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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495257 #
Numero do processo: 11128.002578/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/08/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 25 78 /2 01 0- 61 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002578/2010-61 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000578/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 78 /2 00 8- 91 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000578/2008-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 125/128) interposto pelo Contribuinte MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA-PREFEITURA MUNICIPAL, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 119/122), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração de obrigação principal Debcad 37.159.046-9 (e-fls. 4/17), conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 AI N°37.159.046-9 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. Procedendo-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, impõe-se o reconhecimento do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário devido. Lançamento Procedente No auto de infração foram apuradas as contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social, não recolhidas aos cofres públicos, referentes ao desconto dos segurados de 11%, incidente sobre remunerações de segurados contribuintes individuais no período de 04/2003 a 12/2003, no valor de R$ 21.043,54, cuja ciência pessoal ocorreu em 15/09/2008. De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 22/43, as bases de cálculo foram apuradas com base nos empenhos e documentos comprobatórios (recibos e notas fiscais emitidas por pessoas físicas) anexadas às e-fls. 123 a 850 no processo 11634.000577/2008-47 auto de infração Debcad 37.159.045-0. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2009 (e-fl.124), o contribuinte interpôs em 28/05/2009 recurso voluntário (e-fls. 125/128), no qual reitera os argumentos ofertados na impugnação, os quais sintetizo a seguir: - decadência integral do crédito lançado; - que o representante do município não cometeu crime de sonegação fiscal, tendo em vista que o crédito ora mencionado não foi da gestão do prefeito atual. Importa acrescentar que o recorrente não impugnou o mérito do lançamento, conforme restou consignado no acórdão recorrido. Conforme transcrito acima, se verifica que a impugnação deixou de impugnar a matéria principal do lançamento, qual seja, a legalidade dos valores não retidos dos contribuintes individuais e não recolhidos à Previdência Social, pelo órgão público municipal, no período de 04/2003 a 12/2003. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000578/2008-91 E não tendo sido impugnada, aplica-se a disposição do Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, que em seu artigo 17 dispõe que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) Desta feita, abdica o sujeito passivo do seu direito de impugnar o mérito do presente lançamento na esfera administrativa, uma vez que as matérias não impugnadas também não podem ser objeto de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pela ocorrência da preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 28, não conheço das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No tocante à decadência, considero que a decisão de primeira instância analisou corretamente a questão, decidindo pela aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, em razão da ausência de recolhimento antecipado das contribuições objeto do presente lançamento. Adoto como meus os fundamentos do acórdão recorrido, os quais transcrevo a seguir, e nego provimento ao recurso. Decadência. lnocorrência. Diz a impugnação "que o período do débito se encontra prescrito. " Constata-se, de pronto, que a autuada faz confusão entre os conceitos de prescrição e de decadência. Considerando que a prescrição se refere ao esgotamento do direito de cobrança do crédito constituído e a decadência à preclusão do direito de constituir o crédito, na verdade, a impugnação quis se reportar a decadência e não a prescrição. Em relação ao assunto, é preciso atentar para a contagem correta do prazo decadencial. O AI foi lavrado em 12/09/2008, abrangendo as competências de abril de 2003 a dezembro de 2003, com ciência pessoal da Impugnante em 15/09/2008. A este respeito, sabe-se que nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para a previdência social, e desde que haja princípio de pagamento do tributo, o prazo decadencial terá seu termo inicial deslocado da regra geral do artigo 173 do CTN, para a do artigo 150, §4", também do o CTN. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000578/2008-91 Entretanto, de acordo com o relatório fiscal, não houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 04/2003 a 12/2003, o que veio atrair a incidência da regra inserta no artigo 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele en: que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) E isso ocorreu porque o crédito relativo a todas as competências do ano 2003, exceto a competência 12/2003, poderia ter sido constituído ainda em 2003, afinal o vencimento de todas estas competências ocorreu ainda no ano de 2003. Com isso, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (art. 173, I, CTN), é o dia 1°/01/2004. Somando-se 05 anos a este termo inicial, temos que os créditos poderiam ser validamente constituídos até 31/12/2008. Desta forma, tendo o lançamento sido cientificado ao sujeito passivo em 15/09/2008 (e aqui destacamos que é este o termo a ser considerado para efeito de se apurar o prazo decadencial: a data da ciência do lançamento ao sujeito passivo), todas as competências do lançamento não se encontram atingidas pela decadência. Logo não transcorreram cinco anos entre aqueles meses de competência e a data do lançamento, como alega o Município de Cruzmaltina. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912230/2012-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. REGISTRO NO RAIPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Regulamento do IPI exige manutenção de livro de Registro e Apuração de IPI, por meio do qual se verifica o direito creditório, conforme art. 240 do Decreto 7.212/2010 - Regulamento do IPI. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. REGISTRO NO RAIPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Regulamento do IPI exige manutenção de livro de Registro e Apuração de IPI, por meio do qual se verifica o direito creditório, conforme art. 240 do Decreto 7.212/2010 - Regulamento do IPI. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T04:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T04:01:29Z; Last-Modified: 2020-10-14T04:01:29Z; dcterms:modified: 2020-10-14T04:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T04:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T04:01:29Z; meta:save-date: 2020-10-14T04:01:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T04:01:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T04:01:29Z; created: 2020-10-14T04:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-14T04:01:29Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T04:01:29Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912230/2012-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.335 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente METAL-HEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. REGISTRO NO RAIPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Regulamento do IPI exige manutenção de livro de Registro e Apuração de IPI, por meio do qual se verifica o direito creditório, conforme art. 240 do Decreto 7.212/2010 - Regulamento do IPI. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 30 /2 01 2- 43 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 09887.98825.060812.1.3.04-7522. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de IPI no PA outubro/2010. O despacho decisório de e-fl. 56 não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando, em síntese, nulidade no despacho decisório suposta ausência de fundamentação, desvio de finalidade, violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pugna pela prevalência da verdade material, pela inconstitucionalidade da multa aplicada prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 e imprecisão no cálculo dos juros, atacando o índice SELIC. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 A 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente in totum a manifestação de inconformidade de modo a afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, que repete os termos da manifestação de inconformidade. Alega nulidade do procedimento administrativo e ao fim pede pela homologação do crédito pleiteado em Dcomp. Instruiu o recurso com cópia do acórdão recorrido, cópia de documento de identificação do procurador da Recorrente e instrumento de mandato. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das Preliminares de nulidade A Recorrente sustenta em seu Apelo que o acórdão recorrido está maculado por vício que o nulifica. Sustenta que a instância a quo não fundamentou a decisão prolatada e incorreu na inobservância de princípios do Direito Administrativo, tais como ausência de motivação, desvio de finalidade, desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal administrativo. Tratarei, assim, num único tópico em homenagem a eficiência e economia processual. Nas razões recursais são articulados argumentos que culminam no pleito de decretação de nulidade de todo o procedimento fiscal. Irresigna-se a Recorrente com o despacho decisório e formula alegações de vício de forma, ausência de fundamentação e desvio de finalidade. Em suma, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa; causa que seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Por meio de uma análise apurada do despacho decisório de e-fl. 56, verifica-se que o ato administrativo atacado corresponde à forma prescrita em lei: há identificação do crédito pleiteado com devido período de apuração, identificação do DARF com número de rastreamento e valor, data de recolhimento e código de receita. Também é possível verificar todas as características do débito confessado em Dcomp. Por mais, encontra-se fundamentada a razão da não homologação, identificação da autoridade administrativa responsável com assinatura eletrônica e data do ato. Não se sustenta, portanto, o argumento de ausência de fundamentação; até mesmo por que a Recorrente discorre longamente sobre o despacho decisório trazendo à evidência que seu direito de defesa não foi prejudicado. Sobre o argumento de desvio de finalidade tecerei breves, porém concisas observações que são indispensáveis para o deslinde da controvérsia. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 O desvio de finalidade ocorre quando um ato administrativo manifesta vontade dissimulada de agente público, que se divorcia do interesse da coletividade, colide com a moralidade administrativa e causa prejuízo ao Erário. Advirto que o desvio de finalidade é vício deveras grave e punível por legislação própria. Por seu turno, a Recorrente alega que somente pelo fato de o despacho decisório ter sido proferido às vésperas do prazo quinquenal da transmissão da Dcomp estaria configurado o desvio de finalidade. Entendo tratar-se de alegação desprovida de fundamento e até mesmo leviana que, na total carência de elementos probatórios da ocorrência do vício no ato administrativo, não merece prosperar. Portanto, não acolho as alegações da Recorrente. Ainda no contexto de vícios nos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los ao rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve os artigos 32 e 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se a respeito ocorrência de omissões no acórdão de primeira instância a fim de que este Tribunal Administrativo possa avaliar o ato guerreado e convalidar supostos vícios. Em hipótese de ocorrência de omissões na fundamentação da decisão recorrida, não haverá cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte traga a conhecimento deste Conselho seu inconformismo. Como já acima tratado, reitero que o despacho decisório atacado pela Recorrente adequa-se às prescrições legais e não vislumbro qualquer hipótese de vício a ser sanado, tampouco cerceamento do direito de defesa. É relevante destacar que a Recorrente foi intimada de todas as decisões prolatadas, recebendo o seu inteiro teor e, nesta fase recursal, traz à conhecimento, de forma detalhada, as razões do seu inconformismo que ora é apreciado. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro qualquer vício ou prejuízo que ampare o pleito de decretação de nulidade dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Igualmente, a Recorrente não traz provas sobre os alegados vícios nos atos administrativos que, na interpretação deste relator, mais se assemelham à discordância de posicionamentos meritórios do que desrespeito a princípios administrativos. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Dos créditos de IPI Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de competência da União, tem como característica a não-cumulatividade, que está prevista no art. 153, §3º, II da Constituição da República – CR, bem como artigo 49 do Código Tributário Nacional – CTN. Em termos genéricos, o contribuinte do IPI poderá creditar-se dos valores pagos na cadeia anterior pelo sistema de débitos e créditos no período de apuração. Portanto, o Decreto 2.212/2010 (Regulamento do IPI) determina a obrigatoriedade de escrituração dos créditos de IPI no livro de Registro e Apuração de IPI – RAIPI. Trata-se de livro cuja manutenção pelo contribuinte é obrigatória, vez que a forma de apuração e registro de créditos necessita de controle apto a ser verificado pela Autoridade Fiscal. Sendo assim, pelo sistema de regras que regem o IPI, o RAIPI é instrumento imprescindível para verificação quando da existência de direito creditório, seja para aplicação da não-cumulatividade da cadeia, registro de créditos presumidos e diversas outras possibilidades, tais como a dos autos: pedidos de compensação administrativos Dcomp. Na controvérsia que se instaura nos autos, a Recorrente transmitiu Dcomp alegando ser detentora de crédito de IPI por recolhimento indevido/a maior. Informou o período de apuração e o DARF correspondente. Contudo, pela legislação de regência, é imperioso levar a conhecimento da autoridade administrativa o RAIPI, que mantém todo o histórico de débitos e créditos do Imposto e aclara a apuração da existência de direito creditório. Quando da transmissão da Dcomp, a Recorrente não levou ao conhecimento da Autoridade Fiscal o seu registro de IPI pelo RAIPI e, o despacho decisório em guerreio concluiu que não havia crédito disponível no período de apuração informado, vez que o DARF informado em Dcomp já havia sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos constituídos por instrumento de DCTF. Quando da apresentação da manifestação de inconformidade – fase de instrução probatória, a Recorrente não levou a conhecimento da instância julgadora documentos que demonstrassem os créditos da cadeia não-cumulativa, se houve aproveitamento dos créditos de entrada, o registro de saída de mercadorias tributadas por IPI com as notas fiscais, demonstrativo de alíquotas pela tabela TIPI, livro RAIPI ou qualquer outro meio idôneo apto a demonstrar que, no período de apuração informado em Dcomp houve recolhimento de IPI indevido ou a maior. Feitas essas considerações sobre a não-cumulatividade do IPI, registro de crédito e formas de apuração, passemos a análise do caso concreto para verificação de elementos de provas aptos a formar o convencimento deste Colegiado sobre a verossimilhança das alegações da Recorrente. 3 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho o livro de Registro e Apuração do IPI, de manutenção obrigatória pelo Decreto 2.212/2010, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 4 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como o RAIPI e notas fiscais com destaque de IPI. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 5 Do índice de cálculo dos juros A Recorrente ataca o despacho decisório com alegações de que os juros foram calculados de maneira equivocada e que o aresto vergastado merece reforma. Por princípio, há de se distinguir os conceitos de juros e multa moratória pela peculiaridade inerente a cada um dos institutos. Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não detém natureza sancionatória, tampouco se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora, v.g contratos de empréstimo, financiamento, ou demais operações que, no uso do capital de outrem, mesmo que o adimplemento seja feito na data acordada, haverá incidência de juros como compensação por indisponibilidade do capital cedido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 No que diz respeito à multa moratória, esta com natureza de sanção, existe quando não há cumprimento da obrigação a tempo e modo. A multa de mora tem tratamento próprio no direito tributário e não se confunde com os juros. Sobre a disciplina dos juros, vale a transcrição do art. 61 da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento – destacado. Em complemento, merece transcrição o art. 5º, §3º da Lei 9.430/1996: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento – destacado. O enunciado do art. 5º, §3º c/c art. 61 da Lei 9.430/1996 é de clareza cristalina sobre a aplicação do índice Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice aos juros incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Relembro ainda a regra da distribuição do ônus de prova que impera no Código de Processo Civil, aplicável às contendas administrativas. No caso em debate, o argumento de imprecisão no cálculo dos juros formulado pela a Recorrente é fato modificativo de direito, que transporta o ônus probatório àquele que alega. A Recorrente alega imprecisão no cálculo dos juros, mas não traz nos autos nenhuma memória de cálculo com o valor que considera o adequado, razão pela qual este Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 Relator encontra como referência para julgamento apenas o valor apresentado pela Autoridade Fiscal. Em conclusão, a matéria encontra-se pacificada por este Conselho por meio da Súmula n.4, com eficácia vinculante: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por existir expresso mandamento legal sobre a aplicabilidade da SELIC como índice para incidência dos juros, pela ausência de demonstrativos de cálculo capazes de revelar imprecisões nos valores apresentados pela Autoridade Fiscal e pelo império da Súmula CARF n. 4 de observância mandatória, o acórdão recorrido não merece reforma. 6 Da natureza confiscatória da multa Nas razões recursais há longas digressões sobre o caráter confiscatório da multa prevista no art. 74, §17 da Lei 9.430/1996 quando a compensação não for homologada. A Recorrente traz citações doutrinárias sobre o princípio do não-confisco e que a multa aplicada fere dispositivo constitucional. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Este entendimento está pacificado e sumulado no enunciado 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por império da Súmula CARF n. 2, que resguarda a segurança jurídica, furto-me a pronunciar-me sobre as alegações de inconstitucionalidade da multa em controvérsia. Ainda sobre o tópico, pela pertinência temática, é importante refutar o argumento da Recorrente de que este Conselho estaria autorizado ao enfretamento de constitucionalidade de lei tributária. Em suma alega que este Conselho pode afastar lei vigente sob argumento de inconstitucionalidade. Fundamenta seu posicionamento em diversas citações doutrinárias. Ao teor do que prescreve a Súmula CARF n. 2, este Colegiado não pode se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, razão pela qual não serão apreciados os argumentos trazidos no Recurso Voluntário. Contudo, é importante esclarecer algumas noções basilares da Teoria Geral do Direito no que toca a fontes do direito tributário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912230/2012-43 No teor do que prescreve o art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), a doutrina não está elencada como meio de integração do Direito Positivo. Não se pretende apequenar a importância da doutrina e do estudo da ciência jurídica, que muito contribui para elaboração de leis e demais atos normativos. Contudo, de forma isolada, não possui o condão de afastar súmula deste Tribunal Administrativo, razão pela qual não deve prosperar o argumento de que este Conselho está autorizado a apreciar constitucionalidade de lei. 7 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720902/2009-92
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos regimentais, inclusive no que tange à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR do exercício de 2006, mormente quando ausente qualquer prova da existência da área ambiental.
