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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5247118 #
Numero do processo: 10970.720031/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311-388-9 e no AIOP Nº 37.311-389-7 se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa de  mora  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la  com a multa  aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente  no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa  de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311­388­9 e no AIOP Nº 37.311­389­7  se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 232          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  – FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL DE ITUIUTABA contra Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de:   (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.  (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.311.390­0, ­ CFL 78 ­ com valor consolidado de R$ 4.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração referem­se a lançamento  de contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  parcelas  legais  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  bem  como  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED),  além  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  O Relatório Fiscal relaciona os fatos geradores apurados:  1.2.1­  As  contribuições  lançadas  têm  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados e aos contribuintes individuais a serviço da empresa  além  de  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho no decorrer do período fiscalizado.  1.2.2­ A empresa apresentou no período de apuração do débito,  04/2008  a  11/2009,  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, com código de FPAS­ FUNDO DE  PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA  SOCIAL  639,  correspondente  a  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  (isenta  da  contribuição  previdenciária  patronal  artigo  55  da  Lei  n°  8212/91).  Ao  utilizar  o  código  referente  ao  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL ­ FPAS 639 na GFIP o contribuinte deixou de declarar  e  recolher  a  cota  Patronal  da  contribuição  previdenciária  prevista no artigo 22 da lei 8.212/91.  1.2.3­ A entidade, no entanto, não comprovou ser portadora de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 (CEBAS) emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS), conforme determinado na Lei 8.212/91:  " Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal.  II  ­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;"....  1.2.4­ A empresa faz parte do quadro associativo da Associação  das  Fundações  Educacionais  de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais­AFEESMIG  que  congrega  todas  as  Fundações  Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais.   Esta  associação  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (processo  n°  2008.38.00.012378­3)  perante  a  Justiça  Federal de 1o Grau, visando que seja determinado a autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  que  as  entidades  filiadas  à  impetrante  se  submetam  às  exigências  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais (ART. 195, § 7o, CF 88)  para  as  suas  filiadas.  A  liminar  foi  deferida  em  09.05.2008,  porém  em  01.03.2010  foi  proferida  e  publicada  sentença  que  Denega  Segurança  e  torna  sem  efeito  a  decisão  liminar  proferida  nos  Autos  do  referido  Mandado  de  Segurança.  Posteriormente  foi  interposto  pela  Impetrante  Agravo  de  Instrumento  n°  0040844­75.2010.4.1.000MG  (Processo  originário  n°  0012145­91.2008.4.1.3800  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região,  onde  a  decisão  proferida  e  publicada  em  30/07/2010  negou  seguimento  ao  recurso  interposto.  1.2.5­ Desta forma não havendo decisão judicial suspendendo a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  Patronais  e  destinadas  a  outras  Entidades  (Terceiros)  apuramos  estas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  constantes de folhas de pagamento/GFIP, bem como sobre valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de Cooperativa de Trabalho com enquadramento  no  FPAS  574  (ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  (inclusive  Fundação).  Em  relação  à  obrigação  acessória,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  as GFIP  informadas  das  competências  de  04/2008  a  11/2008  foram  declaradas  com  erro  no  campo  relativo ao FPAS, uma vez que  foi  informado o código FPAS 639  (Entidade Beneficente de  Assistência Social), quando deveria ter sido informado o código FPAS 574 (Estabelecimentos  de Ensino):  2, Incorreções ou omissões de Dados da GFIP:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 233          5 A empresa  transmitiu as GFIP das competências 04/08 a 11/08  com  erro  no  campo  relativo  ao  FPAS,  ou  seja  ao  invés  de  transmiti­las  com  código  FPAS  574  (Estabelecimentos  de  Ensino)  foram  transmitidas  com  o  código FPAS  639  (Entidade  Beneficente de Assistência Social).  Ainda,  informa o Relatório Fiscal que as GFIP das competências 04/2008 a  11/2008  foram  enviadas  em  03/2009,  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  de  03.12.2008, conforme verificado em consulta ao sistema informatizado GFIPWEB.  Neste diapasão, em relação ao AIOA 37.311.390­0, CFL ­ 78  ­ o Relatório  Fiscal dispõe que, considerando que não ocorreram circunstâncias agravantes previstas no art.  290 do RPS, aplicou­se a multa prevista no artigo 32­A, inciso II, combinado com o § 3°,  II  do  mesmo  artigo,  da  Lei  8.212/91  (Redação  dada  pela  Lei  11.941),  no  valor  de  R$  4.000,00.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  legais  nas  autuações  de  obrigação  principal, o Relatório Fiscal informa que se aplicou a legislação em vigor, significando que a  multa  de  ofício  (75%)  foi  aplicada  após  a  competência  12/2008,  inclusive,  e  que  a  multa  moratória foi aplicada até a competência 11/2008, inclusive.  A Recorrente teve ciência das autuações em 24.03.2011, conforme fls. 03.  O período objeto do auto de infração:  (i)  para  os  AIOP,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 04/2008 a 11/2009.  (ii) Para  o  AIOA  ­  CFL  78  ­  conforme  o  Anexo  do  relatório  Fiscal às fls. 58, é de 04/2008 a 11/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  (i) Afirma que os Autos de Infração e o Termo de Arrolamento de  bens  e direitos  integrantes deste processo  referem­se a período  sub  judice,  amparado  por  decisão  judicial,  tendo  sido  precipitada a instauração de auditoria e a lavratura dos autos de  infração,  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  garantidos na Carta Magna, destacado o art. 5°, LV.  (ii) Sustenta que "nos autos de infração há excesso de exação, na  modalidade  configurada  pela  aplicação  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  mais  as  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aplicando­se  inclusive  sanções  criadas  em  legislação  sancionada  posteriormente,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal."  (iii) Impugna todos os fundamentos legais da aplicação da multa  de  75%  e  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  a  multa,  referente  ao  código  701  (Falta  de  pagamento,  de  declaração,  declaração inexata).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 (iv) Discorre acerca da natureza dos juros e da multa e denuncia  a  incidência, nos autos de  infração em epígrafe, de juros sobre  multa, afirmando não haver previsão legal para tal incidência, o  que caracteriza ofensa ao principio da legalidade.  (v) Diz padecer de amparo a pretensão da autoridade autuante  relativa à aplicação da MP 449, de 2008, em razão do amparo  constitucional,  do  excesso  de  exação  e  da  não  observância  da  exegese do art. 112 do Código Tributário Nacional.  (vi) Requer, ao  fim, a  improcedência do processo, em razão de  os períodos apurados nos autos de infração estarem sub judice,  pelo  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  fundamentais  da  impugnante e pela aplicação de excesso de exação.  (vii)  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente documental, revisão pericial contábil e  outras.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009   DEBCAD 37.311.388­9   CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS   A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais e sobre os valores pagos  a cooperativas de trabalho.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009   DEBCAD 37.311.389­7   CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  da  legislação  tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2008   DEBCAD 37.311.390­0   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  INCORREÇÃO  OU  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar GFIP com incorreções ou omissões.  ISENÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 234          7 Deve ser lavrada a autuação cabível se não há decisão judicial  que  determine  a  isenção  do  contribuinte  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e do cumprimento das obrigações  acessórias a elas relativas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5A  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2011.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, resumidamente:    (i) Cerceamento do direito de defesa ­ indeferimento de perícia  requisitada  para  recálculo  do  débito  em  planilha  descritiva  de  juros e multa aplicados;    (ii) Violação a princípios constitucionais ­ Os Autos de Infração  e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos referem­se a período  SUB JUDICE, amparado por decisão judicial;    (iii)  Há  excesso  de  exação  ­  pela  aplicação,  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  das  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  com  sanções criadas em legislação sancionada posteriormente.     (iv)  Há  incidência  de  juros  sobre  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (v)  Requer  reexame  do  cálculo  e  das  taxas  utilizadas  para  se  comprovar  em  demonstrativo  analítico  discriminado  competência a competência se houve ou não excesso de exação;    (vi)  Requer,  alternativamente,  que  os  períodos  apurados  nos  autos de infração que se encontravam até março de 2010 sob o  amparo  judicial,  sejam atualizados  somente  pela  taxa  de  juros  do período e tenha a remissão da multa de ofício aplicada, uma  vez que ainda se apresenta Sub­judice no T R F l a Região, devido  à  recente  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  Regimental  apresentado      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 235          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  – FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL DE ITUIUTABA contra Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de:   (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.  (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.311.390­0, ­ CFL 78 ­ com valor consolidado de R$ 4.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração referem­se a lançamento  de contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 236          11 incidentes  sobre  parcelas  legais  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  bem  como  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED),  além  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  Desta  forma,  conforme o  artigo 37 da Lei n° 8.212/91,  foi  lavrado AIOP  e  AIOA que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 237          13 Analisando­se os AIOPs e o AIOA,  tem­se que  foi cumprido  integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Cerceamento do direito de defesa ­ indeferimento de perícia  requisitada  para  recálculo  do  débito  em  planilha  descritiva  de  juros e multa aplicados;  (iv)  Há  incidência  de  juros  sobre  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  (v)  Requer  reexame  do  cálculo  e  das  taxas  utilizadas  para  se  comprovar  em  demonstrativo  analítico  discriminado  competência a competência se houve ou não excesso de exação;  Analisemos os itens (i), (iv) e (v) conjuntamente..  A  argumentação  da  Recorrente  no  item  (i)  está  centrada  na  violação  do  direito de defesa porque a Recorrida indeferiu o pedido de perícia feito, conforme a decisão da  primeira instância às fls. 193:  Ainda, a perícia proposta pelo impugnante deve ser considerada  desnecessária,  por  prescindível  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  Isso porque a realização de diligência e ou perícia  pressupõe a existência de fatos a serem esclarecidos e que o fato  a  ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado,  fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos  presentes autos.  Ora, a Recorrida considerou que o pedido de perícia era desnecessário pois os  autos trazem elementos suficientes para que se decida a matéria, nos termos do art. 18, Decreto  70.235/1972:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em  relação  aos  tópicos  (iv)  e  (v),  tem­se  que  os  acréscimos  legais  foram  aplicados  com  fulcro  na  legislação  de  regência,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, às fls. 17 a 18, na qual no item 701 (art. 35­A da Lei n°  8.212,  de  1991,  na  redação  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996) foram aplicados tão somente em relação às  competências  de  12/2008  a  11/2009,  as  quais  são  posteriores  à  edição  da  referida  MP  n°  449/2008.  Vejamos o Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, às fls. 17 a 18,  na  qual  aparece  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  Auditoria­Fiscal  para  a  aplicação  dos  acréscimos legais:  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências  : 04/2008 a 11/2008   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 238          15 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei  9430/96,  art.  44,  inciso  I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Observa­se  que  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Ademais, em relação aos tópicos (iv) e (v) anote­se que a Recorrida elaborou  um quadro explicativo a comprovar que os juros aplicados não incidem sobre o valor da multa,  mas  tão  só  sobre  o  valor  líquido  das  rubricas  (ou  seja,  o  valor  original  do  crédito  apurado)  constantes dos levantamentos, conforme se constata do quadro às fls. 193:  Equivoca­se  a  o  impugnante  ao  afirmar  a  existência  de  incidência  de  juros  sobre multa.  Isso  porque  pode­se  observar  nos relatórios Discriminativos do Débito dos AI 37.311.388­9 e  37.311.389­7  que  os  juros,  em  cada  competência,  foram  calculados sobre o valor original do crédito apurado.   Exemplificativamente,  pode­se  verificar  que,  na  competência  04/2008  do  AI  37.311.388­9,  os  juros  incidem  sobre  o  valor  TOTAL  LÍQUIDO,  da  forma  abaixo  discriminada,  em  observância à legislação referida:    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 239          17 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Violação a princípios constitucionais ­ Os Autos de Infração  e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos referem­se a período  SUB JUDICE, amparado por decisão judicial;  (vi)  Requer,  alternativamente,  que  os  períodos  apurados  nos  autos de infração que se encontravam até março de 2010 sob o  amparo  judicial,  sejam atualizados  somente  pela  taxa  de  juros  do período e tenha a remissão da multa de ofício aplicada, uma  vez que ainda se apresenta Sub­judice no T R F l a Região, devido  à  recente  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  Regimental  apresentado  Analisemos os tópicos (ii) e (vi) conjuntamente..  Em  relação  à  violação  de  princípios  constitucionais,  já  analisamos  no  item  (A).  Em relação ao ingresso na via judicial, veja­se o Relatório Fiscal às fls. 37:  A  empresa  faz  parte  do  quadro  associativo  da  Associação  das  Fundações Educacionais  de Ensino  Superior  de Minas Gerais­ AFEESMIG que congrega todas as Fundações Educacionais de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais.  Esta  associação  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (processo  n°  2008.38.00.012378¬  3)  perante  a  Justiça  Federal  de  1°  Grau,  visando  que  seja  determinado  a  autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  que  as  entidades  filiadas  à  impetrante  se  submetam às exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91, ou seja, o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias patronais (ART. 195, § 7o , CF 88) para as suas  filiadas.   A liminar foi deferida em 09.05.2008, porém em 01.03.2010 foi  proferida  e  publicada  sentença  que Denega  Segurança  e  torna  sem  efeito  a  decisão  liminar  proferida  nos  Autos  do  referido  Mandado  de  Segurança.  Posteriormente  foi  interposto  pela  Impetrante  Agravo  de  Instrumento  n°  0040844­ 75.2010.4.1.000MG  (Processo  originário  n°  0012145¬  91.2008.4.1.3800  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região,  onde  a  decisão  proferida  e  publicada  em  30/07/2010  negou seguimento ao recurso interposto.  