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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8462090 #
Numero do processo: 13819.000612/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 3302-009.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 06 12 /2 00 5- 42 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de COFINS retidos a título de antecipação da COFINS devida, referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme a sistemática de retenção específica para o setor automotivo fixada no artigo 3º, §3º da Lei n. 10.495/2002, com a alteração promovida pelo artigo 36 da Lei n. 10.865 de 3 de julho de 2002. Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1 o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 3 o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - de produtos relacionados no art. 1 o desta Lei. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4 o O valor a ser retido na forma do § 3 o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 § 5 o O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 7 o A retenção na fonte de que trata o § 3 o deste artigo: (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005 É incontroverso que esta sistemática consiste em uma antecipação de valores a serem recolhidos no futuro, após o período de apuração. A Recorrente alega que houve retenção a maior e requereu a compensação da diferença entre aquilo que entendeu devido. A DRJ, todavia, entende que não era caso de RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de um “tributo recolhido indevidamente” na forma do 165 do CTN, mas tão de valores retidos a maior que não eram submetidos a esta sistemática. A DRJ entendeu, com base no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil, que os valores eventualmente retidos a maior não são ressarcíveis ou compensáveis. Assim, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no entendimento de que os valores retidos na fonte não eram passíveis de restituição por falta de previsão legal, e os valores são antecipação do devido ao final do período de apuração, podendo ser utilizados apenas como dedução por ocasião do pagamento mensal. “ Assim, não se enquadrando em pagamento indevido ou pagamento a maior, o saldo que eventualmente o contribuinte apure em seu favor ao final do período de incidência não pode ser objeto de compensação nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, já que não se trata de objeto de compensação nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430 de 1996, já que não se trata de crédito passível de restituição ou ressarcimento que o sujeito passivo detenha contra a Fazenda.” (e-fls. 176) Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido por este Colegiado. Não havendo preliminares, é de se adentrar no mérito. O busílis do presente processo diz respeito à possibilidade de restituição e compensação das contribuições sociais excessivamente retidas na sistemática dos art. 3º, §3º da Lei nº 10.485, de 2002, especialmente se a Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 geraria efeitos em relação às retenções a maior ocorridas antes de sua vigência ou apenas as ocorridas após a sua entrada em vigor. A hipótese da Recorrente é de que a referida Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 e regulamentada pelo Decreto n° 6.662/2008 teria efeitos retroativos de forma a possibilitar a restituição ou compensação dos valores recebidos antes de sua entrada em vigor, com o objetivo de sanar os equívocos da legislação que a antecedeu. Em sentido diametralmente oposto o fisco defende que a medida provisória possuiria efeitos tão somente a partir de sua entrada em vigor, entendimento que encontra amparo na expressa manifestação da RFB, com a edição da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007, anterior à edição da Lei 11.727/2008: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Esta é a controvérsia. Efetivamente, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, permitiu que os excessos de retenção na fonte fossem restituídos ou compensados, bem como os saldos dos valores retidos na fonte, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Este assunto já foi objeto de discussão por este Colegiado na sessão de 17 de dezembro de 2019, tendo sido lavrado o Acórdão unânime n. 3302.007.913, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, que adoto e transcrevo: Antes de 2008, os valores retidos a título de PIS/COFINS somente poderiam ser utilizados na compensação escritural com as contribuições da mesma espécie cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês da retenção. Com o advento da MP nº. 413/2008 e da Lei nº. 11.727/2008, surgiu a possibilidade dos saldos de retenção do PIS/COFINS serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB. Conclui-se, assim, que a "compensação" do IRPJ, demonstrada pelos registros contábeis apresentados, se revela contrária ao arcabouço normativo vigente à época: não era possível, então, a utilização de saldo de retenção das contribuições ao PIS/COFINS para a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Outro ponto que deve ser sublinhado é que, no caso concreto, a autoridade fiscal ou os órgãos de julgamento não podem ressuscitar, por assim dizer, o crédito e débito regularmente consumidos na extinção, pelo pagamento, da relação tributária, fazendo alocar paralelamente, de ofício, créditos de retenção na fonte das contribuições sociais para a dedução na escrita fiscal dos valores apurados daquelas contribuições, subvertendo, inclusive, os próprios registros contábeis apresentados. No caso dos autos, caberia ao sujeito passivo ter deduzido, em ocasião oportuna, os créditos retidos de contribuição social na apuração do débito de tributo da mesma espécie. Tal fato não se verificou, como ficou evidente no exame da escrituração apresentada, não sendo possível aos tribunais administrativos alterar os fatos passados, mas apenas apreciá-los e julgá los à luz da legislação vigente. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a decisão administrativa, uma vez que o direito creditório apontado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado na extinção de débito constituído e os valores decorrentes de retenção das contribuições sociais não poderiam ter sido utilizados para a compensação direta com tributo de outra espécie. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já apreciou a matéria, merecendo destaque o Acórdão 9303-008.563, proferido em 14 de maio de 2019, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran) que também adoto e transcrevo: PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. (...) O próprio dispositivo legal, por meio do seu parágrafo terceiro, acima transcrito, estabeleceu a partir de quando seria possível efetuar a compensação de saldos anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei tributária prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois a interpretação que se busca já está expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 Até a edição da MP 413/2008, ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderia ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Esse entendimento foi explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuia: Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, resta claro que antes da publicação da MP 413/2008 ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja se: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. CONCLUSÃO: Diante do exposto, soluciono a presente divergência nos seguintes termos: a) não há previsão legal para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB; b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título da respectiva contribuição; c) os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não podem ser considerados pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do período de apuração, caso em que, somente poderão ser deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração; A Dcomp em questão envolveu débitos de PIS regime não cumulativo dos períodos de apuração março, abril e maio de 2004. Já o crédito de PIS, referia-se ao período de março de 2005. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000612/2005-42 Portanto, tendo o crédito sido apurado em março de 2005 e compensado com períodos de apuração anteriores, indevida a compensação, e, em consequência, escorreito o recorrido. Por este motivos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900691/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T20:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T20:41:01Z; Last-Modified: 2020-10-08T20:41:01Z; dcterms:modified: 2020-10-08T20:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T20:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T20:41:01Z; meta:save-date: 2020-10-08T20:41:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T20:41:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T20:41:01Z; created: 2020-10-08T20:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-08T20:41:01Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T20:41:01Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.900691/2008-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.167 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CURTUME COBRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 38875.41495.121104.1.3.043401, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração 30/06/2004, recolhida em 15/07/2004, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 1.710,75. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde alega, em síntese, que o crédito especificado no PER/DCOMP não foi homologado em razão de haver se equivocado no preenchimento da DCTF. Todavia, ao perceber o ocorrido, providenciou a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 69 1/ 20 08 -0 3 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900691/2008-03 transmissão de DCTF retificadora, momento a partir do qual restou caracterizado o pagamento maior do que devido, no exato valor que foi registrado no documento compensatório. Ao final de tudo, requereu a reforma da decisão denegatória que lhe foi endereçada. Objetivando a comprovação do direito ao crédito, juntou aos autos, dentre outros, cópias dos recibos das DCTF original e retificadora, de parte do livro Diário, de parte do livro Razão e do PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração 30/06/2004, conforme informado por DCTF retificadora e amparado na escrituração contábil da empresa. Juntou em sede recursal memória de cálculo, fls. do Livro Diário e do Livro Razão, e relação das notas fiscais que geraram o crédito (ANEXO 03), para comprovar o lançamento dos documentos. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900691/2008-03 direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da recomposição da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, conforme se verifica da planilha anexa (ANEXO 02), o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de PIS do 2° trimestre de 2004, seria de R$ 119.091,85, fl. 07, o qual deduzido do valor informado na DCTF original de R$ 120.802,60 resultaria no crédito de R$ 1.710,75, objeto da Declaração de Compensação e corroborado pela pesquisa ao Sistema Sief Documentos de Arrecadação colacionada na decisão recorrida. Juntou em sede recursal, às fls. 70/131, memória de cálculo, fls. do Livro Diário e do Livro Razão, e relação das notas fiscais, que embasariam o seu crédito. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração 30/06/2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900691/2008-03 Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924759/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.467, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924753/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.467, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924753/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 47 59 /2 01 2- 99 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924759/2012-99 A compensação naõ foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - COFINS AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, alegando, em apertada síntese: BREVE SÍNTESE DO PROCESSO E DOS FATOS o recorrente tinha declarado em DCTF original do fato gerador e, recolhido, via DARF, aos cofres públicos. Posteriormente, foi constatado por auditoria interna que muitos produtos não integrariam a base de cálculo da COFINS, conforme mostram relatórios internos da empresa recorrente. Foi enviada DCTF retificadora para o fato gerador, reduzindo o débito anteriormente declarado, restando um saldo credor. - entre a decisão da autoridade fazendária e o acórdão de 1ª instância restou decidido que, além do crédito originário considerado, sendo descartado o crédito atualizado,ser insuficiente para quitar os débitos tambem houve, pelo recorrente, divergência de informações entre a DCTF retificadora e a DACON apresentada, não restando comprovada a liquidez e a certeza do crédito utilizado para compensação pelo recorrente. PRELIMINAR DE MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ QUE OS OUTROS PROCESSOS CONEXOS SEJAM JULGADOS PELAS DELEGACIAS REGIONAIS DE JULGAMENTO - o recorrente informa que desde os meses de apuração adotou o mesmo procedimento que o ora impugnado, protocolando PER/DCOMPs de créditos apurados por auditoria interna para compensação de débitos tributários federais. - todas as PER/DCOMPs informadas devem ser reunidas em um único processo para que sejam decididas em conjunto, como o presente caso já foi decidido , é necessário que o feito permaneça suspenso até que sobrevenham as decisões das outras PER/DCOMPs conexas, a fim de se evitar decisões conflitantes para uma mesma situação fática. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924759/2012-99 PRELIMINAR DE MÉRITO – DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - como já foi visto anteriormente, em um primeiro momento a decisão da autoridade fazendária se deu pela insuficiência de créditos e em um segundo momento, o acórdão de 1ª instancia decidiu que o recorrente não fez prova de seu direito líquido e certo, devido a divergência de informações entre a DCTF retificadora e a DACON. - se a DCTF retificadora, que é o instrumento de confissão de dívida não era suficiente para provar o alegado crédito e, tendo em vista que o fisco reputava a necessidade de se provar o crédito, então por que não foi oportunizada a produção de provas ao recorrente ? isto dificulta a defesa do contribuinte. Tal fato, por si só, evidencia uma violação aos princípios constitucionais de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal na esfera administrativa. - no presente caso, a autoridade fazendária ao julgar o feito em 1ª instância entendeu que o recorrente não se desimcumbiu do ônus de provar a existência do seu crédito, desconsiderando por completo a apresentação da DCTF retificadora, que é verdadeiro instrumento de confissão de dívida. Ao assim julgar, sem oportunizar o devido esclarecimento pelo recorrente, e sem oportunizar a juntada de outras provas, que a princípio o recorrente entendia ser desnecessária por causa da existência da DCTF retificadora, a autoridade fazendária nitidamente violou os já citados princípios. PRELIMINAR DE MÉRITO – DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDO A MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO ENTRE O QUE HAVIA SIDO ADOTADO NA DECISÃO DA PERDCOMP E O QUE FOI ADOTADO NO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA - da simples leitura da decisão proferida na PERDCOMP em questão, verifica-se que a mesma não foi homologada devido a constatação de insuficiência de crédito pois o crédito originário, sem atualização, não se mostrava suficiente para quitar os débitos indicados. - em segundo momento, quando sobreveio o julgamento de 1ª instancia.o acórdão entendeu que a recorrente não provou a existência de direito líquido e certo ao crédito, devido ao fato de haver divergência de informações entre a DCTF e a DACON. - evidente, portanto, que as decisões atacadas devem ser canceladas, ou seja, declaradas nulas, posto que deixou de observar o contido no artigo 146 do CTN. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PERDCOMP E O ERRO DA DECISÃO - a autoridade fazendária desconsiderou a atualização do crédito feita pela recorrente, e julgou o caso como sendo o crédito originário, insuficiente para quitar os débitos de PIS/PASEP e COFINS - ao assim julgar, a autoridade fazendária se equivocou, visto ser direito da recorrente a atualização do crédito. – DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AOS CRÉDITOS INDICADOS PELO RECORRENTE E O ERRO DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924759/2012-99 - a autoridade de 1ª instância piorou a situação da recorrente ao deixar de reconhecer os seus créditos, que tinham sido reconhecidos na decisão da PERDCOMP como sendo o valor originário da DCTF. Ou seja, sem crédito, devido a falta de provas e diante da divergência de informações entre a DCTF retificadora e a DACON, ´evidente que a compensação não foi homologada. - a DACON não é instrumento hábil de confissão de dpivida, como é a DCTF, pafa arecorrente ao ter feito a DCTF retificadora, já estava confessado e reconhecido o seu crédito. - a recorrente junta aos autos a DACON retificadora nos mesmos termos da DCTF retificadora, comprovando a origem do seu direito líquido e certo á compensação. – DO PEDIDO - seja conhecido o presente recurso para suspender a tramitação do presente feito, por motivo de conexão, até que as outras PERDCOMPs do recorrente atinjam a mesma fase em que se encontra esta; reconhecer a nulidade do processo administrativo por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; reconhecer a nulidade do processo administrativo devido a mudança do critério jurídico entre o que havia sido adotado na decisão de PERDCOMP e o que foi adotado no acórdão de 1ª instância; reformar da decisão para o fim de homologar a PERDCOMP e declarar extinto os créditos tributários de PIS/PASEP e COFINS apurados; reformar o acórdão recorrido para o fim de homologar a PERDCOMP e declarar extinto os créditos tributários de PIS/PASEP e de COFINS apurados, derrubando a exigência fiscal materializada neste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. PRELIMINARES A recorrente alega a nulidade do Acórdão DRJ pelos seguintes motivos : violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e mudança do critério jurídico entre o que havia sido adotado na decisão do PER/DCOMP e o que foi adotado no Acórdão de 1ª instancia. Não assiste razão á recorrente. Não ocorreu violação aos princípios do devido processo legal porque foi dada oportunidade de defesa em todas as instâncias administrativas, do contraditório e da Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924759/2012-99 ampla defesas porque foi permitido á recorrente todas as formas de provas admitidas. Também não ocorreu mudança de critério jurídico pois a critério adotado no Despacho Decisório Eletrônico e no Acórdão DRJ foi o mesmo, não havia crédito disponível por falta de comprovação de sua certeza e liquidez. Ademais não ocorreram quaisquer dos motivos elencados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. MÉRITO Com relação á suspensão dos presentes autos em função da suposta conexão com as outrs PER/DCOMPs transmitidas, a afirmativa não procede pois cada PER/DCOMP transmitida gera eletronicamente dois processos administrativos, um para controle do crédito, que segue o rito do Decreto nº 70.235/1972 (que regula o processo administrativo fiscal) e um para controle dos débitos indicados na DCOMP, portanto o tratamento administrativo de cada DCOMP transmitida é individualizado e, por consequência, seu julgamento. Quanto á correção do crédito também não assiste razão á recorrente, pois o enco tro de contas feito eletronicamente obedece á normatização da Secretaria da Receita Federal, autorizada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 , e por tal razão os créditos e débitos são corrigidos simultaneamente para o citado encontro de contas típico do instituto da compensação. Em relação á certeza e liquidez do crédito, tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. A Ilustre Relatora do Acórdão DRJ/BHE, Adriana Ramos Pindolas, foi muito didática ao explicitar os motivos da não homologação da compensação pretendida. Adotamos seus dizeres como razão de decidir : O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/10/2009, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 31/10/2009, o contribuinte reduz o débito anteriormente declarado no valor de R$ 26.586,68 para R$ 11.858,88, restando saldo de crédito no valor de R$ 14.727,80. A DCTF retificadora do período de 31/10/2009 foi transmitida pela empresa em 24/05/2012, ou seja, antes da ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levano-se em conta o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924759/2012-99 Ocorre que no DACON original ativo (não houve retificador), entregue pelo contribuinte em 26/02/2010, foi declarado R$ 26.586,68 como valor a pagar da contribuição, correspondente ao informado na DCTF original. Portanto, o valor apurado no DACON ativo apresentado não evidência a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/10/2009. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). (...) Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. (...) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924759/2012-99 Por fim, a alegação da recorrente de que “ foi constatado por auditoria interna que muitos produtos não integraram a base de cálculo da COFINS, conforme mostram os relatórios internos da empresa recorrente”, acompanhada de retificação da DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679391/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa.
