Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7859650 #
Numero do processo: 10283.720431/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte
Numero da decisão: 2401-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.720431/2006-14

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048207

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.721

nome_arquivo_s : Decisao_10283720431200614.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 10283720431200614_6048207.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7859650

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301180010496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-13T03:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-13T03:27:35Z; Last-Modified: 2019-08-13T03:27:55Z; dcterms:modified: 2019-08-13T03:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7d1f41f3-882d-4758-8487-d92e4cfd5b20; Last-Save-Date: 2019-08-13T03:27:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-13T03:27:55Z; meta:save-date: 2019-08-13T03:27:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-13T03:27:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-13T03:27:35Z; created: 2019-08-13T03:27:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-13T03:27:35Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-13T03:27:35Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720431/2006-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.721 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente ANTONIO DE JESUS LOURENÇO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 31 /2 00 6- 14 Fl. 567DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto-APD (fls.174/176), conforme auto de infração de fls. 172/179, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no valor de R$ 199.983,63 (cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. Impugnada a exigência fiscal (fls. 168/228) pelo contribuinte que alegou, em apertada síntese: 1) Argui a Decadência Tributária, fls. 194/199; 2) Discorre sobre o enquadramento legal, fls. 199/208. A legislação federal exige que o Fisco comprove a ocorrência do acréscimo patrimonial. Cita o art. 807 do RIR199. 3) Não tem prova robusta de que o impugnante ordenou ou realizou qualquer operação de remessa de renda para o exterior; 4) O fato de apenas constar o nome do impugnante em ordem de remessa, sem a existência de qualquer assinatura ou autorização expressa dele não autoriza a afirmar que o contribuinte remeteu receita para o exterior, fls. 208/210; 5) Que jamais enviou qualquer recurso para o exterior, baseando-se a autoridade fiscal todo o seu trabalho fiscal em documentos que apresentam ordens de pagamento de pessoas no Brasil para instituições bancárias no exterior, por meio da conta Beacon Hill Service Corporation em agências do JP Morgan Chase Bank; 6) As provas que dispõe a Receita Federal não são apresentadas em vernáculo, o que inibe a utilização plena do principio da ampla defesa e do contraditório e também conduz para a violação do principio da moralidade administrativa, fls. 216/227; 7) Colaciona jurisprudência administrativa com a finalidade de corroborar com sua defesa; 8) Requer à fl. 228 que o auto de infração seja declarado nulo. Por sua vez, o órgão julgador a quo manteve a exigência (e-fls. 469/509) nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. Fl. 568DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em simula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para efeito de apuração do período quinquenal de constituição do crédito tributário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA 0 EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos As remessas de recursos para o exterior, sendo inaplicáveis as disposições legais relativas A apuração de omissão de rendimentos tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA 0 BRASIL Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Policia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana, condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações de off-schores mantidas por casas de câmbio sul-americanas. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, A medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. 0 imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n'' 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido Fl. 569DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ano-calendário: 1999 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham a ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso (e-fls. 511), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 521/551), com os fundamentos a seguir resumidos: a) discorre sobre a supremacia constitucional e a importância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade, para fundamentar o reconhecimento da decadência b) alega ocorrência da decadência, citando doutrina e jurisprudência, para informar que, tendo sido notificado em 22/12/2006, nesta data, com relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, marco, abril, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2001, não se pode exigir o cumprimento de qualquer obrigação tributária, pois a lançamento foi tardio; c) cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes com intuito de demonstrar a proibição de lançamentos com base em depósitos bancários; d) alega que a acusação não encontra respaldo, sobretudo quando baseada apenas em planilhas obtidas com dados arquivados em meios magnéticos de terceiros, sem se assentar em elementos sólidos que comprovassem efetivamente as tais operações existiram, tais como, cópias de cheques, extratos bancários e outros elementos robustos de prova, e o que é mais grave, deixando de aferir esclarecimentos prestados pelo contribuinte impugnante; e) alega que outro procedimento equivocado, adotado pela autoridade fiscal, que contrariou todos os princípios legais da ciência tributária, foi efetivado durante o preparo ou levantamento equivocado do DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL do Impugnante do ano calendário de 2000 e que tem reflexo em Janeiro/2001 com a transposição do saldo remanescente e que não foi imputado; f) ressalta que, se o impugnante informou o número do CPF do cônjuge, necessário se faz que durante um procedimento de fiscalização, qualquer levantamento efetivado nos rendimentos do contribuinte fiscalizado, para efeito de aferição da sua evolução patrimonial, a fiscalização tem o dever de considerar, neste levantamento, os rendimentos auferidos pelo cônjuge não submetidos à Ação Fiscal, o que no caso em tela não ocorreu; g) afirma ser necessária a correção do DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, pois este ira gerar no mês de dezembro/2001 um saldo maior disponível para o mês seguinte, ou seja, um saldo (+) para o mês de Janeiro/2002 e que por um erro também do Auditor Fiscal o mesmo não o considerou em Janeiro/2002, implicando assim também na correção do Demonstrativo mensal de evolução patrimonial de 2002, ou seja, o erro/equivoco do auditor fiscal no ano calendário 2000, tem reflexo em 2001 e 2002 e necessária se faz sua nulidade. Fl. 570DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. Admissibilidade. O Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário (e-fls.521/551) em 30/04/2008, tendo tomado ciência da r. decisão em debate em 31/03/2008 (e-fls.511), portanto, TEMPESTIVO, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito Com relação aos argumentos de mérito do recorrente, tem-se que: Quanto à alegação da nulidade em razão da decadência, já que os fatos geradores são mensais (janeiro, marco, abril, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2001) e a ciência somente se deu 22/12/2006, portanto já transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, o recorrente repisa os argumentos da impugnação que já foram rebatidos na decisão de piso. Há que se recordar que a Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Sobre fato gerador do imposto, cumpre transcrever lição de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 3' edição, Editora Saraiva (págs. 251 e 252): “O fato gerador do tributo designa-se periódico quando sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. E tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista dos fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador. Em imagem de que já nos socorremos noutra ocasião, o fato gerador periódico é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato; ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça (.)" Portanto, com relação ao ano-calendário de 2001, embora a apuração do imposto da renda da pessoa física ocorra mensalmente para fins de antecipação, o respectivo fato gerador, sendo complexivo, só ocorre efetivamente em 31/12/2001. Com isso, tendo a ciência ocorrido em 22/12/2006, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial o que só se daria em 31/12/2006. Quanto à alegação da proibição de lançamentos com base em depósitos bancários, é importante salientar que a base do lançamento não foram os depósitos bancários, mas sim o APD-Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurado em razão do descompasso entre origens e aplicações de recursos. Fl. 571DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 Na hipótese, a autoridade fiscal demonstrou que houve um crescimento patrimonial do contribuinte em descompasso com as rendas/proventos obtidos no mesmo período, o que enseja a presunção de omissão de rendimentos. Constatou-se que o contribuinte era ordenante da remessa de divisas ao exterior utilizando-se de contas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Tais valores eram mantidos à revelia do Sistema Financeiro Nacional. A autoridade fiscal realizou um Demonstrativo de Evolução Patrimonial (e-fls. 338/342), apurado pelo método do fluxo de caixa, de acordo com planilhas mensais, a fim de demonstrar a existência de saldo a descoberto no ano-calendário 2001. Vale lembrar que a tributação do APD- Acréscimo Patrimonial a Descoberto - constitui uma presunção legal e está especificada no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 que remete à legislação específica indicada nas respectivas normas, in verbis: “Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°); [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)” Quanto à alegação de que a acusação fiscal foi desprovida de provas, posto que baseada apenas em planilhas obtidas com dados arquivados em meios magnéticos de terceiros, sem se assentar em elementos sólidos que comprovassem efetivamente as operações, tais como, cópias de cheques, extratos bancários e outros elementos robustos de prova, também não assiste razão ao recorrente. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a diferença demonstrada na evolução patrimonial de um sujeito passivo evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Neste caso, cabe a autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção Porém, essa presunção, legal, não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrario e essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Fl. 572DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 A omissão de rendimentos devido a variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, conforme demonstrado na planilha de e-fls. 338/342, com os acréscimos apurados mensalmente pelo confronto das origens e das aplicações de recursos do contribuinte, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subsequente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. Ademais, as argumentações do recorrente quanto à ausência de provas por parte do Fisco na demonstração de que as remessas ao exterior foram por ele efetuadas, também não podem prosperar posto que o próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização de e-fls. 238/240, afirma que tais remessas correspondem a pagamento de fornecedores, e apresenta à e-fls. 248 quadro demonstrativo referente aos recursos utilizados em transações financeiras no exterior no ano-calendário de 2001, conforme a seguir: Ressalte-se ainda que, conforme documentos acostados ao processo pela fiscalização, as operações foram constatadas no decorrer das investigações do “Caso Banestado” que evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. Os depósitos em questão foram informados à autoridade lançadora pela Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, por meio da Representação Fiscal n° 297/05, documentos de fls. 18/117, onde está relacionada a movimentação financeira no total de US$ 165.800,00 (cento e sessenta e cinco mil e oitocentos dólares dos EUA), realizadas entre 17/01/2001 e 05/11/2001, e-fls. 348/350. Fl. 573DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 Cabe ressaltar que o presente Auto de Infração teve origem em investigações anteriores da Policia Federal e do Ministério Público Federal, pelo que a Equipe Especial de Fiscalização, devidamente autorizada por decisão judicial, emitiu a Representação Fiscal n° 297/05, descrevendo as operações em que a pessoa física em questão, aparece como beneficiário de divisas, por meio da sub-conta, mantida ou administrada por "Beacon Hill Service Corporation - BHSC". Conforme consta do Laudo n° 1243/04, a empresa "Beacon - Hill Service Corporation - BSHC", sediada em Nova Iorque, foi identificada como intermediária de diversas ordens de pagamento, atuando como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do "JP Morgan Chase Bank", administrando contas ou sub-contas específicas. Portanto, ainda que o contribuinte alegue que não existem, nos autos, provas de que tenha ele realizado ordens de pagamentos, o que se a partir das reproduções das citadas ordens de pagamentos é que seu nome consta expressamente do campo "detail payment", que, no caso concreto, somente poderia estar associada ao remetente original, fato que, o próprio contribuinte, inicialmente, não negou, associando essa remessa a pagamento de fornecedores no exterior, e a origem dos recursos seria de lucros remanescentes de sua firma individual. Efetuado o lançamento do APD- Acréscimo Patrimonial a Descoberto, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte provar suas alegações. Quanto à alegação de que, para efeito de aferição da sua evolução patrimonial, a fiscalização não considerou os rendimentos auferidos pelo cônjuge, também não assiste razão ao contribuinte, pois analisando o Demonstrativo da Evolução Patrimonial, vê-se a inclusão desses valores nas linhas A03 e A04, conforme notas explicativas às e-fls. 340. Por fim, quanto à alegação de erro no levantamento da evolução patrimonial em exercícios anteriores que terminam por afetar resultado do exercício objeto do presente lançamento, a existência de sobras de anos anteriores não se prestam a comprovar acréscimo patrimonial no período seguinte, salvo se essa disponibilidade tiver sido declarada. De outra forma será considerada como renda consumida. . Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 574DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720431/2006-14 Fl. 575DF CARF MF

