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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703939 #
Numero do processo: 13119.000124/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação da Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a idicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR .
Numero da decisão: 302-36878
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar da nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam. , PAULO • oates O CUCCO ANTUNES President- e. xercicio • lâpr kIr LUISkill O FLORA Relato Formalizado em: 1 2 AGo 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. imc Processo n° : 13119.000124/95-71 Acórdão n° : 302-36.878 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 58, verbis: O contribuinte em referência, proprietário do imóvel rural "Fazenda Boa Vista" no município de Crixás — GO, cadastrado na SRF sob o número 1941420-0, foi intimado, conforme notificação de fls. 02, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 39.865,07 UF1R (1TR + Contribuições CONTAG/CNA/SENAR). O lançamento das contribuições vinculadas foi fundamentado na legislação especifica especificado às fls. 02. O Às fls. 01 e 04, o contribuinte apresentou impugnação, considerada tempestiva por não ter sido localizado o AR da notificação correspondente, ao lançamento do ITR/94 e contribuições, alegando que o 1/77'ST ficou muito elevado na DITR/94 e que o grau de utilização do imóvel é de 70%, fazendo jus à redução da alíquota utilizada no cálculo do imposto. Para comprovação, foram anexados, também, os documentos de fls. 03, 05/21, 35/37 e 43/44. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 57/60, julgou parcialmente procedente o lançamento do ITR194, entendendo que, nos termos do art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional, é possível a apresentação de declaração retificadora. Ocorre, no entanto, que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte, de modo a fornecer novos valores para revisão do VTNm, foi desconsiderado por não citar as fontes consultadas e a metodologia utilizada. Diante de tal situação, ante a apresentação informações retificadoras e com a desconsideração as provas carreadas pelo contribuinte, o julgador a quo, (;) reviu o VTN tributado, determinando a retificação do lançamento e das contribuições vinculadas, referente à notificação de fl. 02, considerando as alterações dos quadros 04 e 05 da DITR processada (fl. 23), com VTNnilha de 266,28 UFIR convertida em reais de acordo com a legislação vigente, multiplicado pela nova área tributada. A decisão acima referida restou assim ementaria: REVISÃO DO VTN TRIBUTADO. Constatado o erro de fato no preenchimento da DIRT/94, cabe rever o lançamento para adequá- lo á verdade material. Se as provas trazidos aos autos não servirem para determinar a base de cálculo do imposto, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto para o imóvel, nos termos da Instrução Normativa/SRF n°16/95. REVISÃO DO V77V MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do V71V mínimo fixado nos termos da citada IN e da Lei n° 8.847/1994, 2 Processo n° : 13119.000124/95-71 Acórdão n° : 302-36.878 laudo de avaliação emitido em desacordo com as normas da ABNT (NBR8799). REVISÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL As áreas de preservação permanente de criação animal e imprestáveis, informadas na DITR194, serão revisadas nos termos da 1VE/SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, mediante laudo técnico por engenheiro agrônomo. Lançamento Procedente. Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, à fls. 63/83, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo a utilização do Valor de Terra Nua apurado no laudo técnico juntado aos autos, além da exclusão dos juros e da multa de mora quando da cobrança do tributo em questão. • É o relatório. • 3 . . . Processo n° : 13119.000124/95-71 Acórdão n° : 302-36.878 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), "o lançamento que possuir vicio de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra • ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posterionnente praticados. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 k I 2 ofr LUIS • wi 1,1 • ORA- Relator 4 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4707148 #
Numero do processo: 13603.001619/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída a insumos para industrialização de produtos destinados à exportação, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Plano de Exportação elaborado pela empresa exportadora. NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Inocorrendo emprego ou destinação diferentes daqueles condicionantes da suspensão, é do remetente e não do adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na hipótese de inobservância das exigências previstas no Plano de Exportação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-76489
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso ab initio.
Nome do relator: Márcia Rosana Pinto Martins Tuma
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Processo n2 : 13603.001619/98-44 Recurso n2 : 115.567 Acórdão n2 201-76.489 Recorrente : ASEA BROWN BOVERI LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI — SUSPENSÃO — Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída a insumos para industrialização de produtos destinados à exportação, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Plano de Exportação elaborado pela empresa exportadora. NORMAS PROCESSUAIS — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Inocorrendo emprego ou destinação diferentes daquelas condicionantes da suspensão, é do remetente e não do adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na hipótese de inobservância das exigências previstas no Plano de Exportação. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASEA BROWN BOVERI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab inato. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 osefa Maria Coelho Marques Miliceara:" Presidente elia.ectir,.. S.:Arra-- Márcia Rosana Pinto Martins Tuma Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 Y CC-MFhs. Ministério da Fazenda: Ins.,'! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13603.001619/98-44 Recurso n2 : 115.567 Acórdão n2 : 201-76.489 Recorrente : ASEA BROWN BOVERI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/27, por descumprimento das condições de suspensão do IPI, constantes de Plano de Exportação (Drawback Verde-Amarelo), constante do Processo n° 10680.01049/92-11, aprovado pelos Pareceres SASIT/DRF/CNT 1191 335/92 e 97/97. No Termo de Verificação (fls. 111/113), diz o autuante que a empresa: 1) adquiriu insumos que não constavam do Plano de Exportação: chapas de ferro (7208.42.0100); pastilhas sextavadas (7318.22.0000); perfil em L (7216.32.0100); 2) comprou produtos de empresas não autorizadas pelo Plano de Exportação a fornecer os insumos vendidos: Cosigua e Siderúrgica J. Aliperti; e 3) substituiu o Ferro Redondo (7214.40.0100), que segundo o Plano de Exportação deveria ser fornecido pela Siderúrgica J. Aliperti, por chapas compradas da USIMINAS. Em decorrência, o Fisco exigiu a totalidade do imposto não lançado nas notas fiscais, conforme tabelas às fls. 72/90. Inconformada, a autuada impugnou a exigência, alegando que não cometeu infração material e que a fiscalização prendeu-se a aspectos formais, não tendo questionado a efetiva exportação dos produtos resultantes da industrialização, tida como cumprida, tampouco a necessidade do emprego dos insumos nas exportações realizadas. Reconhece que a previsão de matérias-primas e fornecedores foi aquém daquela prevista pelo programa de exportação, mas afirma que todos os insumos foram necessários nas quantidades que foram adquiridas. Sustenta que o procedimento adotado não implicou prejuízo à Fazenda Nacional ou vantagens à recorrente, exceto o efeito financeiro, pois embora em situação normal a operação se sujeitasse à tributação, a legislação garantia ao destinatário o crédito do imposto. Requer, ainda, a produção de prova pericial. A autoridade monocrática julgou prescindível a realização de perícia e manteve, na íntegra, o lançamento com base nos arts. 23, inciso VII, e 35, inciso I, do Regulamento do IPI, de 1982. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde reitera a solicitação de prova pericial e a argumentação apresentada em primeira instância. A fim de evitar o depósito recursal, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo sentença favorável (fls. 213/220) Ocorre que o Tribunal Regional Federal da I° Região deu provimento ao Agravo interposto pela Fazenda Nacional (fls. 223/224), razão 30L 2 22 CC-MF••• Ir Ministério da Fazenda Fl.1,0P nt't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001619/98-44 Recurso n2 : 115.567 Acórdão n2 : 201-76.489 pela qual o processo foi convertido em diligência (fls. 225/226) para que a contribuinte, em querendo, arrolasse bens para garantir seu seguimento, o que foi feito, consoante fl. 240. É o relatório. 