Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5204280 #
Numero do processo: 10880.017323/98-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DA CAUSA DE DETERMINADA EXCLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada omissão na decisão embargada quanto ao exame de matéria objeto da autuação, os embargos devem ser conhecidos. No caso, o acórdão embargado verificou apenas que a dedução efetuada em julho de 1994 refere-se ao valor adicionado em janeiro de 1994, bem como o fato de que não haveria duplicidade. Contudo, deixou de apreciar o fundamento da glosa. Compulsando os autos constata-se que não há prova de que a contribuinte incorreu em erro na adição efetuada em janeiro de 1994, logo, não poderia fazer a exclusão de tal valor em julho de 1994. Embargos Acolhidos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes, ratificando e retificando o Acórdão 1402-001.233 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pela, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes Da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DA CAUSA DE DETERMINADA EXCLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada omissão na decisão embargada quanto ao exame de matéria objeto da autuação, os embargos devem ser conhecidos. No caso, o acórdão embargado verificou apenas que a dedução efetuada em julho de 1994 refere-se ao valor adicionado em janeiro de 1994, bem como o fato de que não haveria duplicidade. Contudo, deixou de apreciar o fundamento da glosa. Compulsando os autos constata-se que não há prova de que a contribuinte incorreu em erro na adição efetuada em janeiro de 1994, logo, não poderia fazer a exclusão de tal valor em julho de 1994. Embargos Acolhidos. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.017323/98-32

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5311741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.465

nome_arquivo_s : Decisao_108800173239832.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108800173239832_5311741.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes, ratificando e retificando o Acórdão 1402-001.233 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pela, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes Da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5204280

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371979755520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 581          1 580  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.017323/98­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARKER HANNIFIN INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM  DA  CAUSA  DE  DETERMINADA  EXCLUSÃO.  EMBARGOS  CONHECIDOS  E  PARCIALMENTE  PROVIDOS  COM  EFEITOS  MODIFICATIVOS.   Constatada  omissão  na  decisão  embargada  quanto  ao  exame  de  matéria  objeto da autuação, os embargos devem ser conhecidos. No caso, o acórdão  embargado verificou apenas que a dedução efetuada em julho de 1994 refere­ se  ao  valor  adicionado  em  janeiro  de  1994,  bem  como  o  fato  de  que  não  haveria  duplicidade.  Contudo,  deixou  de  apreciar  o  fundamento  da  glosa.  Compulsando  os  autos  constata­se  que  não  há  prova  de  que  a  contribuinte  incorreu  em erro na  adição  efetuada  em  janeiro de 1994,  logo, não poderia  fazer a exclusão de tal valor em julho de 1994.  Embargos Acolhidos. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  com  efeitos  infringentes,  ratificando  e  retificando  o  Acórdão  1402­001.233  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 73 23 /9 8- 32 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 582          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pela, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  Da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 583          3   Relatório  PARKER HANNIFIN  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  recorreu  a  este  Colegiado,  através  da  petição  de  fls.  457/477,  do  acórdão  nº  06.378 (fls. 443/451), de 13/01/2005, prolatado pela Egrégia 2ª Turma de Julgamento da DRJ  em São Paulo – SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração  de IRPJ, fls. 110 e CSLL, fls. 115.  Na sessão de 6/11/2012 este Colegiado apreciou o litígio, provendo em parte  o recurso conforme ementa e decisão a seguir transcritos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1995  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DESPESAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  PROCEDIMENTO  INCABÍVEL.  Em  matéria  tributária  a  correção  monetária  é  sempre  dependente  de  lei  prevendo­a.  Em  inexistindo  lei  que  autorizasse  a  atualização  de  despesas  de  forma  a  alterar  o  valor  tributável,  no  caso  prejuízo  fiscal, para posterior compensação com as receitas tributadas, neste ponto, nega­se  provimento ao recurso.  DESPESAS. SITUAÇÃO JUSTIFICADA. GLOSA RESTABELECIDA. Justificado o  valor de CR$432.425,00 não deveria incidir sobre a base de cálculo, restabelece­se  a dedução de tal importância.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a exclusão do valor de CR$ 432.425,00. (....)”    Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  fls. 588 a seguintes aduzindo que (verbis):  “(...)  O  colegiado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para “restabelecer a exclusão do valor de CR$ 432.425,00.”  Sobre o valor da dedução restabelecida, o voto condutor assim se pronuncia:  ‘Contudo,  da  análise  dos  autos,  verifico  que  no  mês  de  julho  de  1994  a  fiscalização glosou despesa no valor de Cr$ 432.525,00. Ocorre que no mês  de janeiro de 1994 a recorrente registrou uma despesa a maior de correção  monetária  fazendo  jus,  a  título  de  ajuste,  a  adição  do  valor  de  CR$  188.047.763,00,  valor  estornado,  conforme  demonstrativo  a  seguir,  para  evitar a dupla tributação:   (...)  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a dedução da despesa do valor de CR$ 432.425,00.’  De  acordo  com  a  fundamentação  do  julgado,  estaria  correta  a  dedução  de  despesa no valor de Cr$ 432.425,00 no mês de 07/94, pois corresponderia a ajuste  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 584          4 decorrente de registro a maior de correção monetária (Cr$ 188.047.763,00) no mês  de janeiro de 1994.  Ocorre que este valor  já  teria sido ajustado pela  fiscalização na apuração da  matéria tributável, conforme se lê no seguinte trecho do termo de verificação fiscal  (fls.102/103):  ‘1.1.7 –  Na  apuração  da matéria  tributável  constante  no  demonstrativo  do  item  anterior,  foi  considerado  o  ajuste  efetuado  no  LALUR  em  janeiro  de  1994, bem como foram abatidos dos valores positivos, as diferenças negativas  de meses anteriores.’  Verifica­se  contradição  na  decisão  embargada,  pois  o  colegiado  restabelece  dedução de despesa a  título de ajuste, que, por sua vez,  já  teria sido efetuado pela  fiscalização na determinação da matéria tributável.  Ante o exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sejam recebidos  e providos os presentes embargos de declaração, para sanar o vício acima apontado.  (...)  Mediante despacho de fls. 601­602 o ilustre presidente da Turma determinou  o retorno dos autos à pauta de julgamentos nos seguintes temos:  “(...)  De  acordo  com  a  embargante  a  decisão  sob  exame  teria  incorrido em contradição pois  tal ajuste  já  teria sido  feito pela  Fiscalização quando da apuração da matéria tributável.  Na  apreciação  da  admissibilidade  do  recurso  o  Conselheiro  MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA  manifestouse  pela  não admissibilidade tendo em vista que: “...No caso dos autos, o  acórdão embargado, de forma clara, objetiva e direta,indicou a  origem  da  despesa  e  o  motivo  pelo  qual  tal  despesa  devia  ser  restabelecida”.  Ainda  que  partilhe  do  entendimento  do  Conselheiro  quanto  à  impossibilidade  dos  embargos  serem  instrumento  hábil  ao  reexame  do  mérito,  o  exame  da  decisão  hostilizada  leva­me  a  concordar com o embargante.  (...)  A  decisão  afirma  que  houve  o  registro  a maior  da  despesa  no  mês de  janeiro de 1994 – o que justificaria a exclusão  feita em  julho e não acatada pelo Fisco – mas ao contrário do afirmado  no despacho, não esclareceu o motivo da despesa e a razão pela  qual deveria ser restabelecida.  Assim,  penso  que  o  acórdão  foi  omisso  nessa  questão,  motivo  pelo  qual  declaro  procedentes  as  alegações  suscitadas  e  determino o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Relator  para nova análise e submissão à turma julgadora.”  É o que importa relatar.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 585          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Conforme  relatado,  tratam­se  de  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional nos quais são questionados os fundamentos para o cancelamento da glosa da exclusão  do valor de R$ 432.525,00 em julho de1994, que por determinação do Sr. Presidente da Turma  retorna ao Colegiado em face de possível omissão no voto condutor do acórdão 1402­001.233  de minha relatoria.  Quanto  a  essa  matéria  vejamos  os  fundamentos  do  relatório  de  diligência  fiscal que propugnou pela manutenção da glosa (fls. 540 e seguintes):  “(...)  1. Inicialmente recebemos da Sétima Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes o pedido de diligência para os seguintes pontos:  A)  Intime a recorrente para que esta comprove, à vista de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  a  legitimidade  dos  valores  por  ela  alegados,  demonstrando  que,  efetivamente,  os  registros  de  despesas  de  correção  monetária  anularia  as  diferenças  de  receitas  de  correção monetária apuradas pela fiscalização;  B)  Verifique  se  o  procedimento  correspondente  aos  registros  contábeis  realizados  pela  contribuinte  realmente  teria  deixado  de  apropriar  despesas  de  correção monetária no ano­calendário fiscalizado;  C)  Verifique se os ajustes feitos pela fiscalização teriam ou  não acarretado duplicidade de valores;  (...)   6.  No  mês  de  julho  de  1994,o  contribuinte  alega  que  o  valor  excluído  de  R$  432.425,00,  se  refere  a  um  erro  no  cálculo  da  despesa de correção monetária, que em janeiro do mesmo ano,  resultou  em  uma  adição  indevida,  no  valor  de  CR$188.047.763,00, sendo a diferença entre ambos os números  devida a correção pela UFIR e a mudança de moedas havida em  1º de julho do mesmo ano de Cruzeiro Real para Real;  (...)  8.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo,  em  seu  parece3r,  entre  as  páginas  443  a  451,  rebate  cada  uma  das  alegações do contribuinte, como comentado a seguir.  A)  Com  relação  a  diferença  de  cálculo  da  correção  monetária  do  balanço  (Pág.  449)  –  O  julgador  da  DRJ/SP,  definiu  a  questão,  negando  provimento  ao  recurso, uma vez que não existe ato legal que preveja a  correção  monetária  dos  cálculos  das  despesas  de  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 586          6 correção monetária,  lançados a menor, entre os meses  de  fevereiro e abril de 1994, para serem compensadas  com os meses de maio e junho de 1994;  B)  Com  relação  às  exclusões  efetuadas  nos  meses  de  fevereiro e  julho de 1994 (Pág. 450) – O julgador não  aceita  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  uma  vez  que  novamente  a  empresa  não  apresentou  novos  documentos  que  comprovassem  sua  alegação,  especificamente com relação ao total de fevereiro.  C)  Já  a  adição  de  julho  de  1994,  não  foi  aceita  pelo  julgador, porque o próprio fiscal que efetuou o auto de  infração, já a levou em consideração em seus cálculos,  conforme demonstrado nas folhas 102 e 103, do termo  de verificação, não tendo sentido novamente excluí­la;  (...)  19. Com  relação  a  letra  c,  do  item  1,  o  julgador  se  refere  ao  ajuste do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro líquido, efetuado em julho de 1994, no valor de R$  432.425,00,  conforme  descrito  no  item  43,  da  página  43,  da  página  132,  da  impugnação  feita  a DRJ/SP,  houve  o  seguinte  posicionamento por cada uma das partes:   O  AFRFB,  na  página  103,  do  termo  de  verificação,  informa que  o  valor  adicionado  em  julho  de  1994, R$  432.425,00,  não  foi  justificado  e  nem  comprovado  a  título  de  correção  monetária  mensal  (o  valor  em  si  e  não os fatores de atualização);  O contribuinte por sua vez, apresenta, a tabela com os  cálculos de correção monetária do prejuízo fiscal entre  os meses de janeiro e  julho de 1994 (pagina 132,  item  44), mas sem justificar ou demonstrar a que se refere o  valor adicionado em janeiro, pois tanto, na impugnação  a DRJ/SP, quanto no recurso feito ao 1º CC., a empresa  demonstra a correção do valor adicionado em janeiro e  excluído em julho, mas não a origem do erro em janeiro  como o AFRFB solicitou em suas intimações, duarante  a fiscalização;  O valor que está sendo excluído em julho é exatamente o valor  que  foi  adicionado  em  janeiro,  porém  o  que  a  empresa  não  comprovou  ,  em  nenhuma  das  instâncias,  são  os  cálculos,  que  motivaram  a  adição  em  janeiro  e  a  posterior  retirada  dos  mesmos em julho;  (...).”  Instada a manifestar­se,  a Recorrente alegou, especificamente quanto a essa  matéria, que (fls. 562­563):  “(...)  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 587          7 Com  relação  ao  ajuste  de  julho  de  1994,  o  Auditor  Fiscal  limitou­se a afirmar que a empresa não comprovou os cálculos  que  motivaram  a  adição  de  valores  em  janeiro  e  a  posterior  retirada em julho.  Todavia, a Recorrente demonstrou, desde a impugnação, que em  janeiro  de  1994  havia  registrado  uma  despesa  a  maior  de  correção  monetária,  adicionando  ao  lucro  líquido  o  valor  de  CR$ 188.047.763,00.  Em julho do mesmo ano a Recorrente constatou que  tal adição  era  indevida,  procedendo  com  a  exclusão  de  CR$  432.425,00,  que  corresponde  exatamente  ao  valor  de  CR$  188.047.763,00,  corrigido pela UFIR.  (...).”  No voto condutor do Acórdão 1402­001.233 propugnei pelo cancelamento da  glosa nos seguintes temos:  “(...)  Contudo, da análise dos autos, verifico que no mês de julho de 1994 a fiscalização  glosou despesa no valor de Cr$ 432.525,00. Ocorre que no mês de janeiro de 1994  a recorrente registrou uma despesa a maior de correção monetária  fazendo jus, a  título  de  ajuste,  a  adição  do  valor  de  CR$  188.047.763,00,  valor  estornado,  conforme demonstrativo a seguir, para evitar a dupla tributação.  Descrição  Valores  Valor adicionado em janeiro de 1994  188.047.763  Valor da UFIR em 31.01.94  257,05  Valor em UFIR  731.561,03  Valor da UFIR em 31.07.94  0,5911  Valor Excluído em 31.07.94  432.425,00  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a dedução da despesa do valor de CR$  432.425,00.  (...).’  Pois bem, na analise do acima transcrito verifica­se que cabe razão ao ilustre  presidente do Colegiado no que tange a necessidade de acolhimento dos embargos.  É  certo  que  tal  valor  não  foi mesmo  objeto  de  ajustes  pela  fiscalização  no  lançamento  de  oficio.  Ou  seja,  não  foi  excluído  da  base  de  calculo  tributada.  Isso  está  asseverado  no  próprio  relatório  de  diligência  fiscal  supra  transcrito.  Explica­se:  embora  a  contribuinte  tenha  cabalmente  demonstrado  que  a  exclusão  de  julho  de1994  tratava­se  da  reversão  do  valor  adicionado  em  janeiro  de  1994,  a  motivação  da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação do alegado erro cometido na adição do valor original, que segundo a contribuinte  seria “despesas de correção monetária a maior”.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 588          8 No  julgamento  anterior  deixei  de  atentar  ao  fato  de  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  alegado  erro  cometido  em  janeiro/1994.  Preocupei­me  apenas  em  verificar  a  comprovação de que o valor excluído em julho de 1994 seria relativo àquele de janeiro de 1994  e que não haveria duplicidade na exclusão.  De fato não há nos autos a prova (demonstração) do alegado erro cometido  em janeiro/1994, pelo que a glosa não poderia mesmo ser cancelada.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  ratificar  e  retificar  o Acórdão  1402­ 001.233 para negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5305349 #
Numero do processo: 11065.003470/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem por fundamento o princípio da primazia da realidade dos autos sobre a formalidade dos atos, e escora-se na existência ostensiva dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação, bem como a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de multa de mora decorrente do recolhimento em atraso de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem por fundamento o princípio da primazia da realidade dos autos sobre a formalidade dos atos, e escora-se na existência ostensiva dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação, bem como a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de multa de mora decorrente do recolhimento em atraso de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.003470/2010-77

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325881

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.920

nome_arquivo_s : Decisao_11065003470201077.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065003470201077_5325881.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5305349