score : 1.0
7906196 #
Numero do processo: 10280.905094/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.905094/2012-10

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063700

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.766

nome_arquivo_s : Decisao_10280905094201210.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280905094201210_6063700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7906196

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301183156224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T18:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T18:34:09Z; Last-Modified: 2019-09-18T18:34:09Z; dcterms:modified: 2019-09-18T18:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T18:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T18:34:09Z; meta:save-date: 2019-09-18T18:34:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T18:34:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T18:34:09Z; created: 2019-09-18T18:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-18T18:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T18:34:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.905094/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.766 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente OLIVEIRA PETROLEO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 50 94 /2 01 2- 10 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905094/2012-10 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905094/2012-10 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905094/2012-10 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905094/2012-10 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905094/2012-10 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7900395 #
Numero do processo: 11516.001166/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser mantida a glosa do crédito sobre o custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a matéria discutida no acórdão recorrido, tenha dado a ela tratamento jurídico diverso. É necessária a comprovação de que a razão de decidir do acórdão paradigma seria suficiente para alteração da decisão recorrida. No caso, o recurso não deve ser conhecido quanto a (a) Conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado, e (b) Gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores.
Numero da decisão: 9303-009.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao crédito sobre custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. E, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser mantida a glosa do crédito sobre o custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a matéria discutida no acórdão recorrido, tenha dado a ela tratamento jurídico diverso. É necessária a comprovação de que a razão de decidir do acórdão paradigma seria suficiente para alteração da decisão recorrida. No caso, o recurso não deve ser conhecido quanto a (a) Conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado, e (b) Gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001166/2009-04

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061771

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.354

nome_arquivo_s : Decisao_11516001166200904.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516001166200904_6061771.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao crédito sobre custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. E, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7900395