4,t5 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.44"- Segundo Conselho de Contribuintes -;4k3P:- Processo n2 : 13603.001619/98-44 Recurso n2 : 115.567 Acórdão n2 : 201-76.489 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TUMA Uma vez arrolados bens do ativo permanente da empresa em valor superior ao da exigência, conheço do recurso. A preliminar de pedido de perícia merece rechaço, tendo em vista que os fimdamentos fáticos da ação fiscal bem assim os dados e as informações constantes do processo são mais do que suficientes para o deslinde da querela, tomando-se, pois, dispensável sua realização. O beneficio aqui tratado, conhecido como "Drcrwback Verde-Amarelo", foi instituído pelo art. 3 2 da Lei n2 8.402/92, de 08/01/92, que assim dispôs: "Art. 32 - As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de "drcnvback". if 12 . O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo..." O Decreto n2 541, de 26/05/92, regulamentando o incentivo, estabeleceu: "Art.12 - Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (In às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidas a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação. Art. 2 - A aplicação do disposto no art. 12 depende de prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão do IPL" E a INDpRF n2 84, de 03/07/92, baixando normas complementares, dispôs, em seu art. 16: "Art. 16- O inadimplemento, total ou parcial, do compromisso de exportação ou a inobserváncia dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos (artigo 35 do R1P182) ..." 45M 4 22 CC-MF -,.. Ministério da Fazenda Fl. 'tpt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001619/98-44 Recurso n2 : 115.567 Acórdão n2 : 201-76.489 Com base neste último dispositivo, o Fisco exigiu o imposto sobre a totalidade das compras incentivadas que desatenderam os requisitos estabelecidos pelo programa de exportação A decisão recorrida fundamentou-se nos arts. 23, VII, e 35, I, do RIP1182. Releva sua reprodução: "Art. 23 — São responsáveis: VII — os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão ou isenção." "Art. 35 — Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível". Parágrafo único — Cumprirá a exigência: I — o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferente dos que condicionaram a suspensão; 11—o remetente do produto, nos demais casos." Em primeiro lugar, assente-se que as irregularidades existiram, diferentemente do que sustenta a recorrente, e não se prendem a aspectos formais. Para a solução da questão posta a julgamento, importa saber quem é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária surgida com o inadimplemento da condição de suspensão. O Fisco imputa à recorrente a acusação de ter adquirido com suspensão insumos não relacionados no programa de exportação e ter efetuado compras incentivadas de matéria-prima de fornecedores não credenciados para tal. A empresa demonstra, às fls. 67/70, que as exportações efetivas alcançaram 19,503 milhões de dólares, correspondentes a 21,026 toneladas de estruturas metálicas para torres. É verdade que o Plano de Exportação aprovado pelo Parecer SASIT nQ 335/92 previa a exportação de 27,432 milhões de dólares, mas entendo que só o fato de as aquisições incentivadas ficarem aquém do permitido não a toma devedora. O que a empresa não poderia era ter comprado acima do limite autorizado. A recorrente indica, ainda, às fls. 32/66, que adquiriu 27.829 toneladas de insumos, no valor total de 12,126 milhões de dólares e garante que "todos os produtos adquiridos para utilização na industrialização dos produtos exportados foram necessários, nas quantidades que restaram adquiridas". 4sikk, 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda ?tt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 13603.001619/98-44 Recurso n' : 115.567 Acórdão n2 201-76.489 O Fisco não questionou o cumprimento da exigência condicionante da suspensão, que no caso da adquirente, era empregar os insumos adquiridos com beneficio fiscal na fabricação de produtos exportados. Tampouco contestou as informações apresentadas pela contribuinte e que por isso devem ser aceitas como verdade processual. Assim, é de se descartar a hipótese estabelecida pelo inciso I do art. 35 do RIM182. Por outro lado, o remetente é responsável pelo cumprimento das exigências condicionantes da suspensão até o momento em que os produtos sejam entregues ao destinatário, cabendo-lhe providenciar o recolhimento do tributo quando descumprido qualquer requisito. No caso em apreço, cabia aos remetentes e não ao adquirente verificar se estavam autorizados a vender com suspensão de IPI ou se o insumo fornecido constava do Plano de Exportação. Verificado que deixaram de ser preenchidas as condições previstas pelo art. 22 do Decreto n 541/92, e que respaldariam a salda de seus estabelecimentos de insumos sem o devido lançamento de IPI na Nota Fiscal, sobre eles recai a obrigação de cumprir a exigência fiscal. Ante o exposto, constato que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, vez que o auto de infração foi lavrado contra o adquirente e não contra os remetentes, razão pela qual anulo o processo ab initio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TUMA W1/4- 6

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Numero do processo: 13603.002109/2003-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Confirmada a intempestividade da impugnação declarada no Acórdão do julgamento de primeira instância, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-09.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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Recorrida 2" Tunna/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Confirmada a intempestividade da impugnação declarada no Acórdão do julgamento de primeira instância, nega- se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Pactual Assessoria em Recursos Hmanos Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int dr o presente julgado. MAKOS VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente J • E U ' z‘-(wrro elator Formalizado em: 24 Fl. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos Processo n° 13603.002109/2003-95 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.474 Fls. 212 e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação Recurso Voluntário interposto pela empresa Pactual Assessoria em Recursos Humanos Ltda. contra a decisão prolatada no Acórdão n° 02-12.010, de 10 de outubro de 2006, da r Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, que deixou de conhecer da impugnação, por intempestiva. Trata-se de auto de infração de IRPJ (fls. 05/12), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 60.708,68. A motivação do lançamento foi a falta de recolhimento do IRPJ declarado em DCTF para os meses de julho, agosto e outubro de 1998. Cientificada do lançamento em 18/07/2003 (fl. 22), em 03/09/2003 a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando estar cumprindo o prazo legal para interposição de defesa e que a exigência é indevida, posto que os débitos relacionados no Auto de Infração foram devidamente quitados, conforme cópias de Darf que traz à colação. Conforme documento de fl. 28, o órgão preparador apontou a intempestividade da impugnação, mas a encaminhou para apreciação da DRJ/Belo Horizonte, em face da alegação de tempestividade nela contida. Conforme Acórdão n° 02-12.010, de 10 de outubro de 2006, a r Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, confirmando a intempestividade da impugnação, dela não tomou conhecimento. • Cientificada da decisão em 14/11/2006 (fl. 34), a interessada apresentou, em 14/12/2006, o Recurso de fls. 44/45, em que alega o seguinte, em síntese: • Que a autuação é indevida, uma vez que o imposto a que se refere foi devidamente recolhido, tendo apenas havido divergência em relação aos códigos de receita indicados nos Darf e na DCTF; • Que o lançamento de CSLL objeto do processo administrativo n° 13603- 002112/2003-17 também foi cientificado em 18/07/2003 e a impugnação apresentada em 03/09/2006, mas nesse caso a impugnação foi considerada tempestiva e o lançamento julgado improcedente; • Que a mesma situação ocorreu em relação ao lançamento de PIS objeto do processo n° 13603-002107/2003-04, mas, nesse caso, embora a impugnação tenha sido considerada intempestiva, o crédito tributário foi totalmente extinto, por revisão de oficio promovida pela• DRF/Cmtagein 2 • •- Processo n° 13603.002109/2003-95 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.474 Fls. 213 • Que o mesmo tratamento deve ser dado ao presente processo, cancelando-se totalmente a exigência, por indevida, uma vez que, como comprovado, o imposto foi corretamente recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O Recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a Turma Julgadora de Primeira Instância não conheceu da impugnação, por intempestiva, uma vez que apresentada apenas em 30/09/2003 (fl. 01), quando já esgotado o prazo de 30 dias, posto que a ciência do lançamento foi formalizada em 18/07/2003 (AR de fl. 22). Por sua vez, no Recurso Voluntário, a empresa alega que deve ser dado o mesmo tratamento que foi conferido a lançamentos de CSLL e de PIS, ou acolhendo a impugnação como tempestiva, como no primeiro, ou cancelando a exigência de oficio, como no segundo. No mérito, alega que o crédito tributário foi totalmente recolhido, tendo ficado em aberto o débito declarado na DCTF em face de ter sido informado código de recolhimento diferente do que constou no documento de arrecadação. Os lançamentos de CSLL e PIS a que se refere a Recorrente não possuem nenhuma vinculação com a exigência de que aqui se cuida, foram formalizados em autos de infração outros e integrantes de outros processos administrativos. Logo, as decisões em relação a eles prolatadas não têm o condão de interferir no presente julgamento. No presente caso, a impugnação ao lançamento foi apresentada apenas em 30/09/2003 (fl. 01), quando já esgotado o prazo de 30 dias, posto que a ciência do lançamento foi formalizada em 18/07/2003 (AR de fl. 22). Assim, não tendo sido superada a intempestividade da interposição da peça impugnatória, falece competência tanto à DRJ quanto a este Conselho para apreciação do mérito, haja vista que o litígio administrativo não foi instaurado, à luz dos artigos 14 e 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Correta, portanto, a decisão Recorrida. Registre-se, porém, que nada impede que a autoridade administrativa do órgão encarregado da cobrança, que tem acesso ao sistema de conta-corrente da Receita Federal, reveja de oficio o lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, se confirmado o efetivo recolhimento do tributo objeto do lançamento, com código incorreto, como alega a Recorrente.j. 3 Processo n° 13603.002109/2003-95 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.474 Fls. 214 Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2008 JA JU: " ZURO1 - 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000155/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Há de ser aplicada multa de ofício em relação a créditos tributários cuja exigibilidade não tenha sido suspensa, nos termos da lei. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. Recurso negado
