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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7860654 #
Numero do processo: 11075.000045/2002-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997 DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. A compensação de débito tributário, informada em DCTF, realizada com amparo em decisão judicial, deve ser convalidada pela autoridade administrativa até o limite do montante dos créditos financeiros reconhecidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTF.
Numero da decisão: 9303-008.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa de ofício e determinar que a autoridade administrativa convalide as compensações das parcelas do PIS lançadas e exigidas até o limite do montante apurado dos indébitos do PIS, nos termos da decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária nº 96.1301374-1, ainda disponível para a repetição/compensação, exigindo-se possíveis parcelas e/ou saldo não extintos pela convalidação ora determinada, acrescidos apenas de juros de mora, à taxa Selic. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997 DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. A compensação de débito tributário, informada em DCTF, realizada com amparo em decisão judicial, deve ser convalidada pela autoridade administrativa até o limite do montante dos créditos financeiros reconhecidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTF.

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Acórdão nº  9303­008.991  –  3ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  SOCIEDADE SAOBORJENSE DE CARROS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO.  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  DECISÃO  JUDICIAL.  A  compensação  de  débito  tributário,  informada  em  DCTF,  realizada  com  amparo  em  decisão  judicial,  deve  ser  convalidada  pela  autoridade  administrativa até o limite do montante dos créditos financeiros reconhecidos  judicialmente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem sido declarados nas respectivas DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para excluir do lançamento a  multa de ofício e determinar que a autoridade administrativa convalide as compensações das  parcelas do PIS lançadas e exigidas até o limite do montante apurado dos indébitos do PIS, nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na Ação Ordinária  nº  96.1301374­1,  ainda  disponível  para  a  repetição/compensação,  exigindo­se  possíveis  parcelas  e/ou  saldo  não  extintos pela convalidação ora determinada, acrescidos apenas de juros de mora, à taxa Selic.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 00 45 /2 00 2- 05 Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11075.000045/2002­05  Acórdão n.º 9303­008.991  CSRF­T3  Fl. 574          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  201­78.991,  de  25/01/2006,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que  interessa ao presente deslinde:  “PIS.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS.  DECRETOS­LEIS  N2S 2.445/88 E 2.449/887­ Necessitam de apuração de liquidez  e  certeza  os  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  de  PIS  efetuados com base nos Decretos­Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88,  cuja  compensação,  em  1997,  não  poderia  ser  feita  sem  a  anuência da administração fazendária.  DECLARAÇÃO  INEXATA  E  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA DE OFÍCIO.  A  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  declaração  inexata  ensejam a aplicação da multa de oficio.”  Intimado desse acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  suscitando  divergência, quanto à compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial  em  que  discutiu  a  repetição/compensação  dos  indébitos  utilizados  na  compensação  que  foi  glosada pela Fiscalização.  Por meio do despacho às  fls. 564­e/566­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Notificada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  É o Relatório.      Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11075.000045/2002­05  Acórdão n.º 9303­008.991  CSRF­T3  Fl. 575          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O recurso especial do contribuinte atende ao pressuposto de admissibilidade e  deve ser conhecido.  O  lançamento  impugnado corresponde às parcelas do PIS das competências  mensais de janeiro a junho de 1997.  O  contribuinte  amparado  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  efetuou a compensação daquelas parcelas.  A  Fiscalização  glosou  a  compensação  e  exigiu  por meio  de  lançamento  de  ofício  os  valores  compensados,  sob  o  fundamento  de  falta  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado, tendo em vista que, nas datas das compensações, a ação judicial ainda não  havia transitado em julgado.  Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte interpôs Ação Ordinária na  Justiça  Federal  (nº  96.1301374­1)  pleiteando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores pagos  indevidamente, a  título de PIS com débitos desta mesma contribuição.  A  antecipação  de  tutela  pleiteada  pelo  contribuinte  para  realizar  a  compensação, de imediato, foi negada. Contudo, a sentença judicial de primeiro grau, exarada  em 20/11/1997, autorizou a compensação do crédito financeiro do PIS, objeto da referida ação  judicial,  com  "débitos  vincendos  da  mesma  espécie";  já  o  lançamento  ocorreu  na  data  de  30/10/2001,  bem  depois  de  o  contribuinte  ter  efetuado  e  declarado  as  compensações  nas  respectivas DCTF.  Assim, em cumprimento àquela decisão judicial, a autoridade administrativa  deveria  ter  convalidado,  sob  condição  resolutiva,  as  compensações  dos  débitos  do  PIS  declaradas  nas  respectivas  DCTF  e  objeto  do  lançamento  em  discussão,  com  o  crédito  financeiro  do  PIS,  em  discussão  judicial,  permanecendo  nesta  condição,  até  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  quando  então  seriam  implementadas  ou  não,  de  conformidade, com a decisão transitada em julgado.  Conforme  ressaltado,  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  na  data  de  16/10/2003, mantendo  a  decisão  de  primeira  instância,  que havia  reconhecido  o  direito  de  o  contribuinte de repetir/compensar os indébitos do PIS, decorrentes dos pagamentos indevidos  e/  ou  a maior  dessa  contribuição,  nos  termos  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  em  relação aos valores devidos nos termos das LCs nº 7/1970 e nº 17/1973.  Dessa  forma,  demonstrado  e  comprovado  que  o  interessado  dispunha  de  amparo judicial para efetuar a compensação dos débitos, objetos do lançamento em discussão,  e que a decisão  transitada em julgado confirmou  tal direito, cabe à autoridade administrativa  convalidar as compensações dos débitos, objeto do lançamento em discussão, informadas nas  respectivas DCTF até o limite do crédito financeiro disponível, decorrente da ação   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11075.000045/2002­05  Acórdão n.º 9303­008.991  CSRF­T3  Fl. 576          4 Quanto à multa de ofício, como se trata de lançamento de parcelas declaradas  em DCTF, em face da retroatividade benigna das leis, esta deverá ser excluída do lançamento,  aplicando­se  ao  caso o disposto na Lei nº 10.833, de 29 de  setembro de 2003,  art.  18,  c/c o  CTN, art. 106, II, “c”.  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro  de 1964.”  Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do  contribuinte,  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  e  determinar  que  a  autoridade  administrativa convalide as compensações das parcelas do PIS lançadas e exigidas até o limite  do  montante  apurado  dos  indébitos  do  PIS,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado na Ação Ordinária nº 96.1301374­1,  ainda disponível para a  repetição/compensação,  exigindo­se  possíveis  parcelas  e/ou  saldo  não  extintos  pela  convalidação  ora  determinada,  acrescidos apenas de juros de mora, à taxa Selic.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 576DF CARF MF

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7882378 #