Ora, a autora do Mandado de Segurança (Processo nº 2008.38.00.012378­3,  11ª Vara Federal  em Belo Horizonte  ­ MG)  é  a Associação  das  Fundações Educacionais  de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais  ­  AFEESMIG  e  não  a  Recorrente  que,  por  ser  filiada  à  Associação, tem­la como substituta processual.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37,  esclarece  que  não  houve  decisão  judicial suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 1.2.5­ Desta forma não havendo decisão judicial suspendendo a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  Patronais  e  destinadas  a  outras  Entidades  (Terceiros)  apuramos  estas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  constantes de folhas de pagamento/GFIP, bem como sobre valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de Cooperativa de Trabalho com enquadramento  no  FPAS  574  (ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  (inclusive  Fundação).  Logo, em relação ao item (vi), correta a autuação fiscal posto que não havia  medida  judicial,  ou  mesmo  amparo  na  legislação  tributária,  que  amparasse  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se atualizar somente pela Taxa de Juros o crédito até a competência  03/2010.   Em  todo  caso,  na  execução  do  presente  processo  administrativo­fiscal,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  verifica  se  há  algum mandamento  judicial  que  possa  impactar tal execução.  De todo o exposto, ao prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Há  excesso  de  exação  ­  pela  aplicação,  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  das  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  com  sanções criadas em legislação sancionada posteriormente.   Analisemos o item (iii).  Os acréscimos  legais  foram aplicados com fulcro na  legislação de regência,  conforme se depreende do Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, às fls. 17 e 18, na  qual  no  item  701  (art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430,  de 1996) foram aplicados  tão somente em relação às competências de 12/2008 a 11/2009, as  quais são posteriores à edição da referida MP n° 449/2008:  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 240          19 dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências  : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei  9430/96,  art.  44,  inciso  I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Diante  do  exposto,  considerando­se  que  a  Auditoria­Fiscal  aplicou  os  acréscimos legais em conformidade com a legislação pertinente, não prospera a argumentação  da Recorrente de excesso de exação.  Ainda, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.  Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Ainda assim, em relação à obrigação acessória, considero correta a autuação  fiscal e mantenho a decisão de primeira instância posto que o Relatório Fiscal informa que as  GFIP informadas das competências de 04/2008 a 11/2008 foram declaradas com erro no campo  relativo ao FPAS, uma vez que  foi  informado o código FPAS 639  (Entidade Beneficente de  Assistência Social), quando deveria ter sido informado o código FPAS 574 (Estabelecimentos  de Ensino). De forma que houve infração à Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV, com a redação  dada pela Lei n° 11.941/2009, com a multa sendo aplicada com fundamento na Lei nº 8.212, de  24/07/1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos  Lei  n°  11.941/2009,  considerando­se o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", CTN.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 241          21 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte, até a competência 11/2008, inclusive:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO RECURSO,  para  que  ­  no  AIOP  nº.  37.311.388­9  e  no  AIOP nº. 37.311.389­7  ­ se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,  inclusive,  com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13896.722988/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgado em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora. (assinado digitalmente) Plinio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes das seguintes infrações, apuradas ano calendário 2006, conforme descrição contida  nos respectivos autos de infração:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ESTORNO  DE  VENDAS  NÃO  COMPROVADOS   Omissão de Receita caracterizada pelas irregularidades constatadas, conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  que  após  efetivada  a  venda  e  procedida  a  entrega  da  mercadoria  o  comprador  retorna  a  nota  fiscal  emitida  pela  Sara Lee,  sob  os mais  diversos  argumentos, não emitindo nota fiscal de devolução.  Enquadramento Legal: Art.  24 da Lei n° 9.249/95; Arts.  249,  inciso  II,  251 e  parágrafo único, 278, 279, 280, e 288, do RIR/99.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS ICMS INCIDENTE SOBRE VENDAS   Omissão  de  Receita  Operacional,  caracterizada  pela  dedução  de  ICMS  em  valor superior ao valor destacado nas notas fiscais emitidas no ano calendário de 2006 ( Vide  Termo de Verificação Fiscal ).  Enquadramento Legal: Art.  24 da Lei n° 9.249/95; Arts.  249,  inciso  II,  251 e  parágrafo único, 278, 279, 280, e 288, do RIR/99.  003 ­ AMORTIZAÇÃO VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS   No  ano  calendário  de  2005,  contribuinte  foi  submetido  à  fiscalização,  que  promoveu  constituição de  crédito  tributário através do processo no. 16175.000476/2005­00,  em decorrência de glosa de dedutibilidade de despesa de agio de  investimento,  lançada nos  anos calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.  Inconformado, o contribuinte  impetrou  impugnação ao  lançamento,  endereçada à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas.SP.  Apreciado  o  mérito  da  impugnação,  a  Delegacia  de  Julgamento,  por  unanimidade  manteve  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Não  conformado  o  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário  à  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (  CARF  ),  que  em  decisão,  por  unanimidade,  dá  provimento  ao  recurso  impetrado  pelo  contribuinte.  No  exercício  de  sua  competência  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  ainda  em  fase  de  julgamento.  Através  da  intimação  no.  902/2011,  (  fls.  )contribuinte  foi  intimado  a  fazer  prova  do  pagamento  e  natureza do agio de investimento lançado como despesa dedutível no ano calendário de 2006.  Atendendo intimação o contribuinte apresentou uma serie de documentos,  inclusive cópia da  decisão proferida pelo CARF, que dá provimento ao recurso apresentado, esclarecendo que o  ágio de 2006 é uma perna daquele pago em 2000 e objeto de autuação. Em razão do recurso  especial,  produzir  efeito  devolutivo,suspendendo  a  decisão  e  a  constituição  definitiva  do  crédito, em razão da necessidade de se dar garantia ou proteção do crédito tributário em face  da  decadência,  prestes  a  ocorrer  em  31  de  dezembro  de  2011,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração, cuja execução/fica suspensa até decisão definitiva daquela corte administrativa.  Fl. 5266DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 4          3 Enquadramento Legal: Art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso  I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§ 2o e 4°, e 325,­do RIR/99 .  004 – PROVISÕES ­ PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS  Valor apurado conforme planilhas de fls 126 a 127 e Termo de Verificação  Enquadramento Legal: Art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações  do art. 14, da 9.430/96; Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 335, do RIR/99.  Também  fazem  parte  do  recurso  o  PIS­não­cumulativo  e  a  Cofins  não­ cumulativa  lançados  reflexamente,  em  relação  à  infração  001,  sob  os  mesmos  fundamentos  fáticos.  Os pedidos sintetizados na impugnação bem demonstram os questionamentos do  contribuinte, pelo que são reproduzidos abaixo:   (i)  a  presente  Impugnação  é  tempestiva  e,  portanto,  deve  ser  integralmente apreciada;   (ii) preliminarmente, deve­se reconhecer que o Auto de Infração não se  encontra  revestido  das  formalidades  essenciais  impostas  pela  legislação tributária, sobretudo com relação à descrição dos fatos e à  sua  motivação,  deforma  que  deve  ser  integralmente  cancelado,  nos  termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72;  (iii) com relação ao item 1 do Auto de Infração (omissão de receitas –  estorno  de  vendas),  a  Requerente  tem  como plenamente  demonstrado  que  o  questionamento  feito  pela  D.  Fiscalização  decorre  de  uma  interpretação  equivocada  dos  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2006.  Na  verdade,  não  houve  "devolução  de  mercadorias",  como  presumido  pela  D.  Fiscalização.  O  que  efetivamente  ocorreu  no  presente  caso  foi  o  "retorno  de  mercadorias",  hipótese  distinta  da  devolução, em que não há recebimento de produtos, pelo destinatário,  nem o registro dessas mercadorias em seus Livros Fiscais;  (iv)  nesse  sentido,  a  documentação  colacionada  pela  Requerente  apenas  corrobora  as  suas afirmações  no  sentido  de que  não  houve  o  recebimento,  pelos  destinatários  respectivos,  de  mercadorias  objeto  das notas fiscais de retorno emitidas pela Requerente, além do que, tais  destinatários,  sequer  registraram  essas  mercadorias  em  seus  Livros  Fiscais.  Assim,  restaria  desqualificada  a  exigência  feita  pela  D.  Fiscalização de que os respectivos compradores estariam obrigados a  emitir Notas Fiscais de devolução, em substituição às Notas Fiscais de  retorno emitidas pela própria Requerente;   (v) ademais, ao pretender tributar valores decorrentes de vendas não­ concretizadas,  a  D.  Fiscalização  estaria  violando  diretamente  o  disposto no artigo 280 do RIR/99, segundo o qual a receita líquida de  vendas  e  serviços  deve  ser  diminuída  das  receitas  canceladas.  No  mesmo sentido, relativamente ao PIS e à COFINS, está o artigo 3º, §2°,  da Lei 9.718/98;   (vi)  a  Requerente  tem  também  como  plenamente  demonstrada  a  improcedência  dos  questionamentos  feitos  pela  D.  Fiscalização  a  Fl. 5267DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 5          4 respeito de sua documentação fiscal (notadamente as Notas Fiscais de  retorno), uma vez que todos os documentos por ela emitidos preenchem  as  formalidades  legais  previstas  tanto  na  legislação  fiscal  federal  quanto  estadual,  não  tendo  sido  em  momento  algum,  aliás,  questionadas pelas DD. Autoridades Administrativas Estaduais;   (vii)  conforme  amplamente  aceito  pela  jurisprudência,  a  mera  presunção de omissão de receitas sem a sua cabal comprovação não é  suficiente  para  sustentar  a  exigência  fiscal.  Assim,  não  resta  dúvida  que  o  débito  tributado  apurado  em  relação  à  suposta  omissão  de  receitas não deve prevalecer, devendo ser anulado;   (viii)  por  fim,  as  hipóteses  relacionadas  a  omissão  de  receita  são  tratadas  pela  legislação  fiscal  como  presunções  relativas,  de  forma  que,  uma  vez  demonstrada  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pelo contribuinte por meio de provas documentais, deve­se proceder ao  imediato cancelamento da exigência fiscal;   (ix)  no  presente  caso,  a  Requerente  apresentou  diversos  documentos  (notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  bem  como  guias  de  entrega  e  declarações  fornecidas  por  alguns  de  seus  clientes)  comprovando  a  não entrega de mercadorias no ano de 2006, de forma que, nos termos  923 e 924 do RIR/99, caberia à D. Fiscalização apresentar documentos  para contrapor as afirmações feitas pela Requerente;  (x) ad argumentandum, caso se entenda que os  fundamentos  fáticos e  legais apresentados pela Requerente para demonstrar a insubsistência  do item 1 do Auto de Infração não sejam suficientes o bastante, requer­ se  desde  já  a  realização  de  diligência,  possibilitando,  assim,  que  a  Requerente exerça o seu direito de ampla defesa e do contraditório;  (xi) com relação ao item 2 do Auto de Infração (omissão de receitas – ICMS  sobre  vendas),  a  Requerente  demonstrou  que  as  parcelas  questionadas pela D.Fiscalização decorrem de ajustes relacionados às  seguintes  parcelas:  (a)  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  (b)  diferenciais  de  alíquotas  de  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Requerente  em  outros  estados;  e  (c)  o  ICMS  destacado nas Notas Fiscais de retorno de mercadorias (item 1 do Auto  de Infração);  (xii)  os  itens  (a)  e  (b)  do  item  acima,  apesar  de  devidamente  registrados  na  contabilidade  da Requerente,  não  foram  considerados  pela D. Fiscalização na análise do caso;  (xiii) o item (c), por sua vez, está intimamente relacionado ao item 1 do  presente Auto de Infração, de modo que os argumentos acima expostos  apontam para sua procedência;   (xiv)  com  relação  ao  item  3  do  Auto  de  Infração  (amortização  de  despesas  de  ágio),  a  Requerente  demonstrou  que  a  exigência  nele  consubstanciada  está  diretamente  relacionada  ao  resultado  final  do  Processo  Administrativo  n°  16175.000476/2005­00,  que  ainda  se  encontra pendente de julgamento pela CSRF;  Fl. 5268DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 6          5 (xv)  como  nesse  processo  administrativo  o  CARF  já  proferiu —  por  unanimidade  de  votos  —,  decisão  favorável  à  Requerente,  reconhecendo o  seu direito de amortizar, para  fins  fiscais, os valores  apurados  no  ano­calendário  de  2000  a  título  de  ágio,  deve  ser  imediatamente  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  efetuado  pela D. Fiscalização;  (xvi)  ainda  que  assim  não  fosse  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar– os argumentos de fato e de direito aduzidos no Processo  Administrativo n° 16175.000476/2005­00 devem ser aqui considerados  como  se  tivessem  sido  integralmente  repetidos  nesta  Impugnação.  Ademais, este caso deve ser apreciado após o julgamento do Processo  Administrativo  n°  16175.000476/2005­00,  ou,  ao menos,  em  conjunto  com  ele. Constatada  a  inexistência  de  infração  no  processo  original,  resulta a improcedência da presente autuação;   (xvii)  no  mérito  relacionado  a  esse  item  do  Auto  de  Infração,  a  Requerente  demonstrou  que  os  valores  de  ágio  apurados  pela  Requerente que passaram a ser amortizados para fins  fiscais à  razão  de  1/84  decorrem  da  mera  aplicação  das  disposições  contidas  na  legislação  fiscal  em  vigor,  conforme  já  expressamente  reconhecido  pelo CARF e por Parecer emitido por Ricardo Mariz de Oliveira;   (xviii)  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  execução  suspensa, para evitar a decadência, não deve ser aplicada a multa de  ofício  de  75%  sobre  os  valores  questionados  pela  D.  Fiscalização  a  título de despesas de amortização de ágio, nos termos do artigo 63 da  Lei 9.430/96 e de diversos precedentes proferidos pelo CARF;   (xix)  com  relação  ao  item  4  do  Auto  de  Infração  (não­adição  de  provisões  ao  Lucro  Real),  a  Requerente  demonstrou  o  completo  descabimento  e  a  inconsistência  da  metodologia  empregada  pela  D.  Fiscalização  para  apurar  o  que,  a  seu  ver,  teria  sido  indevidamente  excluído  do Lucro Real  pela Requerente quando da apuração do  seu  Lucro Real do ano­calendário de 2006;  (xx) ademais, os valores informados pela Requerente em sua DIPJ de  2006 se encontram contabilizados com a observância das disposições  legais aplicáveis,  de modo que, nos  termos  dos  artigos  923  e 924  do  RIR/99, fariam prova a seu favor, transferindo, assim, o ônus da prova  para a D. Fiscalização, que, por sua vez, nada apresentou para refutar  as informações prestadas pela Requerente;   (xxi)  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  ressalta­se  que  os  erros  incorridos  pela D. Fiscalização  em relação a  esse  item  da  autuação,  por  si  só,  já  justificariam  que  a  Requerente  pleiteie,  desde  já,  pela  determinação  da  baixa  do  presente  processo  administrativo  em  diligência  para  realização  de  perícia  contábil,  que  tenha  por  escopo  examinar  com  maior  exatidão  os  valores  apontados  pela  D.  Fiscalização como supostamente devidos pela Requerente;   (xxii)  conforme  demonstrado  acima,  não  foi  comprovada  qualquer  omissão de  receita,  razão pela qual, cancelada a exigência principal,  deverão ser também canceladas as exigências reflexas, relativas à CSL,  ao PIS e à COFINS;  Fl. 5269DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 7          6 (xxiii)  na  forma  em  que  aplicada,  a  multa  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  na  medida  em  que  além  de  não  ter  havido  fraude  ou  sonegação,  acompanhadas  de  dolo  ou  má  fé,  o  valor  exigido  a  título  de  multa  punitiva  é  extremamente  elevado,  ultrapassando  os  limites  da  razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida;  (xxiv) mesmo que se considerasse válida a exigência fiscal em debate, o  que se admite a título meramente argumentativo, deveria ao menos ser  cancelada  a  juros  à  taxa  Selic  (sobre  o  principal  e  sobre  a  multa),  posto que inconstitucional.  