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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5254378 #
Numero do processo: 10983.721213/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Mauro Jose Silva.      Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ELETROSUL CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A em face da decisão que  julgou procedente o auto de  infração  lavrado pela  fiscalização  e  manteve  a  aplicação  da  multa  referente  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  o  plano  de  aposentadoria  incentivada  implantado  pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2009.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 18/40), o contribuinte não  declarou  em  GFIP  as  importâncias  incidentes  sobre  os  valores  creditados  a  seus  segurados  empregados,  referentes  a  contribuições  devidas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAR,  SESI  e  SEBRAE),  sob  a  denominação  de  “Apropriação  referente  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal”  –  PREQ.  Para  a  fiscalização,  este  plano  apresenta peculiaridades em relação àqueles de demissão voluntária ou incentivada,  tratando­ se,  em  verdade,  de  uma  prestação  de  serviços  por  parte  dos  empregados  que  o  aderiram,  conforme transcrito abaixo:    2.  As  contribuições  apuradas  no  presente  Auto  de  Infração  referem­se  a  contribuições devidas à Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAR, SESI  e SEBRAE), tendo como fatos geradores determinados valores creditados a  seus segurados empregados, com a denominação de “Apropriação referente  ao Plano  de Readequação Programada  do Quadro  do Pessoal”,  os  quais  foram  considerados  como  salário­de­contribuição  uma  vez  que  se  enquadram no conceito legal de remuneração.  (...)  17.  Na  análise  realizada  do  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro do Pessoal – PREQ”, esta fiscalização constatou que tal programa  não  se  reveste  de  um “Plano  de Demissão Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre os  valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5 do §9º do Art. 28  da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse dos conhecimentos.  (...)   21.  A  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária, (...).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 261          3 22.A  intenção da  empresa  em  favorecer  somente  os  empregados  próximos  da aposentadoria vincula­se, de certa forma, as determinações do Tribunal  de  Contas  da  União  e  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  pois  o  contribuinte  fora  intimado  a  regularizar  a  situação  dos  empregados  que  estavam aposentados  junto ao  INSS,  sem  se desligar da  empresa, uma vez  que tal fato contrariava as determinações da Constituição Federal e da Lei  nº 8.213/91 (sic);  (...)  25. Ou seja, o contribuinte estava ciente de que não poderia manter em seus  quadros segurados empregados aposentados junto ao órgão oficial (...).  26.  Tal  medida,  considerando  a  data  proposta,  possibilitaria  que  o  contribuinte  pudesse  planejar  a  qualificação  do  pessoal  remanescente  mantendo a “massa crítica” necessária ao desempenho das atividades, sem  prejuízo  da  continuidade  do  negócio,  mesmo  porque  o  repasse  do  conhecimento,  de  certa  forma,  é  intrinsecamente  previsto  no  contrato  individual de trabalho.  (...)  40.  Assim,  extrapolando  os  planos  de  demissão  voluntária/incentivada,  referido plano cria obrigações e deveres aos empregados que aderiram, não  podendo ser classificado como um PDV/PDI tradicional.  3. Ademais,  o  relatório  transcreve um  trecho do PREQ relativo  à  forma de  pagamento do bônus financeiro:  5. O bônus será pago em 18 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira  no  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  homologação  da  Rescisão  do  Contrato de Trabalho. As parcelas do bônus serão atualizadas mensalmente  pela  taxa  SELIC  acumulada  no  período  contado  a  partir  da  primeira  parcela. Por  solicitação do  empregado,  o  bônus  poderá  ser  pago  em uma  única  parcela  ao  final  de  18  (dezoito)  meses  a  contar  do  desligamento,  atualizado no período pela taxa SELIC.  4. Quanto à ocorrência do fato gerador das contribuições devidas, o relatório  fiscal  aponta  que,  para  a  empresa,  acontece  quando  for  paga,  devida  ou  creditada  a  remuneração  que  lhe  cabe,  o  que  ocorrer  primeiro,  devendo  o  crédito  da  remuneração  ser  considerado quando reconhecida contabilmente a despesa incorrida.  5. No que tange à aplicação da multa, consta no relatório que, “em virtude de  ausência de recolhimento e declaração inexata na GFIP, foi aplicada a multa de mora de 24%  nos  termos  do  Art.  35,  II,  ‘a’  da  Lei  nº  8212/91  (...)  para  o  período  de  junho/2006  a  novembro/2008 e de 75% a partir de dezembro/2008 nos termos do Art. 44 da Lei nº 9.430/96,  na redação dada pela Lei nº 11.488/2007”.  6.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.  O  acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AIOP/DEBCAD: 37.177.090­4, de 17/12/2010.  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  E/OU  PLANO  DE  APOSENTADORIA INCENTIVADA.  Os  valores  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e/ou  Plano  de  Aposentadoria Incentivada (PAI) pagos em desacordo com a norma isentiva  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciário,  vez  que  em  casos  de  outorga de isenção, a interpretação deve ser realizada de forma literal, não  autorizando  o  exegeta  estender  a  referida  benesse  a  situações  não  contempladas expressamente pela norma.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em  tese, de crime ou  contravenção penal, deverá realizar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 70/227), no qual aduz, em apertada síntese:  a)  que  as  atividades  de  repasse  de  conhecimentos  pelos  empregadores  que  aderiram  ao  PREQ  não  se  diferenciam  daquelas  habitualmente  prestadas  e  previstas nas normas da empresa, sendo uma atribuição intrínseca ao contrato  de trabalho;  b)  o  bônus  pago  àqueles  que  aderiram  ao  programa  e  cumpriram  as metas  determinadas (repasse de conhecimentos e preparação para a aposentadoria)  constitui  mera  indenização  pelo  rompimento  do  vínculo  empregatício  por  estes empregados, sendo que estes continuam fazendo jus ao salário e demais  verbas trabalhistas, não tendo, portanto, caráter remuneratório;  c)  alega  que  o  conhecimento  adquirido  e/ou  desenvolvido  pelo  empregado  em sua atividade é de propriedade da empresa, fazendo prevalecer o interesse  público e retendo as informações relevantes para o setor;  d)  o  entendimento  do  fisco  ao  considerar  como  contrato  de  prestação  de  serviços  o  PREQ  desenvolvimento  pela  empresa  é  vedado  pela  Lei  nº  8.666/93, uma vez que esta proíbe a participação de servidor na licitação para  contratação de obras e serviços;  e)  o  PREQ  é  um  plano  de  demissão  incentivada  e  há  norma  expressa  excluindo tais verbas do salário­de­contribuição (art. 28, §9º, e, 5, da Lei nº  8.212/91);  f) ao pretender tributar o repasse de conhecimento, já contemplado quando do  desempenho da atividade laboral, restaria configurado o bis in idem;  g) a  incidência tributária não deve ocorrer no momento do provisionamento  contábil, pois violaria os princípios que regem a Administração Pública; e  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 262          5 h)  que  a  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  configura  o  efeito  confiscatório.  8.  O  fisco  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  DAS QUESTÕES RECURSAIS  2.  Inicialmente,  cumpre  delimitar  a  demanda  trazida  a  este  colegiado.  Adotando  como  base  o  relatório  fiscal,  temos  que  a  fiscalização  adotou  como  uma  das  premissas para o lançamento fiscal o fato de que no:   Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal  –  PREQ”,  esta  fiscalização constatou que tal programa não se reveste de um “Plano de Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5  do §9º do Art. 28 da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte  daqueles que aderiram ao plano, dadas as exigências do programa no tocante ao  repasse dos conhecimentos.  3. Ainda segundo a análise fiscal:  (...)  a  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária.  4. Na minha concepção, a questão a ser decidida reside em saber se o plano  estabelecido como “Plano de Readequação Programada do Quadro do Pessoal – PREQ” está  dentro  da  concepção  jurídica  do  chamado  “Plano  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  possuindo, portanto, caráter estritamente indenizatório.  5.  A  fiscalização  desenvolveu  longa  argumentação  no  sentido  de  que  se  tratou  de  uma  prestação  de  serviços  por  parte  daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse  dos  conhecimentos  pelos  empregados  que  aderiram ao programa.  6.  A  Procuradoria  fazendária  também  se  manifestou,  por  meio  das  suas  contrarrazões,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  pela  total  procedência  do  lançamento efetuado pelo auditor, ressaltando que não se trata de discutir natureza jurídica dos  valores pagos a título de PDV, mas sim se o programa implantado pela empresa consiste em  um PDV para que não sejam integrados ao salário­de­contribuição.  7.  Ora,  verifico  que  a  legislação  previdenciária  trata  dessa matéria  em  seu  artigo 29, §8º, “e”, “5”, da Lei 8.212/91, asseverando claramente que não integram o salário­ de­contribuição as  importâncias  recebidas a  título de incentivo à demissão. A referida norma  também  não  colocou  qualquer  ressalva  ao  formato  estabelecido  pela  empresa  aos  planos  oferecidos. Vejamos o teor o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  8. De maneira que não vejo óbice algum para a empresa estabelecer critérios  para  a  adesão  ao  plano  de  desligamento  voluntário,  desde  que  baseados  em  princípios  de  isonomia  e  razoabilidade.  Ainda mais  no  presente  caso  quando  o  contribuinte  apenas  visou  resguardar  elemento  primordial  para  qualquer  empresa,  ou  seja,  assegurar  que  os  novos  empregados  pudessem  aproveitar  o  conhecimento  dos mais  antigos  (que  estavam  saindo  da  empresa),  de maneira  a  darem  continuidade  aos  serviços  prestados,  integrando,  portanto,  ao  PDV.  9.  Também  não  comungo  com  a  fiscalização  tratar­se  de  serviço  prestado,  uma  vez  que  tais  pagamentos  estavam  intrinsecamente  ligados  à  rescisão  contratual  dos  empregados. É dizer: mesmo que parcelado os valores ou pagos ainda no decorrer do contrato  de trabalho, tais circunstâncias não possuem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela  destinada a indenizar os trabalhadores pela demissão.  10. A Receita Federal do Brasil reconhece a natureza indenizatória das verbas  pagas a título de Programas de Demissão Voluntária:  Consideram­se  Programas  de  Demissão  Voluntária  apenas  os  instituídos  pelas  pessoas  jurídicas a  título  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a  pedido  de  aposentadoria  ou  qualquer  outra  forma  de  desligamento  voluntário.  Entende­se  como  verba  indenizatória  contemplada  pela  dispensa  de  constituição de créditos tributários os valores especiais recebidos a título de  incentivo à adesão a PDV, doravante denominadas  verbas  indenizatórias.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/restressarcomp/restcreda dmin/RestPDV.htm)  11. O órgão fiscalizador, no que tange ao imposto de renda, chegou a editar o  Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de  janeiro de 1999, dispondo sobre os valores  recebidos a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  –  PDV,  sem  colocar  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 263          7 qualquer  ressalva  à natureza  indenizatório da parcela. Ao contrário  expressamente  asseverou  que: “os valores pagos por pessoa jurídica a seus em pregados, a título de incentivo à adesão a  Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder  Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na  Declaração de Ajuste Anual”.  12.  A  doutrina  também  enfrenta  a  matéria  como  sendo  de  natureza  indenizatória. Trata­se de um programa de demissão voluntária funcionando como mecanismo  de incentivo financeiro dado pelo empregador a seus empregados, com objetivo de incentivar  pedidos  de  resilição  contratual  pelos  obreiros,  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada, geralmente, no tempo de serviço do trabalhador:  6. O Programa de Demissão Voluntária  (PDV)  se  consubstancia  como  um  mecanismo  de  incentivo  financeiro  dado  pelo  empregador  a  seus  empregados, com objetivo de incentivar pedidos de resilição contratual pelos  obreiros.   7.  Os  PDVs  são,  portanto,  instrumento  de  enxugamento  de  pessoal,  que  decorrem  da  falta  de  interesse  do  empregador  na  manutenção  de  determinada  mão­de­obra,  e  que  visam  desencadear  pedidos  de  demissão  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada  no  tempo  de  serviço  do  trabalhador,  vale  dizer,  em  troca  do  pedido  de  dispensa  voluntária  do  obreiro, este é compensado monetariamente, segundo o período de labor já  prestado ao empregador.  8.  Inicialmente,  é  importante assinalar que o  empregado não é obrigado a  aderir  ao  PDV  estabelecido  pelo  empregador.  Compete,  portanto,  ao  obreiro, após seu juízo de conveniência, decidir se postula ou não seu pedido  de  demissão.  (Alan  Saldanha  Luck,  Procurador  do  Estado  de  Goiás,  pós­ graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP­LFG)  13.  