Numero do processo: 10940.904562/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 45 62 /2 01 2- 18 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904562/2012-18 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP e transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) com crédito de contribuições. Precedida a devida análise, foi emitido o Despacho Decisório, onde se registrou que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2013, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde contesta as conclusões da autoridade fiscal. Em suas alegações de defesa, trata da tempestividade da manifestação de inconformidade e faz uma síntese dos despachos decisórios pertinentes ao não reconhecimento do mesmo crédito postulado. Argumenta que ficará demonstrado mediante os documentos anexos, que cometeu equívoco contábil ao confessar dívida a maior, não retificada posteriormente. Como o Dacon foi transmitido pelo valor correto, resta claro o mencionado pagamento a maior, oriundo da diferença entre o confessado na DCTF erroneamente não retificada e o efetivamente devido e declarado no Dacon, o que teria gerado o crédito pleiteado. Ao final requer: a) seja recebida a manifestação de inconformidade, porque tempestiva, e remetida para análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba; b) sejam recebidos os documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, conforme especificado; c) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN); d) seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, para o efeito de que seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação declarada; e) seja extinto o crédito tributário." A DRJ, após analisar o processo indeferiu a Manifestação de Inconformidade firmando o entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo." Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904562/2012-18 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente buscou demonstrar que realizou pagamentos a maior e que por esta razão possui direito ao crédito pleiteado, reiterando os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.033, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10940.904558/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.033): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem pleiteia o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu eis que ela foi apresentada desacompanhada de qualquer documento. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904562/2012-18 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905091/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 50 91 /2 01 2- 78 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905091/2012-78 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905091/2012-78 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905091/2012-78 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905091/2012-78 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905091/2012-78 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001149/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.389  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 49 /2 00 5- 07 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001149/2005­07  Acórdão n.º 3302­007.389  S3­C3T2  Fl. 56          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  256/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.001149/2005­07  Acórdão n.º 3302­007.389  S3­C3T2  Fl. 57          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.001149/2005­07  Acórdão n.º 3302­007.389  S3­C3T2  Fl. 58          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.001149/2005­07  Acórdão n.º 3302­007.389  S3­C3T2  Fl. 59          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.001149/2005­07  Acórdão n.º 3302­007.389  S3­C3T2  Fl. 60          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 14/01/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722570/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.450  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/12/2011  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 70 /2 01 6- 38 Fl. 220DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 07­25, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  00924.18779.221211.1.3.04­2330  (fls.  02­06)  transmitida  para  compensação  de  um  débito  de  COFINS  devido  em  novembro/2011,  que  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  00924.18779.221211.1.3.04­2330  se  deu  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.249/2010  em  14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 40­49, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16682.722570/2016­38  Acórdão n.º 3301­006.450  S3­C3T1  Fl. 221          3 ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  08/06/2017, Acórdão  12­88.170  de  fls.  176­185,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/12/2011  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  Fl. 222DF CARF MF     4 respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/12/2011  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/12/2011  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  194­210,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  213­ 219  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16682.722570/2016­38  Acórdão n.º 3301­006.450  S3­C3T1  Fl. 222          5 Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 224DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16682.722570/2016­38  Acórdão n.º 3301­006.450  S3­C3T1  Fl. 223          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 226DF CARF MF

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7876999 #
Numero do processo: 11060.902030/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Intime o contribuinte a apresentar os Balancetes de Verificação juntados ao presente processo, de forma legível; (ii) Analise a validade e autenticidade dos referidos documentos, e após elabore parecer conclusivo se houve de fato pagamento indevido ou a maior de CSLL. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Intime o contribuinte a apresentar os Balancetes de Verificação juntados ao presente processo, de forma legível; (ii) Analise a validade e autenticidade dos referidos documentos, e após elabore parecer conclusivo se houve de fato pagamento indevido ou a maior de CSLL. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-053.174, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Na lide, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 831278391, emitido em 09/04/2009, referente ao PER/DCOMP nº 38619.13591.270906.1.7.04-2593, transmitida com o objetivo de compensar débitos discriminados na declaração, com crédito no valor original de R$ 610,27, referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita: 2484), decorrente do recolhimento de DARF, no valor de R$ 2.503,66, efetuado em 30/04/2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 02 03 0/ 20 09 -1 9 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 De acordo com o Despacho Decisório supracitado, a partir das características do DARF, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados na Per/Dcomp. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade (e-Fls. 12-29), em 26/05/2019, alegando, em síntese, que: “a DIPJ apresenta os débitos de forma correta, a DCTF foi retificada em conformidade com a DIPJ indicando o crédito utilizado na Per/Dcomp, portanto o crédito existe.”. Entretanto, a DRJ/BSB, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” No voto proferido pela DRJ/BSB, esta destacou: “De mais a mais, a ciência do despacho deu­se em 06/05/2009 e a entrega da retificadora em 20/05/2009, portanto, após ato da autoridade que decidiu pela não- homologação da compensação. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a DCTF), a retificação por parte do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único). Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 Para ter direito ao crédito reclamado, a manifestante ao ser intimada para sanar irregularidades, deveria ter retificado em tempo hábil a DCTF. A DIPJ, por si só, não lhe autoriza a restituição de eventual pagamento indevido, por ser essa declaração apenas de informação. Ademais, a competência para apreciar declaração retificadora apresentada, antes de qualquer procedimento ou ato de ofício, é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Logo, a simples entrega da DCTF (original ou retificadora), por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.” Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 38), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2013 (e-Fls. 42 a 63). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, apresentando o seguinte rol de documentos:1) Notificação; 2) Termos de Abertura e Encerramento e páginas do balancete do Livro Diário; 3) Demonstrativo do cálculo; 4) DARF referente ao crédito; 5) Procuração do representante legal; 6) Cópia de documento de Identidade do Procurador; 7) Consolidação contratual. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita: 2484), no valor originário de R$ 610,27, decorrente do recolhimento de DARF, no valor de R$ 2.503,66, efetuado em 30/04/2003. Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Em razão disso, verifica-se que, quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ decidiu acertadamente, vez que ao observar a ausência de documentos que comprovassem o erro na apuração do tributo, concluiu que a mera retificação da DCTF não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior. Diante da negativa da DRJ, o contribuinte ao ingressar com o Recurso Voluntário, trouxe novos documentos com o intuito de comprovar o direito creditório pleiteado, quais sejam: Termos de Abertura e Encerramento e páginas do balancete do Livro Diário (e-Fls. 53 a 57); Planilha de Apuração do IRPJ/CSLL (e-Fl. 58); e Comprovante de Arrecadação do Tributo (e-Fl. 59). Entretanto, ao analisar tais documentos, verifica-se que estes não são suficientes para comprovar o direito creditório. Isto porque, os balancetes de verificação apresentados aos autos (e-Fls. 54 a 56) estão completamente ilegíveis, tornando prejudicada a sua análise. Já no que se refere à planilha de apuração do tributo, por ser um documento de confecção unilateral pelo contribuinte, não possui por si só força probatória, devendo estar acompanhada de documentos fiscais e contábeis para verificação e conferência. Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902030/2009-19 Por outro lado, em atenção ao Princípio da Verdade Material, faz-se necessário a conversão do presente processo em diligência, para que seja oportunizado ao contribuinte apresentar os Balancetes de Verificação de forma legível, bem como para que a DRF faça o exame da sua validade e autenticidade. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Intime o contribuinte a apresentar os Balancetes de Verificação juntados ao presente processo, de forma legível; (ii) Analise a validade e autenticidade dos referidos documentos, e após elabore parecer conclusivo se houve de fato pagamento indevido ou a maior de CSLL. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 70DF CARF MF

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7869055 #
Numero do processo: 10880.683625/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser indeferido o pleito compensatório.
Numero da decisão: 1301-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser indeferido o pleito compensatório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­004.011  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO  DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO  Recorrente  ARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  ERRO DE  FATO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  indeferido o pleito compensatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 36 25 /2 00 9- 35 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.683625/2009­35  Acórdão n.º 1301­004.011  S1­C3T1  Fl. 145          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  03­61.482,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que,  ao  apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº01726.31763.290109.1.3.04­9263, transmitida eletronicamente  em 29/01/2009, com base em créditos relativos ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 23/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  5),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  105.172,95.  Cientificado  dessa  decisão  em  06/11/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  03/12/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 9 e 10, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que,  por  equívoco  do  contator,  preencheu  incorretamente  a  DCTF  do  período  e  que  envivou  DCTF  retificadora  no  intuito  de  comprovar  suas  alegações.  Anexa  aos  autos  cópia  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadora.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência do Despacho Decisório, espera e requer que seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.683625/2009­35  Acórdão n.º 1301­004.011  S1­C3T1  Fl. 146          3 Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  15/06/2015  (fl.  102),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  15/07/2015  (fls.  103),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.683625/2009­35  Acórdão n.º 1301­004.011  S1­C3T1  Fl. 147          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  A lide diz respeito ao pretenso direito creditório reclamado pelo contribuinte,  por meio  da  PER/DCOMP  nº  01726.31763.290109.1.3.04­9263,  transmitida  eletronicamente  em 29/01/2009, onde se informa a existência de crédito correspondente ao pagamento indevido  ou a maior de IRPJ, em face de recolhimento via DARF de R$ 129.961,41, em 31/10/2008.  De acordo  com o Despacho Decisório,  não  foi  homologada a  compensação  declarada,  em  face  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  haver  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  perante a 4ª Turma da DRJ/BSB, noticiando que procedeu a retificação da DCTF do período;  entende  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  Despacho  Decisório,  e  pugna  pelo deferimento do seu pleito. Anexa aos autos cópia da DIPJ e da DCTF retificadora.   Ao apreciar suas alegações, a DRJ competente decidiu julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  inexistir  provas  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito informado na Declaração de Compensação, consignando, inclusive, ser imprescindível  que seja demonstrada, na escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Para maior clareza, reproduz­se trechos do decisium:  A  declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­ fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos,  a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração.  Ainda,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema,  dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.683625/2009­35  Acórdão n.º 1301­004.011  S1­C3T1  Fl. 148          5 As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo de débito confessado em DCTF.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  recursais,  aduzindo  tão  somente  que  reitera  todo  o  direito  invocado  na  peça  denominada  manifestação de inconformidade, Fls. 9 e 10, para todos dos fins de direito. (fls. 104)  Pois bem.  Tratando­se  de  pleito  compensatório  de  crédito  originado  de  pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando  que  o  direito  invocado de fato existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório.   O contribuinte traz em seu favor apenas cópia da DIPJ e DCTF retificadora,  porém, estes documentos, por si só, não possuem força probante capaz de comprovar a liquidez  e certeza do crédito alegado. Necessária a demonstração e a causa do erro, acompanhando de  documentos que os comprovem.   Para  desconstituir  débito  confessado,  ainda  que  se  transmita  uma  nova  DCTF,  retificando  a  original,  é  necessário  apresentar  provas  contundentes  de  que  a  verdade  material  é  outra,  e  isso  deve  ser  feito  pelo  contribuinte,  através  de  escrituração  contábil,  acompanhada de documentos  idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do  valor  devido.  Na  eventual  impossibilidade  de  trazê­los  aos  autos,  deveria  o  contribuinte  justificar­se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito.  Sendo  assim,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  perseguido,  por  falta  de  liquidez e certeza, não devendo assim ser homologada a DCOMP a ele vinculada.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.683625/2009­35  Acórdão n.º 1301­004.011  S1­C3T1  Fl. 149          6 Conclusão  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727671/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727671/2015­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 71 /2 01 5- 01 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.727671/2015­01  Acórdão n.º 3401­006.131  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.727671/2015­01  Acórdão n.º 3401­006.131  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001515/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Cristiane Silva Costa e Edeli Pereira Bessa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Cristiane Silva Costa não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado..
