Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296462 #
Numero do processo: 15540.000509/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO O Ato Cancelatório, que sustentou o lançamento, está eivado de nulidade porque se fundou na falta de CEBAS, cuja ausência de renovação não era definitiva, tanto que o documento foi renovado, pelo CNAS, em data anterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO O Ato Cancelatório, que sustentou o lançamento, está eivado de nulidade porque se fundou na falta de CEBAS, cuja ausência de renovação não era definitiva, tanto que o documento foi renovado, pelo CNAS, em data anterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15540.000509/2010-01

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_15540000509201001.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 15540000509201001_5172648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4296462

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215301091328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 243          1 242  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000509/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO  O  Ato  Cancelatório,  que  sustentou  o  lançamento,  está  eivado  de  nulidade  porque  se  fundou  na  falta  de CEBAS,  cuja  ausência  de  renovação  não  era  definitiva, tanto que o documento foi renovado, pelo CNAS, em data anterior  ao lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 09 /2 01 0- 01 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  19/10/2010,  cientificado  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  22/10/2010,  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e declaradas em GFIP, no período de 01/2006 a 12/2007.  O relatório fiscal de fls. 49/51, diz que a recorrente teve cassada sua isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  através  de  Ato  Cancelatório  n.º  44­ 017.02.39/0001/2007, de 19/01/2007, por infração ao inciso II do art. 55, da Lei n.º 8.212/91,  ao  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  a  partir  de  01/01/1995.   Informa ainda o relatório, que a despeito de ter cassada a isenção, a autuada  continuou a declarar em GFIP como se isenta fosse e as multas foram aplicadas considerando o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  a  obrigação principal de recolher o tributo devido.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  184/195,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que é entidade filantrópica de assistência social e imune  aos tributos em geral;  b)  que possui CEBAS deferido em maio de 2007;  c)  que  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  n.  2272/2000,  diz  que somente após a deliberação do CNAS o INSS pode  cancelar a isenção;  d)  que possui Certificado válido para o período de 01/2007  a  12/2010,  pelo  que  o  crédito  lançado  em  2007  é  improcedente;  e)  que o Acórdão não se manifestou sobre a MP 446/2008,  que deferiu a renovação do CEBAS;  f)  que  o  Parecer  n.º  0192/2009 CJ/MDS,  concluiu  que  os  atos  praticados  na  vigência  da  MP  446,  produziram  efeitos, estando deferidos os certificados;  g)  que  a  fiscalização deveria  ter analisado a questão  sob a  égide  da  Lei  n.º  12.101/2009,  que  vigorava  quando  do  lançamento;  h)  que a emissão do CEBAS tem efeito ex­tunc e por isso o  Ato Cancelatório está eivado de nulidade;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000509/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.073  S2­C3T2  Fl. 244          3 i)  o  Ato  Cancelatório  não  poderia  retroagir,  sendo  seus  efeitos somente a partir de sua edição;  j)  que  mesmo  após  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  a  entidade  tem  direito  a  cumprir  os  requisitos  para  a  imunidade tributária;  k)  que protocolou Ação Ordinária em 23/04/2007, processo  2007.34.00.012543­5,  objetivando  a  declaração  de  imunidade  constitucional  relativamente  às  contribuições  sociais, que em 18/02/2010, teve sentença favorável não  lhe  obrigando  a  atender  aos  requisitos  constantes  do  artigo 55,  incisos  I a V, da Lei n.º 8212/91 para o gozo  da  imunidade,  devendo  apenas  obedecer  ao  art.  14  do  CTN e Decreto 1572/77.  Requer o provimento do recurso e a anulação do Acórdão.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O levantamento do crédito originou­se do cancelamento da isenção usufruída  pela  recorrente  e  teve por base  as  informações  prestadas  em GFIP.,  de  forma que se  tornam  incontroversos, neste aspecto, os valores lançados.  A recorrente não questiona o mérito da exação lançada, atendo­se a perquirir  sobre sua condição de isenta das contribuições previdenciárias patronais.  Em princípio, a argüição da recorrente acerca da impossibilidade da emissão  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  não  poderia  ser  apreciada  por  esta  julgadora,  posto  que  não  é matéria  desta  autuação,  que  se  deu  por  estar  cancelado o benefício antes usufruído.  Os  autos  trazem  documentos  relativos  ao  ocorrido  cancelamento,  como  a  Informação Fiscal que o embasou e a Decisão­Notificação de Cancelamento de Isenção, datada  de 30/11/2006, fls. 63/26, que precedeu ao Ato Cancelatório emitido em 19/01/2007, fls. 67,de  onde se pode observar que a motivação para a suspensão do beneficio legal foi a ausência de  comprovação da entidade possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social­  CEBAS, a partir de 01/1995, infringindo o inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  Desta  forma,  e  em  consonância  com  o  preceito  contido  no  artigo  206,  parágrafo  9º,  do Regulamento  da Previdência  Social,  vigente  à  época  do  cancelamento,  não  cabia  recurso  à  instância  superior  da  decisão  que  cancelasse  a  isenção  por  falta  dos  títulos  citados:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos  :I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000509/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.073  S2­C3T2  Fl. 245          5 II  ­ seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e  VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  (...)  § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos  incisos I, II e III do caput.(grifei)  Do exame dos elementos constantes dos autos, vê­se que a entidade possuía  CEBAS válido até 31/12/1994, e quando da renovação para o período de 01/1995, em diante, o  pedido foi arquivado por falta de cumprimento de diligência solicitada pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS.  À  época,  vigorava  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.º  2,  de  22/01/2002,  a  qual  regulamentava  a  concessão  de  registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social –CEBAS e dispunha no artigo 6º, inciso I, parágrafo 4º, que  o  arquivamento  definitivo  dos  processos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência Social tinha o mesmo efeito que de indeferimento.  Cabe ressaltar que todo o procedimento que culminou com a emissão do Ato  Cancelatório, se deu em período anterior à MP 448/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  12101/2009, e MP 446/2008, sendo que o cancelamento da isenção se tornou definitivo, pois  não cabia recurso da decisão exarada que pugnou pelo cancelamento devido à falta do CEBAS,  conforme já explicitado.   Todavia,  é  de  se  registrar  que  embora  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção tenha se dado dentro dos parâmetros da legislação vigente à época, deve ser analisado  o fato de que em 04/05/2007, através da Resolução n.º 58 do CNAS, publicada nesta mesma  data,  a  entidade  obteve  a  renovação  do  seu  certificado,  referente  ao  processo  2990.014758/1994­93, cujo arquivamento tinha dado causa ao Ato Cancelatório. Muito embora  tal renovação tenha sido objeto de recurso interposto pelo Ministro de Estado da Previdência  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Social,  processo  n.