A  Jurisprudência  trabalhista  firmou  posição  no  sentido  de  que  tais  quantias  pagas  espontaneamente  ao  empregado  em  virtude  de  este  aderir  a  plano  de  desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do  emprego:  COMPENSAÇÃO.  PLANO  ESPECIAL  DE  DESLIGAMENTO  INCENTIVADO.  VERBAS  DEFERIDAS  EM  JUÍZO.  SÚMULA  Nº  18  DO  TST. 1. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado  em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma  indenização  especial  destinada  a  fazer  face  à  perda  do  emprego.  Não  é  resgate  de  dívida  trabalhista,  sendo,  pois,  insuscetível  de  compensação  ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.   (...)   4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se  nega  provimento.  (R.  Ministro  João  Oreste  Dalazen  Processo  ERR­ 554.614/99.3 (DJ de 6/2/2004) (grifei)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 14. Inclusive, é bom notar a informação trazida aos autos no sentido de que a  1ª instância da Justiça do Trabalho chegou a apreciar em ação própria o programa implantado  pela  recorrente  e  firmou  posição  no  sentido  de  que  se  trata  de  “programa  complexo  de  renovação  dos  quadros,  treinamento  de  empregos  antigos  para  aposentadoria’’,  mediante  transmissão  de  conhecimentos  e  experiência  aos  empregados  novos,  reconhecendo  o  seu  “caráter indenizatório’’, inclusive afastou o reflexo da parcela sobre o bônus indenizatório. (5°  Vara o trabalho de Florianópolis, PROCESSO n. 000697­41.2010.5.12.0035)  15. No que diz  respeito ao  imposto de  renda,  a matéria  está  sumulada pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, desde 2008:    STJ Súmula nº 215 ­ 24/11/1998 ­ DJ 04.12.1998  Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) ­ Imposto de  Renda  A  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.    16.  In  casu,  vale  destacar  que  o  contribuinte  adotou  diversas  regras  para  assegurar  que  efetivamente  se  tratava  de  verbas  advindas  do  plano  por  ele  estabelecido,  de  maneira  que  não  se  tratava  de  pagamentos  aleatórios,  mas  integrantes  do  programa  mencionado. Vejamos as informações trazidas pelo agente fiscalizador:  Para  a  adesão  ao  programa  os  candidatos  deveriam  aceitar,  além  do  preenchimento de alguns pré­requisitos quanto a sua situação previdenciária  junto a Previdência Complementar da empresa, administrada pela Fundação  Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS, as seguintes condições  (Doc. XVI Regras Básicas para Adesão ao PREQ, fls. 135 a 144):  a)  preenchimento  e  assinatura,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  do  formulário  "Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de Pessoal — PREQ",  sendo  considerado desligamento  "A Pedido  do  Empregado".  A  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  PREQ  implica  na  aceitação  das  condições  impostas  no  PRC  (Programa  de  Repasse  de  Conhecimentos), no PPA (Programa de Preparação Para a Aposentadoria) e  no  PCM  (Programa  de  Bônus  para  O  Desligamento  Voluntário  por  Cumprimento  de  Metas),  bem  como  aceitação  do  prazo  fixado  pela  ELETROSUL para o desligamento definitivo do quadro da Empresa.  b)  Apresentação,  no  ato  da  adesão,  de  declaração  da  Fundação  ELOS  de  que  o  empregado,  caso  fosse  considerado  os  requisitos  tempo  de  contribuição/serviço e idade, reconhecidos em seu cadastro, já estaria apto a  aposentar­se  naquela  Fundação,  ainda  que  de  forma  proporcional  nos  termos  do Regulamento  de Planos  de Benefícios  do  qual  a ELETROSUL  é  patrocinadora, no mês da adesão ao PREQ ou, no máximo, até um ano após  o  ato  de  adesão,  bem  como  declarar  o  empregado  sua  condição  previdenciária  junto  ao  órgão  público  oficial.  Para  cálculo  do  tempo  de  contribuição/serviço aqui referido a ELOS deverá levar em consideração os  resultados  da  conversão  do  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  sob  o  risco elétrico em tempo de contribuição/serviço para aposentadoria normal  (SB 40), já reconhecidos pelo INSS.  c) O desligamento efetivo do empregado dar­se­á no mínimo em 90 dias e no  máximo  em  3  (três)  anos,  a  contar  da  data  da  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de  Pessoal  PREQ,  desde  que  o  empregado,  na  data  do  desligamento,  já  possa  aposentar­se  pela  Fundação  ELOS,  nos  termos  da  letra  "b"  acima.  Caso  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 264          9 após  os  três  anos  o  empregado  ainda  não  preencha  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  (não  antecipada  em  nenhum  dos  requisitos)  na  Fundação  ELOS,  por  esta  comprovado  e  sem  a  utilização  de  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  convertido  em  tempo  para  aposentadoria  normal (SB40), este poderá, a seu pedido, permanecer no Plano por até mais  2 (dois) anos, desde que o pedido seja aprovado pelo Gerente da Area, pela  Area de Gestão de Pessoas e pelo Diretor  responsável. Se no decorrer dos  dois  anos  prorrogados  o  empregado  preencher  todos  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  na  fundação  ELOS  (para  efeitos  do  PREQ  tais  requisitos  plenos  são:  idade  mínima  e  tempo  de  contribuição/serviço  sem  conversão de tempo trabalhado em atividade especial sob risco elétrico SB40  em  tempo  normal),  exigidos  no  Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  patrocinados pela ELETROSUL e reconhecidos no cadastro da ELOS,  este  deve  pedir  tempestivamente  seu  desligamento,  sob  pena  de  o  tempo  de  serviço  (TSE)  excedente  não  ser  computado  para  efeitos  do  bônus  do  desligamento previsto no PCM.  O prazo para desligamento do empregado que aderir ao PREQ, obedecidos  aos limites mínimos e máximos aqui fixados e desde que já possa, na data do  desligamento,  aposentar­se  pela  ELOS,  será  definido  exclusivamente  a  critério  da  Area  de  lotação  do  empregado,  ouvido  o  órgão  de  Gestão  de  Pessoas com o "de acordo " do Diretor responsável pela Area.  d)  Os  empregados  cedidos,  licenciados  ou  afastados,  cumpridos  os  requisitos, poderão inscrever­se no PREQ desde que no Pedido de Adesão já  fique  definido  o  período  para  cumprimento  dos  requisitos  do  PRC  e  PPA,  respeitados  os  prazos  mínimos  e  máximos  fixados  para  o  repasse  de  conhecimentos na ELETROSUL.    17.  Nesse  mesmo  sentido  houve  inclusive  a  interferência  do  sindicato  dos  trabalhadores  da  categoria  da  empresa  que  estabeleceu,  juntamente  com  a  empresa,  a  justificativa para o programa, vinculado,  estritamente,  ao desligamento dos  empregados. É o  que diz a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2003/2004:  A  ELETROSUL,  no  intuito  de  salvaguardar  a  sua massa  crítica  de  empregados  treinados  e  com experiência,  necessários ao  cumprimento de  sua missão,  e para  poder  admitir,  treinar,  planejar  e  programar  a  sua  adequada  reposição  num  programa  de  sucessão  ajustado  ao  cronograma  de  desligamento  por  motivo  de  aposentadoria e, para propiciar novos empregos junto à sociedade, se compromete  na vigência deste Acordo, a implantar como instrumento permanente de Recursos  Humanos,  um  plano  de  Preparação  da  ELETROSUL,  para  a  aposentadoria  de  seus empregados, condicionado à anuência dos órgãos controladores.(fls. 31)  18.  Razão  pela  qual  foi  acrescentado  mais  um  elemento  norteador  para  conceituar as verbas pagas pela empresa como tendo caráter indenizatório, eis que estritamente  vinculada ao desligamento dos empregados, sem deixar perder o que mais importante restaria  para a empresa, ou seja, o conhecimento técnico adquirido ao longo de vários anos de trabalho.  19.  Forte  nestes  argumentos,  o  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário manejado pelo contribuinte, ante as provas apresentadas nos autos no sentido de que  as  verbas  pagas  pelo  contribuinte,  objeto  da  totalidade  do  seu  Plano  de  Readequação  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Programada do Quadro do Pessoal – PREQ, eis que enquadradas no conceito de indenização  pela perda do emprego.    DOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  20.  Os  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  em  desfavor  do  contribuinte para apurar contribuições e aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessórias foram distribuídos na seguinte forma:  50.1  ­  A  contribuição  relativa  à  parte  da  empresa  (patronal),  correspondente a 20% sobre o total das remunerações (art. 22, I, da Lei nº  8.212/91), apurada no auto de infração de nº 37.177.088­2;  50.2 – A contribuição relativa à parte da empresa (patronal) em razão do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho – GILRAT, correspondente a 1%, 2% ou 3% sobre  o total das remunerações (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), apurada no Auto  de Infração nº 37.177.088­2;  50.3 – As contribuições devidas pelos segurados empregados, devidas pelos  segurados empregados, de 8 a 11% sobre o total da remuneração (art. 20  da Lei 8.212/91), as quais foram apuradas no presente auto de infração;  50.4 – As contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi,  Senai e Sebrae), correspondente a 5,8% sobre o total das remunerações, as  quais foram apuradas no Auto de Infração de nº 37.177.090­4.  50.5  –  O  Auto  de  Infração  de  nº  37.177.091­0,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, em virtude do contribuinte não ter declarado todos os  valores devidos/creditados em GFIP.  Os Autos de Infração nº 37.177.089­0, 37.177.090­4 e 37.177.091­2 serão  apensados  no  de  nº  37.177.188­2  por  tratar­se  dos mesmos  elementos  de  prova.    21. Assim, considerando que os autos acima alinhavados estão calcados no  mesmo objeto, quais sejam: a ausência de recolhimento de contribuição social previdenciária e  os  elementos  de provas  carreados  aos  autos,  também dou provimento  ao  recurso  voluntário,  recaindo­se  esta  decisão,  portanto,  sobre  os  processos  10983.721211/2010­05;  10983.721212/2010­41; e 10983.721213/2010­96.    DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS  22. No que se refere à representação para fiscal para fins penais, concordo  plenamente com a informação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância:  Todavia,  a  decisão  definitiva  sobre  a  ocorrência  ou  não  do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso  o  Ministério  Público  Federal  apresente  denúncia  com  base  na  Representação  Fiscal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 265          11 para  Fins  Penais  formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada pelo Poder Judiciário.  23.  De  maneira  que  não  há  qualquer  análise  da  questão  nesta  esfera  administrativa,  limitando­se o  julgador ao exame do  levantamento do crédito  tributário e das  obrigações acessórias.  24. Nesse sentido, já se pronunciou o CARF, inclusive, mediante edição da  seguinte Súmula:  Súmula  28:O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  25.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO nos termos acima alinhavados.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                      Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13706.003864/2001-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITIDA POR PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235 /72. O procedimento eletrônico, em casos de consideração/retificação de dados constantes de declarações entregues pelo próprio contribuinte do imposto, constitui procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal face à singeleza e agilidade da técnica utilizada. O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235 /72 dispensa a formalidade da assinatura, a fim de que o procedimento seja simples, ágil e rápido, não se podendo cogitar que sua ausência enseje a nulidade das notificações. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG/SENAR. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994.