183.  À  luz  de  tudo  o  quanto  acima  exposto,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  imediato  cancelamento  da  totalidade  do  Auto  de  Infração  em  tela,  com  o  conseqüente arquivamento do processo administrativo.  184.  A  Requerente  protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16,  §  4º,  alínea  "a"  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  do  princípio  da  verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  185.  Ademais,  para  a  realização  das  perícias  ora  pleiteadas,  a  Requerente indica aqui como perito, nos termos do artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/02  (sic),  o  Sr.  Fernando Viana  de Oliveira Filho,  brasileiro,  Contador  com  CRC  n°  1SP215836  SP  e  o  Sr.  Mauro  Stacchini Júnior, brasileiro, Contador com CRC n° 1SP117498, ambos  com  escritório  na  Rua  Amália  de  Noronha,  n°  402,  Ed.Actual,  São  Paulo SP, CEP 05410010, para acompanhar a perícia contábil.”  Analisando  tais  questionamentos,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  Provas.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve  ser apresentada no momento  da  impugnação,  precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos  requisitos constantes do  art.16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  não  se  logrou  atender neste caso.  Diligências e Perícias.  Indefere­se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação.  Nulidade.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  Fl. 5270DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 8          7 Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando  o  sujeito  passivo  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  impugnação.  Conexão Processual. Glosa de Despesa de Amortização de Ágio.  Dada  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  processos  administrativos,  adapta­se  a  presente  decisão  àquela  já  prolatada  anteriormente  nos  autos do processo nº 16175.000476/200500.  Decadência. Glosa de Despesa de Amortização de Ágio.  Só  há  de  se  cogitar  da  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  realização  da  despesa,  quando  o  tributo  torna­se  exigível,  ou  seja,  a  partir da data em que o lançamento é juridicamente possível.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS   Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN  (lei  nº  5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele  do qual decorrem.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2006   Estorno de Vendas Não Comprovado.  Caracteriza omissão de receita o estorno de vendas não comprovado.   ICMS sobre Vendas.  Verificada  a  dedução  de  despesa  de  ICMS  em  valor  maior  que  o  contabilizado  nos  livros  fiscais,  correta  é  a  adição  do  valor  da  diferença correspondente na determinação do lucro real.  Incorporação. Ágio. Amortização.  Pressuposto  para  lançar  a  amortização  de  ágio  como  despesa  dedutível,  no  âmbito  do  IRPJ,  é  a  pessoa  jurídica,  que  absorver  o  patrimônio  de  outra  em  virtude  de  incorporação,  ter  na  incorporada  participação  societária  que  ela,  incorporadora,  haja  adquirido  com  ágio,  não  se  prestando  a  título  de  aquisição  o  recebimento  de  bens/direitos  em  devolução  de  participação  societária  que  a  investidora  detinha  em  uma  terceira  pessoa  jurídica.  Mais,  se  há  desconexão  entre  a  anotação  contábil  e  a  realidade  que  pretende  registrar, com reflexo sobre o lucro líquido, impõe­se, também, o ajuste  da base de cálculo da CSLL.  Provisões.  Constatado ajuste a menor na determinação do  lucro  real,  relativo à  despesa de provisão indedutível, correta a adição do valor que deixou  de ser computado.  Multa de Lançamento de Ofício.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  Fl. 5271DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 9          8 administração afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do  art. 97, inciso VI, do CTN.  Juros de Mora.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  No  tocante  à  taxa  Selic,  a  utilização  desta  como  juros  de  mora  está  fundamentada por expressa determinação legal.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora,  a partir de seu vencimento.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  16/07/2012  (conforme  AR,  fl.3746),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  em  14/08/2012  (fls.3474  e  ss.),  em  que,  preliminarmente,  sustenta  (i)  a  tempestividade  do  recurso;  (ii)  a  invalidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  falta  de  apreciação  das  provas  acostadas  na  impugnação,  as  quais  correspondiam  a,  aproximadamente,  15% do valor  questionado pela  autoridade  fiscal;  (iii)  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pela  necessidade  de  realização  de  diligência  e  perícia  técnica, para analisar todos os documentos relativos às operações questionadas, com base nos  quesitos apresentados na impugnação; (iv) a necessidade de cancelamento do auto de infração  por ausência de motivação clara e precisa da autuação.   No  mérito,  aponta  os  motivos  sintetizados  abaixo  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Sobre o Item 1) omissão de receitas – estorno de vendas:  Descreve  as  três  situações  em  que  não  houve  a  concretização  da  operação  de  venda, não havendo que se  falar em omissão de  receitas:  cancelamento da NF, devolução de  venda, retorno de venda. Segundo ela, foram questionadas:  (i) Notas Fiscais de retorno em que todas as formalidades previstas na legislação  são  devidamente  preenchidas:  para  esse  item,  apresenta  relação  complementar  de  NF  de  retorno,  que  representam  mais  20%  do  total  questionado,  além  dos  15%  apresentados  na  impugnação.  (ii) Notas Fiscais de retorno sem as formalidades previstas na legislação ­ alega  que apresentou com a impugnação:  ­ declarações emitidas por alguns dos clientes da Recorrente, atestando que não  houve  recebimento  de  mercadorias  relacionadas  nas  notas  fiscais  questionadas  pela  D.  Fiscalização,  nem o  respectivo  registro  desses  produtos  em  seus  livros  de  entrada  (docs.  nºs  147 a 149 da Impugnação); e  Fl. 5272DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 10          9 ­ cópias das 5ªs vias das Notas Fiscais de Saída (Comprovantes de Entrada) das  seguintes Notas Fiscais emitidas pela Recorrente: 150873; 148659; 000782; 148778; 152800;  150790;  150787;  150788;  148776;  148687;  148307;  148805;  148760;  151268;  151295;  151203; 069263; 068416; 0553755; 074811; e 150787 (docs. nºs 150 a 170 da Impugnação),  que demonstram não haver quaisquer indícios apostos pelo comprador (carimbos, assinaturas)  atestando o recebimento das mercadorias.  Acrescenta com o recurso voluntário:  ­ Telas do sistema SAP da Recorrente, que demonstram variações positivas em  seus  registros  de  pedidos,  decorrentes  do  cancelamento  de  vendas  questionadas  pela  D.  Fiscalização (does. n°s 235 a 263);  ­ Conhecimentos de Transporte demonstrando que as mercadorias supostamente  consideradas  pela  D.  Fiscalização  como  entregues  aos  compradores  retornaram  ao  estabelecimento da Recorrente (does. n°s 264 a 269); e   ­  Cópias  autenticadas  das  laS  vias  das  Notas  Fiscais  de  Saída  que,  caso  as  operações  a  que  se  referem  tivessem  sido  efetivamente  concretizadas  como  alegado  pela D.  Fiscalização, deveriam ter sido mantidas pelos clientes da recorrente (docs. nºs 270 a 611).  Aduz  que  apresentou,  com  o  recurso  voluntário,  o  valor  de R$  9.337.545,24,  representando 19,93% do valor  total autuado  (R$ 46.857.598,70) e com a  impugnação havia  apresentado R$ 1.705.335,30 (3,64% do total), totalizando R$ 11.042.880,54 (27,57% do valor  autuado).  Sobre  as  vendas  “canceladas”  antes  mesmo  de  qualquer  remessa  das  mercadorias pela Recorrente, alega que a legislação do IRPJ e da CSLL “apenas confirma a  correção do procedimento adotado pela Recorrente, no sentido de excluir tais valores de seu  lucro real tributável”, conforme o disposto no artigo 280 do RIR/99.  Sobre  o  Item  2)  omissão  de  receitas  –  ICMS  sobre  vendas:  aduz  que  as  diferenças decorrem de:  (i) ICMS incidente nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da  Recorrente, no valor de R$ 2.459.958,63;   (ii)  diferenciais  de  alíquotas  de  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Recorrente  em  outros  estados,  no  valor  de  R$  2.142.543,53; e   (iii)  ICMS destacado nas Notas Fiscais de retorno de mercadorias, no valor de  R$ 4.061.020,27.  Sobre  o  Item  3)  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  aponta  que  a  validade das deduções de despesas de ágio incorridas está diretamente relacionada à conclusão  do  processo  administrativo  nº  16175.000476/2005­00,  considerando  que  o  julgamento  do  processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, em razão da estreita relação de causa  e efeito existente.  Fl. 5273DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 11          10 Quanto  a  esse  item,  ainda  sustenta  a  decadência,  considerando  que,  estando  “originalmente  registrados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2000,  não  caberia  à  D.  Fiscalização  pretender  questionar,  no  ano­calendário  de  2011,  as  atos  jurídicos  relativos  à  formação do ágio, em razão do total transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para  esse fim, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN”  Sobre  o  Item  4)  não  adição  de  provisões  ao  Lucro  Real:  aponta  que,  na  realidade, em relação às provisões, havia:   (i) saldo de abertura, em 1.1.2006, com o valor de R$ 20.314.473,75;  (ii)  exclusões,  ao  longo  desse  mesmo  ano­calendário,  ou  seja,  estornos  ou  baixas,  que  totalizaram  R$  167.279.441,41. Esse  valor,  ressalte­se,correspondia  a  exclusões  tanto de valores constituídos em anos anteriores (e,portanto, que estavam incluídos no saldo de  abertura acima), como também de valores que foram constituídos no próprio ano­calendário de  2006;  (iii)  inclusões, ao  longo desse mesmo ano­calendário, ou seja, novas provisões  constituídas em 2006, totalizando R$ 169.250.158,18; e   (iv) saldo de fechamento, em 31.12.2006, ao valor final de R$ 22.285.190.52.  Diante  disso,  sustenta  que  o  cálculo  correto  relativamente  à  referida  conta  de  provisões no  ano­calendário de 2006 deveria  ser  feito da  seguinte  forma:  “(i) –  (ii)  +  (iii)  =  (iv)”, não havendo sentido na afirmação da decisão recorrida de que teria constituído provisões  num total de R$ 148.935.684,43 no mesmo ano.  Pede o cancelamento das exigências reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  Por  fim,  aponta  a  inadequação  da  multa  e  juros  aplicados,  em  função:  a)  da  abusividade da multa de ofício aplicada; b) da inaplicabilidade da multa de ofício em relação  ao  item  3  do  auto  de  infração;  c)  da  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa de ofício.  É o relatório.   Fl. 5274DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 12          11   Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  PRELIMINARES  Nulidade da decisão recorrida  Segundo  a  recorrente,  deve  ser  declarada  a  invalidade  da  decisão  de  primeira  instância, por falta de apreciação das provas acostadas na impugnação, as quais correspondiam  a, aproximadamente, 15% do valor questionado pela autoridade fiscal. Sem razão.   O  processo  administrativo  tributário  é  informado  pelo  princípio  do  livre  convencimento motivado. Assim, o julgador deve analisar os fatos litigiosos à luz da legislação  pertinente e  justificar suas razões de decidir. Foi o que fez o julgador de piso. Após destacar  que a impugnante, ora recorrente, havia apresentado as notas fiscais que justificariam sua tese  utilizando  um  critério  de  amostragem,  a  autoridade  julgadora  analisou  os  documentos  e  descreveu  os  dados  coletados  para  fins  de  justificar  suas  conclusões,  como  se  vê  do  trecho  abaixo reproduzido:  Veja­se,  a  título  de  exemplo,  os  dados  abaixo,  extraídos  da  documentação fornecida na impugnação (fls. 2841/3264): [...]  Nota­se,  do  quadro  acima,  que  um  lote  de  mercadoria  destinado  a  entrega dentro do mesmo município (cidade de São Paulo) levou vinte  dias para reingressar ao estabelecimento do  fornecedor  (NF saída nº  146767, de 30/03/2006; NF entrada nº 007914, de 19/04/2006), o que é  completamente  injustificável  na  modalidade  de  retorno,  na  qual,  repise­se, a mercadoria sequer é recebida pelo comprador.  Ainda,  observa­se,  do  quadro  acima,  a  existência  do  reingresso  da  mercadoria no estabelecimento do fornecedor antes mesmo da própria  “recusa” dada pelo comprador (NF entrada nº 007912, de 19/04/2006;  recusa  datada  de  02/05/2006  e  relativa  à  NF  saída  nº  147000,  de  31/03/2006).  Diante  disso,  é  evidente  que  não  houve  a  “falta  de  apreciação  das  provas  acostadas na impugnação”, mas apenas a conclusão de que os documentos não serviram para  comprovar a tese da defesa. Assim, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão.  Cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  o  cerceamento,  apontando  a  necessidade  de  realização  de  diligência  e  perícia  técnica  para  analisar  todos  os  documentos  relativos  às  operações  questionadas, com base nos quesitos apresentados na impugnação.  Pede a análise de sua documentação relativa às vendas não concretizadas, haja  vista que, segundo ela, “além de ter incorrido em graves equívocos na compreensão dos fatos  e  do  direito  a  eles  aplicáveis,  as  DD.  Autoridades  Fiscalizadoras  lavraram  a  presente  exigência com base em presunções e  tendo como base um critério de amostragem das notas  fiscais de retorno emitidas pela Recorrente”.  Fl. 5275DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 13          12 Também  questiona  a  “contabilização  de  contas  de  provisões”,  visto  que  teria  explicado “de  forma detalhada e didática a  correta metodologia para apuração dos  valores  informados  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (“DIPJ”).  Entretando,  a  D.  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  ignora  completamente  essa  explicação,  aparada  por  farta  demonstração  contábil  colacionada  pela  Recorrente nos autos do presente processo administrativo”.  Por  decorrer  daquela  primeira  alegação  (nulidade  da  decisão),  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa também não deve prosperar.  Como  observado  anteriormente,  o  julgador  de  primeira  instância  analisou  a  documentação juntada aos autos e formou sua convicção, motivando devidamente a decisão.   O  eventual  cabimento  de  diligência  deverá  ser  decidido  pelo  colegiado,  caso  seja considerado útil para fins de formação de convicção pelo julgador de segunda instância.  Rejeita­se a preliminar.  Nulidade do auto de infração  A recorrente sustenta, ainda, a necessidade de cancelamento do auto de infração  por falta de motivação clara e precisa da autuação, apontando, in verbis:  42.Logo  de  início,  observa­se  que  um  dos  pontos  em  que  se  funda  a  presente autuação diz respeito à suposta omissão de receitas. Contudo,  ao consultar o Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,nota­se  que  a  D.  Fiscalização,  questiona  a  emissão,  pela  Recorrente,  de  notas  fiscais  de  "retorno"  quando,  a  seu  ver,  deveriam  ter  sido  emitidas  notas  fiscais  de"devolução",  sendo  que  para  fundamentar  tal  exigência,  faz  referências apenas à legislação que rege o IPI e o ICMS. Ora, o que se  pode  presumir  da  análise  do  Auto  de  Infração,  portanto,  é  que  a  presente  autuação,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  omissão  de  receita,  se  resume  tão­somente  ao  suposto  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  (suposta  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  "devolução" ou suposta emissão indevida de notas de "retorno").  43. Mais  adiante,  ao  questionar  supostas  provisões  constituídas  pela  Recorrente, a D. Fiscalização limita­se a transcrever inúmeros artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ("RIR/99"),  sem,  contudo,  descrever precisamente as provisões supostamente deduzidas de forma  indevida pela Recorrente. Além disso, a D. Fiscalização sequer aponta  de forma clara a base de cálculo adotada para o lançamento de ofício  em relação a esse item.  