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372010164224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 259          1 258  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003470/2010­77  Recurso nº  002.920   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.920  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOA CFL 30  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  inclui  na  folha  de pagamento  rubricas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  INTERPOSTA  PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE.  O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem  por  fundamento  o  princípio  da  primazia  da  realidade  dos  autos  sobre  a  formalidade  dos  atos,  e  escora­se  na  existência  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores da condição de  segurado empregado previstos no art. 12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  motivação  da  autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados,  suas  bases  de  cálculo,  alíquotas  aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções e  créditos considerados em favor do contribuinte,  assim como, os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 34 70 /2 01 0- 77 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação dos  tributos  lançados,  favorecendo o  contraditório  e a  ampla defesa.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA.  Inexiste  bis  in  idem  no  lançamento  de  multa  de  mora  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  tributo  e  na  autuação  por  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo  da Costa e Silva.      Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 260          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010  Data da lavratura dos Auto de Infração: 15/12/2010.  Data da ciência dos Auto de Infração: 21/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.316.960­4  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  não  ter  incluído  em  suas  folhas  de  pagamento  os  segurados  empregados  e  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  prestaram  serviços  mediante  interpostas  pessoas  optantes  do  Simples  Nacional,  conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 50/51 e anexos 1 e 2, a fls. 52/175.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor mínimo  de R$  1.431,79  (Hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta e nove centavos), já atualizado conforme Portaria MPS/MF nº 333, de 29 de junho de  2010, de acordo com a resenha a fl. 51 do Relatório Fiscal da Infração.  Relata a Autoridade Lançadora que durante os procedimento de Fiscalização  na  empresa  Indústria de Calçados Gonçalves Ltda  restou  constatada  a utilização, no período  fiscalizado (01/2007 a 04/2010), das empresas s ADEMIR GOMES GONÇALVES ATELIER,  CNPJ  n°  01.385.802/0001­20,  doravante  denominada  ADEMIR  e  VITRYA  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  n°  10.924.001/0001­86,  doravante  denominada VITRYA,  ambas OPTANTES  pelo  SIMPLES  NACIONAL  ­  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  como  INTERPOSTAS PESSOAS com a finalidade de contratar segurados com redução de encargos  previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES NACIONAL, não recolhem a  contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários e para outras entidades  e fundos.  A partir dos elementos de convicção coletados durante o procedimento fiscal,  a Fiscalização constatou que as empresas Ademir e Vitrya, optantes pelo SIMPLES, a partir de  01/2007,  foram utilizadas para  criar uma situação  jurídica com vistas  à dissimulação do  fato  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa Gonçalves, concluindo tratar­se,  na  realidade  dos  fatos,  de  uma  única  empresa.  A  Gonçalves  se  utilizava  da  mão  de  obra  formalmente  registrada  na Ademir  e Vitrya  para  reduzir  a  tributação  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos empregados utilizados na produção de calçados.  Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia da realidade, que os empregados formalmente contratados pelas empresas Ademir e  Vitrya são, para fins previdenciários, segurados empregados da empresa autuada, para fins de  cálculos das contribuições sociais.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 177/198.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­40.582 – 7ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  230/237,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/10/2012,  e  inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo interpôs recurso voluntário a fls. 239/258, respaldando sua resistência ao lançamento  em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Violação à ampla defesa e ao contraditório, por falta de fundamentação;   · Que o Auto de Infração em apreço se sustenta no art. 32 da Lei nº 8.212/91  e  seus  parágrafos,  os  quais  não  mais  podem  produzir  efeitos,  pois  revogados;   · Que  a  sujeição  passiva  indicada  está  incorreta.  Aduz  que  o  lançamento  deveria ter sido imputado à empresa Vitrya Calçados ltda.;   · Que  os  negócios  praticados  pelo Recorrente  foram  desconsiderados,  sob  alegação de planejamento tributário;   · Que o Auto de Infração não se sustenta, visto inexistir a base fática para a  sua constituição;   · Que a Recorrente esta sofrendo a  imputação de duas penalidades por um  mesmo fato, o que não pode ser permitido;   · Impossibilidade  de  lançamento  de  multa  formal  e  multa  material  ao  mesmo tempo;   · Que deve incidir a retroatividade benigna para se aplicar a multa prevista  no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica ao infrator;   · O Recorrente reitera o pedido de perícia;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou,  alternativamente, a declaração de improcedência do lançamento.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 261          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/10/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA   Pondera  o  Autuado  a  ocorrência  de  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, por falta de fundamentação.  Preliminarmente,  deve  ser  ressaltado  que  o  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  encontra­se  apensado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11065.003466/2010­17,  que  tem  por  objeto  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.292.523­5,  onde  se  encontram  acostados  todos  os  elementos  de  prova  e  de  convicção  relevantes para o deslinde do litígio tributário ora em apreciação, de maneira que será frequente  a remissão neste a algum elemento de instrução processual contido naquele.   Cabe  iluminar,  inicialmente,  que  o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em  seu  conjunto,  e  de  cuja  sinergia  emergem  as  condições  de  contorno  específicas  do  crédito  tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 262          7 Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No caso em estudo, durante os procedimentos fiscais na empresa Indústria de  Calçados  Gonçalves  Ltda,  a  Fiscalização  constatou  a  utilização  da  força  laboral  de  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  empresas  Ademir  Gomes  Gonçalves  Atelier  e  Vitrya Calçados Ltda, ambas figurando como optantes do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  para  a  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  e  verificou  estarem  presentes  todos  os  atributos  qualificadores da condição de segurado empregado desses trabalhadores com a Autuada.  Como prova de tais constatações, fez a Fiscalização acostar as autos extensa  narrativa dos elementos de convicção, cortejada por pletora documental que, em seu conjunto,  bem demonstra a utilização de interpostas pessoas optantes do Simples Nacional como abrigo  da mão de obra utilizada pela Autuada para a consecução de  seu objeto  social,  com vistas  à  dissimulação  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  para  reduzir  a  tributação sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados.  Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia da realidade, que os empregados formalmente contratados pelas empresas Ademir e  Vitrya são, para fins previdenciários, segurados empregados da empresa autuada para fins de  cálculos das contribuições sociais.   O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.292.523­5, PAF nº 11065.003466/2010­17, descreve, detalhadamente, ao longo de suas 30  laudas,  todo  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização,  as  provas  e  os  elementos  de  convicção  colhidos  em  cada  empresa,  os  documentos  investigados,  a  natureza  e  origem  dos  fatos  geradores,  a  matéria  tributável  e  a  fonte  de  registro,  bem  como  a  sua  fundamentação  legal.  Mediante  discriminativos  detalhados  constantes  no  Relatório  Fiscal  a  nos  anexos I a IV­b, a fls. 111/282, do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.292.523­5,  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  a  Fiscalização  expôs  com  clareza  e  precisão  o  objeto  social  constante  no  Contrato  Social,  a  localização  física  dos  estabelecimentos  empresariais,  a  organização societária das empresas envolvidas, a migração dos segurados entre as empresas  em foco, o faturamento das empresas em tela ao longo do período de apuração, bem como o  respectivo  número  de  empregados  em  cada  competência,  o  registro  contábil  do  ativo  imobilizado de cada empresa e sua evolução no tempo, a receita de cada uma das empresas no  período de 2005 a 2009, os aportes financeiros efetuados pela Autuada às empresas interpostas,  os  gastos  com  energia  elétrica,  água,  telefone  e  transporte  de  funcionários  das  empresas,  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  além  da  remuneração  individual  de  cada  segurado,  em  cada  competência,  apurada  por  aferição  indireta  com  base  nas  folhas  de  pagamento  das  empresas interpostas, dentre tantos outros elementos de prova e convicção.  A partir das provas colhidas, a Fiscalização procedeu ao exame e estruturação  do  raciocínio  que  culminou  na  conclusão  de  que  as  empresas Ademir  e Vitrya  atuavam,  de  fato,  como  interpostas  pessoas  para  abrigar,  formalmente,  o  registro  formal  de  trabalhadores  utilizados  na  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  visando  à  redução  de  encargos  previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES NACIONAL, não recolhem a  contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários e para outras entidades  e fundos.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 O Relatório Fiscal e os demais relatórios integrantes do lançamento indicam  com precisão a qualificação do Autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do  fato  representativo  de  violação  à  legislação  tributária,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias,  estando  devidamente  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  autuante,  com  a  indicação de seu cargo e o número de matrícula, em fiel obediência ao disposto no art. 10 do  Decreto nº 70.235/72, c.c. art. 142 do CTN.  Como pode ser  sindicado, os Relatórios Fiscais suso  referidos  informam de  maneira clara e precisa a matéria tributável e as bases de cálculo da exação em apreço, assim  como  os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informam  igualmente  os  documentos  analisados  e  os  fatos  geradores  apurados,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando, ainda, os códigos de levantamento associados.  De outro eito, as informações pertinentes às contribuições sociais objeto dos  lançamentos  conexos  encontram  dispostas  nos  Discriminativos  de  Débito  de  cada  Auto  de  Infração de Obrigação Principal, de  forma discriminada por  levantamento,  rubricas,  alíquota,  valor absoluto, base de cálculo, competência e estabelecimento, de molde que sua correcção e  consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por levantamento e rubrica, os valores de eventuais créditos de titularidade do  contribuinte que foram considerados no presente  lançamento, os valores de dedução legal, se  houver  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social, de terceiros e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se  enquadra a empresa recorrente.   O  Relatório  de  Lançamentos  dos  AIOP  conexos  relaciona  os  lançamentos  efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com  observações,  quando  necessárias,  sobre  sua  natureza  ou  fonte  documental.  Ele  registra  de  forma  discriminada  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  dentre  outras  informações, a natureza jurídica e o montante absoluto da base de cálculo do tributo lançado, o  código e natureza da contribuição, assim como as deduções a que faz jus o contribuinte.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD dos AIOP conexos.  Há  que  se  registrar  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma atomizada por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos  relacionados  com procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 263          9 No caso em apreço, os relatórios fiscais que integram o presente lançamento  foram  elaborados  dentro  do  escopo  especificamente  desenhado  para  cada  deles,  não  se  afastando  nem  omitindo  as  informações  que  deles  se  esperam,  permitindo  ao  Autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido  o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não procede, portanto,  a  alegação de  suposta violação à  ampla defesa  e  ao  contraditório por falta de fundamentação.   Os  fatos  geradores  encontram­se  perfeitamente  descritos  nos  Relatórios  Fiscais  do  lançamento,  e  as  provas  foram  coletadas  nas  empresas  fiscalizadas,  apreciadas  e  valoradas nos exatos lindes fixados no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Também  se  revela  carente  de  fundamento  a  alegação  de  que  “o  presente  lançamento  não  indica  as  circunstâncias  em que  foi  praticada  a  infração  em  que  extensão,  muito menos possui em seu corpo os supostos anexos mencionados naquela peça”.  E digam os itens 02 a 04 do Relatório Fiscal, a fl. 50.  “2­ A  relação  da  remuneração  paga,  os  segurados  e  a  respectiva  competência estão relacionadas no "ANEXO 1 ­ REMUNERAÇÃO  APURADA  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA COM BASE NA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DA  EMPRESA  ADEMIR  GOMES  GONÇALVES"  e  "ANEXO  2  ­  REMUNERAÇÃO APURADA  POR  AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO  DA EMPRESA VITRYA CALÇADOS LTDA". Trata­se de segurados  da ADEMIR GOMES GONÇALVES, CNPJ nª 01.385.802/0001­20 e  VITRYA  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  nº  10.924.001/0001­86,  considerados por esta fiscalização como segurados da autuada.   3 ­ Agindo assim, empresa descumpriu as normas estabelecidas no  art.  225,  inciso  I,  parágrafo  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   4 ­ Os Anexos 1 e 2 fazem parte deste relatório fiscal”.     Tais  anexos  encontram­se  acostados  aos  autos  imediatamente  após  o  Relatório Fiscal, conforme se vos segue:  Relatório Fiscal da Infração: folhas 50 a 51;  Anexo 1: folha 52 a 152;  Anexo 2: folha 153 a 175;    Conforme  demonstrado,  não  se  verifica  qualquer  omissão  dos  relatórios  indicados  pela  Fiscalização.  A  deficiência,  certamente,  não  é  dos  relatórios  que  integram  o  vertente lançamento.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  o  TIPF,  MPF,  TIF,  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo legal.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  prejuízo  à  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente a preliminar de cerceamento de defesa tão veementemente sustentada pelo  Recorrente.    2.2.   DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO  Argumenta o Autuado que o Auto de Infração em apreço se sustenta no art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  e  seus  parágrafos,  os  quais  não  mais  podem  produzir  efeitos,  pois  revogados. Aduz  que  “  ...o presente AI,  já  no  seu  nascedouro,  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  suportado em norma legal já revogada”.  Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras chuvosas, vésperas de feriado nacional.    O  Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a  máxima  urgência,  e  com  requintes de intimidade, ao preceito inscrito no art. 144 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada. (grifos nossos)   §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Ilumine­se ao Recorrente que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada  ou  modificada  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, muito menos para se declarar a nulidade do lançamento.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 264          11 Em  segundo  lugar,  conforme expressamente  consignado na Folha  de Rosto  do Auto  de  Infração  a  fl.  03,  o  vertente Auto  de  Infração  tem  por  fato  gerador  violação  ao  preceito inscrito no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91, o qual permanece inalterado desde a  promulgação  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  havendo  sido  modificado  desde  então, tampouco revogado pela Lei nº 11.941/2009, nem por nenhuma outra, como assim deu a  entender constar registrado no Ordenamento Jurídico de consulta do Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Nulo de pleno direito ? Convenhamos ....     2.3.   DO SUJEITO PASSIVO  Pondera  o Recorrente  que  a  sujeição  passiva  indicada  está  incorreta. Aduz  que o lançamento deveria ter sido imputado à empresa Vitrya Calçados ltda.  Razão não lhe assiste.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  a  Fiscalização  tributária  não  promoveu  qualquer  desenquadramento  de  pessoas  jurídicas  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  As  empresas optantes do SIMPLES permanecem nessa mesma  condição de  antes, mantendo  suas obrigações tributárias perante os fiscos federal, estadual e municipal, incidente sobre a sua  receita bruta  anual,  na  forma prevista nas  legislações de  regência dos  sistemas  simplificados  em realce.  Em segundo lugar, é de se alertar que a Fiscalização não desprezou qualquer  situação jurídica, tampouco declarou a inexistência de vínculo empregatício entre os segurados  objeto do presente lançamento e as empresas optantes do Simples ora em trato.  O caso ora em estudo não trata, de forma alguma, da declaração de inaptidão  das  empresas  do  SIMPLES,  muito  menos  da  inexistência  da  relação  laboral  entre  os  empregados  em  realce  com  as  empresas  Ademir  e  Vitrya,  tampouco  da  caracterização  da  existência de vínculo laboral destes trabalhadores com a Gonçalves.   Trata­se, a todo saber, da caracterização da condição de segurado empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  dos  trabalhadores  em  tela  com  o  seu  real  e  efetivo  empregador, esta sim, atribuição contida no portfolio de competências da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  No caso em apreço, durante os procedimentos de Fiscalização, os  auditores  da RFB constataram a presença ostensiva de todos os elementos caracterizadores da relação de  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 segurado empregado, previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, entre os trabalhadores  abrangidos no presente lançamento e a empresa ora Autuada.  Diante de tal quadro, com fundamento no permissivo encartado no Parágrafo  Único  do  art.  116  do CTN,  e mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei Ordinária  nº  8.212/91, procederam os Auditores Fiscais à desconsideração substancial dos atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos, os quais permanecem produzindo os seus efeitos típicos no mundo jurídico.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do CTN  apenas  excluiu,  para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Em outras palavras: Apesar de os vínculos de emprego entre os trabalhadores  em tela e as empresas Ademir e Vitrya formalmente existirem, o Parágrafo Único do art. 116  do CTN opera como se, materialmente, tais vínculos não produzissem efeitos, exclusivamente,  para os fins da tributação previdenciária ora em debate, porém, mantendo­se hígidos, todavia,  para todos os demais fins, inclusive para os fins da Lei Complementar nº 123/2006.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  real  operação ocorrida,  visto que os atos  simulados  são  ineficazes perante o Fisco, conforme  dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária a declaração de inaptidão,  tampouco a exclusão formal das empresas Ademir e  Vitrya do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  situação  jurídica  de  tais  empresas  perante  o  SIMPLES  permanece inalterada, malgrado o lançamento ora em debate, estando sujeitas, ainda, a todas as  obrigações decorrentes da Lei Complementar nº 123/2006.  