Numero da decisão: 2801-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências referentes às contribuições CNA, CONTAG e SENAR. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva, que davam provimento ao recurso para declarar, por vício formal, a nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator Designado. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITIDA POR PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235 /72. O procedimento eletrônico, em casos de consideração/retificação de dados constantes de declarações entregues pelo próprio contribuinte do imposto, constitui procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal face à singeleza e agilidade da técnica utilizada. O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235 /72 dispensa a formalidade da assinatura, a fim de que o procedimento seja simples, ágil e rápido, não se podendo cogitar que sua ausência enseje a nulidade das notificações. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG/SENAR. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003864/2001­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.309  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  WELLINGTON RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EMITIDA  POR  PROCESSO  ELETRÔNICO.  POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. PARÁGRAFO  ÚNICO, ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235 /72.   O  procedimento  eletrônico,  em  casos  de  consideração/retificação  de  dados  constantes  de  declarações  entregues  pelo  próprio  contribuinte  do  imposto,  constitui procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal face  à singeleza e agilidade da técnica utilizada. O parágrafo único do art. 11 do  Decreto nº 70.235  /72 dispensa a  formalidade da assinatura, a  fim de que o  procedimento  seja  simples,  ágil  e  rápido,  não  se  podendo  cogitar  que  sua  ausência enseje a nulidade das notificações.   CONTRIBUIÇÕES  CNA/CONTAG/SENAR.  INCOMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996.  Desde  1996  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  é  mais  competente  para  lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme  foi previsto na Lei nº 8.847/1994.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso para  cancelar as  exigências  referentes  às  contribuições CNA, CONTAG e  SENAR. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Vasconcelos  de Almeida  (Relator), Ewan Teles  Aguiar  e  José Valdemir  da Silva,  que davam provimento  ao  recurso para declarar,  por vício  formal,  a  nulidade  do  lançamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 38 64 /2 00 1- 77 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 94          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 45/46 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento,  doc./fls.  03,  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  (ITR  +  Contribuições  à  CONTAG,  à  CNA  e  ao  SENAR)  no  valor  total  de  R$  165,91,  com  vencimento  em  28/12/2001, referente ao exercício de 1996, tendo como objeto o  imóvel  rural  denominado “Sítio Caputera”  (NIRF 3.365.3445),  com  área  declarada  de  84,2  ha,  localizado  no  município  de  Angra dos Reis – RJ.  O  lançamento  do  Imposto  Territorial  Rural  foi  realizado  com  fundamento na Lei nº 8.847/94, Lei nº 8.981/95, art.  6º  e 90, e  Lei nº 9.065/95, e as Contribuições no Decreto­Lei nº 1.146/70  art. 5º, combinado com o Decreto­Lei nº 1.989/82, art. 1º e §§,  Decreto­Lei nº 1.166/71, art. 4º e §§.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  protocolou,  em  19/12/2001,  a  impugnação  de  fls.  01,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02  e  04/22.  Em  síntese,  alega  e  requer  o  seguinte:  ­ o lançamento foi realizado com base nos dados informados na  sua DITR/1992;   ­  informa que a área em pauta forma, em conjunto com quatro  outras  posses,  o  sítio  Caputera,  cuja  topografia  tem  áreas  aproveitáveis  entremeadas  com  áreas  muito  montanhosas  e  totalmente ocupadas com Mata Atlântica;   ­  essas  áreas  não  utilizadas  para  criação  animal  e  nem  para  produção  vegetal/florestal  são  áreas  de  preservação  permanente,  cobertas  pela  Mata  Atlântica  e  proibidas  pelo  IBAMA de serem exploradas economicamente, e   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 95          3 ­  pelo  exposto,  solicita  que  seja  recalculado  o  ITR,  reduzindo  para o valor real, inclusive por ser uma posse sem luz elétrica e  acesso.  Ressalvo, por fim, que as referências à numeração das folhas das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BSB, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1996   DAS  ÁREAS  DISTRIBUÍDAS  E  UTILIZADAS  DO  IMÓVEL  ­  ERRO DE FATO.  A  revisão  dos  dados  cadastrais  anteriormente  informados  na  correspondente Declaração  ­  ITR,  inclusive no que diz  respeito  às áreas distribuídas e utilizadas do  imóvel,  somente é possível  quando demonstrada a ocorrência de erro de fato, comprovado  através da apresentação de prova documental hábil e idônea.  DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO   Para revisão do VTN mínimo, calculado com base no VTNm/ha  fixado  por  meio  de  ato  normativo  da  Receita  Federal  para  o  município  onde  se  localiza  o  imóvel  rural,  exige­se  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  nos  termos  da  legislação  aplicável  a  matéria.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2011  (fl.  52),  o  Interessado interpôs, em 16/11/2011, o recurso de fls. 55/72, acompanhado dos documentos de  fls. 73/91. Na peça recursal, aduz, em síntese, que:  ­  Como  fato  novo,  tem­se,  agora,  a  sentença  judicial  de  fl.  89/91  deste  processo  digital,  que  julgou  improcedente  o  processo  de usucapião movido  pelo Recorrente,  tornando o presente débito um processo Kafcaniano de cobrança sobre terras que não possui.  ­ A área em pauta está abarcada pelo benefício da isenção do ITR. Na medida  em que o  terreno  possui  vasta  área  florestal  composta  por  topos  de morro,  rios  e  nascentes,  preenche  todos os  requisitos exigidos por  lei para  ser  reconhecido como área de preservação  permanente, sem que precise de manifestação expressa do órgão público competente.  ­ No  que  concerne  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  o  entendimento majoritário  no  CARF,  no  STJ  e  nos  TRF  é  no  sentido  de  ser  dispensável  tal  averbação à margem do registro no cartório competente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 96          4 ­  Está  demonstrada  a  desproporcionalidade  do  valor  arbitrado  para  a  avaliação do terreno, pela simples verificação da conclusão do relatório emitido por engenheiro  florestal  devidamente  cadastrado  no CREA – RJ,  através  de  laudo  de  avaliação  técnica  (fls.  73/77 deste processo digital).  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso,  reformando  o  acórdão  recorrido  para cancelar o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, bem como  protesta  pela  sustentação  oral  no  âmbito  deste  Conselho. Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A presente Notificação de Lançamento contém, a meu juízo, vício formal que  a inquina de nulidade, a teor do que dispõe o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A leitura dos trechos em destaque revela que a Notificação de Lançamento,  não emitida por processo eletrônico, deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do chefe do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.  Não  consta  da  notificação  de  fls.  4/5  qualquer  assinatura  do  servidor  competente, o que impõe a nulidade do lançamento, por ausência de requisito formal previsto  no inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/1972.  Observo, por oportuno, que a intimação do lançamento não se confunde com  a  Notificação  de  Lançamento,  enquanto  documento  que  formaliza  a  exigência  do  crédito  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.  9º,  caput).  Embora  aquela  possa  ter  sido  emitida  eletronicamente, esta não o foi. É o que evidencia os seguintes excertos da decisão de piso, a  ver:  Admitindo­se  que  o  contribuinte  não  tenha  utilizado  o Modelo  Completo  –  DITR/94,  que  possibilitava  informar  as  áreas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 97          5 ambientais existentes no imóvel, mas sim o Modelo Simplificado  (pré­impresso)  a  ele  encaminhado,  que  não  disponibilizava  campos  próprios  para  informação  de  tais  áreas,  isentas  de  tributação,  previstas  nos  itens  I  (preservação  permanente  e  reserva  legal),  II  (de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas) e III (reflorestadas com essências nativas), art. 12,  da  Lei  nº  8.847/94,  cabe  considerar  que  os  dados  cadastrais  referentes a essas áreas, quando devidamente informadas, foram  importados da correspondente DITR/92.   (...)  Quanto a essa matéria, verifica­se que foi desconsiderado o VTN  (devidamente  transformado  em  Reais)  informado  pelo  Contribuinte  nessa  DITR/1994,  utilizando­se,  como  base  de  cálculo,  o  VTN  tributado  de  R$  48.408,59,  equivalente  ao  VTNm/ha  fixado  para  o  município  de  Angra  dos  Reis  –  RJ,  multiplicado  pela  área  tributada  do  referido  imóvel,  ou  seja:  (R$609,68 x 79,4 ha), nos termos da IN nº 058, de 14/10/96.  Registro,  por  fim,  que  esta  Turma  de  Julgamento  já  declarou,  por  unanimidade  de  votos,  a  nulidade  de  outro  lançamento  efetuado  em  face  do  mesmo  contribuinte,  pelo  mesmo  motivo,  também  referente  ao  exercício  de  1996,  porém  de  área  diversa (Acórdão nº 2801­001.947, de 24 de outubro de 2011).   Assim, a nulidade se impõe não apenas em face do vício formal, mas também  por outro motivo, qual seja, o indesejável resultado conflitante entre julgados da mesma Turma  de julgamento.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício formal, da presente Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  exposto  pelo  nobre  Relator,  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  e  aos  demais  Conselheiros  que  o  acompanharam,  levanto  a  divergência  em  relação  às  razões  de  decidir  de  seu  Voto,  que  considerou  nulo  por  vício  formal  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  por  ausência  de  assinatura do servidor competente na Notificação de Lançamento.  Quanto  às  alegações  de mérito,  cito,  neste Voto,  antes  de  seguir  adiante,  o  artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 98          6 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto, não encontrou o Relator razões que justificassem alterar o decidido  pela primeira instância de julgamento.   Nos anos de 1994, 1995 e 1996, a administração, fiscalização e cobrança do  ITR foi disciplinada pela Lei nº 8.847/1994, que transcrevo em parte:  LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994  Art.  1º O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel  por  natureza,  em  1º  de  janeiro  de  cada  exercício,  localizado fora da zona urbana do município.  Art.  2º  O  contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor,  a  qualquer título.  Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua ­  VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.   (...)    § 2º O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência ­UFIR pelo valor desta no mês de  janeiro  do exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte.  (...)  Art. 15. O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais ­ CAFIR, da SRF,  será  formado  com  base  nas  informações  fornecidas  pelos  contribuintes,  obrigados  a  apresentar  a  Declaração  de  Informações  do  ITR,  nos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Parágrafo único. ....  Art. 16. A falta de apresentação da declaração referida no artigo  anterior  ou  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 99          7 contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e  dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto ou quota.  Art. 17. Não se aplicam na  formação do CAFIR os dispositivos  da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.  Art.  18.  Nos  casos  de  omissão  de  declaração  ou  informação,  bem  assim  de  subavaliação  ou  incorreção  dos  valores  declarados  por  parte  do  contribuinte,  a  SRF  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  do  ITR  com  base  em  dados  de  que dispuser.  (...)  Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará  em 31 de dezembro de 1996:  I  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devida  à  Confederação  Nacional da Agricultura ­ CNA e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores na Agricultura ­ CONTAG, de acordo com o art.  4º do Decreto­Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  II ­ Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­  SENAR, prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro de 1991.  Importante ressaltar, então, que de acordo com o Código Tributário Nacional,  art. 144, o lançamento rege­se pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada,  pelo  que  as  alegações  do  recurso  que  se  baseiam na Lei nº 9.393/1996 não encontram sustentação.  Também,  na  alegação  de  que  existe  fato  novo,  qual  seja,  uma  sentença  judicial  que  não  reconheceu  a  aquisição  da  propriedade  por  usucapião,  a  transformar  a  cobrança  em  processo  “kafkaniano”  esquece  que  contribuinte  do  ITR,  segundo  a  lei  então  vigente e aqui transcrita em parte, é “o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio  útil  ou  o  seu  possuidor,  a  qualquer  título”.  (art  2º).  Apesar,  portanto,  de  ser  declarado  posteriormente  que  não  era  proprietário  do  imóvel,  o  contribuinte  declarante,  na  época  da  ocorrência do fato gerador, era o detentor do domínio útil ou possuidor, tendo a coisa como sua  e sujeitando­se ao pagamento do imposto na forma da lei.   A  decisão  recorrida,  proferida  pela  DRJ/Brasília,  bem  esclareceu  a  sistemática de lançamento para o ITR do exercício de 1996, adotada pela Secretaria da Receita  Federal. Para elucidação, transcrevo:    Na  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  do  ITR,  do  exercício  de  1996  (doc./fls.  03),  foi  emitida  com  base  nos  dados  cadastrais  informados pelo próprio  contribuinte na  sua DITR/94  (Número  94/070061839), extrato de fls. 29/35.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 100          8 Admitindo­se  que  o  contribuinte  não  tenha  utilizado  o Modelo  Completo  –  DITR/94,  que  possibilitava  informar  as  áreas  ambientais existentes no imóvel, mas sim o Modelo Simplificado  (préimpresso)  a  ele  encaminhado,  que  não  disponibilizava  campos  próprios  para  informação  de  tais  áreas,  isentas  de  tributação,  previstas  nos  itens  I  (preservação  permanente  e  reserva  legal),  II  (de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas) e III (reflorestadas com essências nativas), art. 12,  da  Lei  nº  8.847/94,  cabe  considerar  que  os  dados  cadastrais  referentes a essas áreas, quando devidamente informadas, foram  importados da correspondente DITR/92.  