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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678683 #
Numero do processo: 10855.000423/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminares que não se examina, por o julgamento do mérito aproveitar a recorrente. FINSOCIAL - RECEITAS OMITIDAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO. A lei que autoriza o lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de receitas, não pode ser interpretada de forma extensiva, devendo essa interpretação, portanto, restringir-se aos termos em que se encontra redigida. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06917
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.917 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminares que não se examina, por o julgamento do mérito aproveitar a recorrente. FINSOCIAL - RECEITAS OMITIDAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO. A lei que autoriza o lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de receitas, não pode ser interpretada de forma extensiva, devendo essa interpretação, portanto, restringir-se aos termos em que se encontra redigida. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPERA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - inteirar o presente julgado. O . ., *VIS ALVES PRESIDENTE 1 • FRANCI O b' AL:. RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT II R FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 Recurso n° : 132.021 Recorrente : TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 92/142, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 81/85), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 16, relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativo aos períodos-base de 1988 e 1989. A presente autuação é decorrente de fiscalização do IRPJ, no processo n.° 10855.000427/93-92, cujo Recurso Voluntário foi julgado por esta Câmara, na sessão de 051/12/2002, Acórdão n.° 107-06.916, do qual fui relator, obtendo provimento integral. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Data do fato gerador 31/1211988, 31/12/1989 Ementa: AUTO REFLEXO. FINSOCIAL — FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. • REDUÇÃO DE AUQUOTA Consoante determinação legal, a alíquota do Finsocial, no exercício de 1990, foi reduzida para 0,50% (meio por cento) DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, é igualmente exigível a contribuição ao Finsocial. Lançamento Procedente em Parte" Dessa forma, em face da identidade de procedimentos existente entre ambos os lançamentos, transcrevo a seguir o Relatório constante do aresto referente ao processo matriz: 3 - Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 "Consta da "FOLHA DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 83) que na ação fiscal fora apurada, em resumo, as seguintes infrações: • EXERCÍCIO DE 1989 — ANO BASE DE 1988. a) Glosa de despesas com Promoção de Vendas, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, conforme demonstrado no T.C. n.° 01, e, b) Omissão de receitas, caracterizado por Passivo não Comprovado, conforme demonstrado no T. C. n.° 01. • EXERCÍCIO DE 1990 — ANO BASE DE 1989 a) Glosa de despesas com Promoção de Vendas, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, conforme demonstrado no T. C. n.° 03; b) Omissão de receitas, caracterizado por Passivo não Comprovado, conforme demonstrado no T. C. n.° 04, e, c) Compensação indevida de prejuízo, conforme demonstrado no T.C. n.° 05. No que se refere ao exercício de 1989, as infrações levantadas pela fiscalização foram absorvidas pelo prejuízo fiscal que, no exercício, havia sido apurado pela fiscalizada, portanto não gerando crédito tributário. Entretanto, referido prejuízo tinha sido utilizado para reduzir o lucro tributável do exercício seguinte, 1990, tendo parte dessa compensação, consequentemente, sido glosada, até o montante que fora utilizado para absorver as referidas infrações do exercício anterior. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, em 11/06/93 a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 86/125, acompanhada dos documentos acostados às fls. 126/402, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 411): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVIDADE. Estão sujeitas a glosa e tributação as despesas com prestação de serviços cuja efetividade de sua realização não esteja devidamente comprovada. ADIANTAMENTO DE CLIENTES. INCOMPROVA Çà O. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita a existência de saldo incomprovado em conta de passivo representativa de obrigação decorrente de adiantamentos ou sinais de clientes. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. JUROS DE MORA. TR___Dp 4 1.. .2. Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 A TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração, ou a citação incorreta, não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado pelas intimações e respectivas respostas carreadas para os autos. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 29 de agosto de 2001 (AR. de fls. 426), no dia 27 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 429/475), alegando, em síntese, que: 1. Não existiu a omissão de receitas e, mesmo se existente fosse, não poderia o fisco tê-la considerado integralmente como sendo receita líquida, cabendo a casos dessa natureza o arbitramento do lucro, transcrevendo ementas de decisões administrativas a respeito; 2. Não houve infringência aos dispositivos citados na peça básica, quais sejam: o parágrafo único do art. 157, os artigos 180, 347, 387-11, 676- III e 678-111, todos do RIR/80, fato que ensejaria a nulidade do lançamento; 3. No mérito, não procede a glosa das despesas de comissões pagas à firma CCIA COMÉRCIO, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO LTDA., porquanto tais pagamentos se deram por serviços de indicação e encaminhamento de clientes detentores de carta de crédito de Consórcio de veículos, os quais, de outra forma, não teriam acorrido ao seu estabelecimento para efetuar a compra de seus veículos, e que "Os pagamentos respectivos, feitos pela autuada, tanto quanto os recebimentos pela citada prestadora desses serviços, estão regular e devidamente contabilizados e comprovados e geraram tributação como renda da prestadora de serviços.", tendo a documentação compreendido, inclusive, declaração firmada pela referida firma prestadora dos serviços, os quais foram relacionados caso a caso, com o valor da comissão devida e paga, bem como o nome dos clientes a que se referiam, reclamando que referidos documentos não teriam sido examinados pelo órgão de julgamento de primeiro grau, concluindo que tais despesas seriam necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade que desenvolve, além de serem em valores compatíveis com o serviço prestado; 4. "A decisão recorrida chegou ao cúmulo de afirmar que a despeito de todas as provas, não iria aceitá-las uma vez que não foi juntado contrato escrito.", fato que não seria relevante, porquanto dispositivos do Código Civil, que menciona, dispensa a formalização de contrato escrito, cuja falta seria suprida pelos registros contábeis das duas partes envolvidas na transação comercial, comprovando, assim, a livre manifestação das partes, transcrevendo ementas de decisões deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 5. os adiantamentos de clientes diziam respeito a valores pagos antecipadamente, a título de sinal de pagamento para futura entrega do veículo, .5 Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 haja vista as peculiaridades do mercado que, à época, exigia o depósito antecipado de parte do valor do veículo, ficando o cliente aguardando, na fila, sua vez de receber o bem, cujos valores somente eram apropriados em conta de receitas quando efetivamente realizado o negócio, consumado com a entrega do mesmo, tendo esses eventos sido devidamente demonstrados e comprovados, tanto no curso da ação fiscal como na fase litigiosa do procedimento, sem que o fisco ou a decisão recorrida os tivesse examinado; 6. os aludidos registros de adiantamentos não podem ser tipificados no dispositivo do art. 180 do RIR/80, porquanto não se enquadram na definição emprestada à figura do passivo fictício, além de terem sido apresentados comprovantes do recebimento desses valores, das notas fiscais de venda e entrega dos veículos, etc. (fls. 453), e que os originais teriam sido apresentados à fiscalização. Aduz que "A doutrina tem, de forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios e da mera presunção, como prova absoluta a favor do fisco, atribuindo a este a necessidade e os 'ônus de demonstrar todos os fatos em que se apóia', fazendo vasta citação doutrinária e jurisprudencial a respeito; 7. aduz, para finalizar, que, acatados os argumentos supra, cessariam os motivos da glosa dos prejuízos fiscais apurados nos anos-base de 1988 e 1989, além de considerar ter havido cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de o valor glosado, relativo ao ano-base de 1989, não ter sido expresso nas diferentes moedas que existiram nos anos que se seguiram ao de 1989. Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante arrolamento de bens, conforme encaminhamento levado a efeito pela repartição preparadora, às fls. 528 dos autos." É o relatório e 6 Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consta do Relatório que a presente autuação, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativo aos períodos-base de 1988 e 1989, é decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no processo n.° 10855.000427/93-92, o qual foi objeto de julgamento por este Colegiado, na sessão de 05/12/2002, quando, na oportunidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, tendo a citada Decisão sido formalizada no Acórdão n.° 107-06.916, de minha lavra. Sendo assim, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos, a decisão proferida no processo do IRPJ, dito principal, deve ser aplicada ao presente processo decorrente, cujo voto condutor transcrevo e adoto como razões de decidir: "A recorrente argúi nulidade do lançamento de ofício, mediante a apresentação de algumas preliminares, as quais, tendo em vista o disposto no § 3°. do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, deixo de apreciar, porquanto o julgamento do mérito admito ser-lhe favorável. As questões de mérito que se põem à nossa apreciação dizem respeito, basicamente, aos seguintes itens: 1. glosa de despesas com promoção de vendas, referentes a pagamentos efetuados à empresa CCIA — Crédito, Cobrança, Informação e Administração Ltda., a título de serviços prestados à fiscalizada, que atua como revendedora de veículos da marca FORD, pela intermediação na venda desses veículos a clientes consorciados da Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda., pertencente ao mesmo grupo empresarial da CCIA, e, 2. omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo não comprovado. Iniciando pelo primeiro item supra, verifica-se que a autuação deu-se por dois motivos: 1°) "não é permitido a administradora de consórcios, intermediar vendas, e, 2°) "que nenhuma comprovação quanto à efetividade dos serviços foi apresentada", 1d_ Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 considerando a fiscalização, assim, que não ficara comprovada a efetiva prestação desses serviços. Compulsando-se os autos, observa-se que através do "Termo de Intimação N.° 01", lavrado em 10/11/92, às fls. 11, a fiscalizada foi instada a comprovar a "efetividade das prestações de serviços referentes às notas fiscais emitidas pela empresa CC/A", conforme relação que se segue, e que, em 14/05/93, às fls. 71, a autoridade fiscal lavrou o "Termo de Constatação N.° 01", no qual são colacionadas parte das notas fiscais constantes do citado "Termo de Intimação N.° 01", com a informação de que a intimada informara que essas "notas fiscais referem-se a serviços de indicação sobre veículos faturados aos consorciados da Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda." Na fase impugnativa, a autuada apresentou cópia de alteração do Contrato Social (fls. 128/129), datado de 20/09/82, em que consta a atividade "promoção de vendas" como um dos seus objetivos societários, tendo sido apresentada, ainda, cópia das indigitadas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa CCIA, acompanhada da cópia da nota fiscal de venda do veículo saído do estabelecimento da autuada e da "Autorização de Entrega" do mesmo ao consorciado, devidamente identificado, emitida pela Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda. A recorrente aduz, reiterando argumento despendido na fase impugnativa, às fls. 97, que as "as notas fiscais objeto dos pagamentos respectivos tiveram o imposto retido na fonte devidamente recolhido pela autuada. A referida prestadora de serviços registrou tais operações oferecendo-as regularmente à tributação, como receitas próprias de sua atividade nos exercícios de respectiva competência, bem como, quando solicitada pelo fisco" e que tais pagamentos e os recebimentos, estes por parte da prestadora desses serviços, estariam regular e devidamente contabilizados e comprovados. Mister ressaltar que a fiscalizada informou, às fls. 60 dos autos, que os pagamentos foram efetuados através de cheques nominativos à CCIA "com LR.Fonte retido e recolhidos normalmente". A autoridade julgadora monocrática, embora fazendo referência a diversas das informações expostas acima, considerou que os autos não continham provas suficientes à descaracterização do feito fiscal, tais como: contrato entre a autuada e a prestadora dos serviços; alguma comprovação da intermediação da venda desses veículos aos clientes da fiscalizada, acrescentando não ser "crível que os pagamentos arrolados no documento de fis. 130 e 131 sejam feitos graciosamente, sem um contrato que lhe dê respaldo", concluindo que as provas apresentadas serviriam apenas para comprovar seus aspectos formais, não tendo sido trazidos aos autos elementos comprobatórios mais consistentes. Com a devida vênia, discordo da autoridade julgadora a quo quanto à consistência do trabalho fiscal neste item. A uma porque não vislumbro no aludido impedimento de intermediar vendas, ao qual estariam submetidas as administradoras de consórcios, algo que possa ser estendido às prestadoras desses serviços de intermediação, como é o caso da empresa CCIA, pelo fato de vir a pertencer ao mesmo grupo empresarial da administradora de consórcios. Entendo que são pessoas jurídicas autônomas, embora possam ter participações societárias comuns entre si. A duas porque 8 Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 acredito que a fiscalização deixou de colher informações, junto a terceiros, utilizando-se dos meios de que dispõe e lhe são próprios, que seriam fundamentais à elucidação do caso, tendo em vista as alegações apresentadas pela autuada, ainda no curso da ação fiscal, no sentido de que os pagamentos questionados teriam sido efetuados através de cheques nominativos; que as retenções do imposto de renda na fonte teriam sido escrituradas e devidamente recolhidas à Fazenda Nacional, e que os valores despendidos pela fiscalizada foram tributados na pessoa jurídica da favorecida. Dessa forma, nada obstava a fiscalização de ir buscar, junto às instituições bancárias sacadas, a confirmação do pagamento desses aludidos cheques, bem como deveria ter verificado na escrita contábil/fiscal da favorecida, os registros das receitas e o recolhimento do imposto retido na fonte, consignado nas referidas notas fiscais de venda de serviços. E mais. Analisando-se a já referida documentação acostada às fls. 132/285, ou seja, Nota Fiscal de Prestação de Serviços da empresa CCIA, Nota Fiscal de venda do veículo, emitida pela autuada (Taperá Distribuidora de Veículos Ltda.) e a Autorização de Entrega do veículo ao consorciado, para ser retirado no estabelecimento da autuada, verifica-se que esses documentos guardam entre si perfeita consonância. Senão vejamos: • a data de emissão da nota fiscal de serviços é sempre a do dia seguinte à da emissão da nota fiscal de venda do veículo, sendo a data desta a mesma em que foi emitida a Autorização de Entrega do veículo (note-se que a autorização fazendária para a impressão do talonário das notas de serviços é de 01/85); • o valor das notas fiscais de serviços, conforme cálculo feito, pelo critério de amostragem, com algumas delas, situa-se em torno de 2% do valor de venda do veículo, significando dizer que é um valor perfeitamente compatível com esse tipo de transação comercial. Por todo o exposto, entendo que a tributação relativa a este item do lançamento de ofício deve ser afastada. Com referência ao segundo item da autuação, relativo à omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo não comprovado, peço vênia para transcrever, ao tempo em que adoto como razões de decidir, excertos do voto condutor do Acórdão n.° 107-06.513, sessão de 22/01/2002, da lavra do i. Conselheiro Paulo Roberto Cortez: "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO "Omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: art 230 do RIR/94; Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, do RIR/94; art. 43, §§ 2° e 9 , o. • Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 4°, da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95." Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29), que a empresa apropriou na rubrica "Outras Contas", o valor de R$ 620.986,52, e que deixou de ser comprovada parte das exigibilidades em montante equivalente a R$ 177.009,61. O presente item trata especificamente de falta de comprovação do passivo, e não propriamente do chamado passivo fictício. Essa distinção é importante para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. Como visto, o lançamento tributário foi levado a efeito tendo em vista a falta de comprovação dos valores mantidos no passivo circulante. Da mesma forma, os trabalhos de fiscalização foram conduzidos no mesmo sentido, pois as intimações se referiam a comprovação da origem da conta de fornecedores, não a sua recomposição por ocasião do balanço para o devido exame da existência de passivo fictício, que é caracterizado pela existência, quando do encerramento do período-base, de obrigações já liquidadas. Assim, houve uma modificação no rumo da condução da fiscalização que resultou no lançamento pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios da origem/existência dos fornecedores e, após a impugnação, com a juntada dos documentos, foram questionados os pagamentos efetuados aos fornecedores, tendo, a partir daí, sido exigida a comprovação da quitação das duplicatas. Este Colegiado já apreciou matéria idêntica, tendo provido o recurso do contribuinte, por unanimidade, em sessão de 14 de abril de 1999, relator o ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, como faz certo o Acórdão n° 107- 05.612, assim ementado: "PASSIVO NÃO COMPROVADO: lnsubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas." De forma brilhante o voto condutor do citado acórdão expõe que: "Muito se tem questionado a validade do lançamento por presunção de omissão de receitas do passivo não comprovado, sob o pálio do art. 180 do RIR/80, argumentando-se que o dispositivo não contempla essa hipótese, enquanto os que entendem o oposto afirmam que se o contribuinte não apresenta os documentos compro batórios é porque foram pagos no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício. A segunda corrente terminou prevalecendo na jurisprudência do Cole giado. O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa omissão, introduziu no art. 228 do RIR/94, um parágrafo dispondo, "in verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas.r io 1 é. -,- Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 a) "omissis" ; b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 30, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção de desvio de receitas e que inverte o ônus da prova. Em regra, cabe ao fisco comprovar o desvio de receitas; a presunção legal de omissão de receitas inverte essa obrigação. Diante de determinado fato descrito pela lei presume-se a ocorrência do desvio e o contribuinte deverá infirmar a presunção. Mas, se de um lado, esse dispositivo legal veio a transferir o ônus da prova, a partir da eficácia da referida lei, por outro, ela veio a confirmar que não havia previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIR180. Com efeito, o art. 180 do RIR180, tinha a seguinte redação: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). O artigo 228 do RIR/94 tem a mesma redação. Só que lhe foi acrescido o retrotranscrito parágrafo único, sem matriz legal que lhe desse amparo. O texto é claro na descrição fáctica "...manutenção no passivo de obrigações já pagas.." E, no caso concreto, o fato fora "falta de comprovação de obrigações constantes do balanço", o que é uma outra hipótese não prevista em lei, até entáío:p' 11 Processo n° : 10855.000423/93-31 Acórdão n° : 107-06.917 Diante do exposto, o presente item deve ser provido." Nessa ordem de juízos e em consonância com o decidido no processo matriz, relativo ao IRPJ, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2002. (Or FRANCIS@ e' D -0( LEY/RI:EIRO DE QUEIROZ; 12 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003781/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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"n••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •':;;i"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA IN Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Recurso n°. : 130.895 Matéria • . IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROSELI DE CAMPOS CARRERI Recorrida • . DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de . 