Numero da decisão: 9202-009.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos regimentais, inclusive no que tange à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR do exercício de 2006, mormente quando ausente qualquer prova da existência da área ambiental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2006, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 02 /2 00 9- 92 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 "Fazenda Santa Tereza das Posses" (NIRF 1.543.921-6), localizado no Município de Itanhandu/MG, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 403,3 hectares, por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Em sessão plenária de 17/04/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-001.550 (fls. 118 a 141), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Da decisão definitiva de primeira instância cabe recurso voluntário, recurso de oficio ou correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculos existentes no acórdão, nos termos dos art. 33, 34 e 32 do Decreto nº 70.235/72, respectivamente. Não é possível a anulação do acórdão pela própria DRJ que exauriu seu ofício ao proferir sua decisão. CONTROLE DE LEGALIDADE. O controle de legalidade previsto na Súmula 473 do STF deve ser exercido, no âmbito do processo administrativo, de acordo com os procedimentos previstos em leis específicas, que devem ser obedecidos. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de área ambiental cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão da área de preservação permanente, de que trata o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para fins de apuração da área tributável do imóvel. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A perícia e diligência devem ser determinadas pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, preliminarmente, cancelar o acórdão de primeira instância DRJ/BSB n° 03-41.610 de 09/02/2011 , restabelecendo os efeitos do acórdão DRJ/BSB n°03-37.772 de 30/06/2010, e, no mérito, restabelecer a área de preservação permanente de 403,3 ha. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/05/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 142) e, em 18/06/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 143 a 154 (Despacho de Encaminhamento de fls. 155), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/05/2017 (fls. 157 a 160). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - sabe-se que a Lei nº 9.393, de 1996, prevê a exclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL) da incidência do ITR, no art. 10, inciso II; - o primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional; - assim, para efeito da exclusão da APP e de ARL da incidência do ITR, é necessário que o Contribuinte comprove o reconhecimento formal da área como tal, específica e individualmente, protocolizando o ADA Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração; - nos termos da Instrução Normativa SRF nº 43, de 1997, o Contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, mas efetivamente não o fez; - é de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a referida Instrução Normativa SRF nº 67, de 1997 ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 2000, isso porque, além de restar evidente que esta última buscou tão somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR, para que o Contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao Ibama; - da mesma forma, a Instrução Normativa SRF nº 60, de 2001, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 73, de 2000, manteve, em seu art. 17, caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido; - a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar, o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto; - por outro lado, é inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; - o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas, assim o Contribuinte preenche os dados relativos às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento; no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o Contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo, mas o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 - o “Manual de Perguntas e Respostas do ITR”, editado no ano de 2002 – e, portanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.166-67/2001 – disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de nºs 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA; - assim, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir, tanto é assim que o Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.166-67/ 2001 –, assim dispõe, em seu art. 10: “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I – de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II – de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III – de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV – de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V – de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " b" ); VI – comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " c" ). (...) § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I – ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II – estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.” - a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato: “3.1. Diante do exposto, conclui-se que, para fins de exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente: a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização de cada área declarada como não tributável; e Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 b) informar, obrigatoriamente, as áreas mencionadas no item “a” em ADA, protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, obrigatoriedade esta que foi imposta desde o exercício de 1997, com base na Instrução Normativa SRF nº 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF nº 73/00, de 2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002. 3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta Interna: a) a falta de ADA, protocolado no Ibama, implica o não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada; b) a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente no Ibama, sendo que este não substitui os demais documentos exigíveis; c) além de todos os demais documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na hipótese de descumprimento de tais exigências, ou se, após vistoria realizada pelo Ibama, seus técnicos verificarem que os dados constantes no Ato não coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência, lavrarem, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente devido e efetuado, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.” - a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 10.165, de 2000, e, de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43, de 1997, e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos Contribuintes para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, com vistas à redução da incidência do ITR; - a obrigatoriedade da apresentação do ADA, registre-se, não representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade, antes pelo contrário, a exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393, de 1996), apontando os meios para a comprovação da existência das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; - nos termos do art. 17, da IN SRF nº 60, de 2001, c/c art. 10, do Decreto nº 4.382, de 2002, para se valer do benefício, o Contribuinte deve protocolar requerimento do ADA junto ao Ibama; - o exercício do direito do Contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente, tratando-se, por evidente, de norma amplamente favorável a ele, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, laudos técnicos elaborados por peritos; - a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do Contribuinte, além de lhe ser claramente favorável; - o que não se pode conceber é que o Contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação; - não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração do Contribuinte de que sua propriedade está inserida em Área de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado por meio Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 da documentação competente, posto que o direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado, e o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim; - no caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo a exercício posterior a 2001, não comprovou o reconhecimento tempestivo da ARL e da APP pelo órgão competente, não atendendo, por essa razão, às exigências da legislação para isenção do ITR, pelo que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida. Em 04/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 192), o Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de fls. 305 a 306 e interpôs o Recurso Especial de fls. 194 a 214. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte tece as seguintes considerações: Da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - com todas as vênias, parece ter sido equivocada a admissão do apelo da Fazenda Nacional, pois, se acaso tinha algum fundamento que pudesse ser acolhido, perdeu a chance de o sê-lo ao fundamentar toda a sua pretensão em normas infra-legais, que não tem qualquer força normativa (enforceability, como dizem os anglo-saxões); - a questão da exclusão da APP da base de cálculo para fins de ITR tem previsão legal e, portanto, qualquer obrigatoriedade ou procedimento para tal fim, necessariamente precisaria estar previsto em lei, e mesmo que essa lei existisse, tal não foi a fundamentação na qual se calcou o Recurso Especial ora em rebate, limitando-se a abordar obrigações de cunho infra-legal. Da necessidade de apresentação tempestiva de ADA para comprovação da APP - da mesma forma como decidiu o acórdão recorrido, os Tribunais Regionais Federais têm decidido por ser prescindível o ADA; - contudo, para encorpar essa celeuma, a Segunda Turma da CSRF tem decidido pela não obrigatoriedade da apresentação tempestiva e prévia do ADA para fins de exclusão da APP e da ÁRL da base de cálculo do ITR, conforme o Acórdão nº 9202-005.172; - também em sentido favorável ao Contribuinte, recente jurisprudência do CARF tem decidido no sentido de que o ADA não é a única forma de comprovação das respectivas áreas, podendo estas ser devidamente comprovadas por meio de laudo técnico de vistoria de campo, nesse sentido os Acórdãos nºs 2201-001.532 e 2101-002.308; - ainda que assim não fosse, não se oportunizou ao Contribuinte comprovar a existência de APP, já que os próprios órgãos ambientais não aceitam qualquer tentativa nesse sentido, mesmo que a despeito do prazo assinalado pela legislação, ou seja, ultrapassado o termo, fica impedido o Contribuinte de fazer prova em seu favor, numa clara comprovação de criação de necessidade de prova diabólica; - cabe ressaltar que o ADA tem o condão de registrar junto ao Ibama as áreas de interesse ambiental situadas em imóveis rurais, o que permite o controle e a verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental, e com essa declaração, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR, visando à preservação dessas áreas; - qualquer obrigação nesse sentido tem que vir por meio de lei, e mesmo vindo por meio de lei – que não foi objeto de argumentação no recurso ora rebatido, o que implicaria a Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 sua manifesta inadmissão, ao contrário do ocorrido – ainda assim, a própria legislação e jurisprudência admitem algum grau de temperamento, com vistas a não criar, justamente, um terreno propício à condenação automática e inapelável dos Contribuintes à não exclusão de tais áreas, por pura inobservância a uma regra de cunho formal (o que não significa alcunhá-la de acessória); - o que se se almeja demonstrar nessas Contrarrazões é que, a prevalecer a pretensão recursal, privilegia-se a forma sobre o conteúdo, pois, por mais que determinada propriedade contenha, de fato, uma APP, pelo simples fato da inexistência tempestiva e prévia de ADA, é como se essa APP não mais existisse; - a finalidade precípua do ADA, da análise histórico-sistemática da legislação fora a de instituir uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em ADA, não tendo, portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR; - ainda que assim não fosse, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem firmado e assentado entendimento no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do referido dispositivo, requisito único para fins de desoneração do ITR (desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção), podendo ser comprovada por meio de outros meios, que no caso dos presentes autos, foram negados ao Contribuinte; - portanto, fica evidente que as recentes decisões do CARF, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm afastado a necessidade de apresentação do ADA junto ao Ibama, de forma prévia, para fins de redução da base de cálculo do ITR, e mais ainda, permitem que a comprovação da existência da APP seja feita de forma autônoma, por outros meios de prova. Ao final, o Contribuinte pede que seja inadmitido ou, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, este não fora conhecido, por intempestividade, conforme o despacho de 19/03/2018 (fls. 227 a 229), o que foi revisto por meio do despacho de 28/06/2019, por meio do qual ao recurso foi negado seguimento (fls. 258 a 263). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2006, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Tereza das Posses" (NIRF 1.543.921-6), localizado no Município de Itanhandu/MG, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP), por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como o arbitramento do VTN. O Colegiado recorrido reconheceu a Área de Preservação Permanente (APP) de 403,3 hectares. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rever a necessidade de apresentação Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão de dita área da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR). Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando que não houve a demonstração da base legal na qual se calcou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que supostamente teria se limitado a abordar obrigações de cunho infra-legal. Em primeiro lugar, esclareça-se que a legislação que está sendo interpretada de forma diversa não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico-normativo que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de legislação estranha à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos julgados em confronto, considera-se atendido o comando do art. 67, §1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ainda que assim não fosse, o Recurso Especial, no presente caso, não deixa dúvidas no sentido de que a legislação objeto da divergência é a Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 10.165, de 2000, de sorte que não há qualquer óbice ao conhecimento do recurso. Diante do exposto, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 após a data de entrega da DITR. Tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Entretanto, no presente caso, não se verificou a apresentação do ADA, nem mesmo intempestivo, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a APP, restabelecendo-se a sua glosa total. Ademais, não foi apresentada qualquer prova da existência da área em tela, nem mesmo Laudo Técnico. No tocante à alegação de que não teria como fazer a prova exigida, tendo em vista que os órgãos ambientais não aceitariam a protocolização de ADA depois de ultrapassado o prazo legal, não há como acatá-la, visto que não respaldada por qualquer suporte documental que demonstrasse tal impedimento. Quanto à decisão desta Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pelo Contribuinte em suas Contrarrazões – Acórdão nº 9202-005.172 - esta reproduz exatamente o entendimento esposado no presente voto, o que se encontra explícito em sua ementa: ITR. ISENÇÃO. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL – DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de área de preservação permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matrícula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo. No mesmo sentido dessa decisão é a jurisprudência desta CSRF, como demonstram os Acórdãos nºs 9202-008.622, de 19/02/2020, 9202-008.554, de 30/01/2020, 9202- 008.477, de 18/12/2019, 9202-007.172, de 30/08/2018, 9202-007.124, de 26/07/2018 e 9202- 005.683, de 27/07/2017, que inclusive reformou um dos julgados do CARF indicados pelo Contribuinte em defesa de sua tese (Acórdão nº 2201-001.532), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. A falta de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da APP – Área de Preservação Permanente, da tributação do ITR do exercício de 2006. Finalmente, em relação às decisões judiciais citadas pelo Contribuinte, estas não vinculam o CARF. Assim, o recurso deve ser provido, restabelecendo-se a glosa de 403,3 hectares, a título de Área de Preservação Permanente (APP), no exercício de 2006. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720902/2009-92 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.001337/2001-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/03/2001 ART. 149 DO CTN. NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, sem atendimento do procedimento descrito no Decreto n° 70.235/72 pela autoridade fiscal, pois tal revisão não está incluída dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN.