O fundamento do lançamento ora em debate assenta­se na efetiva existência  de  vínculo  de  segurado  empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário),  revelado  pela  constatação  da  presença  de  todos  os  elementos  caracterizadores  de  tal  qualificação  jurídica  previstos no  inciso  I  do  art.  12 da Lei nº 8.212/91,  circunstância que sujeita  a Autuada  e os  segurados em apreço às obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Avulta,  portanto,  que  no  presente  lançamento,  o  contribuinte  de  fato  é  a  própria  Indústria  de  Calçados  Gonçalves  ltda,  pois  é  a  pessoa  jurídica  que,  no  universo  da  realidade dos fatos,  tem a efetiva relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 265          13 gerador  da  contribuição  social  ora  em debate,  contingência  que  joga por  terra  a  alegação  de  suposto erro na identificação do Sujeito Passivo.  Anote­se  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  a  figurar  no  polo  devedor  da  obrigação  tributária,  na  ocasião  do  lançamento,  é  prerrogativa privativa  da  autoridade  fiscal,  consoante dessai das letras que conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Nessa  perspectiva,  fulgura  improcedente  o  argumento  de  que o  lançamento  tributário deveria ter sido imputado à empresa Vitrya Calçados Ltda.  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  houve­se  por  emitido  em  face  do  Contribuinte de fato (a Autuada), em razão da efetiva relação pessoal e direta com a situação  que constitui o fato gerador da contribuição social ora em debate, e não em virtude de sucessão  decorrente de eventual incorporação de empresas.  De outro giro, atente­se que as empresas Ademir e Vitrya foram formalmente  constituídas,  e  validamente  formalizaram  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  passando,  desde então, a se sujeitar ao regime de tributação previsto na Lei Complementar nº 123/2006,  situação jurídica essa que não foi alterada, de forma alguma, com o presente lançamento. Os  tributos  a  serem  vertidos  ao  Simples  Nacional  por  essas  empresas  permanecem  devidos,  na  forma assentada na Lei de Regência do sistema simplificado de tributação em tela.   Não procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “quem  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  de  forma  equivocada  foi  a  empresa  Vitrya,  que,  segundo  entendimento  da  autoridade fiscal, não poderia estar no SIMPLES e ser tributada segundo tal sistemática”.  Por  tais  razões, mostra­se  igualmente  improcedente a alegação de que “... o  correto teria sido desenquadrar a terceira empresa do SIMPLES e, fato seguinte, exigir dela a  diferença de tributação devida, nunca imputar à Recorrente esta responsabilidade”.  A uma, porque o contribuinte de fato é Gonçalves, conforme já demonstrado.  A duas,  porque  a  caracterização  dos  trabalhadores  em  tela  como  segurados  empregados  da  Recorrente  não  implica  desenquadramento  das  interpostas  empresas  do  SIMPLES. Aliás, independem da condição jurídica de tais empresas.  A relação jurídica existente na realidade dos fatos, e devidamente constatada  pela Fiscalização, deu­se unicamente entre os trabalhadores em realce e a Autuada.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Tal caracterização da condição de segurado empregado não implica, de forma  alguma, a desconstituição do vínculo formal de tais trabalhadores com as empresas Ademir e  Vitrya. Tais vínculos permanecem inalterados. Importa, tão somente, que entre esses obreiros e  a  Autuada  existe,  materialmente,  com  fundamento  na  primazia  da  realidade,  um  vínculo  de  segurado empregado, uma vez que estão presentes na realidade dos fatos todos os atributos de  tal relação previdenciária previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, circunstância que  sujeita  a  Autuada  e  os  segurados  nessa  condição  às  obrigações  estabelecidas  na  Lei  nº  8.212/91.  Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  mesmo  trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos e  legítimos vínculos empregatícios com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou  mais  empresas,  ou  ser  segurado  empregado  em  relação  uma  determinada entidade e segurado contribuinte individual em relação a outra empresa distinta da  primeira, e assim por diante ...  No caso, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a  forma, a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo  material  de  segurado  empregado  entre  os  trabalhadores em tela e a Autuada, bem como a ocorrência de fatos geradores, em relação aos  quais não houve o correto  recolhimento das  contribuições previdenciárias correspondentes,  e  procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes desse vínculo em nome  do  Contribuinte  de  fato,  tudo  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  (Instituto de Direito do Trabalho) entre os trabalhadores em tela e a Autuada, ora Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  inexistir  base  fática  para  a  constituição  do  presente  lançamento.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 266          15 Sem razão.    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado  com  “segurado  empregado”  não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­CLT, mas, sim, a pessoa física especificamente conceituada para fins previdenciários  no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a  seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos sobre a formalidade dos atos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que  está  expresso  em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece  a  realidade dos  fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das  funções exercidas  em  concreto.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 267          17 No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica.  A  prática  habitual  ­na  qualidade  de  uso  ­altera  o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .    No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do trabalhador  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não eventualidade encontra­se patente não somente no prolongado período  em  que  os  trabalhadores  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  mas,  sobretudo,  pela  espécie  de  serviços prestados, os quais são inerentes ao atuar típico da Empresa Autuada.  Cumpre  alertar  que  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  empregador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato  ou  período  de  execução  do  trabalho  por  um  mesmo  operário.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço, independentemente do prazo em que cada  trabalhador execute o serviço lhe foi confiado.  O  trabalho  eventual  é  o  trabalho  esporádico,  acidental,  de  curta  duração,  numa situação casual a qual não abraça as atividades permanentes da empresa. Se a utilização  da  força de  trabalho é necessária para o  atendimento dos objetivos da  empresa,  não  se pode  falar  em  trabalho  eventual. Nesse  sentido,  a  lição  do mestre Délio Maranhão:  "Desde que  o  serviço não excepcional ou transitório em relação à atividade do estabelecimento, não há que  se falar em trabalho eventual." ( Instituições do Direito do Trabalho, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed.,  vol. I, pag. 237).  No  caso  em  debate,  os  trabalhadores  considerados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  empresa  autuada,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  obrigações  contratuais  com  terceiros e às múltiplas demandas inerentes ao seu objetivo social.   No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu.  E  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço que lhe foi confiado, presente  sempre estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.  Como exemplo meramente  ilustrativo, mesmo a contratação de renomado profissional para a  elaboração  de  um  Parecer  a  respeito  de  matéria  de  sua  notória  especialidade,  mesmo  aqui  presente estará a subordinação jurídica, eis que o aludido Parecer deverá atender os objetivos e  interesses do Contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  nas  folhas  de  pagamento  das  interpostas  pessoas,  no  período  de  apuração,  conforme  descritos  discriminadamente por levantamento no Relatório Fiscal e no Relatório de Lançamentos, e por  segurado, nos anexos 1 e 2, a fls. 111/270 do PAF nº 11065.003466/2010­17, ao qual este Auto  de Infração encontra­se apensado.  Nesse  específico  particular, mostra­se  alvissareiro  destacar  que  a  legislação  previdenciária  impinge  ao  Contribuinte  o  dever  jurídico  de  registrar  em  suas  folhas  de  pagamento,  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  e  nas  respectivas  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 268          19 Por  outro  viés,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  que  a  apresentação  deficiente  de  documentos/informações  ou  a  constatação,  pelo  exame  de  documentos  ou  escrituração fiscal, de que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e do  lucro,  constituem­se motivos  justos,  bastantes,  suficientes e determinantes para que a Fiscalização apure, mesmo que por aferição indireta da  base de cálculo, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;     Art.33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  caso  presente,  a  contabilidade,  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP  da  Autuada mostraram­se deficientes, em razão do não registro dos  trabalhadores em realce que  efetivamente  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  apuração,  restando  configurado  que  a  contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço. Por tal razão, com fulcro no permissivo encartado nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei de  Custeio da Seguridade Social, as bases de cálculo houveram­se por coletadas diretamente dos  assentamentos registrados nas folhas de pagamento das interpostas pessoas.  A  pessoalidade,  por  derradeiro,  tem  sua  caracterização  realçada  nos  assentamentos  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP  colhidas  nas  empresas  interpostas,  utilizadas  como  albergue  da  mão  de  obra  utilizada  pela  Gonçalves,  que  registram,  nominalmente,  um  a  um,  todos  os  trabalhadores  utilizados  pela  Autuada  na  execução  dos  serviços objeto da sua atividade empresarial, inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou  jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer  substituir, na execução do serviço para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer,  mesmo que de idêntica capacitação.   Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  circunstância  de  os  pagamento  salariais  serem  efetuados  diretamente  à  conta  pessoal do prestador de serviços pessoa física consignado nas folhas de pagamento.    A resenha fiscal a fls. 81/110, cortejada pelos Anexos a fls. 111/688, todas do  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  é  rica  em  detalhes  acerca  dos  elementos  de  convicção  que  desaguam,  inexoravelmente,  na  conclusão  de  que  as  empresas  Ademir  e  Vitrya  foram  utilizadas ou criadas adrede visando a abrigar formalmente os operários da Recorrente, sob os  benefícios  do  regime  tributário  garantido  pelo  SIMPLES,  trabalhadores  estes  que  permaneceram  com  suas  atividades  inalteradas,  vinculados  materialmente  ao  mesmo  empregador e subordinados substancialmente aos mesmos mandantes.  · Quanto  ao  objeto  social,  a  atividade  econômica  principal,  conforme  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  é  a  mesma  e/ou  derivadas  nas  3  empresas, qual seja, código 15.31.9.01 ­ Fabricação de calçados de couro e  15.31.9.02 ­ Acabamento de calçados de couro sob contrato;  · A  empresa  Ademir  foi  constituída  em  15/08/1998,  sendo  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte desde 01/07/2007, como  assim  revela  consulta  ao  Simples  Nacional,  no  site  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx ?id=21.   · A  empresa  Vitrya  foi  constituída  em  26/06/2009,  sendo  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  desde  a  sua  constituição,  até  a  data  de  31/08/2010,  quando  foi  excluída  por Ato Administrativo  praticado  pela  Receita Federal do Brasil;   · A Vitrya é sucessora da Ademir. Na cláusula quinta do Contrato Social da  Vitrya,  onde  é  descrito  o  objeto  social  da  empresa,  consta  que  o  sócio  Ademir Gomes Gonçalves  subscreve  suas  quotas mediante  transferência  do  acervo  patrimonial  do  empresário  individual  que  opera  sob  o  nome  empresarial de Ademir Gomes Gonçalves Atelier EPP.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 269          21 · O endereço da Gonçalves é Rua Santos Dumont, n° 20 ­ Centro ­ Rolante ­  RS  e  da  Ademir/Vitrya  é  Av.  Borges  de  Medeiros,  n°  805  –  Centro  ­  Rolante ­ RS. Apesar de os endereços serem aparentemente distintos, em  realidade, o  conjunto  industrial  encontra­se  localizado em um  terreno de  esquina  formada  por  esses  dois  logradouros,  com  total  interligação  e  comunicação entre si. Os prédios são contínuos e de livre circulação entre  si,  sendo  indiferente entrar por um endereço ou pelo outro, que se chega  ao mesmo conjunto de prédios;  · O  prédio  no  qual  se  encontra  instalada  a  administração  da  Gonçalves  é  ligado  a  um  pavilhão  onde  funcionavam  várias  linhas  de  produção  de  calçados.  Questionado,  o  empregado  que  acompanhava  a  Fiscalização  respondeu  que  as  linhas  de  produção  pertenciam,  primeiramente,  à  Ademir, e depois à Vitrya (sucessora da Ademir), e que atualmente tinham  sido  incorporadas  à  Gonçalves.  Respondeu,  ainda,  que  a  fábrica  era  da  Gonçalves  e  que  ela  alugava  para  a  Ademir/Vitrya.  Entretanto,  na  contabilidade destas empresas não há registros de pagamento de aluguéis  de  máquinas  para  a  fiscalizada.  Tal  constatação  demonstra  que  as  empresas  interpostas  operavam  integralmente  nas  dependências  da  Autuada, utilizando­se de seu maquinário e instalações, e atuam como se  fossem uma única empresa;  · A Gonçalves foi constituída em 08/02/2006, com sede social localizada na  Rua Ver. Delmar Pula Altnetter, n° 705, Bairro Rio Branco, Rolante, RS.  Em  22/06/2006,  a  sede  social  da  Ademir  foi  alterada  para  a  Rua  Ver.  Delmar Pula Altnetter, n° 691, Bairro Rio Branco, Rolante, RS.  · Em 01/07/2007, a Ademir formalizou sua opção para o Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, na condição de EPP;  · Em 01/10/2007, a sede da Gonçalves foi transferida para a Av. Borges de  Medeiros, n° 805, Centro, Rolante, RS. Esse prédio foi alugado da Massa  Falida  David  Ernesto  Fleck  S/A,  o  qual  foi  arrematado  em  leilão,  em  02/06/2008,  pela  empresa  individual  MM  Gonçalves  Atelier,  de  Maria  Madalena Gonçalves, cônjuge de Ademir Gomes Gonçalves, que o vendeu  para  a  Gonçalves  em  25/09/2008.  Antes,  porém,  em  02/07/2008,  a  Gonçalves  já havia  transferido a sua sede para a Rua Santos Dumont, n°  20  onde  permanece  até  o momento. Como  já mencionado  anteriormente  (mapa), essa rua fica situado em esquina com a Av. Borges de Medeiros,  n°  850  e  os  prédios  são  ligadas  entre  si.  Em  07/07/2008,  ainda  na  propriedade de MM Gonçalves Atelier, a sede da Ademir passou a ser na  Av. Borges de Medeiros, n° 850;  · O exame da evolução do quadro societário das empresas envolvidas revela  que os sócios das empresas Gonçalves, Ademir, Vitrya, Citera Gonçalves  Ltda, MM Gonçalves Atelier e Alenir Gomes Gonçalves têm forte vínculo  familiar e são ou foram vinculadas a todas essas empresas.   · A  Gonçalves  tem  por  sócios  Alenir  Gomes  Gonçalves  (9%)  e  André  Alberto Morschel (91%). A Vitrya tem por sócios Vera Márcia Morschel e  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Ademir  Gomes  Gonçalves.  A  Ademir  Gomes  Gonçalves  Atelier  é  uma  empresa individual de titularidade de Ademir Gomes Gonçalves.  · Alenir Gomes Gonçalves e Ademir Gomes Gonçalves são  irmãos. Maria  Madalena  Gonçalves  e  Ademir  Gomes  Gonçalves  são  cônjuges  e  Leonardo  Emmanuel  Gonçalves  e  Maike  Ademir  Gonçalves  são  seus  filhos. André Alberto Morschel e Vera Márcia Morschel são cônjuges.   · A  sócia  da  Vitrya,  Vera  Márcia  Morschel,  foi  empregada  da  empresa  Ademir no período de 03/03/2008 à 31/07/2009 na função de CBO 471 ­ Auxiliar de Escritório, percebendo o salário de R$ 896,40 no último mês  de  vínculo,  em  07/2009.  Em  26/06/2009,  tornou­se  sócia  da  Vitrya  e  retirava  um Pró­Labore  de R$ 1.000,00. Todavia,  quando  a Fiscalização  compareceu  à  sede  da  Gonçalves  para  entregar  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal – TIPF, em 30/08/2010, foi atendida por Vera Márcia  Morschel, na época sócia da Vitrya, que assinou o recebimento do referido  TIPF;  · Em  01/09/2010,  com  a  incorporação  da  Vitrya  pela  Goncalves,  Vera  Márcia  Morschel  foi  admitida  como  empregada  da  Gonçalves,  no  CB0  1421 ­ Gerente Administrativo, com salário de R$ 2.300,00.   · A  Fiscalização  constatou  que  na  constituição  das  empresas,  sempre  foi  observado  com  cuidado  para  que  o  sócio  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES nunca ultrapassasse o limite de 10% de participação no capital  de outra empresa, em razão da vedação de opção pelo Simples contida no  art.  9°,  inciso  IX,  da  Lei  n°  9.317/96. Assim, Alenir Gomes Gonçalves,  titular da empresa individual do mesmo nome, tinha participação de 9% no  capital  da  Gonçalves,  Maria  Madalena  Gonçalves,  titular  da  empresa  individual  MM  Gonçalves,  participa  com  1%  no  capital  da  Citera  Gonçalves Ltda e Ademir Gomes Gonçalves participou com 1% no capital  da Vitrya;  · A  Fiscalização  apurou  na  contabilidade  das  empresas,  que  a  partir  de  22/06/2006, quando a sede da Ademir  foi  transferida para a Rua Delmar  Pula  Altnetter,  n°  691  (no  mesmo  endereço  da  Gonçalves),  que  as  despesas  de  aluguel  eram  suportadas  integralmente  pela  Gonçalves,  conforme  demonstrativo  a  fls.  85/86  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  comprovando  assim  que  havia  somente  um  contrato  de  aluguel  e  uma  única empresa;  · As  empresas  Ademir  e  Gonçalves  utilizam­se  do  mesmo  número  de  telefone  para  implementar  seus  negócios,  o  qual  consta,  inclusive,  nas  notas fiscais de ambas as empresas;  · As  notas  fiscais  da  Gonçalves  e  da  Ademir  são  emitidas  pela  mesma  pessoa;  · A Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  intensa migração  de  empregados  entre  as  empresas  Gonçalves,  Ademir  e  Vitrya,  conforme  ilustrado  no  Anexo 3, a fls. 271/280 do PAF nº 11065.003466/2010­17, o qual registra  mais de 250 ocorrências.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 270          23 · A  maioria  dos  funcionários  da  Ademir  tiveram  a  data  de  demissão  em  01/08/2009, sendo admitidos na então nova empresa Vitrya. Entretanto, a  data de admissão continuou sendo a mesma data de admissão na Ademir  caracterizando  a  sucessão  de  empresas.  Da  mesma  forma,  todos  os  empregados  da  Vitrya  tiveram  a  suas  demissões  registradas  em  01/09/2010  e  admitidas  na Gonçalves,  sendo que  a  data  de  admissão  na  Gonçalves permaneceu a mesma data de admissão na Ademir.   · O item 4.5.11 do Relatório Fiscal do PAF nº 11065.003466/2010­17 expõe  o faturamento e o número de empregados da Gonçalves, Ademir e Vitrya  nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010;  · A Gonçalves,  nos  anos  2007 e 2008, possuía  apenas um  funcionário,  na  função de modelista, para atender todo o funcionamento de uma empresa  com faturamento mensal  superior a um milhão de  reais,  como produção,  administrativo, recursos humanos, almoxarifado, vendas, etc.   · A Gonçalves, com apenas um empregado, obtinha faturamento mensal, em  regra, superior a hum milhão de reais, enquanto que a Ademir, com cerca  de  150  empregados,  e  a  Vitrya,  com  cerca  de  115,  poucas  vezes  ultrapassaram  o  faturamento  mensal  de  150  mil  reais.  Isso  é  mais  um  indício  de  que  a  Gonçalves  se  vale  dos  funcionários  registrados  na  Ademir/Vitrya para  implementar  seus negócios,  haja vista  ser a  empresa  de maior faturamento do grupo, e com apenas um único empregado;  · Os demonstrativos de faturamento e nº de empregados deixam claro que a  Vitrya é sucessora da Ademir. Na competência 08/2009, os empregados da  Ademir passaram para a Vitrya encerrando suas atividades. Na sequência,  em  09/2010,  todos  os  empregados  da  Vitrya  foram  transferidos  para  a  Gonçalves,  evolução  que  demonstra  o  reconhecimento  da  Gonçalves  de  que  os  empregados  cadastrados  nas  empresas  Ademir  e Vitrya,  de  fato,  sempre foram de sua responsabilidade;  · O exame dos registros e balanços contábeis de 2006 a 2009 revela que a  empresa Ademir manteve o mesmo valor contábil de Formas, Navalhas e  Matriz  de  R$  13.523,70;  Máquinas  e  Equipamentos  de  R$  336.876,61;  Móveis  e Utensílios de R$ 29.613,35; veículos:  zero;  imóveis:  zero. Por  outro  lado, a Gonçalves, que supostamente não possui  linha de produção  própria,  teve aumento  considerável desses bens de produção  a cada  ano,  conforme sintetizado no quadro abaixo:    ATIVO IMOBILIZADO ­ CALÇADOS GONÇALVES    2006  2007  2008  2009  Formas, navalhas, matriz    10.624,91     236.762,26   537.349,31   1.079.537,26   máquinas e equipamentos       31.405,00   199.655,57   339.525,17   móveis e utensílios       11.768,00   14.539,26   45.737,66   veículos       Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 55.897,52   112.292,16   85.882,16   prédios        527.000,00   846.371,15   TOTAL    10.624,91     335.832,78   1.390.836,30   2.397.053,40     · Os demonstrativos de receita das empresas em  tela expostos no  item 4.7  do Relatório Fiscal do PAF nº 11065.003466/2010­17 demonstram que, a  partir de 2006, a receita da Gonçalves teve um crescimento expressivo, e  com apenas um único  empregado,  indo de R$ 156.534,53 em 2006 para  R$ 7.012.248,39 em 2007, R$ 14.116.099,28 em 2008 e 21.135.900,71 em  2009.  