º  44.000.001820/2007­79,  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  446/2008,  extinguiu os recursos pendentes de julgamento no CNAS e a Resolução n.º 03, de 23/01/2009,  seguindo os preceitos ditados por tal MP, renovou o certificado da recorrente para o período de  05/01/2007 a 04/01/2010.  Então, de todo exposto, podemos inferir que foi emitido o Ato Cancelatório  da  Isenção  Previdenciária  Patronal  em  19/01/2007,  sem  direito  a  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  que  está  expresso  na  legislação;  que  em  04/05/2007,  a Resolução  n.º  58,  do  CNAS  deferiu  o  CEBAS  da  recorrente,  cuja  falta  tinha  originado  a  cassação  da  isenção,  o  Ministro da Previdência Social,  interpôs recurso contra o deferimento, em 16/05/2007, mas a  Medida Provisória n.º 446/2008, extinguiu todos os feitos relacionados aos recursos pendentes  de  julgamento  e  a  entidade  teve  deferida  a  renovação  de  seu  CEBAS  para  o  período  de  01/01/1995 a 31/12/1997, conforme consta do Sistema de Informações do Conselho Nacional  de Assistência Social – SICNAS, sendo a próxima renovação para o período de 05/01/2007 a  04/01/2010, conforme Resolução n.º 03 de 23/01/2009.  Embora  a  MP  446/2008,  tenha  perdido  a  eficácia,  a  Constituição  Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 32/2001, no seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  § 3º ­ As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual  período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  § 11 ­ Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conserva­se­ão  por  ela  regidas.    Pela  leitura do parágrafo 11,  retrocitado,  fica claro que,  caso não editado o  decreto  legislativo  pelo  Congresso  Nacional,  permanecem  incólumes  os  efeitos  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  MP  tornada  ineficaz.  Alexandre  de  Moraes,  no  seu  “Direito  Constitucional”  (20ª  ed.  SP:  Atlas,  2006,  p.  634)  reitera  e  clarifica  ainda  mais  o  já  suficientemente cristalino normativo constitucional, conforme a seguinte lição :    Esse  entendimento  foi  consagrado  pela  Emenda Constitucional  nº  32/01  que,  expressamente,  determinou no  art.  3º  do  art.  62,  que as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se  não  forem convertidas em lei  no prazo de 60 dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000509/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.073  S2­C3T2  Fl. 246          7 Caso,  porém,  o  Congresso  Nacional  não  edite  o  decreto  legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua  eficácia,  a medida  provisória  continuará  regendo  somente  as  relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados  durante sua vigência.  Dessa  forma,  a  Constituição  permite,  de  forma  excepcional  e  restrita,  a  permanência  dos  efeitos  ex  nunc  de  medida  provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em virtude  da  inércia  do  Poder  Legislativo  em  editar  o  referido  Decreto  Legislativo.    Destarte, por todos os dados constantes do processo, o levantamento refere­se  ao período de 01/2006 a 12/2007, sustentado por Ato Cancelatório de isenção, emitido em vista  da  não  renovação  do  CEBAS,  para  o  período  de  01/1995  em  diante,  mas  posteriormente  deferida  a  renovação  do  certificado  para  os  períodos  de  01/01/1995  a  31/12/1997  e  de  05/01/2007 a 04/01/2010.   Assim,  considerando  os  efeitos  da Medida  Provisória  446/2008,  cujos  atos  praticados  durante  a  sua  vigência  permanecem  válidos  e  eficazes,  entendo  que  não  pode  subsistir o  levantamento do crédito patronal das contribuições previdenciárias para o período  em  que  a  entidade  detinha  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  já  que,  exclusivamente,  a  ausência  de  tal  documento  motivou  o  cancelamento  da  isenção  antes  usufruída pela recorrente.  Não  obstante,  não  conste  dos  autos,  tampouco  dos  sistemas  informatizados  do Conselho Nacional de Assistência Social, que a recorrente possuísse CEBAS para o período  de 01/1998 a 04/01/2007, o que validaria o levantamento do crédito previdenciário, no período  apontado,  para  tanto,  devem  ser  adotados  os  procedimentos  trazidos  pela  novel  legislação,  consubstanciados na Lei n.º 12101, de 27/11/2009 e Decreto n.º 7.237 de 20/07/2010.  Ademais,  a  própria  decisão  recorrida  admite  que  a  autuada  possui CEBAS  válido  para  o  período  de  2007,  onde  não  poderia  subsistir  o  lançamento,  com  base  na  fundamentação  da  falta  de  certificado.  É,  ainda  de  se  notar,  que  conforme  já  referido  neste  voto, a Resolução MPAS/CNAS n.º 2, de 22/01/2002, dizia no artigo 6º, inciso I, parágrafo 4º,  que  o  arquivamento  definitivo  dos  processos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência Social tinha o mesmo efeito que de indeferimento. Ocorre que, no caso presente, o  arquivamento não  foi definitivo,  tanto que o pedido de  renovação do certificado protocolado  sob o n.º 2990.014758/1994­93, foi reaberto e deferido pela Resolução n.º 58, de 04/05/2007,  com suporte nas regras trazidas pela MP 446/2008.  Por isso, entendo que embora este processo não trate especificamente do Ato  Cancelatório, e aqui faço um parêntese para dizer que sempre tenho me manifestado no sentido  de acolher o que já foi decidido em instâncias originárias com respeito aos Atos Cancelatórios  de isenção patronal, cingindo­se o julgamento apenas ao crédito lançado no auto de infração,  sobre  o  que  tão  somente  me  manifesto,  neste  caso,  não  posso  agir  da  mesma  maneira,  conquanto  há  vício  no  procedimento  que  originou  o  lançamento.  O  Ato  Cancelatório  que  sustentou o auto de infração de obrigação principal foi emitido sob o pretexto único da falta de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período posterior a 01/1995,  pautando­se  em  arquivamento  não  definitivo  de  solicitação  de  renovação  do  documento,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 perante o Conselho Nacional de Assistência Social, que ainda antes do lançamento do crédito  previdenciário,  em  22/10/2010,  deferiu  a  renovação  do  Certificado  para  a  entidade  em  04/05/2007 e 23/01/2009.  Portanto, o Ato Cancelatório emitido em 19/01/2007, está eivado de nulidade  ao cancelar a isenção usufruída pela entidade a partir de 01/1995, com base na falta de CEBAS,  cuja solicitação de renovação, processo 2990.014758/1994­93, estava arquivada, mas não em  definitivo, posto que a entidade teve deferido o documento abrangendo o período de 01/1995 a  12/1997,  através  da Resolução  n.º  58,  de  04/05/2007,  fls.  102,  de 05/01/2007  a 04/01/2010,  através da Resolução n.º 03, de 23/01/2009, fls. 122 e de 05/01/2010 a 04/01/2013, através da  Portaria n.º 59, de 17/06/2010.  Também, divirjo da tese esposada pelo Acórdão recorrido quando diz não ser  da competência da DRJ o exame da matéria relativa ao Ato Cancelatório de isenção, uma vez  que o inciso III do artigo 212, da Portaria n.º 125 de 04/03/2009, DOU 06/03/2009, que trata  do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive citado pela decisão,  estabelece tal competência:  Art.  212.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e   III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  alíquotas  de  tributos  e  contribuições.    Por todo o exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4392745 #
Numero do processo: 10325.000518/2005-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada, onde se incluem aqueles lançados de ofício como omissão de rendimentos da atividade rural, devem ser excluídos da base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada, onde se incluem aqueles lançados de ofício como omissão de rendimentos da atividade rural, devem ser excluídos da base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10325.000518/2005-57

