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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900437 #
Numero do processo: 19515.004419/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/1999 REGIME. CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas constituem receitas não operacionais e, portanto, não integram a base de cálculo da COFINS, sob o regime cumulativo, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 que ampliou a base de cálculo dessa contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/1999 REGIME. CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas constituem receitas não operacionais e, portanto, não integram a base de cálculo da COFINS, sob o regime cumulativo, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 que ampliou a base de cálculo dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 202-18.538, de 22/11/2007, proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 19 /2 00 3- 10 Fl. 1062DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004419/2003-10 Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.” Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à exclusão das receitas financeiras decorrentes das variações cambiais ativas da base de cálculo da COFINS cumulativa. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o acórdão nº 204-01.913. Segundo seu entendimento, tais receitas integram o faturamento do contribuinte; assim, não podem ser excluídas da de cálculo da contribuição. Por meio do despacho às fls. 951-e/954-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende ao pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido. O crédito tributário em discussão, nesta fase recursal, refere-se à COFINS cumulativa devida para as competências de março de 1999 a dezembro de 1999, período em que o contribuinte estava sujeito à contribuição sob o regime cumulativo e teve como fundamento o § 1º do art. 3º, c/c o art. 2º, ambos, da Lei nº 9.718/1998, então vigente, que assim dispunha: "Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)." Fl. 1063DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.270 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004419/2003-10 No presente caso, conforme demonstrado nos autos, foram tributadas as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas que se classificam como não operacionais. No julgamento dos RE nºs 585.235/MG e 357.950-9/RS, com decisões transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovidas por meio do § 1º do art. 3º, daquela lei. Em face dessas decisões do STF, o próprio Poder Executivo, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas contribuições. Assim, levando-se em conta a decisão do STF, nos referidos RE, que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, as receitas não operacionais do contribuinte não estavam sujeitas essa contribuição. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1064DF CARF MF

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7898164 #
Numero do processo: 16004.720221/2014-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018.
Numero da decisão: 9101-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101- 003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 21 /2 01 4- 10 Fl. 928DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1402-002.372, de 25 de janeiro de 2017, o qual decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1402-002.372, de 25 de janeiro de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ATIVIDADE RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA E EMPREGO DO ATIVO. PREVALÊNCIA POR DIVERSOS CICLOS PRODUTIVOS. SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO. A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira, que sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação natural do objeto da colheita, sendo intencionalmente substituídos por outros espécimes vegetais em razão da diminuição de produtividade e não do seu esgotamento, confirmam a aplicação da regra de depreciação. Estando a lavoura canavieira, na condição de ativo não circulante imobilizado, sujeita à depreciação e não à exaustão, podem os recursos empregados na sua formação ser objeto do benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 314 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. [...] Fl. 929DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificada em 14 de fevereiro de 2017 (fl. 694), a recorrente interpôs recurso especial em 29 de março de 2017 (fls. 695-708), alegando divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos n.º 103-18.812 e nº. 1101-00.334. As ementas de tais julgados são as seguintes: Acórdão paradigma 103-18.812 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA - A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE –Os gastos com a formação de lavoura canavieira deverão ser classificados no ativo imobilizado, ficando sujeitos à correção monetária. OMISSÃO DE RECEITAS- DIFERENÇA DE ESTOQUE - Caracteriza-se como omissão de receitas a diferença apurada entre os estoques físicos de álcool a menor e os valores lançados no Livro de Produção. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Acórdão paradigma 1101-00.334 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ATIVIDADE RURAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. LAVOURA DE CANA-DE-AÇOCAR. EXAUSTÃO. A diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita A. exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado. PENDÊNCIA DE CONSULTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. A consulta fiscal sobre a extensão, As agroindústrias, de beneficio fiscal de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, estabelecido em Fl. 930DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 favor da atividade rural, não impede a exigência tributária que tenha por objeto bens do ativo imobilizado sujeitos A exaustão. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Mesmo em infrações continuadas, a análise da postergação deve ser individualizada, de forma a se determinar, por período de apuração, o tributo que efetivamente deixou de ser recolhido até o momento do lançamento, para assim exigi-lo com os acréscimos previstos para os procedimentos não espontâneos. Exigência mantida apenas em relação As exclusões que, glosadas, ainda não haviam sido adicionadas ao lucro real até a data do lançamento. RECOLHIMENTOS POSTERGADOS VERIFICADOS APOS 0 LANÇAMENTO. Eventuais recolhimentos posteriores ao lançamento não o prejudicam nem afastam a aplicação da multa de oficio, e somente podem ser utilizados mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP, para extinção do crédito tributário na data de sua apresentação. O despacho de admissibilidade de fls. 710-717, de 31 de março de 2017, do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção, deu seguimento ao recurso especial, observando: Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão não se lhe aplicando o benefício fiscal da depreciação acelerada. (...) O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão não se lhe aplicando o benefício fiscal da depreciação acelerada. natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira, que sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação natural do objeto da colheita, sendo intencionalmente substituídos por outros espécimes vegetais em razão da diminuição de produtividade e não do seu esgotamento, confirmam a aplicação da regra de depreciação. Estando a lavoura canavieira, na condição de ativo não imobilizado, sujeita à depreciação e não à exaustão, podem os recursos empregados na sua formação ser objeto do benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 314 do RIR, de 1999. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, demonstrando qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, isto é, a lavoura canavieira caracteriza-se ativo circulante ou ativo imobilizado, sujeitando-se à depreciação acelerada ou à exaustão, respectivamente, nos termos do art. 314 do RIR, de 1999. Intimada em 25 de abril de 2017 (fl. 722), a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 725-734), aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Fl. 931DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 14 de fevereiro de 2017 (fl. 694). Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 16 de março de 2017. Já o prazo de 15 dias para interposição de recurso especial teve como termo inicial o dia 17 de março de 2017 e final o dia 31 de março de 2017. Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 29 de março de 2017 (fls. 695-708), data confirmada pelo despacho de fl. 709, nos termos do § 6º do art. 7o da Portaria MF 527/2010). O recurso especial também atendeu aos requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Mérito A matéria a ser abordada no presente recurso especial consiste em definir se os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação ou à exaustão -- o que por consequência, indicaria se a eles pode ou não ser aplicada a depreciação acelerada prevista no artigo 314 do RIR/99 (art. 6º da MP nº 2.159- 70), isto é, a apropriação integral como encargos do período correspondente a sua aquisição. No caso, a fiscalização concluiu que o contribuinte reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2010/2011, utilizando do benefício da depreciação acelerada incentivada e depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação da lavoura canavieira. A Fazenda Nacional defende a autuação, por considerar que o benefício fiscal previsto no art. 314 do RIR/99 (art. 6º da MP nº 2.159-70) não alcança os custos da formação da lavoura canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação, não alcançando os bens sujeitos à exaustão (que seria o caso da cana-de-açúcar) e amortização. Sobre essa matéria, esta 1ª Turma da CSRF já manifestou em outras ocasiões o entendimento de que tais recursos, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação, e que, portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural Fl. 932DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição -- acórdãos nºs 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978, 9101-004.018. Não obstante, e com a devida vênia, possuo entendimento pessoal contrário a tais precedentes. O artigo 314 do RIR/99 indica que os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a agricultura, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Sua redação é a seguinte (grifos nossos): Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.74937, de 1999, art. 5º). Os conceitos de depreciação e exaustão constam da legislação societária, merecendo destaque o artigo 183 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), que diz (grifamos): Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; (...) § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...) A legislação fiscal se utiliza de tais conceitos e delimita as condições para a depreciação e exaustão de bens. Assim, os artigos 305 a 323 do RIR/99 (norma vigente à época dos fatos ora analisados) estabeleciam que a depreciação -- definida como "a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal" -- poderia ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração. A edição da Medida Provisória 2.159/2001 ocorreu nesse contexto, estabelecendo seu artigo 6º a depreciação acelerada incentivada quanto às pessoas jurídicas que Fl. 933DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 explorem atividade rural -- norma que foi reproduzida no artigo 314 do RIR/99, já transcrito acima, e aplicável ao caso dos autos. Os bens submetidos à depreciação são aqueles que tem vida útil. Perdem a utilidade econômica em razão de fatos (uso, ação da natureza ou obsolescência), que transcorrem num prazo característico. Assim, as plantações de árvores frutíferas possuem um período de produção que raramente supera uma década ou duas e devem ser substituídas após esse prazo específico para cada cultura. Já os ativos submetidos à exaustão são aqueles que perdem valor em razão da própria exploração e não com o passar do tempo. Dito de outra forma, a exaustão está relacionada à quantidade retirada de um conjunto inicial de recursos (minerais ou florestais) e não à duração do processo. Assim, da mesma forma que uma mina de ouro, uma floresta, a depender do ritmo de extração, pode se exaurir completamente em um mês ou apenas em uma década. Todavia, se cem anos transcorrerem sem exploração, a mina e a floresta continuarão com o mesmo potencial produtivo e, portanto, seu valor permanecerá incólume. (MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos & HALAH, Lucas Issa. Reconhecimento dos gastos com a formação de culturas para fins de tributação do IRPJ. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários, 2015, São Paulo. São Paulo, Editora Noeses, 2015. p. 557-580) A questão é saber, portanto, se a exploração da lavoura canavieira resulta em mero desgaste ou, pelo contrário, leva ao esgotamento do recurso. Ou, para utilizar os exemplos acima, se está mais próxima de uma plantação de árvore frutífera ou de uma floresta para corte de madeira. Sabe-se que nos ciclos da cultura canavieira, a touceira/soqueira, parte subterrânea da cana-de-açúcar, permanece viva, com suas raízes, após o corte dos colmos, sendo que somente após diversos cortes é que a cultura da cana se torna economicamente inviável. Considerando isso, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, em seu voto vencedor do acórdão 1401-001.523, assim explica o tratamento a ser dado ao cultivo da lavoura canavieira em face dos conceitos de depreciação e exaustão (grifamos): (...) Exaustão vem de exaurir, de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado, integralmente consumido. É essa a razão pela qual tanto uma floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana-de-açúcar. A exploração é promovida como uma colheita não extintiva da planta. Esta volta e crescer e a proporcionar novas colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se reduz. Por isso, essa cultura perde valor por obsolescência em relação a uma nova plantação. Essa perda de valor é, pois, tipicamente reconhecida por meio da depreciação. Também o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, após exaustiva análise de pareceres técnicos juntados aos autos na ocasião, chegou à conclusão de que o cultivo da cana- de-açúcar tem natureza perene cíclica, sendo portanto o caso de depreciação e não de exaustão. Destaco, neste sentido, trecho de seu voto no acórdão 9101-003.976 (grifos nossos): Pelo exposto, restando demonstrado de forma incisiva que a cultura canavieira tem natureza de cultura perene em razão da possibilidade de diversos ciclos de produção, vez que no caso da cana-de-açúcar a plantação em si não é extinta com o corte, é correta a aplicação da depreciação. De fato, temos uma redução gradativa da qualidade do produto colhido a cada corte, o que significa que há perda de valor, contudo incabível falar-se em exaurimento do Fl. 934DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 recurso, como ocorre no caso da extração de minério, pois, ressalta-se, não há desaparecimento do ativo no caso do corte da cana. Aqui, cabe a assertiva muito utilizada nas discussões sobre planejamento tributário de que deve ser considerado o filme inteiro e não fotografias estáticas e isoladas. Contudo, faço isso no sentido físico. Explico: se olharmos uma foto da plantação de cana antes da colheita e outra foto depois, enxergaremos pura extração com o desaparecimento do ativo, contudo, se assistirmos o filme da vida daquela plantação de cana, veremos que após o corte, a cana crescerá novamente, sem ação do homem em nova plantação, e novo corte será possível e assim sucessivamente por 05 ou mesmo 10 vezes. Esse filme demonstrará que o ativo não se exaure com a colheita. No caso em discussão, inclusive, a contribuinte trouxe aos autos laudo técnico elaborado pelo Departamento de Economia da Universidade de São Paulo - USP, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, que conclui: Pelo exposto, evidencia-se que - ao longo de sua vida útil - a lavoura de cana-de-açúcar sofre perda de produtividade devido à sua utilização, em razão da compacta ção do solo e retirada de parte da planta a cada corte, sem que ocorra sua eliminação, até que ocorra a renovação da lavoura. A cana-de-açúcar em ambiente natural, isto é, quando não cultivada pelo homem, não apresenta essas características. Assim, o conceito correto que se aplica à cana-de-açúcar, quando cultivada, é a depreciação. De se notar que a cultura da cana-de-açúcar possui natureza peculiar, que, se por um lado não pode ser comparada a uma árvore frutífera, também não pode ser identificada com o cultivo de floresta para corte ou com a exploração de minério ou petróleo. Como bem ressaltou o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto em seu voto no acórdão 1401-002.033: "(...) considero que, diferentemente das árvores que se extinguem quando ocorre a colheita, a cana-de-açúcar possui uma característica um pouco diferente. Nesta a colheita não extingue a planta, posto que esta retorna a brotar. O aproveitamento da planta ainda alcança outras colheitas. Neste caso entendo que se caracterizaria a hipótese de depreciação." Não por outro motivo, a despeito dos pronunciamentos contábeis sobre o tema, a própria Receita Federal expressou o entendimento de que seria aplicável à hipótese o conceito de depreciação, tendo o Parecer MF/SRF/Cosit/DITIR n.° 1.383/1995 expressamente disposto que "Os bens do ativo imobilizado (dispêndios aplicados na formação de canaviais), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados, integralmente, no próprio período-base da aquisição". Na verdade, não se discute, quanto à cana-de-açúcar, que a cultura é permanente e assim deve ser tratada nos registros contábeis. Esta é a posição, inclusive, da posição vencedora desta 1a Turma da CSRF, a exemplo do voto condutor do acórdão 9101-003.978, que afirma (grifamos): Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. Fl. 935DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 A discussão está em que, mesmo classificadas no ativo permanente, a lavoura canavieira estaria sujeita a exaustão, basicamente, em razão de não produzir frutos, no sentido botânico do termo. É neste sentido que o voto condutor do acórdão 9101-003.978, após o trecho acima transcrito, continua com o seguinte raciocínio: As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. (...) O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, mas da extração da formação vegetal em si (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99. Com o devido respeito, compreendo que o raciocínio acima se equivoca ao aplicar o conceito botânico, biológico, do termo "fruto", a despeito de seu conceito jurídico, bem como ao confundir a touceira com os colmos da cana-de-açúcar. Sabe-se que, juridicamente, o termo "fruto" é definido como o bem ou utilidade proveniente de coisa preexistente. Assim, da mesma forma que a goiaba é fruto da goiabeira os aluguéis são considerados, juridicamente, frutos do imóvel alugado. A doutrina esclarece que os frutos apresentam 3 características: (i) periodicidade: são produzidos periodicamente pela coisa principal; (ii) inalterabilidade da substância da coisa principal: não diminuem a substância da coisa principal; e (iii) separabilidade da coisa principal. No caso da lavoura de cana-de-açúcar, de fato esta não produz "frutos" no sentido biológico do termo. Mas não se pode negar que a touceira produz periodicamente os colmos, que são, apenas estes, colhidos, remanescendo intacta a parte subterrânea da touceira, que volta a crescer e a gerar mais colmos. Assim, juridicamente a touceira produz, sim, frutos, diferentemente de um pasto ou de uma floresta de eucaliptos, cujo corte exaure a produção. Fl. 936DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 A adoção do conceito jurídico do termo "frutos", em detrimento do conceito biológico, vai ao encontro da idéia por traz da contraposição entre os conceitos de depreciação e exaustão, qual seja, a de que no primeiro caso o "uso" (sentido geral) causa apenas perda ou desgaste enquanto que no segundo o próprio bem se esgota. Daí sim faz sentido contrapor a colheita dos frutos com a colheita da própria planta para efeitos fiscais. Vale observar que a aplicação do sentido biológico do termo "fruto" pode levar a equívocos outros. Por exemplo, a se insistir nesse raciocínio, será necessário rever a tributação do morango, já que este, biologicamente, não é um fruto mas uma flor (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Morango, acesso em 3 de maio de 2019). Assim, em síntese, compreendo que, por produzir periodicamente os colmos, a lavoura de cana-de-açúcar guarda semelhança maior com o que ocorre com árvores frutíferas do que com pastagens e florestas de corte. Muito embora seja impossível se falar em extração de frutos no sentido de "elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente", isso não impede a conclusão de a touceira da cana-de-açúcar produz "frutos", no sentido jurídico do termo, sendo este o mais adequado para efeitos de aplicação da noção de depreciação e definição dos respectivos efeitos tributários. Essencialmente, são estas as razões pelas quais compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida com relação à conclusão de que se aplica a depreciação e não a exaustão ao cultivo da cana de açúcar. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento, sugerindo a seguinte ementa para o julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99 (artigo 6º, da MP 2.159-70/2001). (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano Fl. 937DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado. Não obstante o substancioso voto da I. Relatora, a quem sempre rendo homenagens, apresentei discordância em relação ao mérito, pelas razões a seguir expostas. O debate empreendido consiste em definir se os dispêndios para a formação de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou se submetem ao regime de exaustão. O dispositivo normativo suscitado pela Contribuinte que permitiria a depreciação incentivada da lavoura de cana-de-açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159-70/2001: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei) Por outro lado, entendeu a Fiscalização que os dispêndios na formação de lavoura de cana-de-açúcar contabilizados no ativo imobilizado estariam sujeitos à exaustão, portanto, fora do alcance do benefício em debate. A princípio, entendo ter sido a questão bem delineada no voto proferido no Acórdão nº 1202-000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação: Resta agora perquirir sobre a questão da sujeição da cultura canavieira à depreciação ou à exaustão. Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos distintos, não se confundindo, como se vê da legislação societária (Lei no 6.404/76) abaixo: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; Fl. 938DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei) Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, vale destacar o seguinte trecho da NBC T-10 - Atividades Agropecuárias, aprovada pela Resolução CFC 909, de 08.08.2001 (disponível em www.cfc.org.br): 0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais 10.14.4.1 - As entidades agrícolas são aquelas que se destinam produção de bens, mediante o plantio, manutenção ou tratos culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas. 10.14.4.2 - As culturas agrícolas dividem-se em: a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas de um novo plantio; e b) permanentes: aquela de duração superior a um ano ou que proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas. 10.14.5 - Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas 10.14.5.1 - Os bens originários de culturas temporárias e permanentes devem ser avaliados pelo seu valor original, por todos os custos integrantes do ciclo operacional, na medida de sua formação, incluindo os custos imputáveis, direta ou indiretamente, ao produto, tais como sementes, irrigações, adubos, fungicidas, herbicidas, inseticidas, mão-de-obra e encargos sociais, combustíveis, energia elétrica, secagens, depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na produção, arrendamentos de máquinas, equipamentos e terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros. 10.14.5.6 - A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período imediatamente anterior ao inicio da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita. 10.14.5.10 - Os custos de produção agrícola devem ser classificados no Ativo da entidade, segundo a expectativa de realização: a) no Ativo Circulante, os custos com os estoques de produtos agrícolas e com tratos culturais ou de safra necessários para a colheita no exercício seguinte; e b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão mais de um exercício. (destaquei) Nota-se, assim, que a contabilidade agrícola segrega os lançamentos entre os tipos de cultura existentes: temporária ou permanente. Culturas temporárias são arrancadas do solo na colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e o custo da plantação é contabilizado no Ativo Circulante. Por outro lado, culturas permanentes duram mais de um ano e proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café e cana-de-açúcar. Nestes casos, os custos para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado e devem ser Fl. 939DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 avaliados pelo montante que efetivamente representam dentro do patrimônio total da pessoa jurídica. Com apoio nos estudos de José Sérgio Della Giustina na dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica para apoio a decisões do produtor rural", apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, em 1995 (Disponível em http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na atividade rural: (i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho, fruticultura, dentre outros; (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.; (iii) finalmente, considerando que, enquanto as propriedades físicas se deterioram física ou economicamente, os recursos naturais exauríveis se esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra-se a exaustão deste recurso, uma vez que o esgotamento é a extinção dos recursos naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo, in verbis: exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana-de-açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei) Sob esse aspecto, distinguem-se claramente a cultura da cana-de-açúcar da fruticultura, por exemplo, haja vista que, neste caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar à extração dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e se torna imprestável após três ou quatro ciclos produtivos. Nesse caso, assim como nas florestas ou jazidas minerais, ocorre o esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo. Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. Fl. 940DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e exaustão. Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e inicio da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados a exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único,). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): IV- bens para os quais seja registrada quota de exaustão. (...) Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 22): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também as florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 3º). (grifei) Observa-se que há determinação expressa no art. 307 de que não será admitida quota de depreciação para os bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Também que o termo "florestais" em ambos dispositivos é interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais Fl. 941DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. Vale recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina especializada, do qual transcrevo na sequência. A doutrina especializada de José Carlos Marion (Contabilidade rural - contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação — CST n° 18/79, consoante trechos abaixo transcritos: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de unia colheita ou produção. Normalmente, atribui-se ás culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar cafeicultura etc. (pg. 39; destaquei). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente - Imobilizado ... Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de-obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de-açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei). Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como uni Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de 'colheita em andamento', sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de-obra e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ..), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc". Fl. 942DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso especifico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.; destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei). O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e que nasce a partir do ovário de uma flor. Enquanto a semente não está pronta para germinar, conta com a proteção do fruto, que no momento inicial apresenta aspecto, sabor e odores não atrativos. Na medida em que a semente torna-se apta para ser plantada, o fruto fica maduro e atrativo, tanto que passa a ser objeto de alimentação por outros agentes (pássaros) que, por sua vez, viabilizam a disseminação da semente e a perpetuação da espécie. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, demandando a extração da formação vegetal em si, como na pastagem, na plantação de eucalipto e na formação da cana-de-açúcar, aplica-se a exaustão, prevista no art. 344 do RIR/99. A diferença é bem delineada pelo doutrinador: Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (Grifei) Fl. 943DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720221/2014-10 É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata-se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre em pastagens e florestas artificiais, como eucalipto, por exemplo, do que com árvores frutíferas. Impossível se falar em extração de frutos, elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma cultura de cana-de- açúcar. Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem-se à exaustão. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.000085/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso quando o crédito tributário remanescente na decisão recorrida já foi extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 2301-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso quando o crédito tributário remanescente na decisão recorrida já foi extinto pelo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado Relatório Trata-se de auto de infração de fls.04/10, lavrado pela Fiscalização em 10/12/2004, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2002. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, no prazo legal de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, impugnação relativa ao valor do auto de infração. No entanto, concomitantemente, o contribuinte recolheu a importância do débito fiscal,, pagamento este que, segundo o contribuinte, não tinha o propósito de extinguir o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 00 85 /2 00 5- 04 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000085/2005-04 No julgamento da impugnação a DRJ, entendeu que não estava caracterizada a contestação ao lançamento, posto que o crédito tributário fora liquidado e não instaurou-se a fase litigiosa pelo não conhecimento da impugnação. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Embora o contribuinte tenha apresentado recurso tempestivamente, verifica-se que em 28/02/2005, liquidou, integralmente, o crédito tributário do auto de infração da decisão recorrida. Nesse aspecto, deve-se observar o que estabelece a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1ºA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...) O contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário e, com efeito, nos termos dos artigos acima transcritos, ficou extinto o crédito tributário, com a conseqüente perda de objeto do presente processo administrativo tributário. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000085/2005-04 Fl. 45DF CARF MF

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7861616 #
Numero do processo: 10183.725961/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 140), interposto contra o Acórdão n o. 04-36.610 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e-fls. 138/140), que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, tendo como objeto o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 59 61 /2 01 2- 25 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725961/2012-25 imóvel denominado “Fazenda Jalayde” (NIRF 7.363.859-5), com área declarada de 9.048,1 ha, localizado no município de Barra do Garças-MT, lavrado em relação à Área de Pastagem informada não comprovada e ao Valor da Terra Nua declarado não comprovado. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Contra a interessada supra foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 07 a 10, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 2.061.227,14, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Jalayde, com área de 9.048,1 ha, NIRF 7.363.859-5, localizado no Município de Barra do Garças/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem, bem como deixou de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, razão pela qual as informações não foram aceitas. O Valor da terra nua foi alterado tendo como base as informações sobre valores do Sistema de Preços de Terra- SIPT, da RFB, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b” e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 06/12/2012, conforme fl. 11, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Alega que nunca foi proprietária do imóvel rural objeto da notificação de lançamento, portanto, não tem a posse tampouco o domínio; A multa cobrada de 75% foi arbitrada de forma equivocada, devido ao seu percentual totalmente elevado que afronta o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, para tanto, cita jurisprudência administrativa, judicial e doutrina; A taxa de juros aplicada com base no SELIC é inconstitucional e ilegal porque afronta os princípios previstos na Constituição Federal de 1988, o que justifica citando jurisprudência administrativa e judicial e doutrina; Pedido: Seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento, com o consequente arquivamento do presente processo administrativo; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; Instrui a impugnação com os documentos de fls. 48 a 72 (...). É o relatório.. (...). 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2008, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome da impugnante. Porém em sua impugnação, a interessada alega que nunca foi proprietária do imóvel em questão. Cumpre salientar que, da primeira análise dos autos, foi constatada a inexistência de elementos suficientes para um melhor julgamento por esta DRJ/Campo Grande/MS, motivo pelo qual o processo foi devolvido à DRF/Cuiabá/MT a fim de proceder diligências junto ao interessado e/ou Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725961/2012-25 imóvel para confirmar os dados do seu proprietário na data fixada para entrega da DITR/2008 e se o interessado figurava como proprietário de imóvel rural no mesmo município. Em resposta à intimação, o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis forneceu a Certidão Negativa de fl. 83, que certifica a inexistência de registro de imóveis em nome da interessada naquela serventia, bem como de acordo com o Ofício da Diretoria do Fórum da Comarca de Barra do Garças/MT, atestando que a matrícula de nº 31.369, que supostamente, refere-se ao imóvel não se encontra nos autos nº 77/2008. Portanto, com base nos documentos citados, entendo que não há como vincular o imóvel à impugnante, deixando de existir em nome da interessada, qualquer das hipóteses previstas no art. 31 do Código Tributário Nacional, que diz: “O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título”. Dessa forma, com base na Certidão de fl. 83, entendo que deve ser cancelado o lançamento impugnado bem como a notificação correspondente, por se tratar de erro na identificação do sujeito passivo. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência da impugnação, com exoneração do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, e demais providências cabíveis. (...) Recurso de ofício 4. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ em 15 de setembro de 2014, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submete-se a Recurso de Ofício acórdão que exonera crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Tendo em vista a Notificação de Lançamento Nº 01301/00012/2012, acostada aos autos às e-fls. 07/10, onde se verifica que o Imposto Suplementar remonta a R$ 952.948,29, e que a Multa de Ofício foi calculada no valor de R$ 714.711,21, deixo de conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 7. Assim, não merece pois conhecimento o recurso de ofício interposto face ao acórdão recorrido. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725961/2012-25 Conclusão 8. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10148.000317/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 DIRF. RECEITANET. HORÁRIO EXTRAPOLADO. INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO. FALHA EM SISTEMA. IMPROVÁVEL. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. TRANSMISSÃO EM ATRASO. MULTA DEVIDA O fato de a transmissão da DIRF ter sido iniciada dentro do prazo regulamentar, mas interrompida pelo sistema Receitanet, ao atingir o horário previsto para o término do prazo para o cumprimento da obrigação acessória, não pode ser considerado falha do sistema eletrônico da Receita Federal. As transmissões eletrônicas de obrigações acessórias devem ser concluídas até o horário limite para o cumprimento da obrigação. Não cabe perícia quando verificado que a interrupção da transmissão deu-se por haver expirado o respectivo prazo. O não cumprimento tempestivo de DIRF sujeita a penalidade expressa e objetiva.