O  mesmo  não  ocorreu  com  a  Ademir/Vitrya  cujo  somatório  de  receita  nesse  mesmo  período  foi  de  R$  1.353.060,84  (2006);  R$  1.247.252,45  (2007); R$ 1.870.808,45  (2008)  e R$ 1.931.635,76  (2009),  porém com mais de cem empregados;  · Os serviços prestados pela Ademir à fiscalizada aumentavam a cada ano.  Note­se que  em 2006, quando a Ademir  ainda era optante do  simples,  o  seu  faturamento  foi  de R$  1.353.060,84,  sendo que  a  fatia  referente  aos  “serviços prestados” à Gonçalves representou meros 1,38%. Já em 2007,  com a opção pelo Simples Nacional e a transferência da empresa para as  mesmas  instalações  da  Gonçalves,  o  seu  faturamento  caiu  para  R$  1.247.252,45,  contudo,  a  fatia  referente  aos  “serviços  prestados”  à  Gonçalves  subiu  para  de  57%,  indo  para  83%  em  2008,  até  chegar  em  100%  em  2009.  Nota­se  no  demonstrativo  a  fl.  94  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17  que  a  partir  de  2007  a  Ademir  passou  a  prestar  serviços  significativamente  à  Gonçalves,  coincidentemente,  quando  passaram a ter suas respectivas sedes no mesmo endereço e após a opção  da  Ademir  ao  Simples  Nacional.  Com  a  substituição  da  Ademir  pela  Vitrya,  essa  prática  continuou  ocorrendo.  Toda  a  receita  da  Vitrya  é  decorrente de serviços prestados à Gonçalves.  · Apurou a Fiscalização que a partir de 01/2007 a Gonçalves passou a dar  adiantamentos à Ademir para equilibrar o seu Caixa, fato que evidencia a  dependência econômica desta em relação à Autuada. Durante os anos de  2007  e  2008  não  houve  o  acerto  desse  adiantamento,  o  que  demonstra  mais  uma  vez  que  se  trata  de  uma  única  empresa  (Gonçalves)  que  está  fracionada  em duas. Com a  constituição  da Vitrya,  esta  herdou o  débito  daquela  e  ainda  continuou  recebendo  adiantamentos,  conforme  ilustrado  nos  demonstrativos  a  fls.  95/96  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  elaborados  a partir dos  lançamentos  contábeis  extraídos da  contabilidade  da  Ademir  e  Vitrya.  Com  a  incorporação  da  Vitrya  pela  Gonçalves,  tal  débito houve­se por zerado, fato que corrobora a compreensão de que, de  fato,  a  única  empresa  no  comando  é  a  Indústria  de Calçados Gonçalves  Ltda.   · Até  01/2007  as  despesas  com  energia  elétrica  eram  contabilizadas  na  Ademir. A partir 02/2007,  tais despesas passaram a ser contabilizadas na  Gonçalves,  o que  é muito  estranho, pois  ela não  tem  industrialização de  produtos  que  justifique  valores  tão  expressivos.  O  comprovante  de  pagamento do mês 04/2007 consta o endereço Rua Delmar Pula Altneter,  n° 691 como endereço da Gonçalves, mas no cadastro este é o endereço da  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 271          25 Ademir. Isso mostra que as duas empresas, em realidade, eram uma só. O  consumo  de  08/2008  e  03/2009  também  consta  como  endereço  a  Av.  Borges  de  Medeiros,  n°  805  como  o  da  Gonçalves.  Ocorre  que  nessas  competências esse endereço já era da Ademir.  · A  Fiscalização  constatou  a  existência  de  despesas  com  transporte  de  funcionários da Gonçalves incompatível com a quantidade de funcionários  que  possuía  na  época.  –  01  único  funcionário,  entre  2007  e  2008.  O  discriminativo  a  fls.  98/99  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17  demonstra  que as despesas de transporte de funcionários eram contabilizadas somente  na Ademir, de jan/2007 a julho/2007; A partir de agosto/2007, as despesas  de  transporte  desapareceram  da  contabilidade  da  Ademir,  sendo  então  lançadas, tão somente, na contabilidade da Gonçalves, coincidindo com a  data de opção da Ademir no Simples Nacional. A partir de ago/2009 tais  despesas foram lançadas somente na contabilidade da Vitrya;  · As  despesas  de  água,  que  até  julho/2007  eram  contabilizadas  somente  como  despesas  da  Ademir,  a  partir  de  agosto/2007  passaram  a  ser  contabilizado  na Gonçalves,  coincidindo  com  a  época  em que  a Ademir  formalizou a opção pelo Simples Nacional.  · Em  diversas  competências,  faturas  de  serviços  públicos  contabilizados  somente na Gonçalves tinham como endereço o da sede social da Ademir;  · A Fiscalização apurou na contabilidade da Ademir, que faturas de serviços  relativas  ao  telefone  (51)  3547­1052,  em  nome  de  Ademir  Gomes  Gonçalves Atelier, consta como endereço de instalação o da sede social da  Gonçalves. Além disso, esse número de telefone consta nas Notas Fiscais  da própria Ademir e também da Gonçalves.   · Da receita da Gonçalves, apenas 0.39% eram revertidos em pagamento de  salários de empregados. Na Ademir, tal percentual sob para 77% em 2007,  60,5%  em  2008  e  47,9 %  até  julho/2009.  Já  na Vitrya,  o  percentual  do  faturamento revertido em salário alcança a cifra de 74,1%.    Com  efeito,  as  circunstâncias  e  os  fatos  acima  reproduzidos,  quando  apreciados  e  interpretados  em  seu  conjunto,  conduzem  ao  entendimento  de  que  Indústria  de  Calçados  Gonçalves  Ltda.  é,  de  fato,  a  única  e  real  empregadora  dos  trabalhadores  que,  formalmente, têm seus registros trabalhistas assentados nos Livros de Registro de Empregados  das  empresas  Ademir  Gomes  Gonçalves  Atelier  e  Vitrya  Calçados  Ltda.,  as  quais  atuaram  como  interpostas  pessoas  na  contratação  da mão­de­obra necessária  à  execução  da  atividade  empresarial da Autuada.   Avulta da narrativa dos fatos e das provas dos autos que as empresas Ademir  e Vitrya  não  possuíam  autonomia  operacional,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependentes  da  Autuada,  tendo  sido  constituídas  ou  utilizadas  com  a  exclusiva  finalidade  de  contratar  e  abrigar  formalmente  os  empregados  responsáveis  pela  execução  da  atividade  empresarial  da  Autuada,  visando  assim  à  redução  dos  encargos  previdenciários em virtude da opção pelo Simples ou Simples Nacional.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Sob o prisma da primazia da realidade dos fatos sobre a forma dos atos, fácil  é  perceber  que  as  empresas Ademir  e Vitrya  operavam,  de  fato,  como  extensão  da  empresa  autuada, como se fossem verdadeiros estabelecimentos desta, conformando Grupo Econômico  de  Fato,  tendo  a  Gonçalves  como  a  empresa­mãe,  controladora  efetiva  de  todo  o  empreendimento empresarial.  Há que se atentar que esta modalidade de utilização fraudulenta de empresas  optantes do Simples Nacional como caserna de mão de obra de empresas passou a ser objeto de  Fiscalização intensa por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil no final da 1ª década  deste  século XXI,  sendo  registrada  elevada  recorrência de  autuações de mesma natureza por  parte dos Auditores Fiscais da RFB, com a aplicação de juros moratórios à taxa SELIC, além  de multa de ofício de 150% do valor do tributo não recolhido, em razão da ocorrência de fraude  e simulação.  Nesse contexto, o que até então, sob a alcunha de “planejamento tributário”,  era  uma  saída  engenhosa  contra  a  elevada  carga  tributária  previdenciária,  passou  a  se  apresentar como um problema fiscal sério a demandar urgente solução.  Coincidentemente,  a  partir  de  2010  o  assim  denominado  pelo  Recorrente  “planejamento  tributário”  sofreu  drástica  solução  de  continuidade,  na  medida  em  que  a  empresa  Vitrya  houve­se  por  incorporada  pela  Gonçalves,  havendo  a  migração  dos  empregados registrados naquela para esta, conforme ilustrado nos demonstrativos expostos no  Relatório Fiscal.  Com efeito, em agosto de 2010 a Vitrya possuía 117 empregados  e no mês  seguinte  tal  contingente  foi  zerado,  e  assim  permanecendo  adiante.  Em  contrapartida,  A  Gonçalves,  que possuía 15  empregados  em agosto/2010,  teve  seu quadro de pessoal  elevado  abruptamente para 137 em setembro/2010 e 141 em outubro do mesmo ano.  O  Recorrente  alega  que  a  força  motriz  de  tal  incorporação  foi  “motivos  econômicos”. Tal motivação não se mostra coerente uma vez que, mesmo quase decuplicando  o número de empregados, o faturamento da empresa sofreu redução.  A  4ª  Alteração  contratual  da  Gonçalves  revela  que  a  Vitrya  houve­se  por  avaliada e incorporada por R$ 1.172,00.   Uma empresa que, em apenas 8 meses de existência, faturou R$ 569.883,00  foi avaliada e incorporada por R$ 1.172,00. Talvez tenha sido um bom negócio para a sua sócia  majoritária Vera Márcia Morschel, que na Vitrya recebia um pro labore de R$ 1.000,00 e, após  a incorporação, foi contratada pela incorporadora, como Gerente Administrativo, com salário  de R$ 2.300,00.    A evolução histórica do faturamento da Ademir demonstra que o faturamento  anual  dessa  empresa,  sempre  crescente  a  contar  de  2007  (R$  1.247.252,45  em  2007,  R$  1.870.808,45 em 2008 e R$ 1.224.737,90 até junho/2009), tendia a ultrapassar o limite superior  previsto na Lei Complementar nº 123/2006, (R$ 2.400.000,00) para a manutenção da empresa  como optante do Simples Nacional.  Coincidentemente, em junho/2009, já tendo a Ademir ultrapassado a metade  do faturamento permitido pela LC nº 123/2006 para a sua manutenção no Simples Nacional,  houve­se  por  constituída  a  empresa  Vitrya,  tendo  como  sócios  o  próprio  Ademir  Gomes  Gonçalves  (1%)(irmão  de  Alenir  Gomes  Gonçalves  –  sócio  da  Gonçalves)  e  Vera  Marcia  Morschel  (99%)(esposa  de  André  Alberto  Morschel  –  sócio  da  Gonçalves)  optante  pelo  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 272          27 SIMPLES NACIONAL desde a sua constituição, a qual, a partir de agosto/2007 absorveu os  empregados  e  as  operações  que  até  então  eram  da  Ademir,  desaparecendo  esta  do  cenário  corporativo, ficando só a Vitrya, prestando serviços integralmente para a Gonçalves.  Coincidentemente,  também,  nessa  mesma  época,  o  quadro  societário  da  Gonçalves sofreu significativa alteração, na medida em que o sócio Alenir Gomes Gonçalves  vende  por  R$  9.000,00  todas  as  suas  cotas  da  Gonçalves  para  seu  irmão  Ademir  Gomes  Gonçalves (ex­dono da Ademir e sócio minoritário (1%) da Vitrya), que adquiriu também, por  R$ 57.667,00 , 63,37% das cotas do outro sócio da Gonçalves, André Alberto Morschel.  Em  outras  palavras,  por  R$  66.667,00  o  Sr.  Ademir  Gomes  Gonçalves  adquiriu 2/3 de uma empresa que no ano de 2008 havia faturado mais de 14 milhões de reais,  com um único empregado, e em 2009, mais de 21 milhões de reais com custo de mão de obra  de, apenas, 0,39% do seu faturamento, sendo certo que esse tipo de empreendimento faz uso  intensivo de mão de obra (Na Ademir, tal percentual foi de 77% em 2007, 60,5% em 2008 e  47,9 % até julho/2009. Já na Vitrya, o percentual do faturamento revertido em salário alcança a  cifra de 74,1%).  Isso, sim, é um bom negócio.  Agora  sim passa  a  fazer  sentido o nome da Empresa  Indústria de Calçados  Gonçalves ltda, uma vez que 2/3 do seu capital social passa a ser da família Gonçalves. Antes  não  ...  Nunca  consegui  entender  porque  o  sócio  majoritário,  com  91%  das  cotas,  não  emprestava seu nome para a empresa, a qual carreava o nome do sócio minoritário (9%).    Coincidentemente,  também,  o  encerramento  da  utilização  de  interpostas  empresas  optantes  do  Simples  Nacional  para  abrigo  de  mão  de  obra  da  Gonçalves,  e  a  reestruturação societária dessa empresa aconteceram, justamente, na mesmíssima época em que  a Secretaria da Receita Federal do Brasil apertou o cerco no combate a esse tipo de operação.  Como dizia a saudosa filósofa lusitana Deolinda Costa, “coincidência demais  é muita coincidência”.    Diante  de  tal  quadro  fático,  não  ressobram  dúvidas  quanto  à  unidade  de  comando e de desígnios concentrada no âmbito de direção da Gonçalves, responsável por toda  a  articulação  fictícia  composta  por  empresas  interpostas  optantes  do  Simples  Nacional,  subordinadas  à  empresa­mãe,  abrigando  o  registro  formal  de  trabalhadores  utilizados  na  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  além  de  outras  ações  arquitetadas  com  a  finalidade  única de dissimular e encobrir fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Sob o olhar  realístico da primazia da  realidade dos  fatos  sobre a  forma dos  atos,  tais  trabalhadores  se apresentam como segurados empregados do Recorrente,  e não das  interpostas  pessoas  propositalmente  constituídas  ou  utilizadas  para  o  registro  formal  dos  contratos de trabalho.  Ante  tal panorama, a Fiscalização, corretamente, considerou os empregados  formalmente  registrados  na  Ademir  e  Vitrya  como  segurados  empregados  da  Autuada,  lançando em nome desta as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 sobre as remunerações de tais segurados empregados, conforme valores constantes nas folhas  de pagamento das empresas interpostas.     As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação de trabalhadores por interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo empregatício  do obreiro diretamente com o tomador dos serviços, eis que o verdadeiro empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74).  (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666/93). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)    Para  tais  situações,  o  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  estatui  expressamente a competência da autoridade administrativa para desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 273          29   No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  qualifica  como  segurado  empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado,  e  como  segurado  contribuinte  individual,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 274          31 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda em relação aos procedimentos, o art. 37 da lei ordinária ora em realce  estatui  o  poder/dever  da  fiscalização  de  lavrar  ex  officio  o  competente  Auto  de  Infração,  sempre que constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias  não declaradas nas GFIP correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da condição de segurado empregado insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, circunstância  que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no  supracitado diploma legal.  Repise­se  que  inexiste  óbice  a  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 que isso represente qualquer irregularidade. A todo saber, a condição de segurado empregado  não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de molde que  um mesmo  trabalhador pode  estar vinculado previdenciariamente,  nessa  condição,  a duas ou  mais empresas, ou ser segurado empregado em relação uma determinada entidade e segurado  contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Aqui, a Autoridade Lançadora verificou a real existência de vínculo material  de segurado empregado entre os trabalhadores em tela e a empresa ora Autuada e, por força de  seu  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes desse vínculo,  as quais,  embora devidas,  não  foram devidamente  recolhidas  pelo  Obrigado  Legal,  na  forma  e  nas  épocas  próprias,  tampouco  declaradas  nas  GFIP correspondentes. Só.  Adite­se  que  a  incorporação  da  Vitrya  pela  Gonçalves,  mencionada  pelo  Recorrente como ocorrida em 31 de agosto de 2010, ou seja, fora do período de apuração do  vertente  lançamento,  apenas  conferiu  formalidade  à  situação  de  fato  constatada  pela  Fiscalização, cuja ação fiscal teve início, exatamente, em 30 de agosto de 2010.  Nessa  vertente,  restando  configurado  que  o  Recorrente  é  o  real  e  efetivo  empregador dos  trabalhadores  em  tela,  este deveria,  necessariamente,  ter  informado em suas  folhas de pagamento as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes,  conforme  estatuído no art. 32, I da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)    Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­  Preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 275          33 §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição,  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  a  omissão  nas  folhas  de  pagamento de informação que delas deveria constar, ou nelas inserir ou fazer inserir declaração  falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o  fim de prejudicar direito, criar obrigação ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante  constitui­se,  em  tese,  crime de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “a  Recorrente  nunca  omitiu  qualquer  informação  em  sua  GFIP,  bem  como  as  entregou  fielmente  no  prazo  previsto  na  legislação”,  ou  mesmo  a  de  que  “....  é  incabível  a  autuação  da  Recorrente  por  erro  de  preenchimento da GFIP, quando o  fato ocorrido deriva de uma caracterização das  relações  empresariais mantidas por duas empresas”.  A conduta increpada mediante o vertente Auto de Infração consubstancia­se  na omissão de segurados obrigatórios do RGPS e de suas respectivas remunerações nas folhas  de pagamento da efetiva e real empregadora dos trabalhadores em tela, nada tendo a ver com as  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   No  dizer  eloquente  da  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  sendo  certo que, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento  de  tal  obrigação  acessória  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao  dispositivo  legal  encartado  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  art.  225,  I  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade Social aviou norma tributária sancionatória, prevendo  a  punição  do  obrigado,  em  caso  de  infração  de  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/91,  na  modulação  fixada  no  art.  283,  I,  ‘a’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados conforme mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 276          35 Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13/2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas  no  art.  32­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 277          37 II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 30 de junho de 2010 foi publicada no Diário Oficial da  União a Portaria MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, que atualizou o valor mínimo da  penalidade  pecuniária  previsto  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  283,  caput,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, conforme informado no  Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 04.  PORTARIA MPS nº 333, de 29 de junho de 2010  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  (...)  V ­ o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  (art.  283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.431,79 (um mil quatrocentos e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  a  R$  143.178,02  (cento  e  quarenta e três mil cento e setenta e oito reais e dois centavos);    Como resultado, subsiste inabalada a obrigação tributária principal objeto do  Auto de Infração em apreço.    3.2.  DA FRAUDE E SIMULAÇÃO  A  Recorrente  alega  que  os  negócios  por  ele  praticados  foram  desconsiderados, sob alegação de planejamento tributário.    Sem razão.    Reitere­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante procedimento de caracterização de segurados empregados formalmente vinculados a  interpostas  pessoas  optantes  do  SIMPLES,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  uma  vez  que  se  mostraram  presentes,  entre  os  trabalhadores  e  a  Autuada, todos os elementos da condição de segurado empregado previstos no inciso I do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se das empresas Ademir  e Vitrya, ambas optantes do Simples Nacional, como interpostas pessoas, com a finalidade de  contratar e acobertar, sob falso manto de legalidade, a mão de obra utilizada na execução de  sua  atividade  fim,  com  redução  de  encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelos  regimes  tributários  simplificados  acima  citados,  circunstância  que  demonstra  e  comprova  o  elemento  volitivo  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à administração  fazendária,  fraudando assim a  fiscalização  tributária mediante  a  omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Conforme demonstrado, deflui das provas dos autos a existência insofismável  de uma unidade administrativa, financeira, patrimonial e operacional, concentrada na Autuada,  e  exercida  sobre  as  interpostas  empresas,  as  quais  não  possuíam  autonomia  operacional,  patrimonial,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependentes  da  Autuada, configurando­se, sob o signo da primazia da realidade sobre a forma, nada mais do  que  meros  estabelecimentos  materiais  da  Empresa­mãe,  a  Autuada,  apesar  de  formalmente  constituídas sob a forma de sociedade empresária autônoma e independente.  