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9202-002.407

nome_arquivo_s : Decisao_10325000518200557.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 10325000518200557_5176097.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4392745

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215313674240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 235          1 234  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.000518/2005­57  Recurso nº  163.391   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.407  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ERNANI ROCHA SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  recursos com origem comprovada, onde se  incluem aqueles  lançados de  ofício como omissão de rendimentos da atividade rural, devem ser excluídos  da base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento na presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  a  qual  deve  ser  aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 05 18 /2 00 5- 57 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 236          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Ernani Rocha Santos foi lavrado o auto de infração de fls. 81­85,  para a  exigência de  imposto de  renda pessoa física,  exercício 2001,  em razão da omissão de  rendimentos  da  atividade  rural  e  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização foram de R$ 125.000,00 e de R$ 446.983,30, respectivamente (fls. 82­83).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  reduzindo  a  omissão  de  rendimentos da atividade rural de R$ 125.000,00 para R$ 25.000,00, que corresponde a 20% da  receita bruta (fls. 110­121).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.271, que se encontra às  fls. 141­146, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do procedimento são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 237          3 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ JUSTIFICATIVA DE ORIGEM ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  e  lançados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  ARBITRAMENTO DE RENDIMENTOS  A  falta  de  apresentação  de  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  enseja o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de  20%  (vinte  por  cento)  da  Receita  Bruta  auferida  pelo  contribuinte.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  e,  no  mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo  da  exigência  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada o  valor  de R$ 125.000,00,  vencidos  os Conselheiros Antonio Lopo  Martinez  (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que negaram provimento ao  recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  Intimada do acórdão em 27/07/2010 (fls. 147), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  recurso  especial  às  fls.  150­161,  acompanhado dos documentos de fls. 162­219, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento  o  valor  representativo  da  atividade rural lançada de ofício, no importe de R$ 125.000,00;  b) O  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  mantida  por  este  e.  Conselho  de  Contribuintes,  representada  pelos  Acórdãos  paradigmas  n.°s 106­15721 e 106­16134 merecendo ser reformado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 238          4 c) A divergência entre acórdão recorrido e paradigmas, afigura­se clara, visto  que, enquanto o primeiro (acórdão recorrido), julgando recurso, concluiu  por dar provimento ao recurso e excluir da base de cálculo o valor de R$  125.000,00,  relativo  à  atividade  rural,  por  outro  lado,  os  últimos  (acórdãos paradigmas), a respeito da mesma situação fática (omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  no  julgamento  dos  recursos,  decidiram  por  manter  a  autuação,  com  base  naquela  mesma  rubrica,  considerando,  portanto,  aplicável  ao  caso  o  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  em  situações  fático­ jurídicas, reitere­se, absolutamente idênticas à presente;  d) Assim, o acórdão recorrido, que entendeu inaplicável ao caso o artigo 42  da Lei n.° 9.430/96, merece pronta reforma;  e) De  início,  convém  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  caput, disciplina  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  permite o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento;  f) É  a  lei  determinando  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam omissão de  receita ou de rendimentos e não  meros indícios de omissão; motivo pelo qual não há imprescindibilidade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita  e  nem  de  se  comprovar  a  ocorrência  de  acréscimo patrimonial, pelo que foi lavrado o auto de infração;  g) Trata­se de presunção legal relativa de omissão de receitas ou rendimentos,  que  somente  será  afastada  no  caso  de  o  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados em sua conta bancária. Verifica­se, assim, que a  referida presunção legal é a favor do Fisco;  h) Portanto, o citado diploma atribui ao particular o ônus da prova quanto à  origem  dos  valores  que  circulam,  em  seu  nome,  em  instituições  bancárias.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  a  origem  dos  depósitos  bancários  objeto  do  presente  lançamento,  conforme foi bem observado pelo próprio voto vencedor;  i)  O Voto­Vencido, a seu turno, registrou que “não há como vincular no caso  concreto  a  nota  fiscal  de  R$  125.000,00  com  os  depósitos  bancários.  Deste  modo,  pessoalmente,  entendo  que  não  há  como  considerar  os  referidos depósitos comprovados.” Registre­se que, para a comprovação  da  origem  dos  depósitos,  é  indispensável  que  os  documentos  idôneos  indiquem o pagamento de rendimentos em data e valor coincidentes com  os depósitos. Ou seja, é necessária a vinculação de cada depósito a uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável  ou  que  será  tributada  após  ser  identificada,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 239          5 j)  Fixadas  as  premissas  legais,  convém  esclarecer  que,  no  caso  concreto,  o  contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovação da origem dos  valores depositados, nem logrou demonstrar, por documentação hábil e  idônea,  que  tais  valores  derivariam da  atividade  rural,  não  se podendo  depreender,  do  conjunto  probatório,  quais  eventos  constituiriam  a  real  origem dos montantes  objeto  da movimentação  financeira,  ônus  este  a  cargo do contribuinte, do qual não conseguiu desincumbir­se;  k) Dessarte,  o  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  n.°  106­15721,  analisando a mesma situação, é emblemático na elucidação da matéria,  ao manter a tributação pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/96;  l)  Oportuno  salientar,  por  fim,  que  a  decisão  referente  ao  outro  acórdão  paradigma  (Acórdão  n.°  106­15982)  (sessão  de  09  de  novembro  de  2006, Processo n.° 10120.005523/2004­71), da mesma forma amparou a  autuação baseada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96;  m)  Tal  linha  de  raciocínio,  como  visto,  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  constatando­se  o  posicionamento  favorável à autuação pela presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96,  que  admite  prova  em  contrário.  Ocorre  que,  no  caso  em  análise  o  contribuinte não se desincumbiu do seu mister, uma vez que deixou de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  quais  depósitos  bancários  correspondem  os  rendimentos  da  atividade  rural,  individualmente,  inexistindo,  assim,  elementos  nos  autos  que  demonstrem  a  necessária  vinculação dos depósitos bancários à mencionada atividade;  n) Sendo  assim,  estando  suficientemente  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pelo  cotejo  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  e  delineadas  as  razões  recursais,  a  reforma  do  julgado  é medida  que  se  impõe,  restabelecendo­se  integralmente  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  o) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.200  (fls.  220­225),  o  contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 234.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 240          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada  pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  relativo  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada o valor de R$ 125.000,00.  A  insurgência da recorrente, que  invocou como paradigmas os acórdãos nos  106­16.15.721  e  106­16.134,  envolve  a  exclusão  do  valor  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  apurada  pela  fiscalização,  da  base  de  cálculo  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito  ou de investimento de que seja titular.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  A legislação complementar autoriza a  incidência do imposto de renda sobre  base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “Art. 44. A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido,  da  renda  ou  dos  proventos tributáveis.”  A presunção de omissão de  rendimentos  em apreço  tem sido utilizada  com  muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos que chegam ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  geram  acaloradas  discussões  sobre  a  correta interpretação da legislação que rege a matéria.  Neste  feito,  a autoridade  lançadora  apurou uma omissão de  rendimentos da  atividade rural no valor de R$ 125.000,00, sendo que, no Termo de Verificação Fiscal, às fls.  87, asseverou o seguinte:  Em 16.05.2005,  o  contribuinte  solicita  prorrogação do  aludido  termo  por  mais  10  dias,  a  qual  é  concedida.  No  curso  deste  prazo o contribuinte apresentou uma nota fiscal do produtor da  Receita Estadual/MA, número 168024­0, datada de 29.12.2001,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 241          7 no  valor  de R$125.000,00,  referente  à  venda  de  250  bois  para  abate,  não  apresentando  mais  nenhum  documento  que  comprovasse a origem dos créditos/depósitos em sua corrente.  Os créditos efetuados na conta do Banco Bradesco S/A, durante  o  mês  de  dezembro/01,  perfazem  o  total  de  R$68.614,64  e  o  último valor depositado data de 27.12.2001, sendo assim ao ser  verificado  que  a  nota  fiscal  acima  não  comprova  nenhum  dos  créditos, reintimamos o contribuinte a comprovar a origem dos  créditos  em  sua  conta­corrente;  apresentar  Livro­caixa  da  atividade  rural  do  ano  calendário  2001  e  informar  o  valor  da  receita  líquida  e  data  de  recebimento  referente  à  nota  fiscal  168024­0.  Em 06.06.2005, o contribuinte compareceu a esta Delegacia da  Receita Federal — Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro­ Fiana  não  trazendo  documentação  necessária  à  comprovação  das origens dos créditos, tampouco apresentando o Livro­Caixa  da Atividade Rural, sendo assim, restou inevitável o lançamento  dos  referidos  valores  como  presunção  de  omissão  de  receita,  conforme o art. 849, do Regulamento do Imposto de Renda (KR),  aprovado  pelo  decreto  no  3.000,  de  26/03/1999,  em  seu  parágrafo primeiro:  No  auto  de  infração,  a  base  de  cálculo  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  de  R$  446.983,30.  Com todo o respeito àqueles que exigem a vinculação de datas e valores entre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  expressas  em  extratos  bancários,  para  que  reste  ilidida  a  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  posso  concordar com este posicionamento.  Tal requisito não está previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Segundo a norma legal, o contribuinte precisa comprovar, com documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias.  É bastante razoável que a receita da atividade rural omitida pelo contribuinte  – e lançada de ofício pela fiscalização – tenha transitado por sua conta bancária.  Não  aceitar  tal  situação  significa  presumir  que  estes  rendimentos  foram  recebidos em espécie, o que é inaceitável.  Com relação à matéria, no voto condutor do acórdão recorrido o Conselheiro  Nelson Mallmann fez as seguintes ponderações (fls. 144­146):  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez, permito­me divergir tão­somente quanto  a  aceitação  da  Nota  Fiscal  de  Produtor  no  valor  de  R$  125.000,00 tributada de ofício pela autoridade lançadora e que  não foi aceita para justificação de depósitos bancários, lançados  sob a presunção de omissão de rendimentos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 242          8 (...)  O  fato  do  contribuinte  exercer  atividade  rural  não  permite  concluir  que  os depósitos  existentes  em sua conta  referem­se  a  esta  mesma  atividade,  já  que  possui  outros  rendimentos,  conforme  se  constata  em  suas Declarações  de  Ajuste  Anual.  A  jurisprudência desta casa está restrita a pessoas que se dedicam  exclusivamente  a  atividade  rural  como  pessoas  físicas,  não  exercendo nenhuma outra atividade a não se  ser a de produtor  rural pessoa física.  Assim  sendo,  nesse  processo,  quero  ressaltar,  que  independentemente  do  teor  da  peça  impugnatória  e  da  peça  recursal  incumbe  a  este  colegiado,  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.  (...)  Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem,  nos  termos  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente,  sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar,  os  rendimentos  declarados / lançados ou utilizou critérios que não considerem a  totalidade.  Muito  embora  não  haja  dúvidas  quanto  a  presunção  legal  que  determina a apuração mensal dos depósitos bancários, temos no  caso  presente  que  o  contribuinte  se  dedica  à  atividade  rural,  sendo também certo que a Lei 8.023, de 1990 impõe a apuração  anual.  Não  considerar  tais  valores  como  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovado  deixa,  com  certeza,  o  suplicante  numa situação inadequada.  Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão  de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer uma relação  harmoniosa  entre  o  fisco  e  o  contribuinte. Ou  seja,  parece  ser  possível  concluir  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  tratamento a ser dado nestas circunstâncias deva ser a exclusão  do  valor  da  receita  da  atividade  rural  incluída  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  no Auto  de  Infração,  como  sendo a  base  de  cálculo  para  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  sob  pena  de  se  lhe  dar  tratamento  tributário  mais  gravoso  do  que se o contribuinte estivesse  ficado  inerte  (não apresentar as  respectivas notas fiscais). Por outro lado, tal aspecto não chega  a se constituir em prova absoluta de que o valor apurado, com  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 243          9 base  nas  notas  fiscais  de  produtor,  de  fato  tem  origem  nestes  depósitos bancários não justificados.  Ora,  se  o  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais  de  produtor  durante  o  procedimento  fiscal  (de  forma  espontânea)  e  o  fisco  utilizou o valor destas notas fiscais para constituir o lançamento  de  ofício,  não  vejo,  pois,  como  deixar  de  reconhecer  ao  recorrente  o  direito  de  reduzir  em  igual  montante  o  valor  da  receita bruta da atividade rural utilizada como base de cálculo  para apurar a omissão de rendimentos provenientes da atividade  rural  do  item  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido.  (...)  Assim sendo, entendo que deva ser excluído da base de calculo  da exigência o valor de R$ 125.000,00, valor representativo da  receita  da  atividade  rural  lançada  de  ofício  pela  autoridade  lançadora.  Concordo  inteiramente  com  tais  colocações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Sob  minha  ótica,  não  há  fundamento  legal  que  justifique  a  não  aceitação,  como origem de recursos, da receita da atividade rural omitida pelo contribuinte e tributada de  ofício pela autoridade lançadora.  Entendimento semelhante  já  foi adotado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ainda  ao  tempo  da  Egrégia  Quarta  Turma,  conforme  ilustra  a  ementa  do  seguinte  acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade.  Recurso provido.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Processo  n°  10865.000729/2005­82,  Acórdão  n°  9304­00.024,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage, julgado em 02/03/2009)  Mais  recentemente,  já  neste  Colegiado,  outros  precedentes  jurisprudenciais  corroboram o posicionamento deste julgador. Passo a transcrever as ementas destas decisões:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 244          10 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Comprovado  a  origem  do  depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, julgado em 11/04/2011)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os recursos com origem comprovada não podem compor a base  de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem dos recursos depositados em instituição financeira é que  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/2003­35,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  julgado  em  10/05/2011)  Com tais fundamentos, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10325.000518/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.407  CSRF­T2  Fl. 245          11   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