Numero da decisão: 1302-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 DIRF. RECEITANET. HORÁRIO EXTRAPOLADO. INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO. FALHA EM SISTEMA. IMPROVÁVEL. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. TRANSMISSÃO EM ATRASO. MULTA DEVIDA O fato de a transmissão da DIRF ter sido iniciada dentro do prazo regulamentar, mas interrompida pelo sistema Receitanet, ao atingir o horário previsto para o término do prazo para o cumprimento da obrigação acessória, não pode ser considerado falha do sistema eletrônico da Receita Federal. As transmissões eletrônicas de obrigações acessórias devem ser concluídas até o horário limite para o cumprimento da obrigação. Não cabe perícia quando verificado que a interrupção da transmissão deu-se por haver expirado o respectivo prazo. O não cumprimento tempestivo de DIRF sujeita a penalidade expressa e objetiva.

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RECEITANET. HORÁRIO EXTRAPOLADO. INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO. FALHA EM SISTEMA. IMPROVÁVEL. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. TRANSMISSÃO EM ATRASO. MULTA DEVIDA O fato de a transmissão da DIRF ter sido iniciada dentro do prazo regulamentar, mas interrompida pelo sistema Receitanet, ao atingir o horário previsto para o término do prazo para o cumprimento da obrigação acessória, não pode ser considerado falha do sistema eletrônico da Receita Federal. As transmissões eletrônicas de obrigações acessórias devem ser concluídas até o horário limite para o cumprimento da obrigação. Não cabe perícia quando verificado que a interrupção da transmissão deu-se por haver expirado o respectivo prazo. O não cumprimento tempestivo de DIRF sujeita a penalidade expressa e objetiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 03 17 /2 00 8- 91 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10148.000317/2008-91 Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 09-28.027, de 28/01/2010, DA 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente da impugnação, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRF quando essa Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando esse procedimento se mostrar prescindível para a solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi autuada em virtude de transmissão em atraso de DIRF. Alegou que, em 15/02/2008, às 19:58h., teria iniciado a transmissão da obrigação acessória. O prazo para entrega seria 15/02/2008, às 20:00. Todavia, teria havido falha na comunicação relacionada com o sistema RECEITANET que teria interrompido a transmissão. A DIRF só foi transmitida em 18/02/2008, dia útil subsequente (início 07:20h. e término às 23:20h.). A DRJ entendeu que a recorrente não comprovou a ocorrência de falha na transmissão da DIRF. Considerou que, em realidade, a falta de transmissão da DIRF no prazo regulamentar teria se dado, em virtude de falha no processamento do arquivo da folha de pagamento da própria recorrente, conforme informações nos autos. O pedido de perícia foi indeferido, por não haver indicativo de falha no sistema RECEITANET. Assim, a DRJ manteve a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória. A recorrente foi devidamente intimada do acórdão da DRJ, em 18/02/2010 (fl. 26) e interpôs recurso voluntário, em 19/03/2010, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10148.000317/2008-91 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Perícia Indeferida Alega que o indeferimento do pedido de realização de perícia caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Sustenta que seria possível demonstrar, por meio de perícia, que teria iniciado a transmissão de sua DIRF dentro do prazo regulamentar (15/02/2008, até às 20:00h.) e que, após iniciar a transmissão, o sistema RECEITANET teria falhado e interrompido a transmissão de sua obrigação acessória. Ressalta que iniciou a transmissão da DIRF, em 15/02/2008, às 19:58h. e que teria havido a interrupção da transmissão pelo RECEITANET, em 15/02/2008, às 20:04h. Também registrou que ao longo do dia 15/02/2008 teria realizado várias tentativas de transmissão. Defende que o arquivo magnético de sua DIRF seria muito extenso e que o RECEITANET estaria instável e não teria permitido concluir a transmissão. Para a realização da perícia, indicou perito e apresentou rol de quesitos (art. 16, inc. IV, Dec. nº 70.235/72). A recorrente transmitiu sua DIRF, em 18/02/2008, início 07:20h. e término às 23:20h., dia útil subsequente ao referido prazo de 15/02/2008. Analisando-se as informações nos autos, o acórdão recorrido e as razões de recursos, observa-se que não há como apreciar a preliminar de cerceamento de defesa, sem se adentrar às questões de mérito que envolvem o motivo pelo qual a DRJ indeferiu a perícia requerida. Sendo assim, passo à análise de mérito para ao final apreciar se o indeferimento do pedido de perícia configuraria cerceamento de defesa. Mérito Como visto, a recorrente não apresenta nenhum outro fundamento para afastar a cobrança da multa pelo atraso na transmissão de DIRF (2007/2008), além da alegação de que a interrupção da transmissão de sua DIRF teria se dado, em virtude de falha do sistema RECEITANET. Dessa forma, reapresenta o pedido de perícia como sendo fundamental para demonstrar suas alegações e afastar a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória. Verifica-se que, a DRJ examinou os fatos e fundamentos apresentados e concluiu que não houve falha no RECEITANET, naquela data. Ressaltou que, a própria Receita Federal promove a prorrogação de prazo, quando verificada situação como a alegada. Destacou informações constantes dos autos, no sentido de que, em realidade, a recorrente teve problemas com o processamento dos dados relativos à sua folha de pagamento. E que, somente no último dia para a transmissão de sua DIRF, às 18:00h., a recorrente teria buscado auxílio técnico de informática na tentativa de cumprir a obrigação acessória. Fl. 42DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10148.000317/2008-91 Considerando-se as próprias informações da recorrente de que: (a) foram necessárias 16 horas para a transmissão completa da DIRF (DIRF transmitida em 18/02/2008, início 07:20h. e término às 23:20h.); e que (b) a interrupção da transmissão pelo RECEITANET deu-se em 15/02/2008, às 20:04h., após o término do prazo, portanto (15/02/2008, às 20:00h.), não resta dúvida de que foi tardio o início do procedimento de transmissão da DIRF, executado no último dia (15/02/2008) e faltando duas horas para o término do prazo. Em tais circunstâncias, não vejo como demonstrar, por perícia falha em sistema. Ainda mais, após às 20:00h. (prazo final para a transmissão). Diante do exíguo espaço de tempo para o encerramento do prazo para a transmissão da DIRF, não há como se chegar à conclusão de que teria ocorrido falha em sistema, mas sim, que não havia mais tempo hábil para a conclusão da transmissão. Daí a interrupção na transmissão pelo RECEITANET, às 20:04h. Assim, não vejo como acolher o pedido de realização de perícia para provar que a DIRF em questão não teria sido transmitida no dia 15/02/2008, até às 20:00h., por falha no RECEITANET. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 43DF CARF MF

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7861131 #
Numero do processo: 10680.912582/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto de Renda Retido Na Fonte PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 82 /2 00 9- 67 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso ‘Pagamento Indevido/a Maior’ de IRRF no valor de R$ 8.484,46. 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 831219107 anexado à fl. 03, exarado aos 09/04/2009, de onde se extrai: ‘Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.’ 2.1 Ou seja, o fisco não localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP, e como decorrência, NAO HOMOLOGOU a compensação declarada na DCOMP em análise. 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 30/04/2009, conforme documento anexado a fl. 11. Irresignado, apresenta em 01/06/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01/02, onde em síntese argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 3.2 A não localização do DARF identificado no PER/DCOMP tem origem na informação incorreta acerca do período de apuração da origem do crédito, ou seja, foi informado 26/10/2005, sendo que na realidade a data correta seria 29/10/2005. 3.3 Ante o exposto, requer a homologação da compensação declarada e o cancelamento da cobrança. 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 12). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-34.184 (e-fl. 23), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 26/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 32), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “A decisão recorrida não reúne condições de prosperar perante esse Colendo Conselho de Contribuintes, visto ter sido prolatada considerando a existência do efetivo pagamento no valor de R$ 15.208,55, que deu origem ao crédito de Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 R$ 8.484,46, mas suscitando fato novo que foi a alegação de utilização integral na DCTF na extinção do valor apurado.” Aduz que “O direito creditório originou-se de um recolhimento a maior de R$ 8.484,46, oriundo de serviço contratado no exterior, (...) do qual o valor devido correto seria na verdade R$ 6.724.09” e que “...como foi recolhido pela recorrente um valor de R$ 15.208,55 a diferença por obvio é pagamento a maior do qual faz jus a compensação.” Ressalta que “De fato, apesar de não trazido no despacho decisório recorrido, por um equívoco do contribuinte, o valor pago encontra-se declarado integralmente na DCTF no valor de R$ 15.208,55, onde o correto é R$ 6.724.09.” Sustenta que “Deve-se buscar aqui a verdade real” e que “Formalidades que eventualmente não tenham sido observadas pela recorrente não podem ser consideradas de forma absoluta para a glosa do direito creditório.” Ao final, requer o provimento do recurso para que se reconheça o crédito pleiteado e a homologação da compensação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, sustenta a existência de crédito declarado no PER/DCOMP no montante de R$ 8.484,46, o qual teria tido origem em contratação Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 de serviço no exterior na qual foi recolhido o valor de R$ 15.208,55, ao invés de R$ 6.724,09, valor alegadamente devido. Sobre o assunto o acórdão recorrido assim se manifestou: 12. O fisco não reconheceu o pretenso indébito apurado, considerando que o DARF identificado na PER/DCOMP não foi localizado. O manifestante argumenta preenchimento equivocado da DCOMP, com a indicação incorreta do período de apuração do IRRF, anexando o comprovante de pagamento do DARF utilizado. 