Numero da decisão: 202-15722
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, ngou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG _ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. _ j - C ri, p7:Rry-_,:A t' O k\ As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por 1 incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do.-- • : _... O CdS;:t:7J;i_ C‘R . 0 : ,1/1„.... .Qtt_ direito de defesa. ‘-ag PERÍCIA. DILIGÊNCIA. VISTO Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Há de ser aplicada multa de oficio em relação a créditos tributários cuja exigibilidade não tenha sido suspensa, nos termos da lei. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA. r 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda VP;RX" Segundo Conselho de Contribuintes Fl., - , - , • , k.,_ ....,— , BR;=, .. .' OS }4 , Ocf Processo niz : 13606.000155/2002-49 Recurso n9 : 126.240 N STC / Acórdão n9 : 202-15.722 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 .. 44enrieue Pirilieird&tet Presidente rasta B*Ittanauttay‘r Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2 ....°Ytt4t ..c.-- Tirs- Ministério da Fazenda I". " ' r A t- ''' ' * - t- , r- - i 2° CC-MF tr-;:t Segundo Conselho de Contribuintes cL j e — ‘ " — I Fl. t2.-- EIR..2t: ;._:.‘ ..O3; .}A 04-1 , Processo ri° : 13606.000155/2002-49 _____,e--ktx~- I Recurso n' : 126.240 ‘,15.3To Acórdão le : 202-15.722 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativa aos períodos de apuração de janeiro/98 a dezembro/2001 por não ter a contribuinte recolhido, nem declarado em DCTF a contribuição devida. Irresignada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. sendo cooperativa de consumo não aufere lucros para si e, por isto mesmo, está discutindo no Judiciário a exigibilidade dos impostos e contribuições, inclusive o PIS, nas operações de vendas aos seus cooperados; 2. inútil a discussão na via administrativa de matéria que está em discussão no Judiciário, razão pela qual pede a suspensão do lançamento até que seja proferida decisão judicial definitiva; 3. a autuação não pode prevalecer uma vez que não faz ressalva aos valores decorrentes do ato cooperativo e exige multa e juros de mora; 4. os atos que pratica são atos cooperativos puros e não atos de consumo, não podendo, portanto, serem tributados; 5. a Lei n° 9.532/97 não traz qualquer requisito para criar hipótese de incidência tributaria em face das cooperativas; 6. o tratamento igualitário instituído pelo art. 69 da Lei n° 9.532/97 é flagrantemente inconstitucional; 7. os valores cobrados a título de juros e multa tem caráter confiscatório; 8. incabível cobrança de penalidade de caráter confiscatório uma vez que o lançamento de oficio não decorreu de omissão de má-fé por parte da impugnante, transcrevendo jurisprudência tratando da matéria; 9. requer perícia para que seja apurado que todos os atos praticados são cooperativos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DREBHE n° 5.215, de 26/01/2004, fls. 422/429, indeferindo a perícia, declarando definitiva a exigência do PIS na esfera administrativa uma vez que a matéria está em discussão no Judiciário e julgando procedente o lançamento correspondente à multa e aos juros de mora. A recorrente interpôs, em 16/03/2004, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 430/436, alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na fase impugnatória, acrescendo outras acerca da nulidade da decisão recorrida por ter indeferido a itperícia solicitada, ocasionando cerceamento de direito de defesa. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda --- % Fl. .:11,1:--,,N}f Segundo Conselho de Contribuintes _ os A „i„ Processo : 13606.000155/200249 • Recurso 09 : 126.240 TC ( Acórdão flQ : 202-15.722 Consta do processo, fls. 462/465, relação de bens e direitos para arrolamento, oferecido pela recorrente como requisito para seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. 4 à ft, i+..;•>N — ..-E'' `;;;•- Ministério da Fazenda 1.?"' r' • • • • - . 1-'c —..t-i.' • it _ ..._ ____ Fl. 7=9-:.11,:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13606.000155/2002-49 Cri. 0 3 Ag ji of . Recurso n9 : 126.240 I , v ,.,-.- o Acórdão n9 : 202-15.722 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente cabe a análise acerca da nulidade requerida pela recorrente. As regras sobre nulidades, no Decreto 110 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1". A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões difèrentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. Quanto ao pedido de perícia denegado pela DRI em Belo Horizonte - MG é preciso ressaltar, primeiramente, que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua iilivre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: 5 Ministério da Fazenda ' •-rér, ?i r CC-MFr - Fr.0* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "-: — - ';:stk/;› 6R.AEILIA 01{ Processo n' : 13606.000155/2002-49 Recurso n9n9 : 126.240 ViSTC, Acórdão nt : 202-15.722 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I" da Lei n°8.748/93)." Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, a perícia solicitada pela contribuinte não alteraria em absoluto a solução do litígio já que a matéria principal está em discussão no Judiciário. Verifica-se, ainda, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto de Infração e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, nem o porquê de ser acatada a perícia.. Assim sendo é de se rejeitar a preliminar de nulidade. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo é a incidência do PIS sobre todas as receitas auferidas pelas cooperativas de consumo, inclusive aquelas decorrentes dos atos cooperados, segundo o disposto no art. 69 da Lei n°9.532/97. Ocorre que conforme se depreende dos documentos de fls. 128/202, a matéria em questão encontra-se em discussão no Judiciário por meio do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.009428-8, interposto pela contribuinte, em cuja petição inicial consta: "Face ao aposto, pedem seja concedida a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de não recolherem os impostos e contribuições federais, com base no art. 69 da Lei n° 9.532/97, como o Imposto de Renda, a contribuição social sobre o lucro, a contribuição ao PIS e o COFINS, incidentes sobre os atos cooperativos, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do mencionado artigo, determinando-se aos impetrados que se abstenham de exigir os referidos tributos." Não resta, pois, dúvida de que a incidência do PIS sobre os atos cooperados praticados pelas cooperativas de consumo está sendo discutida no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, MV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo 6 n Iewl- , % S % *. • 2°Ministério da Fazenda " CC-MF % Fl.tlt,:k1r Segundo Conselho de Contribuintes .„ BR. t93 Processo n' : 13606.000155/2002-49 Recurso n' : 126.240 VISTO Acórdão n9 202-15.722 gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35.Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Gritos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, /7 • -•-••- CC-MF .-ta3.. Ministério da Fazenda _li• .t• Segundo Conselho de Contribuintes C, n.1 C C. - . BR, —,_,A .03.; }A /04 Processo n' : 13606.000155/2002-49 — Recurso n9 : 126.240 vis o Acórdão n : 202-15.722 dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103- 18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente - argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros - e, quiçá, certas Câmaras em certas composições - que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos - isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se - a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) - enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele - mais que qualquer agente da administração - estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso. provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder rCC-MF Ministério da Fazenda Fl. t''n ;4.1' Segundo Conselho de Contribuintes > C Li /14 Q.q I Processo n' : 13606.000155/200249 ---255-----hreat-ig.id IRecurso n9 : 126.240 VISTO Acórdão n9 : 202-15.722 Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem decidiu a instância a quo. Todavia, a existência de ação judicial não impede o lançamento por parte do Fisco. No caso em tela, foi denegada a segurança, conforme sentença de fls. 145/152, negado provimento ao recurso de apelação e negado provimento aos embargos interpostos pela recorrente (fl. 156). Ou seja, até a data de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional não havia qualquer provimento jurisdicional que amparasse o procedimento adotado pela recorrente de não recolher nem declarar o PIS devido., 9 _ th".2--k.