score : 1.0
4380097 #
Numero do processo: 10120.908110/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.908110/2009-55

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175550

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.568

nome_arquivo_s : Decisao_10120908110200955.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10120908110200955_5175550.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4380097

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215378685952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.908110/2009­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.568  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 81 10 /2 00 9- 55 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908110/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.568  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908110/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.568  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  26632.58052.140606.1.3.04­9513,  transmitida  eletronicamente em 14/6/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/9/2004  6912  2.823,11  15/10/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1702005261  2.823,11  DB: cód 6912 – PA 30/9/2004   2.823,11  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 687,14.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 37), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908110/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.568  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908110/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.568  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908110/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.568  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908110/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.568  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908110/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.568  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4392783 #
Numero do processo: 10480.900138/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10480.900138/2011-70

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176135

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3802-001.346

nome_arquivo_s : Decisao_10480900138201170.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480900138201170_5176135.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4392783

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215391268864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 114          1 113  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900138/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.346  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 38 /2 01 1- 70 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de abril de 2004, no valor de R$ 1.350,34.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 94/102).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 02/03/2002 (fls. 105).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 108/112, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.900138/2011­70  Acórdão n.º 3802­001.346  S3­TE02  Fl. 115          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da COFINS  de  competência  de  abril  de  2004  (regime  não­ cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos acima observados, alcança o período cujo direito creditório é reclamado pela empresa  (abril de 2004).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa  de  natureza  comercial  –,  para  o mês  de  abril  de  2004,  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, é legítima (ressalvadas as exceções legais).  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 25 da DIPJ do período, documentos que são  insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo, ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4403540 #
Numero do processo: 19707.000371/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MÉDICO-RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TREINAMENTO. VALORES RECEBIDOS NÃO CARACTERIZAM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM VANTAGEM PARA O DOADOR. NATUREZA DE DOAÇÃO. ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, para fins tributáveis, os valores percebidos a título de bolsa residência médica, em regime especial de treinamento médico, caracterizadas como doação e não representam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador. Assim, a bolsa de residência médica percebida por médico-residente quando em regime especial de treinamento médico constitui doação com encargo não tributável pelo imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MÉDICO-RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TREINAMENTO. VALORES RECEBIDOS NÃO CARACTERIZAM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM VANTAGEM PARA O DOADOR. NATUREZA DE DOAÇÃO. ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, para fins tributáveis, os valores percebidos a título de bolsa residência médica, em regime especial de treinamento médico, caracterizadas como doação e não representam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador. Assim, a bolsa de residência médica percebida por médico-residente quando em regime especial de treinamento médico constitui doação com encargo não tributável pelo imposto de renda. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19707.000371/2008-28

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176499

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-002.111

nome_arquivo_s : Decisao_19707000371200828.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 19707000371200828_5176499.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4403540