12.1. Neste contexto, apesar de confirmado o pagamento efetuado pelo contribuinte, não houve comprovação do indébito, uma vez que o DARF em questão foi totalmente utilizado pelo próprio contribuinte na extinção do débito de IRRF declarado na DCTF. Homologação da Compensação 13. Considerando a inexistência de liquidez e certeza do pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a principio, não há como homologar a compensação em litígio neste processo. De pronto, vejo que a questão tratada nos autos diz respeito à produção de prova. Constam do excerto do acórdão recorrido dois motivos principais que levaram à decisão de improcedência do pleito proferida pela instância a quo: o primeiro é que os valores de IRRF considerados pelo Despacho Decisório Eletrônico foram extraídos de DCTF válida, apresentada pelo próprio contribuinte e, o segundo, é que o então manifestante não apresentou provas que demonstrassem o total do IRRF supostamente recolhido a maior, de modo a revestir o crédito postulado dos requisitos de liquidez e certeza. De fato, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada pelo contribuinte que o crédito pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos não comprovados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. A este respeito, constato que não foram aportados aos autos cópia de documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente como forma de dar suporte a seus argumentos, sendo juntados no recurso apenas demonstrativo e DARFs que já integravam a Manifestação de Inconformidade, os quais, embora possam ser considerados meios de prova necessários, não são suficientes a justificar o crédito pretendido. Sobre o tema, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não pode o Recorrente, sob o manto do princípio da verdade material, tentar transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito creditório alegado, afirmando que a não homologação decorreu de mera inobservância de “formalidades”, visto que a necessidade de 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 declaração do débito em DCTF e a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorrem de exigências legalmente previstas. Assim, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 72DF CARF MF

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7850945 #
Numero do processo: 18186.002141/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição.
Numero da decisão: 2301-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 21 41 /2 01 1- 62 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 20 a 25), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 14.150,12, referente ao ano-calendário 2008. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 28.725,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Glosa dos valores pagos a enfermeiros. As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 24/1/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 1/2/2011. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s). 2 a 19, em 3/3/2011, alegando, em síntese: • Despesas com enfermagem, por se tratar de despesas relativas a serviços de saúde, devem ser deduzidas do imposto de renda. • De acordo com laudo médico, a paciente, devido às complicações neurológicas, é dependente para realização de todos os cuidados para gerenciar as atividades da vida diária, sendo indispensável o acompanhamento de enfermagem diário. • De acordo com a anexa certidão de interdição, é comprovado que a paciente, por meio de sentença datada de 29.08.2005, proferida pelo MM. Juízo da 3 a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, foi interditada, sendo a Impugnante sua curadora. A interdita é portadora de quadro de encefalopatia hipoxicoisguêmica, caracterizada por comprometimento de todas as funções nervosa superiores, seqüelas consoladas dentro de quadro irreversível, sendo absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. • O quadro acima relatado decorre de acidente ocorrido em 06.01.1998, em que a dependente, ao mergulhar na piscina de seu prédio, teve seu cabelo sugado pelo ralo, que, pela sua força, impedia que a menina de 10 anos pudesse sair da água, o que provocou um quase afogamento. • Veja-se, ainda, que de acordo com declaração médica expedida na época do acidente (doc. n° 10), a paciente permanecia em estado vegetativo persistente, um quadro de intenso comprometimento neurológico em que o paciente não apresentava nenhuma Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 evidência de interação com o meio ambiente, ou qualquer evidência de atividade voluntária. Além disso, a paciente também apresentava períodos de hipertonia, retrações tendíneas graves e epilepsia. • A dependente da Impugnante está em coma vigil há anos e necessita, conforme os relatórios médicos, de assessoria diária de equipe de enfermagem. • Em casa, pelo contrário, não seria possível essa dedução? Qual é a diferença entre enfermeiros em um hospital e enfermeiros em uma residência? • Portanto, restou amplamente comprovado que a dependente da Impugnante necessita, para sua sobrevivência, de cuidados médicos e de enfermagem e os gastos incorrido com esses profissionais devem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. • Não permitir a dedução com enfermagem seria permitir um retrocesso na evolução legislativa. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 81 a 85) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA A previsão legal de dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e quando as mesmas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 24/12/2014 (fl.89), a contribuinte interpôs em 26/01/2015 recurso voluntário (fls. 95 a 109), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação e acrescenta: Ora, seria um absurdo não poder deduzir tais despesas. Caso a paciente ficasse esses mais de 10 anos em coma vigil em um hospital, as despesas lá gastas seriam inteiramente dedutíveis. Porém, tendo em vista que seu quadro clínico não teve evolução - e, até então, como atestado, não há chances de que evolua -, a dependente da Recorrente foi transferida para sua residência e seu quarto foi transformado em praticamente um quarto de hospital, conforme as fotos também já anexadas. Esse entendimento, inclusive, já foi confirmado inúmeras vezes pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "IRRF — DESPESAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS — Embora os serviços de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais tenham sido prestados na residência do paciente, mas comprovada sua necessidade, são dedutíveis da renda bruta os custos ali incorridos. (AC. CSRF 01-02.265 - Sessão de 15/09/97) Recurso Provido" (Recurso Voluntário nº 009822 — Segunda Câmara - Sessão de 12.12.1997 - Relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni) "IRRF — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Mesmo que os serviços de enfermagem não sejam prestados no hospital, conforme exigência legal, mas na residência do paciente de forma intensiva e imprescindível, deve ser aceita a redução. Recurso Provido." (Recurso Voluntário nº 011830 - Segunda Câmara - Sessão de 12.11.1997 - Relator: Julio César Gomes da Silva) "DESPESAS COM ENFERMAGEM - Comprovado que o contribuinte requer cuidados médicos permanentes, as despesas com enfermagem em residência, por serem necessárias à saúde do contribuinte, encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido." (Recurso Voluntário nº 14508 - Segunda Câmara - Sessão de 22.03.2006 - Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 "IRRF - EX. 1996 - DESPESAS COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA - Comprovando que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. (Recurso Voluntário nº 124829 - Segunda Câmara - Sessão de 19.06.2001 - Relator: Naury Fragoso Tanaka) DESPESAS MÉDICAS - GASTOS COM ENFERMEIRA - As despesas havidas com serviços de enfermagem prestados na residência do paciente, só são admitidas quando comprovado, mediante atestado médico, serem indispensáveis tais serviços." (Recurso Voluntário nº 140849 - Segunda Câmara - Sessão de 07.07.2005 - Relator: José Pereira do Nascimento) O cerne da controvérsia em sede recursal cinge-se à glosa de despesas médicas com serviços de enfermagem prestados a domicílio, que no entender da decisão de 1ª instancia são indedutíveis por ausência de previsão legal. A documentação acostada aos autos comprova que a dependente tem estado sob cuidados médicos na modalidade de cuidados de enfermagem 24 horas, necessitando de atendimentos básicos como: higiene, oferta alimentar e cuidados gerais, desde seu acidente em 1998. De acordo com laudo médico, a paciente, devido às complicações neurológicas, é dependente para realização de todos os cuidados para gerenciar as atividades da vida diária, sendo indispensável o acompanhamento de enfermagem diário. Está em coma vigil há anos e necessita, conforme os relatórios médicos, de assessoria diária de equipe de enfermagem. Prevê o artigo 8º da Lei 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por seu turno, dispõe o artigo 80 do Decreto 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Quanto à matéria, em que pese a recorrente ter comprovado a necessidade, a efetiva prestação de serviços e tratar-se de nobre causa, entendo não haver, com base no teor dos dispositivos acima, acolhimento de despesas de enfermagem em caráter domiciliar, para fins de cuidado de dependentes, como dedutíveis, caso não se constituam em pagamentos a estabelecimentos qualificados como hospitais. A previsão legal de dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e quando as mesmas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Vide Perguntas e Respostas, constante no site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao) 354 — Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Verifica-se, em especial ao teor do disposto no art. 80, §4 o , do mesmo RIR/99, ser condição fundamental que a despesa seja realizada em hospitais, vedada expressamente a dedução para os demais tipos de estabelecimento Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 Trata-se, de hipótese legislativa que perpassa a simples comprovação de efetividade, tendo estabelecido o legislador, de maneira expressa, uma condição objetiva adicional (pagamento a estabelecimento qualificado como hospital) para a fruição da dedução relacionada a despesas médicas referentes ao cuidado de pacientes por profissionais de diferentes especialidades. Colaciono a seguir o acórdão nº 9202003.021 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001489/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Numero da decisão: 