi apropriado somente o valor das compras como omissão de receitas,  mas não levado em consideração as despesas correspondentes, o que distorce o critério material  da hipótese de incidência tributária;  ­ que existem fortes indícios que contaminam a presunção de que a empresa  tenha  sido  a  efetiva  destinatária  dos  produtos,  já  que  as  vendas  que  lhe  fez  a  Petrosul  Distribuidora, Transportes e Comércio de Combustíveis Ltda.,  relacionadas às  fls. 502, cujas  cópias estão às fls. 123/129, são todas de aquisição de óleo diesel, produto não comercializado  pela empresa.  ­ que a mercadoria referida na Nota Fiscal nº 031669, da Delta Distribuidora  de  Petróleo  Ltda,  foi  apreendida  pela Delegacia  de Estelionato  e Desvio  de Cargas,  quando  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 6          5 estava em trânsito da distribuidora para o seu posto, não podendo subsistir a suposição de que  teria havido pagamento de uma mercadoria que nunca chegou ao destino;  ­  que  a  simples  emissão  de  documentos  em  nome  de  um  destinatário  não  significa que este  tenha adquirido efetivamente,  já que é comum os casos de  transportadoras  que consomem uma quantidade muito grande de combustível encomendarem diretamente das  distribuidoras os produtos para abastecerem seus veículos. Nesses caos, a distribuidora, por ser  proibida a venda direta, se vale da emissão de notas fiscais para quaisquer destinatários que não  o que realmente encomendou os produtos;  ­ que não podem ser utilizadas várias presunções cumulativas para uma única  infração de omissão de receitas, utilizando­se de três dispositivos legais para o ano­calendário  de 2001 e dois para o ano­calendário de 2002, quando deveria ter sido aplicada somente uma  presunção e, ainda assim, a mais favorável a contribuinte (art.112 do CTN);  ­ que teve pouco tempo para refazer a contabilidade;  ­ que os  lançamento  referentes à contribuição para o PIS e a Cofins devem  ser  cancelados,  pois,  desde  01/07/2000  a  alíquota  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  desses  tributos é zero.  A  decisão  de  primeira  instância  acatou  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  relativa  ao  PIS  e  a  Cofins,  com  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2001,  e  no  mérito  julgou  parcialmente  procedente  os  lançamentos,  para  manter  integralmente  as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  valores  principais  de  R$  53.882,70  e  R$  28.126,78,  respectivamente, e parcialmente procedentes os lançamentos do PIS, R$ 1.013,71, e da Cofins,  R$ 4.678,69, além da multa de ofício de dos juros, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no  art.  59 do Decreto nº 70.235/1972,  incabível  falar  em nulidade  do lançamento fiscal.  CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar documentos e esclarecimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS   Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 7          6 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE.  As diferenças de estoque apuradas em levantamento quantitativo  por  espécie  de  mercadorias,  quando  não  ilididas  pelo  contribuinte, presumem­se advindas de receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  autoriza  presumir  que  as  respectivas  operações  foram  realizadas com recursos desviados da tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  HIPÓTESES  DISTINTAS  DE  PRESUNÇÃO LEGAL. CONCOMITÂNCIA.  Por  se  referirem  a  hipóteses  distintas  de  presunção  legal  relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos  não  contabilizados  é  aplicável  concomitantemente  com  a  de  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  créditos  deixou  de  ser  comprovada, posto que a interessada não provou que os valores  sacados  da  conta  bancária  teriam  sido  utilizados  nos  pagamentos não contabilizados.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  ALÍQUOTA ZERO.   O auto de infração do PIS e da Cofins lavrados em decorrência  do  auto  principal  de  IRPJ,  em  razão  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  deve  ser  mantido  uma  vez  que  não  é  possível  determinar  se  a  receita  originou­se  exclusivamente  da  venda de combustíveis.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  13/11/2009  (fl.780),  apresentou recurso voluntário ao CARF em 15/12/2009 (fl.781 e ss.), repisando, basicamente,  as razões da impugnação, com exceção da alegação de decadência.  É o relatório.    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  I ­ Omissão de receita por depósito não declarado (presunção)  Como relatado, a fiscalização apurou omissão de receitas, por presunção, em  vista  da  existência  de  alguns  depósitos  bancários  feitos  no  Banco  BCN  S/A  e  não  contabilizados na escrituração da contribuinte, nos meses de setembro, novembro e dezembro  de 2001, e janeiro e abril de 2002.  A recorrente sustenta que existem indícios em sentido contrário que apontam  para  uma  grande  probabilidade  de  que  a  presunção  legal  não  deva  ser  aplicada  a  este  caso  concreto,  em  função  da  sistemática  de  contabilização  adotada  em  que  não  há  registro  individualizado de cada pagamento, “pois a dinâmica do posto e os controles existentes nesse  ramo de atividade possibilitam tal procedimento”. Alega que “não existe a possibilidade de o  registro  na  contabilidade  de  o  registro  na  contabilidade  referente  a  um  depósito  relativo  a  cartão  de  crédito  ou  de  débito,  dinheiro  ou  cheque  ser  feito  diretamente  na  conta  bancos.  Esses recursos transitam necessariamente pela conta Caixa e, quando for o caso, pela conta  Duplicatas a Receber antes de ser alocada na conta Bancos.”  Aduz,  ainda,  que, mesmo  que  não  tenham  sido  registrados  os  depósitos  na  conta Banco BBV  as  receitas  correspondentes  necessariamente  foram  contabilizadas,  só  que  entraram pela conta Caixa e lá ficaram sem que fossem registradas como depósito quando da  entrada  em  conta­corrente,  tendo  ocorrido  apenas  um  equívoco,  sem  nenhuma  consequência  tributária e que não haveria sentido em omitir os depósitos somente de um dos bancos com os  quais trabalha e, ainda, em alguns meses próximos e, ainda, que os montantes registrados como  receita são muito superiores às quantias tidas como omitidas. Sustenta também que a base de  cálculo  utilizada  na  autuação  está  distorcida  por  não  considerar  os  depósitos  alocados  nos  meses de competência. Sem razão.  A presunção  legal de omissão da  tributação sobre os valores movimentados  em contas bancárias sem registro contábil, salvo prova em contrário, decorre do art.42 da Lei  nº 9.430/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 9          8 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Consoante  o  conceito  de  renda  previsto  no  art.  43  do  CTN,  o  depósito  efetivado em conta bancária não escriturada, por si só, não constitui fato gerador do imposto de  renda,  mas  representa  o  indício.  A  caracterização  da  omissão  decorre  da  falta  de  esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, como se  extrai do art. 42 retro.  A recorrente foi devidamente intimada a comprovar, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos que originaram os depósitos efetuados na conta corrente  do  banco  BCN  S/A,  não  registrados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  conforme  “PLANILHA  ANEXA AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 005” (fl.13).   