--)... Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.t4;:1 4 Segundo Conselho de Contribuintes Bi. 031 Processo n9 : 13606.000155/2002-49 Recurso n9 : 126.240 V STO Acórdão n2 : 202-15.722 Neste caso, nenhum direito foi reconhecido pelo Judiciário à recorrente podendo o Fisco lançar de oficio o tributo não recolhido na forma da lei. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."(art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio. Quanto à aplicação da multa de oficio ao lançamento é de se observar que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas afasta a sua aplicação nos casos específicos de suspensão da exigibilidade do crédito por concessão de medida liminar ou antecipação de tutela concedida pelo Judiciário. No caso em concreto, a liminar foi indeferida e todos os provimentos jurisdicionais concedidos foram contrários ao pleito da recorrente. Assim sendo, não há qualquer empecilho à aplicação da multa de oficio ao lançamento. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.", 10 sfr e „s. "- tw .ietity;,. Ministério da Fazenda M1. 2° CC-MF Fl.th,,,;'5" Segundo Conselho de Contribuintes C 03 9.4( oti Processo n4 : 13606.000155/2002-49 Recurso le : 126.240 Acórdão n9 : 202-15.722 O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difirença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" No que tange à incidência dos juros de mora no lançamento é de se observar que a exigência dos juros moratorios decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existem apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, daí porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: "A ri 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. 11 r cc-MF Ministério da Fazenda tr•R'c Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C C Gcf Processo n2 : 13606.000155/2002-49 Recurso n' : 126.240 is o 4494-4.4f#Acórdão n" : 202-15.722 ,§* 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de uni por cento ao mês. § 2° (..). Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwslcy (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, V Edição, Forense, pág. 583): "na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos, ainda que a cobrança esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979), o que não é o caso. Portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. Verifica-se que os percentuais dos juros moratórios e da multa de oficio aplicados ao lançamento foram exatamente aqueles previstos na legislação de vigência sobre a matéria. Conclui-se, assim, que o Fisco agiu no estrito cumprimento da lei não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento adotado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 1 NAWA 131A(STOTTA 12

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Numero do processo: 13605.000246/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:02:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:02:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:02:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:02:05Z; created: 2009-07-05T06:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T06:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:02:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAk -" x..-•':'. : . . ',ni¡‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :. Processo n° .: 13605.000246/99-09 Recurso n° :: 127.504 Matéria t IRPF - EX : 1994 Recorrente : JOAQUIM BATISTA DE SOUZA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - rvIG Sessão de :: 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 102-45.310 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito trihiitáriri, in c2su, a Instrução Normativa n°165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999 IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM BATISTA DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka d,....-t--.. ,ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRAA PRESIDENTE / /5ccalc,e; MARIA Ge,ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO Em: 2 .4 A ri 992 ti I 4 LU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000246/99-09 Acórdão n° 102-45 310 Recurso n° 127.504 Recorrente JOAQUIM BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO JOAQUIM BATISTA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n°. 076 246 976-53 , residente e domiciliado na Rua Cônego Higino , 65 — apt 103 — José Alencar, formula pedido de retificação às fls 01, anexando documentos de fls 02/12 Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRF/CFN às fls.. 13 Parecer decisório de fls. 14/15, propondo o indeferimento do pedido do contribuinte Ofício/SOART/PDV N° 259 de fis 16 remetendo O DESPACHO DECISÓRIO AO Setor de Tributação Juntada de Ar às fls.. 16-verso Recurso de fls.. 17118, apresentado pelo Contribuinte referente ao Parecer decisório de fls.. 14/15 Extrato de fls. 19 Certidão de remessa dos autos à ARF/JME de fls.. 20 Declaração anexada às fls. 21 Certidão de remessa dos autos a DRJ/JFNMG de fls 45 (v)// 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000246/99-09 Acórdão n° '102-45.310 Extratos de fls. 23/24. Decisão recorrida às fls. 25/28, que está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício 1994 Ementa DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICAÇÃO - Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF1994/AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Comunicação n ° 153 de fls 29, remetida ao Contribuinte. Ar junto às fls. 29-verso Recurso Voluntário do Contribuinte as fls. 30/32, com as seguintes argumentações 1 Que no caso, não se pode olvidar o princípio da "actio nata", pois até a edição da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31.12 98, o Recorrente não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração e restituição do imposto indevidamente retido na fonte, porque até aquela data o imposto era exigível, segundo o entendimento administrativo da Receita Federal ra 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:jj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Prr,e,nes^ n° 13605 000246/99-09 Acórdão n° 102-45.310 2 Que a prescrição se concretiza pela inércia do titular do direito, diante de uma ação exercitável e desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas de seu fluxo, sendo que na hipótese vertente o direito só se tornou exercitável com o reconhecimento da Receita Federal no sentido de ser indevida incidência do imposto de renda sobre a verba da indenização do imposto de renda sobre a verba da indenização por dispensa incentivada. 3 Que ao reconhecer não ser devido o tributo, com a IN n° 165/98, a própria Receita Federal deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do inciso V do artigo 172 do Código Civil, de aplicação analógica ao caso em tela 4 Que não é justo e nem razoável que seja imputada ao recorrente a pechas de "inércia" e a ele aplicados os efeitos da prescrição por só Ter reclamado em 15.06.. 1999, quando o reconhecimento do direito vindicado só surgiu em 1998, data em que surgiu a possibilidade jurídica de reclamar, administrativamente, com êxito, a restituição do que foi indevidamente recolhido 5 Diante do exposto, confia o Recorrente em que haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, para o fim de assegurar-lhe o direito de receber, de volta, o que indevidamente e de boa-fé recolheu aos cofres da Receita Federai. 1\1\131() MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.., -.. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l: . ., 5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000246/99-09 Acórdão n° . 102-45.310 Declaração de fls. 33 Certidão às fls.. 34 remetendo os autos a SOSAR/DRFICFN para o envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes Certidão de fls. 35 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatórioniré 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA'-,." a. 'Znn .f.;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 13605 000246/99-09 Acórdão n° : 102-45.310 VOTO Conselheira MARIA f ' t- DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls., 25/28; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28,01.. 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit::(çísiy 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000246199-09 Acórdão n° 102-45 310 "22 O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário„ 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p 311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, 1993, p.., 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do 1 Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das lea,63(í. (f V 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000246/99-09 Acórdão n°. 1'02-45.310 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo.." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 = cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJIN° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada.." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• n -=,'; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000246/99-09 Acórdão ri° 102-45 310 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 'ir,a(c-39044 /- MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4703677 #
Numero do processo: 13116.000641/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. RECURSO DE OFÍCIO. RESTABELECIDO O VTN DECLARADO. Os laudos técnicos apresentados pelo interessado para comprovação do valor de terra nua da propriedade rural estabeleceu a convicção de que este valor é mais adequado do que o valor médio apontado pela fiscalização com base em dados do SIPT.