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.227 , IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSELI DE CAMPOS CARRERI. _ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. RE IS' ALMEIDA EST Lr----Í PRESIDENTE EM EXERCÍCIO I — n o , 411 •. , J '. LUÍS DE • 0 4 b. ' P1 I - À • í e a TOR-DESI ADO FORMALIZADO EM: 37 ABR aen .:, , (5 . e T ^'; • '`;'';. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0/., 1 ":n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃOV 2 • ''4.••••'_3 MINISTÉRIO DA FAZENDA'‘w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Recurso n°. : 130.895 Recorrente : ROSELI DE CAMPOS CARRERI RELATÓRIO ROSELI DE CAMPOS CARRERI, contribuinte inscrita no CPF/MF 077.154.488-00, residente e domiciliada no município de Itu, Estado de São Paulo, à Alameda das Palmeiras, n.° 10 - Bairro Portal de [tu, jurisdicionado a DRF em Sorocaba - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 96/109, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 121/142. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 26110/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 09/13, com ciência em 26/10/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.128.467,49 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no § 3 0, inciso II do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 e artigo 21 da Lei n° 9.532/97. 3 a M:>.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 O Auditor Fiscal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Constatação de fls. 75, entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte não apresentou Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 1998. Mesmo após a intimação contida no Termo de Início de Ação Fiscal, de 16/03/01 e a reintimação, em 29/10/01, em que lhe foi exigida a entrega da Declaração do Imposto de Renda e também esclarecimentos sobre os aportes financeiros em suas contas bancárias, a contribuinte permaneceu na omissão, sem esclarecer nem comprovar a origem dos recursos; - que ao não apresentar a Declaração de Imposto de Renda, a contribuinte ocultou rendimentos de R$ 3.928.568,38, cujos recebimentos estão confirmados pelos créditos efetuados em suas contas bancárias n° 0055469-3, Agência 0328-0, Banco Bradesco e n°010224-3, Agência 0065-01, Banco Banespa, conforme extratos bancários e o demonstrativo anexo ao presente Termo, que resume mês a mês os rendimentos auferidos. Com relação à movimentação no Bradesco, os depósitos individualizados creditados bem como os estornados estão grifados nos extratos. Com relação à movimentação no Banespa os depósitos individualizados creditados bem como os estornados estão listados separadamente, extraídos do meio magnético fornecido pelo banco; - que diante do exposto constata-se que a contribuinte está sujeita ao lançamento de ofício, com multa qualificada, tendo em vista a prática de ilícito penal previsto no art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990. Irresignada com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 26/11/01, a sua peça impugnatória de fls. 85/95, solicitando que seja acolhida a impugnação 4 .‘ . ' •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com o esteio na Lei n° 10.174/01, que alterou o § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311/96, a autoridade administrativa requereu da impugnante a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias; - que uma vez que a impugnante não apresentou os extratos à autoridade administrativa, a própria Receita Federal quebrou o sigilo bancário da impugnante e com base nos extratos obtidos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como acréscimo patrimonial os depósitos realizados em conta corrente da impugnante; - que o auto de infração é nulo de pleno direito, já que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°9.311/96, que expressamente proibia o fisco de utilizar-se dos dados da CPMF como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF; - que a vigência da Lei n° 9.311, de 1996, perdurou até 09 de janeiro de 2001, quando foi editada a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° da referida lei, e autorizou a Secretaria da Receita Federal a valer-se dos dados da CPMF para cobrar outras contribuições ou impostos; - que não pode o fisco, ante a proibição legal, pretender imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para sublimar uma proibição que salvaguardava direito cogente do contribuinte; 5 .s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 - que uma vez que o lançamento, inclusive o lançamento de ofício, reporta- se à legislação vigente a ocorrência do fato gerador, em 1998 os dados da CPMF não poderiam servir de suporte para o lançamento do imposto de renda, de maneira que o auto de infração em tela é nulo de pleno direito, ferindo direitos do contribuinte, quais sejam: (a) — a proibição dos dados da CPMF serem utilizados na cobrança de outras contribuições ou impostos (§ 3° do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996); (b) — o direito ao sigilo de dados, entre eles o sigilo bancário, e à intimidade salvaguardados pelo art. 5 0, incisos X e XII da Constituição Federal; - que segundo a vigente Constituição Federal, a Fazenda Pública somente pode quebrar o sigilo bancário dos contribuintes com base em autorização judicial, inexistente no presente caso; - que inexiste a autorização judicial para a quebra, a prova obtida — extratos bancários — é manifestamente ilícita e, como tal, imprestável; - que por fim, cabe argumentar que o auto de infração é nulo, pois como vem decidindo a Câmara Superior de Recursos da Fazenda, movimentação bancária não é fato gerador do IR. Há que ser demonstrado pela Fazenda Pública indícios de riqueza, sinais exteriores de riqueza associada à movimentação bancária para, então, surgir à hipótese de arbitramento; - que como não há indicativo da riqueza nova, acréscimo patrimonial pelo fisco, como faz prova a própria autoridade administrativa, quando do arrolamento de bens, não há elemento suficiente o bastante para caracterizar o fato imponivel do IR, sendo o tributo exigido manifestamente indevido; 6 - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA;g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 - que a multa é indevida, por manifestamente confiscatória, ofendendo decisões do STF, bem como os juros são extorsivos, em face de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente importa esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal; - que por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e dos Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvada, nos precisos termos do Parecer, a de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação, a princípios esculpidos na Constituição Federal; - que a manifesta inconformidade do impugnante acerca da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 09/13, compreendendo a tributação dos rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada, não é de ser acatada; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 - que a argumentação de que o auto de infração é nulo, porque a movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que o dispositivo legal acima citado estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não meros indícios de omissão; razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que se verifica do exame das peças dos autos que a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias; - que os argumentos aduzidos pela interessada não tem o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de sua competência; 8 '!=z, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma, como enfatizado no preâmbulo desse voto; - que, por outro lado, é improfícua a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela impugnante, porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos; - que não há, que se falar em quebra de sigilo bancário quando da obtenção diretamente da instituição financeira, dos extratos bancários que embasaram a autuação; - que se colime que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade solicitante e dos agentes fiscais que a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00378112001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, da Lei n° 5.172, de 1966, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime; - que se frise, pois que a obtenção de informações junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre a alegada ilicitude na obtenção de provas; - que falece razão, de igual modo, à impugnante quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações relativas a CPMF junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF; - que, com efeito, a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece em seu art. 1°, § 3°, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; - que a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos do CTN; - que o § 1° do art. 144 do CTN, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; 10 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;--.*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 - que não merece reparo à exasperação da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a contribuinte não apresentou os comprovantes da origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados, configurando a situação definida no art. 1°, da Lei n° 8.137/90; - que não há inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra cobrança de juros de mora pela taxa Selic. Portanto, as normas que amparam sua cobrança continuam válidas, e não é ilícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri- las. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 11 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=à,;qP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1 0 do CTN). MULTA AGRAVADA. Aplicável a multa de ofício agravada uma vez configuradas as circunstâncias previstas no Art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/04/02, conforme Termo constante às fls. 111/116, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (15/05/02), o recurso voluntário de fls. 121/142, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 81/82 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para interpor recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 12 -2'="-;.--•-•", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-• ;x1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra a suplicante é de omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende tão-somente a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve a quebra do sigilo bancário por autoridade não autorizada, e no mérito a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de nulidade argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal. Entende a suplicante que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais foram obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 inteiramente ilícitos, já que somente o Poder Judiciário detém o amplo poder da quebra do sigilo bancário. É de se rejeitar a preliminar argüida. Senão vejamos: Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00378112001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Diz a Lei n° 4.595/64: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, 15 ‘-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k,,:i;n1.1L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. 16 1 24, : %.•1k;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.>JA.:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 17 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Já no comando da Lei n.° 8.021/90, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo /a7 18 0q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1 a . Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 19 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Não restam dúvidas, que inicialmente com o esteio na Lei n°10.174/01, que alterou o § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311/96, a autoridade administrativa requereu da recorrente a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Por outro lado, também não pairam dúvidas, uma vez que a recorrente não apresentou os extratos à autoridade administrativa, a própria Receita Federal quebrou o sigilo bancário da impugnante e com base nos extratos obtidos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente da recorrente. Procedeu o lançamento normal tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata às fls. 28172 dos autos. A suplicante confunde lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Entretanto, por amor a discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, falece de razão à recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174/01, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40 , 50, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11. ... "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN refere-se a regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; - ?!4-U> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim 24 e 4.14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00378112001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Na situação analisada, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente. Porém, na situação dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que a mesma confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 aplicação, esta produza os efeitos c,olimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235172); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame de mérito da lide. 26 ••• `‘‘.1 ,;44,Nn4.3, ". 7. MINISTÉRIO DA FAZENDAx.s'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 A discussão de mérito neste processo prende-se, tão-somente, sobre omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, já sob o comando da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem dos recursos utilizados não foram comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. A recorrente alega em tese a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa e judicial trazida aos autos pela suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancário, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430/96, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 28 • t à • "f‘ Mà.' 2;;;:j • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos da recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 29 • a sz9„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá 30 s• MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.r;j:;n'Sr„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a 32 •••?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja da recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Assim, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Desta forma, no que concerne à renda presumida, assim considerados depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 33 • ;;;,,.!, -• *4- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Pelo exame dos autos verifica-se que a recorrente, embora intimado diversas vezes, fls. 14 e fls. 73, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, esclareceu que não informará a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias antes do julgamento do mérito do Mandado de Segurança n° 2001.61.10.002585-1, que tramita perante a 28 Vara da Justiça Federal de Sorocaba. Ou seja, nada esclareceu. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA w4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a contribuinte fora intimado várias vezes para justificar os créditos bancários constantes em conta bancária de sua titularidade e não apresentou os comprovantes da origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados, agravado pela falta de apresentação da Declaração de Rendimentos. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430/96, sem a justificação da devida origem. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR/94. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. 35 • • • • • S. 44 1...z1 41..% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. Não há dúvidas, que o termo sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Acredito que o processo não oferece provas sobre evidente intuito de fraude. O que ficou evidenciado foi o fato da omissão de rendimentos. Essa omissão foi provada através dos créditos bancários sem origem justificada. A tributação, no presente caso, resulta de presunção de rendimentos auferidos pela autuada. Sendo que estes valores não foram declarados pela suplicante, ou seja, deixou de submeter à tributação tais rendimentos. 36 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 • Acórdão n°. : 104-19.227 Ora, a manutenção de contas bancárias a margem da declaração de rendimentos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equívoco da autuação fiscal. Acumularam-se duas premissas: a primeira que foi a de presunção de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo à imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos é a presunção legal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidônea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. A conta bancária em nome do contribuinte omitida na declaração de rendimentos, por si só, não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que caracteriza omissão de rendimentos são dos depósitos bancários, cuja 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=,• n••;:i.::n,.t,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 origem dos recursos não sejam suficientemente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se tratam de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a presunção legal que a recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria //?' 38 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples presunção de omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou - fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição das hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. /-27 41 , . e e 3fr,e ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." "EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens )claro, patente), é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." 42 '• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter a recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no fato do contribuinte não ter justificado adequadamente os valores que transitaram em sua conta corrente, entendendo que houve declaração falsa, bem como omissão de informações. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 43 • én. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Assim sendo, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 44 _ II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seda mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão 45 • ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. 46 • •4 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 3( -1L7r V / 4 7 • ,nnn‘.4rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, Redator-Designado O eminente Conselheiro Nelson Mallmann, Relator, é conhecido pelo brilhantismo de seus votos, pela análise profunda das matérias que lhe são submetidas e pela verdadeira erudição com que se manifesta. Apesar de todas estas características que coroam a presença do ilustre Conselheiro neste Colegiado, ouso divergir de sua conclusão quanto à matéria preliminar suscitada pelo recorrente. O Conselheiro Relator entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. Entendeu desta forma, adotando como fundamento o fato deste dispositivo instituir uma norma de procedimento e, partir daí, aplicou o artigo 144, parágrafo 10 do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito à posição do eminente Conselheiro Relator, tenho a firme convicção de que esta não é melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário ,,> 48 .k' . » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n° 9.311/96 (grifei): "Ad. 11 - "§ 30.. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações postreriores". O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, ll a edição, pág. 794): \.) 49 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/ 50 .. 4. - 1 1 Ab,:;.;tg , MINISTÉRIO DA FAZENDA - - .t. ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. 1 É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas t de procedimento. er...._ 51 , 4 n 14 tt ; ?'""•'"•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003781/2001-86 Acórdão n°. : 104-19.227 Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § /°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. • f/ •o UÍS DE SOU ' Réf# 52 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023765/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando constatada a ocorrência de lapso na apreciação do recurso. IRPF – O direito à compensação do valor recolhido indevidamente a título de correção pela TRD subsume, pelo fato mesmo, o direito à atualização monetária do valor do indébito.