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301196787712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-03T16:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-03T16:45:40Z; Last-Modified: 2019-09-03T16:45:40Z; dcterms:modified: 2019-09-03T16:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-03T16:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-03T16:45:40Z; meta:save-date: 2019-09-03T16:45:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-03T16:45:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-03T16:45:40Z; created: 2019-09-03T16:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-03T16:45:40Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-03T16:45:40Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001166/2009-04 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.354 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente CARBONIFERA METROPOLITANA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser mantida a glosa do crédito sobre o custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a matéria discutida no acórdão recorrido, tenha dado a ela tratamento jurídico diverso. É necessária a comprovação de que a razão de decidir do acórdão paradigma seria suficiente para alteração da decisão recorrida. No caso, o recurso não deve ser conhecido quanto a (a) Conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado, e (b) Gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao crédito sobre custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. E, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 66 /2 00 9- 04 Fl. 515DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001166/2009-04 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3803-005.220, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre (a) serviços de retificação de motores, que não acresçam vis útil superior a um ano e (b) despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na extração, beneficiamento e comercialização de carvão mineral, cuja venda é sujeito à alíquota zero da contribuição, quando destinada à produção de energia elétrica. O referido pedido é relativo ao terceiro trimestre do ano de 2006. Adicionalmente realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis – SC – exarou Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. De acordo com o referido Despacho Decisório, foram glosados os seguintes valores: a) Insumos sem ligação direta com a produção, tais como, terraplenagem, turfas ambientais, análise da água, conserto de máquina de escrever; b) Gastos sem ligação com a atividade da empresa, tais como, cartão de natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar; c) Gastos com aquisição de bens usados, tais como, motores retificados; d) Gastos com aquisição de equipamentos cujo crédito deveria ter sido calculado sobre a depreciação; e) Gastos com aquisição de serviços e produtos originalmente não identificados e que, posteriormente, revelaram-se inadequados para o creditamento, tais como, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil, diversos cursos, alimentação dos trabalhadores, transporte dos empregados, vigilância e limpeza. Fl. 516DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001166/2009-04 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/FNS n° 07-28.870, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os seguintes fundamentos: - não cabe à autoridade tributária inserir, na base de cálculo dos créditos, gastos não informados corretamente na DACON; - o ônus da prova do crédito é da Contribuinte; - somente geram créditos gastos expressamente previstos na legislação, independente de sua essencialidade para a atividade produtiva; - são considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins, os elementos que sofrem desgaste em função de aplicação direta no processo produtivo. Recurso Voluntário Em seguida, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a Contribuinte afirma ter comprovado materialmente todos os créditos pleiteados. Em seguida, defende que toda e qualquer despesa necessária à atividade da empresa deveria ser considerada insumo passível de gerar créditos. Aduz, ainda, que incorre em gastos obrigatórios para conservação e recuperação ambiental. Entende não existir previsão legal que impeça o creditamento referente à aquisição de bens usados. Por fim, pede o reconhecimento de créditos sobre gastos com: (a) transporte, alimentação, exames e tratamentos médicos, bem como uniformes dos empregados, (b) portaria vigilância e motoristas, para transportes e (c) pagamentos à GR Terraplenagem Ltda. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3803-005.220 deu-lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito decorrente de: - serviços de retificação de motores que não acresçam vida útil superior a um ano; e - despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Cumpre referir que, como fundamento para essa decisão, decisão, foi adotado o critério da necessidade do gasto para a atividade produtiva. Importante também registrar os demais fundamentos da decisão, especificamente para a manutenção das glosas. Fl. 517DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001166/2009-04 (a) Em relação a gastos vinculados ao processo produtivo obrigatórios por lei: - em que pese entende-los necessários e, portanto, em tese passíveis de creditamento, no caso, não foi comprovada a obrigatoriedade dos gastos: - com conservação e recuperação ambiental, pela falta de apresentação do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC - com benefícios a empregados, por falta de apresentação da Convenção Coletiva de Trabalho-CCT. (b) Em relação a serviços de manutenção que acrescem a equipamentos vida útil superior a um ano, foi glosado o valor do serviço, por expressa determinação legal. (c) Com relação a custos de produção de carvão, pagos a GR Terraplanagem Ltda.: - não foram glosados os créditos referentes aos serviços prestados pela GR Terraplanagem Ltda; - foram glosados somente os valores referentes a “DESPESAS COM MÃODEOBRA+FAXINA”, “DESPESAS DE MATERIAIS” e “VIGILÂNCIA ½ RDMETRO”; e - por não terem sido glosados custos de produção, a decisão recorrida não conheceu do recurso quanto à matéria, nos seguintes termos: “Tendo em vista o reconhecimento dos créditos de custos de produção de carvão pagos a GR Terraplanagem Ltda, não há lide neste aspecto”. Na decisão, não houve análise específica de quaisquer outros itens e, conforme se verá adiante neste relatório, não houve embargos admitidos que levassem à discussão de itens adicionais. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Configuram insumos da atividade produtiva os custos dos serviços de retificação de motores que não acresça aos bens vida útil superiora 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado quando acresça aos bens vida útil superior a um ano. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 518DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001166/2009-04 Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverteras glosas dos créditos decorrentes dos custos de serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo, desde que não acresça aos bens retificados vida útil superior a 1 (um) ano, e para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados com vida útil superior a 1 (um) ano. Embargos da Contribuinte Cientificada do acórdão 3803-005.220, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de vícios, de omissão, contradição e obscuridade, na decisão. Em sua peça de embargos, argumenta que: a) O fundamento da decisão embargada teria sido o de que os gastos necessários à atividade produtiva enquadrar-se-iam no conceito de insumos e, consequentemente, ensejariam créditos da Cofins; b) Porém, vários gastos que a embargante entende como necessários não teriam sido acatados como geradores do crédito em discussão. Os embargos foram rejeitados por despacho do Presidente da Câmara. Contrarrazões da Contribuinte ao Recurso da Fazenda Nacional Em que pese não ter sido interposto qualquer recurso pela Fazenda Nacional, nos autos verifica-se a presença de peça apresentada pela Contribuinte, denominada “Contra-Razões ao Recurso Especial”. Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte também interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto ao conceito de insumo. Com relação a essa matéria, Conceito de Insumo, a Contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma n° 3202-00.226 e 9303-01.035. Defende, a recorrente, que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Cofins, deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Com base no entendimento acima apresentado, em consonância com os itens enfrentados pelo acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte pede a reversão específica da glosa de gastos com: 1- custos de pessoal, materiais, vigilância, etc., suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., sujeitos à incidência e ao recolhimento do PIS e da COFINS nessa mesma fornecedora pessoa jurídica; 2- recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores, por serem necessários, e que o TAC bem como a CCT foram apresentados no âmbito do processo 11516.001158/2009-50, que trata do ressarcimento do crédito do 4º Trimestre de 2004; 3- conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado e substituição por diversas vezes no mesmo ano (embalagens de transporte e comercialização, Fl. 519DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001166/2009-04 canos/dutos para ingresso e saída de água das minas, fiação e material elétrico, estruturas de manutenção e conservação, esteiras de transporte para ingresso e saída de materiais etc.). Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, por conta apenas do primeiro paradigma (3202-00.226). Ele rejeitou o segundo paradigma (9303-01.035) por entender ser convergente com a decisão recorrida. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão de segunda instância, bem como do Recurso Especial da Contribuinte e do respectivo despacho de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte, requerendo que fosse a ele negado provimento, para manutenção da decisão recorrida, com a alegação de que o conceito de insumo aplicável ao caso deve ser aquele constante da legislação do IPI. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Está em julgamento o Recurso Especial da Contribuinte, interposto contra o acórdão n° 3803-005.220, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Conhecimento Em que pese o despacho de admissibilidade do ilustre Presidente da Câmara Recorrida, peço vênia para dele discordar e, assim, conheço apenas em parte do Recurso Especial da Contribuinte, quanto à glosa de custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., sujeitos à incidência e ao recolhimento do PIS e da COFINS nessa mesma fornecedora pessoa jurídica. Com efeito, relativamente aos gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores, que o SP alega serem necessários, e que o TAC bem como a CCT foram apresentados no âmbito do processo 11516.001158/2009-50, que trata do ressarcimento do crédito do 4º Trimestre de 2004, entendo que o recurso seja insuficiente e, portanto, não aproveita ao recorrente, porque: - na decisão recorrida, em que pese o colegiado ter aceitado a necessidade dos gastos com recuperação/conservação ambiental e benefícios a trabalhadores, para a atividade, o principal motivo da manutenção da glosa foi a falta de comprovação da natureza dos gastos; - saliente-se que não houve comprovação de divergência, com a apresentação de paradigma, aceitando a prova de outro processo e isso implicaria a revisão da instrução e análise probatória, que é defesa em sede de Recurso Especial. Dessa forma, ainda que se aplicasse a razão de decidir do acórdão paradigma, que aceitou todas as despesas e custos com base na legislação do IRPJ, esses gastos continuariam pendentes de comprovação. Adicionalmente, com relação ao conserto de itens e equipamentos de duração efêmera, com desgaste acentuado e substituição por diversas vezes no mesmo ano (embalagens de transporte e comercialização, canos/dutos para ingresso e saída de água das minas, fiação e Fl. 520DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001166/2009-04 material elétrico, estruturas de manutenção e conservação, esteiras de transporte para ingresso e saída de materiais etc.), a divergência suscitada não é suficiente para alterar a decisão nesse ponto. Repara-se que não foi comprovado o referido desgaste acentuado e isso implicaria a revisão da análise probatória defesa em sede de Recurso Especial, e não foi trazido paradigma sobre essa questão. Portanto, conheço parcialmente do recurso, apenas para discutir a glosa de custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., sujeitos à incidência e ao recolhimento do PIS e da COFINS nessa mesma fornecedora pessoa jurídica. Mérito No mérito, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda. Não restou comprovada a relação de necessidade ou importância desses gastos para o processo produtivo. Ao contrário, por sua denominação, classificam-se como despesas operacionais, não passíveis da geração de créditos da contribuição, conforme parágrafo 69 do parecer: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. Portanto, é de se negar provimento ao RESP do SP quanto a esse ponto. Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Contribuinte, para discussão do crédito sobre custos de pessoal, materiais, vigilância, etc. Suportados e posteriormente faturados e cobrados pela fornecedora GR Terraplenagem Ltda., para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 521DF CARF MF

score : 1.0
7879262 #
Numero do processo: 16327.000481/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS TRIBUTÁRIAS. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. TAXA SELIC. A Súmula 4 do CARF estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso voluntário interposto para (i) manter a imposição da multa à sucessora na espécie; (ii) manter o imposto devido, salvaguardado o direito da Recorrente em compensar o valor de R$ 89.217,46, relativos a IRRF, não ser reconhecido na análise da PER/Dcomp, objeto de análise do Acórdão 1302.001 689, da 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e (iii) manter a aplicação da taxa Selic para atualização do débito. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS TRIBUTÁRIAS. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. TAXA SELIC. A Súmula 4 do CARF estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.000481/2008-76

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6056563

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.023

nome_arquivo_s : Decisao_16327000481200876.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000481200876_6056563.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso voluntário interposto para (i) manter a imposição da multa à sucessora na espécie; (ii) manter o imposto devido, salvaguardado o direito da Recorrente em compensar o valor de R$ 89.217,46, relativos a IRRF, não ser reconhecido na análise da PER/Dcomp, objeto de análise do Acórdão 1302.001 689, da 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e (iii) manter a aplicação da taxa Selic para atualização do débito. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7879262