No Modelo Simplificado, exigia­se apenas o preenchimento dos  dados  relativos  à  apuração  do Valor  da  Terra Nua do  imóvel,  além  dos  dados  relativos  a  sua  exploração  econômica,  com  pecuária  e  lavoura,  e  informações  sobre  mão  de  obra,  pressupondo­  se,  nesse  caso,  que  permaneciam  inalterados  os  dados referentes à área total e distribuída do imóvel, enquanto o  Modelo Completo cabia ser preenchido, quando não recebido o  Modelo  Simplificado,  para  alteração  de  algum  dado  cadastral  relacionado com a  área total e/ou distribuída do imóvel, ou nos casos de alienação  parcial ou total da propriedade.  Portanto,  apesar  de  o  Modelo  Simplificado  (DITR/94)  não  disponibilizar  campos  próprios  para  informação  das  áreas  ambientais, isentas de tributação, existentes no imóvel, os dados  cadastrais  referentes  a  essas  áreas  foram  importados  da  correspondente DITR/92, reservando ao contribuinte o direito de  alterá­las, mediante a utilização do modelo completo.  No  presente  caso,....  Esse  Percentual  de  Utilização  da  área  aproveitável do referido imóvel rural foi calculado com base nos  dados  cadastrais  informados  pelo  próprio  contribuinte  interessado naquelas DITR, dos exercícios de 1992 e 1994, nos  termos do § único, do art. 4º, da Lei nº 8.847/94, que determina a  relação direta entre a área efetivamente utilizada do imóvel com  a sua área aproveitável. (sublinhei)   Verifica­se, então, que existia um procedimento padrão, pré­estabelecido, de  importação  de  dados  das  DITR  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  informações  sobre  o  imóvel. Para o exercício de 1996, se apresentada a DITR 1994 pelo modelo completo, a partir  daí calculava­se o imposto devido; se apresentada pelo modelo simplificado, sem informação  de áreas isentas, buscava­as na DITR 1992, declaração anteriormente apresentada, já que não  foram exigidas DITR em 1993.  Esse  processamento  deu­se  de  forma  eletrônica,  a  partir  das  informações  constantes dos bancos de dados da Receita Federal,  alimentados pelas DITR entregues pelos  contribuintes. As Notificações seguem um modelo padrão, desenvolvido pelo Serpro (Serviço  Federal de Processamento de Dados), como o que se observa na folha 4/5.   Também  resta  claro  que  o  lançamento  deu­se  na  forma  do  artigo  147  do  CTN,  ou  seja,  tratou­se  de  “lançamento  por  declaração”  ou  “misto”  aquele  que,  esclarece  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 101          9 doutrina, é processado concorrentemente, com ações do contribuinte e da administração. Esse  apresenta as informações necessárias, em declaração, e esta efetua o lançamento com base nas  informações então prestadas.  Observo ainda que a identificação da autoridade que consta da Notificação já  citada traz: Cláudio Rodrigues Ribeiro, Delegado da DRF­Nova Iguaçu, Matr – 00063917, ou  seja, trata­se do titular da Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o imóvel e não de  determinado  Auditor  Fiscal  que  haja  procedido  lançamento  através  de  procedimento  específico.  Isso  porque,  ratificando mais  uma  vez  ser  uma Notificação  emitida  por  processo  eletrônico, para todas elas, de forma genérica, consta como autoridade responsável o titular da  Unidade jurisdicionante.   Vejamos a jurisprudência dos Tribunais:   APELAÇÃO CIVEL AC 117387 SC 1999 TRF­4  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EMITIDA  POR PROCESSO ELETRÔNICO.POSSIBILIDADE. ART. 11  ,  PARÁGRAFO  ÚNICO  ,  DO  DECRETO  Nº  70.235  /72.  1.  O  procedimento  eletrônico,  em  casos  de  retificação  de  dados  constantes em declarações de Imposto de Renda, provenientes de  erros  de  informações  fornecidas  pelos  contribuintes,  constitui  procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal  face à singeleza e agilidade da técnica utilizada. 2. O parágrafo  único  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235  /72  dispensa  as  formalidades  da  assinatura,  cargo  e matrícula,  a  fim  de  que  o  procedimento seja simples, ágil e rápido, não se podendo cogitar  que  as  notificações  contenham  indicações  detalhadas  da  autoridade  responsável  pela  emissão  dos  documentos.  3.  A  técnica  utilizada  não  obsta  a  impetração  de  eventual mandado  de  segurança,  vez  que  a  autoridade  coatora,  nestes  casos,  é  o  Delegado  da  Receita  Federal  responsável  pela  região  onde  se  localiza a repartição competente.   APELAÇÃO CÍVEL AC 2876 SP 0002876 1999 TRF­3 Data de  publicação: 08/11/2012   Ementa: TRIBUTÁRIO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­  AÇÃO ANULATÓRIA ­ LITISPENDÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  UNIÃO  FEDERAL  ­  REGULARIDADE  ­  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  ­  AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS  ­  ITR  ­  LEI Nº  8.847  /94  ­  RETIFICAÇÃO DA MP Nº 399/94 ­ ATENÇÃO AO PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  ­  CONTRIBUIÇÕES  ­  INEXIGIBILIDADE  ­  PARCELAS  NÃO  DESTACÁVEIS  DA  CDA  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.....  3.  Consoante  autorização expressa do parágrafo único do art. 11 do Decreto  nº 70.235 /72, a notificação de lançamento, quando emitida por  processo eletrônico, dispensa a assinatura, a indicação do cargo  ou  função,  bem  assim  o  número  de  matrícula  da  autoridade  responsável. 4. A MP nº 399 , convertida na Lei nº 8.847 /94, foi  retificada e modificou a base de cálculo e a alíquota do ITR no  ano  de  1994,  razão  pela  qual  inaugurou  nova  contagem  para  cobrança  do  imposto,  por  força  do  princípio  da  anterioridade  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 102          10 previsto no artigo 150 , III , alínea b da Constituição Federal .  Impossibilidade  de  cobrança  do  imposto  com  base  na  nova  alíquota  no  ano  de  1994.  5.  Impossibilidade  de  exigir  as  contribuições ao CONTAG, CNA e SENAR, por serem parcelas  não destacáveis da CDA. 6. Honorários advocatícios fixados em  10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no artigo  20 , § 4º , do CPC ....  Pelo  exposto,  entendo  que  trata­se  sim  de  Notificação  emitida  por  processamento  eletrônico,  genérico,  pré­estabelecido  e  de  forma  simplificada,  prescindindo  portanto de assinatura da autoridade competente, por expressa previsão legal.  DA CNA, CONTAG e SENAR  Contudo,  verificou­se  no  presente  julgamento  outro  aspecto,  que  é  a  exigência  das  Contribuições  para  CNA,  CONTAG  e  SENAR,  que  observa­se  lançadas  juntamente com o imposto, em lançamento efetuado em 13/11/2001.  Esta Turma julgadora vem entendendo que tais contribuições deixaram de ser  da competência administrativa da Secretaria da Receita Federal em 31 de dezembro de 1996,  conforme estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 8.847/1994, aqui já transcrito.  Especificamente na hipótese dos contribuintes Rurais, por  força do Art.  10,  inciso  II,  §  2º,  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias,  c/c  o Art.  1º  da  Lei  nº  8.022,  de  12.04.90,  competia  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  S.R.F.  a  administração  e  a  arrecadação  das  contribuições  sindicais,  então  efetuadas  juntamente  com  o  I.T.R.  ­  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural.  Assim, até 1996, havia o documento “Notificação de Lançamento do  ITR”,  onde,  além  desse  imposto,  também  eram  lançadas  a  Contribuição  Sindical  do  Trabalhador  (CONTAG  ­  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura),  a  Contribuição  Sindical  do  Empregador  (CNA  ­  Confederação  Nacional  da  Agricultura)  e  a  contribuição  destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.  A  partir  de  janeiro  de  1997,  a  Contribuição  Sindical  Rural  passou  a  ser  cobrada  diretamente  pelas  Confederações  (pela  CNA,  se  patronal,  e  pela  CONTAG,  se  trabalhista), tendo como base o Cadastro fornecido pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  não mais em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR (Art. 24 da  Lei nº 8.847/94 e Art. 17 da Lei nº 9.393/96)  Os procedimentos de  fornecimento de dados  cadastrais  e  econômico­fiscais  da SRF a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detêm competência  para  cobrar  e  fiscalizar  impostos,  taxas  e  contribuições  instituídas  pelo Poder Público  foram  disciplinados  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  20,  de  17.02.98  (D.O.U.  de  25.02.98).  Com  base nessa Instrução Normativa, foi firmado, por intermédio da SRF, convênio entre a União e  a CNA, conforme “extrato de convênio” publicado no DOU de 21.05.98, Seção 3.  Em  princípio,  alegar­se­á  que  o  artigo  144  do  CTN  determina  que  o  lançamento  reporte­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  reja­se  pela  legislação  então  vigente. No caso, o fato gerador aqui em discussão ocorreu em 1º de janeiro de 1996.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 103          11 Contudo,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  define  lançamento  como  o  procedimento  administrativo  onde  a  “autoridade  administrativa  competente”  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina  a  matéria  tributável,  calcula  o  montante  do  tributo  devido, identifica o sujeito passivo e propõe, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.  A esses aspectos do lançamento (matéria tributável, apuração, contribuinte, penalidade) sim, é  de serem aplicados os ditames legais vigentes á época do fato gerador.   Mas  o  Lançamento,  efetuado  em  2001,  deveria  ter  sido  procedido  pelas  autoridade  então  competentes  para  tal,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  para  CNA,  CONTAG e SENAR, por critérios não apenas jurídico­legais, mas também de ordem técnico­ prática, para seu processamento, arrecadação e cobrança.   Assim,  deve­se  excluir  a  exigência  relativamente  a  estas  contribuições  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  (SRF)  para  exigi­la,  considerando­se  o  lançamento efetuado em 2001.  CONCLUSÃO  Desta  feita,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  para  exclusão  das  parcelas  relativas  aos  valores  da  CNA,  CONTAG  e  SENAR.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5276109 #
Numero do processo: 13839.903616/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903616/2009­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.605  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Compensação  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani,  , Marcos Antonio Borges, Maria  Ines Caldeira Pereira Da  Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 61 6/ 20 09 -7 0 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903616/2009­70  Resolução nº  3801­000.605  S3­TE01  Fl. 140          2   Relatório  Trata  o  presente  caso  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS  referentes ao período de apuração de novembro/2005 .  Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam  sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo  da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a  inscontitucionalidade do  artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.037­24, atual Medida Provisória n°.  2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.348­9, acostando aos  autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  Anote­se  que  referidos  créditos  foram  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  n.º  31294.62232.170604.1.2.040507,  em  discussão  no  processo  n.º  13839.912091/2011­88,  transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de outubro de 1999.  O pleito  foi  indeferido  conforme Despacho Decisório  de  fls.,  sob  alegação  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  referido artigo. Tal  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos  entre 1º de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da  Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida  Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração  aplicável,  não  se  reconhece  direito  de  crédito  nela  baseado  e  não  se  homologa a compensação que dele se aproveita.  PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903616/2009­70  Resolução nº  3801­000.605  S3­TE01  Fl. 141          3 Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls,  perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial.  É o que importa relatar.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903616/2009­70  Resolução nº  3801­000.605  S3­TE01  Fl. 142          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou às exportações.  Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para  o  indeferimento  do  pleito  consiste  no  fato  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  que  são  efetivamente  discutidos  os  créditos  utilizados  na Compensação  ora  pleiteada,  estarem  sendo  tratados  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  impossibilitando  assim  sua  análise  nos  presentes autos.  Nesse  sentido,  havendo  vinculação  desse  processo  ao  ressarcimento  supra  apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo  administrativo  n.º  13839.912091/2011­88,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para os fins de remetê­lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do  mesmo  e  após  junte  cópia  integral  a  esse  processo,  retornando­o  para  julgamento  nesse  Conselho.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.908012/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.908012/2008­79  Acórdão n.º 3803­004.711  S3­TE03  Fl. 94          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  março  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento  a maior da contribuição para o PIS, no valor  atualizado de R$ 1.485,64,  destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  30/7/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  da  cobrança  originada  do  despacho  decisório,  alegando que recolhera a contribuição para o PIS do período em montante superior ao devido,  não  procedendo,  contudo,  à  retificação  tempestiva  da  DCTF,  o  que  acarretara  a  não  identificação do saldo creditório.