3302-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-18.265, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 22 de janeiro de 2009: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 89 /2 00 6- 19 Fl. 666DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 Por meio do processo judicial MS 2001.71.07.004049-4 o contribuinte supramencionado requereu provimento para compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Pis na vigência dos Decretos-Lei no 2.445 e 2.449 , ambos de 1988. A referida ação já transitou em julgado e lhe foi favorável quanto à possibilidade de compensação, restringindo, todavia, o encontro de contas dos alegados créditos de Pis com débitos do próprio Pis. O direito creditório no montante de R$ 3.753.488,88 já foi reconhecido no processo administrativo de compensação 11020.001489/2006-19, no qual foi verificada a documentação relativa aos valores oponíveis ao Fisco, sendo inclusive examinadas as declarações de compensação. Assim sendo, o presente processo administrativo foi formalizado dentro da análise das per/dcomps enviadas pela empresa interessada, que versam sobre o aproveitamento dos mesmos direitos creditórios já examinados no processo judicial e administrativo 11020.001489/2006-19, desta feita com débitos de IPI do estabelecimento matriz e filial Caxias do Sul. Analisando as declarações, a DRFB Caxias do Sul indeferiu-o parcialmente, através do Despacho Decisório 159 (de 21 de junho de 2006), fls. 214/216. A extinção de débitos de outros tributos e contribuições diferentes do Pis foi negada sob a alegação de desrespeito à coisa julgada, fundamentada no art. 472 do Código de Processo Civil, uma vez que o provimento judicial que transitou em julgado atendeu ao pedido que limitava- se compensação e restringindo-a débitos do próprio Pis. Assim, a unidade jurisdicionante homologou tão somente as compensações de Pis com o próprio Pis até o valor de R$ 1.968.596,44, acrescidos de Selic. Por sua vez, a empresa interessada tempestivamente apresenta manifestação de inconformidade a fls. 292/302, defendendo seu direito ao ressarcimento em moeda corrente, bem como a possibilidade de compensá-lo com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Seu direito decorreria da própria legislação regente à matéria, já que, uma vez reconhecido seu direito creditório, poderia dele dispor "do modo que bem lhe aprouver". Argúi que o artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002 resguarda seu pleito, além de pronunciamento da Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Regido, manifestado através da Solução de Consulta no 54, de 08 de março de 2004 e do art. 26 da IN SRF 600/2005. Foi apensado ao presente processo o de número 11020.001548/2006-59, que trata da extinguindo de débitos de IPI da filial 016 (Caxias do Sul) mediante entrega de declarações de compensação. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido negar provimento à impugnação da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA - A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada Fl. 667DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, alegando que em que pese a decisão transitada em julgado não mencionar a possibilidade de ser compensado os créditos de PIS com débitos de outros tributos de qualquer natureza, a legislação que rege o assunto lhe garantiria tal procedimento. Remetido o processo para o E. CARF, foi distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, o presente processo versa sobre a possibilidade da contribuinte, mesmo que descrito expressamente em decisão judicial transitada em julgado de forma diversa, promover a compensação de créditos de PIS com outros tributos, o que fora negado tanto pelo despacho decisório, quanto na decisão guerreada. Pois bem. Entendo assistir razão ao pleito da recorrente. No que tange à compensação do crédito de indébito de PIS, com débito de outros tributos de natureza e destinação diversa, administrados pela Receita Federal do Brasil, entendo ser possível quando levamos em consideração o que disciplina o art. 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, disposto da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, também disciplinava o art. 21, da IN nº 210/02: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de Fl. 668DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF.” Ressalta-se que o assunto foi objeto da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, vejamos: A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) tem sido questionada pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal (SRF) a respeito da correta interpretação a ser dada ao § 4o do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, que dispõe o seguinte: “Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de reconhecimento judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (...) § 4o A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo.” 2. Em atenção aos questionamentos encaminhados a esta Cosit, cumpre inicialmente salientar que o conteúdo do § 4o do art. 37 retrotranscrito buscou resguardar o direito do sujeito passivo de efetuar compensação, nos moldes definidos pela decisão judicial, além dos limites já permitidos pela legislação tributária federal. 2.1 Tal interpretação advém da constatação de que ninguém buscaria a tutela do Poder Judiciário relativamente a direito já garantido pela legislação tributária e que, portanto, seria reconhecido na esfera administrativa. 2.2 Assim, na compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, o que o sujeito passivo pleitearia ao Poder Judiciário seria, por exemplo, que o tributo objeto da compensação deixasse de sofrer a incidência de multa e de juros de mora, ou que seu crédito pudesse ser utilizado na compensação de débitos tributários de terceiros. 3. No entanto, a questão que tem gerado dúvidas às unidades da SRF diz respeito à observância, na homologação de procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, dos exatos termos da decisão judicial que reconheceu seu direito creditório e que dispôs sobre a forma de utilização de seus créditos na compensação de seus débitos para com a Fazenda Nacional, na hipótese de a legislação superveniente (editada posteriormente à decisão judicial e antes da efetivação da compensação) tratar a compensação de forma mais benéfica ao sujeito passivo do que a norma na qual a decisão judicial foi fundamentada, por vezes revogando-a expressa ou tacitamente. 4. Como primeiro exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em julgado tenha reconhecido, em 1o de dezembro de 1995, com espeque no art. 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte utilizar seu saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), atualizado monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na compensação de débitos de IRPJ. 5. Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria se posicionar caso, em 1o de dezembro de 2000 – portanto após a edição da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo art. 39, § 4o, estabeleceu a incidência sobre indébitos tributários, a partir de 1o de janeiro de 1996, de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente –, Fl. 669DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 o aludido sujeito passivo promovesse a compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1995 com débito de estimativa do IRPJ apurada em novembro de 2000? A Administração Fazendária deveria entender que a atualização do crédito pela variação da Ufir teria que ocorrer até a data da compensação do débito de IRPJ ou apenas até dezembro de 1995 (neste caso com o acréscimo de juros Selic de janeiro de 1996 até a data da compensação do débito)? 6. Como segundo e último exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em julgado tenha reconhecido, em 1o de janeiro de 1998, com espeque no art. 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte compensar, independentemente de requerimento, seus saldos negativos de IRPJ com débitos de IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de períodos subseqüentes de apuração. 7. Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria proceder se, em 1º de dezembro de 2002 – portanto após a edição da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de modo a estabelecer a possibilidade de o sujeito passivo compensar, independentemente de requerimento, seus créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, mediante a entrega de declaração de compensação –, o sujeito passivo entregasse à SRF declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1997 com débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2o decêndio de novembro de 2002? A Administração Fazendária homologaria ou não a aludida compensação? 8. Tais questões, conforme já se pode verificar, dizem respeito mais exatamente aos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que reconheçam direitos creditórios do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim que disponham sobre a forma de utilização desses créditos na compensação de débitos do sujeito passivo, na hipótese de modificação da norma na qual se fundou a decisão judicial, após a data da decisão e antes de sua execução, por norma que trate a compensação de forma mais benéfica ao sujeito passivo. 9. Acerca do tema, cumpre lembrar que a questão da eficácia ao longo do tempo da coisa julgada em matéria tributária já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar, no Recurso Especial no 38.815-5, a incidência, no Estado de São Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, conforme verificado na ementa de acórdão transcrita a seguir: “As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo sobre as operações realizadas com seus cooperados. Diante das profundas alterações na legislação que rege a espécie, já não tem mais reflexo nos dias atuais a sentença proferida na ação declaratória, há mais de vinte anos. A coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência.” 10. É verdade que os exemplos mencionados nesta Nota não se referem exatamente aos efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre uma relação jurídico-tributária continuativa, como é o caso da cobrança de ICM sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, mas sim a um diferimento da implementação (execução) da decisão judicial transitada em julgado (compensação do crédito reconhecido judicialmente) para momento em que já não mais se encontra Fl. 670DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 total ou parcialmente em vigor a norma legal que embasou a decisão judicial e que orienta a compensação. 