Integram os autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11065.003466/2010­ 17  potes  de  provas  e  evidências  da  ingerência  da  Autuada  em  todos  os  segmentos  das  interpostas pessoas em relevo, migração de funcionários entre as diversas empresas, utilização  das mesmas dependências físicas prediais, instalações, maquinários, insumos e demais fatores  de produção, confusão patrimonial e aportes financeiros, etc.  Em realidade, sendo as empresas Ademir e Vitrya totalmente dependentes da  Autuada, por todos os aspectos imagináveis, avulta que a responsabilidade de toda a atividade  empresarial recai sobre Gonçalves, que detém, integralmente, o  risco da atividade econômica  em tela, configurando­se como o real empregador, a teor do art. 2º da Consolidação das Leis do  Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Considerando que a Empresa é conceituada  juridicamente como o exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos humanos, materiais,  técnicos e  logísticos, para a produção ou a circulação de bens  ou de  serviços, não  refuga aos olhos que o grupo  formado pela Gonçalves, Ademir e Vitrya  constitui­se  uma  única  entidade  empresarial,  haja  vista  que  todas  as  empresas  interpostas  gravitam diretamente em torno da empresa­mãe – a Gonçalves.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empregados  formalmente vinculados a empresas optantes do Simples Nacional, para a execução das tarefas  inerentes  à  atividade  econômica  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do  tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria  que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de  tais  obreiros. De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados, mediante vínculo  formal  de  emprego,  a  empresas  optantes  do  Simples  Nacional,  não  haveria  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que, na sistemática do Simples Nacional,  a  tributação  não  incide  sobre  a  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  sobre  a  receita  bruta  anual,  independentemente do quantitativo, da qualificação legal ou da remuneração dos trabalhadores  a ela vinculados.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  inexistência  de  qualquer  omissão  da  Recorrente perante o Fisco, tampouco a de inexistência de sonegação.  No dizer típico da Lei, “Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 278          39 fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”.  Ao registrar nos Livros de Registro de Empregados, nas folhas de pagamento,  na  contabilidade  e  nas  GFIP  das  empresas  interpostas  optantes  do  Simples  Nacional  os  segurados utilizados na execução da sua atividade empresarial típica, a Autuada volitivamente  omitiu da Fazenda Pública o conhecimento da ocorrência de fatos geradores de contribuições  previdenciárias  de  sua  responsabilidade,  afetando  pela  exclusão  total  a  obrigação  tributária  principal incidente sobre a remuneração de tais segurados e o crédito tributário correspondente.    Conforme demonstrado anteriormente, a partir das provas coligidas, mediante  o controle adequado dos registros contábeis de receitas, manipula­se o faturamento anual das  empresas interpostas, de molde a mantê­las nos lindes de enquadramento do Simples Nacional,  e descarrega­se em seus Livros de Registro de Empregados todos os vínculos trabalhistas, para  que, dessa forma, a empresa não optante, e efetiva consumidora da mão de obra acima referida,  mantenha­se  ao  largo  da  tributação  previdenciária  incidente  sobre  o  montante  das  remunerações pagas aos segurados em foco.  Reforça a compreensão acerca da existência de fraude o fato de a empresa­ mãe constituir empresas optantes do simples,  totalmente dela dependentes, com capital social  irrisório,  e  em  nome  de  familiares  e  cônjuges,  sem  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira, patrimonial e operacional, procedimento que demonstra o cuidado da empresa­mãe  de buscar conferir, artificialmente, um ar de total independência jurídica e econômica entre tais  empresas,  como  se  fossem  unidades  empresariais  totalmente  autônomas  e  independentes,  assumindo cada uma o risco da atividade econômica.  Corrobora o entendimento acima esposado o fato de a Gonçalves proceder ao  repasse de aportes  financeiros às empresas  interpostas, de modo a equilibrar seus  caixas,  em  relação aos quais não houve qualquer  acerto pelas beneficiárias,  sendo,  ao  fim,  reabsorvidos  pela  Empresa­mãe  quando  da  incorporação  da  Vitrya.  Tais  fatos  demonstram  a  íntima  dependência financeira das Interpostas em relação à Gonçalves.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar dos  serviços  de  interpostas  pessoas  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  sua  atividade  econômica, a Autuada não efetua a declaração de tais obreiros e suas respectivas remunerações  em suas GFIP, excluindo dessarte da Administração Fazendária o conhecimento a respeito da  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude  e  da  sonegação,  nos  termos  dos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.   Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas durante os procedimentos de Fiscalização nas empresas ora em trato, houve­se por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  autos  apartados,  representando  ao  Ministério  Público  Federal  para  eventual  propositura  de  ação  penal,  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  na  Lei  nº  8.137/91.  Tais constatações esvaziam a alegação recursal de que os negócios praticados  pelo  Recorrente  foram  desconsiderados  sob  alegação  de  planejamento  tributário.  Não  ...  Os  negócios  praticados  pelo  Recorrente  foram  desconsiderados  porque  foram  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  bem  como  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária principal, com fundamento no Parágrafo Único  do art. 116 do CTN, e de acordo com os procedimentos fixados na Lei nº 8.212/91.    3.3.  DA ALEGADA DUPLICIDADE DE APENAMENTO  A Recorrente alega estar sofrendo a  imputação de duas penalidades por um  mesmo fato, o que não pode ser permitido.  Sem razão, nem coerência.    Conforme já abordado alhures, colimando conferir efetividade às disposições  adjetivas aviadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, pautou­se politicamente o legislador  ordinário pelo estabelecimento, na mesma  lei, de cominações pecuniárias de caráter punitivo  àquele  que,  objetivamente,  infringir  qualquer  dos  dispositivos  contidos  na  Lei  nº  8.212/91,  mediante imposição de multa de caráter variável em função da gravidade da infração, na forma  assentada em regulamento.  No  caso  presente,  a  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  violação  à  obrigação  acessória  fixada  no  inciso  I  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  sendo o infrator penalizado com a multa prevista no art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade  Social  c.c.  o  art.  283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  No  caso  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.316.959­0,  o  Recorrente  houve­se  por  autuado  em  virtude  de  infração  à  obrigação  acessória  assentada  no  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 279          41 inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, sendo o infrator penalizado com a multa prevista no §5º  do mesmo art. 32 acima citado, c.c. o art. 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Conforme se observa, as  imputações em relevo ostentam origem e natureza  jurídica distintas, circunstância que  joga por terra, por completo, qualquer alegação de bis  in  idem ainda renitente.  Cumpre  salientar que,  numa mesma ação  fiscal,  a  lavratura de um Auto de  Infração  decorrente  de  uma  infração  tributária  não  afasta  a  possibilidade  da  lavratura  de  quantos  outros,  desde  que  fundados  em  infrações  de  natureza  distinta,  como  se  revela,  exatamente, o presente caso.    3.4.  DA  MULTA  DE  MORA  E  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  lançamento  de  multa  formal  e  multa material ao mesmo tempo.  Melhor sorte não lhe aguarda.    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Realçada  a  norma  legal  supracitada,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência  lógica  da  demonstração  de  raciocínio,  ao  fato  de  que  a  natureza  jurídica  das  obrigações  em  destaque são absolutamente distintas e inconfundíveis. A primeira, consistindo numa obrigação  de  dar.  A  segunda,  aperfeiçoada  numa  obrigação  de  fazer,  não  fazer  ou  permitir,  sempre  estipulada  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  tributária.  Aquela,  sendo  criada  necessariamente  por  lei  formal,  esta,  requerendo  para  sua  instituição  mera  previsão  na  legislação tributária, nos moldes engendrados no art. 96 do CTN.  A  inobservância  do  cumprimento  da  obrigação  principal  até  a  data  do  seu  vencimento, sujeita o sujeito passivo ao pagamento de penalidade pecuniária pela demora no  pagamento,  batizada  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  em  sua  redação  de  berço,  de  “multa de mora”, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei, a teor do  art. 161 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)     Realçadas  as  normas  legais  supracitadas,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência lógica da demonstração de raciocínio, ao fato de as naturezas jurídicas das parcelas  pecuniárias em destaque serem absolutamente distintas e inconfundíveis.   Muito embora se consubstanciem a obrigação tributária principal, a multa de  mora e os juros moratórios numa obrigação de dar, elas não se confundem. A primeira consiste  na própria obrigação principal representada pelo tributo devido pelo sujeito passivo, em razão  da  ocorrência  real  do  fato  gerador  estatuído  na  lei.  A  multa  moratória,  por  seu  turno,  se  configura  como  uma  penalidade  de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo de obrigação principal, enquanto que os juros representam o preço do dinheiro, isto  é, o valor que o detentor da moeda paga ao seu legítimo proprietário pela posse temporária do  numerário.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 280          43 O  mesmo  codex  tributário  estabelece  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  ocorrência  objetiva,  converter­se  em  obrigação  de  dar,  relativamente à penalidade pecuniária aplicada.  Saliente­se  que  os  preceitos  normativos  supra  anunciados  não  se  conflitam  com as diretrizes vertidas na Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabelece as sanções  aplicáveis  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  assim  como  ao  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, senão vejamos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97). (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.     Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Deflui  das  regras  matrizes  acima  desfraldadas  que  a  incidência  de  multa  moratória em lançamento de ofício e a penalidade pecuniária stricto sensu incidem não sobre  os  fatos  jurídicos associados, mas, sim, em razão do descumprimento de obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  respectivamente,  independentemente  dos  fatos  jurígenos  de  per  se  considerados, que podem, até, dar ensejo a uma e a outra, simultaneamente.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 281          45   No  caso  em  consideração,  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  houve­se  por  lançada  em  desfavor  da  empresa  recorrente  penalidade  pecuniária  pelo  não  recolhimento de tributos, mediante lançamento de ofício, nos termos assentados no art. 35, II  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, até a competência 11/2008, e art. 35­ A do mesmo Diploma Legal, incluído pela MP nº 449/2008, a contar da competência 12/2008.  Simultaneamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  I do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a Recorrente  foi  autuada com a penalidade pecuniária  prevista  no  art.  92  dessa mesma  Lei,  combinado  com  o  art.  283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    Dessarte, o fato de a empresa ter sido apenada, numa mesma ação fiscal, com  multa de mora pelo descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja  igualmente  castigada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou  mais  obrigações  tributárias acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste,  portanto,  qualquer  irregularidade  nas  autuações  constantes  do  vertente processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Uma  se  refere  à multa moratória  pelo  descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo descumprimento de  obrigação acessória.  b)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  c)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  d)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  e)  Et. Etc. etc.    O alegado bis in idem jamais pode existir na espécie ora em debate eis que as  naturezas jurídicas dos fatos que dão ensejo aos castigos impostos pela lei são absolutamente  distintas.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  não  requerendo  áurea  mestria  do  exegeta.  Conforme  defendido  pelo Recorrente,  “Em  sendo  entendido  que  a Recorrente  deixou recolher os tributos devidos, deve a ela ser imputada multa sobre esse comportamento,  que é a chamada multa moratória ou de ofício”. E assim o foi.  Analogamente, na mesma linha de raciocínio defendida pelo Recorrente, sendo  constatado  que  a  Recorrente  deixou  de  informar  em  suas  folhas  de  pagamento  todos  os  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 segurados obrigatórios do RGPS que lhe prestaram serviços, e suas respectivas remunerações  mensais,  deve  a  ela  ser  imputada  a  multa  sobre  esse  comportamento,  a  qual  se  encontra  prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. E assim o foi.    3.5.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O Recorrente pondera que “ainda que mantido o  lançamento após  todas as  questões preliminares e de mérito levantadas, este deve ser ajustado, haja vista a existência de  lei  posterior  mais  benéfica,  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  as  penalidades  relativas  às  infrações  relacionadas  à  GFIP,  como  podemos  ver  do  art.  32­A  acrescentado  na  Lei  nº  8.212/91:”. (sic)    Deve  ter  havido  algum  curto  circuito  na  intelecção  do  vertente  Auto  de  Infração.  Conforme  já  ressaltado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado pela  superveniência de  lei nova, nas estritas hipóteses em que o específico ato  jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou  deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda,  quando a novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 282          47 Com  efeito,  em  27  de  maio  de  2009  houve­se  por  promulgada  a  lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  que  promoveu  significativas  alterações  às  penalidades  pecuniárias  cominadas  às  infrações  referentes  a  não  entrega  de  GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  ou  omissões.  Tais  modificações  legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram, em regra, mais benéficas ao  infrator que aquelas então derrogadas.   Ocorre que tal Diploma Legislativo não promoveu qualquer modificação na  sanção a ser aplicada à infração tributária prevista no inciso I do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, a qual permanece dimensionada nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212/91,  c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  A retroatividade benigna invocada pelo Recorrente, estatuída no art. 106, II,  ‘c’ do CTN, prevê a aplicação da lei nova a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado  quando  lhe  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.    Considerando  que,  no  caso  em  litígio,  a  obrigação  acessória  aviltada  pelo  Recorrente  tem  assento  legal  no  art.  32,  I  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  e  que  a  penalidade prevista na lei para a infração a tal obrigação adjetiva encontra­se prevista no art. 92  da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, e assentado que a  penalidade cominada para tal infração tributária não foi alterada pela lei nova reclamada pelo  Autuado (Lei nº 11.941/2009), tampouco por nenhuma outra até a presente data, não há que se  falar em retroatividade benigna.  Não procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “inexiste  razão  para  não  aplicar  retroativamente legislação posterior mais benéfica que reduz as penalidades aplicadas, de R$  20,00 (vinte reais) para cada grupo de informações incorretas ou omitidas”.  Ao contrário do que entende o Recorrente, uma penalidade cominada em lei  nova para a  infração prevista no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 não se pode aplicar  retroativamente para a infração prevista no inciso I desse mesmo dispositivo legal.  Não se presta o preceito inscrito no art. 106, II, ‘c’ do CTN para fazer incidir  retroativamente  penalidade  cominada  a  uma  determinada  infração  tributária  para  uma  outra  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     48 transgressão  tributária  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei  castigo  específico  distinto  e  diverso  daquela.    3.5.  DA PERICIA  Pondera o Recorrente que “o pedido de perícia é um direito do Recorrente, o  qual deve ser deferido se obedecido ao previsto no PAF”.  Mas,  no  caso,  o  pedido  de  perícia  houve­se  por  denegado  sem  qualquer  desobediência ao PAF.  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem  solicitações  de  diligência  ou  perícias  sob  o  fundamento  de  as  informações  requeridas  pelo  Contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse  contexto,  conforme  expressamente  consignado  na  Decisão  ora  desafiada, o órgão julgador a quo entendeu ser prescindível a perícia requerida. Assentado que  o Processo Administrativo Fiscal é permeado pelo Princípio da Livre Convicção da autoridade  julgadora,  não  detém  este Colegiado  competência  para  sindicar  as  razões  de  conveniência  e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 283          49 oportunidade de conduziram a autoridade de 1ª instância a considerar prescindível a realização  da perícia requerida pelo Contribuinte.    “Deve ser indeferido o pedido de perícia formulado na impugnação,  pois  o  exame  dos  documentos  integrantes  dos  autos  revela­se  suficiente para a formação de convicção e consequente julgamento  do  feito, sendo prescindível a realização da perícia requerida pelo  interessado.   Desta forma indefiro a perícia solicitada por ser prescindível”.     Repise­se  que,  no  que  tange  à  apreciação  da  prova,  o  Direito  Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas indicando, na decisão, os motivos que lhe  formaram o convencimento.  No  caso  vertente,  corroborando  o  entendimento  da  DRJ/POA,  não  vislumbramos  a  necessidade  de  perícia,  uma  vez  que  o  processo  encontra­se  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova  necessários  para  a  formação  da  convicção  da  Autoridade  Julgadora.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil,  e  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  próprias,  circunstância  que  mostra  ser  despicienda  a  chamada  de  eventual  perito,  para  auditar,  em  paralelo  à  autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a disciplina do rito processual  em tela restou a cargo do Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o  instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob  pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto, pesando em desfavor do Recorrente  o ônus da devida comprovação.  Cite­se,  por  relevante,  que  as matérias não  expressamente  impugnadas pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  serão  consideradas  para  todos  os  fins  de  direito  como  não  contestadas,  a  teor  do  art.  17  do  mesmo  diploma  processual acima aludido.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 Ademais,  verificamos  que  o  exame  a  ser  empreendido  pelo  perito  pauta­se  em documentação já presente nos autos ou reproduzidas nos Relatórios Fiscais que integram o  presente  processo,  e  se  referem  a  questões  que  já  se  encontram  devidamente  elucidadas  e  consolidadas  nos  autos  ou  que  são  irrelevantes  para  o  deslinde  do  litígio  nesta  Instância  Administrativa.  Por derradeiro, compulsando as peças do processo, concluímos,  igualmente,  pela  desnecessidade  da  produção  de  prova  pericial,  em  razão  de  o  processo  se  encontrar  satisfatoriamente instruído, permitindo ao julgador a perfeita compreensão do caso concreto e a  sua livre convicção quanto ao desfecho justo.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Recorrente , com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5289140 #
Numero do processo: 10945.900869/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900869/2012-91

