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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705230 #
Numero do processo: 13335.000040/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado nº 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76982
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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'$";-_-<*; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13335.000040/2002-91 Recurso n2 : 121.268 Acórdão n2 : 201-76.982 Recorrente : 'TAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- LIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 62 mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do més anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ckS0 •• 1/42-kitiboth tu/a . ose a Maria oelho arques Presidente Antonio M 441 - • ireu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), António Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ••n •;,1,-. ",. • Ministério da Fazendackit‘:-7. .b.N . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )41-fii:tt ), Processo n2 : 13335.000040/2002-91 Recurso n2 : 121.268 Acórdão n2 : 201-76.982 Recorrente : ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento atinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, totalizando um crédito tributário de R$89.267,51, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos fatos geradores de 01/01/1997 a 30/11/1997. O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 42/43, deu- se em decorrência de constatação, por parte da autoridade fiscal, de insuficiência de recolhimento da referida contribuição, em face da legislação aplicável, consoante consignado no termo de descrição dos fatos integrante do Auto de Infração. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 01/ 18, na qual pugnou pela improcedência da exigência fiscal, sob os seguintes argumentos: a) o não recolhimento do PIS informado na DCTF referente ao segundo e terceiro trimestres de 1997 deveu-se ao fato de a contribuinte ter compensado o débito do PIS com créditos gerados por pagamentos "a maior", constituídos pelas diferenças entre o valor da contribuição prevista pelos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e o apurado nos termos da Lei complementar nQ 7/70, modificada pela Lei Complementar nQ 17/73; b) tal compensação consiste nos recolhimentos efetuados a maior da contribuição ao PIS decorrente de decisão judicial com efeitos erga omnes e ex nunc, com garantia do direito de propriedade; c) entende ser abusiva a multa de 75% cobrada pelo Fisco. Aduz que a cobrança da multa que alcança três quartos do valor do imposto consubstancia-se em confisco de sua propriedade; e d) alega também a inaplicabilidade da taxa Selic para a cobrança das obrigações tributárias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, através da Decisão DRJ/FOR nQ 1.297, de 29 de maio de 2002, constante às fls. 149/156 dos autos, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento de oficio, sob os seguintes fundamentos: a) a impugnante não contestou expressamente o mérito da questão, que versou sobre a constatação de irregularidade do crédito vinculado, devidamente informado na DCTF, tendo em vista que o Processo Judicial ri Q 96/0032002-2, que a contribuinte apontara como fundamento da compensação do PIS apurado no segundo e terceiro trimestres de 1997, não fora comprovado; b) a contribuinte não contestou o mérito de lançamento, solicitando somente o acolhimento da compensação do PIS recolhido nos termos dos Decretos-Leis nQs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com as contribuições para o PIS declaradas nas DCTFs; c) o pedido de compensação deve ser feito junto à Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte, só podendo ser apreciada pela Delegacia de Julgamento na hipótese de indeferimento daquela; d) a aplicação da multa de oficio tem como fundamento legal o comando albergado no art. 44 da Lei riQ 9.430/96; e) a taxa Selic, foi aplicada conforme determinado pela Lei nQ 9.430/96, em seu art. 61, § 3, que fixou esta taxa de acordo com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional; e f) os juros de mora exigidos no lançamento constituído tiveram como fundamento os atos legais vigentes. - i DRJ padece deEemqusievuocRo Recursor se irremediável, dVoluntárioiáv el, vz que matérias "a 1m6a3t/él7a8), a recorrente alega que a decisão da foi devidamente impugnada. Aduz que a compensação se deu com amparo nas disposições do art. 66 da Lei n Q 8.383/91, o qual reza que ist\' n pode haver compensação de valores recolhidos a maior ou nos casos de pagamento indevido de 410X 2 e .,&,...in 2° CC-MF • e Ministério da Fazenda Fl.'r W : Segundo Conselho de Contribuintes a.i7ettik5 Processo n2 : 13335.000040/2002-91 Recurso n2 : 121.268 Acórdão n2 : 201-76.982 contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais. Quanto à inaplicabilidade da multa de 75% e da taxa Selic, a Recorrente reitera os argumentos expostos na impugnação. É o .. Mário. 45-- Ilt ji A :Pé 3 2° CC-MF 'n :•,--,7,-,„ Ministério da Fazenda Fl. 'PP, ••:;! Segundo Conselho de Contribuintes è%.'ti- .--; • Processo n2 : 13335.000040/2002-91 Recurso n2 : 121.268 Acórdão n2 : 201-76.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao considerar que a contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar ri 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deve ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução ri 49/95, do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis ris 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas Leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC ri 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis ris 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC ri 7/70, visto que quando aquelas Leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC ri 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução ri 49/95, do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas Leis terem revogado algum dispositivo da LC ri 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Entendo que, afora os Decretos-Leis tfl 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares ris 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória ri 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria em sede do REsp ri 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP ri 1.212/95. Ademais, também encontra- se definida na órbita administrativa (Acórdão ri RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6' e seu parágrafo único, da Lei Complementar ri 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP ri 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base r- de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC ri 7/70. hst-- 4 ‘4.,1 2° CC-MF .i."jc„). i Ministério da Fazenda 214,....-, Fl. IP p -1 :,-;.;ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13335.000040/2002-91 Recurso n2 : 121.268 Acórdão n2 : 201-76.982 Com efeito, é incontroversa a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como a extensão erga omnes de seus efeitos por meio da edição da Resolução ri2 49, do Senado Federal, de tal maneira que, em muitos casos, verifica-se, como conseqüência, a existência de créditos contra a Fazenda Nacional. Dessa forma, cumpre à fiscalização, previamente ao lançamento de oficio de eventuais insuficiências de recolhimento, proceder à verificação dos créditos de mesma natureza a que porventura a contribuinte tenha direito. Cumpre ressaltar, no presente caso, a necessidade de apuração destes eventuais créditos tomando-se por parâmetro para fixação da base de cálculo o critério da semestralidade, determinado na Lei Complementar n' 7/70. Comungo, ainda, do entendimento esposado pela recorrente no sentido de que tributos de mesma espécie podem ser compensados, inclusive independentemente de pedido formal, desde que efetivada a compensação à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez, nos termos do art. 66 da Lei ri 8.383/91. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, não é este Egrégio Colegiado competente para apreciar aspectos atinentes à constitucionalidade, restando adstrito ao cumprimento da legislação que os impõe. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calcula'. mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n' 7/70 e, portanto, sobre o faturarne to s * sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, e 11 , - junho de 2003. 'Ai AC 1‘ ANTONIO -10 ,41 1E ABREU PINTO 5

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4704930 #
Numero do processo: 13164.000184/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 07/70, e sua alterações válidas, considerado-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14192