Numero da decisão: 102-43048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 40.766 de 20/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:52:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:52:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:52:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:52:49Z; created: 2009-07-07T17:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:52:49Z | Conteúdo => ,v ' • 'ft,. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Recurso n°. : 08.557 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : RUBENS PATRÍCIO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.048 RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando constatada a ocorrência de lapso na apreciação do recurso. IRPF - O direito à compensação do valor recolhido indevidamente a título de correção pela TRD subsume, pelo fato mesmo, o direito à atualização monetária do valor do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS PATRÍCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 40.766 de 20/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENT • J 1P, - • VIS ALVES , ELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w>, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Acórdão n°. : 102-43.048 Recurso n°. : 08.557 Recorrente : RUBENS PATRÍCIO RELATÓRIO Retorna o presente processo para exame, em razão do despacho do Presidente n° 102-048/97, para apreciação da solicitação de esclarecimentos de fls. 90. A manifestação da autoridade executora argüi sobre qual o valor original do indébito e quanto à data inicial da sua correção. Compulsando os autos, é possível verificar que ocorreu uma inexatidão na decisão desta Câmara, por lapso na apreciação do Recurso Voluntário, particularmente em seu final, o que cumpre, agora, sanear. O contribuinte investe, em seu recurso, contra a recusa da autoridade administrativa em reconhecer o seu direito à percepção do valor original do indébito tributário corrigido monetariamente, fato já apreciado no acórdão original, e, discorda do valor original do recolhimento a título de variação da TRD, reconhecido na decisão de primeiro grau; a respeito dessa última demanda a Câmara não se pronunciou no Acórdão n° 102-40.766. Para mim, portanto, a inexatidão material acima sintetizada, originada pelo lapso na apreciação do recurso voluntário, está amplamente configurada, sendo passível de retificação pela própria Câmara recorrida, conforme norma inserta no artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55 de 16 de março de 1998. A lide teve início na demanda do contribuinte pelo ressarcimento de pagamento efetuado a título de TRD, em 17.04.91, conforme documentos de 2 , KIA MINISTÉRIO DA FAZENDA ;' I PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765193-31 Acórdão n°. : 102-43.048 fls. 01/18, objeto da glosa que gerou a expedição da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06. A autoridade singular, em sua decisão de fls. 45/46. Acatou parcialmente a impugnação para: a) reconhecer o direito à compensação na declaração de imposto de renda pessoa física de 1992, ano-base de 1991, do valor de Cr$ 26.924,00 correspondente ao encargo de TRD indevidamente pago pelo contribuinte, negando, assim a compensação no montante requerido, sob o argumento de que parte da parcela indicada pelo contribuinte, refere-se à correção monetária resultante da indexação pela BTN. b) negar o direito à correção monetária do valor original do indébito, correspondente ao período entre a data de pagamento e o final do ano base da declaração, por falta de amparo legal para a pretensão do querelante. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 51/59, onde reitera os termos da impugnação, ou seja, a compensação na declaração de 1992 do valor original de toda a correção monetária do recolhimento questionado atualizado até 31.12.91, pela TRD acumulada ou outro índice a ser determinado pela presente decisão e, em conseqüência, seja determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06. É o Relatório. 7 / 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Acórdão n°. : 102-43.048 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Inicialmente, devo ratificar o voto do iminente Conselheiro Relator, expresso no Acórdão 102-0.766, objeto de decisão unânime desta Câmara, na sessão de 20.09.96, reconhecendo o direito do contribuinte à percepção do valor recolhido a maior devidamente corrigido. Cumpre esclarecer que a correção dever ser procedida em relação ao período compreendido entre a data do recolhimento e o final do ano-base a que se refere a declaração de rendimentos, na qual se pleiteia a compensação. Quanto a índice de correção a ser utilizado, por questão de justiça, dever ser o mesmo exigido para o recolhimento dos débitos para com a Fazenda Nacional. Em relação ao valor original do indébito, dever ser mantida a decisão de primeiro grau que corretamente reconheceu como passível de compensação o valor de Cr$ 26.924,00, correspondente à atualização pela TRD acumulada, apurado pela diferença entre o valor convertido em cruzeiros pela BTN de Cr$ 126,8621 e o valor do efetivo recolhimento, tudo conforme indicado no DARF de fls. 16. Assim voto no sentido de: a) retificar o Acórdão 102-40.766 para negar provimento ao recurso voluntário, acatando a decisão de primeiro grau quanto ao valor original do indébito, correspondente à variação da TRD, e 04/ 4 .td MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Acórdão n°. : 102-43.048 ratificar o Acórdão original para dar provimento ao recurso, quanto ao direito à compensação, na declaração de rendimentos, do valor recolhido a título de compensação, na declaração de rendimentos, do valor recolhido a titulo de correção pela TRD, atualizado pelo mesmo índice de correção exigido para os créditos tributários da Fazenda Nacional, calculado para o período entre a data do recolhimento e o final do ano-base, em relação ao qual se pleiteia a compensação. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. J/J: ALV 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008966/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar fundamentadamente os argumentos expendidos na peça impugnatória.
Numero da decisão: 101-93338
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa para que outra seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 101-93.338 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE — É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar fundamentadamente os argumentos expendidos na peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- EP/T-0N Fi-f R*‘ ROÕ ES ,PRESIDENTE SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 73 FEV 2CP) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) q , RUBENS MALTA .'DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, :.stificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo nr. 10880.008966100-18 2 Acórdão nr. 101-93.338 Recurso n°. : 123.080 Recorrente : PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO LTDA. RELATÓRIO Contra Parmalat Indústria e Comércio de Laticínio Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 03/47, relativo ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, 48/59, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, e 60/76, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por meio dos quais são exigidos respectivamente, IRPJ no valor de R$ 5.681.268,54, acrescido de multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora e multa de R$ 284.892,13 por atraso na entrega das declarações de IRPJ/92, 93, 94 e 94, IRRF no valor de R$ 443.569,05 acrescido de multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora e R$ 490.944,10 a título de CSLL, acrescida de multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora. As irregularidades apontadas como causa das exigências estão descritas em 6 (seis ) Termos de Constatação (fls. 193 a 215), e assim foram identificadas pela Fiscalização: • Termo de Constatação n° 1- Compensação indevida dos Lucros Reais apurados em abril/93, maio/93 e junho/93 com Prejuízos Fiscais . • Termo de Constatação n° 2- Apropriação indevida de despesas operacionais relativas ao contrato de patrocínio celebrado com a Sociedade Esportiva Palmeiras, cujos pagamentos suplantaram significativamente os limites estipulados pelas partes no referido instrumento e glosa de despesas não comprovadas pela empresa, relativas a pagamentos efetuados a terceiros beneficiários, não especificados no contrato de patrocínio. (itens 2, 3 e 6 do Auto de Infração do IRPJ). • Termo de Constatação n° 3- Glosa de exclusões do lucro real tituladas como "Outras Exclusões" em relação às quais o contribuinte, intimado a apresentar seu detalhamento e justificativas legais, não o fez. Processo nr. 10880.008966/00-18 3 Acórdão nr. 101-93.338 • Termo de Constatação n°4- Falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os pagamentos efetuados a beneficiários - pessoas físicas (atletas e outros profissionais do futebol), referidos no Termo de Constatação n° 2. • Termo de Constatação n° 5- Não adição ao lucro real de valores correspondentes a realizações de Reservas de Reavaliação constituídas nos termos do art. 8° da Lei 6.404/76, diferidas como base no art. 382 do RIR/94. Não tendo sido possível o detalhamento ano a ano, a adição foi efetuada no ano-calendário de 1995. • Termo de Constatação n° 6- Custou/ Despesas glosadas: • Custos e despesas não comprovados • Brindes e Donativos em desacordo com os conceitos estabelecidos no art. 242 e seus incisos e parágrafos do RIR/80, 304 e seus incisos e parágrafos do RIR/94 ou, ainda, nos Pareceres Normativos 1.033/71, 133.73 e 15.76 • Despesas de viagens não necessárias, realizadas por diretores e funcionários, sem constarem de relatórios de viagens de forma a comprovar a real necessidade e atendimento dos interesses da empresa. • Despesas desnecessárias- Despesas contabilizadas a título de "Festividades" e "Lanches e Refeições", consideradas desnecessárias por não guardarem estrita ligação com as atividades da empresa. • Brindes Indedutíveis/Produtos - correspondentes ao fornecimento, a seus fornecedores, de brindes fora dos limites especificados no PN 15/76, e bonificações em produtos, por sua exclusiva liberalidade. • Pagamentos sem causa- Despesas contabilizadas a título de Despesa de Divulgação de seus produtos sem que, embora intimado pela fiscalização, lograsse demonstrar as causas que deram origem aos pagamentos. • Serviços assistenciais a empregados- Diversos pagamentos a drogarias, referentes a despesas com medicamentos pretensamente fornecidos a funcionários, porém contrapondo-se ao disposto no art. 239 do RIR/80 e PN 183/71. • Prejuízos com apropriação indébita e furtos, registrado em 13/07/93, sem que tenha havido a abertura de inquérito policial, desatendendo o art. 240 do RIR/80 e 47, § 3° da Lei 4.506/64. .1 \\-1 — Processo nr. 10880.008966100-18 4 Acórdão nr. 101-93.338 • Despesas de prestação de serviços não comprovadas- contabilizados sem estarem acompanhados de documentação hábil e sem comprovação de sua efetiva realização. • Estorno de Vendas- Baixa de diversas duplicatas a débito da conta representativa de "descontos concedidos", caracterizando evidente liberalidade do contribuinte, além de configurarem estorno de vendas. A empresa impugnou as exigências argüindo, preliminarmente, cerceamento de defesa por falta de motivação, "pois não constam do relatório do Auto de Infração impugnado as razões que levaram os auditores a concluir no sentido de que as irregularidades apontadas foram efetivamente cometidas pela Autuada". Diz, ainda, que a fiscalização não buscou a verdade dos fatos, concluindo por presunção ilegal de que teria cometido infrações à legislação do imposto de renda sem proceder à verificação de sua regularidade fiscal e sem abrir-lhe oportunidade para o desenvolvimento de procedimentos alternativos em busca da verdade material, o que implica em cerceamento de defesa. Insiste em que deveria ter sido instaurado o contraditório para apuração da verdade material, o que evitaria o auto de infração. Quanto ao mérito, em relação a cada Termo de Constatação alega, em síntese, o seguinte: a) Termo de Constatação n° 1- O entendimento da fiscalização não se justifica, em face do r^elinr.t, de nnmn,n+Anesin anual ncfnhezinr,irin nola lonielaran de rt=inianria nI NIJA.1,.1 ~c.a ui lume 4.....71.c.."..tvso g usr ”..fwv....y•-••••• • •-n w n•• • •••n•••..• que houve foi mero descumprimento do regime mensal de apuração, sem implicar na falta de recolhimento de tributos, pois a empresa, tendo optado pelo pagamento por estimativa, antevendo que seu resultado anual seria negativo, suspendeu a apuração mensal do imposto por estimativa. Tendo se confirmado o resultado negativo, não obstante a glosa dos prejuízos compensados procedida pela fiscalização, não houve falta de pagamento do tributo a justificar o lançamento, impondo-se a relevação da multa. b) Termo de Constatação n° 2- O entendimento da Fiscalização decorre de exame superficial dos termos do contrato de patrocínio, pois naquele instrumento e seu aditamento há previsão apenas de valor mínimo, e não de valor máximo. Além disso, as despesas foram efetivamente incorridas e independentemente da Processo n° 10880 008966/00-18 5 Acórdão n° 101-93 338 existência de previsão contratual sobre o valor específico, devem ser consideradas operacionais, porque relacionadas à promoção de sua marca e porque dizem respeito ao próprio conceito de renda, tal como constitucionalmente pressuposto E mais, é público e notório o patrocínio desenvolvido junto à Sociedade Esportiva Palmeiras, especialmente no que diz respeito ao futebol profissional Os pagamentos efetuados diretamente a terceiros (especialmente ao União São João Esporte Clube, para aquisição, pelo Palmeiras, de passe de atleta profissional) o foram por conta e ordem do Palmeiras, referindo-se ao contrato de patrocínio, e não há previsão no contrato para que sejam feitos diretamente ao Palmeiras e não a terceiros por ele indicados Os demais pagamentos efetuados a terceiros sempre o foram por conta e ordem do Palmeiras Junta atestados expedidos pela Confederação Brasileira de Futebol, que comprovam que alguns dos beneficiários dos pagamentos mantinha contrato com o Palmeiras durante o período em questão b) Termo de Constatação no 3- Os valores glosados nas declarações dos exercícios de 1994 e 1995 a título de "Outras Exclusões são assim explicados a) no que diz respeito ao ano-base de 1993, trata-se de obrigações tributárias, e o equívoco cometido pela contabilidade da empresa ao registrar como "outras exclusões" no LALUR não apareceu na respectiva declaração de rendimentos, b) no que tange ao ano-base de 1994, os valores não foram sequer lançados pela autuada na respectiva declaração de rendimentos, c) mesmo que a dedutibilidade em questão não fosse autorizada (para 1993), ainda assim não haveria lucro tributável, porque a empresa apurou prejuízos fiscais c) Termo de Constatação no 4- Diz respeito à falta de retenção do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos referidos no Termo de Constatação no 2, não tendo sido apresentadas razões específicas d) Termo de Constatação no 5- O lançamento é nulo, porque em vez de adicionar o valor da diferença glosada à base de cálculo do imposto de renda, o autuante considerou a própria diferença como renda tributável e assim formalizou o crédito E embora parte dessas reservas tivesse efetivamente sido realizada, o lançamento seria indevido, porque o resultado final seria negativo em razão dos prejuízos fiscais Processo n° 10880 008966/00-18 6 Acórdão n° . 