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322971

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.938

nome_arquivo_s : Decisao_10945900869201291.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10945900869201291_5322971.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5289140

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372054204416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900869/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.938  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 69 /2 01 2- 91 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5174013 #
Numero do processo: 19679.010647/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.559
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com a atribuição de efeitos modificativos no sentido de converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19679.010647/2004-37

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307625

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.559

nome_arquivo_s : Decisao_19679010647200437.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 19679010647200437_5307625.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com a atribuição de efeitos modificativos no sentido de converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5174013

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372075175936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.278          1 4.277  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010647/2004­37  Recurso nº  ­Embargos  Resolução nº  3801­000.559  –  1ª Turma Especial  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR INDUSTRIA E COMÉRCIO E ETIQUETAS LTDA    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração  com a  atribuição de  efeitos modificativos no  sentido de converter o  julgamento em diligência.   O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões.   Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  que  acolhia  os  Embargos  de  Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl(Relator)       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 10 64 7/ 20 04 -3 7 Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.279          2 Relatório   Tratam­se de Embargos de Declaração promovidos pela Fazenda Nacional em  decorrência do acórdão de fls. 4258 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  2Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801­001.622  (fls.  4258/4269),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (fls.  267/269)  por  considerar  ter  ocorrido  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte trecho  do voto condutor do acórdão, que ora se transcreve (fls. 4264/4265):  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação  no  prazo e o  indeferimento e não­homologação se deram motivados pela  inação da contribuinte, ou seja, a decisão se fundamentou em premissa  falsa.  No mais a autoridade não examinou documento que deveria examinar,  protocolizado antes do julgamento, o pedido de prorrogação, que não  pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório, isso é  incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito a defesa da  Recorrente  que  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972, implica em nulidade do despacho (...).  A partir do citado excerto do voto, extrai­se que o Colegiado resolveu  cancelar o lançamento com base em dois fundamentos, os quais podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo que  se  falar,  pois,  em  inércia  do  interessado;  2)  a  DRF  não  examinou  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte  antes  da  prolação  do  despacho decisório.  Ocorre  que  as  duas  premissas  fáticas  utilizadas  pela  Turma  para  justificar a anulação do despacho decisório e os atos dele decorrentes  estão  equivocadas.  Com  efeito,  a  partir  da  análise  detida  dos  autos,  percebe­se  que:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  fora  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  restando,  portanto,  inerte;  2)  a  DRF  analisou  expressamente  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado pelo contribuinte.  Em relação ao primeiro ponto, cumpre destacar que o interessado teve  ciência do termo de intimação fiscal no 04/2010 (fls. 259/260) – o qual  fixava  o  prazo  de  10  dias  para  apresentação  de  documentos  –,  em  15/01/2010,  conforme  comprova  o  AR  de  fl.  261.  Não  obstante,  o  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.280          3 contribuinte  apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido de prorrogação, na data de 28/01/2010 (fl. 273 – vide carimbo  da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  295).  Isto  posto  e  diante  dos  elementos  fáticos  apresentados, conclui­se que o interessado não se manifestou dentro do  prazo  assinalado,  o  qual  findou  em  27/01/2010,  restando  caracterizada, pois, sua inércia. Nesse contexto, percebe­se que não há  qualquer  falha  na  fundamentação  empregada  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  de  fato  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falsidade  da  premissa  utilizada  pela  DRF,  tampouco pela DRJ.  Em relação ao  segundo ponto, cabe  salientar que a autoridade  fiscal  analisou  expressamente  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo­lhe  sido  negado  o  pedido,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  fl.  263.  Atente­se,  ainda,  que  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  decisão  que  negou  o  pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, o que se  percebe  pela  assinatura  aposta  no  despacho  por  sua  procuradora1,  Sra. Ângela de Souza, a qual teve ciência da negativa da solicitação em  28/01/2010.  Percebe­se,  pois,  que,  diferentemente  do  que  consta  no  acórdão  ora  embargado,  não  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação do prazo feito pelo contribuinte. Conforme já explanado,  a  autoridade  fiscal  analisou  de  forma  expressa  o  pedido,  consoante  comprova o despacho de fl. 286.  Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  afastada  a  nulidade  apontada.  É o Relatório.  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.281          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   Conforme consta dos embargos o provimento parcial ao Recurso Voluntário se  deu  com  fundamento  de  que  houve  cerceamento  de  direito  à  defesa  porque  o  pedido  de  prorrogação apresentado não foi apreciado.  Ocorre  que,  de  fato,  compulsando  os  autos  o  despacho  decisório  às  fls.  267  apontou que “o contribuinte solicitou então dilação de prazo de 30 (trinta) dias em 28/01/2010  (fls. 262/263), pedido este negado por ter sido feito após o decurso de prazo para atendimento  da intimação”.  Apesar do meu entendimento de que esse pedido não teve apreciação específica  e que a justificativa é meramente protocolar, insuficiente para que cumpra seus misteres e que a  negativa somente foi noticiada quando da cientificação da contribuinte do despacho decisório,  essa perfunctória negativa é suficiente para derrubar a nulidade apontada e quanto a  isso dou  efeitos modificativos à referida decisão.  Entretanto,  tenho  que  não  há  como  se  negar  o  exame  das  documentações  juntadas posteriormente com a Manifestação de inconformidade.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito à verificação da correção do direito em exame.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.  Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.282          5 da ampla defesa e no permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.784/1999. Neste sentido é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  n.º  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3.                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.010647/2004­37  Resolução nº  3801­000.559  S3­TE01  Fl. 4.283          6 Nesse sentido, voto por julgar procedente os presentes Embargos de Declaração  para alterar o fundamento da decisão, retirando a declaração de nulidade do despacho decisório  e determinar a conversão do presente processo em diligência para que o processo retorne para a  Delegacia  de  Origem  para  que  examine  os  documentos  acostados  aos  autos  e  se  posicione  quanto  à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União,  realizando,  ainda,  as diligências  e os pedidos  complementares que  entender necessários para  correta apuração dos créditos.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5226450 #
Numero do processo: 10940.903125/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10940.903125/2009-73

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.555

nome_arquivo_s : Decisao_10940903125200973.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10940903125200973_5314388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5226450

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372126556160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903125/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.555  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/08/2001  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 25 /2 00 9- 73 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  25577.00720.230806.1.7.04­5926,  devido  à  inexistência  de  crédito  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  423,76,  uma  vez  que  o  pagamento  de  R$  284,06  de  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903125/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.555  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5245256 #
Numero do processo: 19515.004112/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. A juntada intempestiva só pode ser autorizada nos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso dos autos. ERROS NA CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 486/69. NECESSIDADE DE LANÇAMENTOS DE ESTORNO. Os erros cometidos na escrituração devem ser corrigidos por meio de lançamentos de estorno, conforme art. 2º, §2º do Decreto-lei 486/69. Na ausência de prova de lançamentos de estorno, não podem ser aceitas as modificações pretendidas. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §6º DA LEI 8.212/91. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Bianca Delgado Pinheiro, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. A juntada intempestiva só pode ser autorizada nos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso dos autos. ERROS NA CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 486/69. NECESSIDADE DE LANÇAMENTOS DE ESTORNO. Os erros cometidos na escrituração devem ser corrigidos por meio de lançamentos de estorno, conforme art. 2º, §2º do Decreto-lei 486/69. Na ausência de prova de lançamentos de estorno, não podem ser aceitas as modificações pretendidas. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §6º DA LEI 8.212/91. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004112/2009-12

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.644

nome_arquivo_s : Decisao_19515004112200912.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004112200912_5316012.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Bianca Delgado Pinheiro, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5245256

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372131799040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 604          1  603  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004112/2009­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONT PREV ­ DIST. LUCROS  Recorrente  GEPEDRAS JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir. A juntada intempestiva só pode ser autorizada nos casos previstos no  §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso dos autos.  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  DECRETO­LEI  486/69.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTOS DE ESTORNO.  Os  erros  cometidos  na  escrituração  devem  ser  corrigidos  por  meio  de  lançamentos  de  estorno,  conforme  art.  2º,  §2º  do  Decreto­lei  486/69.  Na  ausência  de  prova  de  lançamentos  de  estorno,  não  podem  ser  aceitas  as  modificações pretendidas.  AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §6º DA LEI 8.212/91.   Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração, do faturamento e do lucro, serão apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 12 /2 00 9- 12 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram, do presente julgamento, as Conselheiras Bernadete de Oliveira  Barros  e  Bianca  Delgado  Pinheiro,  bem  como  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Léo Meireles do Amaral, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 606DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 605          3  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.244.602­7, lavrado  em 06/10/2009, que constituiu crédito tributário  relativo a contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  caracterizadas  com  o  recebimento  de  comissões  e  sobre  pró­labore  apurado  por  aferição indireta, no período de 01 a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário  de R$ 695.511,29, fls. 01.  A fiscalização apurou que comissões pagas sobre vendas não foram incluídas  na folha de pagamento e que o valor pago como distribuição de lucros era superior ao montante  de lucro apurado contabilmente ou mesmo por meio do lucro presumido. Com relação a essa  parte do lançamento, a fiscalização pediu documentos comprobatórios, mas obteve a resposta  que  houve  contabilização  como  custo  de  mercadoria  vendida  do  que  seria  antecipação  de  lucros. Diante disso, com base no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91, foi realizada a aferição  indireta do pró­labore.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 14/10/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 427/458, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   O então  impugnante  somente discutiu  a parte  relativa à desconsideração da  distribuição de lucros, informando que pagaria ou parcelaria a outra parte do lançamento.  A  14ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  no  Acórdão  de  fls.  310/319,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  24/06/2011,  fls. 323.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  22/07/2011,  fls.  325/334,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  provas  podem  ser  juntadas  por  conta  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72. Requer que os documentos juntados sejam considerados.  Aponta  que  houve  erro  em  sua  contabilidade  quanto  à  demonstração  de  resultados.  Junta  tabela para demonstrar que o  lucro ajustado seria de R$ 2.130.778,42  para  uma  receita  de R$  2.955.470,12. O Custo  das mercadorias  vendidas  anotado  como R$  2.310.744,45 deveria ser de R$ 406.744,45.  É o relatório.    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     4  Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Juntada posterior de documentos. Indeferimento.    A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. O §4º do mesmo artigo prevê  que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos casos em que especifica,  conforme segue:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No caso dos autos, não ocorreu qualquer das hipóteses acima, o que impede o  deferimento do pedido de juntada posterior de provas.  Em adição, esclarecemos que o texto do art. 17 apontado pela recorrente foi  modificado estando em vigor o seguinte:      Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº9.532, de 1997)    O pedido para juntada posterior de provas é, portanto, indeferido.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 606          5  Aferição indireta. Motivação.    A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não teria sido demonstrado que havia motivos para utilização desta sistemática  excepcional para apuração da base de cálculo das contribuições, conforme os requisitos legais  do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  No  caso  em  análise,  a  própria  recorrente  confessou  que  sua  contabilidade  continha  erros  na  medida  em  que  afirmou  que  o  custo  das  mercadorias  vendidas  continha  informação sobre distribuição de lucros. Por óbvio, tal situação retira totalmente a credibilidade  da escrituração e configura perfeitamente uma situação autorizativa da aferição indireta.  É  certo  que  a  aferição  indireta  não  configura uma presunção  absoluta, mas  sim  uma  inversão  do  ônus  da  prova.  Para desincumbir­se  do  ônus  de  provar  que  não  houve  distribuição de lucros acima do lucro contábil ou do lucro presumido, a recorrente pretende que  seja aceita a retificação de sua escrituração.  Ocorre que para fatos de 2004, a recorrente pretende seja aceita a retificação  feita no final de 2009, ou seja, mais de cinco anos depois, e como muito bem salientado pelo  Acórdão a quo, deveria a recorrente ter obedecido aos procedimentos do Decreto Lei 486/69 de  modo a realizar o lançamento de estorno. Apesar de ciente disso, a recorrente não apontou as  provas  de  ter  realizado  tal  estorno,  deixando  sem  validade  qualquer  alteração  de  sua  escrituração contábil.  Ademais,  pretende  a  recorrente  que  seja  dado  credibilidade  a  uma  demonstração de resultado de uma empresa comercial com uma lucratividade de 72% sobre a  receita  de  vendas.  Como  é  cediço  e  notório,  empresas  comerciais  não  tem  tal  nível  de  lucratividade, o que retira a idoneidade da demonstração de resultado apresentada na peça de  defesa.  Mantida  a  escrituração  conforme  analisada  pela  fiscalização,  os  valores  entregues  aos  sócios  a  título de  lucro distribuídos  restam superiores  ao  lucro  apurado, o que  impõe a manutenção do lançamento que incluiu tais valores na base de cálculo da contribuição  previdenciária tomando­os como pró­labore.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     6    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  ·  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  ·  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 607          7  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de  contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     8  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  ·  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  ·  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 608          9  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  ·  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     10   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004112/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.644  S2­C3T1  Fl. 609          11  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    ·  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário,  DAR PROVIMENTO PARCIAL de modo a limitar a multa de mora a 20% em relação aos  fatos geradores sob litígio.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 615DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     12    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5276027 #
Numero do processo: 10845.906757/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10845.906757/2011-91

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320849

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.585

nome_arquivo_s : Decisao_10845906757201191.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10845906757201191_5320849.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5276027

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372140187648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 373          1 372  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906757/2011­91  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.585  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 75 7/ 20 11 -9 1 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 374          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 375          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 376          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 377          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906757/2011­91  Resolução nº  3801­000.585  S3­TE01  Fl. 378          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5224117 #
Numero do processo: 13603.902251/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcos Fugivo, OAB/MG nº. 107.130 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13603.902251/2008-49

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313811

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.167

nome_arquivo_s : Decisao_13603902251200849.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13603902251200849_5313811.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcos Fugivo, OAB/MG nº. 107.130 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5224117