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos  societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora  transmitida  em 20/8/2008.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  em  5  de  outubro  de  2011, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 3 de novembro do mesmo ano, e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.908012/2008­79  Acórdão n.º 3803­004.711  S3­TE03  Fl. 95          3 requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que,  naquele  momento,  juntava  ao  processo  “todos  os  documentos  pertinentes para formar a convicção do ilustre julgador, quais sejam, Planilha de Apuração do  Crédito  (Doc.06);  Balancete  (Doc.07);  e  DARF  recolhido,  no  valor  de  R$  1.925,79,  que  comprova a origem e existência do crédito da RECORRENTE (Doc.08).”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento a maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  O contribuinte trouxe aos autos apenas cópias de documentos societários, do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  do  despacho  decisório,  da  DCTF  retificadora  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  do  comprovante de arrecadação e de planilhas por ele elaboradas, documentos esses insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal,  elaborada com observância dos requisitos formais exigidos pela legislação de regência, assim  como da documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Esclareça­se que a planilha intitulada “Balancete” não veio acompanhada dos  termos de abertura e de encerramento, nem se encontra assinada por profissional competente,  tratando­se, em verdade, de mera relação de contas e de lançamentos contábeis, sobre os quais  o Recorrente não aponta, de forma inequívoca, a origem do indébito.  A outra planilha  apresentada, contendo a apuração da  contribuição, não  faz  qualquer referência aos livros Diário e/ou Razão, ou a outros livros da escrita fiscal, nem aos  documentos  fiscais  respectivos,  o que  inviabiliza o  seu  acatamento  como elemento de prova  hábil e idôneo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.908012/2008­79  Acórdão n.º 3803­004.711  S3­TE03  Fl. 96          4 A não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.902895/2008-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 159          1 158  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.902895/2008­50  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.497  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 95 /2 00 8- 50 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 160          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 161          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 162          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 163          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 164          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 165          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 166          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 167          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 168          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 169          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 170          12 Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 171          13 da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 172          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 9303­002.497  CSRF­T3  Fl. 173          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.901191/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/04/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DO INDÉBITO. A instância a quo já havia determinado as provas necessárias para análise do pedido. Sem os documentos necessários a comprovação do pleito, após ter conhecimento de tal documentação, impossível o reconhecimento creditório, pela falta dos requisitos legais de liquidez e certeza, consoante art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 131          1 130  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901191/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.964  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/04/2004  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RETIDAS  NA  FONTE  (CSRF).  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DO INDÉBITO.   A instância a quo já havia determinado as provas necessárias para análise do  pedido.  Sem  os  documentos  necessários  a  comprovação  do  pleito,  após  ter  conhecimento de tal documentação, impossível o reconhecimento creditório,  pela  falta  dos  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza,  consoante  art.  170  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 91 /2 00 9- 22 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está  em  suposto  pagamento  a  maior  de  CSRF  (Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte)  do  período de apuração 03/04/2004, recolhido através de DARF no código 5952 em 07/04/2004.  O débito que  se  tentou  compensar  também é de CSRF do período de  apuração  relativo  à 2a  Quinzena de Outubro de 2005, cujo montante corresponde a R$ 32.023,78.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 32.192, às e­fls. 72/73:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  (de  Rastreamento)  821097029  (fl.  04),  de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  26609.20469.111105.1.3.04­1393 (fls. 18 a 23).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF, em 07/04/2004, de R$ 514.587,24, código de receita 5952  (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV  CSLL/  COFINS/PIS),  relativo  ao  período  de  apuração  de  03/04/2004,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  32.023,78  declarado na DCOMP como  indevido  ou  a maior  (fl.  20),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito declarado para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 40.330,75, de  principal, R$ 16.422,68, de juros, e de R$ 8.066,15, de multa.  4. Cientificado da decisão, em 04/03/2009 (fl. 34), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/04/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  32.023,78,  seria  líquido e certo porque decorreria de pagamento a maior de  “RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES  PAGT DE PJ  A  PJ DIR  PRIV CSLL/ COFINS/PIS”, no montante de R$ 516.465,34,  em  07/04/2004,  referente  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana de 04/2004, consoante comprovantes que junta (fls.  07 e 08), em lugar do valor correto, de R$ 484.441,56 (R$  32.023,78 = R$ 516.465,34 ­ 484.441,56);  ii)  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2004  (fls.  10  a  13)  teria  declarado  equivocadamente  como  débito  de  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS da 1ª semana de 04/2004, os valores  de  R$  112.419,58,  para  CSLL,  de  72.053,99,  para  PIS/PASEP,  e,  de  R$  331.991,77,  para  COFINS  (totalizando R$ 516.465,34), quando o correto seria débito  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901191/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.964  S1­TE02  Fl. 132          3 de CSLL de R$ 105.532,75, PIS/PASEP de R$ 67.577,54 e  COFINS  de  R$  311.331,27  (totalizando  R$  484.441,56);  essa  DCTF,  porém,  teria  sido  devidamente  retificada,  em  24/03/2009 (fls. 14 a 17);  iii)  dado  o  exposto,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se  a  compensação  declarada  (fls.  18 a 23).  5. É o Relatório.    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/4,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 70):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 07/04/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  de  que  determinado  débito  de  “RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  A  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO  CSLL/COFINS/PIS”  teria  sido  pago  a  maior,  como  também  declarado a maior em DCTF, mesmo posteriormente retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar  que  tenha  sido,  de  fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo  a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração que ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/08/2011,  às  e­fls.  79/91,  reiterando  seu  pedido  para  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pretexto  de  ter  ocorrido  erro  na  informação  constante  na  DCTF  que,  contudo, não pode lhe prejudicar o direito ao indébito.  É o relato do essencial.      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  de  forma  tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas essas considerações, passa­se à análise central do pleito, que envolve o  reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, na forma de recolhimento a  maior de CSRF – Contribuições Sociais Retidas na Fonte, do período de apuração 03/04/2004.  Como  se  extrai  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de CSRF  correspondente ao período de apuração 03/04/2004, no montante de R$ 514.587,24 (e­fls. 7)  A  informação  constante  na  DCTF  original  (e­fls.  10/13)  entregue  (12/08/2004), foi aberta individualmente em cada contribuição – CSLL Retida na Fonte (5987),  PIS retido na Fonte (5979) e COFINS Retida na Fonte (5960), que totalizam o montante devido  de R$ 516.465,34. Houve a apresentação da DCTF retificadora (e­fls 14/17),  em 24/03/2009  reduzindo o valor declarado para o montante de R$ 484.441,56.  Em  11/11/2005,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  26609.20469.111105.1.3.04­1393,  requisitando  compensação  cujo  crédito  original  sustentou  ser de R$ 32.023,78.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte, foi expedido em 18/02/2009, tendo sido intimado o contribuinte em 04/03/2009.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901191/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.964  S1­TE02  Fl. 133          5 O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura  do crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil referido  valor  disponível,  pois  ao  “Débito”  declarado  constava  um  “Crédito”  vinculado  no  mesmo  valor.   Como já relatado, após receber a intimação do referido Despacho Decisório,  a  recorrente  reapresentou  a  DCTF  do  período,  (em  24/03/2009)  reduzindo  o  montante  declarado como devido de forma a evidenciar o direito creditório pleiteado pela DCOMP.  A retificação realizada após ter sido intimada da indisponibilidade do crédito  não  resulta  no  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito,  nos  termos  da  Súmula  n°  33  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Nesta altura, não havia o que se  falar  em crédito passível de compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  efetuado  estava  extinguindo  um  débito  confessado  pelo  contribuinte através dessa obrigação acessória (DCTF).  É importante destacar que o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN  não condiciona o direito à restituição de um indébito a requisitos meramente formais:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos  e  documentos que achar necessários de forma a dar suporte àquilo que sustenta comprovar seu  direito creditório e deve fazê­lo na primeira oportunidade disponível para fazê­lo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Isso  porque,  embora  os  requisitos  formais  possam  ser  superados,  há  o  requisito material de liquidez e certeza que deve restar evidenciado, conforme retrata o próprio  Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    No  presente  caso,  a  turma  julgadora  a  quo  especificou  exatamente  os  documentos necessários para comprovação do direito creditório, conforme consta em seu voto  às e­fls. 74:  8.  Do  exame  do  contido  nos  autos,  porém,  constata­se  que  o  interessado  se  mantém  apenas  no  plano  das  generalidades,  quanto à divergência existente nas apurações do valor devido de  “RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV  CSLL/COFINS/PIS”, da 1ª semana de 04/2004: entre aquela que  ensejou  o  alegado  pagamento,  de  R$  516.465,34,  em  conformidade com o declarado na DCTF (fls. 10 a 14), e aquela  que  ensejou  a  protocolização  da DCTF Retificadora,  contendo  os  valores  alegadamente  corretos  de  débitos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS, no total de R$ 484.441,56, valor, portanto, inferior ao  primeiro.  Não  apresenta  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  mostrem,  de  forma  cabal,  que  o  valor  correto  seria  o  valor,  inferior,  consignado  na  DCTF  Retificadora.  9.  Por  outro  lado, a mera  entrega  de DCTF Retificadora,  em  24/03/2009  (fl.  14), não constitui demonstração dos  elementos  que teriam tornado incorretos o pagamento realizado e a DCTF  original, mormente se a Retificadora é entregue após a data de  ciência da decisão de não homologação da compensação, que se  deu em 04/03/2009. A insuficiência da Retificadora para tal fim  é corroborada pelo artigo 147, § 1º, do CTN, que estipula que a  aceitação,  pela  administração  fiscal,  de  retificação  da  Declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  que  resulte  redução de tributo, está condicionada à i) comprovação do erro  por  parte  do  contribuinte,  e  ii)  entrega  do  documento  retificador antes da notificação do lançamento, o que, in casu,  não ocorreu..  (Grifou­se)    Como se observa, o contribuinte tinha conhecimento que seu pleito dependia  de  prova  cabal  em  documentos,  registros  e  demonstrativos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  prossegue  no  plano  de  generalidades,  sem  sustentar  com  eficácia  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Assim  sendo,  o  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901191/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.964  S1­TE02  Fl. 134          7   É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10242.720089/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. EFEITOS DO RECURSO HIERÁRQUICO. Ao recurso contra decisão que considera não declarada a compensação, aplicam-se os preceitos gerais do processo administrativo estabelecidos pela Lei n° 9.784, de 1999, motivo pelo qual o recurso voluntário ao CARF carece de objeto a ser analisado.
