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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4328561 #
Numero do processo: 11030.900473/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900473/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.218  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/3),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP referente ao periodo de apuração de janeiro de 1997,  por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  23/12/2005,  no  valor  total  de  R$  1.649,47, com débitos de COFINS dos períodos de apuração de maio e junho de 2004, tendo  sido objetivada compensação no montante total de R$ 4.447,46.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 06) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/18, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 28/29, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 31), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900473/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.218  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4515286 #
Numero do processo: 10480.914163/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 93          1 92  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914163/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.685  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 63 /2 00 9- 16 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 94          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  41.657,93,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2000,  efetuado  aos  11/10/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de setembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.43),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38 ).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.44/55 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.56/59 ).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09 /2000 a 30/09 /2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 70 a 75, aduzindo, em síntese.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 95          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 96          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  foram  juntados  os  documentos  de  fls.44 a 59, conforme informação de fls. 60, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.44/55); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 56 /59 ).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 97          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  44  a  59,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13830.000146/00-06
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.000146/00­06  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.577  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TANGARÁ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 01 46 /0 0- 06 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13830.000146/00­06  Acórdão n.º 9900­000.577  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.240, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 30/06/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N.º 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo não poderia perder o direito que não  podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810),  no  ponto  em  que  alegou  que  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação  ou  restituição  é  de  5  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada inconstitucional.  Observa  que  o  aresto  atacado  desconsiderou  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  168,  fixa,  sem qualquer  ressalva,  a data do pagamento  indevido como  sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.297, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  pedido  objeto  dos  autos  somente  teve  início  a partir  da data de publicação da Resolução n.º  49,  ou  seja,  10 de  outubro de 1995.  Ao  final,  requer  que  o  recurso  extraordinário  em  análise  seja  julgado  improcedente.  Eis o breve relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13830.000146/00­06  Acórdão n.º 9900­000.577  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13830.000146/00­06  Acórdão n.º 9900­000.577  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4380064 #
Numero do processo: 13836.000017/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração imputada ao contribuinte deve estar devidamente delimitada no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento, de sorte que deve ser cancelada por nulidade a infração de dedução indevida de despesas médicas, cujo valor da glosa não corresponde ao somatório das despesas indicadas como glosadas, dado que impossibilita a determinação das despesas efetivamente não acolhidas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 101          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  PEDRO  DANIEL  GREGÓRIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 8.636,12,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/12/2009.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  despesas médicas, dedução indevida de previdência privada/FAPI e compensação indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  nos  valores  de  R$ 14.228,00,  R$ 251,24  e  R$ 174,61,  respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 4.242,60,  a  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI,  no  valor  de  R$ 251,24  e  a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 174,61, conforme  Acórdão DRJ/SPOII nº 17­41.865, de 16/06/2010, fls. 54/64.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  69,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/08/2010,  recurso  voluntário, fls. 73/93, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da matéria controversa e da permissão legal para as deduções a  título  de  despesas  médicas  –  O  presente  recurso  contestará  unicamente  a  interpretação  equivocada  exposta  no  acórdão  recorrido,  no  tocante  à  legislação  aplicável  ao  direito  das  deduções  das  despesas  com  médicos,  dentistas  e  fisioterapeutas, para efeito de cálculo do IRPF no âmbito da Declaração de Ajuste  Anual e os documentos hábeis a comprovar a efetiva realização das despesas.  O  Acórdão  recorrido,  embora  não  questione  a  idoneidade  dos  recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços, tenta desqualificá­los  como prova  hábil  para  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas médicas  sob  o  equivocado  fundamento  de  que  somente  pode  ser  considerada  “prova  definitiva  e  incontestável  das  despesas”  os  “documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário (o pagamento)”.  O Recorrente deduziu da apuração do  imposto de renda em sua  Declaração de Ajuste, os valores relativos às despesas médicas, odontológicas e de  fisioterapia  efetivamente  pagas  e  comprovadas  mediante  documentos  idôneos  emitidos  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  razão  pela  qual  as  glosas  mantidas pelo acórdão recorrido revelem­se absolutamente despropositadas e devem  ser prontamente restabelecidas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 102          3 Da correta interpretação do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ­ Da leitura  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  infere­se  que  as  deduções  do  imposto  de  renda  limitam­se  aos  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  a  comprovação  mediante  cheque nominativo.  No  caso  ora  analisado  não  se  verifica  a  falta  de  nenhum  dos  requisitos,  sendo que  todas  as  informações  exigidas no dispositivo  indicado  foram  apresentadas,  tanto  por  meio  dos  recibos,  como  pelas  declarações  firmadas  pelos  profissionais, documentos esses já acostados aos autos.  Cabe registrar, ainda, que o conjunto de provas anexado os autos,  foi exclusivamente apresentado pelo Recorrente em sua impugnação, caracterizando  total falta de diligência por parte do agente fiscal autuante, que não se preocupou em  trazer outros elementos que lhe confortassem, adotando a maneira mais cômoda, que  foi de simplesmente acusar o contribuinte e exigir documentos que não dispunha!  