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372150673408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 467          1 466  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.902251/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.167  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  NEMAK ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Marcos  Fugivo,  OAB/MG  nº.  107.130  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação,  PER/DCOMP, relativas a crédtio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI acumulado  no 3º trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$514.221,97, decorrente da aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  efetuada  pela  empresa  em  epígrafe,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  9.779,  de  19/01/1999.  As  declarações  de  compensações  foram  baixadas  em  papel  para  tratamento  manual,  com  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  cujos  resultados  estão  relatados  e  demonstrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 248/255. Verificou a fiscalização que, do  montante  dos  créditos  solicitados,  R$  61.323,18  correspondiam  a  aquisições  que  não  poderiam ser aceitas como insumos para industrialização, isto é, entradas de partes e peças de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 25 1/ 20 08 -4 9 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 468          2 máquinas,  produtos que não  se  incorporam ao novo produto ou  consumidos no processo de  fabricação,  condição  essencial  para  que  ocorresse  o  direito  ao  creditamento  e,  via  de  conseqüência,  ao  ressarcimento  de  tais  créditos.  Entendeu,  ainda,  a  fiscalização  que  independentemente de se classificarem tais peças no ativo imobilizado ou no ativo circulante,  tendo em vista o disposto no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o IPI incidente sobre elas  deveria  ser  expurgado do cômputo do  saldo credor  trimestral de  IPI. Este  entendimento  foi  ratificado no Despacho Decisório de fls. 256/258,  tendo sido reconhecido o direito creditório  no valor de R$ 452.898,79, sendo homologadas as compensações parcialmente, até o limite do  crédito reconhecido.   Neste ponto, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida:  “Inconformado  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  contribuinte,  representado por seu procurador, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  267/318.  Na argumentação da manifestação de inconformidade o contribuinte destacou:  a) a tempestividade da contestação;  b)  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  documentais  no  prazo  da  manifestação de inconformidade;  c)  que  o  processo  de  industrialização  (fabricação  de  peças  e  acessórios  para  montadoras de automóvel) passava por duas etapas distintas. Uma era a fabricação do  instrumental  e,  em  seguida,  a  elaboração  das  peças  e  acessórios  vendidos  às  montadoras, elaborados com a utilização desse instrumental por ele fabricado.  Sobre  o  instrumental,  afirmou  o  contribuinte  que  era  vendido  às  montadoras,  portanto  pertencia  ao  patrimônio  dessas  empresas.  Ficavam  na  sua  posse,  nas  instalações da manifestante, mediante regime de comodato, para a fabricação de peças  para esses clientes.   d)  o  direito  ao  creditamento  de  IPI,  amparado  no  art.  153,  §  3º,  inc.  II,  da  Constituição Federal; no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999; nos arts. 4º e 5º da IN  SRF nº 33, de 04/03/1999; no art. 164, inc. I, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI); nos  conceitos federal e de diversos estados sobre matéria­prima e produto intermediário;  e) a descrição , com fotos, dos insumos geradores dos créditos glosados;  f) a solução de consulta nº 8 da SRRF 6ª RF que caracteriza as partes e peças de  reposição como produtos intermediários;  g) a necessidade de realização de prova pericial, para a qual formulou quesitos e  indicou perito.  Por fim, requereu:  a) que fosse deferido o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art.  16 e §1º do Decreto nº 70.235, de 1972, a fim de que fossem respondidos os quesitos  formulados, necessários ao esclarecimento acerca da caracterização de alguns produtos  e de algumas peças como insumos empregados na industrialização ou consumidos neste  processo; e  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 469          3 b) que fosse julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando­ se  parcialmente  o Despacho Decisório  ora  recorrido,  a  fim  de  que  fosse  cancelada  a  glosa dos créditos de IPI realizada pelo Fisco no valor de R$49.367,92 (...).  De  todo  o  exposto  e,  ademais,  pelo  fato  de  no  contrato  de  comodato  a  manutenção  dos  bens  deixados  ao  comodatário  é  seu  ônus,  exsurgiram  as  seguintes  indagações:  1) de que forma é vendido o instrumental para as montadoras (há emissão de nota  fiscal para tanto, com o destaque do IPI);  2)  tendo  em vista  o  instrumental  não  pertencer  ao  interessado, mas  sim  a  seus  clientes, é importante que se esclareça se as partes e peças utilizados no instrumental e  sobre  os  quais  o  contribuinte  reclama  créditos,  objeto  de  glosas,  são  peças  de  manutenção  e  reposição  ou  utilizadas  inicialmente  na  fabricação  desse  instrumental.  Essa  situação  deve  ser  bem  esclarecida  e  os  bens  apartados  (ou  seja,  os  respectivos  créditos  apartados),  conforme  se  empreguem  como  peças  de  reposição  em  razão  do  contrato  de  comodato  ou  utilizadas  inicialmente  no  processo  de  industrialização  do  instrumental;  3)  se  as  peças  utilizadas  têm  duração  inferior  a  um  ano,  caso  sejam  elas  empregadas  no  maquinário  próprio  do  interessado  (não  em  razão  do  contrato  de  comodato) e atendam à condição de consumo mediante contato direto com o bem em  fabricação.  Para  solucionar  as  questões  acima,  entendeu  por  bem  o  presidente  da Terceira  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG –  DRJ/JFA/MG,  encaminhar  diligência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem, MG DRF/ CON/MG [...]  Aos  questionamentos,  respondeu  o  contribuinte  às  fls.361/365.  Sobre  os  instrumentais que  fabrica  INFORMOU: A) “Ao  realizar  a  circulação de mercadorias,  toda  a  legislação  tributária  é  atendida,  especialmente  a  federal  no  que  se  refere  à  incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nessa oportunidade, não é  realizado o destaque do IPI por se tratar de produto tributado à alíquota zero nos termos  determinados  pela  Tabela  do  IPI  (TIPI)”;  B)  que  “dá  tratamento  distinto  às  peças  empregadas na produção do ferramental (anterior à transferência de propriedade) e às  partes ou insumos empregados na manutenção do produto (posterior à transferência de  propriedade)”. As peças de reposição do instrumental utilizado na feitura de peças “por  se  tratar  de  componentes  utilizados  na manutenção  de  bens  de  terceiros,  o  registro  contábil  das  notas  fiscais  de  entrada  desses  componentes  é  realizado  sem  o  creditamento  do  IPI.  Nessa  hipótese,  por  serem  consumidos,  tais  aquisições  são  tratadas pela manifestante como bens de uso e consumo”, e C) “há componentes que  são adquiridos para a fabricação do ferramental sob encomenda e há componentes que  são  adquiridos  para  a  manutenção  do  ferramental  já  vendido  e  transferido  à  propriedade do cliente.  Quando  tais  componentes  são  empregados  na  fabricação  do  ferramental  para  comercialização, é dado o tratamento contábil pertinente à matéria prima ou produto  intermediário. De  outro  lado,  quando os  componentes  se  destinam  à manutenção  de  bens de terceiro, é aplicado o tratamento contábil dado aos bens de uso e consumo.  Nesse  contexto,  o  tempo  de  vida  útil  desses  componentes,  que  podem  ser  empregados  tanto  na  produção  quanto  na  manutenção  dos  bens,  não  é  levado  em  consideração  pelo  contribuinte  já  que  a  relevância  dessa  informação  dependeria  da  incorporação dos bens ao ativo imobilizado da manifestante, o que não é o caso.”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 470          4 Prestados os esclarecimentos pelo contribuinte os autos retornara à DRJ/JFA/MG  para prosseguimento.”  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita (efls. 388/394):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONDIÇÕES  CUMULATIVAS  PARA A CARACTERIZAÇÃO.  Partes  e  peças  de  reposição  podem  ser  classificadas  como  produtos  intermediários  e  gerar  créditos  de  IPI,  nos  termos  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  desde  que  não  integrem  os  bens  do  ativo  permanente  do  sujeito  passivo  e  sejam  consumidas  em  virtude  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  em  fabricação.  As  condições  descritas  são  cumulativas  e  imprescindíveis.  Ausente  apenas  uma,  ilegítimo  é  o  crédito  solicitado  referente  às  respectivas  aquisições.  (Parecer Normativo CST nº 65, de 1979)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/203  PERÍCIA. DENEGAÇÃO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls. 398/448), alegando, em síntese:  ­ que todos os produtos descritos nas notas fiscais cujo crédito de IPI foi glosado  são insumos que integram os produtos finais fabricados pela recorrente ou que, embora não os  integrem, foram consumidos durante o processo de industrialização;  ­ que não há duvida de que os produtos foram empregados na fabricação de um  novo  produto,  denominado  ferramental,  que  é  feito  sob  encomenda  e  vendido  às  empresas  contratantes  do  serviço  prestado  pela  recorrente  e  que,  ao  mesmo  tempo,  é  utilizado  para  fabricação  de  outro  produto  destinado  a  essas  mesmas  empresas.  Deste  modo,  apesar  de  fabricar  um  produto  (ferramental)  e  utilizá­lo  na  fabricação  de  outro  produto,  o  primeiro  (ferramental)  não  configura  ativo  imobilizado  próprio,  mas  sim  ativo  permanente  de  seus  clientes (montadoras). Desta forma, a recorrente, acertadamente, deu ao ferramental tratamento  pertinente  às  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  razão  pela  qual  devem  ser  integralmente homologadas as compensações requeridas.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 471          5 No  mais,  repisa  idênticos  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requer o provimento  integral  do  recurso voluntário oferecido,  com o  respectivo cancelamento das glosas dos créditos do IPI realizadas pelo Fisco. Caso assim não  entenda  este Colegiado,  requer  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  realização  de  perícia, nos termos em que foi requerida na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora   Trata­se de PER/DECOMP apresentados  pela  contribuinte  por meio  das  quais  declarou  a  compensação  de  alegados  créditos  referentes  ao  IPI,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003, no valor total de R$ 514.221,97. A DRF­Contagem/MG deferiu o pedido parcialmente,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 452.898,79, homologando as compensações  realizados até o limite desse valor, restando, pois, sob litígio, o montante de R$ 61.323,18.  Os  créditos  pretendidos  pela  contribuinte  são  aqueles  previstos  no  inciso  I  do  art. 164 ao RIPI/2002, que assim estabelece:  Art.  164  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  – do  imposto  relativo a MP, PI  e ME, adquiridos para emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  Daí se vê que somente geram direito ao crédito de IPI referente às MP, PI e ME:  a)  que se integram ao novo produto fabricado; ou  b)  MP e PI que, não se integrando ao novo produto fabricado:  b.1) sejam consumidos na operação de industrialização e  b.2) não integrem o ativo permanente da contribuinte.  Pelos esclarecimentos prestados pela própria contribuinte, quando da realização  da  diligência  requerida  pela  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  observa­se  que  o  processo  de  industrialização da interessada constitui­se em duas etapas distintas.  A  primeira  etapa  consiste  na  fabricação  do  ferramental  (também  denominado, no curso do processo, de instrumental ou ferramentaria), por encomenda das  montadoras  de  veículos.  Para  fabricá­lo,  a  contribuinte  adquire  MP  e  PI.  Esse  ferramental  fabricado pela Nemak é vendido à montadora que o encomendou, quando, então, a contribuinte  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 472          6 emite NF de saída referente à operação de venda, sem destaque de  IPI, pois os produtos são  tributados à alíquota zero, visto enquadrarem­se na posição NCM 8480.   O ferramental, que passa a ser de propriedade da montadora que o encomendou,  retorna à Nemak, por meio de contrato de comodato, passando esta a ser sua possuidora. Nesse  momento, outra NF é emitida, relativa à operação resultante do comodato.  A partir do recebimento desse ferramental pela Nemak, começa a segunda etapa  de  industrialização da empresa, que consiste na elaboração de peças e acessórios que serão  vendidos à montadora proprietária do ferramental. Tais peças e acessórios são fabricados pela  Nemak utilizando o ferramental que ela própria fabricou na etapa anterior já citada.  Os  créditos  referentes  à  MP  e  PI,  portanto,  são  referentes  a  qual  etapa  de  industrialização? Ao que parece, à fl. 364 a contribuinte esclareceu essa dúvida: credita­se do  IPI relativo à MP e PI referentes à produção do ferramental, isto é, referente à primeira etapa  de  industrialização,  e  afirma,  ainda,  que  “tais  produtos  adquiridos  [as MP  e PI  dos  quais  se  credita] são componentes do produto industrializado pela manifestante [ferramental], ainda que  na condição de auxiliares direto e indiretos”.  Entretanto, mesmo após prestados esclarecimentos pela contribuinte quando da  realização  da  diligência  pela  DRJ,  diversas  dúvidas  ainda  permanecem  e  se  mostram  de  imperioso esclarecimento para o deslinde do litígio. Parece­me inadequado, por exemplo, que  um martelo  tenha  uma  vida  útil  inferior  a  um  ano  (no  caso  do  produto  cujo  fornecedor  é  a  Tomafeer),  bem  como  também  inadequado  me  parece  pensar  que  parafusos  utilizados  em  aparelhos  que  se  destinem  a  fixar  o  ferramental,  a  fim  de  lhe  permitir  a  suspensão  e  a  mobilidade, sejam consumidos por atuação direta no ferramental produzido (caso do produto  fornecido pela Sidertécnica Indústria e Comércio Ltda).  Assim,  para  que  bem  se  decida  sobre  o  caso  em  questão,  é  mister  que  seja  elaborado  um  Laudo,  por  perito  credenciado  junto  à Receita  Federal  ou  por  algum  instituto  conveniado,  a  fim  de que,  especificamente,  para  cada  um dos  produtos  que  foram objeto  de  glosa e que constam perfeitamente identificados no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto  de Infração (fls.252/254), seja informado o seguinte:   (a) seja explicado, de maneira objetiva, o processo produtivo da contribuinte e  se existem as duas fases de produção conforme alegado, esclarecendo­se o que é realizado em  cada uma das fases;  (b)  esclareça­se  qual  a  participação/atuação  do  produto  glosado  no  processo  produtivo  e  em  que  fase  da  industrialização  ele  é  empregado:  se  é  utilizado  em máquinas  e  aparelhos  próprios  da  Nemak  para  fabricação  da  ferramentaria  ou  se  é  utilizado  na  ferramentaria  já  fabricada  para  produção  de  peças  e  acessórios  (fundidos  de  alumínio)  destinados às montadoras; ou, ainda, se é utilizado em alguma outra fase de produção;  (c)  sendo  o  produto  utilizado  na  fabricação  do  ferramental,  esclareça­se,  de  forma  objetiva  e  conclusiva:  i.  se  ele  passa  a  integrar  o  ferramental  fabricado;  ii.  se,  não  integrando o ferramental fabricado, o produto é consumido no processo de industrialização e,  assim  o  sendo,  se  tal  consumo  se  dá  por  contato  direto  do  produto  com  o  ferramental  produzido;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.902251/2008­49  Resolução nº  3202­000.167  S3­C2T2  Fl. 473          7 (d) informe­se, de maneira clara, objetiva e conclusiva, qual o tempo de vida útil  de cada um dos produtos glosados: se inferior ou superior a um ano.   Deve ser oportunizado à Fiscalização apresentar quesitos, se assim lhe aprouver,  bem  como  devem  ser  respondidos  os  quesitos  já  apresentados  pela  contribuinte  quando  do  oferecimento da impugnação.  É mister, ainda, que o processo produtivo da contribuinte informado no Laudo  seja  verificado  in  loco,  assim  como  as  informações  prestadas,  sempre  que  possível,  sejam  complementadas por verificação  realizada no parque  industrial  da empresa,  acompanhada de  fotos,  esquemas,  documentos  ou  de  quaisquer  outros  elementos  que  a  autoridade  técnica  entenda pertinentes para melhor elucidar a questão.  Após,  deve  ser  aberto  prazo  para  a  Fiscalização  e  a  contribuinte,  respectivamente, para, querendo, manifestarem­se. Saliente­se que as manifestações devem­se  limitar à apreciação do resultado da diligência.  Finalizada  a  instrução  processuaL,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5170679 #
Numero do processo: 10950.720648/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Fica isenta das contribuições sociais previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. A exigência de novos critérios para isenção trazida por meio de Parecer impõe limitação ao seu acesso, o que não encontra guarida em nenhum dispositivo legal vigente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Fica isenta das contribuições sociais previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. A exigência de novos critérios para isenção trazida por meio de Parecer impõe limitação ao seu acesso, o que não encontra guarida em nenhum dispositivo legal vigente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.720648/2010-09

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306493

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.231

nome_arquivo_s : Decisao_10950720648201009.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10950720648201009_5306493.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 5170679