Numero da decisão: 3201-007.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o processo desde a determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP para que se procedesse a reavaliação do despacho de Importação, recebendo as impugnações originais apresentadas pela recorrente e abrindo-lhe o prazo de trinta dias para complementá-las, inclusive juntando os documentos que entender necessários, contado da intimação desta decisão, como forma de garantir ao contribuinte sua ampla defesa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, sem atendimento do procedimento descrito no Decreto n° 70.235/72 pela autoridade fiscal, pois tal revisão não está incluída dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o processo desde a determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP para que se procedesse a reavaliação do despacho de Importação, recebendo as impugnações originais apresentadas pela recorrente e abrindo-lhe o prazo de trinta dias para complementá-las, inclusive juntando os documentos que entender necessários, contado da intimação desta decisão, como forma de garantir ao contribuinte sua ampla defesa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo assemelha-se em tudo (até os atos processuais em que será apontando no momento apropriado) ao processo 10314.001336/2001-07, julgado neste mesma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 13 37 /2 00 1- 43 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001337/2001-43 sessão de julgamento, do qual aproveito seu relatório adequando-o aos presentes autos no tocante às datas e folhas. A empresa acima qualificada transmitiu em 08/03/2001 a DI 01/0233211-2 (fls. 15/24), para a importação de mercadorias descritas nas adições 001 a 009 (máquinas e suas partes), pleiteando os benefícios de redução tarifária (EX-tarifário), previstos nas Portarias MF 464/2000 e 465/2000. Foi apresentada liminar em mandado de segurança (fls. 56/63) nos autos do processo 2001.61.00.005752-0, com decisão em 01/03/2001, determinando que fossem desembaraçadas as mercadorias sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, em razão da interessada estar pleiteando a compensação destes valores com créditos de IPI. A fiscalização determinou, em 08/03/2001, que fosse realizada perícia técnica nas mercadorias em questão (fls. 71/89). Em 08/03/2001, o MM Juiz da 19º Vara Federal entendeu, após embargos da Fazenda Nacional, revogar a medida liminar (fls. 56/57). Foram então lavrados autos de infrações (II e IPI), em 17/04/2001 (fls. 02/12), para a prevenção da decadência, cobrando-se os tributos devidos na importação (conforme apurados nas adições 001 a 009 da DI nº 01/0233211-2), considerando-se que a interessada fazia jus às alíquotas previstas nos "Ex" tarifários. Desta forma, somente foram cobrados os tributos e multas que deixaram de ser pagos em razão da revogação da liminar obtida. A ciência do contribuinte ocorreu no dia 17/04/2001 (fl. 11). Consta que em 17/05/2001 a contribuinte apresentou impugnações em face dos autos de infrações de II e de IPI e que foram canceladas/rejeitadas, conforme carimbo de protocolos às folhas 229 e 241. Em 03/05/2001 (fl. 122), a IRF/São Paulo optou por reavaliar o despacho de importação e solicitou nova perícia técnica com a intenção de verificar se os produtos em questão estariam de acordo com as Exceções Tarifárias pleiteadas. Após laudo pericial, o Fisco concluiu pela divergência na identificação dos produtos e lavrou novo auto de infração, em 29/05/2001 (fls. 103/118), exigindo os tributos sem a aplicação das reduções pleiteadas pela interessada, explicando que tal autuação retificava a anterior. A interessada foi então, em 31/05/2001, cientificada de novos autos de infrações que retificavam os anteriores, considerando que as mercadorias em questão não se enquadravam nos textos dos "Ex" pleiteados, devolvendo-lhe as impugnações anteriores reabrindo-lhe novo prazo para impugnar. Em sua impugnação apresentada em 02/07/2001 (fls. 177/199), a interessada alega, em suma, que: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001337/2001-43 - apresentou duas impugnações ao auto de infração às folhas [2 a 12] que, além de não terem sido examinadas, foram simplesmente devolvidas à impugnante; —o processo é nulo porque a Lei 9.784/99 em seu artigo 44 prevê que encerrada a instrução, a interessada terá o direito de se manifestar no prazo de dez dias, o que não ocorreu no caso em questão; —além disso, o artigo 444 do regulamento aduaneiro dispõe que verificação da mercadoria será realizada na presença do importador ou de quem o represente; —no pedido de concessão de "EX" encaminhado ao Ministério da Indústria e Comércio, consta o mesmo equipamento importado, o que afasta por completo a reclassificação tarifária; —a impugnante não cometeu nenhuma infração para sofrer um auto de infração. O instrumento correto para a cobrança seria a notificação de lançamento; —importou uma linha de produção e não diversos equipamentos e, apesar do Ministério da Indústria e Comércio ter concedido "Ex" com a individualização dos bens, o fato é que eles formavam uni bem único e indivisível; —antes mesmo do registro da DI a interessada apresentou um pedido de compensação de créditos que até a presente data não foi analisado pela Receita Federal. Destarte, a impugnante já teria pago o tributo. Contudo, a compensação ainda não ocorreu por culpa exclusiva da própria Receita Federal; —A lei 9.430/96, em seu artigo 74, prevê a utilização de créditos a serem restituídos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração; —da mesma forma, o Decreto 2.138/97 e a IN 21/97 dispõem sobre a compensação nos casos em que citam; —a impugnante não pode sofrer nenhuma sanção, especialmente pelo fato de que não foi ela quem deu causa a mora que gerou o auto de infração; —protesta pela realização de perícia técnica para que se demonstre a correta utilização das aliquotas previstas nas "Ex" tarifárias. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, por meio do Acórdão nº 17-47.160, de 21/12/2010 (fls. 450/463) julgou improcedentes as impugnações da contribuinte, mantendo o lançamento fiscal constituído para a exigência de II e IPI recalculados em razão do desenquadramento na exceção tarifária, exceto quanto à mercadoria declarada na Adição 006, da DI nº 01/0233211-2. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 08/03/2001 Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e entrepostadas inclusas em Ex Tarifário da Tarifa Externa Comum do Mercosul. A interessada não recolheu os tributos nos prazos dispostos na legislação em vigor. Conforme laudo técnico, as mercadorias das adições não se encaixam nos textos das "EX" tarifárias pleiteadas, com exceção da Adição 006. O imposto de importação, nestes casos, não pode usufruir da alíquota reduzida. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001337/2001-43 O lançamento ocorreu quando não havia suspensão do crédito tributário, sendo aplicável a multa prevista no artigo 44, I, da lei 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário repisando os argumentos suscitados em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o processo ora submetido a julgamento se assemelha ao de nº 10314.001336/2001-07 e este, em idêntica fase processual do presente processo, recebeu a decisão exarada no Acórdão nº 302-40.025, sessão de 10/12/2008, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso “para anular o processo desde a determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP para que se procedesse a reavaliação do despacho de Importação, recebendo as impugnações originais apresentadas pela recorrente e abrindo-se prazo de trinta dias para este complementá-las, inclusive juntando os documentos que entender necessários, contado da intimação desta decisão, como forma de garantir ao contribuinte sua ampla defesa.” A conclusão a que chegaram os julgadores naquele precedente é que a lavratura de novo auto de infração em razão da reavaliação do ex-tarifário, em substituição de lançamento anterior, para o qual havia impugnação protocolada, não se constituía motivo autorizado pelo art. 149 do CTN para a pretendida revisão. Compartilho desse mesmo entendimento. Outro fundamento do voto foi a alteração de critério jurídico em razão da reclassificação tarifária, o que não autorizaria a lavratura de auto de infração complementar. Discordo dos fundamentos utilizados (precedentes de tribunais superiores de que a classificação fiscal não pode ser alterada após o desembaraço aduaneiro), mas concordo que na situação dos autos houve sim alteração de direito em sua motivação assentada em lançamento de ofício e após revogada com o agravante do cerceamento do direito de defesa e ao contraditório. Assim, feita a ressalva acima, e por concordar com a decisão de anular o processo a partir da malsinada decisão da IRF/São Paulo, reproduz excertos do Acórdão nº 302-40.025, os quais faço minha razões de decidir: Há preliminares a examinar. A primeira preliminar é de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, caracterizado no entender do recorrente pela negativa da autoridade preparadora de dar regular processamento às duas peças de impugnação apresentadas por este, relativas ao primeiro auto de infração lavrado. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001337/2001-43 Obviamente, não há qualquer nulidade do auto de infração que possa ser gerada pelo processamento de peças de defesa, quando o lançamento já foi efetuado formalmente, porém pode haver sim, nulidade do presente processo administrativo, o que passo a examinar. De fato, o contribuinte deveria ter suas defesas devidamente apreciadas pelas autoridades competentes, não havendo embasamento jurídico para o cancelamento dos protocolos efetuados pela autoridade preparadora de primeira instância, aparentemente motivado pela lavratura de novo auto de infração que buscou retificar o auto de infração original. Tal procedimento poderia gerar cerceamento do direito de defesa, contudo, não nos presentes autos, já que as razões de defesa referentes à lide posta nestes autos estão bem representadas nas peças de barreira apresentadas (especialmente sua impugnação e recurso voluntário) pela recorrente. O eventual cerceamento do direito de defesa se caracteriza fora dos presentes autos, com a impossibilidade de apreciação pela administração dos argumentos de direito e fato que o peticionário pretendia expor, entretanto, tal matéria, deveria ter sido levantada em via de Mandado de Segurança contra aquele ato que a ora recorrente entendeu violador de seu direito de defesa ou por outra via de escolha da ora recorrente. Ultrapassa a competência deste Colegiado (assim como a da Delegacia de Julgamento que proferiu a decisão recorrida) tal discussão. Adicionalmente, anoto que cópias das mencionadas impugnações foram juntadas às fls. 245/255 e 256/269, o que garante sua apreciação, ao menos, como documento e que, na opinião deste relator, tais peças nada acrescentam nos limites da lide ao que já está consignado na peça impugnatória ou no presente recurso voluntário. Nos presentes autos, cujo objeto é delimitado pelos autos de infração e pela impugnação respectiva, nada há a sanear neste particular, logo, rejeito a preliminar argüida. A segunda preliminar, refere-se à alegada não observação do Devido Processo Administrativo, alegando ser impossível a lavratura de novo auto de infração, baseado em nova prova pericial realizada por determinação do Inspetor da IRF/SP. Não me parece ter razão o recorrente neste particular, todavia esta preliminar chamou a atenção deste relator para outros aspectos do procedimento adotado pela administração tributária, que julgo muito relevantes para este julgamento e que passo a narrar. Observo que no despacho de fls. 187 (verso) consta o seguinte: Tendo em vista determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP para que se procedesse a reavaliação do despacho de Importação (DI 01/0233223- 6,), houve solicitação de novo Laudo Técnico, que apontou divergências entre os textos dos "EX" tarifários informados e os equipamentos efetivamente importados: Tal fato levou à lavratura de novo Auto de Infração, que retificou o Auto . elaborado anteriormente (fls. 1 a 16). Retorne-se ao SASAR para aguardar a impugnação do sujeito passivo, atentando-se para o fato de que a exigibilidade do crédito tributário encontra- se suspensa por força de medida judicial. (grifos acrescidos) Dois pontos chamaram a atenção deste relator no despacho acima transcrito: o primeiro é a notícia de que houve uma determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP que não consta dos autos; o segundo é que houve uma revisão de lançamento, sem que fosse respeitado a previsão do art. 149 do CTN. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001337/2001-43 Deixo de apreciar, neste momento, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, que teria como conseqüência a eventual anulação do processo desde a intimação do contribuinte para impugnar o auto de infração original, reabrindo o prazo para sua defesa daquele auto de infração, na forma do parágrafo terceiro do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois entendo ser possível a solução de mérito favorável ao contribuinte. Já que a referida determinação deve ter sido verbal (o que, s.m.j., fere o direito de ampla defesa do contribuinte), presumo que pretendeu o Ilustre Sr. Inspetor realizar a revisão aduaneira da operação de importação realizada pela ora recorrente. Ocorre que esta revisão aduaneira já havia sido realizada e encerrada com a lavratura do Auto de Infração original. Isto porque entendo que a revisão aduaneira se encerra com a intimação do contribuinte do lançamento fiscal realizado pela autoridade aduaneira, ou seja, com a intimação do Auto de Infração. Tal conceito está bem claro no atual Regulamento Aduaneiro, no disposto no parágrafo 3° do art. 570, do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, verbis: 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Deste modo, não se pode argumentar que houve uma simples revisão aduaneira, pois o que efetivamente ocorreu, foi uma revisão de lançamento. Partindo-se desta premissa, que acredito ter comprovado acima, noto que somente é possível a revisão do lançamento tributário, fora do processo descrito no Decreto n° 70.235/72, na forma prevista no art. 149 do CTN, especificamente nos incisos VIII e IX daquele artigo, cujo texto é o seguinte: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001337/2001-43 IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Não há como argumentar que o fato novo é aquele decorrente da conclusão do novo Laudo Técnico, pois este somente surgiu depois de iniciado o procedimento de revisão e esta revisão somente poderia ter sido iniciada se surgisse o tal fato novo. Ou seja, a revisão só poderia ser iniciada se o fato novo já existisse, a autorização legal para a revisão é fundamentada na pré-existência do fato novo. Sem que tenha surgido o fato novo, não há corno iniciar o procedimento de revisão. [...] Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular o processo desde a determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP para que se procedesse a reavaliação do despacho de Importação, recebendo as impugnações originais apresentadas pela recorrente e abrindo-se prazo de trinta dias para este complementá-las, inclusive juntando os documentos que entender necessários, contado da intimação desta decisão, como forma de garantir ao contribuinte sua ampla defesa. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para anular o processo desde a determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP para que se procedesse a reavaliação do despacho de Importação, recebendo as impugnações originais apresentadas pela recorrente e abrindo-se prazo de trinta dias para este complementá-las, inclusive juntando os documentos que entender necessários, contado da intimação desta decisão, como forma de garantir ao contribuinte sua ampla defesa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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8491596 #
Numero do processo: 15959.720026/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP 1.112.524/DF. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Aos indébitos tributários, aplicam-se os índices prescritos pelo STJ no REsp 1.112.524/DF(Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010): i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-008.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar os expurgos inflacionários estampados no REsp 1.112.524/DF na atualização dos pagamentos indevidos, homologando-se as compensações até o limite possível decorrente. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP 1.112.524/DF. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Aos indébitos tributários, aplicam-se os índices prescritos pelo STJ no REsp 1.112.524/DF(Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010): i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar os expurgos inflacionários estampados no REsp 1.112.524/DF na atualização dos pagamentos indevidos, homologando-se as compensações até o limite possível decorrente. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 26 /2 01 2- 78 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório S/N, anexo às fls. 74/76, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP - DRF/RPO, no qual foram NÃO homologadas as compensações dos débitos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (código 2362) e da Contribuição Social S/ Lucro Líquido - CSLL (código 2484) , constantes das Declarações de Compensação - DCOMP anexas às fls. 02/09. Tratam-se de declarações de compensação dos tributos citados (fls. 02/09), transmitidas em 31/07/2008 e 30/09/2008, com base em ação judicial ordinária com pedido de antecipação de tutela, transitada em julgado em 12/02/2007, com Pedido de Habilitação de Crédito de Finsocial recolhido acima de 0,5% (Processo no 10840.001078/2007-98, cópia às fls. 140 e segs.). Os saldos apurados pela Receita Federal do Brasil, com base nos Darf’s, foram corrigidos pelos índices oficiais e pelos expurgos inflacionários (Demonstrativos às fls. 57/69) deferidos judicialmente, resultando num crédito de R$ 106.721,88 atualizado até 30/12/1995. (Demonstrativo de fls. 55/56). Foi exarado o Despacho Decisório, às fls. 74/76, Não homologando as compensações declaradas, por inexistência do crédito de Finsocial, já totalmente utilizado, quando da transmissão dos Per/Dcomp em pauta, com ciência da decisão em 15/04/2013 (AR de fls. 79). Para bem descrever a questão, adoto como parte deste relatório, excertos do Despacho Decisório guerreado, em questão, nas quais constam os fundamentos trazidos para o Não reconhecimento do direito creditório, no que se refere ao crédito de Pagamento Indevido ou a Maior da contribuição ao Finsocial, a seguir: A habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado consta do processo 10840.001078/2007-98. Às folhas 451 e 452 desse processo de habilitação há um Despacho Decisório atestando o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 1o e 2o do artigo 51 da IN SRF n. 600, de 2005, razão pela qual não se faz necessário realizar essas mesmas checagens novamente. O Despacho Decisório atesta especialmente que: • o sujeito passivo figura no polo ativo do processo judicial original n. 9603051527 (1a instância da Justiça Federal em São Paulo); • há decisão judicial transitada em julgado em 12.02.2007; • há homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. O Poder Judiciário reconheceu o direito de a contribuinte reaver os valores recolhidos a maior de Finsocial nos seguintes termos: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 • direito aos valores que superassem a alíquota de 0,5% (a partir de 1989); • correção monetária pelos índices oficiais utilizados pela Receita Federal. A planilha apresentada pela contribuinte para demonstrar seu crédito consta das folhas 5 e 6, ao passo que os DARF representativos dos recolhimentos de Finsocial foram fotocopiados às folhas 69 a 82 - folhas do processo 10840.001078/2007-98. A fim de subsidiar a análise do direito pleiteado, emitimos a Intimação nº 50/2013, razão pela qual a contribuinte nos apresentou os documentos às folhas 17 a 52, esclarecendo que com o crédito de Finsocial já haviam sido compensados os débitos de Cofins relativos aos períodos de apuração abril a outubro de 1996. Ressalto aqui que, além desses, encontramos também o débito referente ao período de apuração novembro de 1996 como tendo sido compensado com o crédito de Finsocial, conforme consta do processo 10840.003062/97-03. Juntamos à folha 54 a tela do sistema CONTACORPJ, que discrimina – sob a coluna saldo devedor - os valores dos débitos de Cofins referentes aos períodos de apuração abril a novembro de 1996 autocompensados com o crédito de Finsocial, os quais serão deduzidos do crédito a ser reconhecido. Grifou-se Checando-se os sistemas DCTFGER e FISCEL e o processo nº 10840.000265/2004-10, por nós desarquivado, não encontramos outros débitos compensados com o crédito de Finsocial. Passemos à análise do crédito. Com base nos DARF apresentados, inserimos no sistema CTSJ as informações relativas aos débitos e aos recolhimentos de Finsocial (folhas 55 a 69). Do lado do crédito, foram fornecidos ao sistema de cálculo o valor total recolhido (e não apenas o valor do principal, como fez a contribuinte em sua planilha) e a data de arrecadação em relação a cada período