101-93,338 e)Termo de Constatação no 6- f.1- Custos ou despesas não comprovadas- as notas fiscais relacionadas pela fiscalização, cuja legitimidade só pode ser impugnada com elemento seguro em contrário, correspondem a despesas incorridas com o pagamento da manutenção de máquinas e equipamentos, com a reparação de imóveis, com fretes e carretos, cuja dedutibilidade é assegurada nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei 4.506/64 f.2- Contribuições e doações indedutíveis brindes e donativos- parte dessas doações diz respeito ao fornecimento de leite a funcionários da empresa , nos seus respectivos postos de captação, estando diretamente relacionada com a alimentação de empregados, dedutível, pois, na forma do art. 249 do RIR/80, e parte se refere a doações a instituições de educação, cuja dedutibilidade é assegurada pelo art. 55, § 10 da Lei 4,506/64 f3- Despesas com viagens- A empresa é subsidiária de conglomerado europeu responsável pela direção e controle das operações do grupo em toda América do Sul, Austrália, Nova Zelândia e China, além de possuir unidades espalhadas por diversos Estados brasileiros, o que exige constante locomoção de seus colaboradores pelo território nacional. Assim, as despesas glosadas se referem a viagens e estadias relacionadas com o exercício das atividades que constituem o objeto da atividade social da empresa, caracterizando-se como despesas operacionais dedutíveis. f 4- Despesas com lanches, refeições e festividades- Referem-se a eventos comemorativos da empresa, festas juninas, natalinas e de final de ano, como se pode verificar pelas datas das notas fiscais relacionadas pela fiscalização f 5- Brindes a fornecedores e bonificações em produtos- O fornecimento de brindes está relacionado às despesas incorridas com propaganda, e as bonificações não se consideram liberalidade da empresa, mas estratégia de marketing , e as despesas com propaganda são dedutíveis, conforme se infere do art. 247 do RIR/80 e do Parecer Normativo 15/76, citado pela Fiscalização. f.6- Despesas de divulgação sem comprovação das causas que deram origem aos pagamentos- Trata-se, efetivamente, de "merchandise" e, como tal, caracterizam-se Processo n° 10880 008966/00-18 7 Acórdão n° 101-93338 como despesas de propaganda, dedutíveis por constituírem despesas operacionais f 7- Despesas assistenciais com empregados- A empresa tem mais de 8.000 funcionários, mantendo à disposição dos mesmos o material médico/farmacêutico suficiente para pronto atendimento e prestação dos primeiros socorros aos eventuais enfermos e/ou acidentados (comprimidos para dor de cabeça, disfunção intestinal, mertiolate, esparadrapo, gaze, mercúrio-cromo, bandagem, pomadas e cremes para queimadura, etc ), sendo óbvio que os gastos com sua aquisição devem ser considerados despesas operacionais, porque absolutamente necessárias à atividade da empresa f 8- Prejuízo com roubo- Apesar da impossibilidade de comprovação do roubo, o valor glosado pela fiscalização, adicionado ao lucro real, não superaria os prejuízos fiscais apurados pela empresa, e nada seria devido ao erário f 9- Despesas com prestação de serviços sem comprovação de sua efetiva prestação- A própria fiscalização relacionou as notas fiscais de prestação dos serviços, sem esclarecer a razão de ter considerado a documentação inidônea para impedir a dedutibilidade, o que só seria admitido mediante elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. f10- - Baixa de duplicatas, a débito da conta "Descontos Concedidos" Estorno indevido de vendas, caracterizando liberalidade- A fiscalização incorre em contradição, pois não há como considerar o estorno de mercadorias , do qual resultou a baixa das duplicatas, como mera liberalidade Exemplifica (i) A empresa recebe pedido do cliente varejista para fornecimento de 100 unidades de yogurte e o remete ao estabelecimento do cliente com a respectiva nota fiscal„ (ii) No recebimento, o cliente verifica que oito unidades estão imprestáveis para venda ao consumidor (embalagem aberta ou outra circunstância) e comunica o fato à empresa, (iii) A empresa concede-lhe o desconto correspondente às oito unidades e em sua contabilidade procede à baixa da respectiva duplicata, pois tal valor não deve compor a receita líquida Finaliza pedindo a nulidade do auto de infração e, não sendo possível, pede seja julgada improcedente a ação fiscal Processo n° 10880.008966/00-18 Acórdão n° 101-93,338 Posteriormente à impugnação, a autuada apresentou duas caixas contendo provas documentais, que foram encaminhadas à fiscalização para sua análise em confronto com a escrituração contábil e diligências necessárias, tendo resultado na Informação Fiscal de fls 367/381, na qual o auditor informa que cerca de 2% do total dos documentos apresentados se referiam a custos ou despesas não comprovados, conforme item 1 do Termo e Constatação no 6, que, conferidos, mostram-se hábeis para legitimar as despesas, devendo os respectivos valores ser excluídos do auto de infração Quanto aos demais documentos, cerca de 98%, declara o auditor que nada foi acrescentado que pudesse vir a modificar as conclusões constantes nos respectivos Termos de Constatação A autoridade julgadora não acolheu a preliminar de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da matéria tributável o montante correspondente às despesas relativas ao item 1 do Termo de Constatação no 6, cuja documentação foi posteriormente apresentada e validada pela Fiscalização, e, quanto à multa por atraso na entrega da declaração, manteve-a em relação aos exercícios de 93, 94 e 96 (determinando a adequação da relativa a 94 à nova base de cálculo, em razão da exoneração parcial do tributo), e afastou-a em relação ao exercício de 95, porque a empresa 2 Pr PRAntn1 I riSpia rinc nARFQ rnrrocpn,rldPrItPc Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reiterando a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de motivação e falta de investigação da verdade material Quanto ao mérito, em síntese, assim se manifestou, Termo de Constatação no 1- Reeditou as razões apresentadas na impugnação, reafirmando ter ocorrido apenas descumprimento do regime mensal de apuração, porém tendo apurado prejuízo fiscal ao final do período-base, não existe lucro a ser oferecido à tributação. Termo de Constatação no 2- A autoridade julgadora desprezou o teor do Termo de Aditamento do contrato de participação A Cláusula 13 mencionada pela decisão de primeira instância, refere-se à Parmalat Brasil Administração e Participações Ltda , sendo que a Recorrente figura apenas no Termo de Aditamento, que modificou a redação da cláusula 12 do contrato original, para estabelecer apenas os valores Processo nr. 10880.008966/00-18 9 Acórdão nr. 101-93238 mínimos de patrocínio e autorizar a Recorrente a concorrer financeiramente com tal patrocínio. No mais, reedita as razões apresentadas na impugnação. c) Termo de Constatação n° 3- Na impugnação a empresa esclareceu que os valores registrados a título de outras exclusões dizem respeito a obrigações tributárias da empresa , que foram devidamente deduzidas no ano-base de 1993, sendo que no ano-base de 1994 sequer foram lançados na respectiva declaração de rendimentos, que, além disso, apurou prejuízos fiscais e de qualquer forma não haveria lucro tributável, tendo juntado, para comprovação do alegado, cópia de suas declarações relativas aos dois períodos. Não poderia, assim, a decisão, concluir pela procedência da autuação pela falta de "detalhamento" pois, caso entendesse que os documentos e esclarecimentos apresentados eram insuficientes, deveria ter convertido o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa procedesse às investigações necessárias à apuração da verdade material, pois os documentos e livros contábeis sempre estiveram à disposição da fiscalização. d) Termo de Constatação n° 5- A decisão singular afirmou não proceder a alegação da empresa de que ao final do período de apuração apresentou resultado negativo, em face do Termo de Redução de Prejuízos fiscais lavrado pelas autoridades administrativas. Como o próprio nome indica, o Termo lavrado foi de redução de prejuízos, o que demonstra que a empresa continuou incorrendo em prejuízos fiscais, o que não foi esclarecido nem considerado pela decisão impugnada. E, ainda que não existissem os prejuízos, o lançamento seria nulo pois o valor da diferença glosada não foi adicionado ao lucro real, mas a própria diferença da reserva de reavaliaçào foi considerada renda tributável. e) Termo de Constatação n° 6- A decisão acatou a impugnação em relação às despesas correspondentes ao item 1 do Termo n° 6. Em relação aos demais itens a autuação foi mantida sem que a autoridade julgadora tivesse explicitado suas razões para concluir pela procedência da autuação. Reitera as razões trazidas com a impugnação. f) Quanto ao Termo e Redução de Prejuízos fiscais, decorrente do Termo de Constatação n° 1, acrescenta que tendo apurado prejuízo fiscal ao final dos Processo nr. 10880.008966/00-18 10 Acórdão nr. 101-93.338 períodos de apuração, não houve falta de pagamento de tributos nem prejuízo para o erário, impondo-se a relevação da multa. g) Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, também porque não houve prejuízo para o erário, impõe-se a exclusão do respectivo montante h) Adverte que mesmo que as despesas incorridas não fossem dedutíveis, o crédito tributário reclamando seria indevido, porque ao final dos períodos de apuração considerados forma apurados prejuízos fiscais. Requer, afinal, seja dado provimento ao recurso seja para (i) reconhecer a nulidade dos autos de infração em razão do procedimento arbitrário adotado pela fiscalização, (ii) converter o julgamento em diligência para que sejam supridas as irregularidades cometidas pela fiscalização, III reconhecer a improcedência das autuações. É o relatório. Processo nr. 10880.008966/00-18 11 Acórdão nr. 101-93.338 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do liminar em mandado de segurança deferindo à impetrante o direito de interpõ-!o sem se submeter ao depósito exigido com finalidade de garantia. Dele conheço. A preliminar de nulidade dos autos de infração não merece acolhida. Realmente, em se tratando de ato administrativo, o lançamento pressupõe como requisito fundamental, a motivação. Porém essa motivação consta expressamente dos seis Termos de Constatação que embasam os autos de infração e nos quais está minuciosamente descrita a situação encontrada pela fiscalização, o tratamento legalmente previsto para o fato, e falta de correspondência entre ambos, ocasionando a exigência. Por outro lado, não procede a alegação de que houve falta de investigação da verdade material e que as autoridades administrativas não abriram oportunidade para desenvolvimento dos processos alternativos de busca dessa verdade. A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial traduzindo-se, conforme lição de Alberto Xavier 1 , por um regime de colaboração disciplinada na descoberta da verdade material. Ensina o Professor Xavier: "Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo o que torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o tato de tratar-se de um 'procedimento de massas', dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria praticamente inviável o desempenho da funçO, se submetida ao rito da prévia audiência individual. 11 Xavier, Alberto- Do Lançamento- Temia geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário- Forense, 2' edição, 1997 Processo nr. 10880.008966/00-18 12 Acórdão nr. 101-93.338 Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (preterminatio hearing) , mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (postterminatio hearing). Assim, a audiência, apesar de não ser 'prévia' à prática do ato primário (lançamento), ainda é 'prévia' no que respeita à decisão final da Administração fiscal tomada pelo órgão de julgamento no processo administrativo. Com o direito de audiência prévia não deve confundir-se a participação do particular no procedimento administrativo, sob a forma de declarações e esclarecimentos, que não representam uma garantia de defesa, mas a realização de diligências instrutórias, no dever de colaboração para a descoberta da verdade material." No presente caso, a fiscalização, procedeu ao exame dos livros e documentos da empresa, intimou-a a apresentar esclarecimentos (fls. 124 e 199), e , a partir da análise do conjunto frente às disposições legais, constatou fatos que, a seu juizo, configuram infrações à legislação, minuciosamente descritas nos Termos de Constatação de n°s 1 a 6. Nenhum vicio, pois, quer no procedimento fiscal, quer na formalização da exigência. Conforme dito acima, as exigências que deram origem ao presente litígio estão motivadas em seis Termos de Constatação. O Termo de Constatação n° 6 trata de glosa de despesas, estando dividido em 10 itens, nos quais explicitada a motivação para a respectiva glosa . Para cada um desses itens a autuada apresentou razões especificas de impugnação. A decisão singular manteve a exigência referente aos itens 2 a 10 reportando-se à informação prestada pelo fiscal autuante/diligenciante. Todavia, nem na decisão, nem na informação fiscal estão abordadas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. O art. 31 do Decreto 70.235/72 determina que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas peio impugRante. Mesmo antes de expressamente prevista na lei a obrigatoriedade de enfrentaç todos os argumentos do contribuinte, a jurisprudência administrativa era pacifica fio sentido de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pelo impugnante, a exemplo dos seguintes acórdãos CSRF 01-0.836, 103-05.610, 103-05.546, 103-05.940, Processo nr. 10880.008966/00-18 13 Acórdão nr. 101-93.338 103-05.646. É que em não o fazendo, cerceia a autoridade o direito de defesa do contribuinte, ao suprimir-lhe uma instância de julgamento. Por essa razão, declaro a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, abordando expressamente todas as razões de defesa levantadas pela empresa. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo nr. 10880.008966/00-18 14 Acórdão nr. 101-93.338 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 FEv EDISON1-;/E RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em : O 'ç /°' 5/2-9-° 1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007266/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 101-94.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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EMBALAGENS METÁLICAS Recorrida : 10a TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO — SP. - I Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.972 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passi7ain_tegrar o presente julgado. 1 MANOEL ANT• II GADELHA DIAS PRESIDE , 40. PAUL• - IP': R e ORTEZ RELATO" SiFORMALIZADO EM: Z Ji ,jL' t L-u'jc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 RECURSO N°. : 131.900 RECORRENTE: BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS RELATÓRIO BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/1929, do Acórdão n° 00.436, de 26/02/2002 (fls. 123/152), proiatado pela 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 38; PIS, fls. 52; IRFONTE, fls. 69; e Contribuição Social, fls. 80. O lançamento de ofício foi procedido em razão do arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrituração contábil pelo fato de que nos livros comerciais obrigatórios e auxiliares não constam as indicações das contrapartidas em cada lançamento contábil. Além disso, as contas como "caixa", "bancos", e "contas a pagar" encontram-se condensadas nos livros Diário e Razão. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 88/340. A 10a Turma de Julgamento/DRJ-SPO, decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 ARBITRAMENTO DE LUCRO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. A falta de registro de contrapartida dos lançamentos contábeis implica a desclassificação da escrita e, conseqüente, arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA. O exame dos aspectos tributários dos fatos registrados pela interessada, que afetem o lucro real, é de competência exclusiva da Fiscalização, 2 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 descabendo realização de perícia no que se refere à desclassificação da escrita. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Excluem-se da base de cálculo do lucro arbitrado as devoluções de vendas comprovadas. IMPOSTO DECLARADO. Deduz-se do cálculo do IRPJ sobre o lucro arbitrado, o valor do IRPJ declarado. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir de 01/01/93, somente se incluem na apuração do lucro arbitrado as receitas financeiras líquidas positivas, ou seja, apenas naquilo que superarem as despesas financeiras. GANHO DE CAPITAL. A partir de 02/01/93, na forma de tributação pelo lucro arbitrado, tributam-se em separado os ganhos de capital, deduzidos os custos comprovados. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de expressa previsão legal, exclui-se da tributação, pelo lucro arbitrado, o saldo credor de Correção Monetária apurado em balanço. VARIAÇÃO DE ESTOQUES. Exclui-se da apuração do lucro arbitrado a variação de estoques por tratar-se de componente afeto aos custos. JUROS ATIVOS. O registro de juros ativos entre unidades do mesmo sujeito passivo não tem reflexos no saldo da conta sintética de receitas financeiras. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. Exonera-se a multa por atraso na entrega da DIRPJ à vista da comprovação da entrega efetuada no respectivo prazo de prorrogação. AUTOS REFLEXOS. A procedência parcial do lançamento de IRPJ implica a procedência também parcial dos lançamentos decorrentes de PIS, IR-Fonte e Contribuição Social, deduzindo-se de tais exigências os valores já recolhidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/04/02 (fls. 162), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 3 PROCESSO N°. : 10880.00726612002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 a) que contratou uma empresa de renome internacional, a KPMG para realizar auditoria das suas demonstrações financeiras, apesar de inexistir qualquer obrigação legal para tanto. Tomou essa atitude porque visava construir uma imagem junto ao público investidor de seriedade administrativa e transparência de seus demonstrativos financeiros; b) que referida empresa de auditoria independente não constatou qualquer irregularidade em sua escrita contábil; c) que adotou durante todo o período, desde antes de 1988 até meados de 1994, exatamente o mesmo tipo de procedimento no que diz respeito ao registro dos lançamentos na sua contabilidade; d) que, de longa data a jurisprudência, tanto dos tribunais judiciais quanto do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já firmou o preceito fundamental de que o abandono da escrita onde se apura o lucro líquido e o lucro real, para ser arbitrado o lucro tributável, somente é cabível nos casos em que as irregularidades nela encontradas sejam de tal monta que impossibilitem a determinação do lucro real; e) que, quando sejam encontradas irregularidades que não impeçam a apuração do lucro real, somente cabem as exigências fiscais que em cada caso incidam especificamente sobre tais irregularidades, seja a título de imposto, seja a título de penalidade; f) que, para justificar melhor a sua maneira de proceder, consultou a empresa Price HaterhouseCoopers, formulando alguns quesitos a respeito da matéria sub judice, cuja resposta informa o seguinte: - o sistema utilizado permite a identificação das contas envolvidas nos lançamentos contábeis, da data e da localização dos documentos comprobatórios; - as contrapartidas encontram-se identificadas mediante aposição do carimbo indicativo das contas a serem debitadas e creditadas, nos próprios documentos que deram origem aos lançamentos contábeis; - a contabilidade atende às normas contábeis e aos princípios fundamentais de contabilidade; - a contabilidade permite a apuração do lucro real; - o sistema utilizado pela recorrente para identificar as contas de lançamentos a débito e a crédito é de uso geral entre as empresas; g) que isso já é suficiente para demonstrar a infundada alegação fiscal, uma vez que os lançamentos contábeis identificam os documentos, inclusive sua localização, e nestes constam as contas onde eles estão lançados, a débito e a crédito. Isto também demonstra que é inverídica a alegação con tante no ) 4 40 PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 acórdão recorrido de que "não se discute que a contrapartida de cada lançamento contábil não é indicada no período analisado" e que "esse fato já foi expressamente reconhecido pela impugnante"; h) que, ao contrário do que afirma a fiscalização, havia um sistema de identificação da contrapartida de cada lançamento, em perfeita ordem e de fácil acesso a manuseio; i) que, como atesta a PriceWaterhouseCoopers, sempre tomou cuidado de apor aos documentos de suporte dos lançamentos contábeis um carimbo com indicação das respectivas contas de débito e crédito, mantendo estes em perfeita ordem cronológica e de seqüência dos registros contábeis, de maneira a permitir seu fácil manuseio não apenas pela fiscalização, usuária eventual e remota das informações contábeis, mas dos próprios órgãos gerenciais da empresa; j) que o Auditor-fiscal ficou na cômoda posição de não se dar ao trabalho de compulsar os documentos de suporte dos lançamentos, os quais são de fácil acesso e fácil compreensão e lhe dão tanta informação sobre as contas lançadas a débito e a crédito quanto ele teria através de uma referência à conta de contrapartida que constasse de cada lançamento em uma determinada conta; k) que, não encontrando no próprio lançamento contábil a conta de contrapartida, caberia ao agente fiscal aprofundar sua ação através da verificação, pelos documentos referidos nesse mesmo registro contábil, de qual conta recebeu a contrapartida, ao invés de dizer que a contabilidade não permite identificar a relação entre os lançamentos e não é prestável à apuração do lucro real; I) que nos dizeres do Regulamento do Imposto de Renda, somente se admite o arbitramento quando as falhas acaso existentes forem de molde a tornar a escrituração imprestável para determinar o lucro real, o que não é o caso dos autos; m) que o Termo de Verificação não é muito claro e explícito quando cita que algumas contas estariam condensadas nos livros Diário e Razão, ou mencionando que o livro Diário foi escriturado com lançamentos mensais de forma reduzida, ou passando do item anterior a este sem maior lógica de exposição; n) que o acórdão recorrido também não aborda com clareza este item do auto de infração, limitando-se a citar o parágrafo único do art. 205 do RIR194, o qual prescreve que "a escrituração deverá ser individualizada, obedecendo a ordem cronológica das operações"; o) que não fazia os lançamentos de forma resumida e totalizados, e a PriceWaterhouseCoopers atest ,à que o52,67, tr 5 PROCESSO N°. : 10880.00726612002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 lançamentos no Diário e Razão foram efetuados individualizada e diariamente. Também atesta que o lançamento composto de mais de um documento teve identificada, no próprio histórico contábil, a referência à documentação de suporte; p) que, para melhor visualização, juntou aos autos um exemplo de seu procedimento de lançamentos contábeis, relativos ao dia 28/04/1992 (docs. 13 a 19 da impugnação), pelo que se nota: - há lançamentos individualizados e diários; - um mesmo lançamento a crédito de receita de venda de um produto pode englobar todos nc rinnumAntnR de vendas desse produto na mesma data; - um mesmo lançamento a débito de um mesmo cliente pode englobar todas as compras feita por ele na mesma data; - o programa fornece uma "crítica de lançamentos", pela qual se pode verificar o total dos créditos de receitas do dia e o total dos correspondentes lançamentos em contrapartida, nesse mesmo dia, a débito de cada cliente (doc. 13 da impugnação); a mesma crítica pode ser extraída com relação aos movimentos de outras naturezas na mesma data; - no Diário estão registrados os créditos e os débitos individualizadamente, e totalizado o movimento do dia (docs. 14 a 19 da impugnação); q) que o procedimento não violenta o disposto nos art. 204 do R1R194 e seu correspondente art. 160 do RIR/80, assim como não contraria qualquer outra exigência legal ou regulamentar que seja pertinente, porque não ocorre na contabilidade da recorrente o registro no Diário simplesmente do total das receitas de venda de um determinado produto no mês, ou dos totais de outras contas, situação em que legalmente seria necessário o registro individualizado em livros auxiliares. Na contabilidade da recorrente, a individualização é feita diariamente no próprio Diário; r) que a fiscalização, ao invés de concentrar-se no cerne da questão e indicar qual seria o vício insanável existente na escrituração contábil da recorrente e o correspondente dispositivo legal que supostamente teria sido infringido, utilizou-se de alegações totalmente improcedentes; s) que o agravamento de coeficientes com base em portaria do Ministro da Fazenda é inválido, conforme pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; t) que não havia nenhuma previsão legal dispondo sobre a inclusão, no cálculo do lucro arbitrado, de valores correspondentes aos resultados não operacionais, como também não havia nenhuma determinação prevendo que as receitas financeiras deveriam integrar a base de cálculo do lucro arbitrado. Desse modo, por completa falta de amparo C-4(2 6 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 legal, devem as receitas financeiras ser excluídas do cálculo do lucro arbitrado de 1992; u) que, nos anos-calendário de 1993 e 1994, a Portaria MF 524/93, passou a prever que os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas entre receitas de vendas de mercadorias e serviços deveriam integrar o cálculo do lucro arbitrado; v) que, mesmo diante do que passou a prever essa portaria, as receitas financeiras não podem ser incluídas no cálculo do arbitramento, pois não há nenhuma base legal a suportar a norma regulamentar, e, como se sabe, a instituição de tributo depende sempre de lei para ser validamente exigida. Além disso, as receitas financeiras não se enquadram no conceito de "resultado positivo" de que trata a portaria. Portanto, não devem ser incluídas no cálculo do lucro arbitrado de 1993 e 1994; w) que, nos períodos abrangidos pela autuação, estava vigente para a cobrança do PIS, a sistemática da Lei Complementar n. 07/70, a qual previa expressamente que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao mês da realização do fato gerador, devendo a exigência fiscal correspondente ser cancelada. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, em sessão de 14/05/2003, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em perícia, nos termos da Resolução n° 101-02.400, para que se verificada da imprestabilidade ou não da escrituração contábil da recorrente, de acordo com as normas contábeis vigentes e a legislação pertinente. É o Relatório. 7 PROCESSO N°. : 10880.00726612002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração lavrado em decorrência do arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, pela desclassificação da escrituração contábil, conforme Termo de Verificação abaixo resumido: "Foi constatado que os livros contábeis obrigatórios e auxiliares (Livro Diário, Razão, Razões e Diários Auxiliares), não constam as indicações das contrapartidas em cada lançamento contábil, sendo impossível a identificação das contas envolvidas; contas como "caixa", "bancos" e "contas a pagar", encontram-se condensadas nos livros Diários e Razão. Do exame da escrituração contábil da empresa, esta fiscalização constatou, outrossim, que o livro Diário foi escriturado com lançamentos mensais e de forma resumida. Ficou constatado, assim, que, no tocante à indicação de contrapartidas de lançamentos e descrição que permite sua perfeita identificação, a escrituração não apresentou as formalidades decorrentes das normas contábeis recomendadas. (..) Consoante dispõe o art. 62 da Lei n° 8.383/91, ao dar nova redação ao art. 14 da Lei n° 8.218/91, a tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livros ou fichas utilizadas para resumir e totalizar por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário (livro Razão), mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação, sob pena de, não o fazendo, terem seus lucros arbitrados. Referido dispositivo foi reproduzido no art. 205 e seus parágrafos do RIR/94. 8 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Tendo em vista que as deficiências constatadas ensejam o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 399, IV- RIR/80 e arts. 203 a 205, c/c arts. 538 e 539, II e VII do RIR194 e, após tentativas infrutíferas de identificar os lançamentos, esta fiscalização intimou o contribuinte a sanar tais irregularidades, mediante a re-escrituração de sua escrita contábil (anos-calendário de 1992, 1993 e período compreendido entre janeiro e julho de 1994), conforme Termo de Constatação e de Intimação lavrado em 25/04/97, não tendo o contribuinte cumprido referida intimação." A decisão de primeira instância, ao apreciar a matéria, reduziu em parte o lançamento, tendo excluído do mesmo algumas parcelas indevidamente adicionadas pela fiscalização como sendo base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado. Na presente instância, a contribuinte retorna aos autos inconformada com a manutenção do arbitramento, argumentando que inexistem as irregularidades informadas no auto de infração, pois o sistema contábil utilizado, permite a identificação das contas envolvidas nos lançamentos contábeis, bem como da data e da localização dos documentos comprobatórios, sendo que as contrapartidas encontram-se identificadas mediante aposição do carimbo indicativo das contas a serem debitadas e creditadas, nos próprios documentos que deram origem aos lançamentos contábeis. Afirma que a sua contabilidade atende às normas contábeis e aos princípios fundamentais de contabilidade, permitindo a apuração do lucro real de acordo com os parâmetros legais, pois o sistema utilizado para identificar as contas de lançamentos a débito e a crédito é de uso geral entre as empresas. Além disso, os lançamentos contábeis identificam os respectivos documentos, inclusive sua localização, e nestes são identificadas as contas onde eles estão lançados, a débito e a crédito. No processo administrativo fiscal deve sempre prevalecer o princípio da verdade material, pois aí se procura identificar se efetivamente ocorreu 9 Cs PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 ou não o fato gerador, ou seja, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. É a chamada exatidão legal do tributo. Diante disso, este Colegiado resolveu baixar o processo em diligência para que fossem esclarecidos pontos ainda obscuros para perfeita apreciação dos fatos em discussão. A diligência levada a efeito pela fiscalização por determinação da DRJ em São Paulo — SP, respondeu a todos os quesitos propostos na resolução. Porém, na presente instância permanecem algumas dúvidas de natureza eminentemente técnicas, as quais precisam ser esclarecidas para que se possa enfrentar o julgamento. Para exemplificar, consta do Termo de Diligência que: "Não há como identificar, apenas pela análise do valor, a contrapartida "a débito" do lançamento no valor de 100,00, pois que há dois lançamentos a débito de mesmo valor naquele dia. Sequer é possível, pela escrituração contábil, saber se um dado lançamento contém dois créditos para um débito (ou dois débitos para um crédito) ou se se trata de lançamento simples (um débito para um crédito), posto não haver indicação das contrapartidas. Não há, outrossim, como identificar a correlação existente (ou não) entre lançamentos a débito e a crédito, como no exemplo abaixo (valores fictícios), onde a coincidência de valores apenas induziria a erro: 1) Débito: 100,00 Débito: 50,00 Crédito: 150,00 ou 2) Débito: 150,00 Crédito: 50,00 Crédito: 25,00 Crédito: 75,00 Informa ainda o diligenciante que: "não há correlação entre os 50,00 debitados no lançamento (1) e os 50,00 creditados no lançamento (2), embora tenham sido registrados no mesmo dia e com o mesmo valor (da mesma forma, em relação aos 150,00). 10 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Admitir tal tipo de escrituração seria o mesmo que reduzir a auditoria a práticas advinha tórias. Numa situação como a acima descrita — bastante comum, aliás — tanto o Diário, como o Razão tornam- se inúteis, o que, associado ao fato de não haver Livros Auxiliares até Julho/94, torna impossível a auditoria. O mais grave é que a sistemática adotada permite que se oculte a ocorrência hipotética de "diluição" de débitos que não tenham como contrapartidas créditos no mesmo valor, dado que não existe correlação, demonstrada nos Livros, entre ambos. A soma de débitos e créditos se iguala, mas não há correlação entre eles. Da mesma forma, a sistemática adotada possibilita que se oculte, por falta de clareza, a existência (hipotética) de débitos (e créditos concomitantes e de mesmo valor) isolados (sem contrapartida) ou débitos correspondendo a créditos de natureza completamente distintas, sem suporte documental. Por isso, a mera coincidência de totais a débito e totais a crédito não assegura a idoneidade da escrituração, dado o caráter obscurante da mesma, sendo esse, exatamente, o alcance da afirmação constante do Termo de Verificação à fl. 210, ao dispor que "a falta de indicação das contrapartidas de cada lançamento transformou a escrituração contábil em um conjunto de débitos e créditos que, embora de valores totais coincidentes, não permitem identificar qualquer relação entre si (assim, por exemplo, se uma modificação de situação do circulante estaria ligada a uma modificação no exigível ou no ativo permanente)" A respeito do assunto, a Administração Tributária se manifestou por meio do Parecer Normativo CST n° 347, de 08/10/1970: A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. 