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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675478 #
Numero do processo: 10831.000984/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. CÓDIGO CIVIL REVOGADO. Nos termos do artigo 150, inciso VI, letra “a”, § 2º, da Constituição Federal, a imunidade acoberta as autarquias e as fundações públicas. A legislação a ser aplicada deve se remeter a que estava vigente à época do fato gerado, mesmo que revogada ‘a posteriori’. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.747
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34961, de 05/12/2007, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. CÓDIGO CIVIL REVOGADO. Nos termos do artigo 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Constituição Federal, a imunidade acoberta as autarquias e as fundações públicas. A legislação a ser aplicada deve se remeter a que estava vigente à época do fato gerado, mesmo que revogada 'a posteriori'. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303- 34961, de 05/12/2007, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO - Presidente Relator To-N 7BARTou Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • Processo n° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.747 Fls. 1.308 Relatório Insta ressaltar que inclui o presente processo em pauta em virtude da complexidade da matéria, haja vista que a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, face o v. acórdão de fls. 1280/1293, por essa entender que houve contradição e obscuridade na presente decisão, pelos motivos e fatos que serão a seguir expostos. Nessa esteira, considerei prudente analisar a questão com mais afinco. Destarte, conclui que os Embargos de Declaração opostos devem ser conhecidos e rejeitados, em decorrência dos fundamentos que serão esmiuçados a seguir. É o relatório. • • Processo n° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.747 Fls. 1.309 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Pretende a Embargante, com fulcro no artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, ver suplantada suposta contradição e obscuridade no v. acórdão embargado, sob os seguintes motivos: 1.que no relatório que acompanha o v. acórdão, foi aplicado os termos 'autarquia' e fundação pública' como sinônimos; e 2.que o artigo 57 do Código Civil que embasou a r. decisão não traz • relação com o tema abordado. Para melhor elucidação e análise, irei separar os temas objeto dos presentes Embargos de Declaração. CONTRADIÇÃO: AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA O cerne da questão é saber se os termos acima podem ser usados como sinônimos ou não, acarretando em interpretação divergente quanto ao resultado do julgamento. Sobre o conceito de autarquia, cito os ensinamentos do Ilustre Doutrinador, Dr. Eduardo Marcial Ferreira Jardim, em sua obra "Dicionário Jurídico Tributário", Ed. Dialética, 6a edição, pg. 42: "Pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade administrativa. A sua etimologia pode ensejar equívocos, pois as expressões gregas 'autos', significa por si só e `arché' quer dizer governo, daí a justaposição sugerir o sentido de algo que se governa. Todavia, a autarquia não reveste autonomia na acepção do direito constitucional, até porque a ela incumbe cumprir a atividade que lhe fora confiada por lei, tudo na condição de verdadeira longa 'manus' do Estado, como quer Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo, 2" Ed. São Paulo, Malheiros, p. 85). Na órbita tributária merecem sublinhados os seguintes aspectos: a) submete-se ao princípio da legalidade, pois somente podem ser criadas ou extintas por meio de lei; b) desfruta de imunidade no tocante aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços atrelados às suas finalidades essenciais, nos estritos termos do quanto dispõe o §2° do art. 150 do Texto Excelso; c) os seus bens são imprescindíveis e inalienáveis, conforme quer expressiva e autorizada vertente doutrinal, seja por defluência do regime de direito público que lhe é inerente, conforme preleciona Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (Princípios de Direito Administrativo, vol. 2, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 215), seja por desfrutar das prerrogativas ínsitas à Fazenda Pública, cuja carga semântica hospeda também as autarquias, em consonância com as lições de José Frederico Marques (Instituições, vol. 5, 3' Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1971, p. 529)." 3'4n¡ Processo n° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3• . Acórdão n.°303-35.747 Fls. 1.310 No que tange a fundação pública: "Designa-se a entidade, dotada de personalidade jurídica de direito público, organizada sem fins lucrativos, criada por força de autorização legislativa para desenvolver atividades que não exijam execução por entidades de direito público. Munida embora de autonomia administrativa e patrimônio próprio, a fundação pública necessita, para funcionar a contento, de recursos públicos." (Vocabulário Jurídico Conciso, De Plácido e Silva, Ed. Forense, 1° Ed., pg. 364) Destarte, podemos concluir que tratam-se de definições semelhantes, e não sinônimas propriamente ditas. Todavia, nossa Carta Magna traz em seu artigo 150, VI, alínea "a", §2°: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; §20 - A vedação do inciso VI, 'a', é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." (grifo nosso) Nessa esteira, como estamos diante do Direito Tributário, insta ressalvar que, independentemente da acepção utilizada no teor do v. acórdão, ambas são imunes perante a lei no que se refere à tributação. Tanto é verdade que as duas espécies estão previstas e acobertadas pela imunidade, sob a mesma norma constitucional. Logo, não há que se falar que o emprego dessas terminologias puderam acarretar em entendimento diverso do julgamento, haja vista que, repiso, ambas são imunes. Por fim, lembro que só pode ser objeto de Embargos de Declaração o acórdão, e não o relatório, cujo escopo é fazer uma breve menção aos fatos trazidos pelas partes. E o que dispõe o artigo 57 do Regimento Interno desse Conselho: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara". (grifo nosso) 44 • Processo n° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.747 Fls. 1.311 Destarte, afasto a contradição alegada. OBSCURIDADE: FUNDAMENTO DO CONCEITO DE PATRIMÔNIO — ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL Aduz o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional às fls. 1303: Assim, merece ser saneada a obscuridade ora apontada, uma vez que o vigente artigo 57 do Código Civil não traz nenhuma correlação com o aduzido na ementa e no seguinte trecho do voto-condutor (fls. 1289)..." Para elucidar mencionada celeuma, transcrevo o art. 144 do CTN, que preceitua: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." • O AIIM em tela foi lavrado em 23/02/2000. Ou seja, na época do lançamento ainda estava em vigor o art. 57 do Código Civil de 1916, que serviu de supedâneo para definição de patrimônio no v. acórdão embargado. Em contrapartida, ainda que existisse a obscuridade suscitada, mencionado tema está sendo tratado no art. 91 do Novo Código Civil de 2002 que dispõe: "Art. 91 — Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico." Esclarece a doutrina acerca do dispositivo supra: "Universalidade de direito: É constituída por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos (complexo de relações jurídicas), a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, por serem dotados de valor econômico, como, por ex., o patrimônio, a herança, etc." (Novo Código Civil Comentado, Coordenação, Ricardo Fiúza, editora Saraiva, 4' edição, pg. 101) "A universalidade de direito se identifica pela submissão