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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460730 #
Numero do processo: 16175.000061/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 01/05/2002 DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991 . SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGRA GERAL. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado e a confissão de dívida em instrumento próprio e na ausência de dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do REsp nº 973.733/SC, de reprodução obrigatória nos julgamentos do CARF nos termos do art. 62, § 2º do seu Regimento Interno. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/08/1999 a 01/05/2002 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3201-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar decaídos os lançamentos efetuados no ano de 1999. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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PROD. LIMP SERV CONS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 01/05/2002 DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991 . SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGRA GERAL. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado e a confissão de dívida em instrumento próprio e na ausência de dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do REsp nº 973.733/SC, de reprodução obrigatória nos julgamentos do CARF nos termos do art. 62, § 2º do seu Regimento Interno. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/08/1999 a 01/05/2002 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 00 61 /2 00 5- 28 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000061/2005-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar decaídos os lançamentos efetuados no ano de 1999. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira - CPMF, fls. 35/74 [38/79], que constituiu o crédito tributário total de R$ 322.043,76, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 3 1/08/2005. Como se verifica pela leitura da descrição dos fatos que integra o auto de infração, a atuação fiscal decorre da .análise das informações referentes à CPMF não retida e não recolhida por força de provimento judicial, posteriormente revogado, prestadas pelas instituições financeiras junto às quais a contribuinte foi titular de conta corrente. Cientificado do lançamento em 15/09/2005, o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/10/2005, fls. 78/84 [81/87], alegando, em síntese, que: a) reconhece a parcial procedência do lançamento, relativamente aos fatos geradores' ocorridos a partir de 27 de junho de 2000 e informa nesta oportunidade que já apresentou declaração eletrônica de compensação desses débitos, com créditos próprios, à Receita Federal do Brasil, através do programa PER/DCOMP, conforme comprovantes em anexo (docs. 07/103). Assim, tem-se que, do total dos débitos apontados no Auto de Infração, R$ 236.785,71 (..) foram objeto de compensação, para extinção do crédito tributário, com todos seus consectários, nos exatos termos do Art. 156, II, do Código Tributário Nacional; b) foi o presente Auto de Infração - peça hábil à regular constituição do crédito tributário - lavrado somente aos 13 de setembro de 2005, ou seja após o término do prazo previsto no Art. 173 do CTN, o que implica necessário o reconhecimento de decadência no caso em tela, entendida como a perda do direito de lançar e constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos imponíveis ocorridos em todo o exercício de 1999 e durante parte do exercício de 2000, mais especificamente até o dia 27 de junho de 2000 - termo inicial do prazo decadencial, contado retroativamente a partir da data do início da ação fiscal, mencionada no Mandado de Procedimento Fiscal. Acrescenta, ainda, que não havia impedimento jurídico ao lançamento no prazo legal, já que provimento judicial é incapaz de suspender ou interromper o prazo decadencial. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000061/2005-28 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento em sua integralidade. Da ementa da decisão constou: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração; 11/08/1999 a 01/05/2002 CPMF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito' poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO APÓS A CIÊNCIA A declaração de compensação apresentada após a ciência do lançamento de ofício, não implica em cancelamento deste. Lançamento Procedente O Acórdão da DRJ manteve o lançamento pois entendeu que não se operou a decadência para o Fisco constituir o lançamento fiscal, corroborando a aplicação do art. 42 da Lei nº 8.212/1991, em razão da excepcionalidade prevista no § 4º do art. 150 do CTN, que prevê o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de créditos das Contribuições,. Quanto à compensação declarada pela contribuinte para a extinção dos créditos tributários lançados, para os quais houve concordância, assentou a decisão recorrida que em nada altera o lançamento, uma vez que este antecedeu as Dcomps. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa (alguns dos) argumentos suscitados em impugnação e outros (novos), que sintetizo: 1. Decaiu o direito do Fisco de constituir os créditos tributários do período compreendido entre 11/08/1999 e 27/06/2000, data do início da Ação Fiscal, com aplicação do art. 173, I do CTN; 2. O prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento da CPMF é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido efetuado, e não os 10 (dez) anos de que trata o art. 45 da Lei nº 8.212/1991, pois tal Contribuição não se confunde com aquelas de natureza Previdenciária; 3. O art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo STF que editou a Súmula Vinculante nº 8; 4. Colaciona jurisprudência de Tribunais Superiores com decisões de que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe; 5. A multa de ofício de 75% é inaplicável e deveria ser substituída pela multa de mora, no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, porquanto estivera desobrigado da exigência por força de medida liminar confirmada em sentença. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000061/2005-28 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente impende assentar que a substituição da multa de ofício pela multa de mora, como pretende a recorrente, é matéria preclusa uma vez que não aduzida em sede de impugnação e não se constitui de ordem pública da qual deveria se conhecer de ofício neste julgamento. Assim, com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 não conheço do pedido de aplicação da multa de mora em substituição à de ofício, restando a matéria preclusa. Resta, portanto, a matéria relacionada à decadência do direito do Fisco lançar a CPMF. Há parcial razão à contribuinte. De fato, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF no tocante ao art. 45 da Lei nº 8.212/1991, o qual foi fundamento da autuação e de sua manutenção na decisão de primeira instância, afastou qualquer regra que adota o prazo de 10 (dez) anos para a contagem da decadência. O verbete da Súmula Vinculante STF nº 8 traduz o entendimento que vigora: SÚMULA VINCULANTE 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Neste sentido, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no CTN. Contudo, é preciso verificar o dies a quo desse prazo, aplicável ao presente caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C do antigo CPC), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000061/2005-28 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Por ter sido proferida sob a sistemática do art. 543C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000061/2005-28 No presente caso, a regra para a contagem é a do art. 173, I, diante da inexistência de pagamento antecipado da CPMF, cujo lançamento dar-se-á por homologação, no qual inocorreu práticas de dolo, fraude e simulação e tampouco constou de declaração com efeito de confissão de dívida, que estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Não constam dos autos que o provimento judicial, enquanto não reformado, tenha obstado a atividade de lançamento. Assim, há de ser considerado para cada fato gerador o primeiro dia do exercício seguinte (o dia 1º de janeiro seguinte ao do fato gerador) como o termo inicial da contagem do prazo decadencial. O lançamento alcançou os fatos geradores ocorridos entre 11/8/1999 e 01/5/2002. A ciência do lançamento deu-se em 15/9/2005. Assim, todos os fatos geradores do ano de 1999 tiveram o início do prazo decadencial em 01/01/2000 com término em 31/12/2004. Confrontando-os com a data da ciência (15/9/2005), conclui-se que estão decaídos. A partir dos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, o início do prazo decadencial foi o dia 01/01/2001 com a data fatal para o lançamento a partir de 31/12/2005. Sendo a data de ciência em 15/9/2005, conclui-se que nenhum desses fatos geradores (a partir de 2000) foram alcançados pela decadência. Com todos os fundamentos acima expostos, afasta-se o entendimento da recorrente de que o prazo decadencial teria igualmente extinto o lançamento quanto aos fatos geradores compreendidos entre 01/01/2000 e 27/06/2000, cujo argumento suscitado em impugnação não foi renovado na peça recursal. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para considerar decaídos os lançamentos efetuados no ano de 1999. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital

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8509242 #
Numero do processo: 17883.000378/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTENSIVIDADE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS. A isenção das contribuições sociais usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados
Numero da decisão: 2301-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado
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ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001. IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTENSIVIDADE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS. A isenção das contribuições sociais usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 78 /2 01 0- 06 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000378/2010-06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 1238.421-13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II RJ, que julgou procedente o lançamento de obrigação tributária principal AIOP nº 37.318.9257, com valor consolidado inicial de R$ 5.130,27. O Relatório Fiscal informa que, em relação à obrigação principal, foram apurados os créditos relativos às contribuições incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados empregados, relativamente às parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), apuradas na matricula CEI n°45.410.00759/72, no período 09/2007 a 12/2007. O recorrente alega no recurso apresentado que: (i) Do direito à isenção art. 55, Lei 8.212/1991 x Lei 12.101/2009 Até a recente edição da Lei 12.101/2009, a manutenção do direito a imunidade e a possibilidade de se pleitear a isenção permaneceu insculpida na Lei 8.212/91 que passou em seu artigo 55 a regular o parágrafo 7º do artigo 195 da Carta Magna, condições estas que o Recorrente cumpre conforme a documentação apresentada. (...) Assim, faz-se necessário adentrar nos conceitos adotados pela fiscalização para fins de lavratura do presente auto, na medida em que não observa a legislação em vigor no período autuado (lei 8.212/91), nem muito menos a novel legislação (lei 12.101), refugiando em comandos de decreto executivo, mormente o Decreto 3048/99, estanhos á norma infraconstitucional, ao arrepio de preceito fundamental, previsto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000378/2010-06 (...) Ademais, incorreu a fiscalização em ledo erro, perpetuado no v. acórdão recorrido, ao não se definir em que dispositivo se debruçar a fim de lavrar o Auto de Infração. Afirma no item 1 do Termo de encerramento de Procedimento Fiscal TEPF: "Auditoria Fiscal realizada no contribuinte para verificação dos requisitos de isenção Art. 55 Lei 8212 Processo de cancelamento de Isenção Lançamento da Parte Patronal referente a Massa Salarial Apurada." Já no item 9 de suas considerações a fiscalização assevera que "Considerando os fatos verificados no curso da presente auditoria fiscal, ficou comprovado que a Fundação Educacional Rosemar Pimentel gozou do benefício de isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social sem a devida observância dos preceitos legais (???) para a sua regularidade. Dessa forma de acordo com o procedimento estabelecido pela lei 12.101/2009 está sendo lançado o crédito previdenciário correspondente à cota patronal. Ao final, requer a recorrente Por todo o exposto, uma vez demonstrado que a Recorrente respeita todos os requisitos legais para a manutenção da isenção das contribuições sociais (artigos 22 e 23 da lei n° 8212/91), e ainda cumpre fielmente as obrigações acessórias, requer o conhecimento e provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO ora interposto e a anulação do acórdão, tudo em bem JUSTIÇA. Nas folhas de 439 a 454, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, decide por converter o processo em diligência para a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente. A resposta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda-RJ, encontra-se nas folhas de 459 a 461 e tem o seguinte conteúdo: 1. Trata-se de conversão de julgamento em diligência oriunda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a Resolução nº 2403-000.232 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente informe os seguintes quesitos: i) em que medida a utilização apenas da legislação em vigor, nos aspectos materiais e formais, à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, obviamente excluindo-se a utilização da Lei 12.101/2009, alteraria o resultado do procedimento fiscal. ii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o sujeito passivo manteria ou não, a condição de entidade isenta de contribuições previdenciárias e quais os motivos para tal. iii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores, ocorridos de 01/2006 a 12/2007, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo de requisito(s) do art. 55, da Lei 8.212/1991, qual seria o motivo para tal ou tais. iv) para o período objeto da autuação fiscal, de 01/2006 a 12/2007, comparando-se os procedimentos formais adotados pela Auditoria Fiscal com fulcro na Lei 12.101/2009, com os procedimentos formais da Lei 8.212/1991, qual seria o impacto para o resultado da ação fiscal caso a Auditoria-Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei 8.212/1991. v) em que medida a utilização do procedimento formal trazido pela Lei 12.101/2009, em conjunto com os requisitos materiais do art. 55, Lei 8.212/1991, para fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, implicou em um possível resultado do procedimento fiscal diferente do que, por outro lado, seria resultante do procedimento fiscal que Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000378/2010-06 aplicasse apenas os dispositivos da Lei 8.212/1991, ou seja, sem a utilização de qualquer dispositivo da Lei 12.101/2009. 2. Na análise do contido no relatório fiscal, a fiscalização constatou que o contribuinte descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, no que se refere ao item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991. 3. O contribuinte praticou as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 4. Portanto, considerando apenas a legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, informamos então que o contribuinte não cumpriu o dispositivo contido no item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (legislação vigente à época). 5. Desta forma, em resposta aos quesitos do CARF, informamos: 5.1 – Quesito (i). Resposta – O resultado do procedimento fiscal não seria alterado, tendo em vista que o descumprimento do item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 acarretaria a lavratura do auto de infração de obrigação principal, considerando-se então um contribuinte sem os benefícios da isenção. 5.2 – Quesito (ii) Resposta – Com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o contribuinte não manteria a condição de entidade isenta de contribuição previdenciária, tendo em vista a irregularidade citada no item 3, cometida pelo mesmo. 5.3 – Quesito (iii) Resposta – O motivo pelo descumprimento do sujeito passivo de requisito(s) do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 seria a situação descrita no item 3 deste relatório. 5.4 – Quesito (iv) Resposta – O impacto para o resultado da ação fiscal, caso a Auditoria Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei nº 8.212/1991 seria normalmente a lavratura do auto de infração já constituído. 5.5 – Quesito (v) Resposta – A auditoria fiscal aplicou os procedimentos contidos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, conforme registrado no relatório fiscal, item V (grupo Lei 12.101/09) da Legislação Aplicada (B). Em caso de utilização somente da Lei 12.101/2009, relativamente ao item 3 deste relatório, não haveria lavratura de auto de infração, tendo em vista que na nova lei (Lei 8.212/1991) não consta a condição relativa à irregularidade cometida. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000378/2010-06 O processo foi distribuído para este relator para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de auto de infração por ter a empresa descumprido o item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme Relatório de fls 459-461 e inclui as parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), apuradas na matricula CEI n°45.410.00759/72 O auto de infração foi lançado no estabelecimento de CEI n°45.410.00759/72. De acordo com a IN 971/2009, a isenção é extensiva aos estabelecimentos da entidade: Art. 228. Observado o disposto no art. 227, o direito à isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB. § 1º A isenção das contribuições sociais usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio A entidade isenta das contribuições destinadas à Seguridade Social também fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros (outras entidades), conforme as legislações abaixo: IN RFB n° 971/2009, Art. 227 § 2º. A entidade isenta na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007”. “Lei nº 11.457, de 2007. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos”. De acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, praticando as seguintes irregularidades: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000378/2010-06 - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Trata-se, portanto, de matéria referente a isenção/imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes com base no art. 55, Lei n° 8.212/91. A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, que deve ser aplicado ao presente caso, por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. No presente caso, o auto de infração incluiu as contribuições relativas à quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, aos contribuintes individuais e também destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GIL/RAT, incidente sobre o total das remunerações pagas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, tendo em vista que a empresa declarava-se imune à tais contribuições, no entanto, descumprira o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional no (RE) nº 566.622. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000378/2010-06 Portanto, o auto de infração, laçado no estabelecimento da entidade de CEI n ° 45.410.00759/72 que inclui as parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), deve ser cancelado. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.738284/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Unidade Preparadora até a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, para que, após a juntada da referida decisão a estes autos, retorne-se ao Carf para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Unidade Preparadora até a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, para que, após a juntada da referida decisão a estes autos, retorne-se ao Carf para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Unidade Preparadora até a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, para que, após a juntada da referida decisão a estes autos, retorne-se ao Carf para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, com base no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu a anulação do auto de infração, aduzindo sua inexigibilidade enquanto pendente decisão definitiva no processo da compensação, cujo crédito deveria ser reconhecido em razão da apresentação da DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório, e a ausência da hipótese material para a aplicação da multa isolada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 28 4/ 20 18 -1 1 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.770 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738284/2018-11 A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando que a multa isolada decorria da não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, dado inexistir na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Destacou o julgador de piso que, “suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996.” (fl. 60). Cientificado da decisão de primeira instância em 02/12/2019 (e-fl. 65), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2019 (e-fl. 66) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, com base no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. De pronto, deve-se destacar que não se controverte nestes autos acerca do fundamento legal da multa isolada, dispondo o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 nos seguintes termos: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Logo, a presente análise se restringirá aos argumentos do Recorrente quanto à inexigibilidade da multa isolada enquanto pendente decisão definitiva no processo de compensação. Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos da compensação (processo administrativo nº 10680.910615/2015-82) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de se determinar à autoridade administrativa a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, cujos dados deverão ser devidamente comprovados pelo Recorrente durante o procedimento de apuração da liquidez e certeza do direito creditório na repartição de origem. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.770 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738284/2018-11 Como o presente processo decorre da não homologação da compensação, a decisão final a ser aqui proferida dependerá do desfecho final no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, ex vi do contido no § 18 art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Unidade Preparadora até a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, para que, após a juntada da referida decisão a estes autos, retorne-se ao Carf para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966141/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. CIÊNCIA. EDITAL. LEGÍTIMA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto dia da afixação do edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1401-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. CIÊNCIA. EDITAL. LEGÍTIMA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto dia da afixação do edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. CIÊNCIA. EDITAL. LEGÍTIMA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto dia da afixação do edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 16-79.583 da 14ª Turma da DRJ/SPO em sessão proferida em 29 de agosto de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 61 41 /2 00 9- 62 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA POR EDITAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto dia da afixação do edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Relatório 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de 34312.86166.300109.1.3.04-9452, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com pagamento indevido de IRPJ do ano-calendário de 2008. 1.1. Em decisão proferida pela DRF competente em 07/10/2009, foi reconhecido em parte o direito creditório a favor do contribuinte, sendo homologada também em parte a compensação declarada (fls. 07). 1.2. Por terem resultado improfícuos os meios pessoal e/ou postal, o contribuinte foi cientificado do despacho decisório por Edital, em 18/03/2010, conforme documentos de fls. 60/144 e despacho de fls. 146. Da Manifestação de Inconformidade 2. Em 10/12/2010, irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 8), onde alega que: 2.1. Efetuou recolhimento do DARF com código de receita 2089, PA 31/03/2008 no valor de R$ 462.252,77 com vencimento em 30/04/2008 e pago nesta data, tendo sido utilizado neste período o valor de R$ 258.465,45 para IRPJ, código de receita 2089 com PA 31/03/2008, como consta DCTF e comprovante de pagamento em anexo. 2.2. Após a utilização do crédito acima mencionado, restou R$ 203.787,32 e este, por sua vez, foi utilizado através do PER/DCOMP n° 343128616630010913049452 para a compensação da CSLL, código 2372, no valor de R$45.126,02, com vencimento em 30/01/2009, restando ainda o montante de R$158.661,30 e não como consta no despacho decisório, onde foi informado que foi utilizado R$ 462.037,17 e restando apenas R$ 215,60. 2.3. Se toda a documentação e compensação apresentadas no PER/DCOMP estão corretas e fundamentadas com todas as declarações, não vê motivos para o indeferimento do pedido de compensação. 2.4. Informa que anexou à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF PA 03/2008 e 12/2008; Demonstrativo PER/DCOMP n° Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 343128616630010913049452; Comprovante de pagamento (DARF) no valor de R$ 462.252,77 com código de receita 2089 pago em 30/04/2008 e Despacho Decisório. Do Pedido 3. Requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja julgado improcedente o indeferimento de seu pleito. Voto 4. Preliminarmente, ressalto que a ciência do Despacho Decisório, ora recorrido, ocorreu por edital, já que as tentativas de entrega da intimação por via postal resultaram improfícuas, conforme histórico da comunicação às fls. 58. 4.1. Tal situação está prevista no §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 : “Art.23 (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)” 4.2. Assim, considerando que o edital foi afixado em 03/03/2010, considera-se que a ciência ocorreu em 18/03/2010 (fls. 60/144). Dessa forma, deve o contribuinte ser considerado intimado nessa data (18/03/2010), tendo 30 (trinta dias) para apresentar sua defesa (Manifestação de Inconformidade), conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n.)” 4.3. A respeito do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, assim dispunha à época o art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação.” 4.4. No Decreto nº 70.235/1972, a regra de contagem de prazos está definida no artigo 5º (nos mesmos termos em que consta do artigo 210 do Código Tributário Nacional): “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” 4.5. Assim, ocorrido o recebimento em 18/03/2010 (quinta-feira), dia útil, considera-se efetivada a intimação nessa data, iniciando-se a contagem, no primeiro dia útil seguinte, 19/03/2010 (sexta-feira), e encerrando-se no dia 19/04/2010 (segunda-feira), dia útil. 4.6. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade somente em 10/12/2010 (fls. 08), após encerrado o prazo de trinta dias. Logo, conclui-se que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada intempestivamente, não tendo o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento. Assim, considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento somente surge após a instauração da fase litigiosa, a mesma não deve ser conhecida. CONCLUSÃO 5. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por intempestiva. (assinado digitalmente) Antonio Donizete Paschoal - Relator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 AFRFB – matr. 1285683 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ em 28 de novembro de 2017, a Interessada interpõe recurso voluntário em 14 de dezembro de 2017. Afirma a Recorrente em seu recurso: II – DOS FATOS A Impugnante foi cientificada acerca do Acórdão referido, tendo, na forma do disposto nos arts. 5.º, 15/17 do Dec. n.º 70.235/72, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 8.748/93 e 9.532/97, 30 (trinta) dias contados dessa data para apresentar sua impugnação, o que de fato o faz. Verifica-se, portanto, que da data da ciência da lavratura do Acórdão referido, até a data do protocolo da presente Impugnação, não transcorreu o prazo legal, devendo, portanto, a presente peça ser devidamente processada e julgada. Com relação ao acórdão da decisão recorrida, que julgou pela intempestividade da impugnação ao Despacho Decisório, afirmou que o meio de comunicação utilizado teria sido em desacordo com as regras do Decreto 70.235/72. Em suas palavras: Nesse sentido, em que pese o respeito e admiração que nos merece os Doutos Auditores Fiscais responsáveis pelo Acórdão referido, o pleito foi negado em virtude de INTEMPESTIVIDADE por conta de citação por edital, conforme transcorrido abaixo: “Assim, considerando que o edital foi afixado em 03/03/2010, considera-se que a ciência ocorreu em 18/03/2010 (fls. 60/144). Dessa forma, deve o contribuinte ser considerado intimado nessa data (18/03/2010), tendo 30 (trinta dias) para apresentar sua defesa (Manifestação de Inconformidade), conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972” IV – DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO POR EDITAL SEM MOTIVO: A empresa está em pleno funcionamento de segunda a sexta, em horário comercial, portanto não há qualquer motivo para que a citação tenha sido feita por edital e consequentemente tenha feito a empresa perder o prazo de impugnação. Resta ao órgão autuante comprovar as tentativas de citação com documentos e provas concretas que a obrigaram a fazer a citação por esse meio e não presencialmente como em qualquer empresa que funcione normalmente, possui sede física e QSA atualizado, ou seja, se a empresa mesmo assim não fosse localizada, o que seria quase impossível, bastaria encaminhar por correios com AR as intimações para os sócios. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Começando pelo Despacho Decisório (fls.07), foi emitido em 07/10/2009, sendo que a Manifestação de Inconformidade (fls.08/09) foi protocolada em 10/12/2010. Em Documentos Diversos, fls.10 a 57, tem-se cópia de DARF e cópias de DCTF, além de Contrato Social. Em Edital de Ciência em Papel, fls.58 a 144, tem-se, dentre outros: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 Como se percebe, foi infrutífera a tentativa de via postal para a ciência do Despacho Decisório e, em assim sendo, contrariamente ao alegado, não precisava o órgão fiscal competente proceder, anteriormente, à intimação por via presencial (pessoal). Vejamos o que dispõe a legislação, no caso o Decreto 70.235/72, à época dos fatos, uma vez que alterou-se o momento em que o órgão fiscal poderia fazer uso de edital para comunicação de atos da Administração, no âmbito deste texto legal. De se reproduzir o art.23 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inciso III dada pelo art.113 da Lei nº 11.196, de 2005) § 1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Anteriormente à alteração do §1º do art.23 supra, era permitido a utilização de edital para comunicação de atos apenas quando esgotados os meios ordinários disponíveis, ou seja, a intimação pessoal e a intimação por via postal (a eletrônica não existia ainda). Com a publicação da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, além de se criar mais uma forma de comunicação (por via eletrônica) passou a permitir à autoridade fiscal a utilização de edital (para fins de intimação) quando não lograsse êxito a tentativa de intimação por apenas um dos meios de comunicação então disponíveis (pessoa ou via postal). No caso que aqui temos, tentou-se a intimação por via postal, mas não se conseguiu conforme telas anteriormente mostradas, de forma que, como bastava apenas a tentativa de intimação por uma forma apenas (e não de ambos como determinada a redação antiga do dispositivo) e esta iniciativa revelou-se improfícua, era perfeitamente legal o uso de edital como ora feito nos autos deste processo. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que concluiu pela intempestividade da manifestação de inconformidade então dirigida ao Despacho Decisório. Conclusão Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966141/2009-62 É como voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8482005 #
Numero do processo: 10680.011053/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/05/2006 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso não houve pagamento antecipado. Constata-se a ocorrência da decadência de parte do crédito tributário. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em início da contagem do prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Somente após o trânsito em julgado do processo administrativo é que se inicia o direito da fazenda pública de promover a competente execução fiscal para a cobrança do crédito constituído definitivamente e não pago pelo sujeito passivo (CTN, art. 174). ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. LEVANTAMENTO FPN INSUBSISTENTE. O relatório fiscal deve expor de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, além de propiciar a adequada análise do crédito de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A falta de justificativa do procedimento, de forma pormenorizada, sem o demonstrativo dos valores apurados, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados, não autoriza o arbitramento da forma como realizado. Não pode prevalecer o arbitramento sem respaldo fático e jurídico por afronta ao artigo 142 e 148 do CTN. EXIGÊNCIA DA MULTA. REGULARIDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento.