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301205176320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000481/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­003.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  BANCO SANTADER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  MULTAS  TRIBUTÁRIAS.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  113,  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de  lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.  TAXA SELIC.  A Súmula 4 do CARF estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso voluntário interposto para (i) manter a imposição da multa à sucessora na espécie;  (ii) manter o imposto devido, salvaguardado o direito da Recorrente em compensar o valor de  R$  89.217,46,  relativos  a  IRRF,  não  ser  reconhecido  na  análise  da  PER/Dcomp,  objeto  de  análise  do  Acórdão  1302.001  689,  da  3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais; e (iii) manter a aplicação da taxa Selic para atualização do  débito.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 81 /2 00 8- 76 Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas  Junior, Gisele Barra Bossa,  Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de  Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados  para  a  cobrança de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), relativas ao ano­calendário  de 2006, sob a alegação de que o Banco do Estado de São Paulo S/A (“BANESPA”), sociedade  incorporada pela Requerente, teria compensado, de forma indevida, saldos de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa de CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado quando de  sua extinção.  Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  interposto  nesses  autos,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu,  por  meio  do  acórdão nº 1201­00.108, pela improcedência integral dos autos de infração, assim ementado:  Ementa(s): Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   Ementa:  COMPENSAÇÃO  —  PREJUÍZO  FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA —  INCORPORAÇÁO  E  CISÁO  —  A.  empresa  extinta  por  cisão  e  incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro liquido para fins de compensação  do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulados.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, o qual  foi parcialmente conhecido e provido1 pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (“CSRF”), por meio do acórdão nº 9101­002.152:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO  DE 30%.  1º ­ O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o  limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  2º  ­  Uma  vez  revertida  a  decisão  que  cancelou  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  cabe  devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  exame  restou  prejudicado  no  julgamento  anterior.   Nesta oportunidade o relator consignou que “o acórdão recorrido, que julgou  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  também  tinha  como  matérias  a  serem  analisadas  a  incidência de juros selic, a multa de ofício aplicada na sucessora (empresa incorporadora), e o  erro na recomposição do cálculo dos tributos.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  PGFN  opôs  embargos  ao  acórdão  da  CSRF  por  suposta  omissão  em  relação à CSL, que acabaram sendo rejeitados por meio do acórdão nº 9101002.593:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL DA  PGFN.  NÃO  CONHECIMENTO DO  RECURSO  EM  RELAÇÃO  À  CSLL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  argumentação  desenvolvida  no  recurso  especial  anteriormente  apresentado  pela  PGFN fica sempre restrita à questão da compensação de prejuízo fiscal, que é  tema  próprio do IRPJ. Os dispositivos legais citados no recurso (art. 15 da Lei 9.065/95 e  art. 514 do RIR/99) são específicos do IRPJ, e o paradigma apresentado só tratou do  IRPJ, sem adentrar em nenhum assunto sobre a CSLL. Foi a soma desses fatores que  levou  ao  não  conhecimento  do  recurso  em  relação  à  CSLL.  A  menção  isolada  da  expressão "base de cálculo negativa" no final do recurso, e o pedido para que fosse  "mantido o  lançamento  tributário" não  tem o condão de caracterizar a ocorrência de  omissão  no  acórdão  embargado,  a  ser  sanada  por  processamento  de  embargos  de  declaração. Não caracterizada a omissão, devem ser rejeitados os embargos.  Em  sessão  de  julgamento  de  15/06/2018,  estes  autos  foram  submetidos  à  apreciação  desta Turma  para  que  fossem decididas  as  questões  pendentes,  em  conformidade  com  o  que  determinou  o  acórdão  nº  9101­002.152.  Naquela  oportunidade  resolveram  os  membros do  colegiado,  por unanimidade de votos,  em converter o  julgamento  em diligência  para que a unidade da RFB da circunscrição da recorrente:  a) verifique a DIPJ válida para o evento: se a constante dos autos às fls.  128 a 179 ou eventual retificadora que, no caso, deverá ser anexada aos  autos;  b) confirme o montante do IRRF relativo ao período em questão (linhas  8  e 9 da  ficha 12B da DIPJ),  por meio dos  sistemas próprios  e/ou de  documentos  a  serem  apresentados  pela  recorrente,  v.g.,  o  informe  de  rendimentos  e  de  imposto  retido  na  fonte  e,  ainda,  se  as  correspondentes receitas foram oferecidas à tributação;  c)  constate  o  total  das  estimativas  efetivamente  pagas  (ou,  se  compensadas, se houve ou não a homologação da Dcomp), nos termos  das normas de preenchimento da DIPJ do respectivo período;  d)  verifique  e  informe  se  o  "saldo  negativo"  de  IRPJ  apurado  pela  recorrente na DIPJ do respectivo período foi utilizado em PER/Dcomp,  se houve restituição ou utilização do crédito para fins de compensação  de débitos e o montante, respectivamente, restituído ou consumido.   Em  resposta,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  –  Deinf  apresentou o relatório de diligência fiscal de fls. 909­914 em que informa:  Item a):  O  contribuinte  informou  que  a  DIPJ  de  incorporação,  entregue  em  31/08/2006,  foi  retificada em 15/12/2008. Cópia da DIPJ retificadora foi anexada às fls. 667 a 719.  Item b):  Sobre o oferecimento das receitas à tributação, o contribuinte informou que nos autos  do  processo  administrativo  16327­906.380/2011­14,  que  analisou  a  PERD/COMP  03919.49657.200307.1.3.02­0219,  “foram  solicitados  documentos  comprobatórios  deste crédito, inclusive os correspondentes das linhas 8 e 9 da Ficha 12B da DIPJ do  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 5          4 ano  calendário  de  2006”.  Os  documentos  foram  analisados  e  a  compensação  foi  homologada.  Cópia  dos  principais  trechos  do  processo  foram  anexados  pelo  contribuinte às fls. 720 a 850.  Item c):  Por conta disso, para os meses de competência janeiro, fevereiro e março/2006, houve  o  recolhimento mensal  por  estimativa  do  IRPJ  (código  2319), mas  na  elaboração  e  envio  da  DIPJ  (seja  a  Original  ou  a  Retificadora),  referente  a  este  mesmo  ano­ calendário, já constam os valores de base de cálculo e de IRPJ devidamente ajustada  por esta revisão” (fl. 663).  Copias  das  estimativas  pagas  foram  anexadas  às  fls.  870  a  873.  O  sistema  Sief  confirmou os pagamentos (fls. 905 a 908)  O recálculo do IRPJ de 2006 chegou aos seguintes números (fl. 903):    Além  dos  DARF’s  de  pagamento,  no  mês  de  março  houve  um  pedido  de  compensação  do  valor  devido,  de  R$  6.048.316,90.  Esse  valor  foi  compensado  através da PER/Dcomp 25298.04033.290806.1.7.02­0826, devidamente  homologada  (fl. 869).  Os  pagamentos  foram,  depois,  compensados  através  da  PERD/COMP  03919.49657.200307.1.3.02­0219, devidamente homologada (fl. 880).  Item d):  O contribuinte apresentou, na DIPJ de 2006,  Imposto de Renda a pagar,  com  saldo  negativo de – R$ 30.703.875,65.  A  compensação  desse  “saldo  negativo”  foi  analisada  no  processo  administrativo  16327.906.380/2011­14,  que  homologou  a  PERD/COMP  03919.49657.200307.1.3.02­0219.  Inicialmente,  a  Deinf  reconheceu  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  de  R$  29.277.072,35. O crédito não reconhecido era composto de:   a) R$ 89.217,46 relativos a IRRF;  b)  R$  1.337.585,84  referentes  à  estimativa  de  março/2006  (nesse  mês  o  valor  da  estimativa foi pago através de Denúncia Espontânea, que não foi reconhecida).   Inconformado, o  contribuinte  recorreu  administrativamente. Em sede de  julgamento  do Recurso Voluntário, o Acórdão 1302.001­689, da 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi favorável ao contribuinte:  “Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto, a  fim de  reconhecer  o  total  confirmado  de  pagamentos  e  estimativas  compensadas  no  ano­calendário  de  2006  o  valor  de  R$  30.614.658,19,  sendo  esta  monta,  portanto,  o  saldo  negativo  a  ser  considerado  nestes  autos”  (fl.  429  daquele  processo administrativo).  O valor de 89.217,46, relativos a IRRF, foi, portanto, o único a não ser reconhecido  na análise da PER/Dcomp.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 6          5 Como foi negado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, este processo de  compensação foi encerrado, mantendo­se a decisão do Recurso Voluntário.  