a regras estabelecidas em lei. Assim é que Orlando Gomes a define como "um complexo de direitos e obrigações a que a ordem jurídica atribui caráter unitário, como o dote ou a herança. A unidade é resultante da lei", caracterizando-se: "a) por ser constituída por um complexo de relações jurídicas; b) porque o vínculo unitário e funcional resulta exclusivamente da lei; c) pela indiferença dos seus elementos e sua permutabilidade, sem que contravenha a sua unidade de identidade (Introdução ao direito civil, 12 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 227). Dessas características resultam conseqüências de ordem prática da mais alta relevância, como a sub-rogação real, embora não repetida expressamente, como constava do art. 56 do Código de 1916, mas contida no art. 39 do Código atual e na regra de que o patrimônio do . Processo n° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.747 Fls. 1.312 devedor é a garantia comum dos credores, sem importar a época em que os bens naquele entraram (art. 957). É, pois, a lei que estabelece a função da universalidade de direito ". (Código Civil Comentado — Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, pg. 73). Logo, não há que se falar em obscuridade a ser sanada. Por tais razões, ausente qualquer falha atribuível ao v. acórdão embargado, os embargos de declaração opostos merecem o indeferimento. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 • Ã'ON LU ARTOLelator 111 6

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4674834 #
Numero do processo: 10830.007224/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12620
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTINA DE SOUZA E JORGE LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —X:Y(37)9dYTc—IACY O El MARTINS MORAIS PRESIDENTE IA v, ' 11 • BRITTO RELA 472 FORMALIZADO EM: ' O 3 MAL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007224/00-15 Acórdão n°. : 106-12.620 Recurso n°. : 127.845 Recorrente : CRISTINA DE SOUZA E JORGE LEITE RELATÓRIO CRISTINA DE SOUZA E JORGE LEITE, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de f1.1. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.12/15, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Cientificada (AR de fl.20), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 18, instruído pelo comprovante do depósito administrativo (fl. 19). Suas razões podem assim serem resumidas: - a recorrente tentou entregar sua DIRPF no dia 28/4/00, sexta-feira e não obteve êxito; - ao deixar para entregar no último dia a recorrente não assumiu os riscos de não conseguir entregar a declaração, visto que o h\i 2 I A" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007224/00-15 Acórdão n°. : 106-12.620 sistema deveria funcionar perfeitamente até as 20:00 horas, o que não ocorreu. Conclui, requerendo o cancelamento da multa sob o fundamento de que é primária e de que sempre honrou com seus compromissos fiscais. É o Relatório. 163 NI\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007224/00-15 Acórdão n°. : 106-12.620 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: x(g • 4 i! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007224/00-15 Acórdão n°. : 106-12.620 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto as dificuldades enfrentadas pela recorrente ao querer entregar sua declaração no último dia do prazo, registro, apenas, que os diversos meios de comunicação esclareceram que o contribuinte que deixasse para cumprir a sua obrigação no último dia estaria assumindo o risco de não conseguir entrega-Ia em tempo hábil, porque, por melhor que seja o sistema adotado, poderia haver "congestionamento". Dessa forma, é justo concluir que o atraso na entrega da declaração não foi decorrente do congestionamento na Internet, mas sim porque a recorrente deixou para cumprir sua obrigação no termo final do prazo. • Isso posto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 4,74 1 -• ft_ 2 irro r 1/4\ 5 L_ _ Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003234/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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BERTAZZO & CIA. LTDA. E OUTROS Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri 2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n g. 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. BERTAZZO & CIA. LTDA. E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 • tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA ; f',P4SC:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo - 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 Recurso : 112.178 Recorrente : M. BERTAZZO & CIA. LTDA. E OUTROS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição (fls. 01/22) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - Si', através da Decisão de fls. 154/156, indeferiu o referido pleito por estar o mesmo prejudicado pelo seu ingresso no Judiciário (renúncia da instância administrativa) e ultrapassado pela nova norrnatização emanada dos órgãos competentes da Secretaria da Receita Federal. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 158/179, sem questionar os pontos elecandos pela DRF de origem que serviram de base para a negativa do pedido, reproduzindo o mesmo teor do pedido apresentado às fls. 01/22. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 185/186, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 185, que se transcreve: "Contraditório. Ausência. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento adminstrativo fiscal seguindo-se, ato continuo e de regra, o contraditório. Porém, se o contribuinte, por ocasião da manifestação de inconformidade, não contesta qualquer argumento aduzido pela DRF de origem, limitando-se a reproduzir as razções já expendidas e, à evidência, já contestadas por aquela DRF, não há que se falar, propriamente, em irresignabifidade por parte do contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NEGADO." Cientificada em 04.08.99, a recorrente apresentou, em 03.09.99 (fls. 189/191), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes argumentando que o pedido de compensação foi formulado anteriormente a IN SRF n° 32/97 e a devida compensação deverá ser feita nos termos da Lei n° 9.430/96 e da IN SRF n° 21/97, os quais revogaram a Lei n°8.383/91. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória ri 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório tf 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n2 7.787/89 e 1 9 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FTNSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 Lei re 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis no 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tf 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior face a mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de .5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória ri2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei ti2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). art. 168. RELATÓRIO 4 •-nC, .t.) MINISTÉRIO DA FAZENDA ."‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto tr9 2.346/1997, a Secretaria cla Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc ás decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importártcias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-Lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' L621-36/1998, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis riça 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar itc2 07/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRE tf 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações ckt IN SRF tr2 73/1997, que admite a desistência dct execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em 5 sz:h a c, tib MINISTÉRIO DA FAZENDA &ÉS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.sc• Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o Cm não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalklade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente á discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, czrts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente consti tucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconsti tulha, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,40L.