Numero da decisão: 2401-008.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a.1) declarar a decadência até a competência 07/2001, para os levantamentos PTB e SPF; e a.2) declarar a decadência de 08/2000 a 08/2002, 10/2002 e 11/2002, para o levantamento FPN; b) no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento o levantamento FPN. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/05/2006 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso não houve pagamento antecipado. Constata-se a ocorrência da decadência de parte do crédito tributário. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em início da contagem do prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Somente após o trânsito em julgado do processo administrativo é que se inicia o direito da fazenda pública de promover a competente execução fiscal para a cobrança do crédito constituído definitivamente e não pago pelo sujeito passivo (CTN, art. 174). ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. LEVANTAMENTO FPN INSUBSISTENTE. O relatório fiscal deve expor de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, além de propiciar a adequada análise do crédito de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A falta de justificativa do procedimento, de forma pormenorizada, sem o demonstrativo dos valores apurados, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados, não autoriza o arbitramento da forma como realizado. Não pode prevalecer o arbitramento sem respaldo fático e jurídico por afronta ao artigo 142 e 148 do CTN. EXIGÊNCIA DA MULTA. REGULARIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 53 /2 00 7- 82 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82 A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a.1) declarar a decadência até a competência 07/2001, para os levantamentos PTB e SPF; e a.2) declarar a decadência de 08/2000 a 08/2002, 10/2002 e 11/2002, para o levantamento FPN; b) no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento o levantamento FPN. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, alterando o crédito tributário para o valor retificado de R$115.431,81, acatando parcialmente a preliminar de decadência suscitada pelo relator, excluindo as competências 04/97 a 11/2000, conforme ementa do Acórdão nº 09- 19.832 (fls. 291/315): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/05/2006 CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8 de 20/06/2008 o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias fica sujeito às regras do Código Tributário Nacional. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova e estas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos e do perito. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata da NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 35.845.702-5 (fls. 05/115), consolidado em 07/08/2006, referente ao período de 04/1997 a 05/2006, no valor de R$120.994,42, contendo a cobrança de contribuições patronais e dos segurados destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA; SENAI; SESI E SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados da previdência social que prestaram serviços ao contribuinte. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 145/151), verifica-se que: 1. Para a apuração dos valores devidos foram examinadas folhas de pagamento de empregados e administradores, recibos de pagamento a contribuintes individuais e processos trabalhistas que resultaram nos fatos geradores identificados nos seguintes levantamentos:  PTB - PAGAMENTO DE PROCESSO TRABALHISTA – Valores pagos à segurada Jânia S. M. dos Santos em decorrência do processo trabalhista n° 01/01427/98 no período de 04/1997 a 01/1998;  FPN - FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP - Valores de pró-labores aferidos com base no valor do maior salário pago a empregados no período de 08/2000 a 04/2003 e de 03/2005 a 05/2006. Neste levantamento também foram incluídos os valores relativos ao montante de 11% não descontado da remuneração incidente sobre o pró-labore referente ao período de 04/2003; 04/2005 a 05/2006;  FPG - FOLHA DE PAGAMENTO DECLARADA EM GFIP - Valores informados na folha de pagamento e declarados em GFIP no período de 03/2005 e 05/2005 a 05/2006;  SPF - PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOA FÍSICA - Valores pagos aos contribuintes individuais nas competências 05/2001, 11/2003 e 07/2004 a 06/2005 como também a contribuição de 11% incidente sobre esses pagamentos em 11/2003 e 07/2004 a 06/2005 não descontadas do segurado. 2. No período de 05/2003 a 02/2005 houve o pagamento de pró-labore, tendo sido a contribuição devida objeto de inclusão no parcelamento com DEBCAD n° 35.758.246-2. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82 O Contribuinte tomou ciência da NFLD, via Correio, em 15/08/2006 (fl. 153) e, em 29/08/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 167/175, instruída com os documentos nas fls. 177 a 200. O Serviço do Contencioso Administrativo determinou (fl. 205) o retorno do processo ao Auditor Fiscal para a emissão de relatório complementar (fl. 219). O contribuinte foi cientificado do relatório complementar em 20/12/2007 (fl. 241) sem, contudo, apresentar aditamento à defesa dentro do prazo legal. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 09-19.832, em 08/07/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 35.845.702-5, alterando seu valor para R$115.431,81 conforme Demonstrativo Analítico de Débito Retificado - DADR de fls. 263/289. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 14/08/2008 (fl. 329) e, inconformado com a decisão prolatada, em 15/09/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 335/355, onde alega: 1. Decadência e prescrição; 2. Nulidade por falta de fundamentação legal; 3. Cerceamento do direito de defesa; 4. Que, no caso das retiradas de pró-labore, os sócios têm toda autonomia para fazer retiradas ou não, não cabendo um arbitramento sobre valores não percebidos pelo titular do direito; 5. Inaplicabilidade de multa pecuniária em notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência O lançamento objeto de Recurso Voluntário se refere aos seguintes levantamentos:  PTB - PAGAMENTO DE PROCESSO TRABALHISTA - refere-se aos valores pagos à segurada Jânia S. M. dos Santos em decorrência do processo trabalhista de n° 01/01427/98 no período de 04/1997 a 01/1998. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82  FPN - FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP - refere-se aos valores de pró-labores aferidos com base no valor do maior salário pago a empregados no período de 08/2000 a 04/2003 e de 03/2005 a 05/2006. Neste levantamento também foram incluídos os valores relativos ao montante de 11% não descontado da remuneração incidente sobre o pró-labore referente ao período de 04/2003; 04/2005 a 05/2006.  FPG - FOLHA DE PAGAMENTO DECLARADA EM GFIP - refere-se aos valores informados na folha de pagamento e declarados em GFIP no período de 03/2005; 05/2005 a 05/2006.  SPF - PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOA FÍSICA - refere-se aos valores pagos aos contribuintes individuais nas competências 05/2001, 11/2003; 07/2004 a 06/2005 como também a contribuição de 11% incidente sobre esses pagamentos em 11/2003, 07/2004 a 06/2005 não descontadas do segurado. Ressalte-se ainda que o relatório fiscal (fl. 147) afirma que os valores dos pró- labores relativos ao período de mai/2003 a fev/2005 foram declarados e parcelados através da LDC 35.758.246-2. Como se observa, o lançamento foi realizado com base no art. 45 da Lei nº 8.212/91 que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos tributários concernentes à Seguridade Social. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, foram editadas as Súmulas CARF de números 99 e 101, assim redigidas: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82 Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se verifica das telas do Plenus (telas às fls. 247 e seguintes), houve antecipação de pagamento. Assim, a contagem do prazo decadencial deve ser aferida com base no artigo 150, §4º do CTN. A ciência do sujeito passivo da NFLD, inicialmente, aconteceu em 15/08/2006 (fl. 153). No entanto, tendo em vista a necessidade de realização de relatório fiscal complementar, a intimação do sujeito passivo se perfectibilizou em 20/12/2007 (fl. 241). Dessa forma, cotejando levantamento por levantamento e os pagamentos realizados, tem-se a ocorrência de decadência até a competência 07/2001, para os levantamentos PTB e SPF; a decadência de 08/2000 a 08/2002, 10/2002 e 11/2002, para o levantamento FPN. No que tange à alegação de prescrição, há de se destacar o que determina o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Dessa forma, é cediço que a impugnação torna litigioso o crédito, suspendendo- lhe a exigibilidade e, por conseguinte, a sua exequibilidade. Assim, não há que se falar em início da contagem do prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Somente após o trânsito em julgado do processo administrativo é que se inicia o direito da fazenda pública de promover a competente execução fiscal para a cobrança do crédito constituído definitivamente e não pago pelo sujeito passivo (CTN, art. 174). Mérito Em seu Recurso Voluntário, destaca a contribuinte que faltou à NFLD fundamentar de forma clara, objetiva e concreta, os fatos apontados como infringidos pelo contribuinte. Assevera que as fundamentações são genéricas, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Assevera ainda, acerca do arbitramento da contribuição previdenciária devida sobre valores de pró-labore, que a fiscalização afirma que foram pagas aos dois administradores da empresa. Afirma que se não há retirada pró-labore, não há que se falar em fato gerador capaz de gerar a incidência tributária. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82 O Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD N° 35.845.702-5 encontra-se adunado às fls. 145/151. Após a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 167/175), o Serviço do Contencioso Administrativo determinou retificação do lançamento com a exclusão dos valores de pró-labore não amparados pela Ordem de Serviço INSS/DAF n° 151, de 28/11/96. Dessa forma, foi retificado o valor do débito relativo ao pró-labore - levantamento FPN, para os períodos lançados de maio/2002 a abril/2003 e março/2005 a maio/2006 (fl. 207). Posteriormente, através do Despacho exarado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fl. 215), foi determinada uma nova revisão no lançamento, por entender que o arbitramento do pró-labore encontra respaldo no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: (...) considerando que a empresa não apresentou contabilidade, estando a isso obrigada, e, portanto, não comprovou suas alegações a respeito da inexistência de retirada pró labore. Dessa forma, o lançamento fiscal será mantido em sua integralidade, com base no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91. 3. O procedimento de aferição indireta, autorizado pelo artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, não foi informado ao contribuinte, uma vez que não consta nem no relatório fiscal de fls. 68/71, nem no formulário Fundamentos Legais do Débito - FLD, de fls. 45/50. 4. Para que o contribuinte tenha conhecimento de toda a legislação que deu respaldo ao procedimento fiscal de apuração do crédito, deverá ser emitido Relatório Fiscal Complementar com reabertura de prazo de defesa. 