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:57:37Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:57:37Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:57:37Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:57:37Z; created: 2009-10-23T12:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T12:57:37Z; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:57:37Z | Conteúdo => MF - Sers,unr:o Conselho de Contribuintes - Publicado n. ,? Diário Oficial da União de 15 04 I&003 Rubrica 29 CC-MF Si Ministério da Fazenda ;A Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°8 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos- leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL d's 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parei 4(1 1 . . .0f( 212 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. itt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 enri ue Pinheiro Torres Presidente airym“-- ieccLicL. Olintgio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Gustavo Kelly Alencar. Iao/cf/j a 2 . . 424 ;r1.- 2° CC-MFpr: Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis rips 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencindos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram anexados os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de fevereiro/91 a outubro/95, com cópias, e as Planilhas de fls. 41/43, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994, IPC-R, entre julho/1994 e outubro11 995. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 44/60, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 60 mês anterior; trata, também, da decadência para restituição do indébito; e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, legislação de regência da Contribuição para o PIS, certidão de baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, e cópias do contrato social da empresa e alteração e das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, referentes ao período de 1990 a 1995. Às fls. 1 48/1 49, pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros, acompanhado dos Documentos de fls. 150/160. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito - 19/10/99 -, e, no tocante aos demais pagamentos - novembro/94 a novembro/95 -, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores.), g 3 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. N't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF em Campo Grande — MS, tratando como decadência o que é prescrição; 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. argumenta que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a título de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à restituição/compensação; 5. tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior; e 6. discorre sobre as pecularidades dos institutos da prescrição e da decadência, suas diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 19/10/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatóriok. 4 . . it,b: a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n -'24,- Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a idistinção sobre o início da sua contagem está as entada nas diferentes 3' 5 22 CC-MF -Sr" 4, Ministério da Fazenda Fl. tr :72- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 4 0 do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das difèrentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário' para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição / 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóri' (art. 168, II, do CT15.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevid' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributári' — pág. 290 — Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19 de outubro de 1999, antes de transcorridos os cinco ano). 7 _ _ 44 2° CC-MF -• f, Ministério da Fazendaf Fl. 131- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01107/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagern à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis In 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "IIVCONSTIT'UCIOIVALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstituciorzalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social E'xsurge a incongruência de se sustentar, a uni só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos 1- f • r CC-MF - -"-c. Ministério da Fazenda .42 • 1 ar.' 1, Fl. :frp7-ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13164.000184/99-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 de 1988, com a Carta e. alcancada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observáncia ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional; vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituicão não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de 9 r CC-MF ;.--; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ';;X:t2t5 Processo n° : 13164.000184f99-81. Recurso e : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que :faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 114P 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.2 1 2, de 28/1 1 /1 995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos cum a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/1 2/91 , deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27/06/97; 2. para o período entre O 1/0 1 /92 até 3 1 /12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.3 8 3/9 1, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/0 1 /96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. 10 0A a 20 CC-MF ia Ministério da Fazenda .< Segundo Conselho de Contribuintes E. , Processo n° : 13164.0001 84199-81 Recurso n° : 118.714 Acórdão n° : 202-14.192 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente, com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 rrSsi‘ lecc"="fa-lrAIML-k E OLÁ IO HOLANDA 11

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Numero do processo: 13603.000750/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - É de 0,5% a alíquota do FINSOCIAL a ser cobrada no período de maio de 91 a março de 92, conforme decisão judicial acostada aos autos. DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se os depósitos judiciais não cobrem os valores considerados como devidos, em decisão judicial, pela aplicação de alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, não merece reparos a decisão administrativa que considerou definitiva a exigência das diferenças e determinou o prosseguimento da cobrança. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c" do CTN, Lei nr. 5.172/66. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD, apenas no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido parcialmente apenas para reduzir a multa de 100% para 75%.
Numero da decisão: 201-72338
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O nuUrlaa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000750/93-99 Acórdão : 201-72.338 Sessão : 08 de dezembro de,1998 Recurso : 105.592 Recorrente : TUTELA LUBRIFICANTES. S/A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG FINSOCIAL.— ALÍQUOTA .- É. de 0,5% a alíquota do FINSOCIAL a ser cobrada no período de maio de 91 a março de 92, conforme decisão judicial acostada aos autos. DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se os depósitos judiciais não cobrem os valores considerados como devidos, em decisão judicial, pela aplicação da alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, não merece reparos a decisão administrativa que considerou definitiva a exigência das diferenças e determinou o prosseguimento da cobrança. RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c" do CTN, Lei n° 5.172/66. TRD — De acordo com a IN SRF n.° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD, apenas no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido parcialmente apenas para reduzir a multa de 100% para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUTELA LUBRIFICANTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões em 08 de dezembro de 1998 d#1, Luiza H- - à lante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Mator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/ovrs 1. . '' • , :714'e t'g• MINISTÉRIO DA FAZENDA te.1/4,IMU ') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000750/93-99 Acórdão : 201-72.338 Recurso :. 105.592 Recorrente : TUTELA LUBRIFICANTES S/A. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada relativamente ao FINSOCIAL, fatos geradores ocorridos no período 01/91 a 03/92. O próprio autuante registrou em termo de fls. 05 que a contribuinte, através de processo junto à Justiça Federal, efetuou depósitos para os períodos de apuração, que vão de maio de 1991 a março de 1992. Como, no entanto, os depósitos e recolhimentos em alguns períodos foram inferiores, ocorreu a lavratura do auto de infração. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, basicamente, que tinha em seu favor uma liminar judicial, que tem como efeito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a lavratura de qualquer auto de infração. Diz, ainda, que enquanto não houver decisão final da Justiça, não pode o Fisco autuar sob pena de estar praticando ato ilegal e ilegítimo. Lembra que o judiciário já declarou inconstitucionais as elevações de aliquotas de FINSOCIAL. Contestou a utilização da TRD como índice de correção monetária. A DRJ em Belo Horizonte — MG, às fls. 104/105, constatando que o processo 1 abrangia dois períodos: janeiro a abril de 91, em relação ao qual o contribuinte não tinha liminar e abril de 91 a março de 92, para o qual possuía liminar, determinou fosse feito o desmembramento, para que surgisse um novo Processo — 13603-000.564/95-76 — relativo ao período que se encontrava ao desabrigo de decisão judicial, o que foi feito, conforme se vê às fls. 106. A contribuinte foi cientificada do desmembramento e, em seguida, apresentou cópia da decisão judicial transitada em julgado, pedindo o arquivamento do presente processo. A DRJ em Belo Horizonte — MG fez retornar o processo à DRF em Contagem — MG para saber se houve conversão em renda da União dos depósitos e se os mesmos quitam o FINSOCIAL, na forma da decisão judicial, ou seja, à aliquota de 0,5%. A DRF em Contagem — MG remeteu o processo à PFN/MG, a fim de saber se os depósitos foram convertidos em renda da União. A PFN juntou cópia integral do processo judicial, onde se vê, às fls. 273/274, o pedido da PGFN de desistência de Agravo, bem como, o requerimento da conversão em renda da União dos depósitos realizados, tão logo ocorra o trânsito em julgado do processo. O pedido de desistência foi homologado (fls. 277). Em petição dirigida ao Juiz Federal da r Vara da Capital — Seção Judiciária de Minas Gerais, a PGFN requereu a4 2 . . MIMSTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo :. 