Numero da decisão: 303-34.239
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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CCO3/CO3 Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13116.000641/2004-41 Recurso n° 134.853 De Oficio Matéria ITR Acórdão n° 303-34.239 Sessão de 25 de abril de 2007 1111 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Interessado DM/BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. RECURSO DE OFÍCIO. RESTABELECIDO O VTN DECLARADO. • Os laudos técnicos apresentados pelo interessado para comprovação do valor de terra nua da propriedade rural estabeleceu a convicção de que este valor é mais adequado do que o valor médio apontado pela fiscalização com base em dados do SIPT. /1-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13116.000641/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.239 Fls. 161 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Ao gp ANEL :E DAUDT PRIETO Presidente • ireN ZEN • LDO LOIBMAN RS tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 13116.000641/200441 CCO3/CO3 Acórdão n.°30334.239 Fls. 162 Relatório O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/2000 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 997.910,37, com referência ao imóvel rural denominado "Fazenda São Bernardo", cadastrado na SRF sob o n° 2991935-5, com área de 5.564,7 hectares, localizado em Niquelândia/GO. A autuação se deu porque a fiscalização glosou a declaração da área de utilização limitada correspondente ao total da área do imóvel, e alterou o valor do imóvel de R$ 184.926,00 para R$ 2.081.197,80, modificando também o Grau de Utilização de 100% para zero e determinando a tributação do ITR sobre a área total, o que resultou em exigência de imposto suplementar. Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente, a impugnação de fls.25/37, com os documentos de fls.39/122 alegando em síntese que: 1. Preliminarmente é nulo o lançamento por vício formal no que • tange à descrição dos fatos e enquadramentos legais. 2. O arbitramento do VTN foi irregular, haja vista que para o ITR/97 foi arbitrado R$ 584.926,00, para o ITR/98, R$ 1.368.916,20, pra o ITR/99, R$ 1.947.645,00 e agora para o ITR/2000 o valor de RS 2.081.197,80. Portanto no período de apenas três anos foi quadruplicado o valor do imóvel, o que constitui unia supervalorizaçâ'o inexplicável, fora da realidade, mormente quando boa parte do imóvel encontra-se ocupado por posseiros. 3. O Bando do Nordeste enquanto instituição financeira é vedado, por determinação constitucional, de explorar economicamente o imóvel rural conforme art.192, I, da CF. Igualmente a Lei 4.595/64, art.35, impede a aquisição por instituição financeira de bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo s recebidos em liquidação de empréstimo de duvidosa solução, e ainda assim não podem ser explorados economicamente. Daí não caber neste caso a tributação pelo ITR, porque não pode ser explorado. Vale dizer que toda a área • do imóvel é de utilização limitada dada a vedação constitucional acima referida. 4. Neste caso o valor do tributo deve ser fixado em valor mínimo para se coadunar com a disposição constitucional evocada. O contrário seria confisco ao patrimônio de quem não pode promover a exploração do imóvel. A alíquota de 20% determinada pela autuação denota o efeito confiscatório desta tributação, o que é inconstitucional. 5. Apenas para argumentar, se forem julgadas insubsistentes as razões acima, o valor atribuído ao imóvel pelo fisco é indefensável. Foram infrutíferas as tentativas de venda desta propriedade rural porque além de estar invadida por fazendeiros da região, na maior parte são terras acidentadas impróprias para a lavoura e irrecuperáveis conforme laudo técnico em anexo. 6. Até mesmo o INCRA, em laudo técnico, rejeitou a fazenda para fins de reforma agrária, por ser tecnicamente inviável, dizendo que somente foi objeto de avaliação a Gleba 01, com 2.454,4 hectares, Processo n.° 13116.000641/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.239 As. 163 ocupada e explorada por cerca de 46 posseiros, já que a Gleba 02 foi considerada inaproveitável. 7. Se até para reforma agrária o imóvel foi considerado inviável como pode a SRF lhe atribuir o valor exorbitante de R$ 2.081.197,80(?). Além do mais estando invadido é sinal que vem sendo explorado pelos invasores, ainda que sem autorização do proprietário, mas não se pode admitir que seja zero o Grau de Utilização. Pede a nulidade do lançamento, ou então que sejam reconsiderados o VTN e a aliquota aplicável para adequar a tributação à realidade do imóvel. A DRJ/Brasilia/DF, através da P Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, ser procedente em parte o lançamento, conforme se vê às fls.125/139. A DRJ acatou e restabeleceu o valor do VTN originariamente declarado, de R$ 184.926,00 (R$ /ha), com conseqüente redução do imposto suplementar apurado para R$ 36.975,20. Em conseqüência foi exonerada uma parte do imposto lançado, bem como uma parcela da multa de oficio lançada, correspondentes respectivamente a R$ 379.254,36 e R$ 284.440,77 (vide fls.153). Dessa decisão a DRJ recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Os principais fundamentos da decisão foram. Preliminarmente, o auto de infração atende a todos os requisitos legais previstos no art. 10 do PAF, trazendo todas as informações necessárias ao exercício do contraditório e de ampla defesa. A descrição dos fatos, e o enquadramento legal, não merecem contestação, o que se percebe pela demonstração do impugnante de ter alcançado perfeito entendimento dos fatos apontados, trazendo aos autos farta documentação para sustentar sua defesa. Afastada a preliminar. 2. Não pode ser acatada a alegação de ser toda a área do imóvel de utilização limitada. A fiscalização partiu da premissa que a declaração poderia se referir a área de reserva legal, e exigiu a apresentação de ADA, ou protocolo de seu requerimento tempestivo e averbação tempestiva no CRI Não foram apresentadas tais • comprovações. Nem mesmo há registro de qualquer averbação a posteriori. Registra-se ser descabida a pretensão de ser todo o imóvel uma área de utilização limitada por decorrência do impedimento de instituição financeira explorar economicamente imóvel rural. Isto por si só não faz da área total do imóvel área de interesse ambiental, ou de utilização limitada de qualquer espécie. Nem tampouco há previsão legal para se considerar por tal motivo corno plenamente utilizadas para efeito de apuração do GU e alíquota aplicável. 3. Quanto à área de pastagem de 1.159,0 hectares apontada no laudo do INCRA, não pode ser aceita pois só poderia ser considerada se houvesse comprovação de sua efetiva utilização na pecuária durante o ano de 1999, com gado de médio ou grande porte, e obedecido o índice de lotação mínima por zona de pecuária fixado legalmente. Também não se pode considerar a área com benfeitorias apontada com base no laudo de avaliação patrimonial de fls.76/78, pois tais benfeitorias não foram identificadas, nem especificadas, constando documento a genérica informação de serem áreas ocupadas aguadas e \,(4 Processo n.° 13116.000641/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.239 Fls. 164 terras de classe VIII (serras), o que não caracteriza suficientemente tal área como sendo ocupada com benfeitorias. 4. Mantida a glosa da área de utilização limitada declarada de 5.564,7 ha, cabe manter a aplicação da alíquota máxima de 20%. A alegação de confisco é desconsiderada, que na autuação foram observadas as determinações da Lei 9.393/96 para se estabelecer a base de cálculo e a aliquota aplicáveis ao caso. Ademais o princípio do não-confisco, assim como o da capacidade contributiva, são destinados ao legislador, e não cabe ao julgador administrativo apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente, atribuição reservada ao Judiciário. 5. No entanto, em relação ao VIN, não há como negar que o laudo de avaliação patrimonial apresentado às fls. 18/20-76/78-74/76 e documento de fls.111, demonstram de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel à época. Ficou bem caracterizado também que o imóvel sob análise é constituído em grande parte por áreas • imprestáveis, solos acidentados e não agricultáveis, tendo sido recusado pelo INCRA para fins de reforma agrária, além de estar invadido há anos por posseiros. Além disso, foram trazidos aos autos o Laudo Técnico elaborado por engenheiro civil com ART junto ao CREA, que demonstra para a propriedade valor compatível com o valor declarado, que permite aojulgador firmar convicção. 