Numero da decisão: 1401-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. EFEITOS DO RECURSO HIERÁRQUICO. Ao recurso contra decisão que considera não declarada a compensação, aplicam-se os preceitos gerais do processo administrativo estabelecidos pela Lei n° 9.784, de 1999, motivo pelo qual o recurso voluntário ao CARF carece de objeto a ser analisado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 269          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 270          3 Relatório  Trata­se  de  Requerimento  de  Suspensão  de  Exigibilidade  protocolado  em  virtude do processo administrativo de cobrança n° 10242.720089/2012­87, referente a créditos  tributários  de  IRPJ/IRRF/CSLL/PIS/COFINS  constantes  em  Declarações  de  Créditos  e  Tributos Federais (DCTF).  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão da Divisão de Tributação  SRRF 2ª RF, em sede de recurso hierárquico:  O  presente  processo  resulta  de  representação  deduzida  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal do Brasil em Vilhena/RO (IRF/VHA), em face de créditos tributários  ­  relativos  à  (Cofins),  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ­ confessados pelo contribuinte  em  epígrafe,  em Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  "na situação de 'suspensos por medida judicial', vinculados às ações n° 90.00.01948­ 6  e  90.00.01943­5,  da  15a  Vara  Federal  do  DF",  conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL / REPRESENTAÇÃO às fls.159/161.  2.  Inicialmente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  dos  documentos  que  compõem  os  processos  judiciais  autuados  sob  os  números  90.00.01943­5  e  90.00.01948­6,  "informados  em  DCTF  como  motivo  de  compensação e/ou suspensão de Crédito Tributário''" (veja­se o Termo de Intimação  à fl. 02).  Ao ensejo de analisar a documentação coligida, a unidade de origem expediu  a INFORMAÇÃO FISCAL / REPRESENTAÇÃO às fls.159/161, onde se deliberou  pela "cobrança amigável dos valores em questão"", tendo em vista a "inexistência de  documentos hábeis a comprovar o direito de suspensão de exigibilidade dos créditos  tributários"".  Sua  ciência,  pelo  interessado,  deu­se  em  15/05/2012  (fl.  169).3.1.   Em  apertada  síntese,  a  autoridade  expedidora  desse  ato  fundamenta  suas  disposições finais, nos seguintes argumentos de fato e de direito:  a)  Que, "o interessado não figurou como parte nos processos  informados  em DCTF";  b)  Que,  "em  relação  às  ações  judiciais,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorre  de  depósito  do montante  integral  ou  de  pronunciamento  proferido em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial", tal como  previsto no art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional do Código Tributário Nacional (CTN);  c)  Que  "as  ações  judiciais  informadas  em  DCTF  com  a  finalidade  de  suspender a exigibilidade dos créditos tributários devem, necessariamente, possuir o  declarante como parte (...) e apresentar o depósito do montante integral dos valores  discutidos ou decisão na qual o juiz tenha determinado a suspensão"";  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 271          4 d)  Que,  no  presente  caso,  nenhum desses  dois  requisitos  foi  preenchido,  donde  se  extrai  a  "não  comprovação  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários declarados em DCTF";  e)  Que  "as  ações  judiciais  informadas  foram  ajuizadas  por  empresas  do  setor  sucro­alcooleiro  objetivando  a  indenização  de  prejuízos  em  decorrência  da  fixação de preços do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção"";  f)  Que, segundo o art. 8.° da Instrução Normativa (IN) n° 974, de 27 de  novembro de 2009, "os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de  auditoria  interna""  e  que  "os  valores  das  diferenças  apuradas  (...)  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  (...)  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa  e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União  (DAU)"".  4.  Antepondo­se ao ato expedido pela IRF/VHA, o contribuinte interpôs,  em 15/05/2012, o arrazoado 164/167, em que expende a seguinte argumentação:  a)  Que  "os  lançamentos  [dos  débitos  tratados  neste  processo]  deram­se  nos termos do art. 150 § primeiro do Código Tributário Nacional, lançamentos cujo  âmbito  prevê  a  possibilidade  de  compensação  com  a  realizada,  urgindo  que  as  mesmas  sejam  apreciadas  e  homologadas  ou  glosadas  pela  Entidade  Exatora,  sob  pena de  incorrer­se em violação dos princípios constitucionais do devido processo  legal e o direito de petição'";  b)  Que "não se adequa ao [sic] um regime de direito (...) a constituição das  mesmas [referindo­se a obrigações tributárias] em créditos tributários e sua inclusão  em  dívida  ativa,  sem  qualquer  possibilidade  de  defesa  ou  manifestação  do  contribuinte';   c) Que a "compensação levada a efeito via DCTF urge que seja apreciada e  devidamente  julgada  pela  Entidade  Fazendária,  franqueando  ao  contribuinte  o  acesso a todas as instâncias administrativas";  d)  Que,  em  se  "discordando  do  lançamento  efetuado  no  qual  se  contém  a  compensação",  requer­se  seja  franqueado  ao  "requerente  o  direito  ao  devido  processo  legal,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  ora  consolidado  (...),  nos  termos do artigo 151 III do Código Tributário Nacional'.  5.  Em face dessa impugnação, a unidade de origem proferiu a Informação  Fiscal às  fls. 170/177, em que foi indeferida a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários objeto da presente representação, tendo em vista as seguintes razões:   Que  "os  créditos  tributários  questionados  foram  apurados  através  de  procedimentos  de  auditoria  interna  realizados  nas  DCTFs  entregues  pelo  próprio  contribuinte,  na  qual  os  valores  foram  informados  como  'suspensos  por  medida  judicial"';  a)  Que,  conforme  já  assentado  no  ato  de  fls.  159/161,  é  "impossível  suspender  a  exigibilidade de  um  tributo  através  de  ação  na  qual  o  sujeito  passivo  sequer seja parte;  b)  Que  "também  não  cabe  (...)  alegar  que  o  seu  objetivo  não  era  o  de  declarar  os  débitos  como  suspensos  (...)  mas  sim  o  de  compensar  (...),  pois  este  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 272          5 mesmo contribuinte já figura em dois processos administrativos anteriores nos quais  se  utilizou  dos  mesmos  argumentos  e  das  mesmas  ações  judiciais  (processos  n°  13227.720270/2010­16 e 1322 7.720271/2010­52)";  c)  Que, "como os créditos pretendidos pelo contribuinte não se revestiam  dos  requisitos  legais,  não  haveria  como  compensá­los  utilizando­se  dos  procedimentos corretos', o que pressupõe "prévia habilitação do crédito [reconhecido  judicialmente]'  e  Declaração  de  Compensação;  etapas  indispensáveis  para  se  vincularem compensações em DCTF;  d)  Que as  "compensações consideradas não declaradas não  se  submetem  aos ritos do Processo Administrativo fiscal', consoante § 8° do art. 66 da IN RFB n°  900, de 30 de dezembro de 2008;  e)  Que, nos procedimentos de auditoria interna, disciplinados na IN RFB  n° 974, de 27 de novembro de 2009, "o legislador não ofereceu ao sujeito passivo a  possibilidade  de  de  declaração  indevida  ou  não  comprovada,  já  que  os  valores  a  pagar foram informados e formalmente declarados pelo próprio contribuinte''";  g) Que "o requerente apenas solicita a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários,  mas  não  apresenta  qualquer  nova  informação  ou  documento  para  comprovar  que  as  ações  citadas  nas  declarações  lhe  tenham  conferido  o  direito  à  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários". (gn).  6.  Na mesma Informação Fiscal, a unidade a quo reproduziu os seguintes  preceptivos: art. 74, caput e §§ 1°, 12 e 13, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996; arts.  34, caput e §§ 1° e 3°, e 39, caput e §§ 3°, 6°, 7° e 8°, e 66, § 8°, da IN RFB  n° 900, de 2008; e art. 8°, caput e § 1°, da IN RFB n° 974, de 2009, de molde a se  destacar, entre outras coisas, que:  (i)  a  compensação  lastreada  em  créditos  de  terceiros  é  considerada  não  declarada;  (ii)  a compensação será efetuada mediante apresentação da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua utilização, mediante apresentação de formulário constante do Anexo VII da IN  RFB n° 900, de 2008;  (iii)  a  não  utilização  do  aludido  programa  é  também  causa  para  que  se  considere não declarada a compensação;  (iv)  não  cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de  se  interpor recurso hierárquico, nos moldes do art. 56 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro  de 1999; e  (v)  as diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna de DCTF  serão objeto de cobrança (conforme ressaltado no item 3.1., "e", retro).  7.  Ante tais deliberações ­ cuja ciência deu­se em 04/06/2012 ­, o sujeito  passivo interpôs, em 08/06/2012, a Defesa Administrativa às fls. 180/184, pela qual  postula a reforma da decisão às fls. 170/177, por julgar que o crédito suscitado nas  compensações  em  pauta  é  próprio  e  respaldado  em  decisão  passada  em  julgado  contra a União e no disposto no art. 170 do CTN; por entender que "a discussão em  apreço insere­se no âmbito de um processo administrativo fiscal, fato que suspende a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 273          6 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/1972"  e  por  outras  razões  já cogitadas, em essência, no arrazoado 164/167 (item 4.,  retro). Em  suma,  entende,  o  recorrente,  haver  oposto  aos  créditos  tributários  ora  exigidos  a  compensação, que, em seu entender, deve ser apreciada, "não podendo ser reputada  como  inexistente,  sob  pena  de  incorrer­se  na  violação  do  princípio  do  devido  processo legal, constitucionalmente garantido"".  8.  De seguida, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji­Paraná/RO  (DRF/JPR) emitiu, com espeque nas informações fiscais de fls. 159/161 e 170/177, o  Despacho  Decisório  n°  01/2012  (fl.  195),  que  nega  provimento  ao  recurso  apresentado. O Aviso de Recebimento à fl. 199 dá conta de que a ciência desse ato,  pelo contribuinte, ocorreu em 23/07/2012.  9.  Suas  contrarrazões,  dirigidas  à  apreciação  do  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  foram atravessadas  às  fls.  200/216, em  26/07/2012, a fim de subsidiar o pedido de que se deem “por boas as compensações  realizadas,  homologando  os  lançamentos  efetivados  e  extinguindo  os  créditos  tributários  na  forma  ora  requerida,  e  [sic],  alternativamente,  entendendo  que  o  mérito do presente processo não foi apreciado pela (...) decisão recorrida, que seja a  mesma  reformada no sentido de o processo  em apreço  retorne  [sic]  a origem para  julgamento  de  mérito".  Em  suma,  sustenta  a  sua  pretensão  nos  seguintes  argumentos: 4^^.  a)  Que,  "enquanto  não  finalizado  o  processo  administrativo  fiscal,  o  crédito continua sspenso, nos termos do artigo 151 inciso III do Código Tributário  Nacional, que como uma Lei Complementar prevalece sobre a Lei n° 9.430/1996";  b)  Que,  "não  obstante  a  existência  de  legislação  específica  para  reger  o  processo  administrativo  fiscal,  como  o  faz  o  Decreto  70.235/1972,  verifica­se  ocorrência de legislação [referindo­se à Lei n°9.784, de 1999]para amparar situações  não  tratadas  de  modo  particular,  circunstância  que  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal,  (...) com intuito de garantir (...) o pleno cumprimento do (...)  devido processo legal";  c)  Que  é  "perfeitamente  viável  a  compensação  sem  a  utilização  de  PER/DCOMP";  d)  Que  o  art.  170  do  CTN  não  faz  "menção  se  [os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública] são de natureza tributária ou não,  atribuindo  tal  possibilidade  tanto  a  um  quanto  a  outro''";  que  "a  possibilidade  de  compensação tributária, nos termo do artigo 170 (...) não se resume exclusivamente  nas  hipóteses  previstas  na  IN  900/2008  e  na  Lei  n°  9.430/1996";  e  que  essa  "lei  ordinária não pode limitar direito estabelecido em lei complementar";  e)  Que  o  "crédito  do  qual  se  utilizou  o defendente  (...)  para  extinção  de  seu débito tributário decorre de contrato de cessão de direitos"";  f)  Que "a autoridade exatora, desconsiderando os lançamentos efetuados,  viola  os  dispositivos  legais  (...),  negando  ao  contribuinte  que  usufrua  de  seu  constitucional  direito  ao  devido  processo  legal,  o  qual  não  se  restringe  a  [sic]  apreciação desta r. Delegacia, mas a todas as instâncias administrativas". (gn).  10.  