5. A demonstração deficiente da legislação resulta em cerceamento de defesa do contribuinte e tal situação deve ser sanada através do Relatório Fiscal Complementar em observância ao disposto no artigo 32, da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004. Dessa forma, considerando a revisão do entendimento da AFRFB analista, restabelecendo o valor original do débito, e a solicitação de complementação do Relatório Fiscal da NFLD, foi encaminhado o Relatório Fiscal Complementar com a descrição da fundamentação legal relativa a aferição indireta do débito correspondente ao pró-labore dos administradores, correspondente ao valor do maior salário pago a empregados no período (fl. 219), sendo a contribuinte intimada do Relatório Complementar à fl. 241. Em 10/07/2008 foi emitido o DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO – DADR (fls. 263/289). Com efeito, cabe trazer à colação o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do arbitramento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A fundamentação legal para o procedimento adotado na apuração do crédito correspondente ao pró-labore dos administradores por aferição indireta, foi respaldo no lançamento complementar com base no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82 do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. No presente caso, importante se faz verificar se o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como com a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 acerca das nulidades processuais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Vê-se que são nulos os atos e termos lavrados com preterição do direito de defesa, sendo que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes. Pois bem, conforme se sabe, o pró-labore não é obrigatório, portanto, o fato de não ter apresentado a contabilidade não é suficiente para indicar que houve pagamento de pró- labore. Dessa forma, a utilização da apuração por aferição indireta, sem, no entanto, especificar no Relatório de Lançamento complementar de pró-labore, os pressupostos de fato da apuração fiscal, inclusive evidenciando o motivo porque entendeu que ocorreram pagamentos a título de pró-labore no período, torna frágil a motivação do lançamento. O contribuinte afirma que se não houve retirada pró-labore, motivo porque não haveria que se falar em fato gerador capaz de gerar a incidência tributária. O Relatório Fiscal não deixou claro quais fatos motivaram a consideração da existência de pagamentos aos administradores e da verificação da situação estabelecida na norma de aferição indireta. Não há clareza no Relatório Fiscal acerca do fato gerador no levantamento do pró-labore. Neste contexto, verifica-se que o lançamento relativo ao levantamento FPN - FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP, não foi devidamente motivado Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011053/2007-82 com a exposição dos pressupostos de fato e de direito que ensejassem ao arbitramento da base de cálculo da forma como realizado. A Notificação de Lançamento Complementar à NFLD, nos termos em que exarada, não propicia a adequada análise do crédito, de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez. Não há relato da justificativa da apuração do fato tributável, do procedimento de apuração, conforme determinado no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, a frágil motivação contida no lançamento (levantamento FPN), não se confirmou através da mínima exposição de fatos e de motivos justificáveis, o que prejudicou o sujeito passivo, pois, afronta o princípio da legalidade , findando, por conseguinte, inclusive por cercear o seu direito de defesa. Nesse diapasão, consoante os fatos apresentados e os documentos adunados aos autos pelo contribuinte, constata-se a clara existência de vício no procedimento fiscal, o que não autoriza a constituição do crédito tributário do levantamento FPN, da forma como exposto no lançamento. Dessa forma deve ser declarada a insubsistência do lançamento realizado relativo ao levantamento FPN - FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP, vez que não atendeu aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Com relação aos demais levantamentos, não há que se falar em incorreção do lançamento, razão porque devem ser mantidos os períodos não decaídos. A multa foi aplicada de acordo com o disposto no Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II e III (fl. 109) e, em face do princípio da legalidade tributária, o agente autuante está plenamente vinculado à Lei 8.212/91, que já estabelece os percentuais de redução, de acordo com o caso concreto, devendo ser mantida a multa como no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE parcial provimento para declarar a decadência do crédito tributário até a competência 07/2001, para os levantamentos PTB e SPF; a decadência de 08/2000 a 08/2002, 10/2002 e 11/2002, para o levantamento FPN. Com relação à parte não decaída, considerar insubsistente o levantamento FPN. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900106/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-009.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T20:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T20:39:30Z; Last-Modified: 2020-10-06T20:39:30Z; dcterms:modified: 2020-10-06T20:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T20:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T20:39:30Z; meta:save-date: 2020-10-06T20:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T20:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T20:39:30Z; created: 2020-10-06T20:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-06T20:39:30Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T20:39:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900106/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.134 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ANDREAZZA MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 06 /2 01 1- 06 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de Contribuição, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo verificado na aquisição de insumos, serviços utilizados como insumo, combustíveis e lubrificantes. I – Conceito de insumos A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de combustíveis e lubrificantes, de embalagens e de serviços utilizados na manutenção de florestas, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente possui em parte razão. II.1 – Glosa relacionada a aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados em virtude de aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de floresta, foi realizada com base nas interpretações das INs 237 e 404, para as quais haveria a necessidade e de emprego direito de referidos produtos no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior produção. Entretanto, entendo que as glosas relacionadas aos itens acima mencionados, devem ser revertidas, uma vez que enquadram-se no conceito de insumo esposado no tópico I –Do conceito de insumo, do presente voto. Conforme relatado nas peças de defesa da recorrente e demonstrado pelos documentos acostados por ela aos autos, os materiais de embalagens e serviços de manutenção de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 florestas, subsomem ao conceito de insumo e, portanto, os valores despendidos na aquisição dos mesmos devem gerar crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Na própria descrição trazida pelo despacho decisório utilizada para a motivação da negativa do crédito pleiteado, verifica-se a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, para o desempenho da atividade desenvolvida pela recorrente. 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias.(...) Assim, Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta vizando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria-prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Por tais razoes, reverte-se as glosas relacionadas à aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas. II.2 – Glosa relacionadas à aquisição de combustíveis e lubrificantes Em que pese entender pela possibilidade de creditamento relacionado à aquisição de combustíveis como procedido pela contribuinte, no presente caso, temos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal recaíram sobre a aquisição de combustível gasolina. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, quanto a utilização em veículos ou equipamentos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente quanto à reversão da glosa sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900106/2011-06 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720139/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 01 39 /2 01 8- 11 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720139/2018-11 voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente impugnação relativa a lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). Consoante a “Notificação de Lançamento”, o lançamento tributário decorre de glosa de valor indevidamente deduzido pelo autuado, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a título de pensão alimentícia, apurado em procedimento de revisão interna da declaração. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a glosa se deve ao fato de que os alimentandos do recorrente, por serem maiores de 24 anos, não se enquadrariam na norma do art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999 ( RIR/99 – vigente à época de ocorrência dos fatos). Ainda de acordo com tal descrição, a maioridade civil e a obrigação de suprir alimentos estão definidos nos arts. 5º e 1.701 do Código Civil e o RIR/99 estende a “maioridade tributária” até os 24 anos. Assim, a inclusão de pagamentos de pensão alimentícia judicial para os filhos maiores de 24 anos, com a pretensão de deduzir tais gastos da base de cálculo do IRPF, teria como único objetivo o planejamento tributário do notificado (Sr. Marcelo Sampaio), situação esta não permitida pela lei tributária. Em sua peça impugnatória, o notificado defende a possibilidade das deduções relativas ao pagamento de pensão alimentícia, independente dos limites para o efeito de relação de dependência previstos nas normas tributárias. Argumenta que o artigo 5° do Código Civil apenas define a idade a partir de quando a pessoa passa a ter plena capacidade civil e não serve de fundamento para o lançamento contestado, vez que não define aqueles a quem se deve alimentos. Cabendo ao Juiz sopesar suas decisões no que tange ao dever de alimentar, com base não no art. 5°, mas nos artigos 1.694 e ss do Código Civil. Complementa que a legislação que trata de tal dedução remete ao regramento referente aos alimentandos, e não aos dependentes, bem como submete a obrigação tributária à normativa civil, sendo dedutíveis as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família, sendo essas cristalinas no sentido do vínculo existente entre o impugnante e seus filhos, bem Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720139/2018-11 como das obrigações daí decorrentes; tudo conforme a decisão judicial na separação do casal, devendo ser acolhida a impugnação e, por consequência, ser cancelado o débito fiscal. A decisão de piso manteve o lançamento com fundamento na conclusão de que, interpretando-se as normas civis do Direito de Família, conjuntamente com as normas tributárias relativas à pensão judicial e à relação de dependência contidas nos artigos 4º e 35 da Lei nº 9.250, de 1995, em sentido contrário à pretensão do interessado, somente podem ser considerados dedutíveis, para fins de tributação do IRPF, pagamentos efetuados pelos contribuintes até que seus filhos completassem a maioridade ou, excepcionalmente, até os 24 anos de idade, caso os mesmos ainda estivessem cursando algum estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau, tendo em vista o dever de educação dos pais para com os filhos, insculpido no inciso IV, do art 1.566, do Código Civil. Dessa forma, esclarece que não se pode confundir acordos de separação consensual prevendo pagamento de pensão a filhos maiores, ainda que homologados judicialmente, com a obrigação de prestar alimentos, originada do poder familiar, ressalvada a possibilidade da dedução dos pagamentos efetuados com filhos em qualquer idade, desde que incapacitados para o trabalho, hipótese que não se amolda ao presente caso. O notificado interpôs recurso voluntário onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação, suscitando ainda uma série de nulidades, assim resumidas: - requer a nulidade da decisão de piso, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972de 1972, por entender incompetente para o julgamento a DRJ/Rio de Janeiro, haja vista seu domicílio tributário no estado de São Paulo, bem assim, pela ausência de motivação para recusa do domicílio fiscal do contribuinte, caracterizando: “...evidente cerceamento de defesa, devendo, data vênia, assim ser declarada para determinar o retorno dos autos à DRJ competente a fim de que esta proceda à apreciação e julgamento da impugnação apresentada.”; - alega, também como motivo de nulidade, inobservância do dever de orientação por parte da autoridade fiscal, uma vez que “jamais foi orientado pelo Fisco, acerca do entendimento acerca da dedução de despesas com pensão alimentícia e plano de saúde em benefício de filhos maiores.” Dever esse que entende descrito no art. 6º, inc. I, alíneas “e” e “f”, da Lei nº 10.593, de 2002; - como matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício, alega cerceamento de defesa, pelo que qualifica como iniquidade no procedimento fiscal. Argumenta que no Termo de Intimação o autuante limitou-se a exigir comprovantes de gastos e da constituição da obrigação alimentícia, i.e., em momento algum se dignou a perquirir as razões pelas quais a referida obrigação (alimentar) fora fixada, judicialmente, em benefício de filhos maiores. Entende que a autoridade fiscal deveria ter solicitado documentos hábeis a comprovar a situação de dependência dos filhos (maiores), ou outro fundamento que justificasse, segundo os critérios do Direito de Família, o pensionamento fixado, sem o que a autuação é insubsistente. face ao evidente cerceamento de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/72); - também como matéria de ordem pública, argumenta que: “A autoridade autuante usurpou a competência do Poder Judiciário, autoridade originalmente competente para decidir se a pensão fixada atende ou não às normas do Direito de Família.” Quanto ao mérito, sustenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou jurisprudência no sentido de que o limite de idade fixado pelas normas de direito tributário, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720139/2018-11 efeito de "dependência" em imposto de renda, não se confunde com o limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia, regido pelo direito civil. Cita a, atualmente revogada, Súmula 98 deste Conselho e reafirma o fato de que a obrigação alimentar tratada nos presentes autos fora constituída quando os filhos do recorrente já haviam atingido a maioridade, i.e., os alimentos foram fixados quando já extinto o poder de família e nos temos dos arts. 1.694 a 1.696 e 1.703 do Código Civil, não se justificando assim a exigência de cumprimento das normas que tratam da relação de dependência prevista na legislação de regência do IRPF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Verifica-se, no presente caso, que o motivo da glosa se deu em razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente as seus filhos que possuem idade superior a 24 anos, era realizada por liberalidade, não atendendo às normas pertinentes à relação de dependência para efeitos tributários., Entendo correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento, haja vista que este encontra respaldo no Código Tributário Nacional, visto que a pensão alimentícia devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IRPF para o alimentante, desde que cumpridos os requisitos em lei, em contrapartida, seria passível de incidência do referido imposto para o alimentando. Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, reproduzindo-se o voto vencedor, que reflete o entendimento majoritário do colegiado, consignado no Acórdão 2202-006.724, de 02 de junho de 2020, processo 10855.723429/2018-17, paradigma desta decisão, onde poderão ser consultados na integralidade. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720139/2018-11 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124, grifou-se)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)” Por oportuno, transcrevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720139/2018-11 os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358-STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105- RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011. (grifou-se) Assim, verifica-se que a pensão paga pelo recorrente aos seus filhos maiores de 24 anos não são devidos em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seus filhos maiores de 24 anos de idade foram realizados por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13875.000263/2007-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 00 02 63 /2 00 7- 56 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000263/2007-56 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.652,26, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/02, anexando documentos às fls. 03 e 10/23, alegando em síntese que: > em nenhum momento o contribuinte negligenciou na busca de comprovar os pagamentos deduzidos de sua DIRPF, inicialmente comprovando com os recibos conforme faculta o artigo 80, §1 ° inciso III, do RIR199 e agora com as declarações firmadas pelos profissionais prestadores de serviços; > a glosa não pode ser atribuída a falta de comprovação tampouco a falta de previsão legal, uma ver que os dispositivos legais apontados ao contrário de servir como razão do lançamento de oficio apontam para o acerto da dedução, uma ver a dedução de R$ 1 1.550, 00 não pode ser vista como exagerada em relação a um rendimento de RS 96.959,28; > os fraudadores e sonegadores merecem ser tratados de forma diferenciada e não os cidadãos comuns a quem sequer lhes pode ser atribuída a tentativa de fraudar ou sonegar o imposto devido, como comprovado neste caso com as declarações prestadas pelas profissionais ratificando os recibos ciclos valores podem ser objeto de dedução; > requer a extinção do lançamento de ofício. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 04/08/2009, no acórdão 17-33.800, às e-fls. 37 a 44, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 50 a 53 , afirmando, em síntese:  Durante o ano de 2004, o contribuinte efetuou gastos médicos para si e sua família, tendo comprovado documentalmente o seu desembolso. Dentro de tais valores, a Receita Federal do Brasil, glosou o valor de R$ 14.550,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta reais);  Que os recibos e declarações dos profissionais são provas hábeis para comprovação das despesas médicas;  Além dos recibos, foram juntados também, declarações dos prestadores dos serviços, nas quais, afirmam terem prestado tais serviços e recebidos os valores.  requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal. É o relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000263/2007-56 Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/09/2009, e-fls. 49, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/10/2009, e-fls. 50, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competerite, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto . Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000263/2007-56 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000263/2007-56 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000263/2007-56 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Considero comprovadas as despesas médicas:  Dra. Elisangela Chamico Ferreira (R$ 3.550,00) – declaração às e-fls. 12 e recibos às e-fls. 13 a 15;  Dra. Ana Luiza Calliari (R$ 3.000,00) - declaração às e-fls. 22 e recibos às e-fls. 23 a 25;  Dra. Fernanda Bocco Mann (R$ 8.000,00) - declaração às e-fls. 16 e recibos às e-fls. 17 a 21. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000263/2007-56 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000116/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade (fls. 107/109) contra o Despacho Decisório (fls. 92/96), que deferiu apenas parcialmente pedido de restituição de valor oriundo de parcelas do Parcelamento Especial – PAES, quitadas sob o código 7122 (crédito pleiteado de R$ 127.234,30). O referido Despacho Decisório também concluiu por considerar não declaradas as compensações apresentadas para amortizar débitos com o mencionado crédito objeto do pedido de restituição. Confira-se: Assunto: DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO Ementa: Restitui-se o valor dos tributos e contribuições pagos indevidamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 40 .0 00 11 6/ 20 06 -0 1 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 Relatório 1. Trata o presente processo de restituição de parcelas do Parcelamento Especial - PAES, código 7122, pagas, segundo o requerente, indevidamente; no valor de R$ 160.948,98 (cento e sessenta mil e novecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). 2. O interessado declara a compensação dos débitos de COFINS Não Acumulativo, código de arrecadação 5856, período de apuração 02/2006,e PIS Não Acumulativo, código de arrecadação 6912 período de apuração 02/2006, com créditos oriundos de pagamento a maior ou indevido, relativos ao recolhimento das parcelas do PAES, no valor total de R$ 160.948,98 (cento e sessenta mil e novecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). 3. Instruindo os processos, o contribuinte apresentou : a) pedidos de compensação utilizando o crédito para os débitos em questão (fl.01); b) planilha com a relação dos DARF's que o requerente pleiteia restituição / compensação (fl.02); c) formulários dos pagamentos indevidos com os quais o requerente pretende compensar os débitos relacionados (fls.03/40); [...] Fundamentação 6. O contribuinte optou pelo PAES em 04/07/2003 e foram consolidados na dívida PAES do requerente os seguintes processos administrativos: 10830.454936/200470, 10830.454937/200414 e 10830.456278/200451 (fl.89), de maneira que resultou, a soma dos débitos nos processos mencionados, no valor de R$104.435,53 (fl.90). 7. O parcelamento em questão foi liquidado em 30/09/2004, conforme mostra pesquisa efetuada junto aos sistemas da SRF (fl.88). 8. O contribuinte, em questão, recolheu as prestações PAES, confirmado no sistema SINAL 08 (fls.58/59), de acordo com a tabela abaixo : Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 9. Conforme observado no item 8, o requerente recolheu um valor total de R$ 153.096,12 para o parcelamento PAES, sendo que deste valor recolhido, foram amortizados R$ 104.435,55 referente aos débitos consolidados, conforme item 6, R$ 5.738,82 correspondentes a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP, acrescido em cada uma das parcelas, determinado na forma dos §3°, e 4° Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento, e o valor de R$ 50.774,64, valor este pago indevidamente, uma vez que o parcelamento em questão, encerrou-se 30/09/2004. 10. O contribuinte recolheu, desta forma, indevidamente, R$ 50.774,64 (cinquenta mil e setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme as considerações dos itens 6, 7, 8 e 9. 11. O interessado, acima qualificado, requereu a homologação de compensação, fl.01, com as parcelas pagas indevidamente ao Parcelamento Especial PAES, sob o código 7122, conforme Tabela I a seguir: 12. Os débitos em questão foram cadastrados no PROFISC (fl.86) em 14/03/2006, com pendência de compensação. 13. A Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, dispõe sobre a restituição de valores pagos indevidamente [...] 14. Da mesma forma o art.16 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe que [...] 15. Conclui-se, pois, que o requerente tem direito parcial à restituição pleiteada, uma vez que recolheu indevidamente o valor de R$ 50.774,64 (cinquenta mil e setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme item 10, para o Parcelamento Especial — PAES, sendo que o mesmo liquidou o parcelamento em questão em 30/09/2005. [...] Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 17. Portanto, com base no item 16, considero a declaração de compensação apresentada, fl.01, como não declarada. 18. Ainda, de acordo com o §1º do art. 16 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe que na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal SRF ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o valor da restituição, após o prévio reconhecimento do direito creditório a pedido do sujeito passivo, deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de oficio. 19. Os débitos constantes das declarações de compensação foram cadastrados no PROFISC, desta forma, os mesmos deverão ser excluídos do PROFISC, levando-se em consideração o exposto nos itens 16 e 17, voltando os mesmos para a situação original. 20. Ante o exposto, concluo pelo reconhecimento do direito creditório no valor R$ 50.774,64 (cinquenta mil e setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente aos recolhimentos indevidos para o Parcelamento Especial - PAES, efetuados de acordo com o item 8, que deverão ser acrescidos de juros de acordo com o disposto no §4°, do art. 39 da Lei no 9.250/95 e no art. 73 da Lei n° 9.532/97, bem como, considerar a declaração de compensação apresentada como não declarada, devendo, deste modo, proceder-se à exclusão dos débitos cadastrados no PROFISC, voltando os mesmos para a situação original. (grifos nossos) 2. Cientificado em 29/11/2006 (fl. 104), o interessado apresentou, em 28/12/2006, Manifestação de Inconformidade de fls. 107/109, acompanhada dos documentos de fls. 110/216. Em síntese, trouxe as seguintes ponderações: O que se pode verificar é que a autoridade, ao analisar a situação da conta PAES, levou em conta todos os débitos que se encontrava compondo o saldo devedor da mesma. Na verdade todos os débitos que se encontravam dentro do PAES haviam sido regularmente pagos nos seus respectivos vencimentos e haviam sido listados de forma indevida, já que os procedimentos de inclusão foram realizados através de procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Para tanto, e no intuito de deixar clara a inexistência de tais débitos, está anexando cópias do demonstrativo de débito consolidado, da folha da DCTF e dos DARF'S de todos os 35 — (trinta e cinco) débitos que se encontravam compondo a conta corrente do PAES, relativos a IRFonte, PIS e COFINS. Assim, claro está que as parcelas pagas a título de PAES se tornaram indevidas em função de estarem todos os débitos liquidados via pagamento, razão pela qual a requerente não pode concordar com o valor deferido, pleiteando aqui a reforma do despacho decisório em função da inexistência de débitos que poderiam ser quitados através dos pagamentos do PAES, restando assim o direito líquido e certo do valor do crédito pleiteado inicialmente, mais os juros SELIC decorrentes dos pagamentos indevidos. (grifos nossos) 3. Em sessão de 12 de junho de 2012, a 4ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 