Obscuridade  dos  elementos  de  convicção  utilizados  no  processo –  O  i.  Relator  afirma  que  “a  apresentação  de  recibos,  em muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas” e “são analisados dentro do conjunto de provas apresentado”. Qual seria,  então,  esse  conjunto  de  provas  senão  os  documentos  exclusivamente  apresentados  pelo  Recorrente?  Ressalte­se  que  não  basta  desprezar  os  recibos  e  declarações  trazidos  ao  autos,  pois  diante  deles,  é  ônus  do  Fisco  trazer  elementos  para  desqualificá­los!  Da  diligência  para  comprovação  das  despesas  médicas  –  Na  remota  possibilidade  de  persistirem  dúvidas  quanto  ao  efetivo  dispêndio  com  seu  tratamento médico, o Recorrente requer que se determine a realização de diligência  junto  aos  profissionais  citados  e  já  identificados,  para  que  sejam  indagados  da  efetividade dos serviços e do efetivo recebimento dos valores.  Selic sobre a multa de ofício – Impossibilidade ­ Não é pertinente  a incidência de juro remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada  no art. 61 da Lei nº 9.430/96, assim como também não é devido o juro sobre a multa  de mora,  que  permanece  fixa  até  a  liquidação  do  principal,  a  despeito  dos  longos  anos transcorridos.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 103          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente, cumpre dizer que na Notificação de Lançamento consta que a  glosa de despesa médica foi de R$ 14.228,00, entretanto, a autoridade fiscal ao discriminar as  despesas  médicas  glosadas  discriminou  despesas,  cujo  somatório  perfaz  a  quantia  de  R$ 18.648,00, conforme se demonstra a seguir:  Profissional/Pessoa Jurídica  Valor em R$  Arine Soliva  80,00  Raul C Sarti  120,00  Lauro L Aguiar  500,00  Paulo S Q Gimenes  5.500,00  José Alberto M Vieira  100,00  Israel D Liederman  120,00  Egberto L L Barros  3.500,00  Romana M A Vieira  400,00  José E Domingues  150,00  Vera Cruz Associação de Saúde  7.758,00  Hélio S A Camargo  120,00  Instituto Penido Burnier  300,00  TOTAL  18.648,00  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  restabeleceu  parte  das  despesas  médicas  realizadas  junto a Vera Cruz Associação de Saúde, no valor de R$ 4.242,60, por  tratar­se de  plano de saúde do próprio contribuinte, de sorte que foi mantida a glosa de despesas médicas,  no valor de R$ 9.985,40.  Entretanto,  não  é  possível  determinar  quais  as  despesas  médicas  que  efetivamente  foram  glosadas,  sendo  certo  que  entre  o  valor  efetivamente  glosado  (R$ 14.228,00) e aquele relacionado (R$ 18.448,00) existe uma diferença de R$ 4.420,00.  Tal  fato  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  infração  imputada  ao  contribuinte  deve  estar  devidamente  delimitada,  não  podendo  existir  dúvida  quanto a matéria objeto do lançamento.  No  presente  caso,  é  impossível  determinar  quais  as  despesas  que  efetivamente foram glosadas, de modo que, em razão do controle da legalidade do lançamento,  tarefa  que  incumbe  às  instâncias  administrativas  de  julgamento,  deve  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  ser  integralmente  cancelada,  sendo  despiciendo,  portanto,  o  exame das argumentações trazidas pela defesa.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 104          5 Nestes termos, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13362.900605/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 149          1 148  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.900605/2009­81  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARC/DCOMP  Recorrente  CANEL CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO­PRESUMIDO.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produto não  tributado (NT) não confere direito ao crédito­ presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado  Darzé.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 90 06 05 /2 00 9- 81 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp às fls. 08/13, com  ressarcimento de crédito presumido do IPI, apurado para o 4º trimestre de 2000, transmitida na  data de 29/09/2006.  A DRF em Floriano não homologou a compensação dos débitos declarados  sob o argumento de que a recorrente não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido do  IPI,  declarado  naquela  Dcomp,  por  não  ser  contribuinte  deste  imposto,  conforme  despacho  decisório às fls. 80/82.  Inconformada com indeferimento do seu pedido, apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  86/99),  insistindo  na  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados, alegando, em síntese, que faz jus ao crédito presumido do IPI, tendo em vista que a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  esse  benefício  ao  industrial,  estendendo­o  ao  produtor  exportador de mercadorias para o exterior. Como é produtora e exportadora de soja, preenche  os requisitos desta lei.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 01­20.570, datado de 01/02/2011, às  fls. 119/121,  sob a  seguinte ementa:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ‘NT’”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos por ele não­tributados (NT).”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  127/140),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim de  que  se homologue a  compensação  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  a  mesma  razão  expendida  na  manifestação  de  inconformidade, ou seja, que é produtora e exportadora de soja e se enquadra no disposto no  art. 1º, da Lei nº 9.363, de 1996, que garante esse benefício não só aos industriais, mas a todos  os produtores e exportadores de mercadorias nacionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13362.900605/2009­81  Acórdão n.º 3301­001.609  S3­C3T1  Fl. 150          3 O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Já em relação à homologação da compensação dos débitos fiscais declarados  na  Dcomp  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp  é  ilíquido  e  incerto,  ou  seja,  não  se  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  ao  ressarcimento  pleiteado.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11065.100781/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/09/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100781/2009­40  Recurso nº  911.605   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.603  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO.  CRÉDITO.  INSUMOS.  CONCEITO.  O  sistema  não  cumulativo  de  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos  gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos  incorridos  na  compra  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos bens.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de  resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou  pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/09/2012  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 81 /2 00 9- 40 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa  visando  a  ter  reconhecido  direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores referentes à despesas diversas que exemplifica como relativas a: assistência  médica  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte de pessoal, refeições coletivas dos funcionários, exportação, manutenção  de software, material de limpeza, uniformes, equipamentos de proteção, propaganda,  publicidade  e  cursos  para  funcionários,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade  de  sua  caracterização  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  O interessado defende, também, a atualização monetária, pela taxa SELIC, de  seus créditos indeferidos, desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. A  o  final,  pleiteia  o  direito  a  crédito  de  bem  incorporado  ao  ativo  imobilizado,  um  caminhão e sua carroceria, com a alegação de que serviria para o transporte de suas  mercadorias.  