Numero da decisão: 3401-007.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.675, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.679385/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.675, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.679385/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 93 91 /2 00 9- 21 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679391/2009-21 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação em razão dos valores pagos objeto do pedido encontraram-se integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve o indeferimento do crédito pleiteado por insuficiência probatória, mais especificamente, pois, “a retificação da DCTF efetuada pelo interessado e apresentação do DACON, por si só, desacompanhados dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados”. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que descreve equívoco no preenchimento do valor a pagar de COFINS descrito em sua DCTF, nomeadamente, apurou o valor do débito de COFINS pelo regime não cumulativo, quando, em verdade, estava sujeita ao regime cumulativo (ex vi, Lei 11.051, de 2004) por ser prestadora de serviços no mercado de informática e afins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente tece em sua peça de irresignação novos argumentos para enfrentar o indeferimento de seu créditos, argumentos que não deveriam ser conhecidos, isto porque regra geral O MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS coincide com a data protocolo da Manifestação de Inconformidade, porém, é certo que tal regra comporta exceções. Dentre as exceções legais (id est, as descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72) há a permissão de juntada posterior de prova destinada “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. É certo que a insuficiência probatória pode ser entendida como um dos fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico da DRF. Porém, devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679391/2009-21 penumbra apenas com a Decisão da DRJ. Portanto, justificada a juntada de prova a destempo pela Recorrente. Em sentido semelhante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. (Acórdão nº 9303008.473 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fisco e Recorrente concordam que o ÔNUS DA PROVA em processo de compensação é do contribuinte, divergem somente na aptidão dos documentos trazidos aos autos para demonstrar o equívoco que levou ao incorreto recolhimento inicial. A DRJ ressalta que a DCTF é uma confissão de dívida, assim, para desconstituí-la deve o contribuinte (a Recorrente no caso) demonstrar seu erro inicial, sendo o DACON – mera declaração – insuficiente para tanto. A seu turno, a Recorrente afirma que DCTF e DACON originais e retificadoras, acompanhadas dos livros fiscais são suficientes à demonstração de seu direito de crédito. Efetivamente, não há uma fórmula exata em matéria de prova de erro; documentos tais ou quais que sempre que coligidos o demonstram. É certo que a escrituração regular é princípio de prova, porém o sem número de possíveis erros recomenda (não fosse a clara dicção legal) que esta escrituração venha acompanhada por documentos hábeis (artigo 26 do Decreto 7.574/2011). Com o antedito se quer dizer que o documento hábil a demonstrar o erro alegado deve ser aferido no caso concreto. No caso em análise a Recorrente alega que recolheu a COFINS como se estivesse submetida ao regime não cumulativo, todavia, assevera – forte na Lei 11.051/04 – que está sujeita ao regime cumulativo, por prestar serviço “no mercado de informática e afins”. Como prova do alegado, a Recorrente traz aos autos Estatutos Sociais que indicam como seu objeto social atividades relacionadas com produção e manutenção software e internet (sítios eletrônicos). Porém os Estatutos Sociais coligidos pela Recorrente foram emitidos posteriormente à novembro de 2005 – período de apuração da COFINS -, em 2008 e 2010. Ademais, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais indica como Código de Atividade Econômica da Recorrente “Outros Serviços Prestados Principalmente a Empresas”: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679391/2009-21 Em assim sendo, não restou demonstrado o regime de apuração cumulativo da COFINS, com incidência da alíquota de 3%, tornando imperiosa a manutenção da glosa. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, o Recurso Voluntário, conheço-o e a ele nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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8479003 #
Numero do processo: 19679.010262/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 JUROS. REMESSAS AO EXTERIOR. FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO Comprovada que a instituição financeira responsável pela operacionalização das remessas de juros ao exterior figurou formalmente como fonte pagadora e realizou, em seu nome, o recolhimento do imposto retido cujo ônus foi suportado pelo sujeito passivo, cabe o cancelamento do lançamento contra este efetuado.
Numero da decisão: 1302-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 JUROS. REMESSAS AO EXTERIOR. FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO Comprovada que a instituição financeira responsável pela operacionalização das remessas de juros ao exterior figurou formalmente como fonte pagadora e realizou, em seu nome, o recolhimento do imposto retido cujo ônus foi suportado pelo sujeito passivo, cabe o cancelamento do lançamento contra este efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 02 62 /2 00 3- 99 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010262/2003-99 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-19.533, de 19 de novembro de 2008, por meio da qual a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 198/202). O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado em desfavor da Recorrente, conforme fls. 120/133, para a exigência de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a diversos períodos de apuração contidos no ano-calendário de 1998, nos quais foi constatada a ausência de pagamentos de valores declarados em Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 2/3, em que alega que os valores exigidos foram devidamente confessados e pagos, conforme DCTF retificadoras, demonstrativo e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que apensou àquela peça. Por meio do Despacho Decisório nº 2.792/2008 (fl. 192), a autoridade administrativa reviu de ofício o lançamento realizado, por ter sido comprovado erro de fato no preenchimento de alguns Darf, cancelando, parcialmente, a exigência, conforme demonstrativo de fls. 181/182. Na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que a retificação da DCTF, após o lançamento de ofício, deveria ser acompanhada das provas e/ou justificativas dos erros cometidos nas declarações originais. Não tendo sido apresentadas as referidas provas, manteve integralmente os créditos tributários remanescentes. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO DO IMPOSTO NÃO LOCALIZADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da DCTF após a ciência do lançamento, impõe a apresentação inequívoca de prova e/ou justificativa quanto ao erro no preenchimento da declaração original. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 211/230, no qual a Recorrente: (i) comunica que pagou os dois débitos remanescentes após a decisão de primeira instância relacionados ao código de receita 8045; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010262/2003-99 (ii) em relação a parte dos débitos referentes ao código de receita 0481, afirma que se referem a operações de câmbio e que não devem lhe ser imputados, mas às instituições financeiras que realizaram as referidas operações, conforme art. 777 e seguintes do RIR/94; (iii) sustenta que declarou, por engano, os referidos débitos em suas DCTF, o que ocasionou a falta de localização do pagamento, mas que junta aos autos os Darf correspondentes aos pagamentos realizados pelas instituições financeiras. Daí, a razão das retificações de DCTF realizadas após a autuação; (iv) defende que o lançamento decorre de mero erro formal por ela cometido, no preenchimento das DCTF, de modo que deve prevalecer a verdade material demonstrada nos autos; (v) argui o efeito confiscatório da multa de ofício imposta e a impossibilidade de aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13 de janeiro de 2009 (fl. 207), e apresentou o seu Recurso, em 12 de fevereiro do mesmo ano (fl. 211), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fl. 245). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Como relatado, porém, o Recorrente traz, na peça recursal, alegações relativas a matérias não questionadas por ocasião da Impugnação, a saber contestação ao valor da multa de ofício e à incidência de juros de mora à taxa Selic. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010262/2003-99 Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, a suposta inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora, apesar de constituírem matéria de ordem pública, escapam à competência do CARF, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação às matérias não tratadas na Impugnação. 2 DO MÉRITO DO RECURSO Conforme relatado, a alegação da Recorrente é no sentido de que os valores exigidos de ofício, no lançamento sob exame, são decorrentes de meros erros de fato por ela cometidos no preenchimento das DCTF relativas ao 2º a 4º trimestres do ano-calendário de 1998. Sustenta que incluiu, indevidamente, nas referidas declarações, débitos de IRRF que não seriam de sua responsabilidade, mas de instituições financeiras, fontes pagadoras dos recursos envolvidos em operações de câmbio. Neste sentido, invoca o teor dos art. 777 e 778 do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 – RIR/94: Art. 777. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 25%, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010262/2003-99 residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados (Lei n° 3.470/58, art. 77, e Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 100). Art. 778. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor (Decreto-Lei n° 401/68, art. 11). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o art. 796 (Decreto-Lei n° 401/68, art. 11, parágrafo único). Da análise dos elementos de prova acostados pela Recorrente, de fato, são apresentados, para cada um dos valores apontados pela autoridade fiscal, contratos de operações de compra e venda de câmbio relacionadas com remessa de juros ao exterior. Às referidas remessas, aplicava-se, à época dos fatos geradores, os art. 777 e 778 do RIR/94, com a alteração realizada pelo art. 28 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Daí porque sobre as referidas operações incidiu o IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento). O exame dos contratos apresentados confirma a alegação da Recorrente de que as instituições financeiras é que aparecem ali como compradora e vendedora, nas operações de câmbio. Na maior parte dos contratos, há alusão à Recorrente como a efetiva pagadora, de modo que não há dúvidas de que ela era quem estava sujeita ao tributo incidente sobre as operações, por força da legislação acima transcrita. Por outro lado, formalmente, as fontes pagadoras são às instituições financeiras, de modo que justificável que os Darf estejam em seus nomes. No documento de fl. 344, inclusive, fica expressa a forma de operação do pagamento do IRRF e a assunção pela Recorrente do ônus do tributo: Outrossim informamos que os contratos de câmbio relativos a parcela de principal e juros deverão ser celebrados por esta instituição com dois dias úteis de antecedência ao vencimento (02/10/98- juros e principal), sendo o Imposto de Renda por conta de V.Sas., mas recolhido por nós na data do fechamento. Portanto, os Reais (correspondentes a Comissão postecipada + Imposto de Renda + Juros + Principal) deverão ser enviados em (02/10/98), para nossa conta abaixo, conforme combinado com o operador. Os Darf apresentados conferem com o CNPJ das instituições financeiras e com os valores a serem recolhidos, conforme o Auto de Infração. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010262/2003-99 Fica constatada, portanto, que todos os valores devidos, apesar de possuírem como sujeito passivo a Recorrente e de terem sido efetivamente suportados por esta, foram recolhidos em nome das instituições financeiras, de modo que deve ser cancelado o lançamento em relação à parcela referente ao código de receita 0481 (já que os valores relacionados ao código de receita 8045 não foram objeto do Recurso). 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e por DAR-lhe PROVIMENTO em relação à parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722350/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/05/2015 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. Não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-008.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.725580/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.725580/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. Não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.725580/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 50 /2 01 7- 67 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.359, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado em face de decisão de colegiado julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3ª Região, nos autos do processo 0005238- 86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A referida instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Consta do auto de infração, os documentos e a descrição fática acerca da desconsolidação, conhecimento eletrônico MBL CE, datas de atracação e registro e todos os demais documentos necessários para o enquadramento da conduta infracional. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, no qual alega, em síntese: 1. preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por vício formal, por violação do art. 9° do PAF autuando diversas condutas em um único processo; bem assim que deveriam ser lavrados autos distintos para cada infração ou um único auto no valor de R$ 5.000,00. Alega que não se aplica o §1° do citado art. 9° do PAF pois as infrações versam sobre embarques distintos; 2. violação ao art. 10 do PAF pois a descrição da infração não teria sido clara e completa, que foram citados artigos que não possuem conexão com os fatos e que houve prejuízo à defesa. Cita jurisprudência judicial sobre o tema e o art. 5°, LV da CF; 3. a atipicidade da infração imputada, pois não deixou de prestar informações, bem assim que não teve intenção de obstruir a fiscalização e que nas infrações 1 a 8, 15, 17, 19, 22, 24 e 25 foram prestadas as informações antes das respectivas atracações; que nas demais ocorrências o que ocorreu foram retificações; 4. aduz que a solicitação de retificação é procedimento costumeiro; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 5. cita o art. 27-B da IN RFB n° 800/07. Cita jurisprudência sobre o tema. Alega haver solução de consulta COSIT de 2008 sobre o tema, mas não a apresenta. Alega que eventual solução de consulta vincula a administração. Alega que não houve prejuízo ao Erário; 6. invoca jurisprudência judicial sobre o tema e cita o art. 112 do CTN e a jurisprudência sobre o tema. 7. alega que a multa viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da CF. 8. cita que solução de consulta COSIT de 2008 determina a aplicação de uma única multa por navio; porém sem indicar qual solução de consulta; 9. acrescenta que a IN SRF n° 1.473/14 revogou todo o Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 que tratava de infrações e penalidades e que a Receita Federal revisou sua postura sobre o tema; 10. cita a ocorrência de denúncia espontânea e jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema, bem assim que a discussão encontra-se no Judiciário em processo da CNNT – Centro Nacional de Navegação Transatlântica e da ACTC – Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais. Cita doutrina sobre o tema. 11. requer, por fim, que seja anulada a autuação, ou que sejam acolhidos os argumentos apresentados, sendo julgado improcedente o presente processo. O órgão julgador de piso proferiu decisão que julgou improcedente a impugnação, conforme fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: - nulidade, afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - insistindo na lavratura de um único auto de infração deveria ter aplicado então uma única multa de R$ 5.000,00 - não múltiplas multas; - aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 - afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; - quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - a Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - a discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - ademais, como se verifica pela descrição dos fatos, as informações descritas nas ocorrências nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 15, 17, 19, 22, 24 e 25 foram inseridas no sistema antes mesmo de as atracações terem ocorrido; - em relação às ocorrências de nº 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 26, 27 e 28, pode-se observar claramente pelo extrato obtido junto ao Siscomex que não se trata de ausência de informação, mas sim retificação; - a retificação de conhecimento de embarque solicitada pelo transportador após a atracação, é considerada informação prestada tempestivamente; - menciona a Solução de Consulta Cosit 02/2016; - defende que não houve prejuízo ao erário; - defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.359, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por ferir a determinação de individualização das condutas; 3. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 380. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (329-332), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 334-379). Trata-se de uma ação coletiva buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015 e o auto de infração foi lavrado para prevenir os efeitos da decadência, diante da suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do CTN. Analisando a referida decisão e a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Em seu recurso, a própria Recorrente afirmou ser associada e beneficiária da decisão, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1. Nulidade por aplicar diversas multas no mesmo AI A Recorrente também sustenta nulidade do auto de infração. O primeiro argumento se refere à impossibilidade de aglutinação de todas as condutas infracionais num único auto de infração, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/1972. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Por concordar com os argumentos da r. decisão e piso, transcrevo: De fato, descabe razão à impugnante. Tendo em vista que o processo trata da mesma penalidade aplicada nas 28 ocorrências, a fiscalização aplicou exatamente o disposto no caput do art. 9° do PAF. A única penalidade aplicada é aquela do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Não apresentou a impugnante qual o fundamento legal para a cobrança de uma única multa de R$ 5.000,00, visto que ocorreram diversos fatos infracionais. Com relação ao §1°, este trata da apuração de diversos ilícitos (infrações distintas) baseados nos mesmos elementos de prova. Aqui apurou-se um único tipo de ilícito, várias vezes. Logo, o §1° sequer se aplica ao caso concreto. Com relação à alegação de foram citados artigos que não possuem conexão com o processo, tal fato é absolutamente irrelevante para o julgamento da lide. A leitura completa do Auto de Infração não deixa dúvidas sobre a infração Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 imputada ou sobre os fatos ocorridos. A impugnante demonstrou em sua defesa conhecer totalmente a infração imputada e exerceu defesa plena, não havendo sentido na alegação de prejuízo ou falta de compreensão. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Quanto aos demais argumentos de nulidade trazidos em sede de preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-270). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. O tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 Pedidos de Retificação A Recorrente argumenta que algumas das ocorrências se tratam, na verdade, de retificações realizadas após a atracação da embarcação, mas a declaração inicial foi prestada no prazo determinado pela RFB, qual seja, até 48h antes da atracação. Trata-se das ocorrências 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 26, 27 e 28. Em breve conferência realizada nos documentos de fls. 02-270, constatei que, de fato, algumas delas são pedidos de retificação. Diante disso, a análise será de direito, cabendo a autoridade de origem, no momento da liquidação, fazer a conferência exata. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Conclusão Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2017-67 retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006868/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. FISCALIZAÇÃO OCORRIDA FORA DO ENDEREÇO DA EMPRESA FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Quando constatado o erro material, este pode ser corrigido e não se configura cerceamento do direito de defesa quando o autuado é intimado a se manifestar, inclusive, com a abertura de prazo para nova apresentação de defesa. Defesa apresentada em que impugnou à contento o auto lavrado.