05-38.155 (fls. 266/279), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO PAES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A restituição de valor pago no âmbito do PAES é prevista quando apurado pagamento indevido, bem como pagamento a maior, no caso de liquidação deste parcelamento, ou seja, parcelas pagas em valor superior ao valor consolidado dos débitos. Incabível a pretensão de discutir, em sede de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que aprecia pedido de restituição, a exigibilidade dos débitos parcelados, porque, ao serem incluídos em programa de parcelamento, constituem confissão irrevogável e irretratável de dívida, sobretudo em relação a débitos decorrentes de lançamento de ofício, para os quais não comprova o interessado ter apresentado impugnação no prazo legal que suspendesse a sua exigibilidade e que inviabilizasse a sua inclusão em programa de parcelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Cientificada da decisão (Portal e-CAC em 26/11/2012, e-fl. 283 e Termo de Ciência por Decurso de Prazo em 11/12/2012, e-fl. 284), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 286/290) em 21/12/2012 (e-fl. 285), ocasião em que reforçou os seguintes pontos de defesa: (i) Conforme provas acostadas (e-fls. 110/216), os autos de infração DCTF foram indevidamente incluídos de forma eletrônica no PAES, visto que os mesmos se encontravam regularmente pagos, conforme certificação realizada pela ARF/Mogi- Guaçu às e- fls. 217 a 245; (ii) Do erro em DCTF que gerou a não utilização dos DARF´s: a partir da verificação da referida documentação, é possível evidenciar que os débitos autuados eletronicamente o foram em razão das divergências apresentadas na elaboração das respectivas DCTF's. Quando do lançamento dos pagamentos, tais informações se resumiram em uma única linha, quando, na maioria dos casos, existem dois ou três DARF´s, cuja somatória resulta no valor apontado como devedor na DCTF. Logo, o fato do valor constar de forma consolidada em DCTF impediu que o sistema da RFB “validasse” esses recolhimentos. E, assim sendo, não podem as autoridades fiscais e julgadoras desconsiderarem a prova do pagamento (causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN) para fins de reconhecer apenas parcialmente o direito creditório pleiteado; 5. Ao final requer (i) seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que o crédito requerido seja reconhecido nos autos do presente processo administrativo face à inexistência dos débitos incluídos de forma indevida no parcelamento PAES ao qual a empresa havia aderido; (ii) em havendo necessidade de um melhor juízo da autoridade julgadora seja o referido processo baixado em diligência para que o órgão preparador Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 demonstre de forma consistente a regra de imputação proporcional de pagamentos, passível de ser aplicada nos casos como o aqui tratado. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, o Despacho Decisório exarado no âmbito da DRF concluiu por: (i) deferir parcialmente o pedido de restituição, reconhecendo o direito creditório no valor R$ 50.774,64, referente aos recolhimentos indevidos para o Parcelamento Especial - PAES; (ii) considerar a declaração de compensação apresentada como não declarada. 8. Quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, a r. DRJ manteve o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, nos moldes do decidido pela DRF (e-fls. 96/100) e deixou de enfrentar a questão probatória e fática trazida pela contribuinte ao partir da seguinte premissa: “Depreende-se, portanto, que, para justificar seu pedido de restituição em valor superior àquele já admitido pela autoridade da DRF, pretende a manifestante, na verdade, discutir a exigibilidade dos débitos parcelados.” 9. Portanto, não baixou os autos em diligência para fins de verificar se os citados pagamentos deixaram de ser validados sistemicamente e, portanto, teriam sido incluídos indevidamente no PAES. E, quando da análise do pedido de restituição pela DRF, acabaram por repercutir no reconhecimento parcial e não integral do direito creditório pleiteado. 10. A decisão de 1ª instância voltou-se para o seguinte raciocínio: [...] se a quase totalidade dos débitos parcelados decorrem de lançamentos de ofício – Autos de Infração, deveria ter sido apresentada, no prazo de impugnação aos respectivos lançamentos, a alegação, ora trazida na manifestação de inconformidade, de que referidos débitos já teriam sido pagos no vencimento e que, portanto, teriam sido incluídos indevidamente em parcelamento. Contudo, não comprova a interessada que teria impugnado os referidos lançamentos de ofício. Sem dúvida, para afastar a exigência de débitos formalizada em Auto de Infração caberia à interessada, interpor, no prazo legal de impugnação, a competente defesa. Se houve inclusão dos débitos lançados, em programa de parcelamento ao qual aderira a contribuinte, é porque referidos débitos não estavam com exigibilidade suspensa por impugnação prevista no inciso III, do art. 151 do CTN, ou porque Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 houve desistência de eventual impugnação. É o que se depreende do art. 1º, combinado com art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.684, de 2003, já citados acima. [...] Acrescente-se que na manifestação de inconformidade nada comprova a interessada (e sequer menciona) no sentido de que os lançamentos de ofício dos débitos, que foram incluídos no parcelamento, teriam sido impugnados tempestivamente. E, se não impugnados no prazo legal os débitos lançados de ofício por meio de Autos de Infração de 2002 e 2003 (ou em caso de eventual desistência de impugnação), inviável se mostra a pretensão da defendente em alegar, em sede de manifestação de inconformidade apresentada em 28/12/2006, que referidos débitos teriam sido pagos. Apreciar tal alegação representaria desconsiderar ou “tornar letra morta” disposição do Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/96, bem como do Decreto 70.235/72: [...] (grifos nossos) 11. Por sua vez, no seu Recurso Voluntário a ora Recorrente traz as seguintes ponderações de forma a reforçar a necessária observância do princípio da verdade material a partir das provas apresentadas: 3. DO ERRO EM DCTF QUE GEROU A NÃO UTILIZAÇÃO DOS DARF'S. Conforme se verifica na documentação anexada às fls. 110 a 216, tem se a clara constatação que os débitos foram objeto de autuação eletrônica o foram em razão das divergências apresentadas na elaboração das respectivas DCTF's. O que se pode verificar é que ao proceder o lançamento dos pagamentos, tais informações se resumiram em uma única linha, quando, na maioria dos casos, existem dois ou três DARF's, cuja somatória resulta no valor apontado como devedor na DCTF. Com efeito, temos à fls. 110 cópias do Demonstrativo de Débito consolidado no PAES com o indicativo das características do saldo devedor de IRRF gerado em Julho de 1997, cujo vencimento ocorreu em 09/07/2007, sendo o valor devido de R$ 123,15. Na DCTF de fls. 111, o lançamento do débito é de R$ 123,15, tal qual o constante da consolidação. O problema se deu no lançamento das características do DARF, uma vez que tais dados foram preenchidos como se tivesse sido utilizado um único documento de arrecadação, quando à fls. 112 se encontram anexados dois DARF's, um no valor de R$ 87,15 e outro no valor de R$ 36,00 (código 1708), que somados perfazem a importância declarada de R$ 123,15, recolhidos antes mesmo da emissão dos Autos de Infração Eletrônicos, a chamada operação FISCEL. Como se verifica na sequência de fls. 113 a 216 encontram se anexados documentos que demonstram situação idêntica à acima indicada, ou seja, os débitos foram declarados de forma correta na DCTF, o que não ocorreu com relação aos pagamentos. (grifos nossos) 12. Acerca da ausência de impugnação dos lançamentos de ofício, assim se manifesta: Portanto, necessário se faz o reexame do Acórdão recorrido levando se em conta os pagamentos realizados pela recorrente, pois em respeito à verdade material, os créditos oriundos dos pagamentos efetuados e demonstrados às fls. 110 a 216, certificados em Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 sua regularidade às fls.217 a 245, se encontram disponíveis para utilização na amortização dos respectivos débitos, devendo sobrepor à necessidade de se impugnar os Autos de Infração Eletrônicos que foram gerados com vícios como os aqui apontados e que serviram de fundamento para que a DRJ/Campinas mantivesse a decisão formalizada no Despacho Decisório do SEORT/DRF/Campinas. (grifos nossos) 13. Realmente, as alegações somadas ao conjunto probatório apresentado fazem crer que os autos de infração DCTF foram indevidamente incluídos de forma eletrônica no PAES, visto que os mesmos se encontravam regularmente pagos, conforme certificação realizada pela própria ARF/Mogi- Guaçu às e-fls. 217 a 245. 14. No mais, é comum no cotidiano empresarial a inclusão consolidada em DCTF da soma dos DARF´s recolhidos. Logo, é razoável crer que o sistema da SRF não validou esses recolhimentos justamente porque o valor lançado não “bate” com os valores recolhidos individualmente considerados (DARF´s de pagamento). 15. Pelos argumentos trazidos pela contribuinte, diante do pagamento, a priori, a própria autoridade de origem teria o condão de proceder tal ajuste sistêmico. Interessante que, a r. DRJ não afasta a possibilidade de os valores terem sido efetivamente pagos, mas opta por direcionar seu raciocínio para o fato de que caberia ao contribuinte ter impugnado o lançamento. 16. Para essa relatoria, como a questão implica na redução do direito creditório pleiteado e repercute em potencial enriquecimento ilícito do Estado, não há dúvidas de que a prova do pagamento deve ser analisada para fins de serem confirmados os recolhimentos e, por consequência, a integralidade do direito creditório pleiteado, independentemente da necessidade de se impugnar ou não os autos de infração eletrônicos. 17. Estamos tratando aqui de efetiva causa extintiva do crédito tributário que repercute no direito de restituição do contribuinte. Em termos práticos, se essa verificação não ocorrer nesse momento processual o contribuinte pode vir a ser duplamente prejudicado, mesmo diante do pagamento. 18. E, nessa esteira, mostra-se relevante a conversão do feito em diligência. Vejam que, a autoridade julgadora não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000116/2006-01 Conclusão 19. Diante desse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a r. autoridade preparadora: (i) Proceda a confirmação quanto aos valores recolhidos com base nos demonstrativos apresentados, considerando os esclarecimentos prestados pela contribuinte acerca da divergência entre o valor lançado em DCTF e os DARF´s recolhidos individualmente, bem como esclareça se tais recolhimentos coincidem com os lançamentos de ofício incluídos automaticamente no PAES e se a soma desses valores perfaz a diferença aqui pleiteada pela contribuinte: crédito reconhecido pela DRF: R$ 50.774,64 vs crédito pleiteado: R$ 127.234,30; (ii) Preste os devidos esclarecimentos acerca do que originou o pedido de restituição e anexe aos autos o respectivo documento, vez que o Despacho Decisório DRF/CPS/SEORT ora trata de pedido de compensação ora de pedido de restituição e apenas consta cópia do pedido de compensação às fls. 96/100; e (iii) No mais, como o referido Despacho Decisório considerou a compensação não declarada, via de regra, os débitos indicados na declaração de compensação não deveriam ter sido exigidos. E, nesse sentido, deve o Relatório Conclusivo trazer esclarecimentos à respeito. 20. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721079/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que a ação fiscal se desenvolvera em conformidade com a legislação de regência e com os fatos apurados, inexiste fundamento à alegação de excesso de exação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR AVARIA. SEGUROS DE VEÍCULOS E CARGAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ESTACIONAMENTOS. SERVIÇOS DE ESCOLTA, MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. Diante do objeto social do Recorrente, da legislação de regência e das constatações da Fiscalização, e por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços de manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços, indenização por avaria, seguros de veículos e cargas, serviços de vigilância das mercadorias transportadas, segurança patrimonial, estacionamentos e serviços de escolta, monitoramento e rastreamento, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os valores relativos à depreciação ou amortização das benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, bem como da manutenção de equipamentos que acarrete aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicada, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual.