Isso  posto,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação  da  taxa  SELIC  desde  a  apuração até o efetivo ressarcimento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade de Pis e Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Inicia  por  trazer  considerações  a  respeito  do  Sistema  não  cumulativo  de  cálculo dos tributos devidos, para depois adentrar ao conceito de insumo, para concluir que, no  seu caso, “dentro do conceito de bens que lhe dão direito a aproveitamento, pode­se incluir, as  matérias primas, material de embalagem e produtos  intermediários empregados diretamente  no processo produtivo. Além disso,  se  enquadra no conceito de "insumo" que  irá,  direta ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social  da  empresa,  todos  os  serviços  intrinsecamente necessários à atividade da empresa, tais como: os valores pagos a empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 3102­001.603  S3­C1T2  Fl. 3          3 na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  os  serviços  de  limpeza,  os  serviços de vigilância, etc”.  Acrescenta,  Enfim, dentro dessa  linha de  raciocínio,  pode ser  considerado como  insumo  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  cabendo  ressaltar  que,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não­ cumulativas,  apenas  poderá  ser  considerado  como  insumo  àquelas  aquisições  em  relação as quais houve a incidência das contribuições na etapa anterior.   Por fim, requer uma vez mais atualização dos créditos pela Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  310.469,03  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante  a Secretaria da Receita Federal,  foram glosados R$ 7.327,01. Segundo entendimento  do  Fisco,  os  gastos  correspondentes  não  dão  direito  ao  lançamento  credor  para  desconto  no  cálculo  da  Contribuição  devida,  por  estarem  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados no conceito de insumo.  A questão não é nova, refere­se ao entendimento do que deve ser classificado  como insumo, na acepção da palavra empregada pelo legislador na regulamentação do sistema  de apuração não cumulativo das Contribuições.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se à  a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  De  seu  turno,  a Recorrente  defende  critério  fundamentado  em pressupostos  situados  em posição  diametralmente oposta  à  escolhida  pelo Fisco,  segundo o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.   É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados, não  sofram alterações em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Como é de  sabença,  a  legislação que  introduziu a cobrança não cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser  incluído na base imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do Sistema de cobrança das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.   Particularmente, entendo que resulta daí a impertinência do critério proposto  pela Fisco, restringindo excessivamente o direito ao crédito.  Disso  sobrevém  nova  questão.  Se  a  melhor  compreensão  do  sistema  claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira geral, pelos  contribuintes, qual a razão para rejeitá­la?   A resposta é simples: porque a mecânica de apuração das Contribuições não  está assim definida em Lei.  Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 3102­001.603  S3­C1T2  Fl. 4          5 E não é só.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão. Passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  Assistência  médica  e  odontológica  ­  a  empresa  proporciona  a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários, mediante  a  contratação  de  empresas  especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus  funcionários  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam  as  vendas  da  recorrente,  sendo que tais despesas, inclusive, são consideradas como custo direto com vendas,  para fins contábeis;  Tratamento  de  resíduos  industriais  ­  a  empresa  é  obrigada,  por  expressa  disposição  legal,  a  tratar  os  seus  resíduos  industriais,  o  que  realiza  através  de  empresa especializada,  Transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas ­ a recorrente contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal  e o preparo de.  refeições aos seus funcionários. Apesar de constar que as despesas  são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os  valores  pagos  às  empresas  credenciadas  perante  o  PAT,  para  fornecer  refeições  coletivas a funcionários;  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  ­  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao mercado  externo. Da mesma  forma,  sem  a manutenção  de  software,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar  adequadamente as suas atividades.  Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas  para uso  e consumo,  tais como: o material  empregado na  limpeza, os uniformes  e  equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima. E existem diversas razões para tanto.  Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  contudo  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Quanto  à  segunda  questão  suscitada  pela  defesa,  qual  seja,  a  correção  do  valor do crédito pela Taxa Selic, merece ser esclarecido que a Lei 9.250/95, citada no Recurso,  ao contrário do que defendido, não estabeleceu a correção do valor a que o contribuinte  tem  direito a título de ressarcimento, apenas a título de restituição, como abaixo.  Lei 9.250/95  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)   §  4º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  Lei 8.383/91  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 3102­001.603  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar pelo  pedido  de  restituição.  (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual.  Sala de Sessões, 23 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.001018/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a descontar da remuneração a contribuição previdenciária relativa aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 490          1 489  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001018/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÃO DE  SEGURADOS  Recorrente  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DEIXAR  DE  DESCONTAR  A  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  descontar  da  remuneração  a  contribuição  previdenciária relativa aos segurados empregados e contribuintes individuais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 18 /2 00 9- 71 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 491          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  06/02/2009  pela  falta  de  desconto da contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes individuais  a seu serviço. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  não  arrecadação,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes  individuais.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  caracteriza  motivo  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  não  fez  a  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida na legislação e a fiscalização aplica as penalidades  legais cabíveis e apura os tributos devidos.  ÁRBITROS Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e  seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n2 9.615,  de  24  de  março  de  1998,  são  segurados  obrigatórios  da  previdência social.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação previdenciária. As demais parcelas sofrerão os efeitos  da tributação.  ...  Trata­se de infração ao artigo 30, I, alínea "a" da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, e/ou artigo 4°, caput, da Lei n ° 10.666,  de 08 de maio de 2003, c/c o artigo 216, inciso I, alínea "a" do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  'pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  com  a  redação  alterada  pelo  Decreto  n  °  4.729  de'2003,  por  ter  a  empresa  autuada  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes individuais, as contribuições a cargo dos mesmos,  conforme  descrito  as  fls.  01,  no  Relatório  Fiscal  e  anexos,  as  fls.08 a..63.