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 731          1 730  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.001515/2003­42  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.261  –  1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  IRPJ ­ DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  UMICORE BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  POSSIBILIDADE.   Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto  de pedido de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  André  Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Edeli  Pereira  Bessa,  Viviane  Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto  as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental, a Conselheira Cristiane Silva Costa não apresentou a declaração de voto, que deve  ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do art. 63, do anexo II, da Portaria  MF nr. 343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 15 15 /2 00 3- 42 Fl. 731DF CARF MF     2 Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada)  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado..  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10875.001515/2003­42  Acórdão n.º 9101­004.261  CSRF­T1  Fl. 732          3   Relatório  Trata­se  de  processo  de  compensação,  cuja  DCOMP  foi  protocolada  em  28/04/2003 (e­fls. 2 a 4) e consiste em créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurado nos  anos­calendário de 2000 e 2001 com débitos próprios.  O despacho decisório, à e­fl. 84, informa, primeiramente, que por questão de  operacionalização  das  informações  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  pleito  do  contribuinte  foi  dividido  em  dois  processos  administrativos,  o  presente  tratando  do  ano­ calendário  2000,  e  o  segundo  (processo  administrativo  nº  16098.000058/2008­17)  considerando o ano­calendário 2001.  No  mérito,  o  despacho  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  contribuinte. Mais especificamente, consta à e­fl. 90 que apenas o direito creditório relativo ao  Saldo Negativo de IRPJ foi deferido no valor de R$ 115.916,15. Já o Saldo Negativo de CSLL  foi indeferido.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 105 a 132),  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  4ª  Turma  da DRJ/CPS,  sob  o  acórdão  nº  05­ 24.401,  em  15  de  dezembro  de  2008,  que  reconheceu  o  valor  adicional  de  R$  20.172,34  referente ao saldo negativo de IRPJ/ano­calendário 2000. Veja­se a ementa:  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL.   A  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  a  posterior  compensação,  condiciona­se  à  comprovação  da  tributação  dos  rendimentos  cujo  IRRF se pretende deduzir e,  ainda, desde que devidamente  acobertado  pelos correspondentes  Informes de Rendimentos; bem como à comprovação  do pagamento/compensação das estimativas levadas à dedução no cálculo do  imposto/contribuição  devidos,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo.  Retifica­se  o  Despacho  Decisório  recorrido  na  mesma  proporção  das  estimativas de IRPJ comprovadas.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.   Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto  de pedido de restituição ou compensação.  Fl. 733DF CARF MF     4 VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  LANÇAMENTO  VERSUS  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.   A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de  outros débitos fiscais.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Reconhecido  direito  creditório  adicional, homologa­se a compensação na proporção do crédito concedido.  Diante  do  deferimento  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  311  a  336)  repisando  seus  argumentos.  Na  sessão de 27 de maio de 2011, sob o Acórdão nº 1401­00.576  (e­fls. 469 a 481),  foi negado  provimento ao recurso do contribuinte. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRRF. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  apenas  poderá  deduzir  da  apuração  o  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  Na  hipótese,  o  contribuinte  não  comprovou  que  parte  das  receitas financeiras foram oferecidas à tributação.  SALDO NEGATIVO. EXAME. PRAZO.  Inaplicável o prazo decadencial estatuído no Código Tributário Nacional ao  exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado.   COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DO CRÉDITO.  A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração  de Compensação  apresentada  à SRF  até  27  de maio  de  2003  será  efetuada  considerando­se o encerramento do período de apuração do débito, conforme  art.63, IV, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  Afora  as  exceções  legais,  a  defesa  deve  estar  instruída  com  as  respectivas  provas que sustentem o direito afirmado. A comprovação dos fatos alegados  pela defesa deve ser realizada de forma inequívoca.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso especial  (e­fls. 486 a 514)  alegando:  a) Prazo decadencial para apuração da existência de saldo negativo por parte  da Fazenda: acórdãos paradigmas nº 1803­00.504 e 1402­00.454;  b) Cerceamento ao direito de defesa e atentado contra o princípio da verdade  material: acórdão paradigma nº CSRF/03­04.371.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10875.001515/2003­42  Acórdão n.º 9101­004.261  CSRF­T1  Fl. 733          5 Acompanhe­se as ementas dos acórdãos paradigmas acima citados:  Acórdão n° 1803­00.504, de 07/07/2010  Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica e Outro  Exercício: 2002  Ementa:  SALDO  NEGATIVO  ­.  IRPJ.  ­  CSLL  ­  RESTITUIÇÃO  ­ COMPENSAÇÃO  ­  Comprovado  que  não  ocorreram,  dentro  do  lustro  decadencial, lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo  do IRPJ e da CSLL, passível de restituição ou compensação,e obedecidas as  demais  condições  previstas  na  legislação,  reconhece­se  o  direito  ao  ressarcimento e ao juste de contas pleiteados, no limite do valor dos créditos  consignados em DIPJ.  Acórdão n° 1402­00.454, de 25/02/2011  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999,2000,2001,2002  PRELIMINAR.  CONHECIMENTO  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS  JUNTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO'  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Tendo  sido  determinado  a  elaboração  de  novo  despacho  decisório pela Unidade de origem, para apreciar o direito creditório pleiteado  pelo contribuinte, resta prejudicada a apreciação prévia do conhecimento de  provas documentais juntadas aos autos após a impugnação ou recurso.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo.  