de apuração. Do lado do débito, foi fornecida ao sistema de cálculo a base de cálculo e determinada a aplicação da alíquota de 0,5% em relação a cada período de apuração. Pelos cálculos do sistema CTSJ (folhas 55 e 56), o saldo credor remanescente total monta R$ 106.721,88, atualizado até 01/01/1996 (sem o 1% de juros referentes a janeiro de 1996). Definido o valor do recolhimento a maior total de Finsocial, passemos à dedução dos débitos de Cofins autocompensados referentes aos períodos de apuração abril a novembro de 1996, conforme já esclarecido. Grifou-se Utilizamos para os cálculos o sistema SAPO (folhas 70 a 73). Do lado do crédito foi inserido o valor total do saldo credor remanescente (R$ 106.721,88) como sendo um recolhimento efetuado em 29/12/1995. Já do lado dos débitos foram inseridos os valores constantes da coluna saldo devedor da tela do sistema CONTACORPJ (folha 54), consoante já comentado. O resultado (folhas 72 e 73) demonstra que os recolhimentos a maior de Finsocial sequer foram suficientes para extinguir todos os débitos autocompensados de Cofins, tendo restado um saldo devedor de R$ 735,66 em relação à Cofins de novembro de 1996. Cabe ser ressaltado, entretanto, que não cabe a cobrança desse valor, dado o tempo já decorrido desde 1996. Assim, não havia qualquer crédito de Finsocial quando da transmissão dos Per/Dcomp em pauta. Grifou-se Para constar, deve ser frisado que os cálculos apresentados pela contribuinte às folhas 5 e 6 do processo nº 10840.001078/2007-98 apresentam erros grosseiros. Peguemos como exemplo o período de apuração setembro de 1989. A alíquota à época era de 1% - informação essa que inclusive implicitamente consta do DARF apresentado, já que a própria contribuinte Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 indica no DARF que a base de cálculo era de Ncz$ 6.366.661,31 e que a contribuição montava Ncz$ 63.666,61. Se a alíquota utilizada à época era de 1% e a definida pelo Poder Judiciário é 0,5% (ou seja, 50% da utilizada na época do pagamento), como pode a contribuinte indicar em sua planilha que para o valor pago de Ncz$ 19.202,00 o crédito original monta Ncz$ 10.419,13, ou seja, 54,26% do valor pago? O mesmo se aplica para os diversos outros períodos de apuração. Ante o exposto, não homologo as compensações declaradas por meio dos Per/Dcomp nos 19884.28483.310708.1.3.57-4030 (folhas 2 a 5) e 15554.10005.300908.1.3.57-2607 (folhas 6 a 9). Dê-se ciência, à interessada, do presente Despacho Decisório e dos cálculos dos sistemas CTSJ e SAPO (folhas 55 a 73) e adotem-se as demais providências cabíveis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 15/05/2013 o Interessado apresentou sua irresignação (fls. 81 e segs.), firmada por procurador habilitado, segundo a qual, resumidamente, afirma: EXPOSIÇÃO DOS FATOS - Informa que, por meio do Processo Judicial n° 96.0305152-7, que tramitou perante a 2a Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - SP, foi reconhecido à Impugnante/Manifestante, o direito à compensação do Finsocial recolhido acima da alíquota de 0,5% (a partir de 1989), corrigindo-se monetariamente as parcelas de acordo com os índices oficiais empregados pela Receita Federal do Brasil, inclusive a Selic a partir de janeiro/1996. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 12/02/2007, ao que se seguiu a apresentação de Pedido de Habilitação de Crédito Judicial, processado sob o n° 10840.001078/2007-98, nos termos da IN/SRF n° 600/2005, que apurou um crédito atualizado de R$ 105.362,26 em dez/1995. - Acrescenta que, considerando que nos meses de abril a outubro/1996 a Impugnante/Manifestante compensou parte de seu crédito (cálculos anexos), remanesceu para utilização um saldo de R$ 11.322,26 em outubro/1996, que devidamente atualizado pela variação da Taxa Selic foi compensado em 06/2008 com débito de R$ 29.818,79 (PERDCOMP 198842848331070813574030 - Receita 2362 - P.A. 06/2008) e R$ 994,87 (PERDCOMP 155541000530090813572607 - Receita 2484 - P.A. 08/2008). - Relata que, por meio do r. despacho decisório, o I. Auditor Fiscal calculou o crédito judicial em referência, concluindo que para 01/01/1996 haveria um crédito de R$ 106.721,88 (sem considerar juros de 1% referentes a janeiro/1996). Acusou, ainda, que teria havido em novembro/1996 autocompensação de débito de COFINS com o crédito do Finsocial, no valor de R$ 9.588,85, resultando em um saldo devedor de R$ 735,66, não mais passível de cobrança dado o prazo decorrido. Ao final, concluiu pela inexistência de crédito para as compensações realizadas em 07/2008 e 09/2008. Como se verá a seguir, a referida decisão deverá ser reformada por esta Delegacia de Julgamento, a fim de que seja homologado o direito creditório e a compensação realizada pela Impugnante/Manifestante, cancelando-se a cobrança respectiva, nos seguintes termos: DO DIREITO NO MÉRITO - Por meio do r. despacho decisório ora impugnado, o I. Auditor Fiscal concluiu que o crédito total decorrente dos recolhimentos efetuados a maior a título de FINSOCIAL relativos aos períodos de apuração de 09/1989 a 06/1991 foi de R$ 106.721,88, atualizados até 29/12/1995 (fl. 70). A Impugnante/Manifestante, por seu turno, apurou por meio da Planilha anexa (Doc. 01) um crédito de RS 105.362.26 em dez/1995. A intimação recebida pela Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 Impugnante/Notificante foi instruída com os documentos de fls. 55/73. Pois bem, analisando-se cada um dos pontos arguidos no r. despacho decisório, verifica-se que: a) Na Planilha anexa n° 01, apresentada pela Impugnante/Manifestante, os montantes lançados na coluna "Valor Recolhido" são exatamente iguais ao "Valor Total do DARF" citado no demonstrativo de fl. 55 pelo I. Auditor Fiscal, à exceção de apenas três meses (nov/1990, dez/1990 e jan/1991), em que o recolhimento foi efetuado em atraso, tendo a Impugnante/Manifestante optado por apenas lançar o valor original (principal), sem o acréscimo dos juros e multa, atualizando-o a partir do vencimento; b) Na Planilha anexa n° 01, os montantes lançados na coluna "Valor Devido" também são iguais aos referidos na coluna "Valor Devido" apontados no demonstrativo de fls. 57/58 pelo I. Auditor Fiscal; c) O recolhimento de NCZ$ 19.202,00 citado à fl. 76 refere-se ao período de apuração de set/1989, contudo, ao contrário do consignado no r. despacho decisório, a base de cálculo de NCZ$ 6.366.661,31 e a contribuição de NCZ$ 63.666,61 referem-se ao período de apuração de dez/1989; d) A Impugnante/Manifestante apurou seu crédito na Planilha anexa n° 01, pela diferença do "valor devido" em relação ao "valor recolhido", visto que a r. decisão transitada em julgado determinou a compensação do que houver sido recolhido acima de 0,5%; e) Na Planilha anexa (Doc. 01) foi apontada a existência de autocompensações anteriores do crédito de Finsocial somente entre abril e outubro/1996 e não em novembro/1996, conforme resposta à Intimação n° 50/2013; no mês em questão, como se observa do comprovante de arrecadação anexo, a Impugnante/Manifestante pagou a título de COFINS a quantia de R$ 3.010,62, recolhimento este não mencionado no r. despacho decisório; f) Eventual diferença apurada quanto a débito da COFINS no mês de novembro/1996 não é passível de cobrança nem compensação de ofício, pois já decorridos os prazos decadencial e prescricional atribuídos à Fazenda Pública, razão pela qual não pode ser abatido do crédito de Finsocial oriundo da decisão judicial. g) O DD. Auditor Fiscal não evidencia em seus cálculos os coeficientes utilizados na atualização monetária dos créditos, impossibilitando-se à Impugnante/Manifestante auferir a regularidade dos valores atualizados até 29/12/2005. h) Conforme apontado na Planilha anexa (Doc. 01), a UFIR de dez/1995 é 0,7952 e esse valor deve ser atualizado para janeiro/1996 de acordo com a UFIR (0,8287). Ao proceder à imputação dos valores autocompensados sobre o crédito considerado até 29/12/1995 (fl. 70), o I. Auditor Fiscal não considera a variação da UFIR de dez/1995 para jan/1996. i) Ao realizar a imputação dos créditos com os débitos compensados a partir de abril/1996 (fls. 72/73), o I. Auditor Fiscal, além de não atualizar o crédito a partir de dezembro/1995, apura no mês final de cada compensação o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor integral do crédito, reduzindo indevidamente o saldo a compensar para o mês seguinte. j) A Planilha anexa n° 02 adota, por amostragem, o valor final apurado até 29/12/1995 pelo I. Auditor Fiscal e os meses em que foi efetivado o recolhimento dos débitos via autocompensação (PAs: 04/1996 a 10/1996) e compensação declarada (PAs 06/2008 e 08/2008); utilizando-se a Planilha n° 01 ou a Planilha n° 02, verifica-se que os créditos de Finsocial foram suficientes a todas as compensações realizadas pela Impugnante/Manifestante. - Aduz que, ante o exposto, diante da ausência de excesso nas compensações realizadas pela Impugnante/Manifestante, o direito ao crédito de FINSOCIAL deve ser homologado, assim como as compensações realizadas de R$ 29.818,79 (P.A. 06/2008 - 2362) e R$ 994,87 (P.A. 08/2008 - 2484). Diante do acima declinado, a Impugnante/Manifestante apresenta as Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 planilhas de cálculo anexa, haja vista que refletem com exatidão os créditos que embasam o crédito compensado, ora não homologado. DO PEDIDO Ao final, requer, por todo o exposto, demonstradas as irregularidades que nortearam a decisão aqui impugnada, seja a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE totalmente acolhida direito creditório oriundo da Habilitação de Crédito 10840.001078/2007- 98 - Processo Judicial n° 96.0305152-7), o qual deve ser devidamente corrigido monetariamente, inclusive com a incidência da Taxa Selic. Requer-se, ainda, a homologação da compensação efetuada por meio das DCOMPs 19884.28483.310708.1.3.57-4030 e 15554.10005.300908.1.3.57-2607 em respeito às disposições legais vigentes, por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA FISCAL! Requer-se também, a fim de provar todo o alegado, o traslado das peças pertinentes e/ou que sejam anexados aos presentes autos todos os processos administrativos considerados pelo I. Auditor Fiscal na apuração do crédito judicial, bem como que se proceda à revisão dos valores considerados, bem como a juntada de outros documentos que este I. Julgador pertinentes ao deslinde do feito, tudo em conformidade com os fundamentos e requerimentos retro esposados, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não foi homologada, até conclusão final do presente processo administrativo. Com vistas a esclarecer o montante creditório, a 2ª Turma da DRJ/CGE determinou a realização de diligência nesses termos: (...) Pois bem, ao analisar a questão, depara-se com divergências não elucidadas, a nosso entender, pela documentação acostada aos autos, quais sejam: 1- O cálculo feito pela DRF/RPO parte do crédito em reais, atualizado até 01/01/1996, já o cálculo do Contribuinte considera a atualização pela UFIR de janeiro de 1996 (fls. 129/132); 2- O cálculo de compensações anteriores da DRF/RPO inclui a compensação do débito de Cofins referente a Novembro/1996 (que informa constar do processo no 10840.003062/97-03), enquanto o Contribuinte não teria incluído tal débito em seu demonstrativo, e cita que teria efetuado o recolhimento no valor de R$ 3.010,62, não mencionado no Despacho Decisório. Face que a nosso entender, a elucidação dessas questões tem fundamental influência no cálculo da compensação pleiteada, razões pelas quais proponho diligência à DRF/RPO, para que: Considerando que a ATUALIZAÇÃO dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa Decisão, devem ser trazidos aos autos os termos da Decisão judicial, onde conste o reconhecimento do crédito e como ficou demonstrado tal valor em liquidação de sentença, de maneira a se poder concluir a respeito de até quando incide a atualização pela UFIR; Juntar os devidos comprovantes que o débito de Cofins referente a Novembro/1996 foi compensado pelos créditos em questão, o que conforme consta do Despacho Decisório foi realizado no processo no 10840.003062/97-03. Manifestar-se acerca do recolhimento de R$ 3.010,62, que o contribuinte alega ter sido de Nov/1996 e não foi mencionado no Despacho Decisório. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 O despacho de diligência esclareceu: a) juntamos às folhas 140 a 523 cópia de parte do processo de habilitação nº 10840.001078/2007-98, no qual constam as decisões judiciais e a Certidão Objeto e Pé correspondentes ao presente caso; b) a fim de comprovar que o débito de Cofins referente a novembro de 1996 foi compensado por créditos de Finsocial, copiamos as folhas 2 a 41 do processo nº 10840.003062/97-03 para as folhas 524 a 589 do presente. Podemos perceber à folha 528 que a contribuinte informa a compensação dos R$ 9.588,85 referentes ao período de apuração novembro de 1996, à folha 536 (no campo 14 do DARF) que em decorrência de compensação anterior de R$ 9.588,85 o pagamento se daria pelo valor remanescente de R$ 3.010,62 e à folha 564 a informação de que o saldo devedor de R$ 9.588,85 (equivalente ao débito total de R$ 12.599,47 menos os R$ 3.010,62 pagos) foi suspenso (em razão da compensação informada no processo nº 10840.003062/97-03) e assim permaneceu; c) a contribuinte realmente recolheu o valor de R$ 3.010,62 referente à Cofins de novembro de 1996, conforme cópia do DARF à folha 536. Observe que do próprio DARF, preenchido pela contribuinte, consta do campo 14 que a contribuição apurada é de R$ 12.599,47, e que subtraída do valor compensado (por pagamento anterior efetuado a maior conforme processo) de R$ 9.588,85, resta um saldo a pagar de R$ 3.010,62, que foi justamente o valor pago. Ou seja, quando proferimos o despacho decisório às folhas 74 a 76 já havíamos considerado o pagamento de R$ 3.010,62, tendo só considerado na compensação a diferença de R$ 9.588,85, conforme se pode ver da tela do sistema SAPO à folha 71. Em seguida, foi proferido o acórdão nº 04-44.128, que negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. No caso, a correção monetária, conforme índices previstos em lei ou definidos pela jurisprudência pacífica dos tribunais, e juros de mora de 1% ao mês, são cabíveis até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, a taxa SELIC deve ser aplicada até a data de liquidação e execução da sentença. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. É indevida a compensação declarada em montante superior ao direito creditório reconhecido, com a cobrança da diferença e de acréscimos legais. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 Em recurso voluntário, a Recorrente sustenta a nulidade do acordão por carência de motivação, visto que não teria afastado de forma fundamentada algumas razões postas na Manifestação de Inconformidade: a) Na Planilha anexa nº 01, apresentada pela Impugnante/Manifestante, os montantes lançados na coluna “Valor Recolhido” são exatamente iguais ao “Valor Total do DARF” citado no demonstrativo de fl. 55 pelo I. Auditor Fiscal, à exceção de apenas três meses (nov/1990, dez/1990 e jan/1991), em que o recolhimento foi efetuado em atraso, tendo a Impugnante/Manifestante optado por apenas lançar o valor original (principal), sem o acréscimo dos juros e multa, atualizando-o a partir do vencimento; b) Na Planilha anexa nº 01, os montantes lançados na coluna “Valor Devido” também são iguais aos referidos na coluna “Valor Devido” apontados no demonstrativo de fls. 57/58 pelo I. Auditor Fiscal; c) O recolhimento de NCZ$ 19.202,00 citado à fl. 76 refere-se ao período de apuração de set/1989, contudo, ao contrário do consignado no r. despacho decisório, a base de cálculo de NCZ$ 6.366.661,31 e a contribuição de NCZ$ 63.666,61 referem-se ao período de apuração de dez/1989; d) A Impugnante/Manifestante apurou seu crédito na Planilha anexa nº 01, pela diferença do “valor devido” em relação ao “valor recolhido”, visto que a r. decisão transitada em julgado determinou a compensação do que houver sido recolhido acima de 0,5%; (...) g) O DD. Auditor Fiscal não evidencia em seus cálculos os coeficientes utilizados na atualização monetária dos créditos, impossibilitando-se à Impugnante/Manifestante auferir a regularidade dos valores atualizados até 29/12/2005. (...) i) Ao realizar a imputação dos créditos com os débitos compensados a partir de abril/1996 (fls. 72/73), o I. Auditor Fiscal, além de não atualizar o crédito a partir de dezembro/1995, apura no mês final de cada compensação o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor integral do crédito, reduzindo indevidamente o saldo a compensar para o mês seguinte. No mérito, contesta os cálculos nos mesmos termos já postos na defesa anterior, para pleitear o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações realizadas, nos valores de R$ 29.818,79 (P.A. 06/2008 – 2362) e R$ 994,87 (P.A. 08/2008 - 2484). É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte apresentou as declarações de compensação de débitos de IRPJ e CSLL, transmitidas em 31/07/2008 e 30/09/2008, com base em créditos de Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 Finsocial decorrentes de ação judicial ordinária com pedido de antecipação de tutela (96- 03051527), transitada em julgado em 12/02/2007. O provimento judicial permitiu o creditamento do Finsocial recolhido acima da alíquota de 0,5%, corrigindo-se monetariamente as parcelas de acordo com os índices oficiais empregados pela Receita Federal do Brasil. Os créditos decorrentes da ação judicial referiram-se à apuração de 09/1989 a 06/1991. Assim, além do valor de R$ 106.721,88, atualizado até 30/12/1995, reconhecido no despacho decisório, a Recorrente aduz que seu crédito de Finsocial é suficiente para a homologação das compensações realizadas de R$ 29.818,79 (P.A. 06/2008 - 2362) e R$ 994,87 (P.A. 08/2008 - 2484). Como bem apontado na decisão de piso, o cálculo do crédito efetuado pela RFB até 31/12/1995 foi de R$ 106.721,88, ao passo que o valor apresentado pela empresa era de R$ 105.362,26, ou seja, menor. Dessa forma, o cálculo da RFB é mais benéfico, restringindo-se a controvérsia então à apuração do crédito após 31/12/1995, ou seja, as compensações realizadas e atualizações após esta data. Quanto ao argumento preliminar de nulidade do acórdão recorrido em virtude da ausência de manifestação expressa do órgão julgador sobre algumas das razões postas na manifestação de inconformidade, entendo que inexiste tal nulidade. Isso porque os argumentos apontados pela empresa nos itens a, b, c, d, g e i referem-se à controvérsia entre o cálculo da recorrente e o da RFB, sendo que a DRJ formulou o juízo de convencimento sobre os cálculos por meio da diligência realizada e os documentos anexados aos autos. Por isso, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, no mérito, sustenta que: (i) o despacho decisório não considerou a variação da UFIR de dez/1995 para jan/1996; (ii) se adotados os critérios da Tabela da Justiça Federal para Ações de Repetição de Indébito até dez/1995, o valor creditório seria maior; (iii) “ao realizar a imputação dos créditos com os débitos compensados a partir de abril/1996 (fls. 72/73), o I. Auditor Fiscal, apurou no mês final de cada compensação o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor integral do crédito, reduzindo, assim, indevidamente o saldo a compensar para o mês seguinte, visto que a Selic mensal no período era de 2,0% em média. Tais procedimentos acabaram por reduzir indevidamente o valor do crédito que era disponível para compensação”; Quanto aos itens i a iii, aponto que, para cálculo do indébito da Recorrente, devem incidir os índices estampados no REsp 1.112.524/DF. Explico. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 A unidade de origem consignou que os saldos de pagamentos foram integralmente utilizados nas compensações dos débitos informados, não restando qualquer saldo remanescente de crédito. Tanto a unidade de origem quanto a DRJ apontaram a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, uma vez que a decisão judicial determinou a aplicação dos índices próprios da Receita Federal. Ocorre que, atualmente, a utilização dos índices de expurgos inflacionários é matéria pacificada após a decisão do STJ no REsp 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010), julgado na sistemática de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Conselho, conforme dispõe art. 62 do RICARF. Esse acórdão prescreveu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em decorrência desse julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008, o qual dispensou a contestação ou recurso nas ações em que se discutem os índices de inflação constantes na Resolução nº 561/2007 do CJF. O Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, que resultou na emissão do Ato Declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional nº 10/2008. Por conseguinte, no caso em comento, incidem os expurgos inflacionários para atualização do indébito, de acordo com esses índices prescritos pelo STJ. Inaplicável atualmente a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Dessa forma, deverá a unidade de origem refazer os cálculos de acordo com o teor do REsp 1.112.524/DF, respeitando, claro, o limite mínimo de R$ 106.721,88 já reconhecido em despacho decisório. (iv) “Com relação às compensações anteriores às que ora não foram homologadas, a Recorrente reitera que considerou em seus cálculos os meses de abril a outubro/1996, visto que havia efetuado em nov/1996 