O que a defesa chama de “equívoco sem consequência tributária” (a falta de  contabilização dos depósitos bancários efetuados no Banco BCN em determinados períodos),  alegando que “se quisesse, realmente, omitir as receitas teria deixado de registrar os depósitos  em  outros  períodos  e  em  outros  bancos”,  é  exatamente  o  que  a  lei  chama  de  “omissão  presumida de receitas”, devidamente apurada nos autos.  Em  função  da  previsão  legal  relativa,  ao  contribuinte  compete  o  ônus  de  provar que não ocorreu a omissão apontada. A mera alegação, desacompanhada de provas, de  que  os  montantes  registrados  como  receita  são  muito  superiores  às  quantias  tidas  como  omitidas não afasta a presunção legal, ainda mais em se considerando que a própria recorrente  reconhece que “em virtude do lapso de tempo entre o pagamento em cartão e o depósito feito  pela  administradora  (cartão  de  crédito  =  D  +  30  e  cartão  de  débito  =  D  +  2  ou  3),  a  correlação não pode ser feita diretamente”.   Ou seja, a apuração das receitas da recorrente no período fiscalizado, embora  curto, é procedimento complexo e a recorrente perdeu a oportunidade de comprovar que  tais  valores  teriam  sido  tributados  previamente,  mediante  a  apresentação  de  seus  documentos  e  registros contábeis e fiscais.  Por isso, mantém­se a decisão recorrida neste ponto.  II­ Omissão de receita por Diferença de estoques  O  segundo  item  do  relatório  fiscal  refere­se  a  diferenças  de  estoque  detectadas pelo Fisco estadual, fato que gerou duas autuações relativas ao ICMS e ensejeou a  fiscalização federal. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 498­507):  Constam  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  6279362­7  e  6278892­5 da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (fls.  174  a  216),  autos  de  infração  decorrentes  de  diferença  de  estoque  (combustível  vendido  sem  documentação  de  origem  –  omissão de compras).  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 10          9 No  item 07  do  auto  de  infração nº  6279362­7  (fls.  175)  consta  que  o  contribuinte  “deixou  de  emitir  documento  fiscal  em  relação  a  mercadoria,  em  regime  de  substituição  tributária  concomitante  ou  subseqüente.  O  sujeito  passivo,  acima  identificado,  adquiriu  53.024  litros  de  gasolina  tipo  C,  no  período entre 30/09/2001 e 04/10/2001, sem documentação fiscal  de aquisição e, portanto, sem identificação da origem, conforme  se  comprova  pelos  demonstrativos  e  documentos  anexos,  constituindo­se, assim, em venda sem emissão de nota  fiscal na  seqüência”.  Consta  às  fls.  175  um  Demonstrativo  de  levantamento  físico  efetuado  conforme  leitura  do  Livro  de  Movimentação  de  Combustíveis  (LMC)  e  apuração  de  estoques  para  o  produto  gasolina tipo C, ...  ...  No  item 07  do  auto  de  infração nº  6278892­5  (fls.  192)  consta  que  o  contribuinte  “deixou  de  emitir  documento  fiscal  em  relação  a  mercadoria,  em  regime  de  substituição  tributária  concomitante  ou  subseqüente.  O  sujeito  passivo,  acima  identificado, adquiriu 6.146 litros de gasolina dita aditivada, no  período  entre  30/09/2001  e  04/10/2001,conforme  se  comprova  pelo demonstrativos e documentos anexos, sem identificação da  origem,  conforme  e,  portanto,  sem  documentação  fiscal  de  aquisição, constituindo­se, assim, em venda sem emissão de nota  fiscal”.  Consta  às  fls.  193  um  Demonstrativo  de  levantamento  físico  efetuado  conforme  leitura  do  Livro  de  Movimentação  de  Combustíveis  (LMC)  e  apuração  de  estoques  para  o  produto  gasolina dita aditivada, ...  ...  Através do “Termo de Intimação Fiscal nº 011” com ciência em  27/10/06 (fls. 31 e 32), intimamos o contribuinte a, no prazo de  cinco dias úteis:  ...  2) Comprovar  a origem dos  recursos  utilizados  para  aquisição  do combustível identificado nos processos administrativos fiscais  nos processos administrativos fiscais acima referidos como sem  documentação fiscal de aquisição (53.024 litros de gasolina tipo  “C” e 6.146 litros de gasolina dita “aditivada”).  ...  Analisando  o  Livro  de  Movimentação  de  Combustíveis  apresentado  pelo  contribuinte,  verificamos  que  no  período  de  30/09/2001 a 04/10/2001 somente estão registradas notas fiscais  de  entrada  em  04/10/2001,  ambas  emitidas  pela  DELTA  DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (fls. 93 a 102 e 103 a  111):  a  NF  nº  30960  de  Gasolina  C  Aditivada,  com  valor  unitário de R$ 1,38, e a NF nº 30.861 de Gasolina tipo “C”, com  valor  unitário  de  R$  1,37  (fls.  91  a  92).  Considerando  que  somente  foi efetuada uma aquisição para cada um dos  tipos de  combustível  indicado,  conclui­se que o preço médio de  compra  para o período coincide com os valores unitários constantes nas  notas fiscais indicadas.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 11          10 A  descrição  da  infração  no  âmbito  estadual  no  primeiro  processo  foi  no  sentido  de  que  a  empresa  deixou  de  emitir  documento  fiscal  em  relação  a  mercadoria,  em  regime  de  substituição  tributária  concomitante  ou  subsequente.  O  sujeito  passivo,  adquiriu  53.024 litros de gasolina tipo C, no período entre 30/09/2001 04/10/2001, sem documentação  fiscal  de  aquisição,  e,  portanto,  sem  identificação  da  origem,  constituindo­se  em  venda  sem  emissão de nota fiscal. O segundo auto de infração tem semelhante descrição, porém se trata de  gasolina aditivada e a quantidade seria de 6.146 litros.   De pose das leituras feitas nas bombas de gasolina (comum e aditivada) nos  dias  30.09.2001  e  04.10.2001,  considerando o  estoque  inicial  e  final  calculado,  a  autoridade  fiscal apurou uma diferença de combustível que não estaria amparada pela documentação fiscal  correspondente.  A  partir  disso,  multiplicou  a  diferença  apurada  pelos  valores  unitários  de  compra que a recorrente fez perante da Delta Distribuidora de Petróleo Ltda. em data próxima  à da apuração desses fatos.  Em sua defesa, a recorrente aduz que a determinação da receita omitida pela  presunção contida no art. 41 da Lei nº 9.430/96 consiste na utilização do volume da diferença  do estoque para multiplicá­lo pelo valor de venda da mercadoria, já que a venda do estoque não  contabilizado  gera  receita  determinada  pelo  valor  de  venda  e  não  de  compra. Nesse  caso,  a  presunção  de  omissão  de  receita  não  afastaria  a  necessidade  de  se  deduzir  das  receitas  as  despesas incorridas.  Veja­se que o art. 41 da Lei nº 9.430/96 dispõe:   Art.41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.   §1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.   §2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas e produtos intermediários pelos respectivos  preços médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.   §3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias  adquiridas  para  revenda.  (destacou­se)  Equivoca­se  a  recorrente  ao  sustentar  que  a  venda  do  estoque  não  contabilizado  gera  receita  determinada  pelo  valor  de  venda  e  não  de  compra,  visto  que  a  legislação pauta a apuração do montante omitido pelo valor médio das compras ou das vendas,  conforme seja apurada omissão de compras ou omissão de vendas, como determina o art.41,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  acima  transcrito.  Assim,  o  lançamento,  para  o  caso  de  omissão  de  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 12          11 compras, deve ser efetuado pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições, como  corretamente procedeu a autoridade fiscal autuante.  