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador, na  forma do art. 150, §  4o,do  CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro Real apurado e declarado, pelo contribuinte, para fins de apuração do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de.  um  período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Homologam­se  tacitamente  após  5  anos as declarações de compensação  regularmente apresentadas na vigência  ,do art. 74 da Lei 9.430/1996 com redação dada pelo Lei 10.637/2002.  Processo volvido à Unidade de origem para proferir novo despacho decisório.  Acórdão n° CSRF/03­04.371, de 16/05/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­ Fl. 735DF CARF MF     6 PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo,  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é.  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento". (Ac. 103­18789 ­ 3a. Câmara ­ 1 °. C.C.).  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO ­ REDUÇÃO DO VTNm ­ FORMA  DE APRESENTAÇÃO ­ NORMAS DA ABNT ­ RIGOR INAPLICÁVEL ­  A Lei n° 8.847, de 1994, não estabeleceu  forma como deve se apresentar o  laudo  técnico  elaborado  com  a  finalidade  de  reduzir  o  valor  tributável  do  imóvel  questionado  a  patamar  inferior  ao  VTNm  fixado  para  o  respectivo  município  de  localização,  tendo  determinado  apenas  a  sua  emissão  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado,  o  que  aconteceu  no  presente  caso.  Além  disso,  o  Laudo apresentado, mesmo elaborado sem os rigores das normas da ABNT,  demonstra  que  o  imóvel  objeto  da  tributação  questionada,  à  época  da  ocorrência do fato gerador, se diferenciava da média dos demais imóveis da  região, justificando a aplicação do VTN indicado no mesmo Laudo, para fins  de revisão dos cálculos do ITR lançado.  O despacho de admissibilidade (e­fls. 634 a 642) admitiu apenas a primeira  matéria,  afastando  a  segunda  matéria  por  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma.   Registre­se  que  quanto  à  primeira  matéria,  o  acórdão  paradigma  nº  1402­ 000.454 não foi analisado.   Inconformado,  a  recorrente  apresentou  agravo  (e­fls.  648  a  663)  que  foi  acatado parcialmente, mantendo­se o decidido pelo despacho de admissibilidade para afastar a  segunda matéria, porém dando seguimento ao acórdão paradigma nº 1402­000.454, referente a  primeira matéria (e­fls. 708 a 717).  Por sua vez, a Procuradoria apresentou Contrarrazões (e­fls. 724 a 728) sem  atacar admissibilidade do recurso especial. No mérito, a recorrida entende que:   (...)  no  prazo  de  que  dispõe  para  homologar,  o  Fisco  tem  ampla  liberdade  para  aferir  o  correto  valor  do  indébito,  ainda  que  não  possa,  diante  da  constatação  de  recolhimentos  a  menor,  constituir  crédito  tributário  se  ultrapassado o prazo de lançamento.  Pensar diferentemente significaria  impedir a fiscalização de verificar efeitos  tributários não alcançados pela decadência, ou, em outras palavras, projetar o  decurso  do  prazo  decadencial  para  além  de  suas  características,  transformando­o em uma certidão de veracidade tributária.    É o relatório.    Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10875.001515/2003­42  Acórdão n.º 9101­004.261  CSRF­T1  Fl. 734          7 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ ­ Relator  Conhecimento  Conforme o despacho de  admissibilidade de p.  634/642, o  recurso  especial  do contribuinte Umicore Brasil Ltda. de p. 420/434 é tempestivo.    No mesmo despacho de admissibilidade, o i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª  Seção do CARF concluiu que “não restou demonstrada a divergência apontada em relação ao  item ‘2’ – Cerceamento ao direito de defesa e atentado contra o princípio da verdade material”  e, em relação ao  item ‘1’ – Prazo decadencial para apuração da existência de saldo negativo  por parte da Fazenda, sim, de tal forma que o recurso especial teve seguimento parcial.    O  contribuinte,  não  satisfeito  com  a  decisão  acima,  interpôs  agravo  de  p.  648/663,  no  qual  afirma que  “a  divergência  não  poderia  ser mais  clara:  enquanto  o  acórdão  recorrido veda a apreciação de novos documentos, o acórdão paradigma prestigia os princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade  material,  permitindo  a  análise  dos  novos  documentos.” (p. 659).    No mesmo agravo, aponta, ainda, omissão do i. Presidente da 4ª Câmara por  ter deixado de fazer menção ao v. acórdão nº 1402­000.454 no r. despacho de admissibilidade  de p. 634/642 como paradigma apto a demonstrar a divergência quanto à aplicação do prazo de  caducidade estatuído no Código Tributário Nacional ao exame de certeza e liquidez do saldo  negativo.    Através do r. despacho de p. 708/717, o agravo  interposto pelo contribuinte  foi acolhido parcialmente para também admitir o v. acórdão nº 1402­000.454 como paradigma  apto  a  demonstrar  a  divergência  quanto  à  aplicação  do  prazo  de  caducidade  estatuído  no  Código Tributário Nacional ao exame de certeza e liquidez do saldo negativo, rejeitando­se em  agravo,  contudo,  o  tema  “cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  atentado  contra  o  princípio  da  verdade material”.    Intimada  a  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  a  União não questionou a admissibilidade do recurso especial do contribuinte quanto ao “item 1 ­  Prazo decadencial para apuração da existência de saldo negativo por parte da Fazenda”.    Este Julgador constatou que antes da decisão do agravo, ocorrida em 23 de  janeiro de 2017, o v. acórdão acostado como paradigma 1402­00.454, de 25/02/2011, foi objeto  de  recurso  especial  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  o  qual,  em  julgamento  de  19/08/2014, foi provido, por voto de qualidade, por esta Câmara Superior, sendo que um novo  acórdão foi proferido pela Turma Ordinária em 06/10/2016 – acórdão 1402­000.404, no qual  restou assentado que:    “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  Fl. 737DF CARF MF     8 modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados, quando objeto de pedido  de restituição ou compensação.”      De qualquer forma, como o recurso especial do contribuinte foi interposto em  30 de agosto de 2011, na ocasião o v. acórdão 1402.00454, de 25 de fevereiro de 2011, estava  apto para demonstrar a divergência.    Desta forma, concordo e adoto as razões do i. Presidente da Quarta Câmara  da 1ª Seção do CARF e do i. Presidente da CSRF em decisão de agravo para conhecimento do  recurso especial do contribuinte exclusivamente sobre o “Item 1 ­ Prazo decadencial para  apuração da existência de saldo negativo por parte da Fazenda”, tendo por paradigmas os  v.  acórdãos  1803­00.504,  de  07/07/2010  e  1402­00.454,  de  25/02/2011,  nos  termos  do  permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.      