11 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 O Conselho Federal de Contabilidade editou em 30/12/1983, a NBC T 2.1, estabelecendo as formalidades a serem observadas em relação à escrituração contábil, conforme abaixo: 2.1.1 — A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 — A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 — A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. 2.1.2.2 — Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2.1.3 — A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. 2.1.4 — O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 — O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 7-3) ,lá4A 12 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Com relação à escrituração contábil, as normas legais determinam que deve ser mantida em registros permanentes com obediência dos preceitos da legislação comercial e da Lei n° 6.404/76 e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Do Termo de Verificação conclui-se que a o arbitramento foi motivado pela forma adotada na escrituração utilizada pela contribuinte. Pois bem, deve-se ressaltar que existem diversos métodos de escrituração, quais sejam: a) método das partidas simples; b) método das partidas mistas; e c) método das partidas dobradas. Os dois primeiros métodos são de uso restrito a raras situações. Já o terceiro — o método das partidas dobradas — é o método universalmente aceito e utilizado. Este método pressupõe que, no registro dos fatos administrativos, a cada débito, em uma ou mais contas, de determinado valor, correspondera um crédito de igual valor, em uma ou mais contas. Em conseqüência, no método das partidas dobradas, o registro de um fato administrativo exige a movimentação de, no mínimo, duas contas. Por esta razão, o somatório dos valores creditados, em todas as contas, a qualquer época, será sempre igual aos valores debitados. O lançamento em duplicidade, um débito e um crédito, sempre de mesmo valor, dá uma garantia relativa de que estes foram efetuados corretamente. Já, a escrituração pelo método das partidas dobradas — que é utilizado pela recorrente — baseia-se no princípio de que todo o crédito que é lançado numa conta faz surgir outra ou outras contas em que é registrada a mesma importância a débito. Assim, não há devedor sem credor, ou ainda, para cada débito existe um ou mais créditos de igual valor e vice-versa. 13 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Por outro lado, são chamadas fórmulas de escrituração as diversas maneiras de utilizar o lançamento e/ou partidas, de acordo com os fatos ocorridos e para o registro dos mesmos. As fórmulas dividem-se em: primeira, segunda, terceira e quarta fórmulas. A primeira fórmula é usada para os lançamentos simples em que se usa uma conta devedora em contrapartida com outra conta credora. É a partida contábil em sua fórmula mais simples. OS lançamentos contábeis de segunda, terceira e quarta fórmulas são chamados de lançamentos complexos ou partidas complexas. Servem para agrupar diversos lançamentos de primeira fórmula. Nos lançamentos de segunda fórmula, encontramos uma única conta devedora em contrapartida com diversas contas credoras. Nos lançamentos de terceira fórmula, temos diversas contas devedoras em contrapartida com uma única conta credora. Por seu turno, a quarta fórmula abrange diversas contas no débito em contrapartida com diversas contas no crédito. Pode-se dizer que representa vários lançamentos de primeira fórmula. É bem verdade que a escrituração dos livros auxiliares é obrigatória para o caso de a contribuinte não possuir livro Razão e encontrando-se o livro Diário escriturado em partidas mensais. A legislação é muito clara a esse respeito, determinado a desclassificação da escrituração da empresa e procedendo ao arbitramento dos lucros. Também a existência de vícios (quando irreparáveis) na escrituração contábil torna imprestável a mesma para a apuração do lucro real. Esses foram os motivos que levaram ao arbitramento dos lucros da recorrente. Vimos de um lado, que a autoridade autuante procedeu à desclassificação da escrita pelo fato da inexistência de livros auxiliares obrigatórios em decorrência dos lançamentos terem sido realizados em partidas mensais, de forma englobada. Também considerou a fiscalização, que a contabilidade da /-2_,, ,../: ji (—) ‘ 14 PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 empresa possuía erros que não possibilitavam a apuração do lucro real, em razão do fato de os lançamentos contábeis não indicarem a contrapartida realizada. De acordo com a publicação da Secretaria da Receita Federal — "Perguntas e Respostas" — questão n° 681 - as hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária são as seguintes (artigo 530 do RIR199): 1. a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a. identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b. determinar o lucro real; 1. o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular; 2. o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido; 3. o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior; 4. o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; 5. o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real. Analisado o texto transcrito, tem-se que a autorização para o arbitramento determinada pela norma legal está condicionada a irregularidade material insanável que revele a ocorrência de vícios, erros, deficiências ou evidentes indícios de fraude capazes de tornar imprestável a escrituração para determinar o lucro real. De tudo o que se viu até aqui, pode-se afirmar que o contribuinte tem a possibilidade de adotar critério de escrituração de livre escolha, desde que seja identificável a transação, a localização dos documentos comprobatórios e, por 15 PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 conseguinte, dos lançamentos envolvidos, quais sejam, dos valores a débito e a crédito. Do exame dos livros anexados aos autos, é fácil perceber que a escrituração utilizada pela recorrente, não se pode dizer que seja das mais claras possíveis, daquelas que possibilitam de forma rápida e direta, a visualização das partidas e contrapartidas, porém, possui os elementos indispensáveis para se aceitar como regular, tendo em vista que, com o respectivo documento que originou o registro contábil, pode-se visualizar as partidas e contrapartidas dos lançamentos, ou seja, à vista do respectivo documento, no qual consta os códigos das contas debitadas e creditadas, é possível a conferência da exatidão dos lançamentos. Não se pode dizer que o sistema seja dos mais acessíveis, mas o procedimento de registro e controle contábil adotado não invalida o sistema de escrituração. A rotina contábil utilizada pela contribuinte prevê a vinculação de um documento contábil para cada transação registrada no livro Diário. Esse sistema utilizado exige a localização do correspondente documento comprobatório e, por conseguinte, a identificação de sua classificação contábil, uma vez que a mesma é evidenciada por meio de aposição de carimbo no próprio documento, discriminando cada uma das contas utilizadas a débito(s) e a crédito(s), ou ainda, por meio do uso de relatório analítico e manual de lançamentos contábeis. No caso dos autos, a desclassificação da escrita ocorreu em razão da autoridade fiscal entender "que não constam dos lançamentos as indicações das contrapartidas em cada um dos registros contábeis, sendo impossível a identificação das contas envolvidas". Pode-se afirmar que nem a legislação comercial ou fiscal, nem as normas complementares pertinentes mencionam em nenhum momento que a indicação da contrapartida corresponde a elemento indispensável para o registro dos lançamentos contábeis. /2/ 16 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Com respeito à afirmação da fiscalização de que determinadas contas encontram-se condensadas, onde são apontados os pagamentos de diversas obrigações com o uso de um único cheque e o recebimento de diversos títulos de diferentes clientes por meio de um único documento de cobrança. Também aqui não está caracterizada qualquer irregularidade, pois apesar do fato de os lançamentos serem realizados de forma resumida, conforme cópias dos documentos anexados, pode-se verificar que ocorre o débito na conta bancária em um único valor, sendo a contrapartida creditada nas diversas contas dos clientes, conforme o carimbo aposto nos respectivos documentos. Também é cabível mencionar a transação de borderô de pagamentos, da mesma forma destacada pela fiscalização, anexa aos autos, cujo valor é indicado no extrato bancário por meio de um único montante, o qual corresponde ao pagamento de diversos fornecedores, conforme detalhado no borderô n° 42948, através de um único cheque de n° 388480. Os lançamentos estão informados de forma detalhada na cópia do cheque, bem como nos próprios comprovantes de pagamento. Por outro lado, a utilização de lançamentos contábeis para o registro de transações com base em borderôs diários de pagamentos ou de recebimentos não caracteriza a adoção de lançamentos mensais, tampouco de forma condensada, passível de exigir a utilização de livros auxiliares, pelo fato de que os lançamentos são identificados através dos carimbos apostos nos documentos. Não se pode olvidar que a expressão "contabilidade" é muito mais abrangente que a simples escrituração dos livros Diário e Razão, isso porque também compõe o sistema contábil os demais procedimentos e controles que caracterizam todo o ambiente geográfico-documental ali inserido, além da rotina contábil adotada por uma entidade. Sua abrangência compreende todos os livros e documentos que compõem o conjunto das peças onde são demonstradas as operações realizadas pela pessoa jurídica. ) (;) 17 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 O ilustre professor Hilário Franco caracteriza a contabilidade como sendo a ciência que estuda e controla o patrimônio. Diz que o patrimônio é controlado mediante o registro, ou seja, os fatos contábeis são anotados através dos lançamentos, possibilitando, desta forma, a demonstração expositiva através das demonstrações financeiras e sua conseqüente análise. Temos, assim, informações sobre a variação da composição de bens, direitos e obrigações, e detalhes sobre a formação do lucro ou prejuízo apurado no período. Podemos dizer então, em outras palavras, que a contabilidade é um método universal utilizado para registrar todas as transações de uma empresa, que possam ser expressas em termos monetários. A universalidade do método é de fundamental importância para possibilitar a interpretação uniforme das demonstrações de qualquer empresa. Por isso o sistema contábil não se limita simplesmente a simples escrituração, mas sim de todos os demais controles e documentos que possibilitem o exame dos registros como um todo. O sistema contábil de uma empresa deve ser constituído de uma estrutura que atenda a todos os requisitos inseridos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, cujo resultado deve ser a correta demonstração do patrimônio da entidade, com o registro de todas as suas transformações e apuração das causas que resultem em modificações no resultado do período e que possibilite o exame de todos os registros nele inseridos. Conforme Romeu Renato Renck, "a regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente." No caso, é de se consignar — e isso consta dos documentos juntados aos autos — que a recorrente procedeu aos lançamentos de forma individualizada, tendo identificado as contas movimentadas pelo código de cada 18 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 uma delas — esse código deve constar do plano de contas que deve ficar a disposição da fiscalização. Do exame detalhado das cópias do livro Diário, constantes nos autos, conclui-se que a contribuinte efetuou a escrituração diariamente, e que os lançamentos foram registrados também diariamente, encontrando-se devidamente individualizados. Tal fato é inegável, pois os documentos de fls. 356/424 (cópias do livro Diário), são claros e irrefutáveis. Diante disso, é de se rejeitar rnmn motivo do arbitramento a falta de escrituração dos livros auxiliares, pois dispensáveis que são quando a escrituração é realizada diariamente e de forma individualizada. Da mesma forma, consta dos autos cópia do livro Razão, devidamente escriturado. Diante disso, não deve ser aceito como motivo do arbitramento a falta de escrituração dos livros auxiliares, tampouco do livro Razão. Como visto acima, também não restou caracterizada a existência de vícios e/ou erros insanáveis que tornassem imprestável a escrituração da recorrente. Vimos de ver que a autoridade autuante não constatou a existência de fraude ou omissões de registros na escrituração, tampouco a ocorrência de omissão de receitas. Como é cediço, a desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo exercício somente se justifica em caso extremo quando a contaminação seja de tal monta que inviabilize a apuração do lucro real da pessoa jurídica. No caso sob julgamento, a fiscalização em longo e percuciente trabalho destacou, no termo de verificação fiscal, algumas falhas nos registros contábeis da empresa, os quais se resumem, na verdade, em um sistema um tanto quanto difícil de analisar, tendo em vista que se faz necessário o exame dos lançamentos com os respectivos documentos dos quais aqueles originaram. Porém, esse é o exato trabalho do auditor, ou seja, o confronto dos documentos que representam as transações realizadas pela empresa (notas fiscais, avisos 19 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 bancários, borderõs, cópias de cheques, extratos bancários etc.), com os registros contábeis. Poderíamos até dizer que o sistema utilizado pela empresa não é realmente um modelo a ser seguido, e, mais ainda, deveria ser aprimorado, inclusive para que ela própria não volte a sofrer todos os contratempos porque passou. Entretanto, "data maxima venha" entendo que, malgrado essas dificuldades, a contabilidade da pessoa jurídica contém informações capazes de propiciar a determinação do seu lucro real, sem embargo de eventuais falhas existentes. A jurisprudência administrativa e a judicial é pacífica no sentido de somente aceitar a desclassificação da escrita quando as deficiências apresentadas na escrituração sejam de tal monta que as tornam insanáveis, apesar dos esforços envidados pela fiscalização para o seu aproveitamento. Aos acórdãos citados e transcritos pela defesa inúmeros outros podem ser acrescentados, sempre nessa direção. O arbitramento somente pode ser acolhido quando as falhas e vícios encontrados e devidamente demonstrado pela fiscalização, levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas aos lançamentos contábeis, bem como a forma utilizada pela o registro das operações, mas que não resulte devidamente caracterizada as irregularidades, não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis a certos eventos verificados nessas contas. Ressalte-se ainda, que não foram apurados quaisquer indícios de omissão de receitas ou mesmo a prática de quaisquer outras irregularidades, denotando que a ação fiscal deixou de aprofundar a um patamar seguro as (;),j' 20 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 investigações que fosse suficiente a dar guarida a sua pretensão, limitando-se a optar pela via extrema do arbitramento do lucro que deve ser afastado. Entendo que, se por um lado, não pode o julgador louvar-se em simples afirmações sem a menor prova de qualquer das partes, mormente quando se trata de caso de graves conseqüências, como é a desclassificação de escrita; por outro caberia ao Fisco provar o efetivo prejuízo, o que no caso não ocorreu. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das S-sõ: = ..,/).3F, em 18 de maio de 2005 4 /ti PAULO : e :., RTO RTEZ /I ."--) 1/ vi ,.// e 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000838/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurado pela autoridade lançadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Recurso n°. : 146.235 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARIA ESTELA ALVES FESTA Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.120 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurado pela autoridade lançadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ESTELA ALVES FESTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.2 E)L E NWIAt Atté:21; Cf PRESIDENTE QgjaejGU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 NT 2007 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ytk 91.1N- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 Recurso n°. : 146.235 Recorrente : MARIA ESTELA ALVES FESTA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 05/04/1999, o auto de Infração de fls. 01/03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, ano- calendário 1995, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 132.508,89, dos quais R$ 53.850,08 correspondem a imposto, R$ 40.387,56 a multa, e R$ 38.271,25 a juros de mora calculados até 31/03/1999. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 02), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos equivalentes ao Acréscimo Patrimonial injustificado apurado na Analise de Evolução anexa, parte integrante deste Auto de Infração, que evidencia e detalha a aplicação de recursos, ou rendimentos não oferecidos à tributação em Declaração de Rendimentos para o Ex. 1996, ano-calendário 1995, aplicados na aquisição de dois imóveis rurais situados no bairro de Tucunduva, no município de Alambari-SP em 19 de dezembro de 1995 através de escritura pública de venda e compra onde figura como única adquirente MARIA ESTELA ALVES FESTA, que paga aos vendedores o preço de R$ 200.000,00 (cópia da escritura às fls. 11/15), acrescido do valor pago a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - SISA no valor de R$ 1.442,74 e em aplicações de conta corrente no valor de R$ 180,61, contra recursos disponíveis até dezembro, inclusive, de apenas R$ 272,74 (conforme Análise de Evolução Patrimonial citada)." Cientificada do Auto de Infração em 14/04/1999 (fls. 47), a contribuinte apresentou, em 13/05/1999, a impugnação de fls. 41/51 e, posteriormente, em 12/11/1999, 541 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 apresentou petição complementando a impugnação e juntando aos autos documentação adicional (fls. 55/118). As alegações de impugnação da contribuinte foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- A propriedade adquirida em 1995 se deu com rendimentos acumulados pela impugnante durante determinado lapso de tempo, que não se sujeitavam a incidência do Imposto de Renda. - Tais rendimentos, que não foram levados em conta no lançamento, advieram, principalmente do trabalho profissional da requerente, não ultrapassando, no entanto a faixa de isenção estabelecida pela legislação. - A multa de 75% do imposto viola o principio da vedação ao confisco, albergado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. - Incabível, ainda, a aplicação da taxa Selic na cobrança do crédito. Descreve entendimento de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral - Provará o alegado pela juntada de documentos, nos termos do art. 16, IV e § 4°, a, e §5°, do Decreto n° 70.235/72. No aditamento da impugnação de fls. 55 a 56, alega que: - Recebeu por herança de seu pai, em 1982, diversos bens imóveis, conforme documentos apresentados agora, que importaram num patrimônio, no ano de 1989, de Cz$ 120.500.000,00; - Conforme as declarações do Imposto de Renda em anexo, elaboradas para instrução destes autos, é absolutamente justificável o acréscimo patrimonial da requerente, sem que tenha deixado de recolher imposto devido; - Assim, de acordo com a DIRPF ano-base 1996, a requerente possuía, quando da aquisição do imóvel, rendimentos comprovados de R$ 162.594,93. O acréscimo injustificado, portanto, é de apenas R$ 37.405,07, que deve servir de base ao lançamento. Junta, para comprovação, o inventário de Domingos Alves Festa, pai da requerente, declarações de ajuste relativas aos anos-calendário 1990 a 5d4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 1995, e cópia dos recibos de pagamento de salário do Colégio Salesiano São José, relativos ao ano-calendário 1995." A 5a Turma da DRJ de São Paulo II decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - A tributação da omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, por derivar de uma presunção juris tantum somente poderá ser elidida mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem à dúvida. - A contribuinte, inicialmente, alegou que a aquisição do imóvel objeto do presente auto de infração, se deu com rendimentos acumulados durante determinado lapso de tempo, advindos da sua atividade profissional. Posteriormente, alegou que parte do acréscimo patrimonial apurado se justifica com a herança que recebeu de seu pai em 1982, composta por diversos bens imóveis. - Na tentativa de justificar o acréscimo patrimonial, a impugnante elaborou as declarações de ajuste relativas aos anos calendário 1990 a 1995, não apresentadas até esta data, ou seja, 12/11/1999 (fl. 55), incluindo na declaração de bens, em 31/12/1989, valor disponível em caixa no montante de Cz$ 120.500.000,00, que alega serem provenientes dos imóveis recebidos como herança do seu pai. Assim foi fazendo sucessivamente para os demais anos-calendários. - Porém, a despeito da confirmação do recebimento de herança, conforme documentos de fls. 58 a 77, não há documento algum que demonstre e 514 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 comprove de que maneira, em que data e em que valores os bens imóveis se transformaram no valor disponível em caixa, no montante de Cz$ 120.500.000,00 declarado (fl. 83), nem tampouco houve comprovação da existência deste valor em conta corrente bancária. - Para elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos, a prova há de ser hábil e idônea. Caberia à contribuinte apresentar provas de sua alegação mediante demonstração do efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio, o que não aconteceu no presente caso na medida em que a contribuinte não trouxe ao processo quaisquer elementos a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos. - No entanto, quanto aos rendimentos tributáveis auferidos pelo Colégio Salesiano São José, os recibos de pagamento de salário de fls. 113 a 118, comprovam que a impugnante recebeu rendimentos no ano- calendário de 1995 (meses 04 a 12/95), não computados na planilha de análise da evolução patrimonial de fls. 04 e 05. Razão pela qual foi refeita, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 197.708,74, no mês de dezembro/95. - Da mesma maneira não merece prosperar a alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório. - A multa em questão possui previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, sendo, ainda, inegável que nem de longe a imposição da referida multa equivaleria a confisco tributário, porquanto o montante exigido de oficio foi calculado sobre o valor do tributo devido e não recolhido, correspondendo a uma fração dos rendimentos comprovadamente omitidos pela contribuinte. SL4á- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838199-82 Acórdão n°. : 104-22.120 - Assim, enquanto não houver decisão do Supremo Tribunal Federal manifestando pela sua inconstitucionalidade, é de se observar a legislação em vigor e aplicar a multa prevista. - Adicionalmente, no tocante à aplicação da SELIC, convém lembrar que a Lei n° 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. - À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e a limitação de 12% ao ano estatuída na Carta Magna, art. 192, § 3°, como também se tem ou não natureza de correção monetária. - A alegação de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é passível de acolhimento pela DRJ somente na hipótese de ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em via direta (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°, § 1°) ou indireta, com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal (Decreto n° 2.346, de 1997, art. 1°, §§ 2° e 3°, e art. 4°, parágrafo único), consoante entendimento exarado no Parecer PGFN/CREN/n° 948, de 10 de julho de 1998. - Visto inexistir até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da taxa referencial do Selic como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, deixa-se 51*7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 de examinar a questão da inconstitucionalidade suscitada pela impugnante por extrapolar os limites de sua competência. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/03/2005, conforme AR de fls. 134, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 06/04/2005, o recurso voluntário de fls. 143/154, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação. Certificado o arrolamento de bens (fls. 165), os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 8 Sigr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. O deslinde da questão posta nos presentes autos cinge-se ao exame das provas e alegações apresentadas pela Recorrente na impugnação e de sua presteza para afastar a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto levada a efeito pela autoridade lançadora relativamente ao exercício de 1996, com conseqüente exigência de imposto de renda com base na Lei n. 7.713/1988. No presente caso, a fiscalização apurou que a Recorrente efetuou a aquisição de dois imóveis rurais situados no bairro de Tucunduva, no município de Alambari, Estado de São Paulo, em 19 de dezembro de 1995, o que gerou a apuração de patrimônio a descoberto. O valor apurado no demonstrativo elaborado pela fiscalização para o exercício de 1996, caracteriza presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não vier desfazê-la ou mostrar sua falsidade. Embora admitam prova em contrário, as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de elidi-las. CJÁAr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838199-82 Acórdão n°. : 104-22.120 A recorrente sustenta que a aquisição dos imóveis rurais que levou à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto decorre de disponibilidades financeiras decorrentes de imóveis recebidos em herança quando do falecimento de seu pai. Para tanto, traz aos autos cópias do processo sucessório, bem como declarações anuais de ajuste por meio das quais pretende demonstrar que o valor da herança, supostamente mantido em caixa até o ano-calendário de 1995, seria suficiente para justificar a aquisição dos imóveis rurais. A presunção legal que autoriza a autuação da recorrente por acréscimo patrimonial a descoberto somente pode ser contestada mediante a apresentação de provas hábeis a demonstrar a origem de recursos. No presente caso, no entanto, não foi produzida nenhuma prova no sentido de que a recorrente possuía tais valores em espécie, ou que tenha vendido os imóveis recebidos a título de herança. A recorrente sequer informou ou apresentou documentos relativos a essas vendas que pretende sejam originadoras de origem a justificar a aquisição dos terrenos. Não há, portanto, como considerar o valor apontado como origem de recursos para o ano-calendário de 1990 e, posteriormente, sua permanência até o ano- calendário de 1995. No tocante às alegações quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros computados com base na variação da taxa Selic, adoto como razão de decidir os bem postos fundamentos da decisão de primeira instância. Silit 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 Com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 GUS O LIA I N HADDAD 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000401/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se que houve contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos, com a finalidade de adequação do acórdão à real manifestação do colegiado. DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 2001, e da Lei nº 10.174, de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.601
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-21.406, de 22/02/2006, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se que houve contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos, com a finalidade de adequação do acórdão à real manifestação do colegiado. DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 2001, e da Lei nº 10.174, de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminares rejeitadas. k Recurso negado. 7k i Processo o. 10865.000401/2002-13 Acórdão n.• 104-22.601 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-21.406, de 22/02/2006, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AMARIA HELENA COTTA CAtSchT)"." Presidente Se i i .e • i i LOISA 04 RITA U Relatora FORMALIZADO EM: 27 ii-r ° (-1 i 71) n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. : e Processo e.° 10865.000401/2002-13 Acórdão n? 104-22.601 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 214/215), com fundamento no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes da União, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, apontando contradição entre o conteúdo do voto do acórdão n° 104-21.406, de 22.02.2006 (fls. 200/212) e o seu dispositivo. Segundo a Embargante, não haveria fundamentação suficiente a amparar o provimento parcial, da ordem de R$ 94.147,82, sendo que, pelas razões apresentadas só restaria ao Relator negar provimento ao recurso. Conclui, ao final, no sentido de que não se sabe a sua real intenção: dar provimento parcial ao recurso da contribuinte, hipótese em que faltaria fundamentação, ou negar-lhe provimento, situação que apontaria contradição entre as razões de decidir e o seu dispositivo final. O Relator original, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, em manifestação de fls. 217, reconhece a contradição e propõe are-ratificação do acórdão, com a alteração de seu dispositivo final de "dar provimento parcial" para "negar-lhe provimento". Em virtude de não mais fazer parte deste Colegiado, a Presidência desta Câmara, distribuiu os autos a mim, para novo relato (fls. 217). A matéria de mérito em discussão trata-se de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1.998, estando devidamente relatada às fls. 202/210. É o Relatório. ijç Processo n.° 10865.000401/2002-13 ~Mo n.° 104-22.601 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional são tempestivos, devendo ser conhecidos. Realmente, assiste razão à Embargante. Os fundamentos do conteúdo do voto constante do acórdão no 104-21.406, de 22.02.2006, são os seguintes (fls. 211/212): "Argúi a contribuinte que a diligência fiscal foi iniciada com base em dados da CPMF, o que não poderia ter acontecido, porque este instrumento era, à época dos fatos ilegítima como instrumento de fiscalização e que lei posterior não poderia retroagir para atingir fatos pretéritos. Embora viesse votando em sentido contrário, mas percebendo que fui umas das poucas vozes "no deserto", curvo-me às decisões da Cámara Superior e do STJ no sentido de que o CTN no seu art. 144, parágrafo 1° autoriza a retroação de lei, quando esta trouxer novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, não há que se falar na impossibilidade de aplicação retroativa das LC 105/2001 e lei 10.274/2001. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Não consta dos autos do processo, além de muitas alegações, elementos que possam comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente da contribuinte; não há prova nos autos de que tais valores referem-se ao pagamento de contrato de mútuo firmado entre a empresa Nata li & Natali Lula e a contribuinte. Intimada a empresa, da qual a contribuinte é sócia, para a apresentação de documentos que comprovassem a operação de mútuo, respondeu que os mesmo foram extraviados!" Estão eles em conformidade com os elementos probantes constantes dos autos. Porém, por equivoco, a sua conclusão está assim registrada (fls. 212): "Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial." Trata-se, à toda evidência, de flagrante contradição, sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 27, do Regimento Interno deste Conselho, verbis: 'I, • • Processo n? 10865.000401/2002-13 Acórdão n? 104-22.601 Fls. 5 "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (grifou-se) Portanto, como inclusive reconhecido pelo Conselheiro Relator, faz-se necessário retificar a parte conclusiva do referido acórdão, na parte do mérito, alterando-a para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se as suas fundamentações de mérito. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 104-21.406, de 22.02.2006, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 Lt09-112;:g-b I T A S' 5?"-- Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4678985 #
Numero do processo: 10855.001235/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37554