Transcreve­se e adota­se, como fundamento parcial desta decisão, nos termos  do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, o trecho do voto da DRJ com o qual se concorda:  Como se verifica do exposto, o autuante  seguiu corretamente o  dispositivo  anteriormente  transcrito,  considerando­se  tratar  de  empresa comercial, e apurando as diferenças entre as somas das  quantidades dos produtos em estoque no  início do período, e a  soma das quantidades de produtos vendidos com as quantidades  de produtos em estoque  final conforme contagem de estoque às  10:20  hora  de  04/01/2001,  levando,  ainda  em  consideração  a  leitura  da  bomba  de  combustível  em  30/09/2001  e  04/10/2001,  não  havendo  aquisição  no  período,  apurando  a  omissão  de  compras.  A recorrente ainda pede a dedução das despesas/custos de compras, mas sua  solicitação  não  encontra  respaldo  na  legislação  nem  na  jurisprudência  do  CARF,  que  tem  majoritariamente rechaçado essa tese. Em se tratando de presunção de omissão de receitas, é de  se  considerar  o  que  foi  previsto  pelo  legislação  como  forma  de  apuração  do  montante  tributável, o que não permite a dedução de custos.   A  justificativa  pode  ser  extraída  da  jurisprudência  compilada  por  Hiromi  Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi (2011, p.678):  A jurisprudência pacífica do 1.º CC manda tributar a totalidade  do valor da compra não contabilizada por entender que se não  foi comprovada a origem dos recursos utilizados no pagamento  da compra não contabilizada, houve omissão de receita anterior.  Isso  significa  que  está  se  tributando  receita  anteriormente  omitida  no mesmo  valor  que  serviu  para  pagar  a  compra  não  contabilizada. Não  fosse assim, não haveria  lucro  tributável na  compra não escriturada de bem do ativo  imobilizado ainda em  seu poder no momento da fiscalização.   Nesse sentido, adota­se a fundamentação constante da decisão recorrida:  Em  relação  a  esta  questão,  também  não  tem  razão  o  contribuinte,  que  parte  da  falsa  premissa  de  que  a  tributação  decorre  da  receita  omitida  pela  comercialização  das  mercadorias cuja entrada não  foi contabilizada. Em verdade, a  receita  que  se  tem  como  omitida,  e  que  presumivelmente  foi  utilizada para pagar as compras não contabilizadas, foi auferida  em período anterior, ou seja, não está ela vinculada à operação  que daria ensejo à consideração do custo.  Deve­se acrescentar que se  trata de uma presunção erigida em  lei,  na  qual  o  legislador  não  incluiu  a  subtração  de  qualquer  valor a  título de custos. Portanto, a base de cálculo apurada e  que foi tributada não merece qualquer reparo.  No recurso voluntário, como se viu, a  recorrente não  logrou desconstituir a  acusação fiscal, devendo ser mantida a autuação neste ponto.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 13          12 III­  Omissão  de  receita  com  base  em  mercadorias  adquiridas  e  não  contabilizadas  Quanto à omissão de receitas presumida com base em mercadorias adquiridas  e não contabilizadas, nos termos do art. 281, II do RIR/99 (falta de escrituração de pagamentos  efetuados), alega que, em momento algum o Auditor Fiscal da Receita Federal comprovou o  efetivo  pagamento  das  notas  fiscais  que  coletou  e  que  constatou  não  estarem  escrituradas,  deixando  de  provar  os  fatos  que  foram  tipificados  e  assumidos  pela  lei  como  indiciários  de  omissão de receita. Alega que ele teria comprovado somente a existência de notas fiscais, mas  não  demonstrou  a  saídas  do  numerário,  apesar  de dispor dos  extratos  bancários  da  empresa.  Contesta, ainda, a inclusão de vendas de óleo diesel efetuadas pela Petrosul Distrib. Transport.  e Comercio de Combustíveis Ltda, já que não comercializa esse produto. E, em relação à Nota  Fiscal nº 031669, da Delta Distribuidora de Petróleo Ltda., alega que o produto nunca chegou a  ingressar no tanque da recorrente. Sustenta que a simples emissão de documentos em nome de  um destinatário não significa que este a tenha adquirido efetivamente e que aqui  também não  foram levadas em consideração as despesas correspondentes às receitas omitidas.  Do item 3 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 500/507) extrai­se que o fato  que ensejou a autuação foi a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela impugnante, na  compra  de  mercadorias,  cujos  valores  pagos  teriam  sido  informados  em  ação  fiscal  pelos  próprios  fornecedores.  Concluiu  o  autuante  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados para pagamento das referidas compras é considerado omissão de receitas, consoante  o  art.  281,  II  do RIR/99,  que  dispõe  sobre  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  tendo como base legal o art. 40 da Lei nº 9.430/96:  Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): [...]  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados; [...]  A referência equivocada ao art. 41 da Lei nº 9.430/96 como enquadramento  legal do auto de  infração não altera a acusação  fiscal que se enquadra, de fato, no art. 40 da  mesma  lei. A  jurisprudência  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e  do CARF  é  pacífica  no  sentido  de  que  eventual  equívoco  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  não  acarreta  nulidade  quando  a  descrição  dos  fatos  identifica,  com  precisão,  a  irregularidade  de  que  é  acusado o contribuinte, não prejudicando o exercício do seu direito de defesa, como é o caso  dos autos.  A recorrente sustenta que a autoridade fiscal não comprovou os pagamentos  não escriturados. Equivoca­se, contudo, pois houve a circularização junto aos fornecedores da  recorrente, que  comprovaram o  recebimento das  compras,  como se vê do seguinte  trecho do  relatório fiscal:  Através  de  circularização  efetuada  junto  a  fornecedores  de  combustíveis  do  contribuinte  fiscalizado,  recebemos  cópias  de  notas fiscais não registradas nos livros Diário e Razão (fls.44 a  81 e 304 a 312)  Com base nestas notas,  intimamos o  contribuinte a comprovar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  a  origem  dos  recursos  utilizados para os pagamentos das compras efetuadas junto aos  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 14          13 seguintes  fornecedores  (Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  014  às  fls.35 e 36):  1)  FTC  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRóLE0  LTDAI CNPJ 01.349.764/0008­26, conforme planilha abaixo có  ia das notas fiscais às fls.64 a 69);  2)  PELIKANO DISTRIUIDORA DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  00.828.887/0001­  00,  conforme  nota  fiscal  n°5795,  emitida  em  09/07/2001 no valor de R$ 21.750,00 (fls. 03).  3)  STORAGE  PETROLEO  LTDA,  CNPJ  01.927.984/0001­13,  conforme nota fiscal n° 95782, emitida em 22/04/2002, no valor  de R$ 4.395,00 (fls.81).  Constam  às  fls.44  a  46  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  e  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  encaminhado  à  PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.   A resposta da PELIKANO consta às fls. 47 a 58, juntamente com  cópia  dos  livros  diário  e  razão  evidenciando  que  o  pagamento  foi efetuado à vista,  com registro na conta caixa (conta 1 1 01  010 0001 —8 constante do plano de contas).  