A declaração de nulidade de um ato administrativo existente no mundo jurídico  exige  a  violação  de  um  de  seus  requisitos  de  validade  ou  eficácia. O  auto  de  infração  deve  preencher os requisitos previstos no art. 142 do CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  Fl. 5276DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 14          13 calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  No processo  administrativo  tributário,  as hipóteses de nulidade  estão previstas  no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  A alegação da recorrente implica na possibilidade de afetar seu direito de defesa  em relação à imputação de determinada infração. Todavia, no caso concreto, verifica­se que os  autos  de  infração  trazem  a  exata  descrição  do  fato  gerador,  assim  como  o  modo  de  determinação  da  matéria  tributável  e  do  tributo  devido.  A  recorrente  demonstra  que  bem  compreendeu  as  acusações  fiscais,  tanto  que  trouxe  para  o  processo  todos  os  argumentos  e  provas destinados a refutá­las. Inexiste, assim, motivo de nulidade dos autos de infração.  Rejeita­se a preliminar.  MÉRITO  Após  superadas  as  preliminares,  contudo,  verifica­se  a  impossibilidade  de  julgamento do mérito neste momento.  Em  relação  ao  primeiro  item  (omissão  de  receitas  –  estorno  de  vendas),  a  fiscalização  apurou  diferença  entre  os  valores  de  receitas  lançados  na  contabilidade  e  os  montantes declarados na DIPJ, contestando diversas Notas Fiscais de retorno emitidas após a  não­concretização das vendas nelas registradas, consoante alegação da defesa.  Segundo a recorrente, estaria equivocado o entendimento da autoridade fiscal no  sentido  de  que,  uma  vez  emitida  a  nota  fiscal  de  venda,  os  respectivos  compradores  supostamente  teriam  recebido  as  mercadorias  e  deveriam  passar  a  emitir  notas  fiscais  de  Fl. 5277DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 15          14 devolução para que as vendas pudessem ser consideradas como não­concretizadas e, com base  nesse entendimento, ter considerado a receita omitida.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de  infração,  foi  feita  a  conciliação  dos  livros  de  apuração  do  IPI  e  do  ICMS com os valores declarados em DIPJ, observada a nomenclatura  dos Códigos Fiscais de Operação  (CFOP), apurando­se diferença de  receita, cujo montante não foi contestado pela contribuinte, que alegou  se  referir  a  estorno  contábil  de  receita  operacional  de  retorno  de  mercadoria não entregue ou recebida pelos compradores.  Conforme o relatório fiscal, a recorrente foi intimada:  Intimado  a  fazer  prova  do  retorno  das  mercadorias  não  entregues,  inicialmente o contribuinte apresentou um punhado de cópias de notas  fiscais  de  saída  por  vendas  de  mercadorias  e  um  punhado  de  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  de  sua  própria  emissão,  da  série  única.  Em face da fragilidade da prova e considerando a legislação fiscal em  vigor, que regula a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria e  as motivações que caracterizam e justificam juridicamente o retorno de  mercadoria não entregue, o contribuinte foi  solicitado a apresentar o  jogo  completo  da  nota  fiscal  de  venda,  a  justificativa  subscrita  pelo  motorista do caminhão que retorna com a mercadoria; e se for o caso  a justificativa do comprador para não receber a mercadoria.  Considerando  o  disposto  nos  arts.  323  e  359  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002)  e após destacar os diversos motivos  registrados nas notas  fiscais para o  suposto  retorno  (“falta  de  pedido,  apesar  do  pedido  ter  sido  identificado  na  nota  fiscal  de  venda”,  “diferença de preço”, “falta de espaço para armazenagem”, “entrega próxima ao prazo de  validade da mercadoria”), assim concluiu a autoridade fiscal:   Nas hipóteses, todos os compradores estavam obrigados a emissão da  nota  fiscal  de  devolução. A  emissão  da  nota  fiscal  de  devolução,  por  obrigação  legal,  proporciona  segurança  jurídica  às  operações  de  venda  e  devolução.  A  falta  da  nota  fiscal  de  devolução,  conforme  já  destacado, pode majorar custo e ressarcimento dos impostos lançados  nas de venda.  Em seguida, descreveu:  Recebidas  as  notas  fiscais,  processamos  em  planilha.  Na  primeira  coluna transcrevemos a nota fiscal de venda. Na segunda coluna a nota  fiscal  de  entrada,  emitida pela  Sara Lee  (fls.  2137 a  2140).  As  notas  fiscais de  retorno  totalizaram a  importância de R$ 39.087.901,24 e o  ICMS a importância de R$ 3.066.975,41.  Ao se analisar as notas fiscais,  fica provado que o comprador recebe  as mercadorias. No verso da primeira via da nota fiscal de venda, uma  semana,  duas  ou  meses  depois,  são  consignadas  várias  observações  para  justificar  o  retorno  e  não  recebimento  das  mercadorias  compradas.  Fl. 5278DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 16          15 Conforme a segunda coluna da planilha (fls. 2137 a 2140), que recebe  a transcrição das notas fiscais de entrada, estas são emitidas pela Sara  Lee dias depois da emissão da nota fiscal de venda.  Veja­se a observação da DRJ:  Já  a Fiscalização  entendeu  pela  obrigatoriedade  da  emissão  de  nota  fiscal  de  devolução  pelo  destinatário  da  mercadoria,  porque  teriam  sido  por  ele  recebidas,  conclusão  alcançada  dado  o  lapso  de  tempo  transcorrido nas anotações no verso da nota fiscal de venda e a data de  emissão da nota fiscal de entrada das mercadorias no estabelecimento  do remetente, que em raríssimas vezes apresentou o jogo completo da  nota fiscal de venda, quando intimado.  A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  e  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  questiona  o  fato  do  julgador  ter  considerado  que  a  documentação  por  ela  apresentada  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  que  as  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação demonstram que as mercadorias foram efetivamente retornadas, mas concluiu que  “os correspondentes documentos não se revelam contemporâneos e verdadeiros quanto ao fato  que pretendem comprovar”.  Destaque­se que a decisão recorrida ainda observou:  Acrescente­se  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  informou  na  sua  DIPJ/2007,  ano­calendário  2006,  como  Vendas  Canceladas,  Devoluções  e  Descontos  Incondicionais  o  total  de  R$  9.197.204,42  (linha 08 da Ficha 06 A), valor este o que foi referendado pela própria  contribuinte quando intimada a comprovar a quantia assim lançada na  declaração,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  DRF/BRE/SEORT  nº  377/2011,  constante  de  fls.  62,  não  se  justificando, portanto, a alegação  trazida por ora da  impugnação, de  que  a  diferença  apurada  pelo  Fisco,  de  R$  46.857.598,70,  em muito  superior ao valor declarado, também se reportaria a venda cancelada  (retorno).  Enquanto  a  devolução  pressupõe  o  recebimento  e  a  entrada  da mercadoria  no  estabelecimento do destinatário, no retorno, a mercadoria não chega a entrar fisicamente (nem  contabilmente)  no  estabelecimento  do  destinatário,  que  recusa  o  recebimento  no  ato  da  entrega. Sobre a  emissão de notas  fiscais,  compete  ao  contribuinte do  IPI observar  as  regras  constantes  do  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), especialmente em seus arts.169 e 173 e 323, 333, 339, 342 e 359.  Assim,  formalmente,  no  caso  de  devolução,  deve  haver  o  comprovante  de  recebimento das mercadorias pelo  comprador,  em canhoto destacável,  junto  à 1ª  via da nota  fiscal de saída (venda). Já no caso de retorno, no verso da 1ª via da nota fiscal de saída (venda),  deverá  constar  a  justificativa  para  o  não  recebimento  da  mercadoria,  subscrita  pelo  transportador ou pelo comprador.  Considerando­se  a  distinção  entre  devolução  (tese  da  fiscalização)  e  retorno  (tese da recorrente), tem­se a necessidade de verificação da operação que efetivamente ocorreu  no caso concreto.  Cabe referir que a decisão recorrida consignou:  Fl. 5279DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 17          16 Compulsando­se os documentos constantes dos autos, apresentados na  defesa por amostragem (fls. 2841/3290), registre­se que alguns deles se  encontram  ilegíveis. Das cópias  legíveis, nota­se,  na 1ª  via das notas  fiscais  de  saída,  a  justificativa  para  a  recusa  das  mercadorias  (no  verso),  além de carimbo de passagem pelo Fisco Estadual  em alguns  dos  documentos;  e  nas  notas  fiscais  de  entrada  observa­se  a  identificação  das  notas  fiscais  originais,  no  campo  destinado  a  Informações  Complementares,  mostrando­se  preenchido,  portanto,  o  requisito formal dos documentos fiscais apresentados.  De  fato,  ao  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  diversas  notas  fiscais  apresentadas  contêm  a  informação  da  recusa  do  recebimento  no  verso,  na  maior  parte  das  vezes, por “desacordo com pedido” ou “falta de pedido”.  A  recorrente,  uma  vez  intimada  a  “justificar  e  comprovar  a  diferença  de  R$  39.861.876,87,  entre  o  total  de  Receitas  com  vendas  de  produção  própria  para  o  mercado  interno registradas nos Livros Fiscais de Saídas e apresentadas nas linhas 2 e 3 da ficha 6A  da DIPJ”, em resposta, datada de 13/09/2011 (fls.2039­2106), esclareceu que:  O saldo de R$ 863.770.931,85, apresentado na DIPJ, é composto pelas  contabilizações  de  receitas  com  vendas  para  o  mercado  interno  e  receitas destinadas a Zona Franca de Manaus,  reduzidas pelo  IPI. O  saldo  de  R$  906.632.808,72  dos  livros  fiscais  de  saídas  é  composto  pelas receitas com vendas para o mercado interno reduzidas do IPI. A  receita  destinada  a  Zona  Franca  de  Manaus  é  apresentada  separadamente nos livros fiscais, mas é contabilizada e apresentada na  DIPJ  como  vendas  para  o mercado  interno,  aumentando  a  diferença  apresentada na intimação em R$ 5.375.099,25, para R$ 45.236.960,78.  Segundo ela, a diferença seria composta principalmente por:  ­  Notas  Fiscais  contabilizadas  como  vendas  para  o  mercado  interno,  mas  registradas  nos  livros  de  saídas  com  CFOPs  de  vendas  para  o  mercado  externo,  disponibilizadas na visita de 13 de setembro de 2011;  ­ Notas Fiscais de retorno de mercadorias, que são contabilizadas reduzindo as  receitas  com  vendas  para  o  mercado  interno,  porém  são  registradas  nos  Livros  Fiscais  de  Entradas, conforme relação do Anexo II.  A recorrente ainda esclareceu que foram disponibilizadas na visita de 13 de  setembro de 2011 as cópias das 1ªs vias das Notas Fiscais de Saída e de Entrada, e que, após,  foram  disponibilizadas  as  vias  originais  das Notas  Fiscais  de  Saída  e  Retorno  (incluindo  as  emitidas  após  15  dias  da  emissão  da  NF  de  saída)  e  apresentou,  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  a  “relação  de  Notas  Fiscais  de  Retorno,  com  correspondente  Nota  Fiscal  de  Origem”, totalizando R$ 47.387.138,35.   Diante  disso,  constata­se  que,  a  par  da  documentação  juntada  aos  autos,  teriam sido disponibilizadas à autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, todas as notas  fiscais que justificariam a diferença apontada.  Nesse  caso,  verificando­se  a  plausibilidade  da  argumentação  da  recorrente,  bem  como  a  disponibilização  das  notas  fiscais  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabe,  Fl. 5280DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 18          17 neste  momento,  em  busca  da  verdade  material,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  confirmar o efetivo retorno das mercadorias consoante as notas fiscais juntadas aos autos.  Nesse caso, as notas fiscais de retorno ainda podem comprovar a parcela do  ICMS destacado, conforme alegado pela recorrente, influenciando na apuração da infração 2.   Em  relação a  autuação  referente a parcela de provisões não adicionadas  ao  Lucro Real (item 4 da autuação), também se faz necessário esclarecer qual o efetiva valor de  provisão não dedutível no período, consideradas as alegações da recorrente sobre (i) saldo de  abertura, em 1.1.2006, com o valor de R$ 20.314.473,75; (ii) exclusões, ao longo desse mesmo  ano­calendário,  ou  seja,  estornos  ou  baixas,  que  totalizaram R$  167.279.441,41. Esse  valor,  ressalte­se,correspondia  a  exclusões  tanto  de  valores  constituídos  em  anos  anteriores  (e,portanto, que estavam incluídos no saldo de abertura acima), como também de valores que  foram constituídos no próprio ano­calendário de 2006;  (iii)  inclusões, ao  longo desse mesmo  ano­calendário, ou seja, novas provisões constituídas em 2006, totalizando R$ 169.250.158,18;  e (iv) saldo de fechamento, em 31.12.2006, ao valor final de R$ 22.285.190.52.  Assim, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal:  (1) em relação ao item 1 da autuação, verifique, dentre as notas apresentadas  até  a  fase  recursal,  quais  aquelas  que  efetivamente  comprovam  o  retorno  da  mercadoria  e  elabore um demonstrativo contendo, ao menos, o número da nota e a data de emissão;  (2)  em  relação  ao  item  2  da  autuação,  verifique  o  montante  do  ICMS  destacado nas Notas Fiscais de retorno de mercadorias devidamente comprovadas, conforme o  item anterior;  (3) ainda em relação ao item 2 da autuação, confronte com os livros fiscais as  justificativas  das  diferenças  apresentadas  pela  recorrente  sobre:  (i)  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Recorrente,  no  valor  de  R$  2.459.958,63  e  (ii)  diferenciais  de  alíquotas  de  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Recorrente  em  outros  estados,  no  valor  de  R$  2.142.543,53;  (3) em relação ao item 4 da autuação, apure o efetivo valor de provisão não  dedutível no período, demonstrando sua composição;  (4) apresente relatório conclusivo sobre as verificações determinadas;  (5)  intime  a  recorrente  do  resultado  da  diligência  para  que,  caso  deseje,  se  manifeste no prazo de 30 (trinta) dias;  (6) devolva os autos ao CARF para prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 5281DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 15504.000158/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, há prova de que houve individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos. em ratificar a decisão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Léo Meireles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, há prova de que houve individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.613          1  3.612  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000158/2008­41  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, há prova de que houve individualização do montante que beneficia cada  um  dos  empregados,  inviabilizando  a  aplicação  das  conclusões  do  Ato  Declaratório.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos. em ratificar a  decisão, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 58 /2 00 8- 41 Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     2    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira  Junior, Léo Meireles do Amaral,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.649  S2­C3T1  Fl. 3.614          3  Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pela  Recorrente  que  assim  relatamos  no  despacho de admissibilidade:  Trata­se de embargos opostos  tempestivamente pela Recorrente  contra  Acórdão,  fls.  cujo  voto  vencedor  negou  provimento  ao  recurso  na  parte  relativa  ao  Seguro  de  Vida  em  grupo  com  a  seguinte motivação:  Não  há  prova  nos  autos  de  que  o  seguro  de  vida  não  tenha  individualização  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados, o que impede de aplicarmos o conteúdo do Parecer  da PGFN. Não sendo cumprido tal requisito e não constando o  seguro de vida em acordo coletivo em todo o período, revela­se  correta  a  inclusão  de  tais  pagamentos  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    A  Embargante  aponta  que  houve  omissão/obscuridade  na  decisão  no  tocante  a  análise  de  provas  que  correspondem  ao  Doc.  07,  pois  este  demonstraria  que  não  existe  o  valor  individualizado  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados. Cita a cláusula 5 da Apólice 93.1.110.702 na parte  em que esta fala em capital segurado de 30(trinta)vezes o salário  mensal do empregado.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na  oposição  dos  embargos  e em seus  fundamentos,  pois  apontamos  falta de provas nos  autos  e  a embargante  aponta objetivamente que existem provas que tratam da questão guerreada.  Em face da omissão, os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da Turma.  É o relatório.  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     4    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar o mérito deste.  De  fato,  conforme  apontou  a  embargante,  nossa  análise  não  considerou  a  existência dos documentos do Doc. 07 e devemos sanar tal omissão.  No entanto, ao observamos o conteúdo do referido documento permanecemos  com a conclusão de que não podemos aplicar as conclusões do Parecer PGFN 2.119/2001, pois  há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados. A própria embargante  aponta  que  nas  cláusulas  das  apólices  existe  a  especificação  do  capital  segurado  de  cada  empregado  no  montante  de  30(trinta)vezes  o  respectivo  salário.  