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  foi  cominada  a  penalidade  no  valor  de R$1.254,89,  nos  termos  do  artigo  92  e  102 da Lei n° 8.212, de 1991,  combinado com a alínea  "g" do  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 inciso I, do artigo 283 e artigo 373, ambos do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de  11/03/2008,  publicada  no  DOU  de  12/03/2008,  conforme  descrito as fls.01 e no Relatório Fiscal, As fls.05.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Preliminarmente,  aduz  nulidade  do  lançamento,  ausência  de  segregação  por  parte  da  fiscalização  das  despesas  pagas  pela  impugnante e inexistência de hipótese legal de inversão do ônus  da prova;  Diz  que  não  se  pode  admitir,  jamais,  que  seja  mantida  a  exigência  sobre  o  resultado  global  —  constante  em  todas  as  contas de despesas — sob a alegação de que a impugnante teria  deixado de segregar os dispêndios com documentação hábil, do  que  decorria  a  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  não  alcançada pela incidência tributária;  Por  outro  lado,  é  dever  da  fiscalização apontar  o montante  do  tributo  devido,  sem  exigir  tributação  sobre  a  parte  que  se  encontra fora do campo de incidência tributária, haja vista que,  neste caso especifico, inexiste previsão legal de inversão do ônus  da  prova  como  existe,  por  exemplo,  no  caso  das  omissões  de  receitas apuradas em decorrência de depósitos bancários;  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria  fiscal,  a  impugnante  mantém  escrituração  contábil  regular,  de  acordo  com todos os ditames e orientações legais ou normativas, como  comprovam os documentos já acostados aos autos durante a fase  investigatória. Aqui caberia ao fisco identificar na contabilidade  o  que  comporta  a  base  de  cálculo  tributável,  respeitando  as  normas  jurídicas  que  garantem  a  não  incidência  ou  isenção  tributária  a  diversas  das  despesas  pagas  pela  Federação  Mineira de FUTSAL;  Certamente  há  casos  em  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da  correta  base  de  cálculo.  Entretanto,  há  outros  em  que  apenas  não se apurou corretamente a base tributável, no caso formada  pelas  despesas  relativas  à  remuneração  de  segurados.  Mas,  aqui, não é o caso;  Ora,  tanto a contabilidade da entidade esta regular que o  fisco  não procedeu ao arbitramento dos tributos devidos. Tão­somente  impôs  tributação  sobre  a  totalidade  das  despesas,  sem  especificá­las;  Se  a  contabilidade  está  com  sua  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  então  obrigatoriamente  o  lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo  assim o disposto no art. 142 do CTN;  Que  o  agente  fiscal  não  deu  oportunidade  à  impugnanre  para  que apresentasse a segregação das despesas conforme o critério  traçado  no  Relatório  Fiscal. O  agente  fiscal  deveria  intimar  a  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 492          5 impugnante  para  que  promovesse  a  segregação,:  para  a  apuração correta dos pagamentos alocados;  Assim,  levando­se  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global das  despesas como fatos geradores de contribuições previdenciárias,  há de ser decretada a nulidade do lançamento;  No mérito, aduz argumentos em relação a ilegitimidade passiva  da  impugnante  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com  o  poder  público;  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  pagamento  a  árbitros e delegados, Lei n° 9.615/98, art. 88, parágrafo único;  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  transporte,  alimentação  e  hospedagem  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  autônomos  em  localidades  distantes;  e  da possibilidade de pagamento de vale transporte em pecúnia —  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por.previsão  legal:  Entendera a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com o poder público,  ficaria a cargo da impugnante, haja vista  que os pagamentos foram efetivados pela Federação Mineira de  FUTSAL;  Ocorre que o lançamento deixa de observar nuances especificas  a  esse  respeito,  normas  que  expressamente  afastam  a  responsabilidade  da  Federação  em  caso  de  convênios,  (transcreve o § 9° do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991), e diz que  neste  caso,  a  federação  age  como  mera  intermediária,  como  mera  repassadora  das  verbas  destinadas  pelo  poder  público  à  promoção do evento no torneio de FUTSAL;  Assim,  diante  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  por  parte  da  impugnante,  no  tocante  aos  valores  repassados  aos  tomadores de serviços, em decorrência de pagamentos efetuados  através de verbas públicas repassadas em face de convênios, há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre todos estes valores;  No que tange aos pagamentos efetuados a árbitros e delegados,  pela Federação Mineira de FUTSAL, a que se observar a norma  especial que garante a isenção de contribuições previdenciárias  às  federações,  em  tais  casos  (transcreve  o  artigo  88  da  Lei  n°  9.615, de 1988 e decisão judicial sobre a matéria), e conclui que  diante da isenção de contribuições previdenciárias previstas no  referido  dispositivo  legal,  há  que  se  afastar,  totalmente,  o  lançamento efetuado sobre as remunerações pagas a árbitros e  delegados;  Que é manifestamente improcedente a autuação no que tange às  verbas de alimentação, transporte e hospedagem, decorrentes do  deslocamento de funcionários ou autônomos para execução das  atividades  inerentes  à  impugnante,  isto  é,  para  realização  e  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 promoção de torneios de FUTSAL pelo interior de Minas Gerais,  bem  como  para  a  realização  de  escolinhas,  workshops  em  regiões distantes;  Transcreve  artigo  do  Estatuto  da  Federação  e  o  inciso  I,  §9°,  alíneas "m" e "s", do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, e diz  que  na  relação  de  pagamentos  apontada  pelo  fisco,  anexa  ao  relatório  fiscal,  verifica­se  o  pagamento  de  alimentação,  hospedagem e transporte de empregados e autônomos,  fato que  se  subsume  perfeitamente  ao  comando  legal  transcrito,  que  expressamente  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias em tais casos;  Que  o  fisco  não  diligenciou  no  sentido  de  comprovar  que  tais  pagamentos não se subsumem ao disposto nas alíneas "m" e "s",  do §9°, do artigo 28,'da:  .Lei 8.212, de 1991. Agiu, novamente,  de  forma  discricionária,  em  contrariedade  aos  ditames  legais,  sendo,  portanto,  absolutamente  improcedente  a  autuação  para  cobrança das contribuições previdenciárias sobre transporte de  empregados,  alimentação  e  hospedagem  fornecidos  pela  impugnante aos seus empregados e/ou autônomos, por força dos  deslocamentos em decorrência das atividades exercidas que são  inerentes à da FMF, conforme o seu estatuto;  Quanto  à  possibilidade  de  pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia  e  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por previsão legal, diz que a jurisprudência pátria tem admitido  a  sua  não  vinculação  ao  salário, mesmo  que  o  vale  transporte  seja  dado  em  dinheiro  (transcreve  decisão  judicial  sobre  a  matéria);  Transcreve o § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 4.840, de 2003, e  diz que o legislador reconheceu expressamente que, desde o dia  18/09/2003  (antes,  portanto,  dos  períodos  fiscalizados),  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  não  é  considerado  parcela componente do salário de contribuição;  É o Relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 493          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegada  regularidade  na  escrituração  contábil,  não  trouxe  a  recorrente  quaisquer  elementos  que  afastassem  a  prova  de  omissão  de  parcelas  pagas  a  segurados,  em  especial  as  taxas  de  arbitragem.  E,  no  que  tange  à  ilegitimidade  passiva  em  razão do recebimento de verbas públicas para a organização de eventos, não há como acolher a  pretensão,  pois  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 494          9 tributária não se considera a origem dos pagamentos efetuados pela sujeito passivo. No caso, o  fato gerador é o pagamento de remuneração a segurados e quem o praticou foi a recorrente:  Código Tributário Nacional:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No mérito  As  questões  trazidas  pelo  recorrente  foram  examinadas  e  julgadas  no  processo nº 15504.001016/2009­82, onde se encontram os fundamentos adotados.  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de descontar a contribuição previdenciária dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  não  trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração cometida, limitando­se a contestar em tese a cobrança da multa.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10665.720732/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 31/10/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada.