11. Não obstante isso, conclui-se que tratamento similar deve ser dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento, qual seja a execução da decisão judicial transitada em julgado em conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a data de início de vigência da norma que regulou a matéria objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual referida decisão deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente. 12. A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável. 13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista na legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa à data do reconhecimento judicial do direito creditório, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração. 14. Cabe lembrar, ademais, que há casos em que a execução da decisão judicial com espeque em legislação modificada mostra-se inclusive impossível de ser efetuada, como é o caso do exemplo indicado no item 5 desta Nota, no qual inexistiria a possibilidade de atualização do saldo negativo de IRPJ pela variação da Ufir no período compreendido entre a publicação da Medida Provisória (MP) no 1.973-67, de 26 de outubro de 2000 (posteriormente convertida, após sucessivas reedições, na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002) e o dia 1o de dezembro de 2000, haja vista a extinção da Ufir pelo § 3o do art. 29 da aludida MP. 15. Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado encontra respaldo no Acórdão no 201-76.511 proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se pode verificar na ementa transcrita a seguir: “PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei nº 9.250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e 12 da IN nº 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido.” À consideração superior. Assim, conforme podemos observar a própria Administração agasalha o entendimento esposado pela recorrente, não havendo, desta forma, razão para o indeferimento da compensação pleiteada. Por fim, é de se ter como válido o pedido de compensação feitos nos termos da recorrente, quando cotejamos referido pedido com o que disciplina o art. 74, da Lei nº 9.430/96, observe-se: Fl. 671DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o . I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 672DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3 o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Fl. 673DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. § 15. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Destarte, em que pese o PIS ter espécie e natureza jurídica diversa dos tributos, e mesmo não haver expressa disposição sobre a possibilidade de se realizar a compensação entre esses na decisão judicial, não é válida a imposição dos limites trazidos no acórdão recorrido à compensação, em razão da nova legislação que rege a matéria, podendo serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos administrados e arrecadados pela RFB. Por todo o acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e lhe dar parcial provimento para que a unidade de origem promova a compensação dos créditos de indébitos de PIS, com débitos de tributos de outra natureza administrados e arrecadados pela RFB, até o montante do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 674DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii

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Numero do processo: 10865.720312/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Numero da decisão: 1402-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recuso Voluntário para reformar o Despacho Decisório e o acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem para que verifique a existência do crédito que a Recorrente pretende compensar. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recuso Voluntário para reformar o Despacho Decisório e o acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem para que verifique a existência do crédito que a Recorrente pretende compensar. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).

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1402­003.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior  ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação  mesmo antes de encerado o período de apuração anual.  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes  de  encerado  o  período de apuração anual, não há razão para exigir­se que o indébito integre  o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recuso Voluntário para reformar o Despacho Decisório e o acórdão recorrido,  com retorno dos autos à Unidade de Origem para que verifique a existência do crédito que a  Recorrente pretende compensar.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 12 /2 00 8- 82 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 213          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente convocada para eventuais substituições).                                                  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 214          3 Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade da Recorrente e decidiu por  não  homologar  o  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  importe  de  R$  850.999,62, relativo ao ano calendário de 2003, composto por estimativa mensal de novembro  2003 e a compensação de débito de COFINS de fevereiro de 2004, por ter constatado que no  ajuste final não existia crédito.  O  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  o  credito  de  R$  850.999,62,  e  não  homologou  as  compensações  feitas  por meio  das  PER/DCOMPs  10959.08l10.l20304.1.3.04­ 3261  e  23667.l2l46.l50304.1.3.04­8201,  seguindo  o  mesmo  entendimento  do  r.  Despacho  Decisório de que não exista crédito no final do exercício, ou seja no ajuste final.   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações de Compensação (DCOMP) de fls. 01/05 e 06/ 10,  transmitidas  em  12/03/2004  e  15/03/2004,  respectivamente,  por  intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos  de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento a  maior que o devido quando da antecipação em base estimada da  contribuição social sobre o lucro líquido, havida em 30/12/2003,  sob código de receita n° 2484.  Em 03/10/2008 foi entregue à interessada o Termo de Intimação  de  fls.  ll/12  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  e  apresentados demonstrativos do  valor  recolhido a maior, vindo  aos autos a resposta e documentos de fls.13/70.  Em 16/01/2009,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Limeira­SP  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  89/94  não  homologando  as  compensações  declaradas  ao  fundamento  de  “ausência de crédito em favor do contribuinte. Referida decisão  observa  que  no  final  do  ano­calendário  de  2003  o  valor  da  CSLL  paga  durante  aquele  ano  foi  exatamente  o  que  deveria  ter  sido  recolhido,  “nenhum  centavo  a mais  ou  a menos",  de  sorte que o recolhimento relativo ao mês de novembro, efetuado  em dezembro, não fora maior que o devido.  Reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada às fls. 01/05 pela contribuinte porque não há crédito  em seu favor nem crédito tributário em favor da União, pois a  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  2003  já  foi  extinta  por  pagamento.  Assevera,  ainda,  que  a  compensação  do  débito  de  Coflns  de  fevereiro de 2004  também não pode ser homologada porque o  crédito  não  existe.  A  contribuinte  ao  considerar  que  o  recolhimento  era maior  que  o  devido  corrigiu  este  valor  pela  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 215          4 Selic de tal forma que ele seria suficiente não só para quitar o  tributo  obtido  na  apuração  anual  como  também  a  Cofins  de  fevereiro de 2004, numa forma de planejamento tributário.  Em harmonia  a  esta  conclusão,  o  instrumento  de  ciência dessa  decisão fez constar expressa observação de que em não havendo  a  manifestação  de  inconformidade  os  débitos  declarados  na  PER/Dcomp  de  n°  23667.12146.l50304.1.3.04­8201  seriam  inscritos em Dívida Ativa, fl. 95.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  16/01/2009,  a  contribuinte ingressou, tempestivamente, com a manifestação de  inconformidade  de  fls.  100/111,  acompanhada  dos  documentos  de fls. 112/129, na qual alega, em síntese, que: a) a contribuinte  apresentou  PER/Dcomp,  informando  como  origem  de  crédito  valores  mensais  pagos  a  maior  durante  o  ano­calendário  de  2003 referentes à CSLL para compensação de débitos próprios,  vencidos  e  vincendos;  b)  para  cada  DARF  pago  a  maior  foi  formalizada  uma Dcomp;  c)  o  crédito  utilizado  tem  origem  no  pagamento  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  (código:  2484)  relativo a novembro de 2003, utilizada para a  compensação de  parte  da  CSLL  obtida  no  ajuste  anual  daquele  mesmo  ano­ calendário,  e  a  Cofins  de  fevereiro  de  2004  ;  d)  recolheu  um  DARF  no  valor  de  R$  2.182.691,73,  referente  à  estimativa  de  novembro de 2003, o que resultou em recolhimento a maior que  o  devido  no  montante  de  850.999,62;  e)  assevera  que  a  não  homologação da compensação decorre de precipitada convicção  formada pela autoridade julgadora de que o crédito postulado é  inexistente, sob equivocada avaliação de que não há pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  mês  de  novembro  de  2003;  Í)  a  autoridade julgadora concluiu que a impugnante teria apurado o  lucro real com base em balancetes mensais e por isso não faria  jus aos créditos postulados na Dcomp; g) a decisão foi proferida  em flagrante desrespeito à legislação tributária, especialmente a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  assim  como  daquela  que  estabelece  faculdade  na  forma  de  apuração  das  estimativas mensais  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real;  h)  há  nulidade  da  decisão  em  razão  da  necessidade  de  lançamento  para  alterar  a  apuração  da  contribuição  social;  i)  no  contexto  de  tributo  sujeito  a  “lançamento  por  homologação”,  a  tarefa  de  constituição  do  crédito  tributário  é  conferida  ao  sujeito  passivo,  conforme  prescreve o artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão  somente  a  função  de  homologar,  ou  não,  a  atividade  ultimada  pela  contribuinte;  j)  para  retificação  de  prejuízos  fiscais  faz  necessária  a  figura  do  lançamento  de  ofício,  através  de  suas  espécies:  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento;  k)  a  negativa  do  crédito  não  tem  fundamento;  1)  no  demonstrativo  elaborado pela autoridade fiscal, a CSLL paga por estimativa é  de R$  15.498.984,53, mesmo  valor  informado pela  contribuinte  na  DIPJ,  reconhecendo,  portanto,  como  sendo  devidas  e  aproveitadas,  e  que  confrontado  com  os  recolhimentos  em  DARFs  