Mérito    Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu Recurso Especial,  para fins de análise deste Colegiado, cinge­se à análise do prazo decadencial para a apuração  de  existência  de  saldo  negativo  do  contribuinte,  trazido  como  crédito  em  declaração  de  compensação,  por  parte  da  fiscalização,  no momento  de  apreciar  a  compensação  declarada,  para fins de homologação.    O v. acórdão recorrido de p. 469/482 firmou entendimento no sentido de que  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado  tem  como  única  limitação  o  fato  de  que  deve  ser  realizada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  reforçando que na auditoria fiscal inclui­se, naturalmente, a verificação de períodos anteriores  que  repercutam  no  direito  creditório  afirmado,  não  havendo  se  falar  em  impossibilidade  de  revisão,  concluindo,  ao  final,  que  tal  procedimento  nem  de  perto  representa  lançamento  às  avessas, mas decorre de um dever legal de não se reconhecer crédito público desprovido dos  requisitos legais.    Já  nos  v.  acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  por  sua  vez,  há  entendimento de que “no que pertine a saldos credores informados em DIPJ (como é o caso do  saldo negativo), estão as autoridades fazendárias adstritas à observância do prazo decadencial  do artigo 150, § 4º, do CTN” (acórdão 1803­00.504) e de que havendo antecipação do tributo,  a homologação ocorrerá no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, sendo  que  “esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado  e  declarado pelo contribuinte, para  fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo  Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL” (acórdão 1402­00.454).    A questão  é,  de  fato,  controversa, mas  já  tive  a  oportunidade  de  analisar  e  julgar questão semelhante nesta Câmara Superior (acórdão 9101­003.692, de 07 de agosto de  2018).    Na ocasião, assentei:    Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10875.001515/2003­42  Acórdão n.º 9101­004.261  CSRF­T1  Fl. 735          9 “Sem olvidar  precedentes  recentes  desta Câmara Superior  (Acórdãos  9101­ 003.033 de agosto/2017 e 9010­003.299 de dezembro/2017) este Julgador já  teve oportunidade de participar de julgamentos de Turma Ordinária no qual  se discutiu a extensão do direito do órgão fiscalizador em analisar e alterar o  valor  do  direito  creditório  do  contribuinte,  apresentado  para  fins  de  compensação,  via  PER/DCOMP  e,  com  a  devida  vênia  a  entendimentos  diferentes,  não  se  pode  admitir,  de  forma  ampla,  que  o  valor  apurado  pelo  contribuinte seja totalmente recalculado pela fiscalização a título de atestar a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  ao  arrepio  do  prazo  decadencial  do  art. 150, § 4º, do CTN. Há limites que precisam ser claramente demarcados.    (...)    Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ,  excetuando­se grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, por  exemplo,  estimativas  e  IRRF,  assim  como  os  valores  com  repercussão  em  diversos períodos, como realização do lucro inflacionário, saldo de prejuízos  fiscais de anos anteriores, que podem, ao ver deste Julgador, ser verificadas a  qualquer  tempo  respeitado  o  prazo  inserto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96, as alterações na base de cálculo do imposto submetem­se ao prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Não  se  pode  alterar o  resultado  da  pessoa  jurídica,  devidamente  apurado  em DIPJ,  decorrido  o  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  O  pedido  de  compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.    Desta  forma,  decorrido  o  prazo  decadencial,  não  pode  mais  a  autoridade  fiscal,  em  análise  de  pedido  de  compensação,  adicionar  receita  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  apurar  o  tributo  devido  e  verificar  a  consistência  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  a  glosa  de  despesa  dedutível  por  falta  de  comprovação também não pode interferir na verificação da certeza e liquidez  do  crédito  trazido  à  compensação  pelo  contribuinte,  decorrido  o  prazo  decadencial  para  homologação  tácita  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.      Nesse mesmo sentido, aliás, o v. acórdão 9101­001.958, de 19 de agosto de  2014, que reformou o v. acórdão 1402­00.454, trazido como paradigma neste feito. Veja­se:    “RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IRFonte,  transposição  de  saldos  de  um  período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.”      Em resumo, a atual desta Camara Superior leva em consideração duas teses:   Fl. 739DF CARF MF     10   1)  a  primeira  –  a  qual  me  filio  –  que  em  relação  ao  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  admite­se  tão  somente  a  revisão  do  direito  creditório pleiteado referente a grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, tais  como  os  valores  com  repercussão  em  diversos  períodos,  como  realização  do  lucro  inflacionário,  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores,  efetividade  de  recolhimentos  declarados, retenções de IRFonte, saldos de período a período, compensações, que podem, ao  ver deste Julgador, ser verificadas a qualquer tempo respeitado o prazo inserto no § 5º, do art.  74, da Lei 9.430/96.    2) a segunda, admite não somente a revisão dos itens acima, mas também a  recvisão de itens que possam afetar a própria apuração dos tributos, tais como a usualidade e  necessidade de despesas, efetiva realização de serviços etc..    Analisando­se os valores  revisados pelo r. despacho decisório de p. 84/90 e  pela DRJ, no v. acórdão de p. 276/302, observa­se que a revisão ficou restrita ao IRPJ pago por  estimativa e as retenções do IRFonte, em relação ao saldo negativo de IRPJ e à CSLL paga por  estimativa, mediante compensação com saldo negativo anteriores, em relação ao saldo negativo  de CSLL, e em virtude disso, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do Contribuinte.    Considerando  a  ocorrência,  neste  julgamento,  da  hipótese  prevista  no  parágrafo 8º do artigo 63 do Regimento Interno do CARF (RICARF), registro que a maioria do  Colegiado  nega  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  por  entender  que  a  revisão  seria possível ainda que afetasse a própria apuração dos tributos.    Conclusão:    Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, reconhecendo o direito da fiscalização rever o saldo negativo de IRPJ e CSLL em  relação  aos  valores  do  IRFonte  e  as  estimativas  pagas  ou  compensadas  dentro  do  período  previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, de tal forma que, no caso concreto, as revisões  estão corretas, não se alterando o ajuste  realizado ao crédito pleiteado pelo contribuinte para  fins das compensações declaradas.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei              Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10875.001515/2003­42  Acórdão n.