13603.000750/93-99 Acórdão : 201-72.338 . conversão em renda da União dos valores depositados, ressalvada a cobrança de diferenças que possam vir a ser apuradas (fls. 280). O Juiz Federal deferiu o pedido nos termos em que foi formulado (fls. 281-verso). A PFN/MG, então, despachou o processo ao órgão de origem para que, se fosse o caso, juntasse demonstrativo para fins de inscrição na Dívida Ativa. A DRF em Contagem — MG informou que os depósitos não eram suficientes para liquidar os débitos e devolveu o processo à PFN/MG. Esta, por sua vez, constatou que não havia no processo, ainda, sido julgada a impugnação apresentada, razão pela qual devolveu o processo à DRF/Contagem que o encaminhou à DRJ — Belo Horizonte. Foi, em seguida, prolatada a Decisão de Primeira Instância com a seguinte conclusão "a) DECLARAR DEFINITIVA na esfera administrativa, a exigência fiscal contida às fls. 01/03, tendo em vista a ação judicial proposta pela autuada, a partir do período de apuração de maio de 1991, devendo ser tomadas as providências para sua cobrança, na forma da decisão judicial acostada aos autos, especialmente do que consta de fls. 281-verso; b) JULGAR PROCEDENTE a cobrança da TRD, subtraindo, contudo, os efeitos da mesma, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme determina o art. 1° da Instrução Normativa, SRF n° 32/97." 1 A contribuinte foi cientificada da Decisão e intimada, a recolher os valores residuais, constantes do Demonstrativo de Débito de fls. 313. Em resposta, apresentou o recurso de fls. 314/319, alegando que: —as suas razões na esfera administrativa devem ser apreciadas nos termos do art. 50, LV, da Constituição Federal; —impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar que tem como efeito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final; —não poderia discutir a constitucionalidade das leis na esfera administrativa, posto que tal questão deve ser discutida perante o poder Judiciário; A-----— o STF declarou constitucional apenas a alíquota de 3 t- , MINISTÉRIO DA FAZENDA '14~, '4t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIUINTES Processo : 13603.000750/93-99 Acórdão : 201-72.338 — em virtude de reiterados pronunciamentos do STF já existem Decreto (1.601/95) e Instrução Normativa (31/97) no sentido de não cobrar FINSOCIAL, além da alíquota de 0,5%; —depositou judicialmente a contribuição para o FINSOCIAL com a alíquota devida e que será convertida integralmente em renda da União; —cobrá-la novamente representará enriquecimento sem causa da receita, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico; —reitera a impugnação da utilização da TRD, criada pela Lei n.° 8.218, como índice de correção monetária, por haver sido declarada a inconstitucionalidade da Lei n.° 8.177/91, que a prevê na atualização de impostos; —a multa foi aplicada no percentual de 100%, mas deveria ter sido 75%, como estatui o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. A PFN/MG deixou de oferecer Contra-Razões, em virtude do crédito tributário exigido estar abaixo de R$ 500.000,00. É o re1atpri>4._ 4 .1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000750/93-99 Acórdão : 201-72.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que o auto foi lavrado, em relação ao período maio de 91 a março de 92, exigindo o FINSOCIAL à alíquota de 2%, em 23.08.93. Quando da sua lavratura, o contribuinte já havia recorrido ao Judiciário, alegando que a alíquota correta era de 0,5%, tendo obtido liminar que lhe assegurou depositar os valores correspondentes a tal alíquota. Depois do trânsito em julgado da decisão judicial, a autoridade julgadora de Primeira Instância declarou definitiva a exigência na esfera administrativa e mandou prosseguir a cobrança nos termos e limites da decisão judicial. Do exposto, verifica-se que, três são as questões a serem enfrentadas : 1') a alíquota do FINSOCIAL no período de maio de 91 a março de 92 era 2% ou 0,5%? 2') os depósitos efetuados correspondem aos valores devidos à alíquota de 0,5%? 3') a autoridade julgadora de Primeira Instância poderia declarar constituído definitivamente o crédito tributário? Vamos por partes. A primeira resposta, em função da decisão judicial e de inúmeros outros julgados, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é de que a alíquota correta do F1NSOCIAL para o período da autuação é de 0,5% (meio por cento). A resposta à segunda pergunta, à luz dos demonstrativos constantes do processo, é de que os depósitos não cobriram integralmente os valores devidos a titulo de FINSOCIAL à alíquota de 0,5%. Conforme Demonstrativo de Débito de fls. 313, cotejados os valores, restaram os seguintes resíduos: 07/91 R$ 66,52 08/91 R$ 5 t_ • MINISTÉRIO DA FAfENDA igeg0' 4;txã',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000750/93-99 Acórdão : 201-72.338 11/91 R$ 7,46 12/91 R$ 10,26 01/92 R$554,79 02/92 R$ 504,05 Sobre a terceira questão, verifica-se que a autoridade julgadora, como se vê as fls. 105, decidiu preliminarmente, em 14.02.95, que: "... o processo decorrente da matéria constante do contencioso judicial, já que não poderá ser submetido a julgamento, pela existência da decisão judicial sobre o assunto, deverá permanecer na DRF de origem..." Em 15.08.95, a recorrente comunicou que o processo judicial havia chegado ao seu final (fls. 108) e, em 02.02.96, a PFN/MG juntou cópia integral (fls. 142/293) do processo judicial, permitindo que se comprovasse que o mesmo chegou ao final, com o trânsito em julgado da decisão que confirmou ser a alíquota correta a de 0,5%, em 20.04.94. Em seguida, a União pediu e obteve, inclusive com a concordância da recorrente, a conversão em renda da União dos depósitos realizados, ressalvando o direito de cobrar eventuais diferenças que viessem a ser apuradas (vide fls. 277 a 284). Em 23.06.97, a autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu (fls. 310): "a) DECLARAR DEFINITIVA na esfera administrativa, a exigência fiscal contida às fls. 01/03, tendo em vista a ação judicial proposta pela autuada, a partir do período de apuração de maio de 1991, devendo ser tomadas 'as providências para sua cobrança, na forma da decisão judicial acostada aos autos, especialmente do que consta de fls. 281-verso;" Como se vê, a Decisão Recorrida afirma que devem ser tomadas as providências para a "cobrança, na forma da decisão judicial acostada aos autos, especialmente do que consta de fls. 281-verso". Ora, o que diz a decisão judicial? Em atendimento a requerimento da União (fls. 280) de conversão em renda dos depósitos realizados pela recorrente, em relação ao qual o seu advogado não se opôs (fls. 281- verso), o MM Juiz Federal Luiz Airton de Carvalho assim manifestou-se: " Em face do pedido de fls. 137 e a concordância supra, convertam-se os depósitos realizados em renda da União, ficando, todavia, claro que esses valores são tidos como lançamento por homologação, assegurando-se à PFN, 6 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo : • 13603.000750/9-99 Acórdão : 201-72.338 todo tempo previsto em lei, cotejar os valores e cobrar aquilo que estiver faltando da empresa contribuinte." Cotejados os valores, verificou a DRF de origem a existência de diferenças referentes aos meses e nos valores abaixo discriminados: 07/91 RS 66,52 08/91 R$ 5,83 11/91 R$ 7,46 12/91 R$ 10,26 01/92 RS 554,79 02/92 RS 504,05 E foram apenas essas as diferenças cobradas da recorrente, como se vê às fls. 312/313, no limite do que estabeleceu a decisão judicial. Onde a contribuinte está sendo cobrado, de novo, de valor que já depositou, como alega em seu recurso? Onde o enriquecimento sem causa da Receita Federal? Se a contribuinte tinha alguma discordância contra os valores residuais, e, registre-se, que são valores ínfimos se comparados ao auto de infração que totaliza 1.066.567,71 UFIR, deveria tê-los contestado. A conclusão que se chega, em resposta à terceira pergunta, é que a autoridade julgadora de Primeira Instância agiu acertadamente e dentro dos limites da decisão judicial, não havendo reparos à Decisão Recorrida. Existem, ainda, duas outras questões levantadas pela Recorrente, a serem examinadas, quais sejam a TRD e a redução da multa de 100% para 75%. Quanto à TRD, é Jurisprudência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes que a mesma deve ser excluída no período que vai de 04.02.91 a 29.07.91. Inclusive a própria SRF editou a IN SRF n.° 32/97, reconhecendo a inaplicabilidade em tal período da TRD. Não assiste, porém, razão à Recorrente, de vez que a autoridade julgadora de Primeira Instância já excluiu tal cobrança 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000750/93-99 Acórdão : 201-72.338 Já, em relação à redução da multa de 100% para 75%, assiste razão à recorrente posto que o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 estabeleceu penalidade menos severa - 75% - e nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, nessas condições a lei retroage para que seja aplicado o menor percentual. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, única e tão-somente, reduzir a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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Numero do processo: 13628.000265/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:57Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:57Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:57Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:57Z; created: 2009-10-21T11:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Corsz-ol'ho de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicad 3 (te r: Oficiai da União FI. De O R- 1 o e-, 1 c:› Processo n2 : 13628.000265/2001-71 Recurso n2 : 124.541 VI STCT---- Acórdão n2 : 201-77.795 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS_ RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. eit/(0/CV- _ . osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gornes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes .Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN i F AZENtA - 2 CC CONFERE COM O ORVGINAL RASI1.14 n22 / 1 0( VI STO r, Ministério da Fazenda MiTil DA FAZENDA — 2." CC 2QCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C.-RrGIÍ Fl.JAL_ '40fr exíLIA (92 , . . _ _.; _— Processo n2 : 13628.000265/2001-71 Recurso n2 : 124.541 vis-ro Acórdão n2 : 201-77.795 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHCPES VALE DO AÇO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 9 decêndio de março de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999_ O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turrna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n9 3.989, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 04/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 16/09/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 41)Ak 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN DA FAZENDA — 2.° CC Fl. Segundo Conselho de CONFFRE COM O ORYGINAL - '-!1 IA cgc 0.(51 (-)Processo n2 : 13628.000265/2001-71 2 Y Recurso n2 : 124.541 Acórdão n2 : 201-77.795 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializado acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de cor, formidatf€ com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normczs expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..). " (grifei)_ Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora. assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n9- 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. éj4;tx_ 3 . 11=1022832111331" 29 CC-MFMinistério da Fazenda COWERE C" ° BRASKIA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 13628.000265/2001-71 Recurso n2 : 124.541 Acórdão n2 : 201-77.795 Considerando que a recorrente não apresentou nen.hurn motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por SCL1S próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões,em 11 de agosto de 2004. j fto-a-e,F iMr2/00-1-Cr3. - JOSE A MARIA COELHO MARQUE 4