O  contribuinte  também  confirmou  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período  foi  totalmente  utilizado,  conforme  esclarecimento  trazido  aos  autos  à  fl.  665:  “Informamos a V. Sa. que o  saldo negativo do  IRPJ do ano calendário de 2006  foi  totalmente utilizado”. No documento não paginável anexado à fl. 904, o contribuinte  apresenta uma planilha onde demonstra o controle e utilização do saldo negativo de  IRPJ de 2006.  De  sua  parte  a  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação ao artigo 142 do CTN, em razão de sua iliquidez e incerteza. Além disso, o fato de a  Requerente  ter  transmitido  pedido  de  compensação,  tendo  como  objeto  o  saldo  negativo  de  IRPJ no valor de R$ 30.703.875,65, tal como referenciado no relatório de diligência fiscal, não  tem  qualquer  impacto  no  caso  concreto.  Isso  porque,  como  já  decidido  por  esse  CARF,  a  existência  de  pedido  de  compensação  que  tem  como  objeto  saldo  negativo  inicialmente  registrado no período autuado não ilide o dever da Autoridade Fiscal de, ao lavrar os autos de  infração, considerar os valores compensáveis nos termos da legislação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Conforme se extrai do Recurso Voluntário de fls. 253­279, os  fundamentos  do  Recurso  foram:  (i)  a  possibilidade  de Compensação  Integral  dos  Prejuízos  Fiscais  e  das  Bases de Cálculo Negativas Acumuladas nas Hipóteses de  Incorporação;  (ii)  Impossibilidade  do Lançamento da Multa de Oficio na Hipótese de Responsabilidade Tributária por Sucessão,  (iii) a existência de Equívocos na Apuração do IRPJ e (iv) Ilegalidade e Inconstitucionalidade  da Utilização da Taxa Selic como Juros de Mora.  Em relação à possibilidade de Compensação Integral dos Prejuízos Fiscais e  das  Bases  de  Cálculo  Negativas  Acumuladas  nas  Hipóteses  de  Incorporação,  a  questão  foi  objeto de análise do acórdão nº 9101­002.152, supracitado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO – MULTA DE OFÍCIO  O art. 62, §2º do RICARF dispõe que:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas  de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Nesse  contexto,  cumpre  salientar  que,  sobre  o  tema  em  análise,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  proferiu  o  acórdão  no  Resp  923.012/MG,  em  julgamento  ocorrido  na  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 7          6 sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  o  entendimento  favorável  à  imputação  de  multa na hipótese de sucessão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL.  INCLUSÃO DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª  SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART.  543­C DO  CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)   2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  Além disso, a matéria, aliás, encontra­se sumulada desde 09/12/2015, com a  aprovação da Súmula 554 do STJ, que assim dispõe: “na hipótese de sucessão empresarial, a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da  sucessão”.  Se isso ainda não bastasse, referido entendimento foi fixado por este e. CARF  na Súmula CARF vinculante nº 113:  Súmula CARF nº 113  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido até a data da sucessão,  independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante,  conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Acórdãos Precedentes:  2401­004.795,  de  10/05/2017;  3401­003.096,  de  23/02/2016;  9101­002.212,  de  03/02/2016;  9101­002.262,  de  03/03/2016;  9101­002.325,  de  04/05/2016;  9202­ 006.516, de 27/02/2018.   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 8          7 Isto  posto,  forçoso  se  concluir  pela  validade  da  imposição  da  multa  à  sucessora na espécie.  EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO IRPJ   Inicialmente, destaco que ao definir os efeitos a serem dados ao lançamento  em que se verifiquem eventuais “equívocos na apuração do  IRPJ e da CSL”, o ordenamento  jurídico decidiu não pela nulidade do lançamento, mas por sua correção.   É o que dispõe o art. 32 do Decreto­Lei nº 70.235/72, que assim dispõe:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento  do sujeito passivo”.  Nessa mesma linha dispõe o art. 66 do Regimento Interno do CARF:   “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor  embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante  a prolação de um novo acórdão”.  Assim,  discute­se  nos  autos  se  houve  equívoco  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSL devido pelo BANESPA no período, pois não teria sido levado em consideração o registro  inicial de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 30.703.875,65.   O relatório de diligência fiscal de lavra da DEINF é claro ao demonstrar que  o saldo negativo aqui pleiteado se esgotou através de pedido de compensação formulado pela  Recorrente quando afirma que:  Inconformado, o  contribuinte  recorreu  administrativamente. Em sede de  julgamento  do Recurso Voluntário, o Acórdão 1302.001­689, da 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi favorável ao contribuinte:  “Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto, a  fim de  reconhecer  o  total  confirmado  de  pagamentos  e  estimativas  compensadas  no  ano­calendário  de  2006  o  valor  de  R$  30.614.658,19,  sendo  esta  monta,  portanto,  o  saldo  negativo  a  ser  considerado  nestes  autos”  (fl.  429  daquele  processo administrativo).  O valor de 89.217,46, relativos a IRRF, foi, portanto, o único a não ser reconhecido  na análise da PER/Dcomp.   Como foi negado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, este processo de  compensação foi encerrado, mantendo­se a decisão do Recurso Voluntário.  O  contribuinte  também  confirmou  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período  foi  totalmente  utilizado,  conforme  esclarecimento  trazido  aos  autos  à  fl.  665:  “Informamos a V. Sa. que o  saldo negativo do  IRPJ do ano calendário de 2006  foi  totalmente utilizado”. No documento não paginável anexado à fl. 904, o contribuinte  apresenta uma planilha onde demonstra o controle e utilização do saldo negativo de  IRPJ de 2006.  Com  efeito,  conforme  se  extrai  de  documento  juntado  aos  autos  pela  Recorrente, os valores foram assim compensados:  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 9          8 DARF Valor Declarado Forma de  Determinação da  Base de Cálculo Valor Recolhido Janeiro ‐                         5.931.570,32                    Fevereiro ‐                         3.131.305,36                    Março 6.048.316,90 (*) 6.909.509,11 (**) Abril ‐6.755.484,07 ‐ Maio 3.148.289,73 3.148.289,73 Junho ‐9.903.773,80 ‐                                    Julho ‐3.725.186,35 ‐                                    Agosto ‐9.903.773,80 ‐                                    Saldo Negativo: Status do PER/DCOMP PIS ‐ Fev/07 6.241.048,43         COFINS ‐ Fev/07 26.351.984,03       PIS ‐ Ago/07 300.000,00            CSLL ‐ Jan/08 10.435,73              Homologado Despacho Decisório Emitido Número PER/DCOMPDébito DIPJ Balanço de  Suspensão 2006 ‐30.703.875,65 Utilização do Saldo Negativo do IRPJ/2006  03919.49657.200307.1.3.02­0219  03919.49657.200307.1.3.02­0219  19169.10064.200907.1.3.02­7315  42732.30566.270208.1.3.02­6784 Obs.: Débito de IRPJ Estimativa, de Março/2006, foi "pago" em duplicidade (Denúncia Espontânea e PERDCOMP). A diferença  de valores entre o constante na DIPJ e o recolhimento do IRPJ, por estimativa, de Março/2016, refere‐se ao pagamento de  Juros pelo recolhimento em atraso, com denúncia espontânea).  (*) Débito compensado com o Saldo Negativo de IRPJ/2005 (vide PERDCOMP, de 29/08/2006, homologado ‐  25298.04033.290806.1.7.02‐0826) (**) Pagto em 30/06/2006 sem recolhimento de multa (Denúncia Espontânea)   Disto  decorre  a  impossibilidade  de  imputar  efeitos  ao  lançamento  ora  em  discussão em decorrência de crédito  já aproveitado pela Recorrente. Restando  tão somente o  valor de R$ 89.217,46,  relativos a  IRRF, não ser  reconhecido na análise da PER/Dcomp em  decorrência  da  preclusão  da  discussão  que  não  teria  sido  alegada  na  impugnação  naqueles  autos.  Ante o exposto, concluo pela manutenção do auto de infração, conformando a  base de cálculo que deverá considerar a compensação no valor de R$ 89.217,46.   UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA.  Sobre a questão aplicável à matéria o disposto na Súmula 4 do CARF:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC para títulos federais.  Desse modo, há de se afastar as alegações aduzidas pela Recorrente quanto à  matéria.  Para  resumir,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  voluntário  interposto  para  (i) manter  a  imposição  da multa  à  sucessora  na  espécie;  (ii) manter  o  imposto  devido,  salvaguardado  o  direito  da  Recorrente  em  compensar  o  valor  de  R$  89.217,46,  relativos  a  IRRF,  não  ser  reconhecido  na  análise  da  PER/Dcomp,  objeto  de  análise  do  o  Acórdão  1302.001­689,  da  3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais; e (iii) manter a aplicação da taxa Selic para atualização do débito.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­003.023  S1­C2T1  Fl. 10          9 Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 966DF CARF MF