Numero da decisão: 3201-007.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito nos dispêndios com (i) indenização por avarias, (ii) seguros de veículos e de carga, (iii) serviços de vigilância das mercadorias transportadas, (iv) segurança patrimonial, (v) escolta, monitoramento e rastreamento, (vi) estacionamentos e (vii) programa SASSMAQ; c) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação; e d) reconhecer o direito a crédito em relação aos encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa. Julgamento realizado na sessão do dia 24/09/2020, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que a ação fiscal se desenvolvera em conformidade com a legislação de regência e com os fatos apurados, inexiste fundamento à alegação de excesso de exação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR AVARIA. SEGUROS DE VEÍCULOS E CARGAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ESTACIONAMENTOS. SERVIÇOS DE ESCOLTA, MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. Diante do objeto social do Recorrente, da legislação de regência e das constatações da Fiscalização, e por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços de manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços, indenização por avaria, seguros de veículos e cargas, serviços de vigilância das mercadorias transportadas, segurança patrimonial, estacionamentos e serviços de escolta, monitoramento e rastreamento, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os valores relativos à depreciação ou amortização das benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, bem como da manutenção de equipamentos que acarrete aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicada, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que a ação fiscal se desenvolvera em conformidade com a legislação de regência e com os fatos apurados, inexiste fundamento à alegação de excesso de exação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR AVARIA. SEGUROS DE VEÍCULOS E CARGAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ESTACIONAMENTOS. SERVIÇOS DE ESCOLTA, MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. Diante do objeto social do Recorrente, da legislação de regência e das constatações da Fiscalização, e por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços de manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços, indenização por avaria, seguros de veículos e cargas, serviços de vigilância das mercadorias transportadas, segurança AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 79 /2 01 1- 49 Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 patrimonial, estacionamentos e serviços de escolta, monitoramento e rastreamento, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os valores relativos à depreciação ou amortização das benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, bem como da manutenção de equipamentos que acarrete aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicada, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito nos dispêndios com (i) indenização por avarias, (ii) seguros de veículos e de carga, (iii) serviços de vigilância das mercadorias transportadas, (iv) segurança patrimonial, (v) escolta, monitoramento e rastreamento, (vi) estacionamentos e (vii) programa SASSMAQ; c) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação; e d) reconhecer o direito a crédito em relação aos encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa. Julgamento realizado na sessão do dia 24/09/2020, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação por ele manejada para se contrapor à lavratura de autos de infração em que se exigiram parcelas da Cofins e da Contribuição para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, em razão da constatação de insuficiência de recolhimento dessas contribuições e da desconsideração de créditos não comprovados ou deduzidos indevidamente. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), presente às fls. 1.670 a 1.682, consta que os lançamentos de ofício decorreram (i) da glosa de créditos das contribuições apropriados extemporaneamente sem retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e DIPJ) e após decorrido o prazo decadencial para se pleitear a restituição, (ii) de ajustes na base de cálculo das contribuições quanto aos gastos com pedágios ressarcidos pelos contratantes do transportador e (iii) glosas de créditos contabilizados indevidamente (agenciamento, telefone e comunicações, escolta e monitoramento/rastreamento, estacionamento, indenização por avarias, conservação de bens, INSS referente a autônomos e terceiros, serviço de vigilância da mercadoria, seguros de veículos e cargas, assinaturas técnicas, programa SASSMAQ, viagens e representações, internet/software, propaganda e publicidade, segurança patrimonial, seguros de veículos de apoio e predial e créditos incobráveis). Em sua Impugnação, a empresa requereu, em preliminar, a anulação dos autos de infração por excesso de exação e, no mérito, o reconhecimento da não exigência dos valores lançados, alegando o seguinte: a) contradição no procedimento fiscal quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos; b) nos ajustes efetuados na receita bruta com exclusão dos valores relativos a pedágio, a Fiscalização não observou que tais despesas podem se dar em período diverso do período do faturamento da pessoa jurídica, pois a viagem pode durar vários dias ou semanas e o faturamento é apurado quando da emissão do Conhecimento de Frete; c) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições se refere aos dispêndios incorridos relativamente a bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e utilizados diretamente na realização das receitas (conceito de insumo da legislação do imposto de renda); Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 d) glosa indevida de créditos inerentes à atividade da pessoa jurídica. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que manteve os autos de infração em sua totalidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade de preceitos normativos. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade/legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. EXCESSO DE EXAÇÃO. Não comete excesso de exação a autoridade fiscal que age nos termos da legislação tributária. VEDAÇÃO AO CONFISCO A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a legislação vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/01/2019 (fl. 1.806), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2019 (fl. 1.807) e requereu a declaração de extinção do processo, seja pela ocorrência de prescrição intercorrente, seja pela total nulidade dos autos de infração por excesso de exação, ou, alternativamente, a declaração de inexistência da suposta obrigação tributária, reafirmando o direito a créditos relativamente aos dispêndios vinculados a sua atividade-fim. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração em que se exigiram parcelas da Cofins e da Contribuição para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, em razão da constatação de insuficiência de recolhimento dessas contribuições e da desconsideração de créditos não comprovados ou deduzidos indevidamente. Com base nas informações apuradas durante o procedimento fiscal, a Fiscalização recalculou as contribuições não cumulativas devidas no período, tendo-se em conta o seguinte: a) glosa de créditos das contribuições apropriados extemporaneamente sem retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e DIPJ) e após decorrido o prazo decadencial para se pleitear a restituição; b) ajustes na base de cálculo das contribuições quanto aos gastos com pedágios ressarcidos pelos contratantes dos serviços de transporte de cargas; c) glosas de créditos contabilizados indevidamente (agenciamento, telefone e comunicações, escolta e monitoramento/rastreamento, estacionamento, indenização por avarias, conservação de bens, INSS referente a autônomos e terceiros, serviço de vigilância da mercadoria, seguros de veículos e cargas, assinaturas técnicas, programa SASSMAQ, viagens e representações, internet/software, propaganda e publicidade, segurança patrimonial, seguros de veículos de apoio e predial e créditos incobráveis). De início, deve-se registrar que o Recorrente, no Recurso Voluntário, não se insurgiu quanto às glosas de créditos das contribuições apropriados extemporaneamente sem Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e DIPJ), tratando-se, portanto, de matéria não controvertida nesta instância. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, qual seja, “transporte rodoviário de cargas terrestre em geral, inclusive transporte de produtos perigosos”, bem como “operadora logística, agente transitário de cargas e operadora de paletizações e unitizações de carga” (e-fl. 22). I. Preliminares de nulidade. Prescrição intercorrente. Excesso de exação. Em preliminar, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente pelo fato de ter transcorrido, no período entre a data da lavratura dos autos de infração e a data da ciência do acórdão de primeira instância, quase oito anos, o que, segundo ele, contraria o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 1 . Contudo, além do fato de a Lei nº 9.783/1999 se referir a procedimentos administrativos relativos às ações punitivas da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, ações essas que não se confundem com o lançamento de ofício de contribuições sociais, trata-se de matéria já sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, afasta-se essa preliminar de nulidade. Alega, ainda, o Recorrente, em preliminar de nulidade, a ocorrência de excesso de exação, efeito confiscatório do lançamento e inobservância de sua capacidade econômica, em razão do fato de a Fiscalização ter se pronunciado, no que tange ao ressarcimento por parte dos contratantes dos valores pagos a título de pedágio, nos seguintes termos: “apuramos na maior parte dos meses valores menores que os recebidos pelo contribuinte de seus clientes a título de pedágio”, razão pela qual, “para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, consideramos o menor dos valores entre o total ressarcido pelos clientes a título de pedágio e o valor efetivamente desembolsado pelo contribuinte” (e-fl. 1.711). No entendimento do Recorrente, esse procedimento adotado pela Fiscalização teve a intenção de puni-lo, configurando-se, por conseguinte, excesso de exação, pois dele se exigiu maior valor de tributo, por livre arbítrio e sem embasamento legal, considerando os maiores valores embora os efetivos tivessem sido comprovados e embasados documentalmente. Contudo, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1.710 a 1.711), o procedimento adotado pela Fiscalização decorrera da constatação de que, do confronto do Dacon, das planilhas apresentadas pelo Recorrente em resposta à intimação e da conta razão, apuraram-se divergências de valores entre os pedágios efetivamente pagos pelo Recorrente e os valores recebidos a título de ressarcimento das pessoas jurídicas contratantes dos serviços de 1 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 transporte de carga, tendo a Fiscalização considerado os menores deles, dada a inexistência de esclarecimentos quanto a tais divergências. O Recorrente, tanto na primeira quanto na segunda instância, apenas alega a referida nulidade, sem, contudo, prestar os esclarecimentos acerca das divergências apuradas pela Fiscalização e sem indicar que valores seriam os efetivamente devidos. O procedimento da Fiscalização se mostra o mais correto, pois se os valores dos pedágios ressarcidos pelos contratantes da transportadora eram menores que aqueles efetivamente pagos pelo Recorrente, somente os primeiros podiam ser considerados como redutores da receita bruta para fins de apuração das contribuições não cumulativas, pois o restante, embora passível de gerar crédito a titulo de insumo, devia ser mantido no total das receitas tributáveis. Da mesma forma, tendo o Recorrente pago valores menores de pedágio em relação aos valores repassados pelos contratantes, aqueles valores eram os que deviam ser considerados na redução da receita bruta, pois que devidamente comprovados, tratando-se as diferenças recebidas pela transportadora de receita tributável. Também aqui, afasta-se essa preliminar de nulidade. II. Não cumulatividade das contribuições. Créditos. Para análise deste item, mister destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, conclui-se acerca dos créditos pleiteados pelo Recorrente nos seguintes termos: II.1. Crédito. Agenciamento. A Fiscalização glosou os créditos descontados a título de agenciamento por considerar tal atividade de caráter administrativo não vinculado à prestação de serviços de transporte de cargas. O Recorrente, por seu turno, argumenta que se trata de “efetiva atividade operacional de contratação de fretes em sua plenitude, inclusive envolvendo as atividades de logística, em todos os seus aspectos, desde carga, descarga, armazenagem, coleta e entrega das mercadorias e produtos objeto da prestação de serviços de frete, ou seja, gasto definitivamente ligado à geração das receitas de fretes” (e-fl. 1.817). Contudo, inobstante o Recorrente afirmar que o chamado “agenciamento” se encontra vinculado à atividade de frete, ele não presta esclarecimentos adicionais que possam demonstrar tal liame, ou seja, ele não indica a natureza dos respectivos dispêndios e