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215394414592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000371/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.111  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALIOMAR COELHO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  BOLSA  DE  RESIDÊNCIA  MÉDICA.  MÉDICO­RESIDENTE.  REGIME  ESPECIAL  DE  TREINAMENTO.  VALORES  RECEBIDOS  NÃO  CARACTERIZAM  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NEM  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR.  NATUREZA  DE  DOAÇÃO.  ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  para  fins  tributáveis,  os  valores percebidos a título de bolsa residência médica, em regime especial de  treinamento  médico,  caracterizadas  como  doação  e  não  representam  contraprestação de serviços nem vantagem para o doador. Assim, a bolsa de  residência  médica  percebida  por  médico­residente  quando  em  regime  especial de treinamento médico constitui doação com encargo não tributável  pelo imposto de renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 03 71 /2 00 8- 28 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19707.000371/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.111  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  ALIOMAR  COELHO  PEREIRA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  601.231.841­34,  com  domicílio  fiscal  na  cidade Campo Grande,  Estado  do Mato Grosso  do  Sul,  à  Rua  Antonio  Maria  Coelho,  nº  2861  –  Apto  1801,  Bairro  Jardim  dos  Estados,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  ­  MS,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de  fls. 48/53, prolatada pela 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 66/74.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  ­  MS,  em  23/07/2008,  a  Notificação  de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 21/24), com ciência através de AR, em  27/06/2008  (fls.  35),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  10.528,21 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vinculo  e/ou  sem  Vinculo Empregatício. Das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  17.838,96.  Valor  recebido  da  Fonte  Pagadora  CNPJ  nº  03.276.524/0001­06 ­ Associação Beneficente de Campo Grande, conforme DIRF apresentada  pela  empresa  e  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte,  após  intimação.  Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º, §§, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º ao 4º, da Lei nº  8.134, de 1990; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451, de 2002 e arts. 43 e 45, do Decreto nº 3.000/99  – RIR/99.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/07,  instruída  pelos  documentos  de  fls.08/20,  apresentada,  tempestivamente,  em 08/07/2008, o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da  Notificação de Lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que inicialmente é de se registrar que o Impugnante nunca teve a pretensão  de negar informação ao Fisco, bem como, nunca deixaria de recolher exação imposta por lei e a  que  hoje  quer  impor  não  encontra  calço  legal,  conforme  mais  bem  aclarado  nos  itens  subseqüentes;  ­ que em complementação ao contido no item anterior, é de se ressaltar que o  Impugnante não  faz pessoalmente  sua declaração de  imposto de renda, motivo pelo qual,  foi  socorrido nesse mister por um Contador, que elaborou sua declaração de rendimentos exercício  2004,  ano  base  2003,  declaração  esta,  elaborada  como  base  entre  outros  comprovantes  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     4 rendimentos,  o  informe  de  rendimento  fornecido  pela  Associação  Beneficente  de  Campo  Grande­MS,  no  importe  não  tributável  (bolsa  de  estudo,  para  residência  médica,  paga  pelo  Ministério da Educação) no valor de R$ 16.379,38 (dezesseis mil,  trezentos e setenta e nove  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  conforme  comprova  informativo  de  rendimento  expedido  em  26/04/2004  pelo Hospital  suso mencionado,  documento  ora  acostado  (doc.02),  informe  este,  como  não  poderia  ser  diferente,  foi  usado  como  informativo  não  tributável  ao  Fisco,  na  declaração de rendimentos, ano base 2003, documento ora acostado (doc.05­AID);  ­ que impugnante, ao fazer sua declaração de rendimento exercício 2004, ano  base 2003, o  fez, corretamente, posto que,  tomou ele por base o comprovante de rendimento  fornecido  pela  Associação  Beneficente  de  Campo  Grande­MS  (doc.02  ora  acostado),  no  importe  não  tributável  (bolsa  de  estudo,  para  residência  médica,  paga  pelo  Ministério  da  Educação) no valor de R$ 16.379,38 (dezesseis mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e  oito centavos), se o Hospital informou ao Fisco, valor diferente ao fornecido ao impugnante, no  importe também não tributável (bolsa de estudo, para residência médica, paga pelo Ministério  da Educação) de R$ 17.838,96 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis  centavos),  valor  este  superior  ao  anteriormente  fornecido,  induziu  o  Irresignante  a  erro  escusável e não motivador do fato gerador da obrigação tributária;  ­ que o fato da Associação Beneficente de Campo Grande, fornecer ao Fisco  valor anual superior ao entregue ao Impugnante, no informe ora acostado (doc. 02 e 05­AID),  no  importe  não  tributável  de  R$  17.838,96  (ano  base  2003,  exercício  2004)  induziu  aquele  Hospital, com tal atitude, a erro escusável ao Declarante, que como não poderia ser diferente,  teve que informar ao Fisco, o rendimento anual que lhe fora fornecido, constante da declaração  de rendimento de R$ 16.379,38, conforme comprovam documentos ora acostados (does. 02 e  05­AID);  ­  que  em  face  da  dicção  do  texto Programático  suso  colocado,  resta  inferir  que o  imposto de  renda  tem como fato gerador,  no caso  in examine, a existência de  renda  e  proventos (ganho como assalariado), ganho este não existente, em face da inexistência do fato  gerador,  já  que o  valor  recebido  no  ano  base  de  2003,  exercício  2004,  foi  fruto  de  bolsa  de  estudo  paga  pelo  Ministério  da  Educação,  na  condição  de  médico  residente  em  cirurgia  vascular, conforme poderá ser aferido in loco;  ­ que como o Fisco tem acesso á contabilidade da Associação Beneficente de  Campo  Grande,  em  caso  de  dúvida,  quanto  autenticidade  do  informe  de  rendimento  não  tributável  fornecido  ao  Impugnante,  documento  ora  acostado  (doc.  02  e  05­AID),  é  de  se  conclamar  sua  aferição  nas  informações  prestadas  anualmente  pela  Pessoa  Jurídica  suso  mencionada,  assentada  em  seu  banco  de  dados,  facultando  ao  Objurgante,  se  necessário  a  retificação da declaração de rendimento, ano base 2003, exercício 2004.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  impugnante  alega  que  o  Fisco  não  lhe  permitiu  obter  cópia  dos  presentes  autos,  motivo  pelo  qual  foi  obrigado  a  apresentar  uma  impugnação  de  forma  superficial;  ­  que  foi  juntada  à  fl.  18  dos  autos  uma  procuração  por  meio  da  qual  o  impugnante  outorgou  poderes  de  representação  ao  senhor Alfeu Coelho  Pereira  e  ao  senhor  Alfeu Coelho Pereira Júnior com a cláusula ad judicia. Ou seja, referida procuração conferiu  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19707.000371/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.111  S2­C2T2  Fl. 4          5 aos  outorgados  somente  poderes  para  atuarem  nos  processos  em  tramite  perante  o  Poder  Judiciário, nos termos do Código de Processo Civil;  ­  que,  portanto,  essa  procuração  não  poderia  conferir  poderes  para  os  outorgados pleitearem, perante a Receita Federal, cópia de processo administrativo, conforme  foi tentado em 02/07/2008, por meio do requerimento juntado à II. 19;  ­ que isso não caracteriza, em hipótese alguma, cerceamento de defesa, pois  poderia  o  impugnante  ter  requerido  pessoalmente  essa  cópia  ou,  ainda,  ter  feito  nova  procuração  outorgando  os  poderes  específicos  necessários,  ainda  mais  porque  o  prazo  para  impugnação venceria apenas em 29/07/2008;  ­  que  alega  o  sujeito  passivo  que  a  autoridade  fiscal,  de  forma  incorreta,  considerou como tributáveis os rendimentos recebidos a titulo dc bolsa de estudo em razão de  residência  médica  em  cirurgia  vascular.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  legislação que trata de outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal (art. 111, inciso  II);  ­  que  segundo  o  art.  26  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  somente  são  isentos  do  Imposto de Renda os rendimentos recebidos a titulo de bolsa de estudos quando caracterizar a  doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  a  estudo  ou  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  representar  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterizar  contraprestação de serviços;  ­ que, fica claro, portanto, que a bolsa de estudo devida ao médico residente  não  se  enquadra  nas  características  do  art.  26,  da  Lei  9.250/95,  pois  a  contraprestação  de  serviços é inerente à Residência Médica, tanto que o médico residente recebe a bolsa de estudo  relativa a 60 (sessenta) horas semanais de treinamento em serviço (art. 4° da Lei n° 6.932, de  1981);  ­  que  as  importâncias  recebidas  a  titulo  de  residência  médica,  independentemente  de  serem  chamadas  de  bolsa  de  estudo  na  legislação,  são  consideradas  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  ainda  que  não  haja  vinculo  empregatício  e,  como  tais,  devem compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao  ajuste anual;  ­ que não merece guarida o pedido alternativo do contribuinte para que  lhe  seja  possível  retificar  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Isso  porque  após  o  inicio  do  procedimento fiscal (fl.25), o sujeito passivo perde a espontaneidade, conforme prevê o art. 7º,  § 1º do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­ que o sujeito passivo protocolou pedido de remissão em 23/07/2009  amparando­se no dispositivo previsto no art. 14 da Lei n° 11.941, de 2009, in  verbis: “Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional,  inclusive aqueles com  exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou  mais e cujo valor  total consolidado, nessa mesma data, seja  igual ou  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais).”;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­  que  a  referida  lei  concedeu  a  remissão  de  débitos  que,  em  31/12/2007,  estavam vencidos há cinco anos ou mais, e que nessa mesma data possuíssem valor consolidado  igual ou inferior a R$ 10.000,00;  ­  que  conforme  consta  no  relatório  emitido  pelos  sistemas  de  cobrança  da  RFB (fl.42), o débito tratado nos presentes autos tem a data de vencimento em 30/04/2004;  ­  que,  dessa  forma,  constata­se o não preenchimento de uma das  condições  para  a  concessão  da  remissão,  pois o crédito  tributário  não  estava  vencido há  cinco  anos ou  mais em 31/12/2007.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando,  uma  vez  negada  copia  de  processo  a  terceira  pessoa  sem  poderes  específicos  outorgados,  o  contribuinte  mantém­se  inerte  durante  todo  o  prazo  restante  de  impugnação  sem  consultar  o  processo  administrativo ou sem deste requerer novamente cópia.  