score : 1.0
7903250 #
Numero do processo: 10830.722512/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte comprovou parte dos pagamentos TAXA DE JUROS SELIC A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções discriminadas na conclusão do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte comprovou parte dos pagamentos TAXA DE JUROS SELIC A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.722512/2012-53

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063059

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.787

nome_arquivo_s : Decisao_10830722512201253.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830722512201253_6063059.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções discriminadas na conclusão do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7903250

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301241876480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-14T18:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-14T18:47:27Z; Last-Modified: 2019-09-14T18:47:27Z; dcterms:modified: 2019-09-14T18:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-14T18:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-14T18:47:27Z; meta:save-date: 2019-09-14T18:47:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-14T18:47:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-14T18:47:27Z; created: 2019-09-14T18:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-14T18:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-14T18:47:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722512/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.787 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente GISELE FADINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte comprovou parte dos pagamentos TAXA DE JUROS SELIC A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções discriminadas na conclusão do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 25 12 /2 01 2- 53 Fl. 999DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16-43.215 (fls. 944/955): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à sua dedução condiciona- se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 09 a 12), lavrado em 27/04/2012, onde houve apuração de imposto de renda pessoa física, Anos-Calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, que exigiu Crédito Tributário no montante de R$ 95.358,88, sendo R$ 32.710,77 de imposto, código 2904, R$ 24.725,19 de multa de ofício proporcional, passível de redução, e R$ 37.922,92 de juros de mora calculados até 30/03/2012. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11/12) foram constatadas reduções da base de cálculo dos impostos de renda apurados nas Declarações de Ajuste Anuais com deduções indevidas, não comprovadas, de Despesas Médicas. Através do Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 17/29), a Fiscalização informa que: 1. A contribuinte apresentou as Declarações de Ajuste Anuais dos exercícios objeto da Fiscalização todas dentro dos prazos legais; 2. Intimado regularmente, a Contribuinte apresentou documentos para análise; 3. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba-SP efetuou fiscalização na contribuinte Solange de Fátima Sonsin Navarro da Silveira, onde concluiu que diversos contribuintes, entre eles GISELE FADINI, haviam informado pagamentos de despesas médicas em favor desta profissional sem, Fl. 1000DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 contudo, terem sido reconhecidas como pacientes bem como não foram recebidas as importâncias por elas declaradas como pagas à profissional; 4. Em razão dos fatos apurados, a DRF/Sorocaba expediu o Ato Declaratório Executivo nº 76, de 19/04/2010, publicado em 22/04/2010 no Diário Oficial da União, declarando a inidoneidade de todos os recibos emitidos em nome de Solange de Fátima Sonsin Navarro da Silveira, de 01/01/2004 até 31/12/2007; 5. Em razão do Ato Declaratório expedido, todos os recibos emitidos pela profissional neste período ficaram imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a quaisquer usuários dos mesmos, ressalvado os casos em que os usuários dos recibos venham a comprovar a efetividade da prestação de serviço e dos pagamentos dos valores declarados pelos meios de provas admitidas no direito; 6. No Ano-Calendário 2007 o Contribuinte pleiteou o montante de R$ 47.163,08 a título de Despesas Médicas, ficando comprovado o valor de R$ 14.043,08 e deixando de comprovar o montante de R$ 33.120,00; 7. No Ano-Calendário 2008 o Contribuinte pleiteou o montante de R$ 56.187,44 a título de Despesas Médicas, ficando comprovado o valor de R$ 37.800,67 e deixando de comprovar o montante de R$ 18.386,77; 8. No Ano-Calendário 2009 o Contribuinte pleiteou o montante de R$ 54.636,84 a título de Despesas Médicas, ficando comprovado o valor de R$ 26.186,84 e deixando de comprovar o montante de R$ 28.450,00; 9. No Ano-Calendário 2010 o Contribuinte pleiteou o montante de R$ 61.102,48 a título de Despesas Médicas, ficando comprovado o valor de R$ 13.892,48 e deixando de comprovar o montante de R$ 47.210,00; 10. Os profissionais prestadores de serviços médicos foram intimados a comprovar a efetiva prestação dos serviços, bem como seus respectivos pagamentos; 11. Os valores glosados são as Despesas Médicas que não foram comprovados os efetivos pagamentos e nem a prestação dos serviços médicos; 12. Para o ano-calendário de 2007, em razão do Ato Declaratório nº 76, o Contribuinte ficou sujeito ao lançamento de ofício pela inserção de deduções indevidas em sua Declaração de Imposto de Renda, com qualificação da multa (artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96), e demais consequências legais. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 03/05/2012 (AR - fl. 30) e, em 01/06/2012, apresentou sua Impugnação de fls. 575/597, instruída com os documento nas fls. 598 a 931. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-43.215, em 29/01/2013 a 20ª Turma julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 22/02/2013 (AR - fl. 959) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/03/2013, Fl. 1001DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 967/988, instruído com os documentos nas fls. 989 a 994. No RV apresentado o Contribuinte faz um breve resumo dos fatos e, em seguida, contesta o lançamento afirmando, em síntese, que: 1. É manifesto seu direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os valores custeados com Despesas Médicas; 2. Trouxe aos Autos todos os comprovantes de pagamentos realizados relativos às Despesas Médicas; 3. Baseou-se na legislação federal para deduzir das bases de cálculo de seus Impostos de Renda, apurados nos anos-calendário fiscalizados Despesas Médicas consoantes recibos, declarações firmadas pelos profissionais prestadores dos serviços e os pagamentos correspondentes, acostados aos Autos; 4. Houve erro por parte da Fiscalização ao quantificar os Juros de Mora. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que sejam considerados aptos e idôneos os recibos apresentados com o fito de anular o lançamento tributário combatido. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de deduções indevidas de despesas médicas relativas aos Anos Calendário de 2007 a 2010. Segundo a acusação fiscal, a DRF/Sorocaba expediu o Ato Declaratório Executivo nº 76 de 19 de abril de 2010, publicado 22/04/2010 no Diário Oficial da União, seção 1, declarando a inidoneidade de todos os recibos emitidos em nome de Solange de Fátima Sonsin Navarro da Silveira, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a quaisquer usuários dos mesmos, tendo em vista o contido na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que trouxe aos autos todos os comprovantes de pagamentos realizados relativos às prestações de serviços médicos, razão pela qual pleiteia pelo cancelamento do lançamento e da multa imposta. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 1003DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Com efeito, da análise da legislação em apreço, percebe-se que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando a proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Foi constatado pela fiscalização que a contribuinte se utilizou de recibos de profissional que foi sumulado como tributariamente ineficaz. Conforme já asseverado, o Ato Declaratório Executivo nº 76, de 19 de abril de 2010 declarou a inidoneidade de todos os recibos de pagamentos emitidos por SOLANGE SONSIN NAVARRO XAVIER DA SILVEIRA, haja vista serem ideologicamente falsos. Dessa forma, caberia à contribuinte apresentar toda a documentação comprobatória de que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços, comprovando a real despesa incorrida com os profissionais de saúde. A Recorrente juntou aos autos as declarações dos profissionais de saúde, os recibos emitidos e os extratos dos bancos com a indicação do montante pago em cada recibo. Traz no Recurso Voluntário uma tabela em que relaciona o recibo com a data da emissão, o valor, o banco e respectiva conta em que foi retirado o valor para pagamento do serviço, a data do saque e a indicação de cada profissional de saúde. Fl. 1004DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 Consoante análise de toda a documentação apresentada temos as seguintes conclusões: Ano calendário 2007 Despesas médicas com a profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira Embora os recibos emitidos em nome da profissional tenham sido considerados ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda, nada impede que o usuário dos recibos venha a comprovar a efetividade da prestação de serviço e dos pagamentos dos valores declarados pelos meios de provas admitidas no direito. Dessa forma, a contribuinte trouxe aos autos, por ocasião da apresentação de sua impugnação, os documentos de fls. 605/631, os quais consistem em declaração, recibos e extratos bancários acostados aos autos, com relação aos seguintes valores: R$ 600,00; R$ 300,00; R$ 350,00; R$ 800,00; R$ 600,00; R$ 1.000,00; R$ 1.800,00; R$ 1.200,00. Dessa forma, entendo que restou parcialmente comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 6.650,00. Despesas médicas com a profissional Cristina Montenegro Em relação às despesas médicas com a profissional Cristina Montenegro, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2007 prestou serviços de psicopedagogia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, o recibo de pagamento e o extrato da UNICRED (fls. 633/635). Dessa forma, entendo que restou comprovado o efetivo pagamento do serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 2.200,00. Despesas médicas com a profissional Ethel Cristina Sfeir Em relação às despesas médicas com a profissional Ethel Cristina Sfeir, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2007 prestou serviços na área de odontologia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 637/650). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos. Dessa forma, entendo que restou comprovado a efetiva prestação do serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 10.360,00. Despesas médicas com o profissional Anselmo José Escodro Amstalden Em relação às despesas médicas com o profissional Anselmo José Escodro Amstalden, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2007 prestou serviços de fisioterapia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 652/671). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos com relação aos seguintes valores: R$ 900,00; R$ 800,00; R$ 980,00; R$ 2.000,00; R$ 800,00; R$ 2.000,00. Fl. 1005DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 Dessa forma, entendo que restou parcialmente comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 7.480,00. Ano calendário 2008 Despesas médicas com ao profissional Anselmo José Escodro Amstalden Em relação às despesas médicas com a profissional Anselmo José Escodro Amstalden, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2008 prestou serviços de fisioterapia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 673/693). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos, razão pela qual, entendo que restou comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 7.330,00. Despesas médicas com a profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira Em relação às despesas médicas com a profissional Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2008 prestou serviços de psicologia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 695/710). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos, razão pela qual, entendo que restou comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 5.950,00. Ano calendário 2009 Despesas médicas com a profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira Em relação às despesas médicas com a profissional Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2009 prestou serviços de psicologia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 713/741). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos, razão pela qual, entendo que restou comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 11.540,00. Despesas médicas com ao profissional Anselmo José Escodro Amstalden Em relação às despesas médicas com a profissional Anselmo José Escodro Amstalden, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2009 prestou serviços de fisioterapia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 743/763). Fl. 1006DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos, razão pela qual, entendo que restou comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 10.700,00. Ano calendário 2010 Despesas médicas com a profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira Em relação às despesas médicas com a profissional Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2010 prestou serviços de psicologia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 766/795). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos, razão pela qual, entendo que restou comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 9.750,00. Despesas médicas com o profissional Anselmo José Escodro Amstalden Em relação às despesas médicas com a profissional Anselmo José Escodro Amstalden, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2010 prestou serviços de fisioterapia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 797/843). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos, razão pela qual, entendo que restou comprovada a efetiva prestação serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 19.800,00. Despesas médicas com a profissional Ethel Cristina Sfeir Em relação às despesas médicas com a profissional Ethel Cristina Sfeir, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2010 prestou serviços na área de odontologia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 845/862). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos. Dessa forma, entendo que restou comprovado a efetiva prestação do serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 6.300,00. Despesas médicas com a profissional Célia Alegretti Mercadante Em relação às despesas médicas com a profissional Célia Alegretti Mercadante, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2010 prestou serviços de fonoterapia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, os recibos de pagamento e os extratos bancários (fls. 864/896). Da análise dos documentos, constata-se a compatibilidade entre os valores declarados, os recibos e os extratos bancários acostados aos autos. Dessa forma, entendo que restou comprovado a efetiva prestação do serviço realizado no valor Fl. 1007DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 total de R$12.010,00, devendo ser restabelecida a dedução da diferença no valor de R$ 1.030,00. Despesas médicas com a profissional Cristina Montenegro Em relação às despesas médicas com a profissional Cristina Montenegro, que, segundo a contribuinte, durante o ano de 2010 prestou serviços de psicopedagogia, foram juntados aos autos a declaração do profissional, o recibo de pagamento e os extratos bancários (fls. 898/927). Dessa forma, entendo que restou comprovado o efetivo pagamento do serviço realizado, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 10.330,00. Juros SELIC Por fim, com relação ao valor glosado que não foi restabelecido, a contribuinte se insurge contra o acréscimo de juros SELIC, afirmando que sua aplicação foi equivocada. Realmente, verifica-se que o lançamento foi realizado em 2012 e o valor correspondente à aplicação da SELIC corresponde a mais de 100% do valor do tributo, tanto que no DARF emitido após a decisão de primeira instância, a exigência dos juros encontra-se em percentual diferente. Dessa forma, se ainda não foi sado o erro, que seja tomado providências quanto à retificação da Selic de acordo com os índices indicados pelo governo federal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as seguintes deduções: Ano calendário 2007 Profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira: restabelecida a dedução no valor de R$ 6.650,00. Profissional Cristina Montenegro: restabelecida a dedução no valor de R$ 2.200,00. Profissional Ethel Cristina Sfeir: restabelecida a dedução no valor de R$ 10.360,00. Profissional Anselmo José Escodro Amstalden: restabelecida a dedução no valor de R$ 7.480,00. Ano calendário 2008 Profissional Anselmo José Escodro Amstalden: restabelecida a dedução no valor de R$ 7.330,00. Profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira: restabelecida a dedução no valor de R$ 5.950,00. Ano calendário 2009 Fl. 1008DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722512/2012-53 Profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira: restabelecida a dedução no valor de R$ 11.540,00. Profissional Anselmo José Escodro Amstalden: restabelecida a dedução no valor de R$ 10.700,00. Ano calendário 2010 Profissional Solange de Fátima Sonsin Navarro Xavier da Silveira: restabelecida a dedução no valor de R$ 9.750,00. Profissional Anselmo José Escodro Amstalden: restabelecida a dedução no valor de R$ 19.800,00. Profissional Ethel Cristina Sfeir: restabelecida a dedução no valor de R$ 6.300,00. Profissional Célia Alegretti Mercadante: restabelecida a dedução da diferença no valor de R$ 1.030,00. Profissional Cristina Montenegro: restabelecida a dedução no valor de R$ 10.330,00. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1009DF CARF MF