De  fato,  nas  fls.  1895  encontramos  o  dispositivo  contratual  que  comprova  a  existência  de  capital  segurado  individualizado, o que impede a aplicação das conclusões do referido Parecer.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  NEGAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS de modo a ratificar o dispositivo do acórdão quanto ao  seguro de vida.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10073.720226/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) _______________________________________________ GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 140          1 139  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720226/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.151  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  ITR  Recorrente  BRASILCAT EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.         (assinado digitalmente)  ______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente         (assinado digitalmente)  _______________________________________________  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator),  Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.      RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 22 6/ 20 08 -9 6 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 141          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.87/104)  interposto  em  03/10/2012,  contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF),  (fls.71/80),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 14  de  setembro  de 2012  (fls.85),  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 02/05, lavrado em 25 de agosto  de 2008, em decorrência da não comprovação da totalidade da área de preservação permanente  para  redução da base de cálculo do  Imposto Territorial Rural –  ITR no exercício de 2005, e,  ainda,  em  decorrência  da  não  comprovação  do  valor  da  terra  nua  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  relativo  ao  imóvel  NIRF  3.850.895­8  (Fazenda  Estrela),  sendo  constituído  um  crédito tributário, suplementar, de R$ 3.426,00, mais cominações legais.  Em seu apelo ao CARF a recorrente, reitera os mesmos argumentos suscitados  perante o Órgão julgador de primeiro grau, seja em sede de preliminar seja quanto ao mérito.   O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 139.  É o relatório.    Voto  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como se colhe do relatório, cuida­se do  lançamento de  ITR decorrente da não  comprovação da área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua ­ VTN.   Em sede de preliminar a Recorrente pugna pela nulidade da Notificação. Sobre a  alegação, tomo como razões de decidir o Voto do julgador à quo, cujo trecho transcrevo:  “Assim, a notificação de lançamento de fls. 1/4 atendeu aos requisitos  estabelecidos pelo art.  11 do PAF, pois  contém  todas as  informações  nele  previstas,  inclusive  a  identificação  do  servidor  competente,  a  indicação de seu cargo e o número de matrícula, não havendo que se  falor em notificação apócrifa, como alegado pela contribuinte.”  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural –  ITR  tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art.1º da Lei nº 9.393/96).  A base de cálculo dessa exação, por sua vez, é resultado de operação por meio  da qual se aplica sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, determina a alíquota prevista  no anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área total do imóvel (art. 10º, § 1º, III, da  Lei nº 9.393/96),  sendo que o VTN corresponde ao valor do  imóvel,  devidamente declarado  pelo contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:  a)  construções, instalações e benfeitorias;  b)  culturas permanentes e temporárias;  c)  pastagens cultivadas e melhoradas; e  d)  florestas plantadas.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 142          3 A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel com  exclusão das seguintes:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas na Lei no  12.651, de 25 de maio de 2012;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou  estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º , da Lei nº 9.393/96.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que  lhe  foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII  da  Lei  no  9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que  se  refere o  caput deste artigo não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Grifo nosso.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 143          4 Percebe­se que a apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão ambiental acerca da existência de áreas que possuem algum interesse ecológico. Tenho  que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração  por ato do Poder Público. Assim, é de se entender que o ADA apresentado  tempestivamente  tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega.  Caso não ocorra o protocolo tempestivo do referido documento, pode o contribuinte se valer de  outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.   Veja­se  a  seguinte  resposta  à  questão  nº  40  constante  no  link  “Respostas  às  Perguntas mais freqüentes sobre o ADA”, extraída no sítio do IBAMA – www.ibama.gov.br ­  (Serviços Online), relativamente à comprovação das áreas de interesse ambiental:  40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?  ∙ Ato do Chefe do Poder Executivo declarando as áreas cobertas com  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  como  Área  de  Preservação  Permanente, conforme dispõe o 'Código Florestal'  (Lei 12.651/12) em  seu artigo 6º;  ∙  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da Anotação  de Responsabilidade  Técnica  – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular  do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por  Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ∙  Laudo  de  vistoria  técnica  do  IBAMA  relativo  à  área  de  interesse  ambiental;  ∙  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  estadual  de  meio  ambiente  ­  OEMA)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ∙ Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação  da Área de Reserva Legal;  ∙ Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ∙ Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de  áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal  ou estadual ­ Ato do Poder Público – para áreas de declarado interesse  ecológico):  Se  houver  uma  área  no  imóvel  rural  que  sirva  para  a  proteção  dos  ecossistemas  e  que  não  seja  útil  para  a  agricultura  ou  pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a  vistoria  e  a  declaração  daquela  como  uma  Área  de  Interesse  Ecológico.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 144          5 ∙ Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação  da Área de Servidão Florestal ou de Servidão Ambiental;  ∙ Portaria do IBAMA de reconhecimento da Área de Reserva Particular  do Patrimônio Natural (RPPN);  ∙ Ato Declaratório Ambiental  – ADA e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo.  Como se vê o contribuinte pode se valor de outros meios de prova, que não o  ADA, visando a  fruição da redução da base de cálculo do ITR. Contudo, no presente caso, a  Recorrente não fez apensar documentos comprobatórios, limitando­se a informar que o imóvel  se encontra, em sua quase totalidade, no Parque Estadual da Ilha Grande, criado pelo Decreto  Estadual nº 4.972, de 02 de dezembro de 1981, parque esse que teve sua ampliação através do  Decreto  nº  40.602,  de  12  de  fevereiro  de  2007.  Reitera  a  contribuinte  quanto  a  juntada  ao  processo  de  planta  e memorial  descritivo,  documentos  esses  não  localizados  pelo  julgador  à  quo. Compulsando­se os autos verifica­se que não há definitivamente  tais provas  capazes de  confirmar a isenção, mesmo que parcial, do imóvel na área do aludido parque.  No  concernente  ao VTN o  artigo  14,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza,  no  caso  de  subavaliação,  o  arbitramento  do  VTN,  assim  estabelece:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.    E o artigo 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja  redação  foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:   Art. 12. Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual de  mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões  naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os  seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de  2001)   I ­ localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   II  ­ aptidão agrícola;  (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56,  de 2001)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 145          6  III ­ dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    O arbitramento do valor da terra nua, expediente legítimo, nos art. 148 do CTN,  para as situações em que não mereçam fé as declarações prestadas pelo sujeito passivo, deve  observar  os  parâmetros  previstos  pelo  legislador  e  acima  referidos,  inclusive  capacidade  potencial  da  terra,  informados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  e  Municípios.  Compulsando­se os autos verifica­se que não fora apensado o extrato do Sistema de Preços de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT  (Portaria  nº  447/2002),  contendo  as  informações necessárias, inclusive a capacidade potencial da terra.  Transcrevo abaixo trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  acórdão  nº  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  nas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento, pois, notoriamente não atende ao critério da capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na  declaração, que contém apenas o valor global atribuído a propriedade,  sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve  ser obtido com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais  ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos  tipos de terra que compõem o imóvel.”  Sendo  assim,  não  é  possível  emitir  qualquer  posicionamento  quanto  ao VTN,  razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, a ser realizada pela repartição  de  origem,  com a  finalidade  de  apensar  aos  autos  extrato  do SIPT que  informe os  dados  de  praxe, inclusive a aptidão agrícola do imóvel cadastrado sob o nº NIRF 3.850.895­8.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.018658/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/05/1998 a 31/12/1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. O pagamento da contribuição para o PIS, devida nos períodos de competência de março a setembro de 1995 e de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação tributária, então vigente, e cuja aplicação ainda não havia sido afastada pelo Senado Federal, extingue a obrigação tributária. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS. EXIGÊNCIA. DUPLICIDADE. A exigência de débitos, objetos de pedido de compensação, protocolado em data anterior à do lançamento de ofício, implica duplicidade de exigência e, conseqüentemente, cancelamento do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 562          1 561  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018658/99­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/05/1998 a 31/12/1998  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB  A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.  O  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS,  devida  nos  períodos  de  competência  de  março  a  setembro  de  1995  e  de  novembro  de  1995  a  fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação  tributária, então vigente, e cuja aplicação ainda não havia sido afastada pelo  Senado Federal, extingue a obrigação tributária.  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSOS.  EXIGÊNCIA.  DUPLICIDADE.  A exigência de débitos, objetos de pedido de compensação, protocolado em  data anterior à do lançamento de ofício,  implica duplicidade de exigência e,  conseqüentemente, cancelamento do lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 86 58 /9 9- 97 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de competência de junho a novembro de 1989, janeiro e abril de 1990 a  setembro de 1995 e maio a dezembro de 1998.  O lançamento decorreu da falta e/ ou insuficiência do pagamento dos valores  da contribuição devida naqueles períodos, nos termos da LC nº 7, de 1970, e da Lei nº 9.718,  de 27/11/1998, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 05/08 e Termo de  Verificação Fiscal às fls. 10/11.  Intimada,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  a  decadência do direito de a Fazenda constituir referentes aos fatos geradores anteriores a junho  de  1999,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §  4º;  e,  no  mérito,  que  recolheu  as  contribuições  referentes  aos  períodos  mensais  de  competência  até  setembro  de  1995,  nos  termos  dos  Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, o que implicou pagamentos a maior do que os  devidos nos termos da LC nº 7, de 1970; e, para as competências de maio de a dezembro de  1998, os valores devidos foram compensados.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme acórdão nº 1.131, datado de 06/05/2002, às fls. 349/358, sob a seguinte ementa:  “Extingue  o  crédito  tributário  o  pagamento  efetuado  na  sua  totalidade,  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente,  à  época em vigor.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social ( 10 anos ) – dentre elas o Pis – encontra­se  fixado em lei.  O  pedido  de  compensação  não  se  inclui  entre  as  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  364/106),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando, em síntese, as mesmas razões expendida na impugnação, ou seja, decadência parcial  e pagamento/compensação. Contestou, ainda, a multa de ofício e os juros de mora.  O processo foi então sorteado e distribuído para o relator conselheiro Rogério  Gustavo Dreyer da Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  No entanto, em sessão realizada em 02/12/2003, os membros daquela Câmara  resolveram converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 201­00.382, às  fls. 467/471, para que a autoridade administrativa informasse:  “1. se o valor referente ao período de apuração de setembro de 1995 fez parte  do parcelamento informado e se o mesmo foi quitado;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.018658/99­97  Acórdão n.º 3301­002.091  S3­C3T1  Fl. 563          3 2.  em  relação  ao  crédito  tributário  reclamado  relativo  aos  períodos  de  apuração de maio a dezembro de 1998, seja o processo mantido na repartição até o  julgamento  do  pedido  de  compensação  mencionado.  Após  o  julgamento,  sejam  adotadas as seguintes providências:  2.a. em qualquer caso – provido ou não – desde que não haja manifestação de  inconformidade ou recurso voluntário ou recurso de oficio, da decisão transitada em  julgado  juntar  cópia  ao  presente  processo,  devolvendo­o  a  este  Colegiado  para  prossecução no julgamento; e  2.b.  em havendo qualquer  ato  processual mencionado no  item  anterior,  seja  procedido,  se  possível,  o  julgamento  pelos  mesmos  órgãos  julgadores  que  proferiram decisão no presente processo,  tendo em vista  a manifesta  relação entre  causa e efeito entre ambos, com manifesta conexão e dependência.”  Em  atendimento  à  diligência,  foi  apresentado  o  despacho  às  fls.  478,  informando que a contribuição referente à setembro de 1995 foi quitada por meio do processo  de parcelamento nº 10680.001996/96­92.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  às  fls.  482/488, pugnando pelo cancelamento integral do crédito tributário.  Retornado  o  processo  a  este  Conselho,  os  membros  daquela  Câmara  entenderam que  a diligência  solicitada não  foi  atendida  e  resolveram converter novamente  o  julgamento  em  diligência  para  o  devido  atendimento,  conforme  Resolução  nº  201­00.482,  datada de 01/12/2004, às fls. 509/511.  Em  cumprimento  àquela  resolução,  foi  apresentado  o  Termo  de Diligência  Fiscal,  datado  de  16/09/2010,  às  fls.  554/555,  no  qual  foi  informado  que  o  valor  da  contribuição, apurado para a competência de setembro de 1995, no valor de R$24.787,23, foi  parcelado e  amortizado, via proc.  nº 10680.001996/96­92;  já  em  relação  às  competências de  maio a dezembro de 1998, os débitos foram objeto de pedido de compensação no possesso nº  10680.00638/99­60.  É o relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim dele conheço.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  à  impugnação  e  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  dos  valores  lançados  para  as  competências de junho de 1989 a agosto de 1995 e manteve a exigência das parcelas lançadas  para as competências de setembro de 1995 e para as de maio a dezembro de 1998.  A parcela lançada e exigida para setembro de 1995 corresponde à diferença  entre o valor de R$24.787,23, declarado/pago pela recorrente, nos termos dos Decretos­lei nº  2.445  e  nº  2.449.  ambos  de  1998,  e  o  valor,  de  R$28.268,09,  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  conforme  prova  a  planilha  às  fls.  365,  combinada  com  o  demonstrativo de apuração da contribuição às fls. 23.