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':;.7fr.311'1,-,:-P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001235/00-68 • Recurso n° : 132.498 Acórdão n° : 302-37.554 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). 411 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. out r . JUDIH AMARAL MARCONDES ., ' . Presid nte R P O62(11. • Relatora IP 4 ti 30 2-*6Formalizado em: , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc 1 , /- 3 Processo n° : 10855.001235/00-68 Acórdão n° : 302-37.554 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Consta dos autos que o pedido de restituição/compensação do contribuinte foi protocolizado em 08/06/2000, reportando-se ao período de apuração de outubro de 1989 a janeiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fl. 43) indeferindo o pedido • do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46 a 58), alegando, em síntese, que o prazo decadencial dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de •Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 6.740, de 10 de dezembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO O prazo de repetição de indébito tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULA ÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida." 2 • • Processo n° : 10855.001235/00-68 Acórdão n° : 302-37.554 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 08/04/2005, a interessada apresentou, em 13/05/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações, pois alega que o julgado a quo não examinou as razões apresentadas, mas apenas repetiu a tese expressa no AD SRF 96/99. O Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, encaminhou, em 23/05/2005, o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes por tratar-se de matéria de sua competência. É o relatório. 411 111 3 411 4gi • k Processo n° : 10855.001235/00-68 Acórdão n° : 302-37.554 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Tratam os autos, de pedido de restituição de FINSOCIAL. Há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para a apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ em 08/04/2005, 411 conforme comprova os documentos de fls. 70. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 10/05/2005. Não obstante, somente em 13/05/2005 veio o interessado interpor o recurso, que deve ser qualificado como perempto. Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, não conheço do Recurso, por ser ele perempto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 GVL JUDITHil v RAL MARCONDES MANDO - Relatora 4

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4678818 #
Numero do processo: 10855.000734/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ – APURAÇÃO DOS RESULTADOS - Optando o sujeito passivo pela apuração mensal de seus resultados, todos os parâmetros fixados em lei para cada período-base é o mês onde se apuram os resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, quando é calculado o lucro real. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-23.224
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ – APURAÇÃO DOS RESULTADOS - Optando o sujeito passivo pela apuração mensal de seus resultados, todos os parâmetros fixados em lei para cada período-base é o mês onde se apuram os resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, quando é calculado o lucro real. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•"? •'4";-45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10855.000734/2001-81 Recurso n° 145.530 Voluntário Matéria 1RPJ Acórdão n° 103-23.224 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente COBEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DFU EM RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — APURAÇÃO DOS RESULTADOS - Optando o sujeito passivo pela apuração mensal de seus resultados, todos os parâmetros fixados em lei para cada período-base é o mês onde se apuram os resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, quando é calculado o lucro real. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COBEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório ue to q sam a integrar o presente julgado. . s LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente a. _ r - • DO CALDEIRA •elator Processo n.' 10855.000734/2001-81 Acórdão n." 103-23.224 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 MAR alai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 10855.000734/2001-81 Acórdão n.° 103-23.224 Fls. 3 Relatório COBEL VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 5' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento de IRPJ do ano-calendário de 1996. O auto de infração de fls. 01/07, exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decorrência da revisão interna da Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, com apuração mensal de seus resultados. As irregularidades imputadas pela fiscalização referem-se a excesso de retiradas de administradores e juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração do lucro real dos meses de setembro e outubro de 1996. Na tempestiva impugnação o sujeito passivo alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que com a documentação encaminhada junto com o auto de infração toma-se impossível conferir o trabalho fiscal, já que não se detalhou os critérios adotados para se elaborar os demonstrativos de apuração do imposto suplementar. Contesta também a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Requer ao final o detalhamento dos cálculos e a restituição do prazo para impugnação. Convertido o julgamento em diligência, em atendimento ao pleito impugnativo, veio o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 134/135. Nesse Termo de Encerramento de Diligências, explicitou seu autor que os valores lançados como excesso de retiradas se evidenciaram a maior tendo em vista que a dedução alcançaria apenas o limite de R$ 3.600,00 (duas vezes o limite de isenção para desconto do imposto de renda na fonte) e não R$ 4.600,00 como deduzido, tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal nos meses de setembro e outubro de 1996, objetos do lançamento, conforme detalhado às fls.134. Com relação ao excesso de dedução dos juros sobre o capital próprio, detalhou os cálculos que originaram as glosas efetuadas, nos mesmos meses de setembro e outubro de 1996, objetos de prejuízo fiscal, informando que o limite de dedução está condicionado a existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados. Os cálculos estão detalhados às fls. 135 (Termo de Encerramento de Diligência). Cientificado o sujeito passivo da conclusão das diligências efetuadas, foi apresentada complementação da impugnação, na qual o mesmo reitera seu inconformismo, reafirmando o cerceamento do direito de defesa, uma vez que os valores continuaram confusos, de molde a evidenciar a falta de liquidez e certeza do respectivo lançamento. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento e restou com a seguinte ementa: Proceno n.° 10855.000734/2001-81 Acórdão n.° 103-23.224 Fls. 4 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — Restando evidenciado, após a realização de diligência e reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram,-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC." A irresignação do sujeito passivo veio com a peça recursal de fls. 182/189. Em suas razões de defesa alega, relativamente ao excesso de retiradas, que apenas nos meses de setembro e outubro de 1996 apresentou prejuízo fiscal. Entretanto, nos demais meses apresentou lucro e conforme balanço apresentou ao final do ano um lucro da ordem de R$ 800.278,33. Como o limite fixado em lei se relaciona a cada período-base, ou seja, a cada ano-calendário, e não a cada mês em conformidade com o entendimento adotado pela ação fiscalizadora. Sob os mesmos argumentos rebate a glosa do excesso de dedução dos juros sobre o capital próprio. É o Relatório. . . Processo n.• 10855.000734r2001-81 Acórdão n. • 103-23.224 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, com o recurso contra a decisão de primeiro grau o sujeito passivo, em realidade, debate o lançamento, visto que inicialmente apenas alega cerceamento do direito de defesa, por não entender o lançamento que se encontrara confuso. Entretanto, com a realização de diligências, dúvidas não restaram quanto à exigência fiscal, consistente na glosa dos juros sobre o capital próprio e excesso de retiradas. Na peça recursal, a recorrente alega que os limites das duas verbas glosadas não foram excedidos visto que ao final do ano-calendário a empresa restou com lucros suficientes para resguardar os limites pretendidos pela fiscalização. Em suas argumentações alega que o limite fixado em lei se relaciona a cada período-base, ou seja, a cada ano-calendário, e não a cada mês em conformidade com o entendimento adotado pela ação fiscalizadora. Tem razão o sujeito passivo quando alega que o limite fixado em lei se relacionada a cada período-base. No entanto se equivoca ser o período-base o ano-calendário. Sua opção, como visto no início do relatório e, ao exame da inclusa declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-base 1996, é o lucro real mensal. Segundo o disposto no art. 1° da Lei n° 8.541/92 "o período-base de incidência do imposto e adicional devidos é mensal". Ainda, segundo o parágrafo único deste artigo a pessoa jurídica poderá optar por recolhimentos mensais por estimativa e apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, ou na data de encerramento de suas atividades. Sendo sua opção pelo lucro real mensal, todos os parâmetros fixados em lei para o período-base é o mês onde se apuram os resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, quando é calculado o lucro real. Como nos meses de setembro e outubro de 1996 foram apurados prejuízos fiscais, os limites legais para as deduções questionadas são aqueles demonstrados no resultado das diligências e constantes do lançamento em exame. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 CHA Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001757/95-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO – PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06958
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n° : 108-06.958 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.D. G. ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e, voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID- TE — LUIZ AL: RTO CAVAM .CEIRA RELAT, - FORMALIZADO EM: 2' 4 JUN ?.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORPA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. 10855.001757195-94 Acórdão n°. : 108-06.958 Recurso n.° : 128.842 Recorrente : R.D.G. ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO R.D.G. ENGENHARIA LTDA., inscrição no C.N.P.J. sob o n° 58.881.707/0001-34 1 com sede na Rua Comendador Helio Monzoni, 61, Jardim Sta. Rosalta, Sorocaba, SP, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se obteve a procedência parcial do presente lançamento, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito à despesa e ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano-calendário de 1990, em razão do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; fundamentos legais nos arts. 157, parágrafo 1°, 179, 180, 181, 387, inciso II, todos do RIR/80; e art. 1° da Lei n°8.200/91 c/c art. 40 do Decreto n° 332191. O lançamento principal do IRPJ deu origem a tributação reflexa, a saber, PIS (fl. 103), FINSOCIAL (fl. 107), IRRF (fl. 111), CSLL (fl. 116). Tocante aos autos de infração relativos ao PIS (fl. 105) e FINSOCIAL (fl. 109), a empresa junta o comprovante de recolhimento referente ao pagamento integral dos respectivos créditos tributários (fl. 130). Tempestivamente impugnando (fls. 124/126), a empresa alega que, no que se refere à correção monetária, salienta que através do Demonstrativo Fiscal, 2 Processo n°. : 10855.001757/95-94 Acórdão n°. :108-06.958 anexo ao Termo de Constatação n° 3, o índice aplicado foi o BTNF, cuja variação não registra a real desvalorização da moeda no ano-base de 1990. Ressalta que a não adoção da taxa de correção monetária efetiva para aquele ano (1990, o IPC), em contrapartida com uma taxa estipulada por Lei Ordinária — BTNF, distorce e onera de forma abrangente o Patrimônio das Empresas, isto sem se levar em consideração o aspecto legal, pois a adoção do BTNF além de contrariar o art. 43 do CTN, também é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que julgou o lançamento procedente em parte, para excluir a parcela da TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, em ementa assim redigida (fls. 138/145): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É tributável a importância correspondente à correção monetária do patrimônio líquido indevidamente majorada, aumentando o saldo devedor de correção monetária e acarretando a redução do lucro líquido do exercício. IPC. BTNF. Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990 devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993. Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Data do fato gerador 31/12/1990 Ementa: RECEITA OPERACIONAL Insubsiste contribuição devida ao Programa de Integração social determinada com fundamento em decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 3 , . . . Processo n°. : 10855.001757195-94 Acórdão n°. : 108-06.958 Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo singular na matéria remanescente do crédito, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 157/170), ratificando as alegações apresentadas na impugnação, salientando o que segue. À época dos fatos que redundaram no presente lançamento, regulavam a matéria os arts. 3° e 4° da Lei n° 7.799/89, que expressamente determinavam que os ativos e passivos fossem corrigidos em sua expressão monetária por índices que espelhassem o real processo inflacionário, justamente para que seu efetivo valor fosse preservado da perda sofrida pelo poder aquisitivo da moeda. Todavia, não há como se apurar o verdadeiro e real acréscimo de patrimônio, se o lucro estampado em balanço pelo valor histórico não for reduzido na proporção do desgaste inflacionário do capital no período de apuração. Nessa tônica, os nefastos efeitos da ausência do procedimento de correção monetária de balanço ou mesmo de índices que não reflitam a variação inflacionária de determinado período, pode ser dado pela figura do lucro fictício, que é fácil de ser visualizado nas empresas que possuem patrimônio líquido maior do que seu ativo permanente. Nesses casos, a parcela do patrimônio líquido que excede o ativo permanente está sendo empregada em ativos circulantes, os quais perdem valor rapidamente diante dos efeitos da inflação. Assim, faz-se necessário, ao se chegar no final de um exercício, que a diferença entre a correção monetária do patrimônio líquido e a do ativo permanente seja deduzida na apuração do lucro real, pois se assim não se fizer, estar-se-á tributando uma parte do lucro que é falsa, porque apenas mantém o k._\ capital de giro próprio existente no ativo. . . 4 _ . Processo n°. : 10855.001757/95-94 Acórdão n°. : 108-06.958 Inobstante, é sabido que os índices de BTNF aplicados pela Administração na "Correção Monetária do Balanço" no ano de 1990 não refletiram a verdadeira inflação ocorrida naquele período, tendo aquele índice gerado "lucro fictício" sobre o abalanço de todas as empresas, impondo a todas elas o recolhimento indevido de IRPJ, CSLL e ILL. . De outra banda, consoante já decidiu a Suprema Corte (STF), a restrição do Fisco quanto ao uso da diferença pela aplicação do IPC sobre a correção monetária do balanço de 1990 é declaradamente inconstitucional (fls. 166/168). Por fim, conclui que devido a inconstitucionalidade declarada pelo STF da Lei n.° 8.200/91, por tributar resultados que não representam "acréscimos patrimoniais ou aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", haja vista que a demonstrada irrealidade dos índices do BTNF em 1990 denunciam de forma clara e inegável o pagamento de tributos de maneira indevida e compulsória, requer seja anulado o presente lançamento remanescente. A recorrente junta termo de arrolamento de bens averbado em Cartório (fls. 182/188), a fim de garantir o preparo do presente recurso voluntário e se desobrigar a fazer o recolhimento do depósito recursal prévio. É o relatório. 5 - . ... Processo n°. : 10855.001757/95-94 Acórdão n°. : 108-06.958 VOTO Conselheiro: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão singular em 21.09.01 (AR de fls. 156) e protocolou o recurso em 24.10.01 (doc. fls. 157), resulta intempestivo o apelo por haver ultrapassado o prazo regulamentar de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), razão pela qual não merece ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. / UIZ A : RTO CAVA 'ACEIRA Gt;i'çl 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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