score : 1.0
7882740 #
Numero do processo: 10882.100025/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1997 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3302-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1997 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.100025/2007-62

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057191

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.489

nome_arquivo_s : Decisao_10882100025200762.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10882100025200762_6057191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7882740

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301246070784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-31T20:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-31T20:01:10Z; Last-Modified: 2019-08-31T20:01:10Z; dcterms:modified: 2019-08-31T20:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-31T20:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-31T20:01:10Z; meta:save-date: 2019-08-31T20:01:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-31T20:01:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-31T20:01:10Z; created: 2019-08-31T20:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-31T20:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-31T20:01:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.100025/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.489 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente CURSO E COLÉGIO HAIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1997 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 10 00 25 /2 00 7- 62 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 Trata-se de Pedido de Restituição formalizado em papel em 20/07/2007, referente a supostos recolhimentos indevidos de Cofins dos períodos de apuração março/1997 a maio/2000, no valor total de R$ 128.966,11, alegando isenção das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados da referida contribuição. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo o referido pedido, sob a fundamentação de que: • Houve a extinção do direito de pleitear a restituição dos recolhimentos supostamente indevidos; • A isenção da Cofins concedida pela Lei Complementar n° 70, de 1991 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, a atividade administrativa estão vinculadas à legislação vigente, não sendo competentes para apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 30/11/2007, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 28/12/2007, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: Acontece que por ser a COFINS um tributo de modalidade de Lançamento por homologação, o prazo para reaver o indébito é de 10 anos contados a partir do pagamento, outrossim, esta é a interpretação dada pelo Conselho de Contribuintes, pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina jurídica majoritária. A doutrina também trás margem à interpretação do STJ e do Conselho de Contribuintes, vejamos algumas passagens: A própria secretaria da receita Federal, por decisão prolatada pela 9° Turma da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, no acórdão n° 2670 de 28 de janeiro de 2003, assim decidiu: Portanto, não há o que se falar em Decadência diante dos fatos supra citados. Por outro lado a nossa Corte Jurisprudencial já pacificou o entendimento a respeito das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão regulamentada de acordo com a Súmula 276 do STJ, senão vejamos: Assim está totalmente superada a discussão acerca do direito da Manifestante à Restituição das parcelas pagas indevidamente a titulo da COFINS. Em 05 de junho de 2012, através do Acórdão n° 05-38.141, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 10 de agosto de 2012, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de setembro de 2012, e- folhas 86,de e-folhas 88 à 100. Foi alegado: Do prazo de restituição para pagamentos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação; Dos requisitos para fazer jus a isenção da Lei Complementar 70/91. DO PEDIDO. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 Ante o exposto, requer-se de Vossas Excelências a total procedência deste RECURSO para determinar a reforma da decisão da 3a Turma da DRJ/CPS, por derradeiro requerer: a) Preliminarmente a suspensão do processo com fundamento no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, até solução integral; b) O direito de requerer a restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos com fundamento do Parágrafo 4° do artigo 150 do C.T.N e do entendimento deste CONSELHO; c) Com base no entendimento deste Conselho, as Sociedades Civis de profissão regulamentadas são isentas da COFINS, independentemente do regime tributário adotado, portanto, terão direito ao crédito de pagamento realizado indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 10 de agosto de 2012, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de setembro de 2012, e- folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do prazo de restituição para pagamentos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação;  Dos requisitos para fazer jus a isenção da Lei Complementar 70/91. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de restituição de recolhimentos da Cofins, efetuados nos meses de MAR/1997 a MAI/2000, alegando pagamento indevido, protocolizado em 20/07/2007, no montante de R$ 128.966.11, corrigidos pelo contribuinte (fls.01/11 e 20/24). A contribuinte alegou, em síntese e fundamentalmente, que o inciso II do art. 6 o da Lei Complementar 70/91, que criou a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, excluiu da regra-matriz a incidência sobre as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentadas. Aduz ainda que somente com o advento da Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 Lei 9.430/96 as sociedades civis deixaram de usufruir desta isenção, ou seja, a partir de março de 1997. - Do prazo de restituição para pagamentos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. O art. 168, I c/c art. 156, II do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, no presente caso, da compensação. O pleito do Recorrente esbarra no fato de que não se pode condicionar o pedido de restituição do pagamento antecipado à prévia homologação expressa ou tácita da autoridade fiscal. Toma-se por esteio os seguintes dispositivos do CTN: “Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: i. - o pagamento; ii. - a compensação; iii. - a transação; iv. - a remissão; v. - a prescrição e a decadência; vi. - a conversão de depósito em renda; vii. - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; viii. - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164; ix. - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; x. - a decisão judicial passada em julgado. ”. (...) “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 o do artigo 162, nos seguintes casos: i. - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ii. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; iii. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ” (...) “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: i. - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 ii. - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ” A supracitada norma, confirmando o entendimento anterior, diz que o prazo para solicitação da restituição deve ser feito em até cinco anos do recolhimento indevido, sendo automaticamente aplicável porque têm natureza eminentemente interpretativa. No que tange ao prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos, diga-se que esta questão está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N 0 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n0 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda- se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... Frise-se, ainda, que a PGFN, por força da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Demais disso, a Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art. 3°, exatamente no sentido antes referido: Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 Art. 3°Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após sua publicação, observado, quanto ao art.3°, o disposto no art.106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Em outro diapasão, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão e decidiu que o prazo de cinco anos se impõe quando o pedido de restituição/compensação é feito após a entrada da eficácia do art.3° da Lei Complementar n° 118/2005, que ocorreu em 09/06/2005, afetando o pleito da contribuinte (ocorreu em 21/01/2008), conforme se observa na decisão do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: “TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, conforme a Lei Complementar n. 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado de acordo com o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). No entanto, este entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4 de agosto de 2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS (acórdão não publicado), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. ”. (Segunda Turma; AgRg no Resp 1265093/PR; 2011/0161128-4; Relator: Min. Humberto Martins; DJe 13/09/2011).” Destaque nosso. O referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF n.° 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, tendo em vista que o pedido foi formalizado em 20/07/2007, e os recolhimentos a que se refere o pleito da interessada terem sido efetivados até junho/2000. - Dos requisitos para fazer jus a isenção da Lei Complementar 70/91. O cerne da questão gira em torno do seguinte dispositivo: Art. 6° São isentas da contribuição: (...) Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Referida norma legal teve como intenção precípua, isentar do pagamento da COFINS todas as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentadas, desde que, preenchidos os requisitos essenciais dispostos no artigo 1 o do DECRETO-LEÍ n° 2.397, de 21 de Dezembro de 1987, assim redigido: “Artigo 1 o - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentadas, registradas no registro civis das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: Resta claro, portanto, em observância ao texto legal, que as únicas condições impostas às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados para o gozo do direito à isenção em relação ao recolhimento da COFINS são: a-) seja a sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; b-) tenha por objeto a prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada; c-) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ocorre que Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei n° 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa do RE419629/DF, abaixo transcrita: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1‘' Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. II. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que Fl. 123DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina. (destaque acrescido) Ademais, o próprio STJ já cancelou sua Súmula n° 276, quando do julgamento da AR n° 3761/PR. Veja-se a ementa do AgRg no Resp 1085713/SP: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 PELA LEI N° 9.430/96. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 276/STJ. CANCELAMENTO. - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. - Recentemente, a Primeira Turma deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg no Ag n. 925.519/SP, de relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, passou a adotar o entendimento conferido pelo pretório Excelso, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91 .(RE n. 377.457 e RE n. 381.964) Em outras palavras, o Pretório Excelso reconheceu, quando do julgamento da ADC n. 1/DF, que a LC n. 70/91, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, é materialmente ordinária e formalmente complementar, não havendo, portanto, se falar em ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedente: AgRg no REsp n. 816.569/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/02/2009. - Gize-se, por oportuno, que a colenda Primeira Seção desta Corte Superior quando do julgamento da AR n. 3761/PR, da relatoria da Eminente Ministra ELIANA CALMON, cancelou o enunciado sumular n. 276/STJ, em razão do posicionamento do STF acerca da matéria em debate. - Agravo regimental improvido. Assim, a isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. Nesse contexto, resta superado no âmbito judicial o fundamento explicitado pela interessada para amparar seu pleito. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 124DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.100025/2007-62 É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7901779 #
Numero do processo: 10825.720583/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.720583/2009-95