Numero da decisão: 3101-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Reporto­me  ao  relato  de  fls.  198  e  seguintes,  por  bem  descrever  os  fatos  relativos ao contencioso, adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na  seguinte ementa sufragada pela unanimidade de votos de meus pares:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  30/11/2003,  31/01/2004,  31/10/2004   DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  vício  na  decisão  recorrida,  porquanto  no  relatório  consta que a impugnante aduz que recolhera aos cofres públicos  as  importâncias  relativas  aos  fatos  geradores  de  10/2003  e  11/2003, e no vestíbulo do voto é observado que em função dos  pagamentos efetuados  fica  restrito o  litígio aos  fatos geradores  de 01/2004 e 10/2004.   RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS NÃO  INCLUÍDAS NA  BASE DE CÁLCULO.  A  exigência  de  diferença  do  PIS  proveniente  das  receitas  de  variações cambiais não incluídas na base de cálculo, sem lastro  no art. 9º da Lei nº 9.718/98, é  indevida, uma vez que a Lei nº  9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF no  julgamento do RE nº 585.235, e como essa decisão adentrou na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  com  espeque  no  art.  62­A  do  Regimento Interno.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.    Em 18/07/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 253 e seguintes,  tempestivos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando omissão no acórdão, decorrente  da falta de análise de todo o contexto do julgamento do Supremo Tribunal Federal no qual foi  escorada  a  decisão  do  Colegiado.  Diz  que  a  tendência  que  vem  se  delineando  na  Suprema  Corte  é  no  sentido  de  que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra  na  mera  venda  de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se,  pois,  às  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades empresariais.  Nessa moldura, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art.  3º  da Lei 9.718/98,  s.m.j.,  não alterou, nesse particular,  o  critério definidor da base de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.720732/2007­34  Acórdão n.º 3101­001.242  S3­C1T1  Fl. 3          3 incidência  da  COFINS  e  do  PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada aos seus objetivos sociais, no caso presente, prossegue a embargante:  (...)  estamos  diante  de  empresa  que  tem  como objeto  social  “a  produção,  comercialização,  exportação  e  importação  de  produtos  metalúrgicos,  máquinas  e  equipamentos.”  (contrato  social às fls. 131/148). Suas receitas operacionais, como exposto  acima,  serão  aquelas  decorrentes  das  atividades  retro  transcritas,  bem  como  das  demais  elencadas  no  estatuto  da  empresa.  Acontece  que  não  se  pode  olvidar  que,  atreladas  ao  complexo  conjunto  de  atividades  operacionais  e  sua  respectiva  contabilização,  aparecem  ainda  rubricas  que  aumentam  o  patrimônio  líquido  da  empresa  (receitas)  e  compõem  acessoriamente  suas  operações.  A  literatura  chama  tais  ingressos  de  “receitas  operacionais  acessórias”,  pois  sua  origem está intrinsecamente ligada ao objeto social da empresa,  o que demonstra seu caráter operacional, sem corresponder, no  entanto,  a  receitas  diretamente  decorrentes  da  atividade­fim.  Entre  essas destacam­se as  receitas de  variação cambial ativa,  pois  derivam  da  atividade  exportação/importação  exercida  tipicamente  pela  pessoa  jurídica  objeto  dos  autos.  Assim,  por  serem  receitas  oriundas  da  atividade­fim,  ainda  que  de  forma  acessória,  podem  e  devem  compor  a  receita  operacional  da  empresa.  Isso  implica  em  incluí­la  no  conceito  restrito  de  faturamento.    Ao final, requer a correção da omissão do acórdão.     Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Para alcançar seu desiderato, que é o de obter efeitos infringentes no recurso  ora manejado,  a  embargante  diz  que  este  Colegiado  deixou  de  analisar  todo  o  contexto  do  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 julgamento proferido pelo STF na matéria em questão, motivo pelo qual o acórdão é omisso  neste ponto.    Nesse sentido, cumpre dizer que a omissão que vicia o acórdão e dá azo aos  embargos declaratórios do art. 65 do Anexo II do Regimento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é a omissão de ponto sobre o qual  devia pronunciar­se  a  turma,  e não  a carência de manifestação acerca de  todo o  contexto de  julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que eventualmente tenha servido de base  para a solução da lide administrativa.    Em que pese a tese apresentada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional  ­  conceito  de  faturamento  estendido  às  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades  empresariais  ­ ser acatada em vários  julgados dessa Corte, não se pode, a priori, dizer que o  Colegiado  não  levou  essa  possibilidade  em  consideração  durante  o  julgamento  deste  expediente.  E  muito  menos  pretender  alterar  o  resultado  da  lide,  em  sede  de  embargos  declaratórios, porque esse não está de acordo com o entendimento ora explicitado. Penso que o  melhor  recurso  a  ser manejado,  in  casu,  seria  o  especial  para  a  egrégia Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e não os aclaratórios.    Nessa moldura,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  sejam  conhecidos  os  embargos;  entretanto,  NÃO  SEJAM ACOLHIDOS,  sob  pena  de  se  ter  um  recurso  com  efeito infringente, que não é lídimo, ao meu sentir, no caso vertente.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10140.720485/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão a procedência do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento ao recurso. O conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva acompanhou a divergência pelas conclusões. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Ana Maria Bandeira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica,  vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  davam  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  acompanhou  a  divergência pelas conclusões. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Ana Maria Bandeira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SAMI  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA  EM  MEDICINA  INTENSIVA  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade do lançamento efetuado por meio do Auto de Infração 37.299.168­8, lavrado para  a  cobrança  de  multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  apresentar  GFIP´s  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  caso o pagamento de remuneração efetuada a contribuintes individuais –sócios.  Consta do relatório fiscal que foi aplicada ao presente caso a multa de ofício  de 75%, conforme anexos de cálculo da multa que a fiscalização fez juntar aos autos.  