6. Dessa forma se restabelece a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 184.926,00 conforme declarado, reduzindo-se o imposto suplementar apurado para RS 36.975,20 (quadro de fls.138), a ser acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O contribuinte acusou o recebimento em 03.01.2006 da Intimação n° 106/2005 (fls. 142), mas através do oficio de fls.146 comunicou à SRF que tal,intimação não se fez acompanhar do inteiro teor da decisão exarada pela DRJ, e pediu o saneamento desta ciência e reabertura de prazo para eventual apresentação de recurso voluntário. Posteriormente, tendo sido cientificado do teor da decisão, o contribuinte 41111 comunicou à DRF/Anápolis que havia procedido ao recolhimento do crédito tributário remanescente conforme cópia autenticada dos DARF's anexos.. A SRF comprovou o efetivo recolhimento conforme atesta o documento de fls.156. É o Relatório. • Processo n.° 13116.000641/200441 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.239 Fls. 165 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de oficio. Bem se vê que aqui apenas se apreciará a matéria relativa ao crédito tributário que foi exonerado. Vale dizer apenas a parte do lançamento referente ao estabelecimento do VTN do imóvel rural. A fiscalização, na fase de investigação, apenas rejeitou o laudo técnico apresentado pelo contribuinte porque considerou que estariam ausentes itens essenciais à sua análise, tais como a identificação das fontes de informação, quantidade de dados de outros imóveis comparáveis em número superior a cinco, homogeneização adequada dos dados comparativos, cálculo da média com expurgo dos dados além do desvio padrão. E por essas sucintas razões concluiu que deveria utilizar o vrN por hectare constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT. Com isso, não apenas negou ao autuado melhor informação acerca do que vem a ser o SIPT, de como foi formado esse sistema de dados, qual seu grau de precisão e confiabilidade, como também se eximiu de demonstrar exatamente por que razões deveria ser preferível adotar o misterioso valor constante do SIPT, naturalmente valor médio referente a uma região, e não ao imóvel específico, ao invés de adotar o valor demonstrado não apenas no laudo técnico elaborado por profissional competente, mas também coadjuvado por laudo elaborado pelo INCRA sobre o imóvel específico sob exame. A confiabilidade das informações produzidas pelo INCRA sobre o imóvel é indiscutível. Mas o que chama a atenção é a boa qualidade técnica do laudo elaborado pelo engenheiro civil contratado e sumariamente rejeitado pela fiscalização sem maiores delongas. 1110 É censurável o procedimento da fiscalização neste caso. Não é admissivel rejeitar um trabalho técnico, elaborado com clara observância das pertinentes normas técnicas, fundado em documentos e dados objetivos referentes a negociação de imóveis na região, mas também abastecido com depoimentos de profissionais relacionados à matéria de avaliação de imóveis, identificados, subsidiados, ainda, por dados colhidos na Prefeitura de localização do imóvel, para em seguida com palavras que cabem em uma só linha dizer que opta por utilizar o valor constante do SIPT. Os auditores autuantes, por um lado, não explicaram, de maneira específica e detalhada, as supostas falhas do laudo técnico apresentado, apenas sumariamente descritas, e por outro lado, não se dignaram a justificar a possível, mas incerta, excelência da informação contida no SIPT. Este sistema por mais conhecido que possa ser dos servidores da SRF constitui uma caixa preta para o contribuinte, que tem o direito de ser informado adequadamente sobre a informação que seria utilizada para fins de tributação do seu imóvel rural. A Turma de Julgamento da DRJ disse bem que .os laudos apresentados demonstram com clareza o valor que deve ser atribuído ao imóvel. . • . . . • Processo n.°13116.000641/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.239 Fls. 166 Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 Ir , -s" ZE W • LOIBMAN - Relator • e Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000082/2002-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BARRETO DE MELO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte • r o presente julgado. 4410 DOR / A PADØVIN PR ;ID NTa 40 • DANIEL SAHAGOF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13523.000082/2002-13 Acórdão n° : 105-14.311 Recurso n° : 133.094 Recorrente : ANTÔNIO BARRETO DE MELO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANTÔNIO BARRETO DE MELO (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CNPJ/MF sob o n°16.151.04510001-05, foi autuada em 10.12.2001, em razão de entrega da Declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ensejando a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, enquadramento legal no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e 27 da Lei n° 9.532/97, sendo constituído o crédito tributário equivalente ao valor mínimo da multa a ser aplicada de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) . A Recorrente Impugnou a autuação (fls. 01) alegando que a declaração em questão foi apresentada tempestivamente em 24 de maio de 1996, conforme xerox de recibo que anexa aos autos (fls. 08), mas que o CNPJ constante da mesma, de número 43.743.889/0001-00, estava incorreto, razão pela qual, em 20 de fevereiro de 1998 foi apresentada Declaração Retificadora com o número correto do CNPJ (fls. 04). Em 11 de setembro de 2002 a 4° Turma da DRJ de Salvador/BA proferiu o Acórdão n° 02.245, julgando o lançamento procedente (fls. 28 a 31), conforme Ementa abaixo transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. Caberá a multa regulamentar em virtude de atraso na entrega da DIRPJ. Lançamento Procedente." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13523.000082/2002-13 Acórdão n° : 105-14.311 A Recorrente foi intimada em 27.09.2002 do teor da decisão "a quo", conforme AR de fls. 35, interpondo Recurso Voluntário em 28.10.2002, no qual reitera os termos de sua Impugnação, esclarecendo o que abaixo segue: 1) que a declaração entregue em 24 de maio de 1996 continha o CNPJ da empresa DINAP S/A - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES, que na época, fornecia Revistas conforme notas de envio que anexa ao processo, mas que os demais dados cadastrais pertenciam à Recorrente. 2) que intimada a apresentar a declaração, percebeu que o número do CNPJ estava errado e tempestivamente apresentou a declaração retificadora de 20.02.98, mas mesmo assim, foi intimada a pagar multa por atraso na entrega da declaração. 3) que a Turma de Julgamento cometeu um equívoco ao julgar o lançamento procedente por ter verificado que o CNPJ pertencia a empresa DINAP, porque não existe na legislação qualquer dispositivo legal que proíba a retificação de declaração por erro no número do CNPJ e que a DINAP, por outro lado, entregou sua Declaração na época correta e assim não procede o entendimento de que a Recorrente apresentou a declaração de seu fornecedor, pois não teria como dispor das informações necessária à elaboração da declaração da referida empresa. ./k É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13523.000082/2002-13 Acórdão n° : 105-14.311 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por se tempestivo e ter o contribuinte realizado o depósito recursal, conforme guia de fls.38. O que se discute no processo ora em julgamento é a imposição de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, ainda que a empresa tenha apresentado, posteriormente, Declaração Retificadora. A entrega da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas é obrigação tributária acessória e como tal, seu descumprimento ou cumprimento a destempo implica na imposição de penalidade ao contribuinte. É o caso em hipótese, pois apesar da alegação de ter ocorrido erro no preenchimento do CNPJ da Recorrente, o fato é que a entrega da Declaração correta ocorreu em data bem posterior. O número de inscrição no CNPJ é essencial para identificação da empresa perante a SRF e a declaração entregue com o número do CNPJ de outro contribuinte não pode ser aceita para caracterizar o cumprimento do prazo de entrega pelo contribuinte. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. aele DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4703676 #
Numero do processo: 13116.000637/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de Ato Declaratório Ambiental não é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.691