º 9101­004.261  CSRF­T1  Fl. 736          11   Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A presente declaração de voto presta­se, apenas, a esclarecer que acompanhei  o  Conselheiro  Relator  pelas  conclusões  em  razão  de  me  filiar  à  segunda  corrente  por  ele  mencionada,  que  admite  não  só  a  revisão  das  antecipações  que  compõem  o  saldo  negativo,  como também da apuração do tributo devido.   Muito  embora  no  presente  caso  os  questionamentos  fiscais  não  tenham  repercutido na apuração do IRPJ e CSLL devidos nos períodos sob análise, esclareço que, no  meu entendimento, o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito  alegado,  indispensável  à  homologação  das  compensações,  somente  se  expiraria  cinco  anos  depois da  sua formalização pela  contribuinte. É o que consta na Lei nº 9.430/96, na  redação  dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  [...]  O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nesta nova redação, exige que o crédito  indicado em DCOMP seja passível de  restituição ou  ressarcimento,  significando que ele não  pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos  débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde  o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia  do §5o  do  referido  art.  74,  pois  antes de  cinco anos da  apresentação da DCOMP a  certeza  e  liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da  recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração.  Fl. 741DF CARF MF     12 Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação.  Os prazos decadenciais estão previstos para  fins de  lançamento de crédito  tributário, ou seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique  o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta  é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art.  150  ­ O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  § 4º  ­  Se a  lei  não  fixar o prazo à homologação,  será  ele de 5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  [...]  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejei)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de formalizar o  crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida  entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde­se que a atividade de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que  resultou em saldo negativo de IRPJ ou CSLL, não poderá lançar a diferença apurada se o fato  gerador  ­  lucro  ­  pertencer  a  período  já  atingido  pela  decadência. Mas  pode  e  deve  o  Fisco  indeferir  pedido  de  restituição  ou  não  homologar  compensações  que  tenham  se  valido  de  indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício.  É  certo  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  uma  grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10875.001515/2003­42  Acórdão n.º 9101­004.261  CSRF­T1  Fl. 737          13 atividade  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo  devido.  Todavia,  há  relativo  consenso  no  sentido de que o transcurso do prazo contido no §4º do art. 150 do CTN atinge o direito de o  Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada  pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal.  Ainda,  aqueles  que  defendem  a  homologação  tácita  da  apuração  efetuada  pelo sujeito passivo, consideram que o prazo decadencial  tem o efeito específico de atingir o  dever/poder  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  e  não  o  de  fazer  prova  absoluta  de  indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação.  Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados  tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que  se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter  meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a  cobrança dos saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e  obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  –  DCTF,  relativamente  aos  tributos  devidos  pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos creditórios detidos pelos sujeitos passivos, a  legislação  apenas  prevê,  atualmente  e  na  época  em  que  a  contribuinte  argüiu  seu  direito,  a  DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita  Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações  exigidas  por  lei,  encerrado  o  período  de  apuração  e  efetivados  os  recolhimentos  que  se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido.  Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor, no caso, o Fisco. Daí porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra­se o prazo  prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta  manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito.  Aliás, veja­se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante  a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação  do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes  necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não  lhe fosse reconhecido.   Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco  pudesse  questionar  o  direito manifestado  pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.   Impróprio,  assim,  tentar  opor,  ao  Fisco,  uma  limitação  temporal  à  confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve  prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na sistemática  instituída a  Fl. 743DF CARF MF     14 partir  da  criação  da  DCOMP,  e  evidentemente  em  função  da  vinculação  daquele  crédito  a  débitos compensados.  Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras  declarações  não  é  requisito  para  sua veiculação  em DCOMP. Do  caput  do  art.  74  da Lei  no  9.430/96,  desde  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  creditório  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas pelos sujeitos passivos, à exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 1o.  É certo que a evidenciação do crédito em DIPJ ou DCTF é um elemento de  prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente  quando  provocado  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  seu  interesse  de  se  valer  daquele  crédito,  mediante  restituição  ou  compensação,  passa  o  Fisco  a  ter  o  dever  de  avaliar  a  certeza  e  a  liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.   Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor  (art.  373  do  Novo  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.   Decorre,  daí,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve­se recordar que o procedimento em  debate  já  se  iniciou mediante  a  apresentação  de DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos  para confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  mais  restrititva  confere  ao  sujeito  passivo  a  faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos  quatro  anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza  do  crédito.  