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Ora,  o  fato  de  o  Senado  Federal  ter  suspendido  a  execução  daqueles  Decretos­lei, restabelecendo as normas fixadas pelas LCs nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973, não  obriga o contribuinte a pagar a diferença de 0,10 % entre a alíquota de 0,65 %, prevista nos  referidos decretos­lei, e a de 0,75 %, prevista na lei complementar. Os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  com  base  naqueles  diplomas,  então  vigentes,  extinguiram  integralmente  as  contribuições devidas, desobrigando­a de quaisquer complementos.  Neste  caso  deve­se  observar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  a  legislação  então  vigente  ainda  não  declarada  inconstitucional. Exigir  diferenças  de  tributos  em  face  da  inconstitucionalidade  lei  declarada  posteriormente aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte de acordo a  lei então vigente e  editada pelo Estado constituiu penalidade a ele por um erro ou infração que não cometeu.  Também, tal entendimento está implícito no art. 18 da Medida Provisória n.º  1.973, de 10 de dezembro de 1999:   Art.  18  ­  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  [...];  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  [...].  § 2º ­ O disposto neste artigo não implicará restituição ex offício  de quantias pagas.   Portanto,  considerados  válidos  os  atos  praticados  à  época  em  que  a  observância dos decretos­lei era exigida, não há que se falar em lançamento de diferenças de  contribuições para o PIS.  O  entendimento  acima  externado  coincide  com  o  da  administração  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N.º  156, de 7 de maio de 1996, item “e”:  e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado  o  recolhimento  com base  no DL  2.445  e  2.449/88  (alíquota  de  0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o  apurado  com  base  na  LC  7/70,  deve­se  cobrar  a  diferença?  Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter  pago  sobre  as  receitas  financeiras,  deverá  ser  cobrado  das  mesmas?  Resp.: Não,  visto  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  na  forma determinada pela legislação aplicável à época.  No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com  a  legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n.º  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.018658/99­97  Acórdão n.º 3301­002.091  S3­C3T1  Fl. 564          5 49/95, deverá ser efetuado lançamento de ofício com base na Lei  Complementar n.º 7/70 e alterações posteriores. (grifei)  Assim, a diferença lançada e exigida para a competência de setembro de 1995  deve ser cancelada.  Quanto  às  parcelas  lançadas  exigidas  para  as  competências  de  maio  a  dezembro 1998,  suas  exigências neste processo  administrativa constituem duplicidade,  tendo  em vista que aqueles valores foram objeto do pedido de compensação nº 10680.000638/99­60,  protocolado em 25/01/1999, data anterior à do lançamento em discussão, em 28/06/1999.  Consulta ao sistema e­Processo mostra que aquele processo já foi julgado em  27/06/2013  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, cujos membros, por unanimidade de votos, deram provimento parcial  ao recurso voluntário para reconhecer a compensação dos débitos até o limite do montante do  crédito financeiro que lhe foi reconhecido.  Assim, comprovada a exigência daquelas parcelas em processo protocolado  anteriormente à constituição do crédito tributário, em discussão, suas exigências neste processo  deverão ser canceladas.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.003437/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A lei do SIMPLES proíbe a opção pelo sistema por pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, que ficarão subordinados hierarquicamente à locatária, que por sua vez determinará e comandará os serviços a serem executados, sendo que a remuneração se dá, em regra, em função das horas-homem trabalhadas. Hipótese em que se pretende excluir do SIMPLES empresa com base em contratos que não comprovam que se contratou somente mão-de-obra, nem que ela estava subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas-homem trabalhadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 50, de 25 de novembro de 2009, afastando a exclusão da empresa do SIMPLES. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A lei do SIMPLES proíbe a opção pelo sistema por pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, que ficarão subordinados hierarquicamente à locatária, que por sua vez determinará e comandará os serviços a serem executados, sendo que a remuneração se dá, em regra, em função das horas-homem trabalhadas. Hipótese em que se pretende excluir do SIMPLES empresa com base em contratos que não comprovam que se contratou somente mão-de-obra, nem que ela estava subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas-homem trabalhadas. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 230          1 229  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003437/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.971  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Exclusão do SIMPLES ­ Atividade Vedada  Recorrente  A. F. O. MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  lei  do  SIMPLES  proíbe  a  opção  pelo  sistema  por  pessoa  jurídica  que  realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão­de­obra.  Na  locação  de  mão­de­obra,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  que  ficarão  subordinados  hierarquicamente  à  locatária,  que  por  sua  vez  determinará  e  comandará  os  serviços a serem executados, sendo que a  remuneração se dá, em regra, em  função das horas­homem trabalhadas.  Hipótese  em  que  se  pretende  excluir  do  SIMPLES  empresa  com  base  em  contratos  que  não  comprovam que  se  contratou  somente mão­de­obra,  nem  que  ela  estava  subordinada  aos  desígnios  da  contratante,  nem  que  o  pagamento se dava em horas­homem trabalhadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 50,  de 25 de novembro de 2009, afastando a exclusão da empresa do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 34 37 /2 00 9- 55 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 231          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  O contribuinte acima identificado foi excluído de ofício do Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES,  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  por  exercer  atividade  vedada. O relatório do acórdão de 1a  instância descreveu o processo da seguinte maneira  (fl.  191):  1. Trata o processo de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contra decisão  que  excluiu  a  empresa em epígrafe do Simples Federal  a partir  de 01/01/2004, de  acordo  com  o  ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/PCA N.50,  de  25  de  novembro de 2009, fl. 95.  2. O motivo apontado para o  indeferimento foi o exercício da atividade vedada de  locação de mão­de­obra.  3. O enquadramento legal utilizado foi a Lei N.9.317/96, art.9°, XII, f.  4. O Despacho Decisório,  fls.89/94, descreve que,  apesar de  a  empresa  conter  em  seu  Contrato  Social  a  atividade  de  Comércio  de  painéis,  instrumentação  e  a  montagem  industrial,  paralelamente  firmou  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  demonstrados  às  fls.  11/41,  os  quais  são  configurados  como  locação  de  mão­de­ obra, de acordo com a Lei N.8.212/91.  5.  O  Despacho  Decisório  citado  também  ampara­se  nas  notas  fiscais  juntadas  às  fls.42/76, que demonstram a execução de tarefas diversas à Ripasa S/A Celulose e  Papel, em suas dependências,com habitualidade.  6. Identifica o Despacho Decisório, que a empresa excluída da Simples Federal, era  a responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança do  trabalho, corroborando o disposto no Parecer n.69, de 10 de novembro de 1999, da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre a locação de mão­de­obra.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do ato administrativo, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  101  a  109),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  conforme  o  relatório  do  acórdão de 1a instância (fls. 191 a 192), que:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 232          3 8. Os  requisitos  que  configuram a  situação  de  locação  de mão­de­obra,  tais  como  habitualidade, continuidade, disposição exclusiva e subordinação, estão ausentes da  relação profissional existente entre a tomadora e a empresa contestante.  9. Não há dúvidas de que a empresa realiza um trabalho de manutenção/montagem  industrial  que  foi  previamente  especificado,  determinado  e  contratado,  não  permanecendo qualquer funcionário à disposição da empresa contratante, e findo o  trabalho contratado, encerrou­se a relação nova contratação deveria ser efetivada.  10. O art.31 da Lei N.8.212/91, não se aplica ao caso em tela, pois os funcionários se  dirigem até  a  empresa  tomadora  sob  a  fiscalização  do  funcionário  encarregado da  contratada,  realizam  o  trabalho  específico  e  determinado  para  o  qual  forma  contratados e finda está a relação. Não há disposição, não há continuidade e muito  menos subordinação.  11. A empresa contestante vende um serviço de montagem industrial, e é claro que  necessita de mão­de­obra especializada para efetivar o contratado.  12. As  notas  fiscais  anexas  comprovam  que  cada  uma  descreve  exatamente  quais  materiais estão sendo comprados para realização de determinado trabalho iniciado e  terminado, absurdo falar em disposição, habitualidade e subordinação.  13. Com relação à alegação de se submeterem às normas e regulamentos internos da  tomadora, outra distorção existe, pois o que existe é uma obrigatória observância às  normas da empresa contratante no  tocante à segurança do trabalho e  regulamentos  internos  de  conduta  afim  de  uniformizar  as  atitude  de  todas  as  empresas  que  ali  adentram todos os dias, bem como de seus funcionários.  14. Não se pode admitir que pela maneira de organização da empresa tomadora, que  discrimina o valor da mão­de­obra (comprada com o material, e não locada), seja a  contestante injustiçada ao ponto de ser excluída do sistema de tributação que lhe é  garantido constitucionalmente.  15.  Requer  o  cancelamento  do Ato Declaratório,  assim  como  sua manutenção  no  Simples Nacional.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou o recurso improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 190 a 195):  Assunto: Simples Federal   Ano­calendário: 2004  Ementa:  Inclusão  no  Simples  ­  Impossibilidade  ­  Existência  de  Atividade Econômica Vedada  Comprovada  a  existência  de  atividade  vedada,  ocorre  a  impossibilidade de inclusão no Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 233          4   O  fundamento  dessa  decisão  foi  o  de  que  os  documentos  dos  autos  comprovavam  que  a  empresa  executava  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  o  que  é  impeditivo para a adesão ao SIMPLES.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2011  (fl.  201),  o  contribuinte apresentou, em 15/12/2011, o recurso de fls. 203 a 209, onde afirma que:  a) não exerce atividade de locação de mão­de­obra, sendo que sua atividade­ fim se desenvolve através da comercialização de painéis, instrumentos e montagem industrial.  De fato, é evidente que é utilizada a mão de obra para que o serviço seja desenvolvido com a  costumeira excelência, mas não ocorre qualquer  tipo de  locação de mão­de­obra, visto que a  recorrente vende os equipamentos, os instá­la, e ai está concluída sua obrigação;  b) de fato,  funcionários  seus são utilizados para  realizar o serviço, mas não  ocorre qualquer tipo de locação de mão­de­obra, visto que somente vende os equipamentos, os  instá­la, concluindo­se, aí, sua obrigação;  c)  somente  exerce  labor  de  manutenção/montagem  industrial  que  fora  previamente  especificado e  contratado, não permanecendo qualquer  funcionário  à disposição  de empresa contratante e, findo o trabalho contratado, encerrou­se a relação e nova contratação  deverá ser efetivada. Assim, não se enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra do art. 2o  da Ordem de Serviço n° 230, de 29 de janeiro de 1999, ou do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991;  d)  para  sua  atividade­fim,  a  venda  e montagem  industrial,  a mão­de­obra  é  somente um meio;  e)  as  empresas  contratantes  não  fiscalizam  os  trabalhos  da  recorrente,  mas  apenas recebem o resultado final.  Ao final, pugna por sua manutenção no SIMPLES.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 229.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  pela  primeira  vez  na  sessão  de  10  de  setembro de 2013, retornando nos meses subsequentes em razão de pedidos de vista.  É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 234          5 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  pelo  Ato Declaratório  Executivo  DRF/PCA nº 50, de 25 de novembro de 2009 (fl. 95), por exercer atividade vedada, no caso a  de locação de mão­de­obra.  A  origem  do  processo  ocorreu  em  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias formulado pelo contribuinte, decorrentes da retenção de que trata o art. 31 da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas a serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra.   Ao verificar que a empresa era optante pelo SIMPLES, e por considerar que  exercia  a  atividade  de  locação  de mão­de­obra,  a  autoridade  fiscal  representou  para  o  setor  competente para a exclusão da pessoa jurídica do sistema (fls. 84 a 86).  Como  consequência,  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  nº  1763,  de  25  de  novembro  de  2009,  ratificou  a  representação  fiscal  e  determinou  a  emissão  do  citado  Ato  Declaratório Executivo (fls. 89 a 94).   Essa  decisão  concluiu  que  o  contribuinte  prestava  o  serviço  de  locação  de  mão­de­obra,  caracterizado  a  partir  do  momento  em  que  a  empresa  prestadora  contrata  os  funcionários que permanecem à disposição da  tomadora, onde são executadas  tarefas por ela  determinadas, porque:  a)  a  empresa  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls.  11  a  41),  que,  confrontado com o conceito de  locação de mão­de­obra do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991,  demonstrou se tratar dessa espécie;  b)  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  demonstravam  a  execução  de  tarefas  diversas à Ripasa S/A Celulose e Papel, em suas dependências, com habitualidade;  c)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  previa  que  os  funcionários  e/ou  contratados deveriam obedecer às normas internas da contratante;  d)  a  contratada  responsabilizava­se  por  todas  as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias e de segurança do trabalho.  O contribuinte refutou essa conclusão, alegando que comercializava painéis e  instrumentos  e  prestava  serviços  de montagem  industrial,  utilizando­se  de  empregados  seus,  sob sua ordem, para realizar as atividades necessárias para a execução dos contratos na sede da  contratante.  A vedação para que empresas que exerçam a atividade de locação de mão­de­ obra possam optar pelo SIMPLES se encontra na alínea “f” do inciso XII do art. 9o da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, abaixo transcrito:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 235          6 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  (...)    Transcreve­se, também, o citado conceito de cessão de mão­de­obra do § 3o  do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    Não há dúvidas de que a empresa que executa atividades de locação de mão­ de­obra não pode optar pelo SIMPLES. O cerne da discussão está em saber se os contratos e  notas fiscais indicados pela autoridade fiscal demonstram que o recorrente presta esse tipo de  serviço.  O  conceito  de  locação  de  mão­de­obra  está  bem  delimitado  no  Parecer  COSIT nº 69, de 10 de novembro de 1999, e utilizado como fundamento da exclusão. Nesse  tipo  de  contrato,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  que  ficarão  subordinados  hierarquicamente  à  locatária,  que  por  sua  vez  determinará  e  comandará  os  serviços  a  serem  executados.  A  contratada  entrega  os  trabalhadores que obedecerão às ordens da contratante.  Esse tipo de contrato muitas vezes se confunde com o de empreitada, onde o  contratado  se  compromete  a  entregar  obra  certa,  com  o  uso  de  trabalhadores  que  executam  tarefas sob sua direção.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 236          7 Assim, a diferença básica entre os dois  contratos é o objeto que se entrega:  enquanto na locação de mão­de­obra o acordo envolve a disponibilização de mão­de­obra para  realizar atividades determinadas e comandadas pelo contratado, na empreitada compromete­se  com a entrega da obra acordada. Enquanto na primeira é possível se encerrar o contrato sem a  conclusão da tarefa, uma vez que se contrataram trabalhadores por um determinado período e  sob as ordem da contratante, na segunda ele só se encerra com a entrega da obra.  