RESIDÊNCIA MÉDICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  As  importâncias  recebidas  a  titulo  de  residência  médica  são  consideradas  rendimentos  do  trabalho,  mesmo  que  não  haja  vinculo  empregatício,  devendo compor a base de  cálculo ao  se  apurar o IRPF na Declaração de Ajuste Anual.  DIRPF RETIFICADORA. INÍCIO PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  é  possível  a  retificação  da  DIRPF  após  o  inicio  do  procedimento fiscal.  REMISSÃO CONCEDIDA LEGALMENTE.  Preenchidos os requisitos legais, deve­se reconhecer, de oficio, a  remissão  imposta  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009.  Ante  o  não  preenchimento  desses  requisitos,  considera­se  não  formulado o  pedido do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/09/2010,  conforme  Termo constante à  fl. 58, e,  com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil (07/10/2010), o recurso voluntário de fls. 66/74, no qual demonstra irresignação contra a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:   ­  que  em  face  ao  que  estabelece  o  art.23  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intimação da decisão ora  recorrida,  teria que ser  feita na pessoa do Sujeito Passivo,  fato este  que  não  ocorreu  no  procedimento  em  testilha  conforme  comprova  documento  as  fls.  58,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19707.000371/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.111  S2­C2T2  Fl. 5          7 mesmo  assim,  o  Recorrente  ao  dela  tomar  conhecimento  oficiosamente,  está  manuseando  tempestivamente o presente recurso;  ­ que inicialmente é de se registrar que o Recorrente nunca teve a pretensão  de negar informação ao Fisco, bem como, nunca deixaria de recolher exação imposta por lei e a  que hoje quer lhe impor no processo in examine não encontra calço legal, conforme mais bem  aclarado nos itens subseqüentes;  ­ que em complementação ao contido no item anterior, é de se ressaltar que o  Recorrente  não  faz  pessoalmente  sua  declaração  de  imposto  de  renda, motivo  pelo  qual,  foi  socorrido nesse mister por um Contador, que elaborou sua declaração de rendimentos exercício  2004,  ano  base  2003,  declaração  esta,  elaborada  como  base  entre  outros  comprovantes  de  rendimentos,  o  informe  de  rendimento  fornecido  pela  Associação  Beneficente  de  Campo  Grande­MS,  no  importe  não  tributável  (bolsa  de  estudo,  para  residência  médica,  paga  pelo  Ministério da Educação) no valor de R$ 16.379,38 (dezesseis mil,  trezentos e setenta e nove  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  conforme  comprova  informativo  de  rendimento  expedido  em  26.04.2004 pelo Hospital suso mencionado, documento ás fls.08;  ­  que,  atendo­se  ao  principio  da  legalidade,  na  ordem  tributária,  para  o  nascimento  da  exação  fiscal,  é  necessária  e  imprescindível  a  existência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  posto  que,  ao  agente  público  lhe  é  imposto  fazer  somente  o  que  a  lei  determina, ao passo que no Estado Democrático de Direito, é licito ao cidadão fazer tudo que a  lei não proíbe;  ­  que  em  face  da  dicção  do  texto Programático  suso  colocado,  resta  inferir  que o  imposto de  renda  tem como fato gerador,  no caso  in examine, a existência de  renda  e  proventos (ganho como assalariado), ganho este não existente no caso ora objurgado (bolsa de  estudo), em face da inexistência do fato gerador, já que o valor recebido no ano base de 2003,  exercício 2004, foi fruto de bolsa de estudo paga pelo Ministério da Educação, na condição de  médico  residente  em  cirurgia  vascular,  conforme  poderá  ser  aferido  in  loco  e  comprova  documento as fls.08;  ­  que  diante  dos  fundamentos  suso  colocados,  resta  incontroverso  que  o  aspecto material da regra matriz de incidência do imposto de renda e proventos, estes, somente  consolida  com  a  auferição  de  renda  do  salário,  o  que  significa  na  prática,  renda  realizada,  aquela que se encontra com disponibilidade econômica de forma concreta, portanto, nenhuma  renda  tributável  se  faz  presente  no  levantamento  de  débito  ora  objurgado,  porque  bolsa  de  estudo não se enquadra no conceito de renda conforme vem a lume a legislação infra trazida à  dicção.  É o Relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2004,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  omissão de rendimentos tributáveis em razão dos valores recebidos a título de bolsa de estudo  para residência médica recebidos da Associação Beneficente de Campo Grande.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  sob  o  argumento  base  de  que  as  importâncias  recebidas  a  titulo  de  residência  médica  são  consideradas  rendimentos  do  trabalho,  mesmo  que  não  haja  vinculo  empregatício,  devendo  compor a base de cálculo ao se apurar o IRPF na Declaração de Ajuste Anual.  Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta razões preliminares e de mérito sobre o lançamento efetuado.  Para  tanto  alega,  em  síntese,  que  ao  fazer  sua  declaração  de  rendimento  exercício  2004,  ano  base  2003,  o  fez,  corretamente,  posto  que,  o  tomou  por  base  o  comprovante de rendimento fornecido pela Associação Beneficente de Campo Grande­MS, no  importe  não  tributável  (bolsa  de  estudo,  para  residência  médica,  paga  pelo  Ministério  da  Educação) no valor de R$ 16.379,38 (dezesseis mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e  oito centavos). Sustenta, ainda, em suas razões de mérito, que a bolsa de estudo percebida teria  natureza de doação modal com encargo não tributável pelo imposto de renda em conformidade  com a legislação de regência a época do fato.  A  princípio  é  de  se  esclarecer,  que  bolsa  de  estudo  não  se  enquadra  no  conceito de indenização, razão pela qual não há de se falar em indenização no presente litígio.  Entendo, que a controvérsia dos autos deve ser dirimida em face do disposto  na legislação de regência, que se manifesta da seguinte forma.  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 39. Não entrarão no cômputo.do rendimento bruto:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19707.000371/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.111  S2­C2T2  Fl. 6          9 [...]  VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei n° 9.250, de 1995, art. 26).  Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011:  Dá  nova  redação  ao  art.  4º  da  Lei  nº  6.932,  de  7  de  julho  de  1981,  que  dispõe  sobre  as  atividades  do  médico­residente;  e  trata  das  contribuições  devidas  aos  conselhos  profissionais  em  geral.   Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 4o Ao médico­residente é assegurado bolsa no valor de R$  2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e  dois  centavos),  em  regime  especial  de  treinamento  em  serviço  de 60 (sessenta) horas semanais. (o grifo é nosso)  §  1o  O  médico­residente  é  filiado  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS como contribuinte individual.  § 2o O médico­residente tem direito, conforme o caso, à licença­ paternidade de 5  (cinco) dias ou à  licença­maternidade de 120  (cento e vinte) dias.  §  3o  A  instituição  de  saúde  responsável  por  programas  de  residência  médica  poderá  prorrogar,  nos  termos  da  Lei  no  11.770,  de  9  de  setembro  de  2008,  quando  requerido  pela  médica­residente,  o  período  de  licença­maternidade  em  até  60  (sessenta) dias.  § 4o O  tempo de  residência médica  será prorrogado por prazo  equivalente  à  duração do afastamento  do médico­residente  por  motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o.  §  5o  A  instituição  de  saúde  responsável  por  programas  de  residência médica oferecerá ao médico­residente, durante todo o  período de residência:  I ­ condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante  os plantões;  II ­ alimentação; e  III ­ moradia, conforme estabelecido em regulamento.   § 6o O valor da bolsa do médico­residente poderá ser objeto de  revisão anual.” (NR)  Art.  2o O art.  26 da Lei no  9.250, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     10 “Art.  26.  ............................................................................................   Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços  nem vantagem para  o  doador,  para  efeito  da  isenção  referida  no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médicos­ residentes.” (o grifo é nosso)  Assim,  somente  as  bolsas  de  estudo  caracterizadas  como  doação,  ou  seja,  oferecida por liberalidade do doador a uma pessoa, não são tributadas pelo imposto de renda,  excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo represente vantagem para o doador  ou que importe em contraprestação de serviço.  Ora,  se  o  resultado  da  atividade  desenvolvida  pelo  bolsista  importar  em  vantagem,  assim  entendido  como  “o  ganho,  a  utilidade,  o  proveito,  o  lucro,  que  se  possa  auferir,  ou  tirar,  de  um  ato  jurídico,  de  um  negócio”  (cf  Vocabulário  Jurídico  de  Plácido  e  Silva), para o doador, ou que a bolsa de estudo represente uma contraprestação de serviços, não  se  estará  diante  de  uma  doação,  pois  se  perde  o  caráter  de  liberalidade,  no  primeiro  caso,  podendo  configurar­se  como  pagamento  de  royalties,  direitos  autorais  ou  consultoria,  e  no  segundo, pagamento por trabalho prestado.  No caso dos autos, de plano, verifica­se que o valor da bolsa de estudo não  constituiu contraprestação de serviços, na medida em que o suplicante permaneceu percebendo  outros rendimentos, conforme indica a própria Notificação de Lançamento às fls. 21/26.  A  doação,  no  caso,  a  bolsa  de  estudo,  também  não  caracterizou  contraprestação  de  serviços  nem  vantagens  para  o  doador;  pois  esta  instituição  hospitalar,  através do Ministério da Educação e Cultura não irá auferir lucro, ganho, proveito ou utilidade  com o desenvolvimento intelectual do médico­residente.  A  residência  médica  realizada  pelo  suplicante  é  decorrente  de  sua  própria  função/carreira,  não  representando  qualquer  vantagem  específica  para  aquela  instituição  hospitalar, mas tão somente para o médico se e quando for concluir a sua residência­médica.   Não há  duvidas,  que  a  doação  poderá  ser  onerosa,  também denominada  de  modal, quando se impõe ao donatário determinada obrigação, encargo, condição ao donatário.  No presente caso, pelos elementos constantes dos autos, entendo que estamos  diante  de  uma  doação modal  com  encargo,  em  face  da  obrigação  de  o  suplicante  exercer  a  função de médico após o término do curso.  Cabe ressaltar, que ao intérprete da legislação tributária é defeso desprezar os  institutos consagrado no direito, como é o caso do instituto da doação previsto no Código Civil,  e da expressa disposição do artigo 110, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.110  ­  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.”  Desta forma, não podem as autoridades administrativas mudar a natureza das  coisas, no caso, alterar o  instituto doação, para exigir sobre a bolsa de estudo percebida pelo  suplicante, que tem nítida natureza de doação, tributo que a lei expressamente afasta.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19707.000371/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.111  S2­C2T2  Fl. 7          11 Desta forma, é de se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela  recebida a título de bolsa de médico­residente pelo suplicante.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4492146 #
Numero do processo: 10983.905064/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10983.905064/2008-00