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372178984960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 702          1 701  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720648/2010­09  Recurso nº  939.485   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SANTA CASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Fica  isenta  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de assistência social que promova a assistência social beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes.  A  exigência  de  novos  critérios  para  isenção  trazida  por  meio  de  Parecer  impõe  limitação  ao  seu  acesso,  o  que  não  encontra  guarida  em  nenhum  dispositivo legal vigente.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Acompanharam  a votação  por  suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 48 /2 01 0- 09 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio.    Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo HOSPITAL SANTA CASA  em  face  da  decisão  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  referente  ao  lançamento de crédito tributário.  2. O mencionado  lançamento diz  respeito à contribuição devida a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetivamente  pagas  aos  segurados  empregados  com  vínculos  de  emprego  a  serviço  do  sujeito passivo no período de 01/2005 a 11/2009 no período de 01/2005 a 11/2009.  3.  Segundo  o  auditor  fiscal  a  recorrente  teve  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias, prevista no art. 55 da Lei 8.212/91, reconhecida pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  a  partir  de  28/11/1991,  quando  então  deixou  de  recolher  as  contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas para segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  deixou  de  fazer  jus  a  isenção  previdenciária  ao  realizar  cessão  onerosa  de mão­de­obra  sem  observação  dos  critérios de caráter acidental da cessão onerosa de mão­de­obra pela entidade beneficente  e de mínima representatividade quantitativa de empregados, violando exigência do art. 55  da  Lei  8.212/91,  inciso  III,  segundo  o  constante  no  Parecer  n.º  3272  elaborado  pela  Consultoria Jurídica (CJ) do Ministério da Previdência Social (MPS, publicado no Diário  Oficial da União em 21/07/2004, f. 606/620.  4. Ainda no que se refere ao benefício consta a informação no sentido de que,  durante  a  vigência  do  art.  55  da  Lei  8.212/9,  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  ocasionava  o  cancelamento  do  direito  à  isenção,  por  meio  de  Ato  Declaratório  ou  Cancelatório, conforme o Regulamento da Previdência Social  (RPS). Entretanto, com a  entrada  em  vigor  da  Lei  12.101/2009  não  são  mais  emitidos  Atos  Declaratórios  ou  Cancelatórios,  ou  seja,  a  isenção  passa  a  ficar  suspensa  no  período  do  respectivo  lançamento em Auto de Infração.  5. Assim, como a ação fiscal foi iniciada por intermédio do Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  pelo  contribuinte  em  24/09/2009,  não  foi  adotado  procedimento com base no cancelamento previsto no Regulamento da Previdência Social.  6. Ainda em consonância com a peça introdutória, f. 607, foram apurados os  créditos previdenciários da seguinte forma:  “foram  tomados  por  base  de  cálculo  as  remunerações  efetivamente  pagas  aos  segurados  empregados  com  vínculos  de  emprego  e  aos  contribuintes  individuais  com  trabalho  por  conta  própria  a  serviço  do  contribuinte,  conforme  valores  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP”  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 703          3 7.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES.  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS.  Somente estavam isentas das contribuições para as outras entidades e fundos,  denominadas  terceiros,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpriam, cumulativamente,  todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei  8.212/91, sendo que o não atendimento a qualquer de tais requisitos autoriza  a  suspensão  da  isenção  e  o  lançamento  das  contribuições,  no  período  correspondente.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CESSÃO  DE MÃODEOBRA.  Somente  poderiam  realizar  cessão  de  mão­de­obra  sem  perder  a  isenção  então prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 as entidades que atendessem aos  critérios  de  caráter  acidental  da  cessão  onerosa  de mão­de­obra  e mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos,  sendo  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cederam mão­de­obra  sem  atentar para qualquer um destes dois critérios violaram a exigência do inciso  III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não fazendo jus à correspondente isenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  8. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento de débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  ser  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  e  possuir  registro no Conselho Nacional de Assistência Social,  sendo detentor  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CESAS),  emitido  por  órgão  vinculado  ao  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social;  b)  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias,  pois  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozam  de  imunidade,  atendidas  as  condições estabelecidas em lei;  c)  que  preenche  todos  os  requisitos  tanto  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) como da Lei 8.212/91, desde a sua fundação, tratando­se de  instituição civil, de assistência social, sem fins lucrativos, que se enquadra na  previsão  do  art.  195,  §7º,  da Constituição  Federal,  possuindo,  dessa  forma,  imunidade,  não  podendo  ser  compelida  ao  pagamento  da  contribuição  em  questão;  d) ilegalidade da suspensão da isenção das contribuições previdenciárias, pois  o  contribuinte  é  entidade  beneficente  e  faz  jus  a  tal  isenção  com  relação  a  todos os empregados.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 9.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco;  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  Do direito à isenção da recorrente  2.  Em  seus  argumentos,  a  recorrente  sustenta  que  houve  ilegalidade  na  suspensão do benefício de isenção, uma vez que a autuação fiscal está em desacordo com  a  legislação  previdenciária  vigente,  bem  como  que  a  manutenção  do  Convênio  estabelecido  com  o  Município  para  desenvolver  o  Programa  Saúde  da  Família  que  possibilita a prestação de serviços médico­hospitalares  à população carente, cumprindo  assim o seu objetivo estatutário.  3. O fisco, por sua vez, alega categoricamente que o recorrente teria deixado  de  fazer  jus  à  ‘isenção’  previdenciária  ao  realizar  cessão  onerosa  de mão­de­obra  sem  observação  dos  critérios  de  caráter  acidental  da  cessão  pela  entidade  beneficente  e  de  mínima representatividade quantitativa de empregados, violando exigência do art. 55 da  Lei  8.212/91,  inciso  III,  segundo  o  constante  no  Parecer  n.º  3272  elaborado  pela  Consultoria Jurídica (CJ) do Ministério da Previdência Social (MPS, publicado no Diário  Oficial da União em 21/07/2004, f. 606/621.  4.  Analisando  detidamente  os  autos  e  as  razões  trazidas  pelo  fisco  para  embasar a sua autuação, entendo que melhor direito assiste ao contribuinte.  5.  A  fiscalização  adotou  como  base  para  suspender  o  benefício,  essencialmente, dois critérios estabelecidos no Parecer/CJ n.º 3.272, DOU de 21/07/2004,  com a seguinte ementa:  “EMENTA: Previdenciário e Assistencial.  Isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  Art.  55  da  Lei  nº  8.212/91. Cessão de mão­de­obra.  1. Somente poderão realizar cessão de mão­de­ obra, sem perder a isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  as  entidades  que  atendam  dois  critérios, a  saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão­de­obra em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  beneficente;  e  mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número de empregados da entidade beneficente.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 704          5 2.  As  entidades  que  fazem  cessão  de  mão­de­obra  sem  atentar  para  um  destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam  a  exigência  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  não  fazem  jus  à  correspondente isenção.”  6. Vislumbra­se  que o  parecer  elenca  como violação  ao  art.  55,  III,  da Lei  8.212/91, a cessão de mão de obra de maneira continuada e com alta representatividade  frente ao volume de empregados da instituição alocado para a atividade principal, que é  assistência social.  7. Ocorre que a vedação ao benefício fiscal trazida pelo Parecer, por meio da  instituição desses dois novos critérios, impõe uma limitação ao acesso à isenção que não  encontra  guarida  em  nenhum  dispositivo  legal  vigente.  Trata­se  de  uma  construção  jurídica, por parte do ente público, no sentido de  invalidar os programas de geração de  renda promovidos pelas entidades beneficentes de assistência social.   8. Cabe destacar, ainda, que o parecer possui natureza diversa de lei, surgindo  no mundo jurídico apenas para interpretá­la e, ante o princípio da hierarquia das normas,  conclui­se que neste particular não possui o poder de proibir aquilo que a lei permite ou  se eximiu de dar tratamento impositivo.  9.  Cabe  registrar,  por  oportuno,  que  não  há  como  se  referendar  que  a  atividade meio  tenha  de  ser  sazonal  ou  acidental,  ainda  que  esteja  relacionada  com  a  prestação  de  serviços  como  enfoca  o  parecer,  uma  vez  que,  se  assim  for,  todas  as  entidades  sociais  estão  vedadas  de  instituir  programas  de  geração  de  renda  de  modo  permanente.  O  que  a  recorrente  realiza,  através  dessa  prática,  é  tão  somente  o  aproveitamento da mão­de­obra ociosa para obter receita, sem abandonar as suas regras  estatutárias.  10.  E  no  que  se  refere  à  questão  do  critério  da mínima  representatividade  quantitativa de  empregados  cedidos  em  relação  ao número de  empregados da  entidade  beneficente,  não  obstante  razoável  tal  exigência,  é  certo  que  inexiste  dispositivo  na  legislação previdenciária que preveja regra imperativa em sentido contrário. Devendo­se,  no  caso  concreto,  verificar  a  finalidade  específica  da  necessidade  da  destinação  dos  empregados para o desenvolvimento das atividades de assistência social beneficente.  11.  Situação  essa  que,  de  fato,  pode­se  aferir  por  meio  da  constatação  de  realização  do  convênio,  que  tinha  por  objetivo  dar  continuidade  às  atividades  desenvolvidas pelo Programa Nacional de Saúde da Família (PSF), visando à formação e  manutenção de equipes de médicos e enfermeiros com o objetivo de prestar às famílias  do  município  contratante  serviços  gratuitos  de  promoção,  proteção  e  recuperação  da  saúde.  12.  Sendo  assim,  pelas  razões  expostas,  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  tratar  do  desvirtuamento  da  natureza  assistencial  da Recorrente,  com  fundamentos no mencionado Parecer exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério da  Previdência Social, não merecem prosperar.  13.  Com  essa  compreensão  da  matéria,  constata­se  a  existência  da  possibilidade de o Município firmar parceria com organizações não governamentais para  a  prestação  de  serviços  de  saúde  visando  à  implementação  do  PSF,  pois,  no  caso  em  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 análise,  a  Recorrente  possui  qualificação  especial  declarada  como  Utilidade  Pública  Municipal,  Estadual  e  Federal,  não  havendo  óbice  legal  que  acarrete  entrave  a  tal  parceria por meio da suspensão de isenção.  14. A proteção e o estímulo às instituições beneficentes foi a temática posta  no  acórdão  exatamente  no  sentido  de  que  não  se  deve  obstar  que  estas  instituições  possam executar projetos, mesmo que remunerados, que venham a ajudar na captação e  recursos e no fomento de suas atividades estatutárias.   15.  Devo  ressaltar  que  a  legislação  sempre  foi  aberta  ao  propósito  de  fortalecimento financeiro das entidades por outros meios. O Decreto nº 2.536/98, trazia  no  bojo  do  artigo  6º,  inciso VI,  que  a  instituição  poderia  promover  venda de  serviços  para compor suas rendas:   “Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente  VI  ­  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente de aplicações  financeira, de  locação de bens, de venda de bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado  e  de  doações  particulares,  cujo  montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;”  16.  Igual  tratamento se encontrava na resolução do CNAS nº 177/2000,  III,  letra  “a”,  que  previa  igual  possibilidade,  sem  que  houvesse  qualquer  limitação,  seja  quantitativa ou qualitativa, no que diz respeito à promoção de programas de geração de  renda,  inclusive  de  serviços,  para  corroborar  com  as  atividades­fins  da  entidade  beneficente.  17.  Já  o  Decreto  n.º  7.237,  de  20  de  julho  de  2010,  que  versa  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  e  que  revogou  o  Decreto  2536/98, estimula a prestação de serviços ao asseverar que “em caso de necessidade local  atestada  pelo  gestor  do  respectivo  sistema,  o  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de  serviços por meio de  convênio  ou  instrumento  congênere  com o Sistema Único de  Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS”.  18. Eis o teor do art. 3º:   “Art.  3o  A  certificação  ou  sua  renovação  será  concedida  à  entidade  beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o  cumprimento  do  disposto  neste  Capítulo  e  nos  Capítulos  II,  III  e  IV  deste  Título,  isolada  ou  cumulativamente,  conforme  sua  área  de  atuação,  e  que  apresente os seguintes documentos:  I  ­  comprovante  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ;  II ­ cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de  representação legal, quando for o caso;  III ­ cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 3o da Lei no 12.101, de 2009; e  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 705          7 IV ­ relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao  requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os  recursos envolvidos.  § 1o Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída  e  em  funcionamento  regular  há,  pelo  menos,  doze  meses,  imediatamente  anteriores à apresentação do requerimento.  §  2o  Em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor  do  respectivo  sistema, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este  artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio  de  convênio  ou  instrumento  congênere  com  o  Sistema Único  de  Saúde  ­  SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social ­ SUAS.”  (...)  19.  De  maneira  que,  não  obstante  a  vinculação  da  administração  pública  quanto  ao  parecer,  não  deve  ter  ele  força  de  lei,  contrariando  ou  alterando  normas  vigentes,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  legalidade  ou  mesmo  o  da  hierarquia  das  normas.   A posição do Supremo Tribunal Federal (STF)  20.  Em  caso  similar  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário n° 210.251­2) em face de execução fiscal promovida pelo Estado de São  Paulo, em que se buscava o pagamento de ICMS referente ao comércio de pães por ela  produzidos,  restou  expresso  no  voto  do  Ministro  Celso  de  Mello:  “É  certo  que  a  instituição de assistência social pode prestar outros serviços destinados a subsidiar­lhe,  financeiramente, a ação assistencial...”  21.  No  mesmo  sentido  votou  o  Ministro  Marco  Aurélio:  “Não  posso  assentar  que,  havendo  a  comercialização  de  certo  produto,  sendo  o  objetivo maior  a  manutenção da própria entidade, ocorra o afastamento da imunidade.”  22.  Superada  a  análise  da  aplicação  do  parecer,  torna­se  importante  assinalar  que  o  dispositivo  em  que  constavam  os  requisitos  da  isenção,  considerado  como descumprido pelo sujeito passivo na ação fiscal, art. 55, III, da Lei 8.212/91, com  redação dada pela Lei 9.732/98, teve sua eficácia suspensa em 14/07/99, por decisão da  Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de liminar, que foi referendada  pelo Tribunal Pleno em 11/11/99, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028,  Relator Ministro Joaquim Barbosa, com a seguinte decisão:  “O Tribunal,  por unanimidade,  referendou a  concessão da medida  liminar  para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na  parte  em que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991, e acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99”  23.  Da  análise  da  ADI  citada,  observa­se  que  a  mesma  não  chegou  a  ser  definitivamente julgada, e, com o advento da Lei 12.101/2009, foi revogado o art. 55 da  Lei 8.212/91.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 24. Dessa forma, os requisitos contidos no art. 55, III, da Lei de Custeio da  Seguridade  social,  não  estavam  em  plena  vigência  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  notando­se,  pois,  a  inexigibilidade  do  previsto  na  íntegra  do  inciso.  É  bom  que  se  diga,  ainda,  que  a  redação  posta  como  base  para  obediência  da  entidade  teve  redação restritiva, que previa apenas que a entidade deveria promover a assistência social  beneficente, sem falar em momento alguma como se daria efetivamente tal promoção, ou  seja, não deu margem alguma para maiores inferências. Eis o teor o dispositivo:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  III  ­  promova a assistência  social beneficente,  inclusive educacional ou de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;”  25.  Cumpre  salientar,  assim,  que  a  promoção  de  assistência  social  beneficente, na área da saúde, foi pressuposto devidamente atendido, conforme consta do  estatuto da recorrente:  “Art. 3º ­ O Hospital Santa Casa tem por finalidade:  I – prestar serviços de assistência à saúde, às pessoas que dela necessitarem,  de  forma  permanente  e  sem  discriminação  de  pessoas,  classe  socioeconômica, idade, cultura, raça, cor, crença religiosa, credo político ou  filosófico.  II – atender pacientes que não disponham de recursos para seu tratamento,  proporcionando­lhes assistência médico­hospitalar e social.  III – manter e desenvolver o hospital prestando serviço médico­hospitalar e  outras atividades que não conflitem com as finalidades da Associação.  IV – promover e executar programas de responsabilidade social, projetos e  serviços voltados ao atendimento da assistência social, podendo para tanto,  criar  e  manter  asilos,  creches  maternais  e  casas  de  apoio  em  atenção  às  necessidades da criança, adolescente, idoso e da família. (...).”  26.  Acrescente­se  que  os  requisitos  previstos  na  legislação  atual,  Lei  12.101/2009;  que  dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula os procedimentos de  isenção de  contribuições para  a seguridade social,  e  revoga o art. 55 da Lei 8.212/ 1991; também foram devidamente acatados:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus  à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente,  aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10950.720648/2010­09  Acórdão n.º 2301­003.231  S2­C3T1  Fl. 706          9 II  ­  aplique suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa  de débitos  relativos aos  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  e certificado de  regularidade do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço ­ FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  VI ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação da situação patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro  de 2006.  27. Corroborando o anteriormente exposto, segundo o estatuto da Recorrente,  há previsão de outros ganhos para a entidade, bem como determina que todas as receitas,  rendas,  rendimentos  ou  eventual  resultado  operacional  são  diretamente  aplicados  na  manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  “i) todos os membros eleitos e demais associados exercerão suas atribuições  gratuitamente,  sendo  vedada  remuneração,  gratificação,  compensação  financeira  ou  material  de  lucros  diretos  ou  disfarçados,  bonificação  ou  vantagens, direta ou indireta, por qualquer forma ou título, pelo exercício do  mandato,  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos respectivos atos constitutivos.  ii) todas as receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional  deverão ser diretamente aplicados no território nacional e na manutenção e  no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  iii)  esta  Instituição  é  sem  fins  lucrativos  e  não  distribuirá  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcela  de  seu  patrimônio,  sob  nenhuma forma ou pretexto.”  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 28.  Assim,  a  Recorrente  tem  seu  benefício  amparado  pelo  ordenamento  jurídico,  em  razão  dos  seus  propósitos  sociais  constitucionalmente  protegidos,  sendo  inexigível o crédito tributário correspondente à contribuição devida a terceiros a cargo do  sujeito passivo, consoante o Auto de Infração n.º 37.283.367­5.  29.  Evidentemente  que  não  defendo  um  formato  amplo  de  maneira  a  descaracterizar  as  entidades  de  assistência  social,  transfigurando­as  de  entidades  beneficentes de assistência social, de cunho filantrópico, para verdadeiras empresas. Não  é isto que estou a defender. In casu, o que temos é o oferecimento de relevante ajuda ao  próprio  sistema público  de  saúde municipal,  sem  retirar  da  recorrente  a  concessão  das  exonerações tributárias.  CONCLUSÃO  30. Desse modo, CONHEÇO do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                                    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5204286 #
Numero do processo: 16327.001351/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MENOR NO MÊS DE JANEIRO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO COBRANDO A TÍTULO DE IRPJ A DIFERENÇA DA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de imposto devido no encerramento do ano-calendário, ainda que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto devido, os valores recolhidos a título de estimativas e a diferença objeto de lançamento. Ademais, encerrado o ano-calendário não cabe lançamento para exigir o valor correspondente à diferença entre o montante da estimativa apurada para o mês de janeiro e a importância efetivamente recolhida no citado mês. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MENOR NO MÊS DE JANEIRO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO COBRANDO A TÍTULO DE IRPJ A DIFERENÇA DA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de imposto devido no encerramento do ano-calendário, ainda que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto devido, os valores recolhidos a título de estimativas e a diferença objeto de lançamento. Ademais, encerrado o ano-calendário não cabe lançamento para exigir o valor correspondente à diferença entre o montante da estimativa apurada para o mês de janeiro e a importância efetivamente recolhida no citado mês. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001351/2008-51

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5311747

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.509

nome_arquivo_s : Decisao_16327001351200851.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001351200851_5311747.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5204286

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372186324992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001351/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MENOR  NO  MÊS  DE  JANEIRO.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COBRANDO  A  TÍTULO  DE  IRPJ  A  DIFERENÇA  DA  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MENOR. IMPOSSIBILIDADE.   A exigência de imposto devido no encerramento do ano­calendário, ainda que  resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do  imposto  devido,  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  e  a  diferença  objeto  de  lançamento.  Ademais,  encerrado  o  ano­calendário  não  cabe  lançamento para exigir o valor correspondente à diferença entre o montante  da  estimativa  apurada  para  o  mês  de  janeiro  e  a  importância  efetivamente  recolhida no citado mês.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 51 /2 00 8- 51 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Pelo  que  se  verifica  da  fl.  17  dos  autos,  no  mês  de  janeiro  de  2003,  a  recorrente  tributada  com  base  no  lucro  real  apurou  estimativas  a  pagar  no  montante  de  R$  2.766.630,77 (ficha 11 da DIPJ).   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  de  fl.  09,  em  relação  a  estimativa referida no parágrafo anterior (fl. 17), a contribuinte entegou DCTF no valor de R$  2.281.365,49  e  o  restante  considerou  quitado mediante  compensação  que  realizou  no  Livro  Razão Analítico cuja cópia consta da fl. 52.  Ocorre  que  em  tal  data  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  nº  10.637,  de  31  dezembro de 2002, resultante da Conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, que atribuiu  nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir  transcrito, determinando que os  pagamentos, mediante compensação, deviam ser  realizados por meio da entrega, pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual deveria constar  informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.  “Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).”  Assim, a compensação realizada sem a observância do procedimento acima indicada  foi considerada ineficaz e lavrou­se auto de infração que assim descreveu os fatos (fl. 09)  “DESCRIÇÃO DOS FATOS   Do  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  2004  ­  Ano­ calendário  2003,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em DCTF e de efetuar os  recolhimentos estimados do  IRPJ nos períodos de apuração relacionados no quadro abaixo.  0  lançamento  é  efetuado  com  base  no  período  de  apuração  31/12/2003,  considerando  como  imposto  devido  o  total  dos  valores estimados não recolhidos, obtidos na ficha 11 da DIPJ ­  Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, linha 12 ­ Imposto de Renda a Pagar  COMP  DIPJ  DCTF  DARF  DIFERENÇA  01/2003  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28  TOTAL  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          4 Regularmente intimado através de Termo de Intimação recebido  em  11/04/2008,  o  contribuinte  alegou  que  em  janeiro  de  2003  efetuou compensação de valores recolhidos a maior em dezembro  de  2002.  Entretanto,  deixou  de  formalizar  tal  ato  através  da  "Declaração  de Compensação"  prevista  na  Instrução Normativa  SRF n° 210, de 30/09/2002, ensejando o  lançamento de oficio do  crédito  tributário  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  do  qual  este  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante.”  Em síntese, o valor da exigência do crédito tributário equivale à diferença de  estimativa  correspondente  ao  mês  de  janeiro  de  2003,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  moratórios (auto de infração fl. 08).   A  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando  a  insubsistência  do  lançamento,  sendo que a DRJ, por meio do acórdão de fls. manteve  a exigência em acórdão  cujos fundamentos podem ser sintetizados na ementa que segue:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano ­ calendário: 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITO  OBJETO  DE  AUTOCOMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  INVALIDADE  DO PROCEDIMENTO.  A  compensação  tributária,  diferentemente  da  autocompensação  admitida  no  âmbito  das  relações  privadas  civis,  possui  forma  específica estabelecida em lei, a protocolização de Declaração de  Compensação  DCOMP  ,  constituindo  esta  requisito  essencial  para  a  validade  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fisco, com efeito de extinção de crédito tributário.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”  Intimada, a parte interessada apresentou o recurso de fls. 68/83, alegando em  síntese:  “Essa  compensação  foi  efetuada  com  base  no  controle  da  escrituração  contábil  da  recorrente  e  registrado  em  seu  livro  razão.  Todavia,  por  um  lapso,  a  recorrente  deixou  de  declarar  tal feito em DCTF. Contudo, a compensação foi realizada, tendo  sido  diminído  o  saldo  credor  da  recorrente,  não  havendo  prejuízo algum ao Fisco Federal.”  Além do argumento acima destacado, alegou a  impossivilidade de cobrança  de juros sobre a multa.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          5 Em  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  destacou,  ainda,  que  em  se  tratando  de  cobrança  de  diferença  de  estimativa  referente  ao mês  de  janeiro  de  2003  o  fato  tributário  gerador  da  exigência  deveria  ser  janeiro  de  2003  (31/01/2003)  e  não  31/12/2003,  como constou do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          6 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  encontra­se  devidamente  fundamentado.  Assim,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  delo  conheço e passo ao exame do mérito.   Conforme  observado  pelo  Conselheiro  Leonardo  Couto,  durante  os  debates,  o  mérito  do  presente  litígio  pode  ser  resolvido  sem  entrar  nas  questões  relacionadas  à  decadência  e  tampouco  ao  procedimento  de  compensação.  Isto  ocorre  porque,  apesar  de  o  auto  de  infração,  à  fl.  08,  indicar  que  se  trata  de  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados escriturados com os recolhimentos enviados, ao  fazer  referência expressa ao  termo  de  verificação  fiscal  fica  claro  que  a  origem  da  exigência  diz  respeito  à  diferença  de  estimativas relacionadas ao mês de janeiro de 2003. Neste sentido, dados os fatos narrados,  o  que  deveria  se  perquirir,  por meio  da  autuação,  era  a  exigência  de multa  pela  falta  de  recolhimento das estimativas e, mesmo assim,  tal exigência, nos termos da jurisprudência  do CARF, encontraria resistência à medida em que a douta maioria entende que, encerrado  o  ano­calendário,  não  cabe  o  lançamento  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Na mesma linha, mas com outros fundamentos, a posição do Conselheiro  Fernando Brasil apontando que, em que pese se mencionar que o fato gerador teria ocorrido  em 31/12/2003, no caso concreto o auto de infração deveria ter apurado o imposto devido  em  31/12/2003  e  apontar  os  valores  alegadamente  pagos  por  estimativas  durante  o  ano­ calendário e indicar o montante do imposto devido em 31/12/2003.  Registrada a posição dos ilustres Conselheiros que se posicionaram após a  sustentação oral, observo que em que pese o auto de infração registrar como data do fato  gerador 31/12/2003, quando se confronta o valor tributável (R$ 485.265,28) e o período de  competência indicado no Termo de Verificação Fiscal (janeiro de 2003), somado ao fato de  que não se indicou, na autuação, o montante da base de cálculo do imposto em 31/12/2003  e  tampouco  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas,  para  se  chegar  ao  montante  devido, resta claro que o objetivo foi cobrar a diferença de estimativa referente ao mês de  janeiro  de  2003.  Isto  torna­se  mais  evidente  à  medida  em  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  indica  o  valor  das  estimativas  devidas  em  janeiro  de  2003,  o  valor  recolhido  e  a  diferença exigida, objeto de lançamento.    COMP  DIPJ  DCTF  DARF  DIFERENÇA  01/2003  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28  TOTAL  2.766.630,77  2.281.365,49  2.281.365,49  485.265,28    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001351/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.509  S1­C4T2  Fl. 0          7 A exigência de imposto devido no encerramento do ano­calendário, ainda  que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto  devido  durante  o  ano,  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  e  a  diferença  exigida.  Ademais,  soma­se  a  isto  que  encerrado  o  ano­calendário  não  cabe  lançamento  para  se  exigir a diferença entre o valor devido a título de estimativa no mês de janeiro e o montante  recolhido.  ISTO  POSTO  e  considerando  prejudicados  os  demais  argumentos  da  recorrente, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0