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Numero do processo: 13530.100001/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF - LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, conforme inteligência do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ::r. _. -. n9- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ..t . Nt- ,),:j'-n- , SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13530.100001/2005-20 Recurso n° 134.930 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.761 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente CAVEPE CARDOSO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF - LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, conforme inteligência do art. 7 0, da Lei n° 10.426, de 2002. r RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41, d , .. JUDITH B 1 ' • . • L MARCONDES ARMANDO - 'residente i,,„, .pep,__-Ç, M IA HELENA TRA NO D'AMORIM - Relatora 1 Processo n.° 13530.100001/2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.761 Fls. 43 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 13530.100001/2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.761 Fls. 44 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 22, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 03, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 3 0 trimestre de 2004, apresentada em 13/11/2004. • 2. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de f 1. 01, requerendo, em síntese, o arquivamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que tentou transmitir, via internet, dentro do prazo e horário, a DCTF do 3° trimestre de 2004, ou seja às 19:15 horas, do dia 12/11/2004, ql. 02), data final da entrega, mas que, no entanto, não conseguiu, tendo em vista que a Bahia não aderiu ao horário brasileiro de verão e, conseqüentemente, no Computador Central da Secretaria da Receita Federal em Brasília já era 20:15 horas." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n2 8.846, de 14/12/2005 (fls. 21/24), proferida pelos membros da 4 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada apresentou recurso, às fls. 28/29 e documentos às fls.30/39, em que repisa praticamente as razões contidas na. impugnação. Consta, nos autos, declaração da tempestividade do recurso voluntário, àfl. 40. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 41. É o Relatório. • Processo n.° 13530.100001t2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.761 Fls. 45 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativa ao 3° trimestre do ano-calendário de 2004. A recorrente alega que tentou transmitir, via internet, dentro do prazo e horário, a DCTF do 3° trimestre de 2004, ou seja às 19:15 horas, do dia 12/11/2004, (fl. 02), data final da entrega, mas que, no entanto, não conseguiu, tendo em vista que a Bahia não aderiu ao horário brasileiro de verão e, conseqüentemente, no Computador Central da Secretaria da Receita Federal em Brasília já era 20:15 horas. • Inicialmente, o atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. A instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que se deu por meio da Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, encontra amparo no Decreto-lei n°2.124, de 1984, e na Portaria MF n° 118, de 1984. Nesse contesto, é pertinente esclarecer à interessada que o art. 5°. Caput e § 3°, Ah do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõem: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (.). §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação 'cessória, é a prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a red ão que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, "in verbis ". Processo n.° 13530.100001/2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.761 Fls. 46 "Art. 11 — (...) § 2° -Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. ,§ 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A propósito, convém destacar que o artigo 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, ak já citado, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações 11. acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este por sua vez, através da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ao mesmo tempo em que atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo, prevista no Decreto-Lei n° 1.968, de 1982. Cabe esclarecer que a IN SRF n° 126, de 1998 foi revogada pela IN n° 255, de 2002, sem perda, contudo, de sua eficácia normativa. No que se refere à alegação da aplicação indevida da legislação, retroagindo datas para prejudicar e ou penalizar o contribuinte (Lei n° 10.426, de 2002 e IN SRF no 255, de 2002), o art. 7° da IN SRF n° 255, de 2002 dispõe: Art 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresenta ção, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 12Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, 'da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: • ' Processo n.° 13530.100001t2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.761 Fls. 47 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. (.) e § 9° As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. (grifos acrescentados) Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, relativamente ao 30 trimestre de 2004. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ÉRCIA HEL TRAJANO D'AMORIM — Relatora • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4704715 #
Numero do processo: 13154.000003/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, Decreto nº 70.235/72) PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PROMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34833
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, anulou-se a partir da decisão de Primeira Instância, Inclusive, nos termos do voto daConselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso (1) II, Decreto n°70.235172). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 o HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ar C e" e ro- i ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 13 MAR 20e2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.833 RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE BREDA RECORRIDA : DRUCAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO JOSÉ HENRIQUE BREDA foi notificado e intimado a recolher o I1'R/93 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA EDWIRGES", localizado no município de Poxoreo/MT, com área total de 850,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número • 3429764.2. A exigência fiscal está fundamentada na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, decreto n° 84.675/80, Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91 e IN — SRF n° 86, de 22/10/93. Impugnando o feito (fls. 01/ 02), o contribuinte argumentou que: 1) recebeu o aviso de cobrança do ITR/93 no valor de R$ 1.080,43, multa de R$ 216,08 e juros de R$ 118,84, perfazendo um total de R$ 1.415,35. 2) Na notificação/comprovante de pagamento, no campo onde se verifica o FRU e o FRE, este último indica um percentual de 0.0%, o que não é verídico pois o interessado comprovou, • conforme ITR192 e ITR/94, que a área de que se trata está sendo explorada. Esclarece que o mesmo problema ocorreu em relação ao ITR/92 mas que, em face de impugnação apresentada, o valor foi retificado conforme guia de recolhimento anexa. 3) Para corroborar, junta o ITR/91, no qual está demonstrado que o FRU e o FRE apresentam percentual acima de zero. 4) Requer, assim, o recálculo do ITR193, com a devida retificação das taxas de FRU e FRE. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 26/28) cuja ementa apresenta o seguinte teor: fra. r.• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.833 "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1993. Retifica-se os dados da declaração quando atendidos os pressupostos do art. 147, parágrafos 1° e 2° do Código Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Salientou o Julgador a quo, em seu decisum, que os erros porventura existentes na declaração do contribuinte podem ser saneados, se devidamente comprovados, modificando-se o lançamento. Observou, ademais, que o percentual atribuído aos exercícios de 1992 e 1993 foi de 45% para o Fator de Redução pela Utilização e de 0% para o Fator de Redução pela Eficiência, tendo o contribuinte obtido uma redução de 45% no imposto • calculado. Assim, o ITR dos dois exercícios foi calculado somente em 55% do imposto devido. Esclareceu, contudo, que os argumentos do Contribuinte no sentido de que o valor do ITR192 foi retificado são improcedentes, conforme pode ser verificado na notificação/ comprovante de pagamento à fl. 06, e que somente se retifica dados da declaração quando comprovado existir erros no seu preenchimento. Regularmente cientificado da Decisão a qua, o Contribuinte, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 33/35, argumentando que: 1. A Notificação de Lançamento do ITR193, cuja cobrança foi efetuada com base na DITR/92, não está de acordo com o lançamento do exercício de 1992; 2. Como as cobranças dos exercícios de 1992 e 1993 tomaram como base o ITR192, deveriam ter valores iguais ou semelhantes, o que 111 não ocorreu, razão pela qual requer a revisão do caso; 3. Considerando que o valor referente ao exercício de 1993 é 107,61 vezes o valor do exercício de 1992, requer a revisão da notificação do exercício de 1993. O Contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal legal (fl. 41). Recebi o processo numerado até a fl. 45, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. le.e.efarkr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.833 VOTO O presente recurso é tempestivo e foi interposto após a instituição da exigência do depósito recursal legal, o qual encontra-se comprovado nos autos, portanto merece ser conhecido. O recorrente insurge-se contra o lançamento do ITR/93 referente ao imóvel de sua propriedade "Fazenda Santa Edwirges", localizado no município de Poxoréo- MT. • Alega que o valor cobrado, conforme a notificação de lançamento do ITR exercício de 1993, não está de acordo com o lançamento do exercício de 1992, sendo que a base de cálculo de ambos os lançamentos foi a Declaração de ITR192. O Julgador singular manteve a exigência, alegando o disposto no § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 - CTN. Em assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, e considerando que as razões contidas na Impugnação não foram apreciadas, quanto ao mérito, pela autoridade julgadora monocrática, voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2001 se.....à/e.dernar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.833 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fis.04, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da O mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. Il. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de Oassinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das S is • ,e *4 8 de junho de 2001 I;* LUIS F RA - Conselheiro 1 s • ofp o. „Jen MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ftn44t ‘411 1 2' CÂMARA Processo n°: 13154.000003/96-93 Recurso n.°: 122.176 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.833. Brasi1ia-DF,22/ X-Vo PAf- 3? Conaelhe da- Con hiena 1 ,He '• ;se orado Ale9da Presidir • da Cirnam 110 Ciente em: , 3.2 o ot dl tf &DOC L. I Pf e c- Va-oCURtIoce2- DA pa2j.0A tctlOt Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4705783 #
Numero do processo: 13502.000292/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 i', * • ' - Ca- . oseth M (lia C lho Mecir 40Presi e .10 ...--- Sergi mes Velloso Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/ovrs 1 • 4 . 29 CC-MF .. ..... , -0- s: -.. Ministério da Fazenda Fl.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000292/98-12 Recurso n° : 115.547 Acórdão n° : 201-75.916 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. À fl. 26, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utilizá-los como requerido. Foi, então, proferida a Decisão de fls. 28/29, que indeferiu o pedido de ressarcimento, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 30/40, alegando, resumidamente, que: 1) os processos ft% 13502.000291/98-50 e 13 502-000.292198-12 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária, " incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari — BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 53/58, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. ‘ SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". ok. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl CtI2-?e. Processo n° : 13502.000292/98-12 Recurso n° : 115.547 Acórdão n° : 201-75.916 Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls 61/73, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatoria. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. (S-A 3 I .. 22 cc-MF e -• *e= "'-- Ministério da Fazenda Fl. itlt:ç 'Y Segundo Conselho de Contribuintes 4•4'..=?,r- Processo n° : 13502.000292/98-12 Recurso n° : 115.547 Acórdão n° : 201-75.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art.1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (-) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § 1 0 0 disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; j) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (.)"- Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6' tivil 4 r . , _ . it .+S G'. 2' CC-ME• --'" ...-7,-,n.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13502.000292198-12 Recurso n° : 115.547 Acórdão n° : 201-75.916 "Art. 60 Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: 1 - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; 1!- redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III - isenção do adicional ao frete para renovação da' Marinha Mercante; IV . isenção do 10.F' nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; II - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento dns contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n° 9.440/97, deverá ser feito com o estritamente nos termos do artigo 103 do RIPI/82, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pelas Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IP1- RESSARCIMENTO (LEI n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes restabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIP1/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 44/46, fazer menção à Empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais aregiões, vez que o MICT não é o órgão competente para tant% . a 5 • 1 . ". 29 CC-NfF • -,-,--- ,.. Ministério da Fazenda Fl. -:‘..; 4 Segundo Conselho de Contribuintes '%; 4:-Lig Processo n° : 13502.000292/98-12 Recurso n° : 115.547 Acórdão n° : 201-75.916 Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. De acordo com o Regulamento do IPI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Não podem ser os créditos nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem mesmo podem ser eles objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. ft)Sala das Ses es, e 20 de fevereiro de 2002 / SÉRGI f3OMES VELLOSO 40k ' 6

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Numero do processo: 13629.000453/2001-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, lavrado o auto apenas em 03/05/2001, encontram-se decaídos os meses de janeiro a abril de 1996. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. PRO LABORE - LIMITE MÍNIMO - PREJUÍZO FISCAL - Sendo apurado prejuízo no período, o valor das retiradas pro labore que exceder o limite acumulado deve ser realizado, em cada período, observado o percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação MULTA DE OFÍCIO - A aplicação de multa sobre o valor do tributo é mínimo legal prescrito no §3°, art. 296, do RIR/94 deve ser deduzido do prejuízo para fins de apuração do imposto. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário legítima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando como confiscatória. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-14.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 1996 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. No mérito por unanimidade de votos, NEGADO provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.812 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, lavrado o auto apenas em 03/05/2001, encontram-se decaídos os meses de janeiro a abril de 1996. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. PRO LABORE - LIMITE MÍNIMO - PREJUÍZO FISCAL - Sendo apurado prejuízo no período, o valor das retiradas pro labore que exceder o limite acumulado deve ser realizado, em cada período, observado o percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação MULTA DE OFICIO - A aplicação de multa sobre o valor do tributo é mínimo legal prescrito no §3°, art. 296, do RIR/94 deve ser deduzido do prejuízo para fins de apuração do imposto. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário legítima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando como confiscat6ria. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SIDERÚRGICA LTD 4").' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Wil::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,,•,'" QUINTACÂMARà Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 1996 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. No mérito por unanimidade de votos, NEGA- erovimento ao recurso. • ; • • IS á V • ESIDENTE Agattmii (peei DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ;;;,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,!:"% QUINTA CAMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 Recurso n° : 133.547 Recorrente : HOSPITAL SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL SIDERÚRGICA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 03/05/2001 (fls. 01108), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 55.072,44, referente ao ano-calendário de 1996, nele incluídos o principal, multa e juros de mora, calculado até 31/05/2001. O lançamento teve com fundamento: • Excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado, computado a menor na apuração do lucro real. Enquadramento legal: art. 195, inciso I, e art. 296, §§ 3° e 4° do RIR/94; • Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Enquadramento legal: arts. 195, 417, 419 e 420, do RIR/94 e caput, e § 1° dos arts. 50 e 70, da Lei 9.065/95. • Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42, caput, da Lei 8.981/95 e arts. 12 e 15, da Lei 9.065/95. !resignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1. a notificação considerou como excesso de retiradas valores que não correspondem às efetivamente pagas, já que na linha 1 da ficha 5, do LALUR, °consta /( I* ir-CL• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft"" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 valores pago a gerentes e administradores incluído aí os valores de retiradas do Pro Labore". 