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186416

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.621

nome_arquivo_s : Decisao_10983905064200800.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983905064200800_5186416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4492146

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215398608896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 119          1 118  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905064/2008­00  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 06 4/ 20 08 -0 0 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905064/2008­00  Resolução nº  3401­000.621  S3­C4T1  Fl. 120          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905064/2008­00  Resolução nº  3401­000.621  S3­C4T1  Fl. 121          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4382928 #
Numero do processo: 10580.733233/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIA BILLIAN RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.733233/2010-42

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-000.307

nome_arquivo_s : Decisao_10580733233201042.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580733233201042_5175572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIA BILLIAN RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4382928

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215399657472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733233/2010­42  Recurso nº  954.596   Resolução nº  2202­000.307  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ANIA BILLIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ANIA BILLIAN    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Rafael  Pandolfo.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 33 23 3/ 20 10 -4 2 Fl. 794DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.733233/2010­42  Resolução nº  2202­000.307  S2­C2T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  ANIA  BILLIAN,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  calendários  de  2006,  2007  e  2008,  para  exigência  de  imposto,  no  valor  de R$  2.937.670,56,  juntamente  com multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e juros de mora.   Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de ganhos de  capital  decorrentes  da  cessão  de  direitos  de  créditos  (precatórios),  havidos  por  herança  do  espólio  da  mãe  da  contribuinte,  Sra.  Lúcia  Margarida  Neeser  Billian,  oriundos  de  ação  indenizatória  por  desapropriação  de  imóvel,  ajuizada  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Salvador.  Nos  demonstrativos  de  apuração  do  ganho  de  capital  apresentados  pela  contribuinte, relativos às diversas cessões de direitos de crédito, teriam sido considerados como  custos de aquisição os valores dos direitos cedidos, portanto, sem imposto a pagar. Entretanto,  verificou­se que os direitos  cedido  foram havidos por herança sem valor definido,  conforme  partilha  amigável  homologada  judicialmente,  assim,  os  custos  de  aquisição  de  tais  direitos  seriam  nulos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  o  que  resultaria  na  apuração de ganho de capital positivo, e imposto devido não pago.  A contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às  fls. 187/206, na qual alegou, em síntese, que:   a)  o  lançamento  seria  nulo  por  ausência  de  motivação  que  desse  suporte à fiscalização considerar nulo o custo de aquisição dos direitos  cedidos.  Teria  sido  desconsiderada  sem  justificativa  a  documentação  apresentada que comprovava o valor da condenação judicial relativa à  ação  indenizatória,  em  31  de  agosto  de  1997,  no  montante  de  R$  115.290.484,57,  que  em  2006  já  superava  a  monta  de  R$  328.738.706,48; o valor do acordo com o Município, neste mesmo ano,  reduzindo  o  montante  para  R$  65.747.740,00;  e  o  valor  das  cessões  realizadas com deságio, que totalizaram R$ 19.584.470,53;  b) o custo de aquisição do crédito herdado  foi o prescrito na decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  discutir  os  parâmetros  de  definição  desta  indenização,  sob  pena  de  ofensa à res judicata, nem muito menos considerálo nulo, sob pena de  transmutar se o imposto exigido em um tributo sobre o patrimônio;  c) aberta a sucessão, em 26 de junho de 1998, a impugnante passou a  ser  desde  aquela  data  detentora  de  parte  do  direito  ao  crédito  indenizatório, conforme previsto nos artigos 1.784 e 1.804 do Código  Civil e art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001;  d) o  custo  de  aquisição  a  ser  considerado na  apuração do  ganho de  capital seria o seu valor corrente, na data de aquisição, nos termos do  art.  16,  inciso V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  ou mais  propriamente,  o  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.733233/2010­42  Resolução nº  2202­000.307  S2­C2T2  Fl. 4          3 valor pelo qual houver sido transferido quando da sucessão, conforme  previsto no art. 23, § 4º, da Lei nº 9.532, de 1997;  e)  os  direitos  creditórios  em  questão  não  poderiam  ser  considerados  como receita para fins de tributação, pois têm natureza indenizatória,  apta a  recompor  parcialmente o  patrimônio  desapropriado.  Também,  não poderia se tributar o ganho de capital na cessão destes direitos, na  medida em que o que se verificou foi o decréscimo patrimonial. E mais  ainda, por se tratar de direito advindo de herança, gozaria da isenção  prevista no art. 39, inciso XV, do RIR/1999.  A  DRJ  Salvador  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.  É  cabível  o  lançamento  fiscal  para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destacando os seguintes pontos:  ­ Da nulidade do lançamento por falta de informações necessárias a constituição  do credito tributário;  ­ Nota­se que a fiscalização  incorreu em alegar que a recorrente apurou ganho  de  capital,  sem  contudo,  indicar  o  porquê  de  o  direito  creditório  em  comento  ter  custo  de  aquisição zero, ou mesmo sem enfrentar a origem do direito creditório;  ­ Do fato concreto que a recorrente apurou na verdade perda de capital.;  ­ Do custo de aquisição dos créditos cedidos pela recorrente, cuja origem foram  liquidados em decisão judicial;  ­  Do  direito  creditório  indenizatório  que  foi  transferido  ao  patrimônio  do  recorrente em 26/06;98, pelo valor liquidado em decisão judicial;  ­  Da  tributação  das  indenizações  por  desapropriação,  que  não  configuram  acréscimo patrimonial, mas tão somente recomposição do patrimônio espoliado;  ­ A  recorrente  recebeu  por  herança  o  direito  de  receber  crédito  decorrente  de  indenização. Destacando­se que apesar de tratar­se de direito à  indenização, não deixa de ser  direito advindo de herança.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.733233/2010­42  Resolução nº  2202­000.307  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  Para  deixar  inequívoca  a  inexistência  de  imposto  de  renda  a  se  recolher,  apresenta­se o acordo realizado com a Prefeitura do Município de Salvador  É o relatório.    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.733233/2010­42  Resolução nº  2202­000.307  S2­C2T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de ganhos de  capital  decorrentes  da  cessão  de  direitos  de  créditos  (precatórios),  havidos  por  herança  do  espólio  da  mãe  da  contribuinte,  Sra.  Lúcia  Margarida  Neeser  Billian,  oriundos  de  ação  indenizatória  por  desapropriação  de  imóvel,  ajuizada  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Salvador.  Após  análise  dos  autos,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  intime  a  recorrente  a  apresentar a Declaração Final de Espólio da Sra. Lucia Margarida Neeser Billian..   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 798DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4368278 #
Numero do processo: 10469.903942/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10469.903942/2009-44