nem apresenta elementos probatórios hábeis a desconstituir a conclusão da Fiscalização no que se refere ao seu caráter meramente administrativo, conclusão essa amparada em ação fiscal que se desenvolveu durante o período de setembro de 2010 a junho de 2011, quando se analisaram a escrituração e os documentos apresentados pelo ora Recorrente. Nesse sentido, por falta de demonstração da natureza dos dispêndios com “agenciamento”, mantém-se a glosa dos créditos respectivos. II.2. Crédito. Telefone e comunicações. Segundo a Fiscalização, os serviços de comunicação “não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas” (e-fl. 1.713). O Recorrente se contrapõe a essa conclusão da Fiscalização nos seguintes termos: Os valores gastos com telefonia de forma geral, embora injustamente, não tem permissão legal para serem utilizados como gastos passíveis de utilização para desconto Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 de créditos, entretanto os gastos apresentados pela RECORRENTE, a este título, referem-se aos gastos com comunicação direta com veículos e manutenção de sistema de localização de veículos e cargas, sem os quais, suas receitas restariam vertiginosamente diminuídas, pois sem tais receitas, os embarcadores não sentem segurança em entregar as cargas a serem transportadas; (e-fl. 1.817) Ainda que parte dos dispêndios a título de “telefone e comunicações” possa se relacionar de forma direta com as atividades de transporte de cargas (contato entre o motorista e a empresa, com o porto etc.), não se pode ignorar que, numa empresa do porte do Recorrente, com estabelecimentos em várias cidades das regiões Sul e Sudeste do Brasil, a exigir uma estrutura administrativa relevante, fica prejudicada a sua defesa no sentido de que tais gastos se restringem ao controle de veículos e cargas, não se vislumbrando, por conseguinte, suporte ao crédito pretendido. Merece destaque o fato de o Recorrente não discriminar os gastos com telefone e comunicação na área administrativa (atendimento a clientes, contatos com fornecedores e empresas parceiras, contatos burocráticos etc.) em relação aos gastos diretamente vinculados aos serviços de carga, situação em que se devem manter as glosas respectivas. II.3. Crédito. Escolta, monitoramento e rastreamento. Segundo a Fiscalização, trata-se de gastos que “[objetivam] a proteção da carga transportada” (e-fl. 1.713), mas, por não se subsumirem ao conceito de insumo por ela adotado, ou seja, por não se consumirem diretamente na prestação de serviços, tais dispêndios não dão direito a crédito das contribuições. Contudo, neste item, assiste razão ao Recorrente, uma vez se tratar de dispêndios essenciais à prestação de serviços de transporte de cargas, precipuamente se se considerar que o roubo de cargas tem se tornado uma constante nas estradas do Brasil, situação em que não se prescinde de uma efetiva proteção das cargas transportadas. O desconto de crédito, entretanto, deve ser reconhecido se atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais os seguintes: (i) as aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos e os créditos respectivos devem estar devidamente comprovados, com seu registro na escrita contábil-fiscal e na documentação fiscal que a lastreia; (ii) somente os bens e serviços fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País dão direito a crédito (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). II.4. Crédito. Estacionamento. Consta do Termo de Verificação Fiscal que os dispêndios com estacionamento se configuram despesas para “utilização de um espaço” e não para a prestação de serviços de transportes. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Em contraposição a essa conclusão, o Recorrente afirma que tais gastos decorrem da necessidade de permanência dos caminhões em estacionamentos “para aguardar o momento do carregamento ou descarregamento das cargas”, tratando-se, portanto, de gastos necessários à obtenção da receita de frete. Aqui, a argumentação do Recorrente se mostra verossímil, pois o uso de estacionamentos é consentâneo com a atividade de transporte de cargas, salvo se se referir a estacionamento utilizado na atividade administrativa por gerentes, funcionários etc., hipótese essa não aventada pela Fiscalização. Portanto, por se tratar de gastos inerentes à atividade principal do Recorrente, devem-se reverter as respectivas glosas de créditos, mas desde que observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. II.5. Crédito. Indenização por avarias. Seguros de veículos e de carga. Serviços de vigilância das mercadorias transportadas. Segurança patrimonial. Por não se constituírem insumos, nem serem aplicados na prestação de serviços, bem como por inexistir previsão legal específica, a Fiscalização glosou os dispêndios relativos à indenização por avarias, à vigilância das mercadorias transportadas e à segurança patrimonial. Quanto aos gastos com seguros de veículos e cargas, concluiu a Fiscalização que eles escapam ao conceito de insumos, pois o transporte de cargas pode se efetivar sem a sua contratação, destinando-se tais gastos à integridade econômica do patrimônio da transportadora. O Recorrente contra-argumenta nos seguintes termos: Indenização por Avarias: Neste aspecto há que se considerar que a atividade de transporte rodoviário de cargas, está sujeita a ocorrências que invariavelmente, podem vir a avariar cargas, sendo que o cliente que tenha uma carga eventualmente avariada, seja a que título for, e não seja indenizado por tal fato, com certeza não mais contratará frete com a respectiva transportadora e assim não mais haverá a respectiva receita, assim tal gasto é totalmente necessário a obtenção da receita; (e-fl. 1.817) (...) Seguro RFC-DC - Seguro de Frota Seguro RCTR: O dizer da autoridade fiscal é de que a transportadora pode transportar sem seguro de veículos e de cargas, e por isto tais gastos escapam do conceito de insumos, mas pergunta-se: Se não houver contratado pelas empresas transportadoras tais seguros, os embarcadores contratariam os fretes? Com certeza não, e por consequência não haveria as receitas de fretes, destarte os referidos seguros aplicam-se diretamente à obtenção de receitas. (e-fl. 1.817) (...) Serviços de Vigilância (mercadoria): Neste item, embora tendo o entendimento correto da natureza do gasto, ... proteção da carga transportada ..., não quer admitir a D. Auditora Fiscal, que o referido gasto seja considerado insumo na obtenção das receitas de fretes, entretanto o referido gasto é totalmente necessário à garantia do auferimento de receitas; (...) Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Segurança Patrimonial: Assim como a D. Auditora Fiscal, repete-se as assertivas elencadas aos serviços de vigilância, ou seja, são necessários à proteção das mercadorias transportadas, enquanto nas dependências da empresa e bem assim, garantir a segurança na entrada e saída dos veículos de carga; Matéria similar a essas já foi objeto de decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, no acórdão nº 9303-003.309, de 25/03/2015, assim se pronunciou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Especial do Procurador Negado Nesse sentido, devem-se reverter as glosas dos créditos decorrentes da contratação de seguros dos veículos e de cargas, bem como em relação a gastos com avarias, vigilância das mercadorias e segurança patrimonial não acobertadas por seguro, dada a essencialidade de tais dispêndios ao bom funcionamento da atividade principal do Recorrente, mas desde que observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. II.6. Crédito. Conservação de bens. De acordo com a Fiscalização, os dispêndios com conservação de bens não constituem insumos, não são custos aplicados na prestação de serviços e inexiste previsão legal autorizando o seu creditamento. O Recorrente argumenta que tais gastos são pertinentes a sua atividade, dada a necessidade de se manterem os equipamentos e instalações em condições de operação. Em relação aos dispêndios com conservação de instalações, o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Quanto aos gastos com manutenção de equipamentos, eles darão direito a crédito se se referirem a bens utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. II.7. Crédito. INSS. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Quanto ao INSS recolhido em razão de serviços prestados por autônomos ou por terceiros, há que se registrar, de pronto, que, por se tratar de gastos previdenciários, tais dispêndios não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, seja por não se subsumir no conceito de insumo, seja por não haver previsão legal autorizativa. Além do mais, não se trata de bens ou serviços tributáveis adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil. II.8. Crédito. Assinaturas técnicas. Programa SASSMAQ. Viagens e representações. Internet/software. Propaganda e publicidade. Créditos incobráveis. Tais dispêndios encontram-se justificados pelo Recorrente nos seguintes termos: 11. Assinaturas Técnicas: Tais gastos são relativos a publicações técnicas, de onde se extrai subsídios e elementos de evolução tecnológica necessários a manter-se competitivo no mercado em que está inserido o contribuinte, sendo gasto necessário à manutenção das receitas; 12. Programa SASSMAQ: Tal programa refere-se a exigências de mercado que comprovem que a transportadora, mantém os padrões de qualidade exigidos pelo mercado em que atua, sendo que sem tal certificação, tem reduzida sua participação no mercado e consequentemente suas receitas, ou seja, gasto inerente a atividade e geração das receitas; 13. Viagens e Representações: A nomenclatura contábil desta conta pode dar a impressão de que não são gastos ligados a atividade, mas como expressamente declarado pela D. Auditora Fiscal ... despesas realizadas durante as viagens para atendimento de necessidades dos motoristas ..., ora sem motoristas, não há transporte, destarte não haverá receitas, assim o entendimento da autoridade fiscal, não se sustenta e os gastos desta natureza realizados, são sim, insumos aplicados a geração de receitas; 14. Internet/Software: Ao contrário do que entende a autoridade fiscal, bem como, do que comumente se depreende de tais gastos, no caso específico deste gasto, na composição dos gastos da RECORRENTE, referem-se a manutenção dos sistemas de internet necessários ao rastreamento de carga e frota, sem o qual atualmente, as empresas transportadoras veriam suas receitas caírem a níveis impraticáveis para a atividade, ou seja, sem estes sistemas, não haveria receitas; 15. Propaganda e Publicidade: Tal despesa é necessária para que a empresa possa se mostrar ao mercado, apresentando ao mesmo que está habilitada e cumpre as exigências de segurança e qualidade, para transportar, fato que contribui de forma decisiva na geração das receitas; (...) 17. Seguro (...) de Apoio e Seguro Predial: Assim como os demais seguros que não foram aceitos pela autoridade fiscal, os mesmos elementos determinam que também estes gastos são diretamente aplicados as atividades necessárias a obtenção de receitas; 18. Créditos Incobráveis: A falta de previsão legal para apuração destes créditos, como afirma a D. Auditora Fiscal, não se sustenta, visto que sua previsão, vem da Constituição Federal, quando em seu artigo 195 inciso I, outorga a competência à União Federal para instituição de Contribuições Sociais sobre a Receita ou Faturamento, destarte a autoridade fiscal apenas pode exigir as referidas contribuições sociais sobre a base de cálculo prevista constitucionalmente, não extrapolando o conceito de receita ou faturamento, assim as não receitas, não podem ser tributadas, neste diapasão valores que não ingressaram e nem ingressam na empresa, visto a inadimplência, não devem, por Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 imperatividade da garantia constitucional da capacidade contributiva e do não confisco já citados alhures no presente petitório - ser exigidos tributos sobre os mesmos valores. A simples leitura da descrição de tais itens, descrição essa efetuada pelo próprio Recorrente, indica, insofismavelmente, não se tratar de insumos aplicados na prestação de serviços, não gerando, por conseguinte, direito a crédito das contribuições não cumulativas, dada, ainda, a inexistência de previsão legal específica, salvo as despesas com o Programa SASSMAQ (Sistema de Avaliação em Saúde, Segurança, Meio Ambiente e Qualidade), uma vez se tratar de programa de avaliação de sistemas de gestão ambiental, de saúde, da segurança e da qualidade voltado para os prestadores de serviço logístico responsáveis pelo transporte de produtos químicos, que, em razão de sua natureza, gera direito a crédito da contribuição para o Recorrente destes autos. III. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito nos dispêndios com (i) indenização por avarias, (ii) seguros de veículos e de carga, (iii) serviços de vigilância das mercadorias transportadas, (iv) segurança patrimonial, (v) escolta, monitoramento e rastreamento, (vi) estacionamentos e (vii) programa SASSMAQ; c) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação. d) reconhecer o direito a crédito em relação aos encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.202 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Hélcio Lafetá Reis Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital

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