Se  utilizasse  mais  rapidamente  seu  crédito,  maior  prazo  teria  o  Fisco  para  esta  confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova  redação  do caput  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  já  poderiam,  sem prévio  exame do  seu  real  conteúdo,  angariar a extinção  imediata dos débitos compensados, bem como a  suspensão de  sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento.   Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria  definido  pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de  Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais . (negrejei)  Ademais, frente à concepção de que o débito informado na DIPJ, depois de  transcorridos 5 (cinco) anos de sua apuração, seria  imutável, caberia questionar que interesse  fiscal  existiria  na  revisão  de  uma  DIPJ  que  apontasse  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL?  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10875.001515/2003­42  Acórdão n.º 9101­004.261  CSRF­T1  Fl. 738          15 Caberia  ao Fisco  antecipar­se à pretensão da contribuinte de utilizar este valor,  com vistas a  convalidá­lo  ou  retificá­lo?  Nestas  condições,  somente  se  pode  concluir  que  o  interesse  do  Fisco sobre a apuração que resultou em saldo negativo surge, apenas, quando a contribuinte o  utiliza em compensação, deflagrando­se a partir daí o prazo para sua conferência.   E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido, ou mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é lícito concluir que,  ao manifestar seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia  ao  prazo  em  curso,  e  submete­se  ao  prazo  fixado  na  sistemática  prevista  para  aquele  instrumento de utilização de créditos, sob pena de retirar a eficácia do §5o do referido art. 74 da  Lei no 9.430/96.  Essas  as  razões,  portanto,  para  acompanhar  o  Conselheiro  Relator  pelas  conclusões e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte.   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 745DF CARF MF

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Numero do processo: 13401.000729/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. É defeso ao contribuinte inovar em sede recursal, apresentando alegações não ventiladas na peça impugnatória, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). O Conselheiro Francisco Nogueira Guarita se declarou impedido de participar do julgamento, em razão de sua autuação nos autos como autoridade lançadora.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. É defeso ao contribuinte inovar em sede recursal, apresentando alegações não ventiladas na peça impugnatória, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). O Conselheiro Francisco Nogueira Guarita se declarou impedido de participar do julgamento, em razão de sua autuação nos autos como autoridade lançadora.

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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. É defeso ao contribuinte inovar em sede recursal, apresentando alegações não ventiladas na peça impugnatória, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 07 29 /2 00 6- 17 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000729/2006-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). O Conselheiro Francisco Nogueira Guarita se declarou impedido de participar do julgamento, em razão de sua autuação nos autos como autoridade lançadora. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Recife, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2001. Impugnação à fl. 80. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 106/124) em 06/02/2009, em face do Acórdão de fls. 85/94, do qual foi cientificado em 07/01/2009 (fl.104), alegando, em síntese, que: - A intimação do lançamento, ocorrida em 19/01/2007, teve o Aviso de Recebimento (AR) recepcionado por pessoa diversa do destinatário, não valendo como prova da intimação. - A decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário. - Inexistência de motivação para a ação fiscal. - Inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário. Ausência de decisão fundamentada autorizando a quebra do sigilo comunicada ao contribuinte. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da preclusão - ausência de impugnação Em sede de impugnação, o recorrente se limitou a requerer prazo para apresentação de documentos que pudessem afastar a presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o seu entendimento, a concessão de prazo seria fundamental para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000729/2006-17 Apesar de o mencionado prazo ter sido indeferido à mingua de suporte legal, o contribuinte até este momento processual não apresentou qualquer justificativa ou documento comprobatório para comprovar a origem dos depósitos bancários. No presente recurso, o contribuinte inova ao trazer questões não ventiladas na peça impugnatória, como é o caso da decadência, ausência de motivação para a ação fiscal, inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário, ausência de decisão fundamentada autorizando a quebra do sigilo comunicada ao contribuinte. Contudo, tais questões não podem ser conhecidas no presente recurso, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual, consubstanciada na ausência do necessário prequestionamento em sede de impugnação, com exceção para a decadência, por tratar-se de matéria de ordem pública. Deve ser rechaçada a afirmação defensiva de que o fato gerador é mensal. O § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos judiciais venham a ser tributados de forma diversa. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. O IRPF tem fato gerador complexivo. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia do ano-calendário, ou seja, 31/12/2002, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2003, não havendo que se falar em decadência. Referido entendimento é objeto da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sem razão o recorrente. Da regularidade da intimação dirigida ao domicílio fiscal do contribuinte O recorrente sustenta que a intimação do lançamento é inválida porquanto foi recepcionada por pessoa diversa do destinatário. Destaque-se, contudo, que a intimação da exigência fiscal se deu por via postal e foi dirigida ao contribuinte em seu domicílio fiscal. Referida controvérsia não comporta maiores digressões, uma vez que é objeto de entendimento sumulado desse Tribunal Administrativo. Vejamos: Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000729/2006-17 Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Portanto, sem razão o recorrente. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. O recorrente não se esforçou para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000729/2006-17 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 137DF CARF MF

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