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175070

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-001.439

nome_arquivo_s : Decisao_10469903942200944.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469903942200944_5175070.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4368278

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215401754624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903942/2009­44  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.439  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CL1NORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 39 42 /2 00 9- 44 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.19) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.242,70  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3º  trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07),  fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que o crédito é  fruto da redução da base de cálculo do IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a maior,  porque  já  havia  transcorrido o  tempo hábil para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs com base no art. 149, inciso II do CTN.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.270,  de  30  de  junho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 29/08/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903942/2009­44  Acórdão n.º 1802­001.439  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 02585.74386.140305.1.7.04­2912  (fls.11/15), transmitido em 14/03/2005, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  IRPJ ­ R$ 700,07 ­ código 2089, e CSLL: R$ 2.993,25, código 2372, relativos ao 4º trimestre  de 2004, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 30/09/2000; Vencimento: 31/10/2000, Valor: R$  5.871,81).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­34.270, de  30  de  junho de 2011 (fls.18/21), mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903942/2009­44  Acórdão n.º 1802­001.439  S1­TE02  Fl. 4          5 porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débitos de IRPJ e CSLL, com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2000; Vencimento: 31/10/2000, Valor: R$ 5.871,81).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2000, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda que se admita como equívoco da Recorrente ao se reportar ao 1º trimestre e não  ao  3º  trimestre  de  2000,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados  com  a  DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  R$  4.242,70,  adotando  a  via  do  PERDCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2000.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 14/03/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009. Portanto, o despacho decisório  se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903942/2009­44  Acórdão n.º 1802­001.439  S1­TE02  Fl. 5          7 Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4433506 #
Numero do processo: 10120.903073/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.903073/2008-16

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180200

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.194

nome_arquivo_s : Decisao_10120903073200816.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10120903073200816_5180200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4433506

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215406997504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903073/2008­16  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.194  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Contribuição para oPIS/PASEP  Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Sthal ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 73 /2 00 8- 16 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/09/2004  (fls.  13),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de novembro de 2003, por  meio de guia DARF, cujo recolhimento se deu em 15/12/2003, com débitos de PIS/PASEP do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 3.411,84.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  18,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  28/32,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  35447.06245.230904.1.3.048288,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 18),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  3.411,84.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  22),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903073/2008­16  Acórdão n.º 3801­001.194  S3­TE01  Fl. 95          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 36) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  48/44  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 36) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903073/2008­16  Acórdão n.º 3801­001.194  S3­TE01  Fl. 96          5                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4422357 #
Numero do processo: 10920.000944/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10920.000944/2007-33

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178274

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-000.174

nome_arquivo_s : Decisao_10920000944200733.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10920000944200733_5178274.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4422357

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215421677568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000944/2007­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.174  –  1ª Turma Especial  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  DEIZE MARIA MEIER ELIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.778,33, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 2004, omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.357,50. Informa a Autoridade Lançadora, à fl. 8, que na  apuração do  imposto devido foi compensado o  imposto retido na fonte sobre os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 476,32.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 94 4/ 20 07 -3 3 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Resolução nº  2801­000.174  S2­TE01  Fl. 69          2 A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  acompanhada  dos  documentos de fls. 5/21, alegando, em síntese, que mesmo admitindo a omissão apontada, este  fato,  por  si  só,  não  geraria  imposto  a pagar,  uma vez  que  o  valor  recebido  não  é  tributável,  porquanto  acometida  de  neoplasia maligna,  encontrando­se  isenta  do  imposto  de  renda,  nos  termos do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  o  laudo  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial,  além  de  não  conter  os  requisitos  essenciais à comprovação do direito pretendido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/04/2011  (fl.  33),  a  Interessada interpôs, em 26/05/2011, o recurso de fl. 34/36, acompanhado dos documentos de  fls. 37/65. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Ao  contrário  do  que  alega o  julgador  de primeiro  grau,  o Laudo Pericial  da  Junta Médica e Termo de Exame emitido pela junta médica do DETRAN­SC são documentos  válidos e legais para provar que é acometida de neoplasia maligna, sendo certo que tal órgão é  tido também como serviço médico estadual.  ­  Tais  documentos  já  foram  reconhecidos  e  admitidos  como  prova  de  que  a  Recorrente é portadora de neoplasia maligna, conforme decisão contida no Acórdão 07­20.063,  da 5ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 28/05/2010 (fls. 39/42).  ­  Tendo  sido  acometida  por  neoplasias  malignas,  como  bem  reconheceu  o  referido acórdão, encontra­se isenta de imposto de renda, em face do disposto no art. 6º da Lei  nº 7.713/1988.  Ao final, pugna a Recorrente pelo acolhimento do recurso e pelo cancelamento  da exigência fiscal.  Voto  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade  dos  proventos  de  aposentadoria  do  portador  de  moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Resolução nº  2801­000.174  S2­TE01  Fl. 70          3   O  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  impõe,  ainda,  como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.   Para  gozo  do  benefício  fiscal,  portanto,  faz­se  necessário  que  o  beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto,  entendo  que  o  documento  apresentado  pela  Recorrente,  intitulado  “Laudo  de  Avaliação  –  Deficiência  Física  e/ou  Visual”  (fl.  17),  expedido  pelo  Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, reveste a roupagem de “laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial”,  muito  embora  tenha  sido  emitido  com  a  finalidade  de  fruição da isenção prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995  (isenção de IPI na aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física).  Em outras palavras: o fato de o laudo ter sido emitido com finalidade específica  não  o  desqualifica  para  outros  fins,  porquanto  atesta,  de  forma  clara,  que  a  Interessada  é  portadora de doença elencada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 (CID 10.C.50.9 –  Neoplasia  Maligna  de  Mama),  estando  assinado  por  profissionais  médicos  registrados  no  respectivo Conselho Regional de Medicina.  Acrescento, ainda, que os demais documentos apresentados pela Recorrente não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  a  doença  foi  contraída  anteriormente  ao  recebimento  dos  rendimentos  (Diagnóstico  datado  de  19/10/2000,  à  fl.  13,  Relatório  Médico  datado  de  23/10/2002, à fl. 14, dentre outros).  Registro, no entanto, que não há nos autos nenhum elemento que comprove que  os  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente  são  provenientes  de  aposentadoria,  o  que,  a  princípio, afastaria a concessão do benefício fiscal à portadora de moléstia grave.  Nada  obstante,  creio  que  a  melhor  solução  para  o  caso  é  oportunizar  à  Recorrente  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  percebidos  são  provenientes  de  aposentadoria, prestigiando, assim, a justiça fiscal e a verdade material.   Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal da Recorrente a intime  a  apresentar  prova  inequívoca  de  que  os  valores  recebidos  se  referem  a  rendimentos  de  aposentadoria, no prazo determinado pela Unidade de origem. Após, os autos deverão retornar  a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Resolução nº  2801­000.174  S2­TE01  Fl. 71          4 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0