2. tem prejuízos fiscais de períodos anteriores, os quais podem ser utilizados para compensar o resultado do períodos fiscalizado; 3. é indevida a tributação de valores mínimos a título de lucro inflacionário realizado; 4. compensou a totalidade dos prejuízos fiscais por dificuldades financeiras causadas pelo próprio Governo, já que as receitas do SUS estiveram congeladas no período de 1994 a 2000. Em 16/07/2002, a l a Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "PRO LABORE. TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO. O valor declarado sob a rubrica pro labore presume-se corresponder, na sua totalidade, à contra-prestação financeira recebida pelo sócio pelo exercício de cargo da administração de empresa, sujeitando-se, tal valor, na apuração do lucro real, aos limites previstos na legislação do IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. PROCEDENCIA. A realização do lucro inflacionário é obrigatória na apuração do lucro real. LUCRO REAL MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. LIMITE Na apuração do lucro real mensal, opção provada pela declaração de rendimentos apresentada, o prejuízo compensável está sujeito ao limite de 30% do valor do lucro real." A decisão "a quo" eximiu a contribuinte do pagamento da parcela de R$ 715,39 do IRPJ, exigindo o pagamento da parcela restante do imposto no valor de R$ 19.313,56, por ter sido feita a compensação ex-officio, de prejuízos fiscais nos meses de /fr!tt..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ct • % QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 janeiro, março, abril e outubro de 1996, observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme FAPLI de fls. 108/109 e SAPLI de fls. 110/111. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que EM PRELIMINAR: • Não deve prosperar o auto de infração, já que ocorreu, em parte, a decadência do direito de lançar, tendo em vista que há fatos geradores de 01/96 a 05/96 e a recorrente só foi autuada em 07/05/2001. • Levando-se em consideração que o IRPJ está sujeito ao lançamento por homologação, o Fisco tem cinco anos para homologar seu lançamento. "Caso não o faça, não poderá adquirir novo direito, sob pena de atribuir total instabilidade às relação jurídicas". • A jurisprudência administrativa já consolidou o entendimento de que aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Para tanto, cita acórdão do Conselho Superior de Recursos Fiscais. • y•..) a planilha de lançamento está viciada quando deixa de observar a instrução para cálculo de excesso de retiradas contidas na pagina 35 do MAJLIR/97 ano base 96, também não merece fé vez que é confusa e desprovida de valor jurídico, não houve formula uniforme para sua elaboração. Em cada mês existe critério diferente na elaboração do cálculo". • Assim, requer seja declarada a decadência do suposto direito de lançar, promovendo-se, por conseguinte, a anulação do presente processo administrativo. • -1-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 n••;7;. • tk: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g:2'4S QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 DO MÉRITO • Não obstante a autoridade administrativa sustentar ter havido excesso de retirada em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real, certo é que foram lançados valores que não condizem com a verdadeira retirada dos sócios. • Isso porque, eram três sócios da recorrente que fizeram retiradas de R$ 3.000,00 cada, sendo que cada um poderia retirar até R$ 1.800,00. "Nestes termos, nos meses de janeiro a abril de 1996, houve um excesso de R$ 3.600,00 para cada mês, totalizando assim, um excesso de R$ 14.400,00"e não o valor de R$ 33.080,70, consoante lançamento. • Quanto aos meses de maio a dezembro não há que se falar em excesso de retirada pelos sócios, uma vez que tal retirada fora feita em conformidade com o MAJUR — Instruções para o preenchimento do Formulário I de 1996." Em caso de prejuízo é assegurado aos sócios uma retirada de até dois valores da base de isenção na tabela de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. • Não houve lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao mínimo obrigatório, já que não houve nenhuma das hipóteses previstas no art. 417, do Decreto n° 1.041/94, sendo, assim, incabível a aplicação do lucro inflacionário. • Nos termos do art. 57, do Decreto n° 1.041/94, "fica evidente que o ativo imobilizado da empresa estava depreciado à época, conforme se depreende da documentação anexa, não podendo assim, ser realizado o lucro inflacionário, uma vez que os bens não estão sujeitos à correção monetária". Cita, para tanto, jurisprudência deste E. Conselho. • A Lei n° 8.981/95, confirmada pela Lei n° 9.065/95, ao fixar em 30% o limite compensável dos prejuízos fiscais verificados nos períodos anteriores incorre numa 411. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 -44 ) • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • -te:- Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 série de ilegalidades e inconstitucionalidades, como, por exemplo, na ofensa aos princípios constitucionais da certeza e da segurança jurídica - direito adquirido, violação aos artigos 153, III, da Constituição Federal e artigos 43 e 110 1 do Código Tributário Nacional, entre outros. • A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à tese levantada pela recorrente, citando, para tanto, alguns julgamentos. • A multa no valor de 75% é totalmente ilegal e confiscatória, chegando ao absurdo de se aproximar do quantum supostamente devido no Auto de Infração. • °A taxa de referência SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, vez que não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios". • Os juros de mora e os remuneratórios são distintos e aplicáveis em diferentes circunstâncias e como a lei ordinária não tratou de criar nova fórmula de cálculo para os juros de mora, estes devem ser limitados à taxa de 1% ao mês. • "Trazendo consigo o caráter indenizatório, não é razoável e nem permitido legalmente a cobrança de juros remuneratórios pela ocorrência de mora. Denota uma cobrança extorsiva, em completa desproporção com o próprio conceito de indenização, pois expressa uma verdadeira punição". • Por fim, requer a aplicação do efeito suspensivo ao Recurso Voluntário e protesta pelo direito de apresentar outros documentos, de produzir outras provas. É o relatório. go- / • dift.,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8-; ;j3f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. DA DECADÊNCIA Assiste razão, em parte, à recorrente. O auto de infração foi lavrado em 03/05/2001 e englobou os meses de janeiro a dezembro de 1996. Os meses de janeiro a abril de 1996 encontram-se decaídos, ante o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Isso porque, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN. Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de decadência para os meses de janeiro a abril de 1996, mantendo-se o lançamento em relação aos períodos remanescentes (maio a dezembro). Do lucro inflacionário O lucro inflacionário nada mais é que o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro liquido.r a ‘I lir MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 Enquanto diferido, o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro, sendo certo que este só será tributado no momento de sua realização. Assim, a decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que este deveria ter sido realizado. No caso em tela, o lançamento teve por base o exercício de 1997, ano-base de 1966, relativamente ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Tal procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, já que foram considerados apenas os valores realizáveis em 1996. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 03/05/2001 e que este teve como base a não realização mínima obrigatória em 1996 do lucro inflacionário acumulado, encontra-se dentro do prazo decadencial o lançamento efetuado. DO MÉRITO Do excesso de retirada Alega a Recorrente que, em relação aos meses de maio a dezembro de 1996 não há que se falar em excesso de retirada pelos sócios, já que foi feita em conformidade com o MAJUR. Não merecer prosperar tal alegação, eis que: Primeiramente, no demonstrativo dos valores apurados pelo Fiscal às fls. 03/09, constata-se que, excluindo os meses considerados decaídos (01 a 04/1996), o lançamento referente ao excesso de retirada dos sócios compreende apenas os últimos três meses de 1996 (outubro, novembro e dezembro),B,› .41 zilb MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ntiu QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.00045312001-90 Acórdão n° : 105-14.812 A Recorrente, consoante DIRPJ 1997 e tabela às fls. 85, mesmo apurando lucro real mensal negativo (prejuízo fiscal) nesses três meses, deduziu despesa relativa à remuneração dos dirigentes nos valores de R$ 8.231,16 (10/96), R$ 7.611,12 (11/96) e R$ 8.611,40. O piso mínimo mensal garantido de dedutibilidade da despesa a tal titulo, inclusive no caso de a pessoa jurídica apresentar prejuízo fiscal, era de duas vezes o limite de isenção do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado que, à época, representava o valor de R$ 1.800,00, para cada sócio. Considerando que a recorrente detinha em seu quadro societário três dirigentes, esta poderia deduzir como despesa o montante de R$ 5.400,00, Assim, o valor das retiradas pro labore que excedeu o limite legal prescrito no § 30 do art. 296, do RIR/94, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Nesse sentido: Ac. 103-21558 e 103-21074, ambos da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Do lucro inflacionário Não colhe melhor sorte a alegação de que os bens não estão sujeitos à correção monetária, já que todas as contas do ativo permanente e o patrimônio líquido são submetidos à correção monetária, para que, assim, reflitam os efetivos efeitos inflacionários. No caso em comento, contatou-se que a correção do ativo foi superior à correção do patrimônio líquido, havendo, então, um ganho liquido que corresponde a uma receita tributável — lucro inflacionário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 g ,Y . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?N-'144.:•- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 A lei permitia que a tributação deste ganho fosse postergada, aplicando-se, no entanto, regras com o intuito de determinar o lucro inflacionário, como, por exemplo, um limite mínimo de realizações. Assim, conforme documentos anexados ao auto de infração, verifica-se que a Recorrente não efetuou a realização do lucro inflacionário acumulado no valor limite obrigatório, devendo-se, por conseguinte, manter o crédito tributário a esse título. Do limite de 30% nas compensações de prejuízos — inconstitucionalidades e ilegalidades Primeiramente, não cabe a este E. Conselho o exame da constitucionalidade da legislação tributária, já que é de competência privativa do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, da CF. Nos termos da Lei n° 8.981/95, a compensação de prejuízos fiscais está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. Ou seja, a compensação não pode diminuir o lucro liquido, depois dos ajustes de adições e exclusões em mais de 30%. Assim, não havendo manifestação definitiva do STF contrária à legislação em comento, deve o contribuinte respeitar as determinações nela contidas, sob pena de autuação com aplicação de multa e encargos legais. Nesse sentido, trazemos à baila julgamento proferido por este E Conselho, in verbis: "COMPENSAÇÃO DE PRESZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de determinação do lucro real, base de cálculo do tributo, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a „09, , ak, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12, :no.;,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71‘. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões nos termos da legislação em regência. NORMAS PROCESSUAIS — INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, tendo em vista que nos termos do art. 102, 1, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". (Acordão 101-94266, da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relator Valmir Sandri). Da multa e taxa Selic As multas de ofício são devidas sempre que constatada omissão ou inexatidão na determinação do tributo efetivada da declaração de rendimentos do contribuinte. Assim, apuradas diferenças exigíveis, correta a aplicação de multa no lançamento de ofício. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a multa de oficio e a incidência de juros moratórios com base na Selic. Da Produção de Provas Dispõe o § 4°, do art. 16, do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito 44".. 111 1/ • 1-XL MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 atcs • :-;00 ,,;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Clisv QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n° : 105-14.812 de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, a interessada protestou pela produção de novas provas, mas apenas juntou documentos que em nada alteram as imputações por não demonstrarem ser a verdade material diferente ao que ficou retratada nos autos. Com efeito, não se vislumbrou, no caso em tela, quaisquer das hipóteses acima elencadas que justificasse a apresentação tardia das provas, restando, portanto, preclusa sua juntada. Nesse sentido, Acórdão n 105-14087, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente a preliminar argüida e no mérito negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. . 4PAPAti DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4704152 #
Numero do processo: 13127.000428/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 4º, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento como originalmente formalizado. APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legias exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com a ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06270
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 107.058 Recorrente : MÁRCIA GARCIA CUNHA Recorrida : DRJ em Brasília — DF ITR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA — CONSTITUCIO- NALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 0, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser: mantido o lançamento como originalmente formalizado. APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com a ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRCIA GARCIA CUNHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala ent,- ssões, em 26 de janeiro de 2000 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente 4ése2 uierdo- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 .2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 34: • '• t- • -isp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 Recurso : 107.058 Recorrente : MÁRCIA GARCIA CUNHA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR195, contra o qual a interessada, acima identificada, apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo - 'VTN - assim como da exigência das Contribuições à CNA e à CONTAG, dizendo serem estas não recepcionadas pela nova ordem constitucional. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o laudo de fls. 03 e 04, da lavra do Engenheiro Agrônomo Henrique Carneiro de Assis. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fis. 26 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o laudo apresentado, bem como legítima a exigência das contribuições impugnadas. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 c59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos que compõe o processo, verifica-se que o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto-Lei ri2 1.166/71, art. 42, § 1 2 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei if 7.047/82. O valor exigido está correto e foi calculado de acordo com a tabela estabelecida pelo art. 580, inciso III da CUT, com a redação dada pela Lei Tf 7.047/82. Igualmente, a Contribuição à CONTAG guarda inteira conformidade com as normas lagais que regem a matéria. Cabe destacar, por fim, que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a contribuição confederativa independente de filiação à entidade sindical. Quanto à fixação do valor da base de cálculo em montante inferior ao VTNm, fixado em ato normativo, somente é possível com apresentação de prova idônea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações da recorrente. Os documentos anexados às fls. 03 e 04 não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda às normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAl2/COSIT n2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 3 1 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI -, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro 3 bPZ a.es MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,i11211/1"...1»..1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." Os laudos de avaliação, portanto, para que tenham validade como prova, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pela recorrente. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das sessões, em 26 de janeiro de 2000 A- UI /07(.1 NATO SCAL O ISQUIERDO 4

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4707770 #
Numero do processo: 13609.000484/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITO - VALIDADE DO LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA - O laudo médico emitido por órgão oficial só possuirá limitação na sua validade, quando no corpo deste contiver menção expressa determinando tal restrição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA HELENA DE VASCONCELOS ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁIARIA HÉLENA COTTA CAle:ZADe56‘t PRESIDENTE OptAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ia 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 Recurso n°. : 147.305 Recorrente : REGINA HELENA VASCONCELOS ABREU RELATÓRIO 1 — A Contribuinte Regina Helena de Vasconcellos Abreu, já qualificada nos autos, apresentou pleito de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos nos anos de 1997 a 2001, em razão de estar supostamente subsumida à hipótese de isenção prevista na Lei 1711/52, no art. 182, alínea "b". 2 — Buscando instruir o processo, a interessada anexou parecer da Secretaria de Gestão Administrativa do Governo do Distrito Federal (fls. 06), laudo médico (fls. 08), Portaria de 09 de junho de 1989 do GDF (fls. 13), exame de anatomia patológica e citopatologia (fls. 14), comprovantes de rendimentos (fls. 15/16) e Declarações de Ajuste Anual (fls. 19/20). 3 — Em primeira análise do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, indeferiu o pleito da Interessada, com base no Parecer da Junta Médica, de fls. 35, que preceituou, em suma, o seguinte: a) Mencionou que a Contribuinte se enquadrou nos termos do art. 30, parágrafo 1° da Lei n° 9.250/1995, que concedia isenção do recolhimento do imposto de renda dos rendimentos auferidos; b) Contudo, afirmou que tal isenção foi concedida, inicialmente, por um prazo de 5 anos a partir da data da caracterização do diagnóstico, que ocorreu em 1989 (fls. 08). Alegou que após esse transcurso de tempo, o interessado deve ter seu benefíc". 'O h ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 interrompido, se não ocorrer mais nenhuma manifestação da doença, ou concedido definitivamente se tiver manifestado recidiva da patologia ou seqüela incapacitante; c) Diante do exposto, concluiu que, em razão de a Requerente não haver mais apresentado manifestação da doença no período de abril/1989 até a presente data, a Interessada encontrava-se curada, não podendo, portanto, gozar mais do beneficio, do qual teve direito até abril/1994. 