É-2/ . nn Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto tig 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto if 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praficado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. # 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 11. O citado Parecer PGFN/C4T/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN it" 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' AC- z.pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234197-50 Acórdão : 201-74.314 controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no ámbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ti' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (M12 n" 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 9 °cã 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -14~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234197-50 Acórdão : 201-74.314 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (t4P 112 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 12, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilirlfEle material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na IvIP te 1.699/1998. art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majorarias acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o 10 "C... Ia- MINISTÉRIO DA FAZENDA xtv .• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsa*C: Processo 10830.003234197-50 Acórdão • 20 1-74.314 interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF rr2 2 1/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocital x Cofins CO ADM. COS1T n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n" 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. S P da Lei n' Z689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis rt 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.] O disposto acima encontra amparo legal na Lei r" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, ,55* 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n9 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP rt2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed, 1995, 11 b, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n 2 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o teimo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do tránsito em julgado da decisão do STP: 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado re 11/ 1995, para o caso do inciso I; b) da MP if) 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ti2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ir' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ris 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado rr2 49/1995 o 12 Lcb,, "I kS. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ri' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n" 2.049/83. art. 92). 1-da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o _fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2. I 73/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IlV SRF 112 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ri-' 73/1 997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de 13 j• 4A-tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA . er" ' ..;,511 -. • det•a‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tramite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidnde de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art. 42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4e), bem assim nos casos permitidos pela MP is 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da oublicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 14 O MINISTÉRIO DA FAZENDA Às' ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003234197-50 Acórdão : 201-74.314 4. daMPn2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagas indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ria 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado r? 49/1995; j) na hipótese da IN SRE r, 21/1997, crrt. 17, § P, com as alterações da IN SRF trg 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF rf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN ri2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT if 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD if 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de 15 bc MINISTÉRIO DA FAZENDA • 241-4I1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.003234/97-50 Acórdão : 201-74.314 acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 05/06/97. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JORGE FREIRE 16

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4677106 #
Numero do processo: 10840.003224/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71711
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CO, PAN. SrlÇAJ`-k-ArIA 12d RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003224/96-14 Acórdão : 201 -71.711 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 105.544 Recorrente: PLÍNIO LUIZ DUMONT ADAMS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR— VTN - Incumbe ao autor, ex vido art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLÍNIO LUIZ DUMONT ADAMS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza Het-n alante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Côrrea, Ana Neyle Olímpio Holanda e Geber Moreira. Fclb/mas-fclb 1 6 - MIINISTERIO DA FAZENDA ‘1fr14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003224/96-14 Acórdão : 201-71.711 Recurso : 105.544 Recorrente : PLÍNIO LUIZ DUMONT ADAMS RELATÓRIO Plínio Luiz Adams insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP que manteve a cobrança do ITR/95 nos termos da Notificação de fl. 5, referente ao imóvel denominado Sítio Santa Rita. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 42/96 em relação ao valores de mercado imobiliário da região onde se assente seu imóvel. O contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, para apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica- ART em relação ao Laudo apresentado (fl. 9), o que o fez (f1.12), e posteriormente intimado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls. 20/21) para apresentar novo Laudo. Em sua resposta, a esta última intimação, o contribuinte afirmou ser desnecessária a juntada de novo Laudo, forte no fato de tal exigência já ter sido cumprida, pedindo o julgamento do feito nos termos do art. 5 e art. 37, combinado com o art. 93, IX da CF/88. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando- a, em síntese, que para afastar o Valor de Terra Nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. À falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado alegando que o Laudo apresentado preenche os requisitos da Lei n° 8.874/94. No mérito sustenta a inconstitucionalidade da IN da SRF que veicule o Valor da Terra Nua, posto tratar-se de base de cálculo, matéria adstrita à reserva legal, nos termos da CF/88 e art. 97, inc. IV, do CTN. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA i3te% "2..~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003224/96-14 Acórdão : 201-71.