O  lançamento  compreende  o  período  de  10/2007  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do AI em 28/09/2010 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 156/170), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a sociedade simples, por sua natureza, nada mais é  do que os próprios sócios atuando em nome próprio, de  forma conjunta, por meio de uma pessoa jurídica, a fim  de  tornar  a  prestação  dos  serviços  técnica  econômica  e  logisticamente  mais  viáveis,  fomentando  a  economia  nacional e o acesso da população a tais serviços;  2.  que a redação do inciso IV, do art. 997 do Código Civil  é  clara ao preconizar que  a contribuição dos  sócios  em  uma  Sociedade  Simples  consiste  em  serviços,  e  que,  portanto,  o  capital  social  tem  função  meramente  de  investimento inicial para funcionamento da sociedade;  3.  que  o  Código  Civil  ao  prever  a  possibilidade  de  profissionais  liberais  prestarem  seus  serviços  pessoalmente  e  de  forma  coletiva,  através  da  constituição  de  uma  sociedade  simples,  deu  margem  para que no contrato social estipulassem regras acerca da  participação de cada um nos lucros e nas perdas;  4.  que o STJ já admitiu a possibilidade de apuração do grau  de  risco  por  estabelecimento,  conforme  cada  uma  das  atividades exercidas pela pessoa jurídica;  5.  que a fiscalização agiu de forma ilegal a não reconhecer  a real natureza da sociedade simples;  6.  que a remuneração dos sócios era o pró­labore declarado  de um salário mínimo, os quais serviram como base de  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  encontra respaldo na legislação em vigor;  7.  que  a  fiscalização  equivocou­se  ao  considerar  como  remuneração  receitas  da  empresa  e  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  médicos,  os  quais,  em  sua  sociedade simples, são efetivamente o seu objeto.  8.  que todos os valores lançados foram tributados pelo PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL, não havendo contra a recorrente  qualquer reclamação acerca de qualquer irregularidade a  este respeito;  9.  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  próprios  sócios  é  característica  intrínseca  da  sociedade  simples,  motivo  pelo  qual  se  a  receita  fosse  obtida  pelos  serviços  de  profissionais  contratados,  estaríamos  diante  de  uma  sociedade puramente empresarial;  10.  que  a  remuneração  pelos  serviços  da  empresa,  decorrentes do  recebimento de honorários pelos  sócios,  deve ser considerado como sua receita e tributado como  tal;  11.  que ao distribuir os lucros a empresa sempre respeitou as  disposições de seu contrato social, mantendo, para tanto,  nos  casos  em  que  pagos  em  adiantado,  balancetes  especiais,  conforme  determina  a  legislação  que  rege  a  sociedade simples;  12.  que  não  existe  obrigação  legal  que  determine  a  distribuição  dos  lucros  em  conformidade  com  o  capital  social destacado para a empresa;  13.  que  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  ao  art.  201,  5o,  inciso  II  do  Decreto  3.048/99  é  equivocada,  pois  houve  a  devida  discriminação  na  contabilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  remuneração  decorrente  do  trabalho e do capital social;  14.  a ilegalidade da SELIC;  15.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  os  lançamentos  principais,  nos  quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  geraram  o  presente  Auto de  Infração,  já  foram objeto de  julgamento por  esta Eg. Turma, quando da  análise dos  processos  administrativos  n.  10140.720484/2010­46  e  10140.720483/2010­00,  os  quais  restaram assim ementados:  “SOCIEDADE  SIMPLES.  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA PESSOALMENTE PELOS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  CONSIDERADA  COMO  REMUNERAÇÃO  DE  SÓCIOS­COTISTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  simples  possui como característica  intrínseca natureza não empresarial  e o exercício de função intelectual decorrente da especialização  ou  função  exercida  por  seus  sócios. É  de  sua  própria  natureza  que os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade  simples  exerçam  pessoalmente  o  seu  objeto  social  e  seus  honorários  sejam vertidos para a  sociedade,  sem que o mesmo  esteja  a  agir  em  nome  próprio  e  distante  dos  interesses  da  empresa, de forma que tais honorários sejam considerados como  sua  própria  remuneração  pela  prestação  dos  serviços  contratados pela sociedade.  SOCIEDADE  SIMPLES.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DE  FORMA  DESPROPORCIONAL  AO  CAPITAL  SOCIAL  SUBSCRITO.  POSSIBILIDADE.  O  art.  1.009  do  novo  Código  Civil  impões  como  regra  a  distribuição  dos  lucros  de  acordo  com a proporção dos sócios no capital social da sociedade, mas  a excepciona quando o contrato social ou outro documento que  possua  a  mesma  força  contenha  previsão  da  distribuição  ser  levada  a  efeito  de  forma  desproporcional,  de  acordo  com  critérios estabelecidos pelos sócios.  SOCIEDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE  PARCELAS  RECEBIDAS  PELO  SÓCIO­COTISTA  A  TÍTULO  DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO E DO CAPITAL SOCIAL  INVESTIDO.  ART.  201,  5O,  II,  DO  DECRETO  3.048/99.  O  sócio­cotista, por não receber pagamentos decorrentes do poder  de  administração  da  sociedade,  em  tese,  não  recebe  remuneração  decorrente  do  exercício  de  função  remunerada  pelo  trabalho,  mas  apenas  a  decorrente  do  capital  social  investido.  A  ausência  de  discriminação  de  parcelas  recebidas  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 por  sócios  cotistas  em  decorrência  de  remuneração  pelo  trabalho  na  contabilidade,  quando  estas  não  sejam  existentes,  não  enseja  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre o valor do lucro a si distribuído.  Recurso Voluntário Provido.  Por tais motivos, uma vez que não mais subiste a obrigação principal, não hã  como se sustentar a aplicação da multa pela falta de informação de tais contribuições em GFIP.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e anular o Auto de Infração.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira – Redatora Designada  Tal  qual  divergi  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator  quando  do  julgamento das notificações cujos objetos são as contribuições previdenciárias incidentes sobre  os fatos geradores omitidos em GFIP, ouso divergir também quanto à presente autuação.  Cumpre informar que o entendimento do Conselheiro Relator no julgamento  dos  processos  nº  10140.720484/2010­46  e  10140.720483/2010­00,  restou  vencido,  uma  vez  que o colegiado, por maioria de votos, negou provimento aos recursos, conforme acórdãos nº  2402­002.408 e 2402­002.409, respectivamente.  Na oportunidade, transcrevo trecho o voto vencedor:  Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  não  haveria  qualquer  irregularidade  na  distribuição de lucros aos sócios da empresa, cuja prestação de  serviços é efetuada única e exclusivamente pelos sócios cotistas  e para os quais não há qualquer tipo de remuneração.  Assevere­se  que  embora  o  Conselheiro  Relator  tenha  efetuado  seu arrazoado tomando como base dispositivos do Código Civil,  sobretudo nos artigos que tratam da chamada sociedade simples,  entendo  que  o  citado  código  deve  ser  usado  em  caráter  subsidiário,  ou  seja,  naquilo  que  a  legislação  específica,  sobretudo a Lei nº 8.212/1991 e o Código Tributário Nacional,  forem omissos.  A  recorrente  é  uma  empresa  cujo  quadro  societário  é  formado  por médicos, sócios cotistas, os quais são os únicos que prestam  serviços para a sociedade. Assim, a recorrente não possui mão­ de­obra médica  contratada  para  a  prestação  de  seus  serviços,  pois  não  informou  em  GFIP  segurados  com  classificação  de  atividade  médica,  mas  somente  o  sócio­administrador  com  a  retirada  de  seu  pró­labore,  não  constando  da  contabilidade  a  contratação  de  outra  pessoa  jurídica  para  a  prestação  dos  serviços.  A Lei nº 8.212/1991 define com precisão as situações em que o  trabalhador é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS  – Regime Geral de Previdência Social e como tal é remunerado  e sobre tal remuneração incide as contribuições previdenciárias  devidas.  