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento em relação à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de Ato Declaratório Ambiental não é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento em relação à área de preservação permanente. e ou& • JUDITH 140 411 • • • L MARCONDES A • • 00 - Presidente Processo o.° 13116.000637/2004-82 CCO3/CO2 Acôrdâo n.° 302-38.691 Fls. 135 p PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13116.000637/2004-82 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.691 Fls. 136 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 13.235 da 1' Turma da DRJ/BRASILIA, de 16/03/2005, a fls. 57/64, por bem descrever os fatos. "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 09/06/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Alvorada", cadastrado na SRF, sob o n° 3305912 -8, com área de 3.388,0 ha, localizado no Município de Monte Alegre de Goiás/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 17.019,81 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/05/2004 (RS • 11.020,32) e da multa proporcional (R$ 12.764,85), perfaz o montante de R$ 40.804,98. A ação fiscal iniciou-se em 23/04/2004, com intimação à contribuinte (fls. 12/14) para, relativamente a DITR/2000, apresentar: 1° - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 2° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; e, 3° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n°4.382/02; • Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 15/27. No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" de fls. 11), a fiscalização constatou, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, que não foi comprovada a solicitação da emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA em data anterior a 31 de março de 2001, sendo que, especificamente em relação à área de reserva legal, a averbação da mesma à margem da matrícula do imóvel se deu em dimensão menor que a declarada. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (288,5ha e 1.015,9ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VIN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de 11.5 17.019,81, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06. ‘1) Processo n.° 13116.000637/2004-82 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.691 Fls. 137 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 01/07/2004 (fls. 28), postou a contribuinte, em 19/07/2004 (envelope às fls. 54), por meio de seu procurador (doc. de fls. 40), sua impugnação, anexada às fls. 33/39 dos autos, e respectiva documentação, juntada às fls. 40/54 Em síntese, alega e solicita que: - faz um breve relato do procedimento fiscal e conclui que as informações constantes do DIAC/DIAT foram prestadas corretamente, na forma contida na legislação então vigente; - a averbação da reserva legal data de 08 de agosto de 1996, conforme se lê da Matrícula do Registro de Imóveis inclusa nos autos, anterior, portanto, à criação do Ato Declaratório Ambiental; - equivocado procedimento fez com que fossem desprezadas, também, as • informações referentes às áreas de 350,0ha declaradas e constituídas de preservação permanente, devidamente preservada, de conformidade com o que dispõe as Legislações Florestais e Ambientais vigentes, no que diz respeito às faixas ao longo dos rios, córregos, ribeirões e nascentes de menor proporção, nas encostas e relevo forte ondulado, conforme faz prova Laudo Técnico de Utilização do Imóvel, elaborado dentro dos parâmetros estabelecidos pela ABNT, munido de ART, que acompanha o recurso; (esse Laudo refere-se a período posterior) - em conseqüência da não aceitação das áreas de preservação permanente e reserva legal, que realmente existem, o que pode ser comprovado por via de perícia, a critério e custas dessa SRF, a peticionaria teve o Grau de Utilização reduzido e a alíquota elevada; - A Lei 4.771/95, em seu art. 2°, com nova redação dada pela Lei 7.803/89 — caput transcrito na impugnação -, não obriga os detentores de imóveis rurais à averbação de área de preservação permanente, não impondo nenhuma restrição nesse aspecto, já que a própria lei define sua utilidade e forma de preservação, bastando, tão somente, que o • proprietário ou detentor de imóvel rural a preserve, fazendo prova, quando chamado à autoria, através de Laudo Técnico de Exploração de Imóvel; - observe-se que não há, na lei em escopo, qualquer prazo para que o contribuinte promova a indicação das áreas de Preservação Permanente, bastando tão somente que as mesmas sejam declaradas para que se convalidem e sejam excluídas da área tributável; - não se pode negar a existência material das áreas de reserva legal e preservação permanente e de nada adiantará, para fins de apuração do ITR, que o contribuinte venha a comprovar a existência material das citadas áreas, mesmo que as mantenha devidamente preservadas, sem, contudo, proceder a qualquer órgão público sua averbação, seja no ADA ou em qualquer outro modelo de informação, já que a Lei 9.393/97, que trata da matéria, não culmina prazo para fazê-lo; - pune-se a recorrente, possuidora de uma área de 677,0 de reserva legal, devidamente averbada em 07/08/1996, e 350,0ha de preservação permanente existente no imóvel, em atendimento aos preceitos da lei, com maior carga tributária em virtude de um ilícito e descabido procedimento interno, fora do direito, contrapondo-se aos preceitos da lei, por um ato meramente declaratório e não constitutivo; 1.. Processo n.° 13116.000637/2004-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.691 Fls. 138 - a decisão dessa Delegacia da Receita Federal contraria a jurisprudência dominante de nossos tribunais, especialmente as decisões do Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e da própria SRF, transcrevendo-se, nesse sentido, ementas de Acórdãos do Conselho, e fazendo-se referência à Decisão 677-2001, da DRJ- Florianópolis/SC; - por fim, requer seja reformada a decisão dessa Repartição Fazendária contida no Auto de Infração." O Acórdão, que leio em Sessão, considerou o lançamento procedente e reproduzo a sua ementa. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 • Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Transcrevo trechos dessa decisão para bem demonstrar o fundamento da mesma. "Embora a interessada tenha comprovado, por meio do documento anexado às fls. 16/19, a averbação tempestiva, à margem da matricula n° 351, de uma área de utilização limitada / reserva legal de 677,91ha — diga-se de passagem, inferior à • área declarada na DITR/2000, que foi de 1.015,9ha -, fato é que a autoridade fiscal constatou que tal área e também a área de preservação permanente não foram objeto de protocolização, dentro do prazo, do requerimento do ADA junto ao IBAMA/árgão conveniado, razão pela qual foram as referidas áreas ambientais integralmente glosadas. A contribuinte insurgiu-se contra o procedimento fiscalizatorio, pretendo que seja acatada, com base no Laudo Técnico anexado às lis. 42/49, uma área de preservação permanente de 350,0ha — maior do que a área originariamente declarada na DITR/2000, que foi de 288,5ha — e uma área de reserva legal de 677,9ha. Pois bem. Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela contribuinte com a finalidade de justificar as áreas ambientais ora tratadas — seja na dimensão constante da DITR/2000 ou do laudo anexado junto com a impugnação - confirma-se, de qualquer forma, o não cumprimento da exigência de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo !RAMA/órgão conveniado ou, pelo menos I? da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação." .. Processo n.° 13116.000637/200442 CCO3/CO2 AeOrclâo n.°302-38.691 Fls. 139 Em outra passagem do voto é dito: "Assim, em que pesem as alegações da contribuinte bem como o teor da documentação apresentada pela mesma, resta claro que a exclusão de que se trata está condicionada à comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação de regência das matérias em tela, não bastando, para usufruir o beneficio legal, que seja comprovada a efetiva existência das áreas em questão, seja em que dimensão for, razão por que, inclusive, não se faz necessária a produção e utilização de prova pericial, cuja realização não supriria a necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, como exigido pelo fiscal autuante." É feita a seguinte alegação quanto às decisões administrativas: • "Finalmente, é preciso aqui destacar que as decisões da jurisprudência administrativa, dispensando tratamento mais flexível para comprovação das áreas ambientais para fins de exclusão do ITR, não afetam o presente lançamento, uma vez que os julgados de primeira instância e também dos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71)." Na conclusão do voto é asseverado que: "Desta forma, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do ITR do exercício de 2000, entendo que deve ser mantida a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, originariamente declaradas como sendo de 288,5ha e 1.015,9ha, respectivamente." Em Recurso tempestivo (fls. 71/81), com arrolamento de bens, que leio em Sessão, renova suas assertivas