Numero da decisão: 2201-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DEIXAR DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. FISCALIZAÇÃO OCORRIDA FORA DO ENDEREÇO DA EMPRESA FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Quando constatado o erro material, este pode ser corrigido e não se configura cerceamento do direito de defesa quando o autuado é intimado a se manifestar, inclusive, com a abertura de prazo para nova apresentação de defesa. Defesa apresentada em que impugnou à contento o auto lavrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 68 68 /2 00 7- 24 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006868/2007-24 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 63/68, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao período de apuração 01/01/1999 A 31/10/2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: De acordo com a Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido de fls. 01, a empresa deixou de prestar à fiscalização, embora solicitada para tal, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999). Conforme o Dispositivo Legal da Multa Aplicada de fls. 01, a multa se fundamenta nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, além do disposto nos artigos 283, inciso II, alínea “b”; e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10/11, trata-se de infringência da empresa supra ao disposto no artigo 33, § 2.° da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com 0 artigo 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99), porque a empresa deixou de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Mais especificamente, a empresa deixou de apresentar à fiscalização os arquivos digitais da DIRF, contendo as informações encaminhadas à Secretaria da Receita Federal- SRF. Conforme Relatório da Multa Aplicada (às fls. 11/13), a multa pela autuação objeto deste processo está prevista no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “j”; e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99) e foi aplicada no valor de R$ 11.569,44 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), considerando a atualização efetuada pela Portaria MPS n.° 342, de 16/08/06 (publicada no Diário Oficial da União de 17/08/06). Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes nem a atenuante, previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99). A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 0937l282F00, datado de 22/01/2007 (fls. 06), com período de apuração de 01/99 a 10/06, ciência em 23/01/07, e vencimento previsto em 28/02/07. A documentação para auditoria foi solicitada, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 23/01/07 (fls. 07). A empresa foi cientificada desta autuação em 07 de março de 2007, conforme assinatura aposta às fls. 01 pela Diretora da empresa, Lila Isabel Câmara de Paula. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 2 (07/03/2007) e impugnou (fls. 21/23 e 56/59) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - alega que o Auditor-fiscal não observou de forma correta a capitulação legal do ato 38; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006868/2007-24 - afirma que, em momento algum, a empresa deixou de apresentar os documentos requeridos pelo Auditor; - no que tange a DIRF, não cabe ao referido Auditor a fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Física dos sócios da autuada, mas, mesmo assim, lhe foram apresentadas tais certidões, o que não enseja a autuação; - houve ilegitimidade e abuso por parte da fiscalização, cujo trabalho foi atabalhoado, com o fiscal longe do corpo físico da empresa e solicitando que os documentos lhe fossem entregues na Receita Federal; - não houve a descrição clara e objetiva da infração em Relatório Fiscal, o que representa cerceamento de defesa, já que não estão indicados de forma clara sobre quais empregados a empresa está sendo autuada, ou onde haveria possível erro na contabilidade. Por fim, requer o cancelamento e o arquivamento do presente Auto de Infração. Por meio do despacho de fls. 42/44, o processo foi encaminhado ao Auditor-fiscal autuante que, em sua informação de fls. 48: - esclarece que elaborou e encaminhou à empresa novos Relatórios Fiscais da Infração e de Aplicação da Multa, conforme Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telégrafos (fls. 49/53), com a reabertura do prazo para manifestação; - declara o seu entendimento que não há como ser corrigida a falta cometida, pois a eventual apresentação da documentação requisitada no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (fl. 7) após a data do encerramento da Auditoria fiscal só teria o condão de subsidiar procedimento fiscal futuro que viesse a versar sobre as mesmas competências ora fiscalizadas; - como houve a ciência da autuação em 07/03/2007, ou seja, depois do Decreto n.° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007 - Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2007, a correção da falta poderá ocorrer exclusivamente no prazo de defesa com vistas à relevação/atenuação da penalidade. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a petição de fls. 55/59, quando reitera as alegações apresentadas na peça inicial de que o Auditor não observou de forma correta a capitulação legal do Auto de Infração código 38, não seguindo o roteiro no que diz respeito ao relatório fiscal; de que, em momento algum, a empresa deixou de apresentar os documentos requeridos pelo Auditor e, no que tange a DIRF, não cabe ao referido Auditor a fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Fisica dos sócios da autuada, mas, mesmo assim, lhe foram apresentadas tais certidões, o que não ensejaria a autuação. De acordo com o despacho de fls. 41, 0 processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 11.128, de 10 de outubro de 2007. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 63): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006 Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO. Constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006868/2007-24 mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/10/2008 (fl. 72), apresentou o recurso voluntário de fls. 79/167, alegando em síntese: a) que a fiscalização não ocorreu na empresa fiscalizada e por isso o auto seria nulo; b) o relatório fiscal não obedeceu aos requisitos, pois não houve a descrição clara e objetiva dos fatos; c) cerceamento do direito de defesa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A fiscalização não ocorreu na empresa fiscalizada e por isso o auto seria nulo Não prospera esta alegação, tendo em vista que não é necessário que a fiscalização seja realizada dentro do estabelecimento do contribuinte, sendo possível a realização do procedimento nas dependências do órgão fazendário. Este Egrégio CARF já se pronunciou diversas vezes sobre esta alegação, de modo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, alega que teria havido a quebra de sigilo fiscal ao requerer as declarações de imposto de renda na fonte, o que não ocorreu. No caso, o que o agente fiscal queria era checar as informações constantes nos documentos apresentados pela recorrente os que foram efetivamente informados como pagos e por tal razão, ao não apresentar tais documentos restou configurada a infração em discussão nos presentes autos. O relatório fiscal não obedeceu aos requisitos, pois não houve a descrição clara e objetiva dos fatos O recorrente alegou erro na descrição do Auto de Infração e que teria sido feita de forma contraditória, pois constou à fl. 02: Nos termos dos arts. 1° 3° da Lei 11.098 de 13/01/2005, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na seguinte infração: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006868/2007-24 Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, Ill e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8., combinados com o art. 225, III e paragrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 01/07/2003. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Por outro lado, constou às fls. 11/12: Em ação fiscal realizada na empresa supracitada, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09371282, de 22/01/2007, constatou-se que a mesma incorreu na infração do Código de Fundamento Legal- CFL 38: Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. (...) O dispositivo legal infringido foi a Lei n° 8.212, de 24/07/91, Art. 33, § 2° combinado com o Art. 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n” 10.256. de 9. 7.20012 (...) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Lei 8.212/91) Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. (Decreto 3. 048/99) Constatada a divergência, foi feito novo Relatório Fiscal da Infração (fls. 51/53) em que passou a constar: Em ação fiscal realizada na empresa supracitada, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09371282, de 22/01/2007, constatou-se que a mesma incorreu na infração do Código de Fundamento Legal - CFL 35: Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006868/2007-24 mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...) O Dispositivo Legal infringido foi a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com art. 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 os quais, pelo fato de que a empresa utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, ainda devem ser combinados com o art. 8° da Lei n. 10.666, de 08/05/2003 e com o § 22 do RPS, além do art. 1° e § 1° da Portaria MPS/SRP 58/2005, de 31/01/2005. Lei n° 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Lei 8.212/91) Lei n° 10.666/03 Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Lei 10.666/03) Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma Dor eles estabelecida. bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; [....] § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para O registro de negócios e atividades econômicas escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é brigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Regulamento da Previdência Social - Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003). Pørtaria MPS/SRP 58/2005, de 31/01/2005 Art.1° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para O registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando intimada por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, observadas as orientações; e especificações contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. (Portaria MPS/SRP 58, de 28/01/2005) § 1°. O Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD definirá a forma de cumprimento da Obrigação acessória, criada pelo art. 8° da Lei n° 10.666 de 08 de maio de 2003, discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob O regime de direito privado e as pessoas jurídicas de direito público cujas obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais estão elencadas na Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e na Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006868/2007-24 Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. (Portaria MPS/SRP 58, de 28/01/2005) Saneado o processo, o recorrente foi intimado e foi-lhe concedido prazo para apresentação de nova defesa, de modo que não há que se falar em nulidade, até porque, estamos diante de mero erro material, em que se permite a correção, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, artigo 32: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Por estarmos diante de mero erro material e portanto, sanável, não merece reparos a decisão recorrida. Cerceamento do direito de defesa. Apesar da existência de um erro material, como tratado no tópico anterior, Não restou cerceado o direito de defesa da recorrente, pois, conforme ressaltado anteriormente, a recorrente foi intimada e foi-lhe concedido prazo para nova apresentação de defesa. Nesta nova apresentação de defesa, a recorrente poderia trazer todos os elementos de prova, além de novos argumentos. Nos temos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 são nulos : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, não ocorre o cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte consegue se defender de todos os elementos constantes do auto, o que foi feito e por isso, não há prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902917/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 52 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 29 17 /2 00 9- 59 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 1,5 O interessado transmitiu a Dcomp nº 34106.00249.110405.1.3.04-8334, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 6912, efetuado em 15/05/2003; A DRF-NOVO HAMBURGO/RS emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese nulidades do despacho decisório e que informou com erro o valor do débito na DCTF; Com a sua manifestação de inconformidade (fls. 02/14), o contribuinte anexou: despacho decisório, histórico de comunicações extraído do site dos Correios, estatuto social e atos societários, documentos de identificação dos seus representantes, DCTFs retificadoras, DARF e consulta de postagem (fls. 15/47). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 51/56): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quanto às nulidades arguidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o acórdão registrou que, à luz dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, foram preenchidos os requisitos de validade do despacho decisório. Registrou, também, não ter havido preterição ao direito de defesa do contribuinte, tendo sido oportunizada a sua apresentação, com todos os argumentos e comprovantes desejados, o que foi feito na manifestação de inconformidade considerada minuciosa e detalhada. Por essas razões, somadas às constantes da ementa acima transcrita, a manifestação de inconformidade não foi acolhida. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/09/2014 (vide AR à fl. 60 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 17/10/2014, Recurso Voluntário (fls. 62/109). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de nulidade apresentados na manifestação de inconformidade, fundamentados em suposto equívoco na indicação dos dispositivos legais que embasariam a exigência fiscal, de modo que tais dispositivos não seriam suficientes para precisar a real motivação da não homologação. Dessa forma, teria havido afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório. A situação feriria o princípio da motivação e, nesse contexto, a decisão recorrida também seria nula. No mérito, também reiterou a argumentação antes apresentada, no tocante ao suposto erro de preenchimento de sua DCTF, aduzindo que “uma vez demonstrado o erro incorrido pela Recorrente quando da apresentação da DCTF no 0230037518 e, estando essa informação devidamente corrigida por intermédio da DCTF no 0676808673, não há que se falar em irregularidade nas informações prestadas.” De tal erro decorreria, então, o crédito que pretende compensar. Ao fim, pediu a declaração de nulidade do despacho decisório, ou, caso não seja este o entendimento, que seja reformado o acórdão para fins de reconhecimento e homologação da compensação declarada. Juntou, às fls. 73/110, documentos de constituição e representação da empresa e cópia do acórdão recorrido. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, extrai-se dos autos que o contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual limitou-se a repisar os mesmos argumentos trazidos aos autos desde a sua manifestação de inconformidade, tendo reiterado o argumento de nulidade do despacho decisório proferido, bem como da procedência do pedido de compensação apresentado, em razão da existência do crédito pleiteado. Por oportuno, é válido registrar também que o recorrente não acrescentou à sua defesa nenhuma documentação comprobatória além daquela anteriormente apresentada. Sendo assim, as razões recursais serão devidamente analisadas em sucessivo. 1. Da nulidade Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 2,5 Quanto à alegação de nulidade do despacho decisório, considerando que o contribuinte não trouxe nenhum argumento adicional além daquele trazido desde a sua manifestação de inconformidade, valho-me do disposto no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) para transcrever o teor da decisão recorrida, adotando-a desde já como razão de decidir: DAS NULIDADES A arguição de nulidade do Despacho Decisório deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Registre-se que a fundamentação legal está correta, tendo em vista as infrações cometidas e que é claro o motivo da não homologação, qual seja, a não existência de crédito, pois, conforme informa o Despacho Decisório, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 3 Seguindo o entendimento acima exposto, penso que o despacho decisório não apresenta qualquer vício que possa levar à sua nulidade, razão pela qual entendo que deva ser rejeitada esta preliminar suscitada. Isso porque, ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos citados no despacho decisório (artigos 165 e 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9430/1998), são justamente os que dão ensejam à não homologação realizada, face à ausência de comprovação do direito creditório ali indicado. Até porque, é importante se ter em mente que se está diante de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, e não de auto de infração lavrado em face do mesmo, razão pela qual, no meu entender, não se apresenta adequado ao caso a alegação do recorrente no sentido de que “o Sr. Fiscal tem que apontar dispositivos comprovando que o contribuinte infringiu a legislação tributária”. Inexiste tal obrigação no caso de não homologação de compensação apresentada, bastando à unidade de origem motivar o indeferimento realizado, o que foi devidamente realizado no caso em tela, consoante se extrai da passagem a seguir colacionada (vide fl. 15 dos autos): Observe-se que a motivação para o indeferimento de pleito desta natureza não precisa decorrer necessariamente de ato ilegal praticado pelo contribuinte, podendo consubstanciar na inexistência do direito creditório almejado, tal qual registrado acima. Na verdade, como é cediço, cabia ao contribuinte comprovar que, na hipótese dos autos, se estava diante de direito creditório líquido e certo, conforme exigido pelo art. 170 do CTN, o que não ocorreu. Nesse contexto, inaplicável ao caso vertente as decisões do CARF colacionadas pelo recorrente em seu recurso voluntário, visto que versam sobre casos em que a nulidade está relacionada à lavratura de auto de infração, não possuindo qualquer semelhança com a situação ora analisada, que versa sobre pedido de compensação. E, uma vez constatada a improcedência no que tange à alegação de nulidade do despacho decisório, cai por terra, por conseguinte, a alegação de nulidade da decisão recorrida em razão do não acolhimento da alegação de nulidade apresentada na manifestação de inconformidade. 2. Do mérito Quanto ao mérito da presente contenda, apresenta-se correta, a meu ver a conclusão constante da decisão recorrida, a qual assim dispôs: DO MÉRITO A empresa apurou o valor de PIS/Pasep e Cofins a pagar no período em questão, declarou esse valor em DCTF e efetuou o pagamento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem retificar, tempestivamente, a DCTF respectiva. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 3,5 Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Pela redação acima, temos que a compensação é ação unilateral do sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte à extinção do débito. A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 4 revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Destaca-se assim, a especial importância que, na dinâmica da compensação, assume a DCTF como instrumento de apuração de direito líquido e certo do contribuinte perante a Fazenda Nacional e como momento prévio à utilização desse direito de crédito. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. Registra-se que, diferentemente da DCTF, a DIPJ e o Dacon são meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp nº 16844.13684.110405.1.3.04- 0753, declarando como crédito pagamento efetuado em 15/05/2003 no código 6912, que, segundo ela, seria indevido ou a maior. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 4,5 Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Quanto aos fundamentos acima expostos, faço apenas uma ressalva acerca da desnecessidade de que a DCTF tenha sido retificada antes do envio da DCOMP para que o direito creditório possa vir a ser reconhecido nesta esfera administrativa de julgamento. Este aspecto temporal é apenas relevante para fins de reconhecimento automático via sistema da Receita Federal, por meio de despacho eletrônico, diante da impossibilidade de o sistema reconhecer a existência do crédito sem que esta retificadora tenha sido apresentada. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo fiscal, por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, este aspecto temporal perde a importância, passando a ser imprescindível, então, a comprovação quanto à correção das alterações introduzidas na declaração retificadora. Nesse sentido, trago à colação o teor do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, o qual não deixa dúvidas acerca da admissão de DCTF retificadora após o envio da DCOMP, embora condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentação contábil/fiscal apta a validar as alterações ali registradas: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 5 não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Logo, apresenta-se escorreita a conclusão atingida pela DRJ, visto que, passando à análise das provas trazidas aos autos pelo contribuinte, foi possível constatar a ausência de documentação contábil/fiscal apta a validar o direito creditório almejado. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902917/2009-59 Acórdão n.º 3001-001.379 S3-TE01 Fl. 5,5 E, neste ponto, não há como se cogitar da reforma da decisão recorrida, vez que o contribuinte, em que pese ter ciência das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, não trouxe aos autos em seu Recurso Voluntário nenhum documento adicional tendente a comprovar o que alega. Nesse contexto, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a negativa de provimento do Recurso Voluntário interposto. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720023/2008-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA NBR-ABNT 14653-3. Resta próprio o arbitramento do VTN com base no SIPT que observou o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, sobretudo quando o valor atribuído por meio de laudo de avaliação, que não observou rigorosamente aos preceitos da NBR-ABNT 14653-3, se mostrou significativamente inferior àquele. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013).
Numero da decisão: 9202-009.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA NBR-ABNT 14653-3. Resta próprio o arbitramento do VTN com base no SIPT que observou o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, sobretudo quando o valor atribuído por meio de laudo de avaliação, que não observou rigorosamente aos preceitos da NBR-ABNT 14653-3, se mostrou significativamente inferior àquele. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.