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão a quo. Primeiramente, diga-se, consentânea a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes de que os mesmos são incompetentes para a análise de qualquer argüição de inconstitucionalidade. Por outro lado, ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive permitindo-lhe a apresentar novo Laudo de modo que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua convicção, posto que o Laudo apresentado às fls. 6 e 7, de Laudo não tem nada. Em verdade, consubstancia-se em mera declaração desprovida de quaisquer elementos que possam, de forma segura, possibilitar ao julgador formar convicção de que o Valor da Terra Nua da propriedade sob análise se afastam, por características próprias, daquele aposto pela Receita Federal. É básico no direito processual, que aquele que alega, determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade de provar o seu pretenso direito alegado. Todavia, restou o mesmo silente a respeito. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, forte no fato de que os documentos juntados pelo recorrente em nada possibilitam que se possa a aferir, de forma convicta, que o Valor da Terra Nua da propriedade em análise se afasta daquele aposto na IN da SRF. Isto posto, não havendo a mínima prova nos autos que me possa convencer de forma peremptória do direito alegado pelo contribuinte, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 12 de maio de 1998 JORGE FREIRE 3

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4678125 #
Numero do processo: 10850.000494/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. Restituição. Decadência. No caso de exações sujeitas ao pagamento prévio sob condição de ulterior homologação o prazo decadencial de cinco anos para se pleitear sua restituição inicia-se do fato gerador, pois o lançamento possui mero efeito declaratório e não constitutivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15307
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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A'à ¡I ;.-,,:r.cundo Conselho de Contribuintes,, . Publicado no Diário Oficial da União De ,29, . / ..,1- O /92§20f4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Vt. TOm35,r ff Eeen./.1.11Na .3.3IL.o Processo n° : 10850.000494/99-24 Recurso n° : 118.359 Acórdão n° : 202-15.307 Recorrente : AÇÚCAR GUARANI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. No caso de exações sujeitas ao pagamento prévio sob condição de ulterior homologação o prazo decadencial de cinco anos para se pleitear sua restituição inicia-se do fato gerador, pois o lançamento possui mero efeito declaratório e não constitutivo. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇÚCAR GUARANI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 G ( e "—Xf.,, - 4g,_,- filerilecte Pmhei orres7"'" Presidente tal-sT:o (el .'41\kl- car Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/j a 1 .. . , 22 CC-MF --f,U,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000494/99-24 Recurso n° : 118.359 Acórdão n° : 202-15.307 Recorrente : AÇÚCAR GUARANI S/A RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedido de restituição de valores relativos ao IPI indevidamente recolhido pelo Contribuinte, que adotava para o produto industrializado a alíquota de 18%, sendo que a resposta à consulta formulada à Secretaria da Receita Federal demonstrou que o produto que o Contribuinte industrializava deveria ser tributado não à alíquota de 18%, mas à alíquota 0% (zero). O pedido de ressarcimento foi formulado em 31 de março de 1999, e as competências objeto do mesmo compreendem o período de janeiro de 1992 a outubro de 1993. A consulta foi formulada em 1996, sua resposta datando de abril de 1997. Seu pedido foi processado e remetido à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, que, conforme despacho de fls. 286/289, foi indeferido pelo Ilmo. Sr. Delegado por força da decadência do direito de pleitear a restituição. Outrossim, as informações prestadas pelo ARRF encarregado de avaliar o pleito do Contribuinte informam que: - de fato, a alíquota do produto era de 0%, mas que seu pedido deveria ser indeferido por força do artigo 18 da IN SRF n° 21/97, que, repisando o disposto no artigo 166 do CTN, cuida da impossibilidade de repetição de indébito quando da transferência do encargo financeiro para terceiros; - afirma ainda que não houve auditoria integral da documentação de suporte fornecida pelo contribuinte, face à, in verbis, "indisponibilizaçã o de recursos que propiciassem o deslocamento do auditor ao estabelecimento do requerente", o que demandaria, antes do deferimento, efetiva comprovação da assunção do encargo ou da autorização pelo efetivo onerado da restituição; e - afirma que muito embora o produto seja tributado à alíquota de 0%, por força do Decreto n° 420/92, a exegese da IN 67/98 leva a crer que a tributação deveria se dar à alíquota de 18%; assim, deve-se agir com cautela a fim de evitar lesão ao erário, em "cifras milionárias". Inconformado, o Contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 296/305, alegando em síntese que: - a decadência não ocorreu por força do processo de consulta, que foi efetuado antes do decurso dos cinco anos do prazo decadencial; - no mérito, afirma que o processo de consulta esgota a questão, falecendo aos julgadores competência para modificar o ali disposto, face ao efeito vinculante do mesmo;3,q, 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000494/99-24 Recurso n° : 118.359 Acórdão n : 202-15.307 - afirma que resta impossível comprovar a transferência do encargo, ou o contrário, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático; e - transcreve jurisprudências acerca da tributação do açúcar. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, é seu pleito indeferido, pela ocorrência da decadência bem como pela impossibilidade de restituição dos tributos que comportem transferência do encargo financeiro. Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000494/99-24 Recurso n° : 118.359 Acórdão n° : 202-15.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por ser o recurso tempestivo e tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, do mesmo conheço. Cinge-se a demanda a duas questões: a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito tributário e a possibilidade de restituição de tributos que, em tese, admitam a transferência do encargo financeiro a terceiros. Inicialmente, cabe cuidar da prejudicial de decadência alegada. Tenho que não assiste razão ao contribuinte. A hipótese versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicável o disposto no artigo 150 e parágrafos do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° (..) 3 0 (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." E, como se sabe a referida "condição resolutória" é instituto do direito privado, não podendo sofrer distorção ou interpretação distinta daquela contida no referido diploma do qual se origina a mesma. Seguem trechos do Código Civil Brasileiro: "Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não) 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --,4 Segundo Conselho de Contribuintes 4.w Processo n° : 10850.000494/99-24 Recurso n° : 118.359 Acórdão n° : 202-15.307 tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé." Logo, nenhuma dúvida resta de que o crédito tributário se extingue quando do lançamento, e só. Na hipótese, a extinção do crédito tributário se dá nos termos do artigo 156, VII também do CTN: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV- remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 40; E, pelo disposto no artigo 165 do mesmo diploma legal, é de se contar como dies a quo do prazo decadencial a hipótese do inciso I, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário", assim assevera com absoluta propriedade: "Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de pagamento, a legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado (omissiva ou comissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa maneira dar-se-á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento do débito tributário constituído por lançamento, em que a conduta prestacional do devedor tem o condão de pôr fim, desde logo, à obrigação tributária." 