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062295

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.280

nome_arquivo_s : Decisao_10825720583200995.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10825720583200995_6062295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7901779

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301249216512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T13:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T13:37:10Z; Last-Modified: 2019-09-02T13:37:10Z; dcterms:modified: 2019-09-02T13:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T13:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T13:37:10Z; meta:save-date: 2019-09-02T13:37:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T13:37:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T13:37:10Z; created: 2019-09-02T13:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-02T13:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T13:37:10Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.720583/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.280 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente SERVIMED COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 83 /2 00 9- 95 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720583/2009-95 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720583/2009-95 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720583/2009-95 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720583/2009-95 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720583/2009-95 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720583/2009-95 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
7852911 #
Numero do processo: 10711.729441/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/01/2009 a 08/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/01/2009 a 08/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10711.729441/2013-57

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.453

nome_arquivo_s : Decisao_10711729441201357.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10711729441201357_6045701.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7852911

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301288013824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T20:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-02T20:12:30Z; Last-Modified: 2019-08-02T20:12:30Z; dcterms:modified: 2019-08-02T20:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T20:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T20:12:30Z; meta:save-date: 2019-08-02T20:12:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T20:12:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-02T20:12:30Z; created: 2019-08-02T20:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-02T20:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T20:12:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10711.729441/2013-57 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.453 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/01/2009 a 08/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 94 41 /2 01 3- 57 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729441/2013-57 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729441/2013-57 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729441/2013-57 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7882275 #
Numero do processo: 15771.727057/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15771.727057/2014-18

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057091

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.379

nome_arquivo_s : Decisao_15771727057201418.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15771727057201418_6057091.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7882275

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301299548160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T14:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T14:08:23Z; Last-Modified: 2019-08-30T14:08:23Z; dcterms:modified: 2019-08-30T14:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T14:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T14:08:23Z; meta:save-date: 2019-08-30T14:08:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T14:08:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T14:08:23Z; created: 2019-08-30T14:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T14:08:23Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T14:08:23Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.727057/2014-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.379 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 70 57 /2 01 4- 18 Fl. 462DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727057/2014-18 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Não Conhecida. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 463DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727057/2014-18 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 464DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727057/2014-18 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 465DF CARF MF

score : 1.0
7879319 #
Numero do processo: 10983.900154/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.900154/2008-04

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6056582

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.871

nome_arquivo_s : Decisao_10983900154200804.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10983900154200804_6056582.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7879319

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301316325376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T19:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T19:11:48Z; Last-Modified: 2019-08-22T19:11:48Z; dcterms:modified: 2019-08-22T19:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T19:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T19:11:48Z; meta:save-date: 2019-08-22T19:11:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T19:11:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T19:11:48Z; created: 2019-08-22T19:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-22T19:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T19:11:48Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900154/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.871 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CLEMENTE S/S LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-27.788 proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 01 54 /2 00 8- 04 Fl. 32DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900154/2008-04 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Por meio do Despacho Decisório de fl. 2, foi declarada a não homologação da Declaração de Compensação de nº 13963.65653.170105.1.3.020566, transmitida em 17/01/2005, com crédito a título de “saldo negativo de IRPJ” do período de apuração “01/10/2002 a 31/12/2002”. Em consulta à fundamentação constante no referido despacho, tem-se que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 3.240,19 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 19.784,77 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Irresignada com o feito fiscal, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 2, na qual alega: Manifestar inconformidade com a não homologação da compensação declarada, face ao que expõe: 1. Efetivamente o saldo negativo de IRPJ que deveria ter sido considerado era o declarado na DIPJ ano base 2002, referente ao período de 01.01.2001 a 31.12.2001, cujo saldo era de R$ 18.492,62 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme Recibo de Entrega nr 2332534582, em 17/06/2002, às 1.533,55, cópia em anexo; 2. Por equívoco no preenchimento da PER/DCOMP acima caracterizada, foi informado o valor R$ 3.240,19 (três mil, duzentos e quarenta reais e dezenove centavos), quando que o valor efetivo do saldo negativo de IRPJ era de R$ 18.492,62 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); 3. Face a emissão do DESPACHO DECISÓRIO acima mencionado, cópias em anexo, não foi possível efetuar a retificação da informação erroneamente transmitida em 17/01/2005; 4. Considerando ter havido apenas um erro burocrático sem prejuízo para a SRF e nem má fé do contribuinte. Ante o exposto REQUER este contribuinte seja revisto o DESPACHO DECISÓRIO acima caracterizado, ficando à disposição para informações complementares. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, já que, de acordo com o acórdão de piso, a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a existência de seu direito creditório, mediante a apresentação de elementos de provas. Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário, ratificando os argumentos veiculados em sua Manifestação de Inconformidade, visando à reforma da decisão recorrida. Em síntese, a Recorrente alega que a não homologação da Fl. 33DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900154/2008-04 compensação declarada deu-se em virtude de mero equívoco no preenchimento do PER/DCOMP sem qualquer atitude de má-fé de sua parte. Por fim, requer a reforma do acórdão de piso e a consequente homologação da compensação em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. No presente recurso, a Recorrente busca a homologação da compensação declarada com fulcro no argumento de erro no preenchimento da DCOMP, qual seja, o crédito pleiteado seria o saldo negativo de IRPJ do período de apuração “01.01.2001 a 31.12.2001” e não do período de apuração indicado na DCOMP (01/10/2002 a 31/12/2002). Além disso, o seu valor seria de R$ 18.492,62 e não de R$ 3.240,19, como informado na DCOMP. Todavia, por ocasião da interposição da peça recursal, não houve a apresentação de novos documentos que comprovasse o aludido equívoco e, por consequência, justificaria a reforma do acórdão de piso. Inclusive, pelo que se infere dos autos, a Recorrente anteriormente à ciência do Despacho Decisório, em 22/09/2006, já havia sido intimada a regularizar, no prazo de vinte dias, as informações prestadas em DIPJ/DCOMP/, em face de inconsistências constatadas pela autoridade preparadora. Foi informada também de que a falta de regularização das informações poderia acarretar o indeferimento/não-homologação da compensação. Como se percebe, a Recorrente teve oportunidade de evitar o presente litígio, pois foi previamente alertada das irregularidades encontradas. De fato, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por Fl. 34DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900154/2008-04 legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 1 . Assim, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." No mínimo, a Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato do qual decorreu a retificação da DIPJ. Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca do erro de fato. Importante lembrar que as situações de erro material (ou erro de fato) podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não 1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Fl. 35DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900154/2008-04 homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMP e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 36DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900154/2008-04 Logo, não foram carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 37DF CARF MF

score : 1.0