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INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA NBR-ABNT 14653-3. Resta próprio o arbitramento do VTN com base no SIPT que observou o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, sobretudo quando o valor atribuído por meio de laudo de avaliação, que não observou rigorosamente aos preceitos da NBR-ABNT 14653-3, se mostrou significativamente inferior àquele. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 23 /2 00 8- 01 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar- lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2102001.866, de recurso voluntário, e acórdão 2401005.420, de embargos de declaração, e que foram totalmente admitidos pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) arbitramento do VTN com base no SIPT - recurso da Fazenda Nacional; e (b) inexigibilidade de averbação da área de reserva legal, para sua exclusão da área tributável - recurso do contribuinte. Seguem as ementas da decisões, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto fundamentalmente de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NO SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE, NOTADAMENTE, QUANDO O VALOR POR ELE DECLARADO CONSTITUI Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 SIGNIFICATIVO PERCENTUAL FACE AO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência. No presente caso, foi apresentado laudo de avaliação com referencias ao mercado imobiliário, merecendo menção ainda, ao fato do valor declarado constituir um percentual aproximado de 61% do valor apurado pela fiscalização. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Núbia Matos Moura, sendo que os primeiros davam provimento em maior extensão para acatar uma área de reserva legal de 1.424,8 hectares e a última negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no tocante à averbação da reserva legal. Fez sustentação oral a Dra. Carla de Lourdes Gonçalves, OABSP 137.881, patrona do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 2202-002.078, para fins de justificar a não utilização dos valores constantes no SIPT e a redução do VTN, o contribuinte deve apresentar laudo elaborado de acordo com as normas da ABNT que detalhe, inclusive, a existência de características particulares desfavoráveis do imóvel; - conforme paradigma decorrente do acórdão 303-35.648, o lançamento deve ser mantido quando o contribuinte não apresente eventuais características particulares desvantajosas da terra que justificassem seu valor declarado abaixo dos imóveis similares na região. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que: - inexiste previsão legal que determine a necessidade de averbação da área de reserva legal como condição para sua exclusão da área tributável. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de forma que deve ser conhecido. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 Com efeito, segundo o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional (acórdão 2202-002.078), o contribuinte deve apresentar laudo de avaliação da terra nua elaborado de acordo com as normas da ABNT, para questionar o valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Desta forma, a existência de laudo elaborado em desacordo com as normas técnicas seria requisito primordial para a instauração da divergência. Neste caso concreto, o relatório fiscal afirma que o laudo estaria em desacordo com os normativos da ABNT (vide efl. 177) e a decisão recorrida reafirma “as objeções da fiscalização” e não sustenta que estariam atendidos tais normativos (vide efl. 389). 1.2 ARBITRAMENTO DO VTN No mérito voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sistema de Preços de Terras – SIPT – reúne os valores de terras nuas médios informados por municípios e pelo Distrito Federal, considerando, basicamente, a localização do imóvel e a sua aptidão agrícola. O sistema tem a finalidade de permitir o arbitramento do valor da terra nua, para fins de lançamento de ofício do ITR, em processo regular de fiscalização, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Veja-se, nesse sentido, o art. 14 da Lei 9393/93: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Atualmente, o sistema é regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1877/19: Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. § 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se VTN o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados os seguintes critérios, referidos nos incisos I a III do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; e III - dimensão do imóvel. [...] Art. 4º As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal e servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no art. 3º. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 [...] Art. 8º Além das informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal, poderão também servir de base para o cálculo do valor médio do VTN informações prestadas por pessoas jurídicas e órgãos que realizem levantamento de preços de terras, dentre elas as Secretarias de Agricultura das unidades federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Como se vê, os valores do SIPT são uma média dos valores dos imóveis localizados no município, de modo que o valor do imóvel sob fiscalização pode situar-se acima, abaixo ou mesmo perto da média informada. Logo, o montante encontrado no SIPT não é definitivo e tanto a fiscalização quanto o sujeito passivo podem demonstrar que o valor real da terra nua diverge do preço constante do sistema. Sobre a possibilidade de avaliação contraditória pelo sujeito passivo, veja-se o art. 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Em caso de arbitramento, portanto, é expressamente ressalvada a possibilidade de contestação judicial ou administrativa, e o SIPT nada mais representa do que mero arbitramento do valor pela fiscalização com base em informações prestadas principalmente pelos municípios. No caso dos autos, o sujeito passivo apresentara laudo técnico de avaliação firmado por profissional capacitado (engenheiro civil habilitado no CREA e membro titular do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias), que, segundo alega, fez a avaliação da propriedade levando em consideração vistoria in loco, condições de utilização, pesquisa imobiliária, avaliação dos unitários de terra nua, levantamento topográfico, análises estatísticas etc, que, a meu ver, por serem intrínsecos e particulares à área em questão, e por serem idôneos, sobrepõem-se às médias constantes do Sistema. E como bem observado pela decisão a quo, o valor atribuído pelo sujeito passivo não fora insignificante a ponto de trazer maiores dúvidas sobre a sua correção. Desta forma, entre o valor arbitrado com base em meras médias aritméticas e o valor do laudo, este último tem maior valor probatório, pois levantado em consonância com as características específicas da área. Faço apenas a ressalva de que, em sede recursal, a discussão restringe-se ao valor declarado pelo sujeito passivo em confronto com o valor constante no SIPT (a decisão recorrida, neste particular, acolhera o VTN declarado), e não entre o valor do laudo e o valor do referido sistema. Nesse sentido, o laudo, cujo valor da terra nua é inferior àquele declarado, serve de prova para questionamento do valor arbitrado pela fiscalização. Logo, a autoridade fiscal não demonstrou o equívoco do valor declarado pelo sujeito passivo e voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 2 Recurso Especial do Sujeito Passivo 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2.2 NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Discute-se nos autos se a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário é condição para reconhecer a não incidência do ITR, prevista no art. 10, § 1º, II, alínea a, da Lei 9393/96, sobre tal área. Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação vigente à época do fato gerador) Pois bem. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Obviamente que, por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. E mais, de acordo com o voto condutor do acórdão acima mencionado, "a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si". Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Após reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com a legislação tributária e deve ser desprovido o apelo especial do sujeito passivo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado. Não obstante as judiciosas razões de decidir do Relator, peço licença para divergir no que toca ao entendimento de que, neste caso, deveria prevalecer o VTN apontado no laudo de avaliação, em detrimento daquele arbitrado com base no SIPT. O autuado foi intimado, durante o procedimento fiscal, a apresentar “laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados”, tendo sido ainda advertido na mesma oportunidade que a falta de apresentação do dito laudo ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Com a apresentação do laudo, a Fiscalização analisou-o e efetuou uma série de apontamentos relevantes que fizeram-na concluir não terem sido esclarecidos o motivos pelos quais o VTN lá apontado seria tão inferior àquele extraído do SIPT, que contava com o valor médio por hectare apurado no universo das DITR do exercício em questão. É que pretendeu o autuado valer-se do VTN declarado de R$ 3.000,00/ha ou dos de R$ 2.816,41 (Fazenda Santa Maria) e R$ 2.316,48 (Fazenda São Francisco) em contraposição ao VTN médio de R$ 11.104,58 ou mesmo em relação ao menor VTN do SIPT da ordem de R$ 4.936,93. A autoridade julgadora de primeira instância corroborou as deficiências do laudo apontadas pela Fiscalização e concluiu que não haveria nos autos a real comprovação que justificasse reconhecer que o VTN efetivo do imóvel seria menor que o considerado pelo autuante, apurado com base no SIPT. Registre-se aqui, que o VTN extraído do SIPT – com aptidão agrícola - foi o (menor) de R$ 4.936,93, referente a áreas de CAMPOS. (vide fls. 173) Ainda assim, a decisão recorrida, após registrar que o valor obtido por meio do SIPT seria aproximadamente 63% maior do que aquele declarado pelo autuado e reconhecer que o laudo apresentado pela então recorrente apenas fazia referencias a publicações e consultas a profissionais do ramo imobiliário que atuam na região, entendeu por bem dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, que correspondeu a aproximadamente 61% do valor do menor valor, o qual foi adotado pelo Fisco. Pois bem. Como bem colocou o relator, o valor encontrado no SIPT não é definitivo. Em outras palavras, não goza de presunção absoluta, o que equivale a dizer que o valor então determinado é passível de ser contestado/contraditado por parte do sujeito passivo. Antes porém, cumpre salientar que essa turma tem jurisprudência pacífica e firme no sentido de rejeitar valores de VTN arbitrados a partir do SIPT, quando não se tem especificada a aptidão agrícola, o que, destaque-se, não se trata do caso dos autos. Nesse sentido, para que fosse afastado o valor de que se valeu o autuante, com fulcro nos artigos 14 da Lei 9.393/93 c/c artigo 148 do CTN, competiria ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação, tal como exigido pela Fiscalização, por meio do qual Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.038 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720023/2008-01 demonstrasse as especificidades do imóvel que justificassem um VTN significativamente menor do que aquele apontado no SIPT, o que, definitivamente, não foi feito. Perceba-se que a decisão recorrida não concluiu nesse sentido, de que o laudo preencheria os requisitos exigidos e que cumpriria tal desiderato, mas apenas entendeu que dada a diferença entre os valores, haveria de prevalecer aquele declarado pelo autuado. Ora, penso ser justamente em sentido oposto. A partir da utilização de um valor regularmente obtido para fins de arbitramento, é do contribuinte o ônus de contraditá-lo de forma a desconstitui-lo, sem o que, é de se prevalecer o valor arbitrado pelo Fisco. Nesse sentido, DOU provimento ao recurso para restabelecer o VTN arbitrado, tal como arbitrado pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720457/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.