Diante dessas características, a remuneração da locação de mão­de­obra, em  regra, se dá pelas horas­homem trabalhadas, enquanto, na empreitada, pelo valor da obra a ser  executada.  Cuidado especial há que se ter com a outra denominação dada pela lei civil e  pela doutrina ao contrato de locação de mão­de­obra, que  também é chamado de contrato de  prestação de serviços.  A contratação de um serviço, no sentido comum, pode se dar por um contrato  de empreitada e não por um de prestação de serviços, como, por exemplo, quando se contrata  uma empresa para executar um instalação elétrica. Nesse caso, está se acordando a entrega de  um resultado determinado e não simplesmente a disponibilização de uma equipe de eletricistas  que obedecerão a ordens suas.  A dificuldade na diferenciação dos  institutos é bem explicada por Sílvio de  Salvo Venosa1:  Como assinalamos no exame da locação, o Direito Antigo conheceu a locatio  conductio sob três modalidades. A locatio conductio rei corresponde à atual locação.  A  locatio  conductio  operarum  refere­se  à  locação  de  serviços  e  dá  origem  ao  contrato de trabalho. A  locatio conductio operis  faciendo originou o atual contrato  de empreitada. Algumas legislações o denominam contrato de obra.  (...) A distinção, nem sempre muito  clara,  reside no  fato de que o  fulcro da  prestação de serviço é a atividade prometida do prestador, enquanto na empreitada  seu  objetivo  é  a  conclusão  da  obra  proposta.  Na  empreitada,  existe  obrigação  de  entregar  obra;  na  prestação  de  serviços,  existe  obrigação  de  resultado.  Se  existe  atividade, mas não há resultado, ocorre inadimplemento, não podendo o empreiteiro  exigir o preço. Na prestação de serviços, como regra, a obrigação será de meio. De  outro lado, geralmente, o pagamento da prestação de serviços é periódico, em razão  do  tempo  do  serviço  prestado.  O  pagamento  da  empreitada  tem  em mira  o  valor  contratado da obra, ou de parte dela. Todavia, nenhum desses critérios é absoluto,  podendo figurar ou não em conjunto na empreitada. O advogado, por exemplo, que  se compromete a ultimar escritura de venda e compra para seu cliente, compromete­ se a prestar serviço, cuja obrigação é de resultado e não de meio. Na empreitada, o  empresário executa trabalho para o dono da obra sem estar a seu serviço, nem sob  sua dependência hierárquica, não se submetendo, portanto, a horário e subordinação.  A  execução  desse  trabalho  é  livre,  estando  apenas  subordinada  ao  resultado  final,  sem prejuízo da faculdade de fiscalização atribuída ao comitente, como veremos.  Por  sua  parte,  o  contrato  de  trabalho,  derivado  da  prestação  de  serviços,  regulado por legislação específica, mais se afasta da empreitada, dada sua marcante  característica de subordinação hierárquica do empregado em relação ao empregador.                                                              1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em Espécie. 5. ed. Atlas, 2005. pp. 244­245.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 237          8 Como  notamos,  nem  sempre  é  clara  a  linha  divisória  entre  prestação  de  serviços  e  empreitada.  Clóvis  Beviláqua  afirma  que  o  objeto  da  empreitada  e  da  prestação de serviços seria o mesmo, qual seja, o trabalho humano. A distinção deve  residir, sem dúvida, no conceito de obra, objeto da empreitada, como fixado no art.  610  (antigo,  art.  1.237).  Para  De  Plácido  e  Silva,  obra  representa  o  resultado  do  trabalho,  sendo o  efeito  de  tudo  o  que  se  tenha  gerado  com  interferência  da  ação  humana.  Ademais,  a  característica  de  autonomia  na  execução  é  acentuado  na  empreitada, que não é afetada pelo fato de poder o dono da obra fiscalizá­la e alterá­ la. Ainda, é o empreiteiro que suporta o risco decorrente da construção, do resultado  final,  não  sendo  isso  o  que  ocorre  na  prestação  de  serviços  de  natureza  civil,  no  contrato de trabalho e no mandato.    Destaco a importante relação feita pelo ilustre doutrinador entre o contrato de  trabalho  e  a  prestação  de  serviços,  em  especial  em  relação  ao  caráter  de  subordinação  hierárquica. Veja o que o que se afirma em outro trecho da mesma obra2:  Como  já  afirmado,  ontologicamente  não  há  diferença  entre  a  prestação  de  serviços de índole civil e o contrato de trabalho. Portanto, o contrato de prestação de  serviços e o contrato de trabalho possuem diferenças apenas relativas ao enfoques  legislativos. Cuida­se apenas de saber qual é a legislação aplicável, sendo cada vez  menor a atividade não atingida pelas leis do direito social.    Quanto ao conceito de cessão de mão­de­obra, é bastante comum a afirmação  de  se  tratar  de  sinônimo  de  locação  de mão­de­obra.  Entretanto,  penso  ser  necessário  tomar  essa conclusão com cautela.  A definição de cessão de mão­de­obra da Lei n° 8.212, de 1991, envolve “a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  A  princípio,  não  localizo  nessa  conceituação  a  obrigação  de  subordinação  hierárquica  entre  a  mão­de­obra  cedida  e  o  contratante.  Nesse  sentido,  entendo  que,  quando  o  contratante  disponibiliza  empregado  para  trabalhar  nas  dependências  do  contratado  para  prestar  serviços  contínuos,  mesmo  sem  estar a ele subordinado, há a subsunção aos termos da lei.  Contudo, não é possível se utilizar desse conceito mais elástico do instituto e,  adotando a suposta equivalência com o de locação de mão­de­obra, concluir que toda cessão de  mão­de­obra, nos termos da lei previdenciária, impede a opção pelo SIMPLES.  Isso porque a definição da Lei n° 8.212, de 1991, está restrita àquele ato legal  por  expressa  determinação  de  seu  art.  31,  §3o,  e  se  a  lei  do  SIMPLES  vedou  a  opção  à  prestação de serviço de locação de mão­de­obra, há que se dar ao termo o sentido usual da lei  civil.                                                              2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Op. Cit. p. 228.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 238          9 A partir dessas premissas, passa­se a analisar os contratos trazidos aos autos  para  se  verificar  se  possuem  as  características  acima  descritas,  de  forma  a  enquadrá­los  em  uma das modalidades contratuais citadas.  O primeiro contrato, constante às fls. 11 a 17, cuida de comodato de uso de  canteiro de obras, onde a empresa Ripasa S/A Celulose e Papel cedia gratuitamente, em favor  do recorrente, parte do seu terreno para a construção de canteiro de obras a ser utilizado para a  guarda e utilização de bens e equipamentos pertencentes  ao  recorrente,  que seriam aplicados  em obras do interesse da empresa Ripasa.  Nem  a  representação  fiscal,  nem  o  despacho  decisório  que  fundamentou  a  exclusão, especificam em que sentido esse contrato colabora com a caracterização de locação  de mão­de­obra.  Já o  julgador  de  1a  instância  destacou  diversos  aspectos  que  comprovariam  esse enquadramento, como:  a) o prazo inicial de 12 meses, prorrogado por mais 12;  b) não foi mencionada a venda de qualquer equipamento, mas só a construção  de  uma  instalação  para  futura  realização  de  obras  no  interesse  da  comodante,  o  que  demonstraria a habitualidade na prestação dos serviços;  c) como a instalação seria retirada no término do contrato, não há se que falar  que o contribuinte foi contratado para construí­la.  Concluiu, então, que poderia se depreender do contrato acima, inclusive pelo  seu extenso prazo, que o recorrente ficaria à disposição da empresa contratante, em seu terreno,  para  futura  realização  de  obras  de  seu  interesse,  e  que,  no  mínimo,  além  da  venda  de  equipamentos, também forneceria mão­de­obra especializada.  Com as devidas vênias, discordo do argumento.  O contrato de comodato está obviamente inserido em um contexto maior, em  tudo condizente com as afirmações do recurso de que a empresa vende painéis e instrumentos e  os  instá­la nas dependências dos clientes. Ora, o acordo é claro ao afirmar que o canteiro de  obras serviria para a guarda e utilização de bens e equipamentos pertencentes ao contribuinte  que seriam utilizados em obras do interesse da empresa Ripasa.  O segundo contrato, constante às fls. 18 a 41, trata de prestação de serviços  vinculados  a  pedidos  de  compra.  Por  ele,  a  recorrente  se  compromete  a  prestar  serviços  elétricos à empresa Ripasa vinculados a pedidos de compras, que estabelecerão as tarefas que  serão executadas. Estabelece, ainda, que os pedidos de compra serão elaborados com base em  cartas  convites  a  serem  expedidas  pela  contratante,  sendo  que  tanto  os  pedidos  de  compra  quanto as cartas convites farão parte integrante do contrato.   A  representação  fiscal  observou  que  a  contratada  ficava  na  obrigação  de  fornecer  mão­de­obra  especializada  para  a  prestação  de  serviços  elétricos  em  geral  sem  especificação de tarefa determinada, e que os empregados contratados deveriam ser treinados e  observar  as  regras  da  empresa  contratante  e  que  somente  dirigentes  ou  empregados  da  contratada devidamente registrados em CTPS poderiam prestar os serviços.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 239          10 O despacho decisório que fundamentou a exclusão concluiu que esse contrato  demonstrava  a  execução  de  diversas  tarefas  à  Ripasa,  em  suas  dependências,  com  habitualidade,  e  que  previa  que  os  funcionários  contratados  deveriam  obedecer  às  normas  internas da contratante.  O acórdão recorrido entendeu que o contrato demonstrava uma prestação de  serviços  com  habitualidade  e  exclusividade,  com  empregados  vinculados  à  contratada,  mas  subordinados à contratante.  Mais uma vez não posso concordar com essas conclusões.  De  início, há que se verificar que esse contrato  somente pode ser analisado  em conjunto com os pedidos de compras e cartas convites que a ele se  integrarão, e que não  foram  trazidos  aos  autos,  nem  mesmo  por  amostragem.  Serão  esses  documentos  que  especificarão as tarefas a serem realizadas e os preços a serem pagos.  Esse contrato apenas permite que as diversas  filiais da  contratante  realizem  compras futuras com o recorrente por um determinado período.  O  documento  especifica,  também,  que  os  funcionários  que  prestarão  os  serviços  devem  obedecer  às  normas  internas  da  empresa  e  que  devem  atender  às  normas  trabalhistas  e  tributárias.  Longe  de  estabelecer  uma  vinculação  de  subordinação  com  a  contratante,  essas  cláusulas  visam  apenas  protegê­la  de  eventuais  problemas  com  as  fiscalizações tributárias e do trabalho.  Sem a  análise  dos  pedidos  de  compras  emitidos  com  base  nesse  contrato  é  impossível  se  analisar  o  objeto  contratado,  impedindo  se  afirmar  que  se  locou mão­de­obra,  muito menos verificar se o preço pago ser daria em horas­homem ou por valor fixo por obra.  Mas  os  termos  contratuais  conhecidos  em  tudo  são  coerentes  com  a  afirmação do recorrente de que vende equipamentos e os instá­la nas dependências do cliente.   As notas fiscais trazidas aos autos estão também no contexto do afirmado no  recurso,  pois  especificam  tarefas  específicas  vinculadas  aos  números  de  pedido  indicados,  confirmando a convicção de que se contratavam resultados determinados, e não simplesmente  mão­de­obra. A única nota fiscal que trata exclusivamente de fornecimento de mão­de­obra a  vincula a pedido específico e totaliza apenas R$320,00 (fl. 43). Todas as outras (fls. 42 e 44 a  76) cuidam de serviços de limpeza, manutenção e instalação de peças.  Dessa  forma,  as  provas  em  que  se  escorou  a  decisão  de  exclusão  do  recorrente do SIMPLES não comprovam nem que se contratou somente mão­de­obra, nem que  ela estava subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas­ homem trabalhadas, não podendo surtir os efeitos indicados pela autoridade fiscal.  A  jurisprudência  mais  recente  do  CARF  é  majoritária  no  sentido  aqui  defendido, como demonstram as ementas abaixo transcritas:  LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA Não caracteriza  locação  de  mão­de­obra,  a  disponibilização  de  funcionários  para  execução  de  tarefas  determinadas,  mesmo  quando  as  atividades  contratadas  sejam  executadas  nas  dependências  da  contratante,  desde  que  as  atividades  laborais  exercidas  não  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 240          11 caracterizem vinculo  direto  ou  indireto  entre  o  contratante  e  o  efetivo prestador de serviço contratado, seja pela inexistência de  relação  de  subordinação/  hierarquia,  ou  pela  inexistência  de  continuidade,  na  realização  da  prestação  desses  serviços,  ou  mesmo  pela  inexistência  de  pagamento  efetuado  por  horas­ homem trabalhadas.  (Acórdão  nº  1202­00.334,  1a  Turma  Ordinária/2a  Câmara,  sessão de 6 de  julho de 2010,  relatora Conselheira Nereida de  Miranda Finamore Horta)    SIMPLES  E  FEDERAL  ­  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  VEDAÇÃO Caracteriza  locação de mão­de­obra  a  contratação  de  serviços  contínuos  prestados  por  profissionais  colocados  à  disposição  e  sob  o  comando  da  contratante,  remunerados  em  razão das horas­homem trabalhadas.  (Acórdão  nº  1101­00.286,  1a  Turma  Ordinária/1a  Câmara,  sessão  de  19  de  maio  de  2010,  relatora  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa)    LOCAÇÃO/CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  INOCORRÊNCIA.  PROVA.  A  falta  de  elementos  que  evidenciem  o  exercício  da  atividade  vedada afasta a determinação contida nos atos declaratórios que  excluíram  a  pessoa  jurídica  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES NACIONAL.  (Acórdão  nº  1301­000.740,  1a  Turma  Ordinária/3a  Câmara,  sessão  de  21  de  outubro  de  2011,  relator  Conselheiro  Jaci  de  Assis Junior)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  os  efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 50, de 25 de novembro de 2009, afastando  a exclusão da empresa do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 241          12     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 13971.002125/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004 EMBARGOS. Somente após a ciência do acórdão que julga recurso voluntário, ainda que a Fazenda Nacional tenha oposto embargos de declaração, é que se iniciam os prazos para os recursos do contribuinte. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2402-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 516          1 515  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002125/2008­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Embargante  BOM SONO LTDA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004  EMBARGOS.  Somente após a ciência do acórdão que julga recurso voluntário, ainda que a  Fazenda Nacional tenha oposto embargos de declaração, é que se iniciam os  prazos para os recursos do contribuinte.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 25 /2 00 8- 02 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante obscuridade do acórdão pelo fato de ter sido intimada do  resultado do acórdão que julgou embargos da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC  sem que antes tivesse conhecimento do resultado do acórdão que deu provimento parcial ao seu  recurso voluntário.  Assim, requer anulação do acórdão embargado por prejuízo ao seu direito de  ampla defesa e contraditório.  É o Relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002125/2008­02  Acórdão n.º 2402­003.788  S2­C4T2  Fl. 517          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De acordo com o Regimento Interno deste CARF, aprovado Portaria MF n°  256, de 22/06/2009, é amplo o rol de legitimados para a oposição de embargos. A finalidade do  processo administrativo fiscal é a certeza do crédito tributário constituído e para tanto espera­se  que erros materiais  sejam prontamente corrigidos como  também as omissões, obscuridades e  contradições sejam sanadas.   Sempre quando a decisão é ao menos parcialmente favorável ao contribuinte,  o  processo  tramita  primeiro  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  poderá  interpor  recurso especial ou opor embargos de declaração. Quando os embargos são acolhidos para o  reexame da turma julgadora, tudo devidamente publicado em Diário Oficial da União, procede­ se ao  julgamento, ocasião em que o contribuinte poderá sustentar oralmente a  improcedência  dos  embargos  ou  mesmo  requerer  a  retirada  de  pauta  para  conhecimento  das  questões  suscitadas  pela  Fazenda. Na  fase  seguinte,  o  processo  é  encaminhado  ao  órgão  executor  do  acórdão que também poderá opor embargos, o que foi o caso do presente processo. Da mesma  forma, o processo tramita imediatamente à  turma julgadora. Somente após é que os acórdãos  são  levados  ao  conhecimento  do  contribuinte,  que  também  poderá  embargá­los  ou  interpor  recurso especial:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Não vejo equívocos no acórdão embargado e nem no encaminhamento, sem  ciência  do  contribuinte,  dos  embargos  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC;  no  entanto,  pelo  exame  do  documento  às  fls.  438,  após  os  julgamentos,  o  contribuinte não teria sido intimado do acórdão que julgou seu recurso voluntário, mas apenas  do acórdão por ele embargado. É necessário que o processo retorne à origem para ciência do  embargado  de  todos  os  acórdãos,  com  abertura  de  prazos  para  os  recursos  cabíveis  contra  ambos os acórdãos.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Assim, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 519DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5214974 #