4 — Ciente do teor do Despacho Decisório em 05/02/2002, consoante se depreende da Declaração de fls. 38, a Requerente, apresentou, em 18/02/2002, a Impugnação de fls. 39/41, estribando a sua insurgência nos seguintes argumentos: a) Inicialmente, alegou que o indeferimento do seu pleito fere o Direito Adquirido, o qual está garantido expressamente na Carta Magna Pátria, além de afrontar a jurisprudência do STF; b) mencionou que teve sua aposentadoria revisada em 09/06/1989, nos termos do art. 182, letra "b", da Lei n° 1.711/1952, a contar de 22/05/1989, data do laudo médico que atestou ser portadora de neoplasia maligna; c) questionou como a Junta Médica do Ministério da Fazenda pôde considerá-la curada sem nem, ao menos, examiná-la, ressaltando que nem mesmo a ciência médica conseguiu dar atestado definitivo para a cura de tal doença; d)Declarou que a legislação isentiva não especificou prazo para o beneficio concedido, mas apenas o fato gerador de sua concessão, que tendo sido atendido passa a e tvigorar por tempo indeterminado; • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 e) consignou que se fossem aplicadas leis posteriores àquela que lhe concedeu o beneficio, estar-se-ia infringindo o principio da irretroatividade da lei fiscal previsto expressamente na CF (art. 150, III, "a"); O ao final, requereu que fosse reconsiderado o seu pedido em face da fundamentação exposta alhures. 5 — Em 10 de junho de 2005, os membros da 5 a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiram Acórdão, de fls. 44/50, indeferindo, por unanimidade de votos, a solicitação da Interessada, nos termos do voto da lima Relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a)Primeiramente, transcreveu os incisos XXXI e XXXIII e os parágrafos 4° e 5° do art. 39 do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR/1999); b) transcreveu o art. 178 do CTN, concluindo que a isenção poderia ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Argumentou que o principio geral é o da revogabilidade da isenção, salvo algumas exceções; c) esclareceu que a expressão "em função de determinadas condições" constante do mencionado art. 178, não diz respeito à exigência de meros "requisitos", mas sim a de uma contraprestação por parte do contribuinte; d)declarou que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 178 do CTN. Assim, concluiu que a partir de janeiro de 1996 aplica-se o disposto no parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. Mencionou que como o pedido de isenção refere-se a anos-calendário posteriores a 1996, as autoridades médicas já consideravam a moléstia passível de controle; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 e)alegou que a Interessada não trouxe aos autos nenhum outro laudo oficial que atestasse que a moléstia grave tenha se manifestado no prazo de abril/1989 até 09/10/2001. Afirmou, ainda, que todos os documentos integrantes dos autos já foram objeto de apreciação pela referida Junta Médica, apesar da requerente não haver sido examinada pessoalmente; f) salientou que os documentos que instruem os autos são apreciados pela autoridade administradora segundo a sua livre convicção, citando o art. 29 do Decreto n° 70.235/1972; g) consignou que o seu entendimento, relativamente às condições para o gozo do beneficio fiscal, alicerça-se nos pronunciamentos das autoridades médicas do Ministério da Fazenda; h) itou o art. 111 do CTN, que prescreve que a lei que concede a isenção interpreta-se literalmente; i) ressaltou que àquela instância administrativa de julgamento é defeso deixar de aplicar a lei em vigor; j) declarou ser inócua qualquer discussão acerca de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo, uma vez que cabe, apenas, à administração a aplicação da lei em vigor e não o seu questionamento. Mencionou o art. 30 do CTN, para afirmar que a atividade administrativa é plenamente vinculada; k)esclareceu que as decisões judiciais citadas na impugnação não afetam o julgamento daquela instância administrativa julgadora, uma vez que só geram efeitos entre às partes do processo em que foram proferidas. Consignou, ainda, que por força do art. 77 da Lei n° 9.430/1996, a eficácia erga omnes das decisões tomadas pelo STF e dos Tribunais atSuperiores só se confere nos casos disciplinados pelo Poder Executiv illo; ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.00048412001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 I) ao fim, votou pelo indeferimento da solicitação apresentada nos termos da argumentação explicitada. 6 — Cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão em 19/07/2005, a ora Recorrente apresentou, em 01/08/2005, Recurso Voluntário, de fls. 55/65, embasando a sua irresignabilidade, resumidamente, nos seguintes fundamentos: a) Inicialmente, alegou que foi aposentada por invalidez permanente após ser submetida a uma mastectomia total em face de carcinoma — neoplasia maligna; b)fez um estudo do art. 178 do CTN, afirmando que a exegese dada a este dispositivo legal foi equivocada. Declarou que, ao contrário do que entendeu a DRJ, o seu caso refere-se à isenção onerosa, porquanto foi estabelecida uma condição para a concessão de tal beneficio, qual seja, ser portadora de moléstia grave. Por entender de tal forma e buscando corroborar o seu entendimento, citou a Súmula 544 do STF e jurisprudência; c) consignou que a interpretação literal prescrita pelo art. 111 do CTN, não pode levar à conclusões absurdas por parte do julgador administrativo, conforme ocorrera no processo em questão. Citou jurisprudência; d) denominou de absurda a conclusão que foi proferida no presente caso, uma vez que não houve, em toda a história da medicina, um único diagnóstico que considerou curada uma pessoa com câncer, mas que, contudo, a Junta Médica conseguiu fazê-lo sem, sequer, examinar a doente. Afirmou que tal interpretação foi absurda por haver sido literal e que tal interpretação é totalmente descabida no processo em tela; e)mencionou que a isenção onerosa, como seria o seu caso, é a única que ighgera direito adquirido; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 O fez uma breve análise do parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 9.250/1995, afirmando que tal dispositivo legal não foi criado com o intuito de prejudicar os contribuintes já beneficiados com a isenção do imposto de renda; g)alegou que seu pleito somente poderia ter sido analisado sob a ótica da legislação vigente à época da concessão do benefício, caracterizando como injurídica a invocação do artigo 178 do CTN; h) consignou que uma relação jurídica será regida pelo regime jurídico vigente à época de ocorrência do fato gerador, o que, no presente caso, ocorreu quando da concessão do referido benefício; i)afirmou que se fossem aplicadas leis posteriores àquela que lhe concedeu o benefício, estar-se-ia infringindo o princípio da irretroatividade da lei fiscal previsto expressamente na CF (art. 150, III, "a"). Citou doutrina; j) aduziu ser desnecessária a apresentação de novo laudo médico oficial, requerendo que o juiz interpretasse a lei em vigor de maneira, não literal, mas sim coerente; k) finalmente, requereu o acolhimento do seu Recurso Voluntário, com a posterior reforma da decisão hostilizada, para manter o benefício da isenção pleiteada. É o Relatório.A ji 9 I ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão objeto deste processo gira em torno da extinção, ou não, do benefício de isenção do Imposto de Renda concedido à contribuinte em decorrência da subsunção à hipótese prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/1992. A celeuma é fundamentada num suposto prazo de validade atribuído ao laudo médico oficial, o qual legitimou a concessão de tal benefício. Na primeira instância administrativa, o pleito apresentado pela contribuinte foi indeferido com base no Parecer da Junta Médica n° 0232-01, que afirmou que o caso da recorrente se adequava a hipótese prevista no art. 30, parágrafo 1° da Lei n° 9.250/1995, declarando que a mesma estava curada da moléstia ensejadora do benefício da isenção. Ocorre que o caput do mencionado dispositivo legal preceitua que para efeito de concessão de novas isenções, a partir de 1996, seria necessária para a comprovação das moléstias, objeto do art. 6, XIV da Lei n°7.713/1988, um laudo emitido por serviço médico oficial. Já o parágrafo 1° do supracitado art. 30 dispõe que nas doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial fixaria o prazo de validade dos laudos d médicos emitidos. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 Cumpre salientar, inicialmente, que não existe, em toda a história da medicina nenhum estudo cientifico que comprove a efetiva cura do câncer em um paciente, não podendo, desta forma, a Junta Médica da União fazê-lo. Vale destacar também que a interpretação dada pela DRJ, pareceu-nos equivocada, uma vez que o art. 30 menciona tão somente o benefício de novas isenções, sem fazer qualquer menção as já concedidas e não seria de bom direito retroagir tal regra para fatos anteriores. Imperioso ressaltar, ainda, que consoante o previsto no supramencionado excerto legal, o próprio serviço médico oficial fixará a validade do laudo oficial, no caso de doenças passíveis de controle. Contudo, o prazo de validade nos casos de tais moléstias deve vir expresso no laudo, fato este que não foi constatado no presente caso! Da análise laudo oficial (fls. 8), percebe-se que não há qualquer menção a prazo validade, presumindo- se, portanto, que, devido à própria natureza da doença, o mencionado instrumento não possui restrições temporais aos seus efeitos, devendo, assim, ser considerado em sua integralidade. Deve-se esclarecer que o Fisco, obedecida à lei, tem todo o direito de extinguir a espécie de benefício em questão, uma vez que a isenção objeto desta celeuma não é da espécie onerosa, como alegara a recorrente. Contudo, não pode fazê-lo da forma que efetuou. O Fisco deveria ter notificado a contribuinte acerca das alterações efetuadas nos procedimentos, uma vez que as mesmas não foram elaboradas por meio de lei, para que esta pudesse tomar as providências necessárias à manutenção do gozo do beneficio, e eig)( não cortá-lo sem qualquer aviso prévio 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 Ante tal exposição, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a manutenção do beneficio, deferindo, conseqüentemente, o pleito de restituição elaborado pela recorrente. Sala das Sessões — DF, em 23 de junho de 2006 ASCA t.an_ 5-z R LUIZ MEN ONÇA AGUIAR 10 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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