Numero da decisão: 3401-007.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Em julgamento os autos de infração de fls. 314 a 321, 330 a 340 e 349 a 358, lavrados em decorrência da constatação de recolhimento a menor de IPI lançado em virtude da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 57 /2 01 2- 64 Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720457/2012-64 utilização de créditos básicos indevidos (créditos relativos a aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero). O imposto está sendo exigido juntamente com a multa no percentual de 75% e dos juros de mora correspondentes. A infração, relatada pelo auditor no Termo de Verificação Fiscal de fls. 310 a 313, 326 a 329 e 345 a 348, parte integrante dos Autos de Infração, foi descrita, resumidamente, da seguinte forma: "Em procedimento de fiscalização no contribuinte em análise verificamos que o mesmo se creditou e aproveitou, no livro Registro de Apuração de créditos oriundos de ação judicial, para a qual já foi emitido acórdão contrário à pretensão da empresa. A empresa impetrou embargo de declaração, que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo devido, desta forma, o imposto não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora." O procedimento de elaboração do demonstrativo de reconstituição da . escrita fiscal foi assim descrito: "Por fim, refizemos a escrita fiscal do contribuinte, glosando estes "créditos presumidos", o que acabou por gerar saldos devedores do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI em determinados períodos de apuração, os quais estão sendo cobrados neste auto de infração, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora, já que, como visto acima, O embargo de declaração apresentado pelo contribuinte não tem efeito suspensivo sobre a decisão do acórdão que denegou a pretensão do contribuinte. Vale ressaltar que nesta reconstituição da escrita fiscal do contribuinte verificamos que em alguns períodos de apuração foram feitos lançamentos de débitos e créditos no Livro RAIPI do contribuinte referente a estorno de créditos e débitos destes "créditos presumidos". Conto tais créditos não foram aceitos. Todos os lançamentos de estornos feitos, tanto a crédito quanto a débito, também não podem ser considerados neste trabalho fiscal. Por conseguinte, foram lançados por esta fiscalização, separadamente. valores a titulo de "créditos" e "débitos" na reconstituição da escrita, visando anular estes estamos." Cientificada do lançamento em 17/09/2008, a autuada apresentou em 17/10/2008 uma impugnação para cada auto de infração. As impugnações foram juntadas às de fls. 386/406, 688/708 0950/971. Inicia sua peça impugnatória com longo arrazoado sobre o seu direito ao creditamento realizado, alegando que a decisão proferida no mandado de segurança n. 2002.50.01.001299-4, que lhe assegurava o direito de registrar em sua escrita os créditos discutidos, ainda está surtindo seus regulares efeitos, tendo em vista que a decisão favorável à Fazenda Nacional proferida em sede de apelação foi objeto de embargos de declaração, recurso que, no seu entendimento, teria o efeito de suspender a eficácia da decisão embargada. Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720457/2012-64 Complementa no sentido de que, estando a decisão judicial favorável à Fazenda Nacional suspensa pela interposição dos embargos de declaração, a fiscalização poderia ter apenas efetuado o lançamento para prevenir decadência, mas jamais glosar os créditos da empresa registrados em observância a sentença judicial válida, vigente e eficaz, citando doutrina e jurisprudência. Terminada sua argumentação referente ao direito ao crédito passa a apontar alguns erros que, no seu entendimento, a fiscalização teria cometido na reconstituição da escrita fiscal. Alega que seria necessário que se retirasse da escrita os débitos decorrentes das devoluções de mercadorias desoneradas (CFOP 5.201 e 6.201) já que os créditos, relativos a tais mercadorias, estavam sendo glosados. Informa ainda que o mesmo procedimento deve ser adotado com relação aos débitos decorrentes dos estornos realizados para anular os créditos de insumos utilizados na produção de mercadoria destinada ao exterior, informando também que a fiscalização já procedeu a este estorno quando da reconstituição da escrita fiscal. Ao final pede "a exclusão dos débitos de IPI lançados em seu livro de apuração referentes às devoluções de insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados (CFOP's 5.201 e 6.201 - "Devolução de Compra para Industrialização")" e "a exclusão, do lançamento ora impugnado, da multa de 75% lançada pelos agentes fiscais, tendo em vista a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n°2002.50.01.001299-4 (que ainda remanesce vigente)". Pede também a realização de diligência com a finalidade de comprovar a ocorrência dos erros cometidos na reconstituição da escrita fiscal. Em 25/11/2008 postou nos Correios a documentação juntada ás fls. 1284/1332. Encabeçando a documentação juntada vislumbra-se requerimento para que seja determinada a conexão do presente processo com o processo 10783.901836/2006-11, que trata de compensação de débitos diversos como saldo credor de 111 gerado em período abrangido pelo auto de infração. Argumenta que o indeferimento do ressarcimento solicitado, se mantido, deveria dar ensejo a anulação do estorno de crédito correspondente, sendo que a ausência desta anulação resulta na cobrança indevida de IPI. A questão foi objeto de julgamento que resultou no Acórdão CARF nº 3401- 005.219, em sessão realizada em 26/07/2018, que decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão de piso, que se omitiu em relação a item suscitado pela defesa. Decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado. Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720457/2012-64 Transcreve-se, abaixo, o fundamento da decisão: (...) Apesar da decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da r. decisão recorrida, a r. DRF de Caxias do Sul deu seguimento a cobrança nos seguintes termos: 2. Diante do resultado do julgamento do CARF, o presente processo foi recepcionado para ajuste dos valores que foram mantidos, nos sistemas da RFB, bem como, prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente. Assim, elaboramos novo demonstrativo de cálculo dos valores do Auto de Infração, que anexamos ao presente processo, resultando no saldo do crédito tributário de R$ 329.205,85 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sobre os quais incidirão os acréscimos legais descritos no Auto de Infração, conforme legislação descrita e aplicável. Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720457/2012-64 3. Cientifique-se a contribuinte do resultado do julgamento exarado pelo Acórdão CARF, acima referido, bem como, dos ajustes dos valores devidos por força do referido julgamento. Ajustem-se os sistemas da RFB, e prossiga-se na cobrança do crédito tributário na forma da legislação, e conforme os prazos legais previstos no PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) Intimado do julgamento, apresentou petição apontando o equívoco das autoridades administrativas. Tal petição foi recepcionada como Recurso Especial e teve seu conhecimento negado pela presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Este despacho é definitivo, conforme prescreve o art. 68, § 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Consequentemente, não cabe Agravo, conforme o art. 71, § 2º, inciso VI e VIII, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB para cientificar o sujeito passivo do presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada. Foi dado seguimento à cobrança do crédito. A Recorrente ingressou com ação judicial e teve liminar deferida nos seguintes termos: Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720457/2012-64 Os autos retornaram então a este julgador. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Como se percebe, a celeuma decorre da falsa compreensão do resultado do julgamento proferido e encorpado no acórdão n. 3401-005.219. Naquela ocasião, decidimos pela nulidade da decisão em razão do não enfrentamento de fundamentos. Assim, antes que se prosseguisse à cobrança seria necessária nova prolação de acórdão por parte da primeira instância administrativo. A série de equívocos que se seguiram Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720457/2012-64 nesse processo deram-se em decorrência da interpretação daquele julgamento, o que indicaria a nulidade de todos os atos subsequentes ao julgamento do recurso voluntário, tendo em vista seu descumprimento pela DRJ, órgão julgador a quo. Por tal motivo, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja dado cumprimento ao acórdão nº 3401-005.219. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital

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