e ressalva que, por lapso, informou incorretamente o total que as áreas de preservação permanente e de reserva legal possuem, mas isso não afeta o seu Recurso, 40 pois a decisão não considerou nenhuma delas por inexistir o ADA. Este Processo foi distribuído a este Relator em 24/08/2006, conforme documento de fls. 133, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 13116.000637/2004-82 CCO3/CO2 Acórdão m° 302-38.691 Fls. 140 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente Recurso é oferecido contra o decidido pela DRJ, cuja essência está contida nessa esclarecedora passagem do voto que transcrevo a seguir. "Assim, em que pesem as alegações da contribuinte bem como o teor da documentação apresentada pela mesma, resta claro que a exclusão de que se trata está condicionada à comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação de regência das matérias em tela, não bastando, para usufruir o beneficio legal, que seja comprovada a efetiva existência das áreas em questão, seja em que dimensão for, razão • por que, inclusive, não se faz necessária a produção e utilização de prova pericial, cuja realização não supriria a necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, como exigido pelo fiscal autuante." Aqui reproduzo a argumentação que tenho expendido em meus votos quanto à validade de se exigir o Ato Declaratório Ambiental (ou sua protocolização até 6 meses depois da entrega da DITR) ou averbação no Registro de Imóveis para o fim de se excluir da área tributável as áreas de preservação permanente ou de reserva legal ou de utilização limitada. Com relação ao ADA, em todos votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANDPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração toma público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, • entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de preservação permanente, isentas da incidência do ITR, apenas quando constem, até seis meses após a entrega da Declaração, de Ato Declaratório Ambiental, requerido ou expedido, tenho entendimento diverso do esposado pela fiscalização e adotado pela DRJ. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, (com vigência determinada pela Emenda Constitucional 32 de 11/09/2001, em seu art. 2°) na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatório, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente, a obtenção, ou ao menos seu requerimento, do ADA. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. Processo n.° 13116.000637/2004-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.691 Fls. 141 "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas • no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 70 do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1 0 do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do III imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas Ltfa demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme susten ção Processo n.° 13116.000637/2004-82 CCO3/CO2 Acárdâo n.° 302-38.691 Fls. 142 legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso, devendo ser revisto o cálculo do tributo, levando-se em consideração que a Recte. informou haver cometido um equivoco ao indicar as áreas que pretendia ver excluídas da tributação cujas reais dimensões são aquelas exibidas no laudo relativo às áreas de preservação permanente e na constante da averbação no Registro de Imóveis quanto à de reservas legal e uma vez ainda que, assim, foi alterado o grau de utilização da área. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 aâoPAULO AFFONSECA DE 5 FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000214/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ISENÇÃO - Isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração anual de ajuste, valores comprovadamente recebidos no contexto de programas ou planos de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAI R ZUQU I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .... ..,r 40 R: ALMEIDA ESTOL " " : • II ENT n EXERCiCIO; lPiP n 4 *, Á 411( keL.`'-~-2; 11 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 sET Cs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIZ DE 'SOUZA PERERIA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 1."":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?„P-;¡,n1-:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000214/00-10 Acórdão n°. : 104-19.433 Recurso n°. : 132.181 Recorrente : ALAIR ZUQUI RELATÓRIO Inconformado com a decisão da DRJ em JUIZ DE FORA, MG, a qual, através de sua 1 a Turma de Julgamento julgou procedente a exação de fls.02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício de restituição considerada a maior, efetuada ao contribuinte, em decorrência de reclassificação de rendimentos de R$ 16.378,00, como tributáveis, considerados isentos na declaração anual de ajuste relativa 'ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, em declaração retificadora. Ao se insurgir contra a exigência o contribuinte alega haver se desligado da CVRD em 01.01.95, através de PDV, sendo a devolução da restituição exigida exatamente o valor da restituição a que tinha direito, conforme declaração retificadora, fls. 08. Intimado a comprovar sua alegação o sujeito passivo acosta aos autos o documento de fls.15, termo de rescisão do contrato de trabalho com a CVRD. A autoridade singular r - ita a alegação sob o argumento de falta de comprovação de indenização face a PD tk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000214/00-10 Acórdão n°. : 104-19.433 Na peça recursal é acostado o termo de adesão ao PDV da Companhia, fazendo men .9 que, das verbas indenizatórias consta, expressamente abono pecuniário de R$ 16.378,00. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000214/00-10 Acórdão n°. : 104-19.433 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Inequívoco que as verbas rescisórias recebidas no contexto de programas ou planos de demissão voluntária não se enquadram da incidência do imposto de renda. Quer na fonte, quer, na declaração. Ora, o documento de fls. 15 já evidenciava que, além das verbas trabalhistas previstas na CLT, o recorrente também recebera, titulados como abono pecuniário, R$ 16.378,00. Exatamente no contexto de sua adesão ao PDV da CVRD de fls. 30/32, através do qual foi acordado, entre verbas trabalhistas e abono, o montante de R$ 27.390,73, idêntico ao valor bruto da rescisão contratual, fls. 15 e 34. Impõe-se, pois, o cancelamento da autuação ora litigada por absoluta carência de o, jeti . S ou provimento ao recurso. Sak das Sessões-' 01 de julho de 2003 10,11n;.j • 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000359/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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D AJ' FZENDA 2° CC-MF t1/2.4..+Z.,. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cens J: .-,G. de Contribuintes Fl. . .. Publicado no DI±JI0 Oficial da União Processo n2 : . 13628.000359/2001-41 De 3°F I nØ 1 o .5 Recurso n2 : 125.357 404 rifa Acórdão n2 : 201-78.059 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. re)112- 0. 140colca J2d6cvtriza .- . osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA ritZF_NINA - 2." CC co n T- T;%* O ORIGINAL 214 ! C? . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gctmes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisno, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . 1 MIN DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF" rept. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COW irt' F.COM O ORIGINAL s Fl. ati _ to Processo n2 : 13628.000359/200141 Recurso n2 : 125.357 VISTO Acórdão n2 : 201-78.059 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de outubro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.877, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN rut FAZENtiA - 2.° CC 41" 22 CC-MF- . Ministério da Fazendat COM O CRtGINA; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .24 O 4a5i t _ _ Processo n2 : 13628.000359/2001-41 Recurso n2 : 125.357 VISTO Acórdão n2 : 201-78.059 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1 999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei 1-12 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1 9/0 1/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/0 1/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. (ku._ 3 Mn. " AZFN A - 2° CC-MF =ri Ministério da Fazenda I c r r o . R!'i A. Segundo Conselho de Contribuintes BRAvi - t2q 03 _ , 05" _ I Processo n2 : 13628.000359/2001-41 -- visTo Recurso n2 : 125357 Acórdão n2 : 201-78.059 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. OPO,OULC 14-cieva OSE A MARIA COELHO MARQ UE4'

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