Constam  às  fls.  59  a  61  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  e  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  encaminhado  A  FIC  DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE  PETROLEO  LTDA.  A  resposta da FIC consta às fls.62 a 76 juntamente com cópia do  RECIBO DE BAIXA— CONTAS A RECEBER das notas  fiscais  ali elencadas, evidenciando que foi compra à vista.  Constam  às  fls.  77  a  79  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  e  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  encaminhado  à  STORAGE PETROLE0 LTDA.  Diante  disso,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  “O  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  os  pagamentos  das  referidas  compras.”  Como  se  viu,  através  de  circularização  com  os  fornecedores,  evidenciou­se  a  quitação  pelo  pagamento, ao contrário do que sustenta a recorrente.  Em relação à alegação de impossibilidade de concomitância de presunções de  omissão  de  receita  não  tem  razão  a  recorrente.  No  caso,  trata­se  de  hipóteses  distintas  de  presunção  legal de omissão de  receitas. A omissão de  receitas  caracterizada por pagamentos  não  contabilizados  e  a  omissão  de  compras  são  aplicáveis  concomitante  com a  de  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  créditos  deixou  de  ser  comprovada.  Assim,  deve  ser  mantida  a  omissão apurada.  Da depreciação  Quanto  à  glosa  de  valores  utilizados  na  depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado  –  Cotas  de  Depreciação  não  Dedutíveis,  alega  que  juntou  aos  autos  o  registro  contábil dos bens que sofreram a glosa em sua depreciação, e que trata de bens adquiridos da  empresa Fox Distribuidora Ltda.  A  decisão  recorrida  mencionou  que  nenhum  documento  foi  juntado,  afrontando o disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, que determina que a impugnação seja  instruída com os documentos em que se fundamentar.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 15          14 No  recurso  voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  repetir  os  termos  da  impugnação, sem fazer prova do alegado, motivo pelo qual mantém­se a glosa das despesas de  depreciação.  Da insuficiência de recolhimento de IRPJ  Sobre  a  insuficiência  de  recolhimentos  de  IRPJ,  alega  que  o  prazo  de  dois  meses  foi  exíguo  para  refazer  a  contabilidade,  tendo  ocorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa, pelo que esse item do lançamento deve ser considerado nulo.  Ora,  é  dever  do  contribuinte  manter  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  livros e documentos contábeis e fiscais devidamente escriturados, nos termos da legislação de  regência.  Os  registros  contábeis  somente  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte  se  estiverem  devidamente formalizados.  A decisão recorrida bem considerou que inexiste nulidade no caso concreto,  haja  vista  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  foi  dada  oportunidade  para  a  recorrente  apresentar os elementos de prova que justificassem o seu procedimento, o que não ocorreu.  Assim, deve ser mantido este item da autuação.  Do PIS e da COFINS  A recorrente alega que estão sujeitos à alíquota zero para o tipo de atividade  por  ela  exercida  (posto  de  gasolina),  nos  termos  do  art.  42  da Medida  Provisória  nº  2.037­ 25/2000, atual art. 42 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  De  fato,  no período de  apuração da  infração,  a  incidência das mencionadas  contribuições  foi  reduzida  à zero  em  relação  às vendas de  derivados de petróleo  e de  álcool  etílico hidratado para  fins carburantes, nos  termos do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, que tinha a seguinte redação:  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  II­ álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores;  III­  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto no art. 6oda Lei no9.718, de 1998.  Sobre  o  tema,  a  decisão  recorrida  registrou  que,  no  caso  em  exame,  “as  autuações relativas ao PIS e à COFINS foram decorrentes do lançamento principal de IRPJ,  lavrado  em  razão  da  omissão  de  receitas  constatada  em  procedimento  fiscal  por  força  de  presunção  legal,  não  há  como  determinar  quais  as mercadorias  que  deram  causa  à  receita  omitida e, destas, quais estariam enquadradas nas hipóteses de tributação do PIS e da Cofins  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.014130/2006­91  Acórdão n.º 1202­001.097  S1­C2T2  Fl. 16          15 à Alíquota “zero”. Destarte, deve­se manter a autuação destas contribuições”. Neste ponto,  concorda­se com a decisão recorrida.  Sequer pode prosperar o argumento da recorrente em relação à presunção de  omissão baseada nos depósitos bancários, no sentido de que “apesar de não possuir relação  direta com a receita isenta de PIS e de COFINS, deve assim ser considerada, em vista de que a  atividade  da  maior  impacto  financeiro  e,  de  fato,  a  venda  de  gasolina  e  álcool  para  fins  carburantes.  Conforme  é  possível  verificar  da  contabilidade  e  das  receitas  declaradas,  o  volume  de  outras  receitas  é  insignificante  perto  das  receitas  advindas  do  comércio  de  combustíveis”.   A omissão  baseada  em  depósitos  bancários,  assim  como  todas  as  omissões  presumidas pelo legislador, embora eventualmente sejam baseadas em compras ou estoque de  produtos relacionados com a alíquota zero (gasolina e álcool para fins carburantes), como no  caso  concreto,  não  permite  que  se  distinga  a  origem  dos  recursos  omitidos,  mesmo  que  o  volume  de  outras  receitas  seja  insignificante  perto  das  receitas  advindas  do  comércio  de  combustíveis.  É de se lembrar que a omissão das receitas necessárias para efetuar o depósito  bancário ou mesmo a aquisição do estoque de produtos de alíquota zero ocorrera em momento  anterior. Ademais,  como a  recorrente  realizava o  comércio de diversos  produtos  no período,  não é possível determinar a qual venda se refere a omissão detectada pela autoridade fiscal.   Assim, a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas omitidas não pode  ser afastada, devendo ser mantida a autuação.  Matéria não arguida  Quanto  ao  ponto  levantado  por  um  dos  conselheiros  durante  a  sessão  de  julgamento, por considerar que o presente litígio alcançava a questão da incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício, as razões da impossibilidade do colegiado se manifestar sobre a  questão  no  caso  concreto  são  as mesmas  detalhadas  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  1202­ 001.022, de 10/09/2013.   DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 863DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10120.720983/2010-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2010 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente, nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual deixa de recolher total ou parcialmente as estimativas mensais de IRPJ a que estava obrigada, no curso do ano calendário, ainda que em 31 de dezembro tenha apurado prejuízo fiscal. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez que a autuação se deu em razão de não-homologação da compensação porque não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado em PER/DCOMPs, transmitidos em 06/01/2010, resta aplicável a multa de 50%, sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, nos termos da MP nº 472, de 2009, e da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA É legitima a exigência de juros de mora sobre a multa isolada lançada de ofício, não paga no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1802-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão que afastavam a multa isolada por falta de pagamentos por estimativa. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa. Ausente o conselheiro: , Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720983/2010­71  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Multas isoladas. IRPJ  Recorrente  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2010  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ  Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente, nos casos em  que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual deixa de recolher total ou  parcialmente as estimativas mensais de IRPJ a que estava obrigada, no curso  do  ano  calendário,  ainda  que  em  31  de  dezembro  tenha  apurado  prejuízo  fiscal.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Uma  vez  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  não­homologação  da  compensação porque não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito  informado em PER/DCOMPs, transmitidos em 06/01/2010, resta aplicável a  multa  de  50%,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada, nos termos da MP nº 472, de 2009, e da Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010.  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  É  legitima  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  isolada  lançada  de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR   provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 09 83 /2 01 0- 71 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Vencidos  os  conselheiros,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  que  afastavam a multa isolada por falta de pagamentos por estimativa.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marciel Eder Costa. Ausente o conselheiro: , Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Tratam  os  autos  do  Despacho  Decisório  (fls.  14  a  38),  que  homologou  em  parte  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte,  e  do  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  10),  que  trata  da  exigência tributária da multa isolada no valor de R$ 79.596,97,  lançada em decorrência da  compensação  indevida efetuada em  declaração prestada pelo sujeito passivo.  1) Despacho Decisório  Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  dar  tratamento  manual  às  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  relacionadas  no  quadro  a  seguir,  nas  quais  a  contribuinte  informou ser possuidora de crédito tributário de saldo negativo  da IRPJ referente ao exercício de 2008 – Ano­calendário 2007,  no  montante  de  R$  2.997.153,77  (dois  milhões,  novecentos  e  noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais e setenta e sete  centavos),  conforme  declarado  na  DCOMPretificadora  39066.74234.101008.1.7.026773.  DCOMP             TIPO  27405.08021.300908.1.3.025022  Original  39066.74234.101008.1.7.026773  Retificadora 27405.08021  17037.14961.311008.1.3.025274       Original  30974.91821.281108.1.3.023552       Original  33995.80248.121208.1.3.020114         Original  34871.28361.190109.1.3.027588         Original  28400.51952.120209.1.3.027272        Original   33071.71687.200309.1.7.021250    Retificadora 28400.51952  41077.09362.200309.1.3.021670         Original  35446.82906.310309.1.3.028140        Original   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720983/2010­71  Acórdão n.º 1802­001.895  S1­TE02  Fl. 3          3 00353.08901.200409.1.8.020801  Cancelamento 35446.82906  37951.86726.200409.1.3.021826       Original  42481.10409.230409.1.3.023971       Original  29775.14067.200509.1.3.027399      Original  33051.27921.190609.1.3.022001       Original  41419.08282.300609.1.3.022498       Original   39205.56557.130709.1.3.020360       Original  04055.39257.060110.1.7.025141   Retificadora 41419.08282  35163.28330.060110.1.3.027250       Original  27242.97063.060110.1.3.022728       Original  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  501/2010  foi  solicitado  ao  contribuinte,  para  constituição  e  ratificação  de  prova  a  seu  favor,  a  apresentação  dos  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  relativos  às  deduções  de  IR  Retido  na  Fonte declaradas na DIPJ/2008.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Fiscalização chegou aos seguintes resultados:  a)  pesquisas  no  sistema  Sief  DIRF  e  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  SIAFE  confirmaram  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  emitidos  por  pessoas  jurídicas  de  direito privado no montante de R$ 376.760,69 (fls. 18 e 19) e de  deduções de impostos e contribuições federais na fonte efetuados  por órgãos públicos, autarquias e fundações federais no valor de  R$ 3.638,39 (fls. 19 e 20);  b)  glosa  de  R$  169.139,90  do  valor  total  das  retenções  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  501/2010  (170.475,69),  que  trata  das  deduções  de  Impostos  e  Contribuições Federais na Fonte efetuados por Órgãos Públicos,  pelo  fato  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  possuir lastro em comprovantes de retenção de imposto de renda  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  mas  em  documentos  internos  elaborados  pela  própria  contribuinte  e  que,  por  si  só,  não  constituem prova a seu favor (fls. 22 a 24):  O  restante  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  referente ao valor de R$ 169.139,90 (cento e sessenta e nove mil,  cento  e  trinta  e  nove  reais  e  noventa  centavos)  oriundo  da  diferença do valor de R$ 170.475,69 (Quadro 02) e R$ 1.335,79  (Quadro  05),  não  tem  lastro  em  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte  de  impostos  e  contribuições  federais  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  do  beneficiário  (Lei  n°  9.430/96,  art.  64  e  IN SRF 480/2004).Vale  dizer,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  164/199);  destarte,  não  são  comprovantes  de  retenção  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 imposto de renda na fonte, mas sim meros documentos  internos  de  emissão  da  própria  HOSPFAR  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA.,  CNPJ/MF  n°  26.921.908/000121, carreados aos autos contendo elementos por  ele mesmo elaborados, tais como a relação dos órgãos públicos  e  indicações do IR retida mensalmente com menção do número  do documento interno, CNPJ, tipo, baixa, data e valor do IR.  c) apuração de novo saldo negativo de IRPJ no montante de R$  2.828.013,17 (fl. 26);  d) existência de crédito tributário (débito da contribuinte) a ser  cobrados da contribuinte, com os acréscimos legais cabíveis, no  valor  original  de  R$  259.032,62,  correspondentes  às  compensações não homologadas (fl. 29);  e) necessidade de lavratura de auto de infração de multa isolada  (50%), nos termos do art.44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação dada pela Lei nº11.488, de 15 de junho de  2007 (fls. 26 e 27), em função de ter sido verificado a existência  de diferença de imposto de renda mensal pago por estimativa no  valor  total de R$ 65.436,48,  resultante do valor declarado pela  contribuinte  (R$  5.550.652,55)  subtraído  do  valor  confirmado  pela RFB (R$ 5.485.216,07);  f) necessidade de lavratura de auto de infração de multa isolada  (50%), nos termos do art.74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 (conversão  da Medida Provisória n° 472/2009), em função da insuficiência  de  crédito  da  contribuinte  para  homologar  integralmente  as  compensações  pleiteadas.  