Especificamente no artigo 12,  inciso V, alínea “f” da citada lei  tem­se a seguinte disposição:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 V ­ como contribuinte individual: (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração Como  se vê, numa sociedade, não é somente o sócio gerente que pode  ser  enquadrado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  mas  também o  sócio  cotista  que  receba  remuneração decorrente  de  seu trabalho na empresa.  A  questão  que  levou  à  autuação  é  que  a  recorrente  não  considera que os médicos, na condição de sócios cotistas, ainda  que  prestem  serviços  para  a  sociedade,  recebam  qualquer  tipo  de remuneração, uma vez que seus honorários são considerados  receitas  da  sociedade  conforme  se  verifica  na  cláusula  10a  do  contrato social.  Assim, a recorrente cria uma situação em que o chamado sócio  cotista,  ou  seja,  pessoa  que  participa  do  capital  social,  exerce  atividade na sociedade, porém não é remunerado para isso.  Ao  determinar  que  os  considerados  sócios  cotistas  sejam  remunerados,  tão  somente,  via  distribuição  de  lucros,  na  ausência de lucro, tais pessoas teriam trabalhado sem qualquer  retribuição o que é inadmissível.  No entanto, os médicos sócios cotistas não prestam serviço sem  qualquer  contrapartida,  uma  vez  que  são  remunerados  sob  a  forma de distribuição de lucros.  A meu ver, tais pagamentos fogem do conceito de distribuição de  lucros.  A  distribuição  de  lucros  representa  retribuição  pelo  capital  investido  e  não  pode,  de  forma alguma  representar  retribuição  pelo trabalho.   No  caso  da  recorrente,  a  distribuição  de  lucros  se  dá  não  de  acordo com a participação de cada sócio no capital social, mas  de  acordo  com  a  participação  de  cada  um  na  produção,  conforme  disposto  na  cláusula  17a  do  contrato  social  da  recorrente.  Além disso, mesmo não distribuindo os lucros de acordo com a  participação  sociedade,  a  recorrente  não  realizou  qualquer  acordo  a  fim  de  justificar  a  distribuição  desproporcional  de  lucro  relativamente  ao  capital  de  cada  sócio  Nesse  sentido,  chega­se  à  conclusão  de  que  tais  pagamentos,  em  verdade,  se  constituem em remuneração dos sócios pelo trabalho e não pelo  capital social.  O Regulamento da Lei nº 8.212/1991, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999, aborda em seu art. 201, § 5º, incluído pelo Decreto  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 6          9 nº  4.429/2003,  a  questão  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,conforme  se  verifica  abaixo:  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas “g” a “i” do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento de  resultado  ainda  não  apurado por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício“.Segundo  o  Relatório Fiscal a fiscalização não identificou na contabilidade,  para cada um dos sócios cotistas da recorrente, a discriminação  de  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  dos  lucros  (remuneração  do  capital)  e  outros  valores  recebidos  em  decorrência  do  trabalho  (remuneração)  o  que  leva  à  exata  situação prevista no inciso II do § 5º do art. 201 do Decreto nº  3.048/1991, acima transcrito.  Entendo  que  a  situação  vislumbrada  se  consubstancia  em  verdadeira simulação.  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária,  ou  seja,  a  auditoria  fiscal,  na  presença  de  simulação  não  se  obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  do  lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres  em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia  Privada,  Simulação,  Elusão  Tributária  —  Ed.Revista  dos  Tribunais  –2003  pág.  371  "Como  é  sabido,  a  Administração  Tributária  não  tem  nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a  alcançar  a  substância  negocia!,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração  Tributária,  como  bem  recorda  Alberto Xavier,  é despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos  ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  terceiros  ou  nas  relações  entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação,  pelo  regime  de  desconsideração  do  ato  negocia!,  da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  "motivo"  para  o  ato  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 administrativo:  o  ato  simulado"  O  Conselheiro  Relator  afirma  que a fiscalização não demonstrou se tratar de uma empresa de  fachada (sem sede organizada, de fato inexistente) ou mesmo ter  havido qualquer situação de dolo, fraude ou simulação.  Não  acompanho  tal  conclusão.  Entendo  que  houve  sim  simulação por parte da recorrente e quanto à demonstração de  que a recorrente seria uma empresa de fachada, tal providência  seria desnecessária, uma vez que para alcançar o  fato gerador  ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio  simulado  seja  ilegal.  Ao  contrário,  a  natureza  da  simulação  pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza  é  a  desconformidade  entre  a  negócio  formal  e  o  efetivamente  praticado.  O Conselheiro Relator mencionou o art. 1007 do Código Civil,  para  concluir  que  a  distribuição  desproporcional  poderia  ser  realizada se assim for a vontade das partes.  De  fato,  o  art.  1007  do  Código  Civil  dispõe  que,  salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas, na proporção das respectivas cotas,  levando a inferir a  possibilidade de distribuição desproporcional, mas condicionada  à formalização expressa nesse sentido, o que não se tem notícia  nos autos que a recorrente tenha efetuado.  Além  disso,  vale  observar  o  que  dispõe  o  restante  do  referido  artigo que é o seguinte: “...mas aquele (sócio), cuja contribuição  consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção  da média do valor das quotas.”  Ora,  embora  o  dispositivo  do  Código  Civil  mencionado  pelo  Conselheiro Relator de fato traga a possibilidade de distribuição  de  lucros  desproporcional  ao  capital  social,  este  também  veda  tal  possibilidade  nos  casos  do  sócio  cuja  contribuição  para  a  sociedade se dá na forma de serviços o que é justamente o caso  em tela.  De igual forma, entendo que não se pode dizer que compartilhar  do entendimento esposado pela fiscalização e confirmado pelo v.  acórdão poderia levar a total e injustificada desconsideração da  personalidade  jurídica  de  toda  e  qualquer  sociedade  simples  para  fins  previdenciários,  conforme  afirmou  o  Conselheiro  Relator.  Não  considero  que  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  em  questão  tenha  sido  desconsiderada,  mas  sim  a  retribuição  ao  trabalho dos sócios sob a forma de distribuição de lucros.  Alem disso, foram as irregularidades cometidas pela recorrente  que  levaram  à  presente  autuação,  como  por  exemplo,  a  não  remuneração  do  trabalho  dos  sócios  cotistas  que  efetivamente  prestaram  serviços  à  sociedade,  embora  reconhecesse  a  existência  de  honorários  que  seriam  destinados  à  sociedade,  a  distribuição  de  lucros  proporcional  à  produção  de  cada  um  e  não  na  participação do  capital  social  e por  fim,  a  ausência de  discriminação  da  contabilidade  do  que  seriam  lucros  e  o  que  seria remuneração pelos serviços prestados.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 7          11 Portanto, o lançamento deve subsistir.  Além  das  questões  relativas  a  consideração  de  distribuição  de  lucros  a  sócios  como  remuneração,  a  recorrente  apresenta  apenas  seu  inconformismo  pela  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  como  juros  moratórios  e  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória.  Cumpre dizer que tanto os juros como a multa aplicados tiveram  fundamento em dispositivo legal vigente à época do lançamento,  no casos os artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991 e não cabe ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  sob  o  argumento de que seria inconstitucional.