Em face dessa  impugnação, a unidade de origem proferiu o Despacho  de Encaminhamento à fls. 223, pelo qual os autos foram alçados à apreciação desta  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  2.a  Região  Fiscal  (SRRF02),  em  observância  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 274          7 defesa e ao disposto no art. 57 da Lei n° 9.784, de 1999. Na oportunidade, entendeu­ se que o presente procedimento não se submete aos ditames do Decreto 70.235, de 6  de março de 1972.  11.  Nesse estado, o processo foi encaminhado a esta Divisão de Tributação  da SRRF02 (Disit/SRRF02).    12.  É o relatório, no que interessa.  A DISIT NEGOU PROVIMENTO ao recurso hierárquico nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Será considerada não declarada a compensação lastreada em crédito de terceiros.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  TRIBUTÁRIOS.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  lastreada  em  crédito  que  não  se  refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FORMALIDADES.  PROGRAMA  PER/DCOMP. INOBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  À  parte  das  hipóteses  admitidas  na  legislação  de  regência,  será  considerada  não  declarada a compensação, quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa  PER/DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  EFEITOS  DO  RECURSO  HIERÁRQUICO.  Ao recurso contra decisão que considera não declarada a compensação, aplicam­se  os  preceitos  gerais  do processo  administrativo  estabelecidos  pela Lei  n°  9.784,  de  1999, não lhe sendo atribuído efeito suspensivo.  Recurso Hierárquico Não Provido  Irresignada  com  a  decisão  da  DISITI,  a  interessada  interpôs  recurso,  denominando­o  de  “Recurso Voluntário” que  foi  encaminhado  a  este CARF,  onde  repisa  os  tópicos trazidos anteriormente no Recurso Hierárquico.  É o Relatório no essencial.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 275          8 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Conforme  relatado  e  em  resumo,  trata­se  de  insurgência  contra  recurso  hierárquico  indeferido  em  pedido  de  Suspensão  de Exigibilidade  protocolado  em  virtude  de  insurgência contra processo administrativo de cobrança n° 10242.720089/2012­87, referente a  créditos tributários de IRPJ/IRRF/CSLL/PIS/COFINS constantes em Declarações de Créditos e  Tributos Federais (DCTF).  A suspensão da exigibilidade adviria em um primeiro momento pelo fato de  ter  sido  entregues  pelo  próprio  contribuinte  DCTFs  nas  quais  os  valores  foram  informados  como tendo sido "suspensos por medida judicial".  Verificou­se, posteriormente, que isso não era verídico e não foi questionado  pela Recorrente.  Na verdade tratava­se de pedido de compensação feito por forma imprópria,  sem  os  trâmites  processuais  exigidos  (sem  criação  de  dcomp,  sem  hologação  prévia  dos  créditos  para  posterior  análise  da  compensação  por  parte  da Receita  Federal)  de  créditos  de  natureza não tributária e pertencentes a terceiros (a indenizações em decorrência da fixação dos  preços de açúcar e álcool, nas quais o contribuinte sequer figuraria como parte).  Postas  essas  premissas  factuais,  bem  se  vê  que  a  autoridade  da  DRF  bem  enquadrou a situação factual na previsão legal expressa no art. 170 do CTN c/c com a Lei n°  9.430, de 1996, que dispõe que são não declaradas as compensações de tributos federais, sejam  lastreadas  em  créditos  de  terceiros,  sejam,  em  créditos  que  não  se  refiram  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Eis, abaixo o  preceptivo legal, em sua expressão literal:  Lei n°9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluídopela Lei n° 10.833, de 2003)    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 276          9 II ­ em que o crédito:  J  a) seja de terceiros;  (...)  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  (...).  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluídopela Lei n° 11.051, de 2004). (Destaquei).  Dessa forma o Despacho Decisório n° 01/2012, da DRF/JPR, que indeferiu o  pleito  do  interessado  que  se  baseava na  argumentação  de  que os  débitos  objeto  de  cobrança  estariam  extintos  por  compensações,  o  que  esse  procedimento  ser  regido  pelo  Decreto  n°  70.235, de 1972, caso se proferisse juízo acerca dessas compensações, na verdade , acolheu a  tese de que são "não declaradas" as compensações alegadas pelo contribuinte, no intuito  justificar a extinção de débitos por ele confessados em DCTF.  Não  precisando  assim  avançar  na  questão  relacionada  a  homologar  ou  não  homologar essas compensações, em face de questão prejudicial: compensação considerada não  declarada,  inexistente,  conforme  legislação  de  regência,  a  conseqüência  lega  disso  está  estampada  cristalinamente  no  §  13  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  que  afasta  a  lide  do  procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72:  Art. 74 (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluídopela Lei n° 10.833, de 2003)    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...)  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluídopela Lei n° 11.051, de 2004).    Portanto, correto o procedimento adotado pela Receita Federal propiciando a  garantia do amplo direito de defesa no  rito da Lei n. 9.784, de 1999  (Lei Geral do processo  administrativo na Administração Pública Federal) e não do Decreto n. 70.235/72. Ademais se  fosse para  se adotar o  rito processual do Decreto n. 70.235/72, haveria que a  lide passar em  primeiro lugar pela Delegacia de Julgamento da jurisdição do contribuinte, o que também não  foi o caso.  Também não há que se dá socorro à interessada quando em sua defesa alega  que  o Decreto  n.  70.235/72  não  foi  derrogado pela Lei Geral  do  processo  administrativo  na  Administração  Pública  Federal.  Não  se  trata  disso,  como  já  se  viu  uma  lei  válida  e  vigente  tratou  de  retirar do  âmbito  desse  decreto  esse  tipo  de  situação,  onde  a  experiência  indica  se  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720089/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.094  S1­C4T1  Fl. 277          10 tratarem  no  mais  das  vezes  de  discussões  meramente  protelatórias  com  fim  apenas  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto não chega ao seu fim.  Por todo o exposto não conheço do recurso denominado voluntário, por falta  de objeto.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10073.720520/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DECLINAR A COMPETÊNCIA em favor da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DECLINAR A COMPETÊNCIA em favor da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720520/2012­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.109  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  ILL  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, DECLINAR A COMPETÊNCIA  em favor da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Nara Cristina Takeda Taga.        Relatório     Trata­se  de  DCOMPs  em  que  se  pretende  lançar  mão  de  créditode  ILL  já  reconhecido no processo n. 13727.000296/2002­95.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 52 0/ 20 12 -8 4 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10073.720520/2012­84  Resolução nº  1101­000.109  S1­C1T1  Fl. 3          2 A discussão no  feito em destaque gravita unicamente em  torno de critérios de  correção dos créditos reconhecido naquele outro processo. Veja­se a decisão da 2ª Câmara do  Conselho de Contribuintes às folhas 64 e seguintes constantes deste processo.  O Despacho Decisório  (fls. 75/76) houve por bem homologar as  compensaões  objeto  das  Declarações  de  Compensação  anexadas  às  fls.  03  a  66  do  presente  processo,  no  limite do crédito reconhecido no processo n.º 13727.000296/2002­95 a título de pagamento a  maior/indevido de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, efetuados entre 04/1990  e 09/1992. Porém, fê­lo sem chancelar os critérios de correção utilizados pela contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte pugna pela aplicação do  cálculo de correção que leve em conta os expurgos inflacionários.  A  decisão  da  DRJ  negou  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  em  restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário:  2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Incabível a arguição de nulidade, quando o ato administrativo atende  os requisitos estabelecidos na legislação de regência.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Anocalendário:  2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A atualização monetária de valores a compensar deve ser efetuada com  a  aplicação  dos  índices  reconhecidos  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/  COSAR  nº  8,  de  1997,  não  se  utilizando  os  expurgos  inflacionários,  salvo  se  em  obediência  a  determinação  judicial.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Incidem  juros  de  mora  e  multa  de  mora  sobre  o  débito  objeto  de  compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  160/166),  em que pede  seja  considerado no cálculo do  crédito detido  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo  13727.000296/2002­95,  todos  os  expurgos  inclacionáriis  havidos  no  período  de  abril/1990  a  setembro/1992, e que, em consequência,  sejam homologadas  todas as  compensações analisadas no presente processo.  É o relatório.    Voto     BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  indispensáveis  à  sua  admissibilidade,  contudo,  por  se  tratar  de  matéria  alheia  à  competência  da  1ª  Seção  deste  Conselho, qual seja, o IRRF/ILL, não pode este colegiado apreciá­lo.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10073.720520/2012­84  Resolução nº  1101­000.109  S1­C1T1  Fl. 4          3 Nesse  sentido,  vale  trazer  à  colação  o  que  dispõe  o  art.  2°  do  anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, publicado no DOU  de 23/06/2009, o qual assim versa:  "Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  (...)"Tratando­se  o  ILL  de  espécie  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, compete à 2ª Seção do CARF o julgamento deste processo.  Este  é o posicionamento deste Conselho,  conforme  se depreende da  leitura do  julgado da 2ª Turma Especial da 1ª Seção que, por meio do Acórdão n. 1802­01.173, proferido  em sessão de 10 de abril de 2012 e cuja ementa transcrevo abaixo, declinou a competência em  favor da 2ª Seção deste Conselho. Eis a ementa daquele julgado:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  1991,  1992,  1993  ILL.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TIBUTÁRIA.  Declina­se da competência em favor da Segunda Seção de Julgamento  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando a causa de  pedir  tenha  como  fundamento  o  pagamento  indevido  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  o  lucro  líquido,  apurado  pela  pessoa  jurídica no  encerramento do período­base,  instituído pelo art.  35 da Lei n° 7.713, de 1988.  Nesse  sentido,  também  há  outros  tantos  precedentes  jurisprudenciais  deste  Conselho Administrativo:  ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Declina­se da  competência,  a  favor  das  Câmaras  especializadas,  quando  a  causa  de  pedir  do  recurso  voluntário  tenha  como  fundamento  o  pagamento  indevido  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre  o  lucro  líquido,  instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Publicado no D.O.U.  n° 128 de 06/07/06.  (Acórdão  10322471,  Rel.  Flávio  Franco  Corrêa,  Data  da  sessão  25/05/2006).  ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Declina­se da  competência,  a  favor  das Câmaras  especializadas,  quando  a  causa  de  pedir  tenha  como fundamento o pagamento indevido do imposto de renda retido na  fonte, incidente sobre o lucro líquido, instituído pelo art. 35 da Lei n°  7.713,  de  1988.(Acórdão  103  –22.921,  sessão  de  02/03/2007,  Rel.  Paulo Jacinto do Nascimento).  Vê­se, portanto, que se trata de matéria de competência outorgada da 2ª Seção  deste Conselho. Por essa razão, proponho declinar da apreciação do presente recurso em favor  da 2ª Seção de Julgamento.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10073.720520/2012­84  Resolução nº  1101­000.109  S1­C1T1  Fl. 5          4   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5215080 #