afiguram  os  valores  excedentes,  indébitos,  que  foram  pleiteados  e  compensados;  m)  o  Fisco  não  alterou  os  valores  confessados via DCTF; n) o valor da estimativa de novembro é  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 216          5 de  R$  1.331.692,11,  com  um  pagamento  vinculado  de  R$  2.182.691,73,  restando  evidenciada  a  existência  de  valor  recolhido  a  maior;  o)  cita  jurisprudência  administrativa;  p)  a  opção pelo pagamento por estimativa é exercida com a entrega  da DIPJ (esta nunca retificada pela Impugnante) e que o código  de  receita  (2484)  é  único,  não  havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta);  q)  as  estimativas  pagas  que  não  observaram  a  forma  prevista  em  lei  (no  caso  o  artigo  2°  da  lei  n°  9.430/96)  não  podem  ser  informalmente  alocadas  de  ofício,  para  determinação  do  saldo  da CSLL a pagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do  direito à compensação, uma vez que o valor apurado a recolher  na DIPJ  ainda  permanece  inalterado;  r)  os  valores  a  titulo  de  estimativa recolhidos  em montante  superior á opção de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete)  são  considerados  indébitos passíveis de restituição ou compensação  com a  incidência de  juros Selic desde o mês subseqüente ao do  pagamento;  s)  discorre  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  relativamente ao débito objeto da compensação, assegurada pelo  artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96; t) requer que seja conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  declarando­se  a  ineficácia  do  referido  despacho;  u)  requer,  ainda,  que os  débitos  indicados no DARF encaminhado para  a  impugnante  juntamente  com  o  despacho  decisório  ora  impugnado  fiquem  com  a  exigibilidade  suspensa  até  decisão  definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9°  e §1 1, da Lei n° 96430, de 1996.    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  refutando  a  fundamentação  do  v.  acórdão recorrido.     É o relatório.                   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 217          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     A matéria discutida nos autos trata sobre:    1 ­ a possibilidade de a Recorrente compensar crédito de pagamento a maior  da estimativa do mês de novembro de 2003 (apurada com base em receita bruta e acréscimos)  no próprio período, ou seja antes do ajuste anual, nos termos do Súmula CARF número 84.     2  –  discussão  sobre  a  obrigação  de  a  Recorrente  ter  de  utilizar  o  valor  da  estimativa mensal de CSLL apurada a partir do balancete mensal  (suspensão) ou o montante  encontrado a partir do cálculo da receita bruta e acréscimos.    Ou  seja,  no  caso  em  epígrafe  a  Recorrente  entende  que  o  crédito  de  R$  850.999,62  relativo  ao  pagamento  à maior  da  estimativa  de CSLL  do mês  de  novembro  de  2003  e  apurado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  pode  e  deve  ser  considerado  na  compensação.  Já  a  fiscalização  entende  que  deve  ser  o  valor  encontrado  com  base  na  estimativa apurada por meio de balancete mensal ou de suspensão, sendo que no ajuste  final  não existiria crédito a favor da contribuinte para compensar.     Esta matéria já foi analisada diversas vezes por este E. Conselho, inclusive a  própria Recorrente foi vitoriosa ao menos 10 (dez) outros processos análogos.    Sendo  assim,  seguindo  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  entendo  que  o  v.  acórdão deve ser reformado e adoto os argumentos descritos no voto vencedor do v. acórdão  120100.405, proferido  nos  autos  do  processo  10865.720304/2008­36,  para  fundamentar meu  voto.    [...]    O art. 2º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, estabelece que  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração  do  IRPJ  com  base no lucro real anual ficam obrigadas a realizar pagamentos  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 218          7 mensais  por  estimativa,  calculados  a  partir  da  receita  bruta  e  acréscimos,  a  título  de  antecipação do  imposto  devido  ao  final  do período.   Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  §  1° O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.  (...)  Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  adiante  transcrito,  facultou  àqueles  contribuintes  reduzirem  ou  suspenderem  os  referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  desde  que  demonstrem,  através  de  balancetes  mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede o imposto devido com base no lucro real do período em  curso:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 219          8 De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração ora mencionadas,  desde  que  o  contribuinte,  como no  caso sob exame, tenha optado pela apuração anual do IRPJ.  Pois bem, pela análise das normas acima  transcritas é possível  concluir o seguinte:  a)  o  contribuinte  que  optar  pelo  lucro  real  anual  tem  a  obrigação de realizar pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, cujo  montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;  b) tal obrigação, entretanto, pode ter seu montante reduzido, ou  mesmo  ser  suspensa,  caso  o  contribuinte  demonstre  que  o  somatório  das  estimativas  pagas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da  CSLL  devidos  com  base  no  lucro  real  ajustado,  calculado  até  aquele mês.  Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  tem  como  montante  máximo  um  valor  calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do  lucro  real  do  período  em  curso, mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação, ou mesmo suspendê­la, mas nunca o de atribuir ao  contribuinte  obrigação de  pagar  estimativa de  IRPJ ou CSLL  em montante superior ao calculado com base na receita bruta e  acréscimos. Assim  sendo, o  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  legalmente  exigido  à  extinção  da  obrigação  é  considerado  pagamento  maior que o devido, ainda que apurado através de balancetes.  No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual, levantou balancete mensal e pagou a CSLL devida com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição.  Posteriormente,  percebeu  que  o  montante  da  CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta e acréscimos.  Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar a CSLL por estimativa paga a maior.  Quanto  à  possibilidade  dessa  compensação  ser  realizada  antes  de encerrado o período base anual, é de se dizer que a Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004,  data  da  transmissão  da DCOMP  sob  exame,  não  o  proibia,  razão  pela  qual deve­se ter por permitida.  Por fim, como não estavam em vigor à época da transmissão da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, e  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 220          9 do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  passaram  a  proibir  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  paga  a maior  antes  de  encerrado  o  período  base  anual.  Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  900/2008, atualmente em vigor, aboliu tal proibição.  Tendo em vista o exposto, voto por dar provimento    A  ementa  do  v.  acórdão  onde  foi  proferido  o  voto  vencedor  acima  colacionado  esclarece muito  bem  a matéria  objeto  da  discussão,  tanto  naquele,  como  nestes  autos. Vejamos o texto da ementa:        ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  da  estimativa  mensal  da  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado  o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes de  encerado o  período  de  apuração anual,  não  há  razão  para exigir­se que o  indébito integre o saldo da contribuição a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.    Ou  seja,  os  fundamentos  do  voto  vencedor  acima  colacionado,  que  foi  proferido  em  processo  análogo  ao  em  epígrafe,  confirma  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apurar  a  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  seus  acréscimos  e  vai  de  encontro  com  o  entendimento da jurisprudência que foi utilizada para criar a Súmula 84 do E. CARF/MF que  descreve o seguinte:    É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).    Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões  fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar  nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 221          10   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta  forma,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  E.  Tribunal  acima  colacionada, não resta dúvida de que merece reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho  Decisório), vez que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente de apurar o montante  da  estimativa  de  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  bem  como  de  restituir\compensar o indébito (crédito) que surgiu a partir do pagamento a maior da estimativa  de CSLL do mês de novembro de 2003.  Entretanto, como em momento algum foi feita a devida analise do credito em  discussão,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  a  Unidade  de  Origem  para  verificar  a  existência do crédito objeto dos autos.   Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recuso  Voluntário  para  reformar o r. Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido, eis que a fundamentação de ambas  decisões para não homologar a compensação em análise contraria a jurisprudência e o verbete  da  Súmula  84  deste  E. CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a Unidade  de Origem  para que se verifique a existência do crédito de pagamento a maior da estimativa de CSLL de  novembro  de  2003,  apurada  com  base  na  receita  bruta  e  acrescimos,  o  qual  a  Recorrente  pretende compensar.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 222          11   É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 222DF CARF MF

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7866619 #
Numero do processo: 10120.727617/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 17 /2 01 5- 58 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.727617/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.127  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10120.727617/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.127  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 140DF CARF MF

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