Numero do processo: 10120.901011/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF. Nos termos do art. 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 150          2   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que  não reconheceu o direito de crédito apresentado pela Recorrente:    Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  direito  creditório  oriundo  de  'pagamento  indevido  ou  a  maior'  do  tributo  'PIS'.  Transmitida  em  28/07/2005,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  seguinte  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação (fl. 15):  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação  declarada.  Cientificada desse despacho, a  interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (11s. 02/06):  •  Os  Decretos­Leis  ri°  2445/1988  e  n°  2.449/1988,  que  alteraram  a  tributação do PIS,  foram declarados  inconstitucionais peto Judiciário,  com  posterior ato do Senado Federal, que por meio da Resolução n°49/1995 os  tornou inexequíveis;  • O direito à repetição inicialmente ficou restrito até setembro de 1995, em  virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n"  9.715/1988, com efeito retroativo a partir de 01/10/1995;  • A expressão contida no artigo 18 de Lei n° 9.715/1988, "aplicando­se aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995"  foi  declarada  inconstitucional  peto  STF,  em  sede  da  Adin  n°  1.417  (DJ  23/03/2001),  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 151          3 também suspensa a  execução pelo Senado Federal, por meio da Resolução  IV 10/2005 (DOE] 08/06/2005);  • Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da lei, uma vez  que somente a partir da publicação da Lei ri° 9.715/1998, em 25/11/1998, a  exação era cabível;  •Aduz quo o prazo para repetição do  indébito, no caso, deve se fincar, por  similitude, no inciso 11 do artigo 168 do CTN, qual seja, "da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória.",  e  que,  portanto,  seria  a  data  de  08/06/2005,  data  da  publicação da Resolução do Senado Federal n' 10/2005.      A decisão proferida pela DRJ de Brasília foi assim ementada:    Compensação  1. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação, não se homologa o procedimento.  2. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago  indevidamente  e/ou  de  proceder  a.  declaração  de  compensação  extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos contados da data do  pagamento.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado  (declaração de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento de oficio.    Inconformada com a decisão da DRJ de Campinas, a Recorrente protocolou  recurso voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 152          4 O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.      Decadência. Tese dos 5 mais 5 anos      A  questão  central  do  Recurso  apresentado  pela  Recorrente  é  a  questão  do  prazo decadencial para utilizar­se dos créditos oriundos de pagamentos indevidos de PIS peço  alargamento de sua base de cálculo. A Recorrente protocolou o pedido de restituição em 28 de  julho de 2005, referente a pagamento realizado em 13 de novembro de 1998.    Neste  aspecto,  em  virtude  do  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  ter  se  manifestado pela repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 566.621,  o qual discute a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar (“LC”)  nº 118/2005, que determinou a  aplicação  retroativa do  seu  artigo 3º,  o qual,  ao  interpretar o  artigo 168,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (“CTN”),  fixou o prazo decadencial para  pleitear  a  restituição do  indébito  tributário no que  tange a  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação, em cinco anos à contar da data do pagamento indevido.    O  acórdão  do  RE  566.621  foi  publicado  recentemente,  destacando­se  a  ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 153          5 de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­ se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Vê­se,  portanto,  que  a matéria  encontra­se pacificado no Supremo Tribunal  Federal.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62A:      Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador  Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia  Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 154          6 c)  parecer  do  Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.    Verifica­  se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Pretório  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntario interposto pela  Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11610.002950/2003-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.743          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  promovidos  pela  Fazenda Nacional  em decorrência do acórdão de fls. 4.725 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801001.614  (fls.  4725/4733),,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  em São Paulo  (fls.  436/437)  por  considerar  ter  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão,  que  ora  se  transcreve  (fl.  4730):  Na  realidade  a  decisão  da  DRF  se  sustentou  em  premissa  errônea.   Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação  no  prazo  e  o  indeferimento  e  nãohomologação  se  deram motivados pela inação da contribuinte, ou seja, a decisão  se fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação, que não pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório,  isso é incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito  a defesa da Recorrente que nos termos do artigo 59, inciso II do  Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho  (...).  A  partir  do  citado  excerto  do  voto,  extrai se  que  o Colegiado  resolveu cancelar o lançamento com base em dois fundamentos,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não havendo que se falar, pois, em inércia do interessado; 2) a  DRF não examinou o pedido de prorrogação protocolizado pelo  contribuinte antes da prolação do despacho decisório.  Ocorre  que  as  duas  premissas  fáticas  utilizadas  pela  Turma  para justificar a anulação do despacho decisório e os atos dele  decorrentes estão equivocadas. Com efeito, a partir da análise  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.744          3 detida dos autos, percebe se que: 1) o contribuinte apresentou  pedido de prorrogação fora do prazo concedido pela autoridade  fiscal,  restando,  portanto,  inerte;  2)  a  DRF  analisou  expressamente  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  cumpre  destacar  que  o  interessado  teve  ciência  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  212/2009 (fls. 440/441) – o qual fixava o prazo de 20 dias para  apresentação  de  documentos  –,  em  07/01/2010,  conforme  comprova o AR de  fl. 442. Não obstante, o contribuinte apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação, na data de 28/01/2010 (fl. 443 – vide carimbo da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido  em  sua manifestação  de  inconformidade.   Isto posto e diante dos elementos fáticos apresentados, concluise  que o interessado não se manifestou dentro do prazo assinalado,  o qual  findou em 28/01/2010,  restando caracterizada, pois, sua  inércia. Nesse contexto, percebe­se que não há qualquer falha na  fundamentação empregada pela autoridade fiscal, eis que de fato  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falsidade  da  premissa  utilizada  pela  DRF,  tampouco pela DRJ.  Em relação ao segundo ponto, cabe salientar que a autoridade  fiscal  analisou  expressamente  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo lhe  sido  negado  o  pedido,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  fl.  268.  Atente se,  ainda, que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão  que  negou o pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação de  documentos. Percebe­se, pois, que, diferentemente do que consta  no acórdão ora embargado, não houve recusa  tácita do pedido  de  prorrogação  do  prazo  feito  pelo  contribuinte.  Conforme  já  explanado,  a  autoridade  fiscal  analisou  de  forma  expressa  o  pedido.  Assim,  a  embargante  entendeu que  restou omisso  e  contraditório o  acórdão  de fls. e requer o seu exame e provimento.  É o relatório.  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.745          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Dois pontos  são  apontados nos Embargos  em exame: o um,  a  apresentação  extemporânea  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  pela  Embargada;  e  o  dois,  o  fato  da  autoridade ter de forma expressa analisado o pedido de prorrogação.  Quanto  ao  primeiro  ponto  a  própria  PFN  expressa  nos  embargos  que  “não  obstante,  o  contribuinte  apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação,  na  data  de  28/01/2010  (fl.  443  –  vide  carimbo  da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido em sua manifestação de inconformidade. Isto posto e diante dos elementos fáticos  apresentados, conclui­se que o interessado não se manifestou dentro do prazo assinalado, o  qual findou em 28/01/2010, restando caracterizada, pois, sua inércia.” (fls. 5458).  De fato, o pedido de prorrogação  foi protocolizado no último dia de prazo,  conforme  assevera  a  própria  procuradoria,  sendo  correta  a  informação  do  acórdão  de  que  o  pedido de prorrogação foi apresentado no prazo.  Quanto ao segundo ponto, não é correta a afirmação da procuradoria de que  houve  indeferimento expresso do pedido de prorrogação. Vejamos o que consta do despacho  decisórios às fls. 248, in verbis:  03. No intuito de instruir o processo, o contribuinte foi intimado  em  07/01/2010  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias  documentação  comprobatória  do  seu  pretenso  crédito  (fls.  245/247).  O  prazo  expirou  em  28/01/2010  sem  que  o  interessado  apresentasse  os  documentos  solicitados,  tampouco  compareceu  a  essa  Equipe  para  solicitar  prorrogação  do  prazo  para  cumprimento  da  intimação.  Nesse sentido, resta claro que o pedido não foi analisado.  Considerando isso, tenho que rejeitar os presentes embargos é medida que se  impõe.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                            Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.746          5     Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13116.001913/2008-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 11.320,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 109          1 108  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001913/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.296  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WILIAN RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer despesas médicas no valor de R$ 11.320,00,  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 19 13 /2 00 8- 53 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 110          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 78 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  por  Auditor Fiscal da DRF/Anápolis GO, Notificação de lançamento  com crédito tributário apurado no valor de R$ 18.731,06, assim  constituído em Reais:  Imposto Suplementar........................................ 8.564,34   Juros de Mora (07/2008)................................... 3.743,47   Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 6.423,25   Total do Crédito Tributário.............................. 18.731,06   DA AUTUAÇÃO   O  lançamento  originou­se  na  constatação  das  seguintes  infrações:  Dedução  indevida  de  dependente  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  no  importe de R$ 1.272,00.  Dedução  indevida de despesas médicas  em decorrência do não  atendimento a  intimação para prestar esclarecimentos, no  total  de R$ 24.070,00.  Dedução indevida de previdência privada em decorrência de não  atender a  intimação para prestar esclarecimentos, no montante  de R$ 5.801,05.  Enquadramento legal na Notificação de Lançamento.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  27  de  agosto  de  2008,  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.01/02,  mediante  as  alegações relatadas, resumidamente, a seguir:  Afirma  não  ter  sido  notificado  a  prestar  esclarecimentos  antes  do  lançamento,  e  que  reside  à  Rua  José Rodrigues Q48,  Lt12,  Edifício  Firenze,  Apto  902,  Bairro  Jundiaí,  Anápolis  –  GO,  endereço  que  teria  sido  adequadamente  informado  na  Declaração de Ajuste.  Argumenta estar apresentando cópias de todos os comprovantes  de  dedução  de  despesas  questionados  pela  Fiscalização,  demonstrando  que  é  pessoa  idônea  sem  interesse  de  lesar  os  cofres públicos.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 111          3 Exercício: 2004   GLOSAS  DE  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES,  CONTRIBUIÇÃO  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL) 02666365786.  Restabelecem­se  parte  dos  valores  glosados  quando  demonstrado  nos  autos,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  contribuinte  faz  jus  a  pleitear  as  respectivas  deduções na Declaração de Ajuste.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2011  (fl.  85),  o  Interessado interpôs, em 31/08/2011, o recurso de fls. 86/87, acompanhado dos documentos de  fls. 88/106.   Na  peça  recursal,  aduz,  em  síntese,  que,  após  ser  informado  do motivo  da  glosa pela decisão recorrida, procurou os profissionais que emitiram os recibos e solicitou que  os mesmos os retificassem, desta feita constando as informações requeridas pela RFB.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se à controvérsia às glosas de despesas médicas cujos beneficiários são  os  profissionais Marco Túlio  da Silva  e Régis Murilo Gomes Siqueira,  no  valor  total  de R$  20.000,00, uma vez que as demais glosas efetuadas pela Fiscalização foram restabelecidas pela  decisão de 1ª instância.  A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 8 deste processo digital)  demonstra que  referidas  despesas  foram glosadas por  falta de comprovação,  em  face do não  atendimento à intimação. Assim, não havia a possibilidade de a Autoridade lançadora saber se  os  documentos  apresentados  na  impugnação  preenchiam  ou  não  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.  Os  requisitos  formais dos  comprovantes de despesas médicas  exigidos pela  legislação tributária encontram­se previstos no inciso III do § 1º do art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999­ RIR/1999, nos  seguintes termos:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 112          4 (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  A leitura do trecho em destaque revela que os requisitos formais necessários  à dedução de despesas médicas são as seguintes: documento que indique o nome, o endereço e  o número do CPF ou do CNPJ de quem os recebeu.  Na decisão de piso está escrito:  Os  recibos  apresentados  para  comprovar  pagamentos  de  R$5.000,00,  a  Marco  Túlio  da  Silva,  referente  a  tratamento  odontológico  (fls.28/30);  R$11.320,00,  a  Regis  Murilo  Gomes  Siqueira,  referente  a  tratamento  ortodôntico  (fls.26/27),  não  indicam  o  beneficiário  dos  serviços  e  nem  o  endereço  dos  profissionais.  Observo, por oportuno, que foram glosadas despesas médicas do profissional  Regis  Murilo  Gomes  Siqueira  no  valor  de  R$  15.000,00,  não  obstante  o  Interessado  ter  apresentado recibos que totalizam apenas R$ 11.320,00.  À  peça  recursal  foram  anexados  novos  recibos  emitidos  pelo  profissional  Regis  Murilo  Gomes  Siqueira,  no  valor  de  R$  11.320,00  (fls.  98/101),  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  fins  de  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto de renda.  Os recibos emitidos pelo cirurgião­dentista Marco Túlio da Silva, no valor de  R$ 5.000,00, no entanto, foram reapresentados sem a indicação do endereço do profissional, o  que significa dizer que tais recibos não estão revestidos das formalidades legais necessárias à  dedução das respectivas despesas na declaração de ajuste anual   Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 11.320,00.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 113          5   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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