Numero do processo: 10670.000969/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 104          1 103  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000969/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.269  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SÃO JOAQUIM FLORESTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por  intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o  Conselheiro Ewan Teles Aguiar.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio  Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 09 69 /2 00 9- 98 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10670.000969/2009­98  Acórdão n.º 2801­003.269  S2­TE01  Fl. 105          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  emitido,  em  08/06/2009,  o  Auto  de  Infração/anexos  de  fls.  01/13,  consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2005,  referente  ao  imóvel  denominado "Fazenda Flores e Outras", cadastrado na RFB, sob  o nº 0.642.091­5, localizado no Município de Januária — MG.  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  compõe­se  de diferença no valor do ITR de R$ 47.833,20 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/06/2009  (R$  21.979,35)  e  da  multa  proporcional  (R$  35.874,90),  perfaz  o  montante  de  R$105.687,45.  Após a emissão do necessário Mandato de Procedimento Fiscal  — MPF n° 0610800­2008­00315­8, a Contribuinte  foi  intimada  para,  relativamente  a  sua  DITR,  do  exercício  de  2005,  apresentar os seguintes documentos de prova (fls. 21/23):  01 — cópia do (s) titulo (s) de domínio, ou cópia da (s) matricula  (s), ou certidão atualizada do CRI;  02 — cópia da planta e memorial descritivo do imóvel, assinado  por  profissional  habilitado,  com  ART  anotada  no  CREA  e  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT,  contendo,  inclusive,  as  benfeitorias  com  identificação  das  referidas  áreas  ou  escritura  pública/documento  particular  de  compra  e  venda onde  estejam  discriminadas tais benfeitorias;  03 — para comprovação da área de reserva legal, laudo técnico  emitido por engenheiro agrônomo ou florestal acompanhado de  ART e de acordo com as normas da ABNT;  04 —  certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  público  ligado  à  preservação florestal, ambiental ou ecológica, se for o caso;  05  ­  cópia  da  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos Recursos  Naturais Renováveis ­ Ibama.  06 — certidão do registro imobiliário ou cópia da matrícula do  imóvel,  com a  averbação da  reserva  legal  (art.  16  e  44  da Lei  4.771/65 ­ Código Florestal);  07 — para comprovação das respectivas áreas declaradas como  utilizadas  na  produção  vegetal/com  reflorestamento  e  para  pastagem,  laudo  técnico  descritivo  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  civil  acompanhado  da  ART  e  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT,  acompanhado  dos  documentos  hábeis  para  comprovação  do  armazenamento  e/ou  comercialização  dos  produtos  produzidos  e  do  rebanho  apascentado  no  imóvel,  no  respectivo ano­base (2004), e 08 ­ laudo de avaliação, elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  e  de  acordo  com  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10670.000969/2009­98  Acórdão n.º 2801­003.269  S2­TE01  Fl. 106          3 NBR 14.653 da ABNT demonstrando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  devidamente  comprovadas,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN  com  base  no  SIPT  da  RFB,  cujos  valores constam demonstrados, por aptidões agrícolas.  Em atendimento,  foi  apresentada  a  correspondência  de  fls.  26,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  27/30,  31,  32/33,  34,  35,  36, 37/56 e 57/58.  Depois  de  analisados  esses  documentos,  juntamente  com  os  dados  constantes da  correspondente DITR/2005  (extrato de  fls.  17/20), a autoridade fiscal resolveu glosar integralmente a área  servida de pastagens declarada (1.086,0 ha), além de rejeitar o'  VTN declarado de R$ 167.580,00 ou R$ 20,00/ha, que entendeu  subavaliado, arbitrando­o em R$ 586.593,00 (R$ 70,001ha), com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita Federal. Conseqüentemente  foi  aumentada a  respectiva  alíquota de cálculo, devido a  redução do grau de utilização do  imóvel,  bem  como  o  VTN  tributado,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$47.833,20,  conforme  demonstrado  às  fls.  05/06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04, 06 e  09/11.  Da Impugnação   Cientificada  do  lançamento,  em  19/06/2009  (AR  de  fls.  62),  a  interessada,  através  de  advogado  e  procurador  legalmente  constituído  (às  fls.  69)  postou  sua  impugnação,  em  17/07/2009  (envelope de fls. 70), anexada às fls. 64/68. Em síntese, alega e  requer o seguinte:  ­  fez  a  identificação  da  contribuinte,  falou  sobre  a  tempestividade da impugnação e fez um breve relato dos fatos e  das  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  o  lançamento  suplementar,  bem  como  da  legislação  utilizada para fundamentar o lançamento;  ­  discorreu  sobre  lançamento  tributário,  sobre  ato  vinculado,  sobre  legalidades  dos  atos  administrativos;  trazendo,  nesse  sentido, ensinamento do ilustre Celso Antônio Bandeira de Melo;  ­  que  no  presente  caso,  a  autoridade  administrativa  não  observou os ditames legais atinentes ao ITR;  ­ não deve prevalecer o VTN/ha lançado pela autoridade fiscal,  para o exercício de 2005, de R$ 70,00/ha, pois se trata de imóvel  situado  no  norte  de  Minas  Gerais,  sendo  composto  por  uma  baixada de areão (pedras e areia), que para ser cultivada exige  bastante investimento financeiro e tecnológico. Trata­se de uma  região bastante carente, de chuvas escassas e com solo bastante  pobre para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10670.000969/2009­98  Acórdão n.º 2801­003.269  S2­TE01  Fl. 107          4 ­  pelas  razões  acima  explicitadas,  baseadas  ainda  no  laudo  juntado às fls. 38/56, o mesmo não deve prevalecer, uma vez que  o  valor declarado pela  contribuinte,  para  esse  exercício,  foi  de  R$ 14,20 o hectare, tendo recolhido o tributo regularmente;  ­  não  procede  a  alegação  do  autuante,  de  que  foi  apresentado  laudo de avaliação, porém com valores referentes a dezembro de  2008.  Observa­se  que  o  laudo,  apesar  de  ter  sido  datado  de  2008, foi elaborado com base em dados colhidos no período da  época, ou seja, de 2004 a 2006;  _  verifica­se,  inclusive  às  fls.  42,  48  e  52,  que  os  dados  para  levantamento dos valores em questão foram baseados no período  em que se trata o exercício do ITR ora discutido;  ­ convém ressaltar, ainda, que mesmo informando valores atuais,  é  certo  que à  época  da DITR ora  discutida, qual  seja,  2005,  o  imóvel era ainda menos valorizado, uma vez que os mesmos são  reajustados também com base nos índices inflacionários;  ­  insiste  na  nulidade  do  procedimento  fiscal,  citando  lição  extraída  da  obra  de  HELY  LOPES  MEIRELLES  (Direito  Administrativo Brasileiro, 23' Edição, São Paulo, 1998);  ­ o que houve foi mera confusão por parte da autoridade fiscal,  já  que  baseadas  em  dados  obtidos  no  mesmo  período  em  que  fora emitida a DITR/2005;  ­ ultrapassado o entendimento de que o referido auto de infração  deve ser cancelado, será necessário realização de prova pericial  no  local, para corroborar tecnicamente os dados já trazidos no  laudo  apresentado  pela  impugnante,  e  ­  por  fim,  requer  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração  e  acaso,  esse  entendimento seja ultrapassado, requer seja deferida a produção  de  prova  pericial  e  testemunhal  para  comprovação  dos  fatos  trazidos aos autos pela impugnante.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  76/85,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao  contribuinte  exercer  plenamente.  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz de macular o lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO   Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua, informado  na DITR/2005,  o VTN/ha  poderá  ser  arbitrado  pela RFB,  com  base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. A possibilidade  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10670.000969/2009­98  Acórdão n.º 2801­003.269  S2­TE01  Fl. 108          5 SIPT,  depende  da  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º/01/2005,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar a revisão pretendida.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/07/2010  (fl.  91),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 72), interpôs recurso voluntário de fl. 92/99, em  12/08/2010  (envelope  fl.  101).  Em  sua  defesa,  afirma  inicialmente  que  o  recurso  foi  apresentado tempestivamente, considerando que a ciência da decisão recorrida ocorreu na data  de 13/07/2010, a data  inicial para a  fluência do prazo foi o dia 14/08/2010 (primeiro dia útil  imediatamente  subseqüente),  ao  qual,  adicionados  os  30  dias  estipulados  pelo  Decreto  n.°  70.235/72,  obtém­se  do  dia  12/08/2010  como  prazo  fatal  para  a  interposição  do  presente  recurso. No mais, repete os argumentos da impugnação, sustentando que o laudo é específico  em  seu  objeto:  VTN  do  imóvel  em  2005,  conforme  restou  elucidado  pelo  engenheiro  responsável  pela  elaboração  do  laudo,  Sr. Amerino Machado  França  ;  Engenheiro  Florestal,  registro no CREA/MG 34.381/D, cujo aditivo ao laudo anteriormente colacionado ao processo  se junta agora, a fim de esclarecer a confusão em que incorreu a fiscalização.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10670.000969/2009­98  Acórdão n.º 2801­003.269  S2­TE01  Fl. 109          6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se os autos, verifica­se que o Aviso de Recebimento – AR da  decisão da DRJ/BSB/DF, por meio do qual a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido, foi  recebido em 09/07/2010, sexta­feira (fl. 91).  Assim,  a  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  10/08/2010,  terça­ feira,  entretanto  só o  fez em 12/08/2010, conforme comprova o  carimbo aposto no  envelope  utilizado para a postagem do recurso voluntário (fl. 101).  Verifica­se,  portanto,  pelo  que  dos  autos  consta,  que  não  se  sustenta  o  arrazoado da  recorrente  no  sentido  de que  a  ciência  da decisão  recorrida  ocorreu  na data  de  13/07/2010,  bem  como  que  o  prazo  final  para  a  interposição  do  presente  recurso  seria  12/08/2010.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10670.000969/2009­98  Acórdão n.º 2801­003.269  S2­TE01  Fl. 110          7     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5174067 #
Numero do processo: 13888.904182/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904182/2009­40  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.396  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 18 2/ 20 09 -4 0 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.994, às fls. 81 a 86:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação 2089),  concernente  ao  período  de  apuração 06/2002.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP estaria correto,  todavia  teria incorrido em erro ao não  efetuar  a  retificação  das  informações  prestadas  em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido  no  período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  declarada a insubsistência e improcedência da decisão recorrida.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/12/2010,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/01/2011 (segunda­feira), com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 6          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 7          6 Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 8          7 julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 9          8 Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1.  Procuração  original  com  reconhecimento  de  firma  e  Cópia  autenticada  do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 10          9 10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  31/10/2005  (fls.  76  a  79),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  2º  trimestre de 2002.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/07/2002 e possui o valor total  de R$ 36.291,36.  A compensação abrange débito de CSLL/Lucro Presumido do terceiro trimestre  de 2005, no valor de R$ 1.356,30.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 36.291,36 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 72.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas declarações  retificadoras, cabe ao contribuinte  trazer aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos  termos do art. 15 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 12          11 [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não  foram juntados aos autos registros contábeis e respectivos documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de  cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no  art.  15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A ausência de tais elementos, nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  e  planilha  de  compensações, juntadas à impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 13          12 Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (31/10/2005), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 14          13 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 15          14 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 16          15 diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 17          16 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 18          17 Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 19          18 Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o próprio IRPJ do  2º trimestre de 2002, no valor que ela entende devido, com crédito do ano de 2000, mediante  apresentação  do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado  em  DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 6).  Com isso, ela pretendeu deixar como disponível para compensação todo o valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto destes autos, e o remanescente em outros PER/DCOMP, como indica o  Demonstrativo de fls. 56.  Assim, a decisão sobre o montante do crédito debatido neste processo depende  do resultado deste outro PER/DCOMP, porque se aquela compensação não restar homologada,  parte  do  valor  do  DARF  ficará mesmo  vinculado  ao  débito  do  2º  trimestre  de  2002,  e  não  disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2002;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 2º trimestre de 2002; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904182/2009­40  Resolução nº  1802­000.396  S1­TE02  Fl. 20          19 4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  informe a situação do referido PER/DCOMP 27657.06153.06050.91304.00­ 74, que também é objeto de diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu quitar o IRPJ do 2º  trimestre  de 2002, no valor que entende devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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