5 , 22 CC-MF '•-•*';'...7.:iii/,'.= Ministério da Fazenda . 5,'..^.,-.) : i•-• Fl. 0.:"--:5- Segundo Conselho de Contribuintes ~ Processo n° : 10850.000494/99-24 Recurso n° : 118.359 Acórdão n° : 202-15.307 Resta inequívoco então que os incisos I e VII do artigo 165 não se confundem, tendo por tal tratamento diverso, em hipóteses específicas, distintas e independentes. Entretanto, o lançamento possui apenas efeito declaratório e não constitutivo. Assim, tenho que o prazo decadencial deve ser contado de cada fato gerador, o que fulmina a integralidade das competências para as quais se pleiteia a restituição. Relativamente ao processo de consulta e seus efeitos, vinculantes para os Consulentes bem como para a Administração Pública, não há reflexo quanto ao cômputo do prazo decadencial, que sempre pode se exercitado, independentemente da consulta. Por fim, citado por Leandro Paulsen na magistral e essencial obra "Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência", em comentário ao artigo 165, Gabriel Lacerda Troianelli afirma no artigo "Fundamentos 1 Constitucionais do Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário, RDDT n° 27, 12/97, pg. 24": "O direito ao ressarcimento independe de qualquer pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente declaratória, e não constitutiva. O que necessitará de manifestação administrativa ou judicial será, unicamente, o exercício deste direito nos casos em que o contribuinte não possa, sponte sua, efetuar o ressarcimento por meio de compensação, e depender de uma ordem, quer emanada da autoridade administrativa, quer da judicial, para que o tributo indevidamente pago lhe seja restituído." Por tal, nego provimento ao Recurso. É como voto. Sa a das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 11- 5 GU AVO KEL ALENCAR /( — 6

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Numero do processo: 10850.001673/99-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuetton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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'. . st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;`!_fy.r? SEXTA CAMARA Processo n°. : 10850.001673/99-89 Recurso n°. : 129.793 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : EDSON KUBIAK Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.918 IR — FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuetton Furtado. Z •?‘ I FoRTADO • RE -4 tfD ENTE /P ROMEU BUENO DE w- 'ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. SI SI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001673/99-89 Acórdão n° : 106-12.918 Recurso n°. : 129.793 Recorrente : EDSON KUBIAK RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Ação Trabalhista contra o INSS e que não foram tributados, conforme Termo de Constatação de fls. 37. Impugnando o lançamento, o contribuinte informa que os valores objeto da autuação correspondem a importância recebida pela execução de ação trabalhista e que o litígio ainda não se encerrou pois a sentença ainda não transitou em julgado conforme certidão juntada, que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda por ainda não ter ocorrido a disponibilidade jurídica dos recursos. Quanto ao mérito afirma que o imposto de renda das pessoas físicas é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capita forem percebidos, que o agente fiscal autuante não apurou corretamente a matéria tributável pois ao calcular o valor do 13.° simplesmente optou por aplicar uma simples regra de trás, entende que houve erro na apuração da base de cálculo e que foi induzido ao erro uma vez que no demonstrativo de pagamento não houve a retenção do imposto de renda na fonte conforme determina o artigo 792 do RIR/94, para ao final contestar a aplicação da multa. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente sob a alegação de que efetivamente houve o transito em julgado da sentença com a liquidação da sentença tendo sido proferida em 17/02/93, sendo que os valores já estavam disponível ao Recorrente e foram liberados em 08/06/95, que a possibilidade de os valores não estarem corretos não é condição para se inferir que não, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001673/99-89 Acórdão n° : 106-12.918 houve a disponibilidade jurídica, que a legislação determina que a tributação se dá no momento da percepção do rendimento, e não no período a que o rendimento se refere, relativamente ao 13? salário afirma que o índice de reajuste aplicável foi o correto pois essa verba sofreu a mesma correção que o saldo das verbas e finalmente quanto a indução ao erro afirma que a falta de retenção da fonte não altera a natureza do rendimento e no que diz respeito à multa entende que o rendimento informado com isento equivale a falta de declaração, pois não foi oferecido à tributação nem recolhido, cabendo, portanto, a aplicação da multa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, s\onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001673/99-89 Acórdão n° : 106-12.918 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente caso. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001673/99-89 Acórdão n° : 106-12.918 Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do 7. 5 al . e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001673/99-89 Acórdão n° : 106-12.918 tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vénia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária á fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vincula ção do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Imposto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imposto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder a retenção. O imposto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tonjop 6 • . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001673/99-89 Acórdão n° : 106-12.918 conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração. Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento.", Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. 7/ate-Ág2/ /f ROMEU BUENODfr ARGO 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000040/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO ÀS NORMAS INTERNAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE - De acordo com o que prevê a Portaria SRF nº 3.608/94, item IV, os Delegados de Julgamento devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em seus atos normativos. A rejeição de preliminar suscitada na impugnação, sem exame das questões de fato que lhe são inerentes, contrariando entendimento expresso contido em norma administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, enseja a nulidade da decisão monocrática. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-07245
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO ÀS NORMAS INTERNAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE - De acordo com o que prevê a Portaria SRF nº 3.608/94, item IV, os Delegados de Julgamento devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em seus atos normativos. A rejeição de preliminar suscitada na impugnação, sem exame das questões de fato que lhe são inerentes, contrariando entendimento expresso contido em norma administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, enseja a nulidade da decisão monocrática. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.