O  valor  total  da  compensação  não  homologada foi de R$ 93,758,19.  Com base na análise realizada, a Autoridade Fiscal competente  decidiu:  1)  RECONHECER  EM  PARTE  a  existência  do  direito  creditório a  favor da pessoa  jurídica HOSPFAR  IND. E COM.  DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ/MF  sob  o  n°  26.921.908/000121,  no  montante  originário  de  R$  2.828.013,17  (dois milhões,  oitocentos  e  vinte  e  oito mil,  treze  reais  e  dezessete  centavos),  concernente  ao  Saldo  Negativo  da  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2007, que foi utilizado para  compensação  de  débitos  discriminados  nas  correspondentes  DCOMP e respectivas retificadoras;  2)  HOMOLOGAR  EM  PARTE  as  compensações  efetivadas  pelo contribuinte, no montante de R$ 3.092.588,48 (três milhões,  noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e  oito  centavos)  em,  em  valores  originais,  referentes  aos  valores  compensados  relacionados  no  quadro  09  do  Despacho  Decisório,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário de 2007;  3)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte no montante original de R$ 259.032,62 (duzentos e  cinqüenta  e  nove  mil,  trinta  e  dois  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  em  valores  originais,  referentes  aos  valores  não  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720983/2010­71  Acórdão n.º 1802­001.895  S1­TE02  Fl. 4          5 compensados,  em  razão  da  insuficiência  do  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ;  4)  CANCELAR  DE  OFÍCIO  a  compensação  do  débito  de  lançamento de oficio Multa Isolada (código de receita 134501),  com  período  de  apuração:  24/04/2009  e  vencimento  em  06/07/2009,  no  valor  principal  de  R$  250,00  (duzentos  e  cinqüenta  reais),  constante  na  DCOMP  n°  33051.27921.190609.1.3.022001, e, consequentemente, excluir o  valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) do controle  do  sistema  SIEF  Processo,  em  razão  de  o  contribuinte  já  ter  efetuado a extinção deste débito mediante pagamento, para fins  de evitar a duplicidade de cobrança deste débito;  5) AUTORIZAR a emissão de Registro de Procedimento Fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  referente  à multa  isolada  de  50%  (cinqüenta por cento) a ser exigida sobre os valores mensais no  montante de R$ 65.436,48 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e  trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) por motivo de falta  de pagamento de IRPJ estimativa mensal, na época própria, com  fulcro no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação  dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007);  6) AUTORIZAR a emissão de Registro de Procedimento Fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  referente  à multa  isolada  de  50%  (cinqüenta por cento) a ser exigida sobre o montante dos débitos  (créditos  tributários),  objetos  de  compensações  não  homologadas, no valor total de R$ 93.758,19 (noventa e três mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  dezenove  centavos),  conforme disposições constantes do art. 74, parágrafos 15 e 17,  da Lei 9.430/96, incluídas pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de  2010 (conversão da Medida Provisória n° 472/2009).  2) Auto de Infração – Multa Isolada  Trata­se da exigência tributária de multa de 50% no valor de R$  79.  596,97,  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  mensais  devidos (fls. 2 a 10), decorrente de:  a)  estimativas  de  IRPJ  não  confirmadas,  conforme  art.  44  ,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.488, de 15/06/2007);  b) compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  74,  §§  15  e  17,  da  Lei  9.430/96 (incluído pela Lei 12.249, de 2010).  Foram efetuados os seguintes lançamentos (fl. 5):  FATO GERADOR       VALOR DA MULTA  31/01/2007        R$ 5.335,23  28/02/2007        R$ 8.448,31  31/03/2007        R$ 18.934,34  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 31/01/2010        R$ 8.864,04  31/01/2010        R$ 38.015,05  TOTAL         R$ 79.596,97  Consta no “Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração” (fls. 11  e  12),  quadros  demonstrativos  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada aplicada.  2) Ciência  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Auto  de Infração em 09/05/2011 (fl. 54) e apresentou manifestação de  inconformidade / impugnação (fls. 55 a 75) em 03/06/2011.  3) Impugnação / Manifestação de Inconformidade  a) Da improcedência da multa isolada por falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais:  Resumidamente,  a  contribuinte  alega  que  “o  lançamento  da  multa  isolada  exigida  sobre  diferença  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa mensal somente se justifica se levada a efeito no curso  do  próprio  ano calendário,  ou  após  o  seu  encerramento,  se  da  ausência  do  pagamento”  (fl.  59).  Acrescenta  que,  se  for  comprovado que o somatório das estimativas mensais recolhidas  tenha  superado  o  valor  do  tributo  devido,  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  não  seria  possível  lançar  a  multa  isolada  por  falta ou insuficiência de recolhimento destas estimativas em anos  posteriores, o que afastaria, a aplicabilidade do disposto no art.  44, inciso II, alínea " b " da precitada Lei n° 9.430/96. Apresenta  acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  ilustrar sua argumentação.  b) Da improcedência da multa isolada sobre a compensação não  homologada:  Em síntese, a contribuinte argumenta que a aplicação da multa  isolada  sobre  os  débitos  não  compensados  constitui  nova,  hipótese de  infração, diferente da prevista na MP nº 472/2009,  “que  se  limitava  aos  casos  de  não  homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado”.  Acrescenta  que,  tal  multa,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  em  data  posterior  à  transmissão  dos  pedidos  de  compensação,  não  poderia  ser  aplicada  ao  caso  em  espécie,  “por  contrariar  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  gravado  no  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional”.  Alega,  que  “a  lei  que  tipifica  condutas  infracionais,  estabelece  ou majora  penalidade,  somente  produz  efeitos  em  relação  aos  fatos  ocorridos  durante  a  sua  vigência,  ma nunca em reação a fatos pretéritos”. Conclui que “a eficácia  retroativa  da  referida  Lei  n°  12.249/2010  certamente  estremecerá  a  segurança  das  relações  entre  o  Estado  e  os  cidadãos, bem como o legítimo direito que os contribuintes  têm  de  não  verem  agravada  a  situação  jurídica  anteriormente  configurada.  É  um  desdobramento  do  princípio  da  segurança  jurídica”.  Discute,  detalhadamente,  a  eficácia  da  lei  e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720983/2010­71  Acórdão n.º 1802­001.895  S1­TE02  Fl. 5          7 argumenta que a multa aplicada obstaria o direito constituição  de petição.  c) Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  A  contribuinte  alega  que  não  existe  previsão  legal  para  a  atualização da multa de ofício com base na taxa Selic. Enfatiza  que a incidência dos juros moratórios se dá apenas com relação  ao principal, e não à multa, um vez que o caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, quando se refere a "débito", restringe­se apenas ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina  e  decisões  proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao  final,  requer  que  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  Impugnação, por atender aos pressupostos  legais,  e,  após,  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  ora  em  debate. Caso seja mantido o lançamento ou parte dele, que seja  afastada a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, por  inexistência de previsão legal.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Brasília  /DF),  julgou  improcedente  a  impugnação  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  03­ 50.910, de 28 de fevereiro de 2013 (fls.91/102), cientificado ao interessado em 21/05/2013, em  consonância com o despacho de encaminhamento dos presentes autos ao CARF.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.91):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2010  PRECLUSÃO MATERIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, razão pela qual é mantida a decisão  proferida no Despacho Decisório.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS MENSAIS.  Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente,  nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual  deixa  de  recolher  total  ou  parcialmente  as  estimativas mensais  de IRPJ ou CSLL a que estava obrigada.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Cabível a aplicação da multa  isolada de 50% sobre o valor do  crédito objeto de compensação não homologada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  as  multas  isoladas,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  em  05/06/2013  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  no  qual,  em  síntese,  traz  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação,  tanto  no  que  se  refere  a  improcedência  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  quanto  à  multa  isolada  sobre  a  compensação não homologada. Assim desnecessário  repetir  tais alegações porque  já constam  do relatório acima.  Também se insurge contra os juros de mora sobre as multas lançadas que não  foram quitadas.  Finalmente  requer  o  provimento  ao  recurso,  e  por  conseqüência  o  cancelamento das exigências reclamadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme relatado trata o presente processo do Auto de Infração (fls.01/09)  em  que  se  exige  multas  isoladas  no  montante  de  R$  79.  596,97  em  virtude  das  seguintes  irregularidades:  a)  estimativas  de  IRPJ  não  confirmadas,  no  valor  de  R$  65.435,  78,  constantes do Quadro 08 do Relatório Fiscal integrante do auto de infração , conforme art. 44 ,  inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488, de 15/06/2007); e,   b)  compensação  indevida  efetuada  pelo  sujeito  passivo  em  DCOMPs,  discriminadas no Quadro 09 do relatório fiscal no valor de R$ 93.758,19, nos termos do art. 74,  §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 12.249, de 2010).  Na descrição dos fatos do auto de infração consta o seguinte:  Para  as  estimativas  de  IRPJ  não  confirmadas  relacionadas  no  Quadro 08 do relatório fiscal anexo, aplicam­se a multa isolada  de 50 % conforme art. 44 , inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96 ­  Ajuste Tributário ­ redação dada pela Lei 11.488, de 15/06/2007.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720983/2010­71  Acórdão n.º 1802­001.895  S1­TE02  Fl. 6          9 Sobre  os  valores  dos  créditos  objeto  de  compensações  não  homologadas constantes das Dcomps discriminadas no Quadro  09 do relatório fiscal anexo, aplicam­se a multa isolada de 50 %  conforme art. 74, § 15 e § 17, da Lei 9.430/96 ­ Ajuste Tributário  (incluído pela Lei 12.249, de 2010)  Sobre  a  irregularidade  tratada  no  item  “a”,  acima,  (multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais),  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  que:   ­  o  lançamento  da  multa  isolada  exigida  sobre  diferença  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  mensal somente se justifica se levada a efeito no curso do próprio ano calendário, ou após o seu  encerramento, se da ausência do pagamento, for comprovado que o somatório das estimativas  mensais  recolhidas  tenha  superado  o  valor  do  tributo  devido,  apurado  ao  final  do  ano  calendário.  Assim,  não  seria  possível  lançar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  destas  estimativas  em  anos  posteriores,  o  que  afastaria,  a  aplicabilidade  do  disposto no art. 44, inciso II, alínea " b " da precitada Lei n° 9.430/96.   A  Recorrente  para  ilustrar  sua  argumentação  traz  à  colação  acórdãos  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que de plano não os adoto por entender que os  artigos  2º  e  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  dão  margem  para  interpretação  diferente  da  sua  expressão literal que assim prescreve:  ...  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ...  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  ...  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007).  ...  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Como se vê, a lei expressamente diz : ainda que tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido.... O que  significa  dizer,  ainda  que  no  final  do  ano  calendário  não  exista  fato  gerador  da  obrigação  tributária (lucro real) para a apuração do tributo devido, mesmo assim, o contribuinte deve ser  penalizado por haver constituído a obrigação de recolher estimativas e não o fez. Há expressa  disposição  legal  da  penalidade  para  a  hipótese  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  estimada.   A  lei  distingue  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  da  obrigação  do  recolhimento das estimativas no curso do ano calendário e a obrigação decorrente do resultado  apurado em 31 de dezembro do ano calendário.  Como cediço, o fato gerador para a obrigação do pagamento das estimativas  tem caráter de provisoriedade, diferente, pois, do  fato gerador definitivo que somente ocorre  em 31 de dezembro,  razão pela qual  após o  término do ano calendário  não  se pode exigir  o  tributo devido por estimativa e sim, a multa isolada pela falta do recolhimento por estimativa.   Inexiste  ressalva  legal  para  afastar  a  penalidade,  caso,  o  somatório  das  estimativas mensais recolhidas tenha superado o valor do tributo devido, apurado ao final do  ano calendário, como pretende a Recorrente.  A  multa  isolada  exigida  sobre  diferença  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  mensal tanto se justifica se levada a efeito no curso do próprio ano calendário, ou após o seu  encerramento,  desde  que  constatada  a  ausência  do  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  recolhimento destas estimativas em anos posteriores.   Resta  claro  que  o  fato  descrito  pela  fiscalização  redunda  em  falta/insuficiência de  recolhimento por estimativa,  na  forma do  artigo 2º da Lei  nº 9.430/96,  que alterada pela Lei nº 11.488, de 2007 reduziu a penalidade para 50% sobre o valor mensal  que deixou ser pago nos meses de janeiro a março de 2007 e janeiro de 2010.  Com efeito, o pagamento das estimativas mensais do IRPJ no curso do ano­ calendário,  constitui­se  em  obrigação  da  pessoa  jurídica  que  exerceu  a  opção  pela  forma  de  tributação com base no lucro real, determinado sobre base de cálculo estimada. Portanto, cabe  ao  contribuinte  demonstrar  que  não  era  devido,  por meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, estabelece a imposição de uma penalidade isolada, no percentual de 50%, para coibir a  prática do não pagamento dessa estimativa.   Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida  no  artigo  44  acima  transcrito,  que  deve  ser  cumprida  integralmente  pelas  autoridades administrativas e não pode ser afastada por esse órgão administrativo que não cabe  substituir o legislador.  Destarte, é de se manter a exigência da multa isolada pelo não recolhimento  das estimativas mensais do IRPJ, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário nessa  parte.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720983/2010­71  Acórdão n.º 1802­001.895  S1­TE02  Fl. 7          11 Passemos,  pois,  a  outra  irregularidade  constante  no  item  “b”  acima,  cuja  autuação se deu com fundamento no artigo 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei  12.249, de 2010 por considerar a compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo  sujeito passivo.   A infração imputada (compensação indevida) ocorreu na data de transmissão  dos PER/DCOMP nº 35163.28330. 060110.1.3.027250 e n° 27242.97063.060110.1.3.022728,  que,  conforme mencionado na decisão  recorrida  (fl.99),  foram  transmitidos pela  contribuinte  em 06/01/2010.   Na mencionada data estava em vigor o artigo 27 da MP nº472, de 2009 que  dava a seguinte redação para o artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art.27.O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ......................................................................................................... .........................  §2oA  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  I­previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou  II­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1o, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  ...........................................................................................................................  Na conversão da MP nº 472, de 2009 na Lei nº 12.249, de 11 de  junho de  2010, o mencionado dispositivo legal ( artigo 28) passou a tratar de outra matéria e o assunto  “multa isolada” passou a ser tratado no artigo 62 da mencionada Lei nº 12.249, de 2010, não  mais alterando o artigo 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e sim, o artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, da seguinte forma:  Lei nº 12.249/2010:  Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 74. .......................................................................  .............................................................................................  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)   Portanto, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, passou a ter a seguinte redação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)   ...  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  (Grifei)  Dessa  legislação  chega­se  à  conclusão  que,  para  os  casos  simples  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  sobre  os  créditos indevidamente compensados, sob os seguintes fundamentos legais:   1)  desde  a  edição  da Medida  Provisória  nº  472,  de  15  de  dezembro de 2009, por força do artigo 27 que alterou o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e,   2)  após  a  conversão  da mencionada Medida  Provisória  na  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  por  força  do  artigo  62  que  em  vez  de  alterar  o  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720983/2010­71  Acórdão n.º 1802­001.895  S1­TE02  Fl. 8          13 Com efeito, após tal conversão – MP nº 472/2009 na Lei nº 12.249/2010 – o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, somente se constitui em fundamento legal para a imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação,  1)  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007) e, 2) quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicadas,  respectivamente,  a  multa de 150% e 75%, a saber:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4º deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Nesse  contexto,  uma  vez  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  não­ homologação da compensação porque não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito  informado  PER/DCOMP  nº  35163.28330.  060110.1.3.027250  e  n°  27242.97063.060110.1.3.022728, resta aplicável a multa de 50%, nos termos da MP nº 472, de  2009, e da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 A recorrente também se insurge contra os juros selic sobre as multa isoladas.  Quanto à  formalização do crédito com os  juros moratórios, o artigo 161 do  CTN,  não  deixa margem  a  serem  afastados,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta de  pagamento do crédito tributário, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A Recorrente alega que não existe previsão legal para a atualização da multa  de ofício com base na taxa Selic. Enfatiza que a incidência dos juros moratórios se dá apenas  com  relação ao principal,  e não  à multa,  um vez que o  caput do  art.  61  da Lei  nº 9.430/96,  quando  se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina e decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso,  do  suposto  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  nos  prazos  legais.  De  pronto,  discordo do entendimento da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de que, no mesmo auto de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário,  em  que  se  exige  o  tributo  devido  pelo  contribuinte, e a aplicação da penalidade pelo fato de este contribuinte ter deixado de recolher  o tributo.   No  caso  dos  autos,  as  multas  foram  aplicadas  em  razão  das  infrações  praticadas,  analisadas  acima.  Portanto,  com  a  aplicação  das  multas  pela  infrações,  resta  constituído o crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora)  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Conforme visto acima, o próprio art. 161 do CTN menciona a incidência dos  juros  sobre o crédito  não  integralmente pago no vencimento,  não podendo  ser outro  crédito  senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN, ou seja, crédito tributário (penalidade  aplicada (não paga)).  Dizer que a penalidade aplicada não integra o montante do crédito tributário  não passa de um imperioso despautério.  A  exigência  dos  juros  sequer  depende  de  formalização,  uma vez  que  serão  devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720983/2010­71  Acórdão n.º 1802­001.895  S1­TE02  Fl. 9          15 vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.   Com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  concluir  que,  com  apoio  no  artigo 43,  restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  lançada isoladamente, verbis:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  do  auto  de  infração (fl.02) que a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja,  trinta dias após a  ciência do lançamento pelo sujeito passivo.       Sabendo­se  que  os  juros  de  mora  incidem  a  partir  de  vencimentos  distintos  em  relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após a  ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.  Com efeito, é legitima a exigência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa.  A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do  Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 2 e 4 deste E.  Conselho Administrativo, verbis:  Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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