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado  ao  Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se  dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto,  incidental  e  via  de  exceção)  e  pela  via  de  ação  (também  chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou  principal),  e  até  que  determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública  negar­se a  aplicá­ la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus  subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  já  decidiu  o  STF  (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça  de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 A  abstenção  de manifestação  a  respeito  de  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  vigentes  é  pacífico  na  instância  administrativa  de  julgamento,  conforme  se  verifica  na  decisão  deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da  Súmula  nº  02  publicada  no DOU  em  07/12/2010,  por meio  da  Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 8          13 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A da Lei nº 8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo  mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12466.000003/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentará declaração de voto. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani, Fábia Fabergina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Riberio Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentará declaração de voto. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani, Fábia Fabergina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Riberio Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Celani, Fábia Fabergina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Riberio Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:      Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  05/11/2010,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  impugnação  da Recorrente,  conforme Acórdão  n°  07­21.948 de fls. 128­134:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 194          3   A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  15/03/2011, tendo protocolado seu recurso voluntário em 13/04/2011 (fls. 137/147), no qual a  Recorrente  alega,  em  síntese,  que:  (i)  a  cobrança  da multa  tal  como  pretende  a  fiscalização  viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) a  informação foi prestada no  mesmo  dia  da  previsão  legal,  com  um  atraso  de  menos  de  duas  horas  após  a  atracação  do  navio; (iii) houve um único atraso, não sendo cabível a aplicação de seis penalidades, e (iv) o  atraso ocorrido não acarretou qualquer prejuízo para a fiscalização aduaneira.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução Normativa SRF nº 800 de 2007 para prestar informação sobre a desconsolidação das  cargas contempladas na escala nº 08000220660 e no manifesto de carga nº 1208502104116.  A penalidade aplicada à Recorrente está  fundamentada no art. 107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (...)  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  que,  segundo  a  fiscalização,  deveria  ocorrer  antes  da  atracação  da  embarcação  no  porto  de  destino  em  se  tratando de transporte marítimo.  No  caso  concreto,  a  atracação  ocorreu  em  05/11/2008  às  18:08:00  horas,  sendo  que  os  CE­Mercante  filhotes  (houses  –  hbl)  foram  informados  no  mesmo  dia  da  atracação, porém, após a atracação (informações nos extratos dos conhecimentos às fls. 45, 47,  49,  ...,  73),  e,  portanto,  fora do prazo  estabelecido nos  arts.  22  e 50 da  Instrução Normativa  RFB nº 800 de 2007.  Logo,  dado  o  caráter  objetivo  da  obrigação  prevista  nos  dispositivos  supracitados, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade prevista no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Por outro lado, entendo que é dever de ofício do julgador da Administração  Tributária/Aduaneira aplicar a legislação vigente. Assim, embora a Recorrente tenha utilizado  outros fundamentos para requerer a reforma da decisão proferida pela instância a quo, entendo  que se aplica ao caso concreto o disposto no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com  redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, que passou a prever a possibilidade de exclusão de  multa  administrativa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  aduaneira  em  caso  de  denúncia espontânea.  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 30/12/2008  (fl.  1) e  a  Recorrente prestou as informações devidas no mesmo dia da atracação (05/11/2008), conforme  atestado  pela  própria  autoridade  preparadora  (fl.  17).  Logo,  apesar  do  caráter  objetivo  da  conduta prevista nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800 de 2007 e da hipótese de  aplicação da penalidade prevista no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, entendo  que não cabe a multa.  Sobre  o  assunto,  destaco  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 195          5 vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim  Com o  devido  respeito  à  decisão  acordada  nesta Turma,  seguem abaixo  os  motivos,  mediante  os  quais  exponho  a  minha  discordância  em  relação  à  dispensa  da multa  prevista no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por conta da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de  20/12/2010.  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabendo à empresa transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as  cargas  transportadas”.  O  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo por ela estabelecidos, a informação sobre as cargas transportadas passou a ser cominada  com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias,  antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)  Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 196          7 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para  as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.  No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado,  como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.  A  valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que  manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega da de declaração.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca  do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O  legislador  teve  a  intenção  de  criar  a  denúncia  espontânea  como  um  estímulo aos contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco. Antecipando­se em relação  à  administração  fazendária  e  realizando  o  pagamento  da  obrigação  tributária  que  está  em  atraso,  a multa moratória  deve  ser  excluída,  ante o  seu  caráter  de penalidade. Como  leciona  Hugo de Brito Machado,  em sua obra “Curso de Direito Tributário”,  27ª Edição, Malheiros,  página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento espontâneo das obrigações  tributárias, premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o  caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 197          9 1 ­ A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95,  por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea  com recolhimento  em atraso do  valor correspondente a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco  quanto à  existência do  tributo denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto, não afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante conseqüência, além das  já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.   Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.  Diante  do  exposto,  voto  por  que  se  negue  provimento  ao  recurso  e  procedência  do  lançamento  para  considerar  devida  a multa  legalmente  prevista  pelo  registro  dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, no Siscomex,  fora do prazo  fixado que constitui infração pelo descumprimento da obrigação acessória.  Mércia Helena Trajano D’Amorim    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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