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decisao_txt : Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López.

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Rubrica ug:))) MINISTÉRIO DA FAZENDA :• • Sirtiik- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000040/97-06 Acórdão : 203-07.245 Sessão - 19 de abril de 2001 Recurso : 109.398 Recorrente : COMERCIAL SUPROA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO ÀS NORMAS INTERNAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — NULIDADE - De acordo com o que prevê a Portaria SRF n° 3.608/94, item IV, os Delegados de Julgamento devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em seus atos normativos. A rejeição de preliminar suscitada na impugnação, sem exame das questões de fato que lhe são inerentes, contrariando entendimento expresso contido em norma administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, enseja a nulidade da decisão monocrática. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL SUPROA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 %»\ Otacilio D. : s ai-taxo Presidente 1-1 firtves?‘ (Sato Sc4Cd1; rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 ,s/Wc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000040/97-06 Acórdão : 203-07.245 Recurso : 109.398 Recorrente : COMERCIAL SUPROA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 22, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de setembro de 1992 a setembro de 1996, tendo em vista a sua compensação com débitos de FINSOCIAL que estariam prescritos. Devidamente cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 100 a 119. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 133 e seguintes, manteve integralmente a exigência, determinando, contudo, a redução da multa para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 146 a 169), onde suscita, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em face de ter a empresa declarado seu débito e estar sendo cobrada em duplicidade em relação aos valores contemplados pelo lançamento. Através de medida liminar concedida pela 2 4. Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente - SP, foi assegurado à recorrente o direito de processamento do recurso independentemente do depósito de que trata a lei processual (Documentos de fls. 212 e 213). É o relatório. b (L1 2 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.000040/97-06 Acórdão : 203-07.245 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR RENATO SCADCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tem razão a recorrente quando suscita, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida. De fato, a recorrente, em sua impugnação, alega que o auto de infração não poderia ser lavrado, por ter a empresa apresentado as declarações de débito, nas quais confessa ser devedora dos valores contemplados pelo lançamento. A autoridade julgadora, por sua vez, sem examinar se efetivamente as declarações foram apresentadas e se contemplam os valores devidos pela empresa, rejeitou, de plano, a alegação da recorrente, sob os seguintes fundamentos: "Primeiramente, cumpre esclarecer, no que se refere à nulidade suscitada, que o lançamento de oficio decorreu da falta de recolhimento das Contribuições para Financiamento da Seguridade Social, se enquadrando na hipótese prevista no item VI do art. 149 do CTN. Os registros contábeis relativos à COFINS, assim como a quantificação das bases de cálculo da contribuição nas declarações de IRPJ, desacompanhados dos pagamentos, não caracterizam autolançamento." A decisão recorrida, nesse aspecto, contraria frontalmente o entendimento interno da Secretaria da Receita Federal expresso em inúmeros atos legais, em especial na IN SRF n° 77/98, art. 1°. À época da decisão, inclusive, a Receita Federal, por meio da NOTA CONJUNTA COSIT/COSAR/COFIS n." 535, de 23 de dezembro de 1997, orientou seus órgãos sobre como proceder em relação a lançamentos que contemplavam valores já declarados pelo contribuinte. Diz a citada norma: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Dívida Ativa;/ (..) 3 (° a 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . def, et ,,,;(* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000040/97-06 Acórdão : 203-07.245 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/Inspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário — através de DCTF e AI.; 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente;". A Secretaria da Receita Federal, por meio da norma antes reproduzida, determinou a cobrança dos débitos declarados sem que seja necessária a formalização do lançamento de oficio, e, mais, determinou o cancelamento daqueles porventura emitidos. A autoridade julgadora de primeira instância, portanto, em cumprimento à referida norma, deveria ter examinado se a empresa recorrente efetivamente apresentou as declarações exigidas pela legislação fiscal e se tais declarações contemplavam os valores efetivamente devidos. Não é demais lembrar que os Delegados de Julgamento, em face da norma contida na Portaria SRF n° 3.608/94, item IV, devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, bem como dos demais atos processuais posteriores, para que outra seja proferida examinando as questões relacionadas com a apresentação, pela recorrida, das declarações de débito. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 ÁTO SCIdORtgUIEUP‘ 4

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Numero do processo: 10830.007095/97-05
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : CSRF/02-02.115 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t f") HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. vvs Processo n° : 10830.007095/97-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.115 Recurso n° : 201-120732 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a empresa epigrafada foi efetivado o lançamento de PIS relativo aos períodos de julho de 1988 a dezembro de 1989, tendo em vista a mesma não ter recolhido as contribuições desses fatos geradores, A ciência da autuação operou- se em junho de 1997, consoante AR à fl. 14, O lançamento foi impugnado, alegando o sujeito passivo exclusivamente a matéria da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito litigado, entendendo que o prazo é de cinco anos, nos termos do art, 150, 5S. 4°, do CTN, Contudo, a r, decisão entendeu que o prazo decadencial em relação às contribuições sociais opera-se em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, com fundamento no art, 45 da Lei n°8.212/91 e no Decreto-Lei n° 2.052/83 Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que não poderia lei ordinária estabelecer prazo decadencial, eis que matéria reservada à lei complementar, consoante art, 146, III, "a", da Constituição Federal, e que, portanto, prevalece a regra qüinqüenal do art. 173, I, do CT1V. Subiram os autos com arrolamento de bens, conforme nos informa o despacho à fl. 67." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: "PIS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CT/V, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (Resp n° 101.407/SP), Recurso voluntário ao qual se dá provimento" A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, apresentou Recurso Especial, fls. 74/83. tg,<t) 2 Processo n° : 10830.007095/97-05 Acórdão n° : CS RF/02-02.115 Por meio do Despacho n° 201-325, fls. 85/86, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial, quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 122/156 É o Relatório if 3 Processo n° :10830.007095197-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.115 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator. O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. Antes de adentrarmos nessa questão, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pela recorrente, o voto condutor do acórdão vergastado não declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991, sequer esse dispositivo legal foi citado pelo relator designado para redigir o acórdão. Desta feita, não houve a propalada extrapolação de competência por parte do Colegiado a quo, a que se referiu a reclamante. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte não chegou a recolher 4 Processo n° : 10830.007095/97-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.115 contribuição devida. Daí, o termo inicial é o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 25/09/1997, refere-se a fatos geradores ocorridos entre julho de 1988 e dezembro de 1989. Com isso, toda a contribuição em apreço, encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF em, 17 de outubro de 2005. enrii<ue Pinheiro Torr 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001799/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44377
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:21:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:21:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:21:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:21:49Z; created: 2009-07-05T05:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:21:49Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°•10850.001799/99-17 Recurso n°•122.241 Matéria IRPF - EX..: 1996 Recorrente . JOSEMAR PEREIRA MACEDO Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.377 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art•138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEMAR PEREIRA MACEDO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff • , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE cc".ele.1), c4 0{,‘4.-f CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM. 08 DE- / moo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •;- ;0" Processo n°. 10850.001799/99-17 Acórdão n° 102-44377 Recurso n° . 122.241 Recorrente • JOSEMAR PEREIRA MACEDO RELATÓRIO O contribuinte JOSEMAR PEREIRA MACEDO, CPF n° 437,513.431- 53, foi intimado através do Auto de Infração de fl. 07 a efetuar o recolhimento R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referentes a multa por atraso na entrega de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano calendário 1995 Inconformado com a cobrança efetuada, o contribuinte ingressou com impugnação de fl, 01/03 onde alega em seu favor a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN, Em decorrência da impugnação apresentada o julgador de primeira instância proferiu Decisão n° 138, de 21 de janeiro de 2000, fls. 17/20, assim ementada "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício, 1996 Ementa: MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte, LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ==r f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-=': SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.001799/99-17 Acórdão n° . 102-44377 Devidamente cientificado da decisão proferida, o contribuinte ingressou em 03/03/2000, através do expediente de fls 29/30, com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes apresentando, fundamentalmente, as mesmas alegações já postas por meio da impeignação de fl. 01/03 e requerendo, finalmente, que seja julgado insubsistente o feito fiscal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .< SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850 001799/99-17 Acórdão n° 102-44377 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento A lavratura do Auto de Infração de fls. 07, efetuada em 14/07/1999, decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que tendo o contribuinte efetuado a entrega da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1996 — DIRPF/96 somente em 03/06/98, isto é, após o transcurso do dia 30/04/96, fixado pela IN SRF n° 69/95 como o prazo final para a referida entrega, estaria o mesmo sujeito à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95. Inicialmente verificaremos a pertinência do enquadramento legal da multa aplicada diante da situação sob exame. A penalidade estabelecida por meio do Auto de Infração encontra perfeita sintonia com a situação fática. Houve a entrega da DIRPF/96 por parte do contribuinte, porém depois do prazo estabelecido. A simples leitura do artigo 88 Lei n° 8.981/95, que abaixo transcrevemos, deixa evidente que diante da situação supra e do fato da DIRPF apresentada não resultar na apuração de imposto devido, o contribuinte está sujeito a multa capitulada no inciso II do mencionado artigo, conforme foi autuado. 4 SP- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.001799/99-17 Acórdão n° 102-44377 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação foraTio prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado Art. 116 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995" No que tange ao pleito do contribuinte, quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN motivada pela entrega intempestiva da declaração, em 03/06/1998, e por ser anterior a lavratura do auto de infração, em 14/07/1999, posicionamo-nos de forma contrária por entender impertinente 5 -• • -26., kr ..„., MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,̀ '.1 • k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10850 001799/99-17 Acórdão n°. 102-44.377 O CTN por meio do artigo 113, § 2° atribuiu a administração a prerrogativa para impor aos sujeitos passivos ônus e deveres, genericamente denominados obrigações acessórias, decorrentes da legislação tributária, tendo como objeto as prestações positivas ou n—e-gat-i-vas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos No caso de inobservância quanto ao cumprimento da obrigação acessória, o §3° do mesmo artigo estabeleceu a conversão desta em principal, no que se diz respeito a penalidade pecuniária imposta Na situação sob exame, a obrigação acessória imposta foi a de que o contribuinte efetuasse a entrega de sua declaração de rendimentos e que esta ocorresse dentro do prazo estipulado pela legislação. Foi estabelecido e amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelo meios de comunicação, como sendo o dia 30/04/96 como prazo final para a entrega da referida declaração, sendo este amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelos meios de comunicação, somente em 03/06/1998 o contribuinte efetuou a dita entrega, caracterizando infração por descumprimento da obrigação acessória a que estava sujeito. Ocorre que a infração acima mencionada constitui-se em infração formal, nada tendo a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138 do CTN, pelo que não se pode dá àquela infração o benefício do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo anteriormente mencionado. Observe-se que em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça - STJ deu idêntico entendimento à matéria, dentre os quais mencionamos . Recurso 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850001799199-17 Acórdão n° 102-44.377 Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) -- Primeira Turma — Relator Ministro José Delgado, e Recurso Especial n° 208 097 — PARANÁ (99/0023056-6) — Segunda Turma — Relator. Ministro Hélio Moismann _ Diante do acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. C7X1-- o dc-'17-)‘-)[ L7,,í 4_5 CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002633/97-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. JUROS DE MORA - Se o lançamento de ofício foi efetuado é porque o Recorrente estava evidentemente em mora, por não haver honrado o crédito tributário em seu vencimento, daí a incidência de juros sobre períodos anteriores ao auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11156
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002633/97-38 Recurso n°. : 120.813 Matéria: : IRPF - Exs.: 1993 a 1995 Recorrente : SINVAL CELICO JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.156 IRPF — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. JUROS DE MORA - Se o lançamento de ofício foi efetuado é porque o Recorrente estava evidentemente em mora, por não haver honrado o crédito tributário em seu vencimento, daí a incidência de juros sobre períodos anteriores ao auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL CELICO JUNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Dl À 4, • " 1 e .S DE OLIVEIRA "1” LUIZ FERNANDO OLI DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ e e , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002633/97-38 Acórdão n°. : 106-11.156 Recurso n°. : 120.813 Recorrente : SINVAL CELICO JÚNIOR RELATÓRIO SINVAL CELICO JÚNIOR, já qualificado nos autos, responde por débito de imposto de renda por fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e novembro de 1994, caracterizado por omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos de fls. 50 a 97 e auto de infração de fls. 106, nos valores e enquadramentos legais ali citados. Em impugnação (fls.111), alegou o autuado decadência parcial (ano calendário de 1992) do crédito tributário, sob o argumento de ser o lançamento por homologação, preexistência de recursos nos anos anteriores a 1993 e 1994 e não incidência de juros moratórios anteriores ao lançamento (CTN, arts. 160 e 161). A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto julgou procedente a ação fiscal. (fls.116). Após discorrer sobre a legislação de regência, considerou acertada a apuração da variação patrimonial a descoberto, não ocorrida a decadência, pois, para o contribuinte omisso, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a obrigação acessória deveria ter sido cumprida, e correto o cálculo dos juros. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls.143), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls. 134), em que reitera, com ligeiras modificações, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 C9( — - - - .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002633/97-38 Acórdão n°. : 106-11.156 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Não procede a alegada decadência de parte do crédito tributário lançado. A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. Nessas condições, o prazo decadencial inicia-se, ou na data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício, ou no primeiro dia do ano seguinte àquele em que a obrigação acessória deveria ter sido cumprida. Este último é o dies a quo na espécie dos autos, como considerou acertadamente a julgadora monocrática. Ressalte-se que, a se considerar, na espécie, o lançamento como da modalidade por homologação, como quer o Recorrente, tampouco teria ocorrido a pretendida decadência. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Câmara, o direito de constituir crédito tributário somente cessa depois de decorridos cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever ou homologar o lançamento. Na hipótese dos autos, o prazo fatal somente atingiria o fato gerador mais distante/. ...7_ no tempo em fevereiro de 20W 3 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002633/97-38 Acórdão n°. : 106-11.156 Com relação a incidência a juros de mora, as alegações do apelo são de uma fragilidade a toda prova. Se o lançamento de ofício foi efetuado é porque o Recorrente estava evidentemente em mora, por não haver honrado o crédito tributário em seu vencimento. O pressuposto da incidência de juros é obviamente a mora, não a culpa do devedor, como estranhamente sustenta o Recorrente. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2009 LUIZ FERNANDO OLIVEI 412 ?A,V o j 1 ; 1 : i : 1 r - = J _ r =_ _ 4 (9( ii , 1 . - Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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