pagamento no valor de R$ 3.010,62, não sendo possível a compensação de ofício ou cobrança de eventual diferença dessa competência ante o decurso dos prazos decadencial e prescricional. Ademais, é incorreto afirmar que esse pagamento foi considerado no cálculo inicial, visto que o I. Auditor apontou que, considerada a alegada compensação, haveria um saldo a pagar de R$ 735,66”. Para a alegação do item iv, aplico o resultado da diligência determinada pela DRJ, que demostrou, fundamentadamente, que: b) a fim de comprovar que o débito de Cofins referente a novembro de 1996 foi compensado por créditos de Finsocial, copiamos as folhas 2 a 41 do processo nº 10840.003062/97-03 para as folhas 524 a 589 do presente. Podemos perceber à folha 528 que a contribuinte informa a compensação dos R$ 9.588,85 referentes ao período de apuração novembro de 1996, à folha 536 (no campo 14 do DARF) que em decorrência de compensação anterior de R$ 9.588,85 o pagamento se daria pelo valor remanescente de R$ 3.010,62 e à folha 564 a informação de que o saldo devedor de R$ 9.588,85 (equivalente ao débito total de R$ 12.599,47 menos os R$ 3.010,62 pagos) foi suspenso (em razão da compensação informada no processo nº 10840.003062/97-03) e assim permaneceu; c) a contribuinte realmente recolheu o valor de R$ 3.010,62 referente à Cofins de novembro de 1996, conforme cópia do DARF à folha 536. Observe que do próprio DARF, preenchido pela contribuinte, consta do campo 14 que a contribuição apurada é de R$ 12.599,47, e que subtraída do valor compensado (por pagamento anterior efetuado a maior conforme processo) de R$ 9.588,85, resta um saldo a pagar de R$ 3.010,62, que foi justamente o valor pago. Ou seja, quando proferimos o despacho Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2012-78 decisório às folhas 74 a 76 já havíamos considerado o pagamento de R$ 3.010,62, tendo só considerado na compensação a diferença de R$ 9.588,85, conforme se pode ver da tela do sistema SAPO à folha 71. Logo, não há o que se deferir neste tópico. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar os expurgos inflacionários estampados no REsp 1.112.524/DF na atualização dos pagamentos indevidos, homologando-se as compensações até o limite possível decorrente. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital

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8492210 #
Numero do processo: 10711.723110/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 10 /2 01 1- 41 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03, em razão de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As demais circunstâncias da autuação e os argumentos constantes da Impugnação apresentada estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de julho de 2017, às e-folhas 81. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de agosto de 2017, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1°. §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656388 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Grifo e negrito nossos) A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN em comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I- a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II- as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a segmir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723110/2011-41 - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004096/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. Não há como acatar o VTN declarado, em face da falta dos elementos de convicção. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei.
Numero da decisão: 2401-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de reserva legal de 1.417,5 ha; e b) reconhecer a área de preservação permanente de 298,9 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. Não há como acatar o VTN declarado, em face da falta dos elementos de convicção. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de reserva legal de 1.417,5 ha; e b) reconhecer a área de preservação permanente de 298,9 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 96 /2 01 0- 22 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de legalidade arguida, Indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-27.038 (fls. 135/144): Assumo: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Prova Pericial. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. ADA. As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição legal, reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 60/66, lavrada em 15/10/2010, que exige o pagamento de crédito tributário no montante total de R$ 806.786,57, exercícios 2006 e 2007, sendo R$ 382.168,95 de Imposto Suplementar, R$ 137.990,92 de Juros de Mora, calculados até 30/09/2010, e R$ 286.626,70 de Multa Proporcional, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 “Fazenda Itaqui-Mirim”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.759.313-4, com área total declarada de 2.587,5 ha, localizado no município de Guaraqueçaba - PR. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 62/66) temos que: a) Regularmente intimada, o contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas, uma vez que o Ato Declaratório Ambiental apresentado não foi protocolizado no prazo previsto na legislação vigente; b) Apesar de ter sido apurada, através de mapas e averbação na matrícula do imóvel, a existência de 209,72 ha de Área de Preservação Permanente e 1.417,50 ha de Área de Reserva Legal foi efetuada a glosa das áreas não tributáveis originalmente declaradas nos Exercícios de 2006 e 2007; c) Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN, não foram apresentados elementos hábeis para comprovar que os valores declarados nos Exercícios 2006 e 2007 refletem efetivamente o que dispõe o § 2°, art. 8° da Lei n° 9.393/96; d) Conforme o que dispõe os incisos I e III, art. 149 da Lei n° 5.172/66 e art. 14 da Lei n° 9.393/96 o VTN do imóvel foi calculado com base nas informações contidas no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 20/10/2010 (fl. 70) e, em 16/11/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 71/92, instruída com os documentos nas fls. 93 a 132, onde alega que: 1. A falta de apresentação do ADA não justifica a glosa dos valores declarados, sendo farta a jurisprudência nesse sentido; 2. Se o imóvel realmente possui áreas que devem, por disposição legal, ser excluídas do imposto, o Fisco deve buscar a verdade material dos fatos; 3. Conforme prevê a legislação do ITR, art. 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, a declaração para fins de isenção desse imposto não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; 4. Caso seja necessário complementar as provas documentais já produzidas, se faz necessária a realização de perícia para a comprovação da existência das áreas isentas declaradas; 5. Não há como concordar com a apuração do VTN feito pela fiscalização, uma vez que foi apresentado Laudo de Avaliação que demonstra que o valor total do imóvel é ainda mais baixo do aquele informado na DITR, e bastante inferior ao valor arbitrado pela RFB; 6. A multa de 75% aplicadas não estão em consonância com o princípio da proporcionalidade, uma vez que está muito elevada e não condiz com a realidade dos fatos, demonstrando ser abusiva e impagável, configurando assim a figura do confisco, conforme art. 150, IV, da Constituição. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-27.038, em 16/01/2012 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE em 06/03/2012 (fl. 148) e, inconformado com a decisão prolatada, em 05/04/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 151/170, onde: 1. Argui a legalidade do lançamento; 2. Solicita a realização de perícia a fim de comprovar a existências das áreas declaradas como isentas; 3. Discorre sobre a efetiva existência das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, e sobre a previsão legal de que a declaração dessas áreas, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; 4. Apresenta dispositivo legal e jurisprudência no sentido de que, para as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, não é exigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA do IBAMA ou averbação dessa condição à margem do Registro do Imóvel para efeitos de isenção do ITR; 5. Afirma que o Fisco deixou de mencionar as razões pelas quais considerou equivocados os valores indicados pelo contribuinte a título de VTN; 6. Questionar o VTN arbitrado e a multa aplicada de 75% por ferirem o Princípio da Proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercícios de 2006 e 2007, referente ao imóvel denominado "Fazenda Itaqui- Mirim”, com área total de 2.587,5ha. A lide se restringe à glosa de parte da Áreas de Preservação Permanente e glosa total da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada declaradas pelo contribuinte, tendo em vista a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, bem como a modificação do Valor da Terra Nua – VTN, calculado com base nas informações contidas no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 A Recorrente se insurge quanto à necessidade de apresentação do ADA tempestivo, bem como a necessidade de realização de perícia para a confirmação da existência das áreas isentas, além de questionar o VTN arbitrado e a multa de 75% por ferir o princípio da proporcionalidade, vez que extremamente elevada. Pedido de perícia Cabe, inicialmente, pontuar, no que tange às alegações de análise de prova e pedido de perícia, que o Decreto 70.235/1972, que estabelece as regras do processo administrativo fiscal, assevera que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, vejamos: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência, ou não, da realização de perícia, para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis. Dessa forma, diante dos documentos trazidos aos autos, cabe à autoridade julgadora a apreciação dos mesmos e, verificando a inexistência de dúvidas quanto aos esclarecimentos dos fatos, poderá firmar livremente a sua convicção, diante do conjunto probatório já adunado aos, e entender pela prescindibilidade de realização de perícia em face do seu convencimento. No presente caso, entendo que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos, bem como firmar a convicção desta Relatora. O lançamento foi realizado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em qualquer nulidade no presente caso. Com efeito, o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam, a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001). VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Diante da legislação de regência da matéria, passamos à análise das alegações recursais. Ato Declaratório Ambiental - ADA De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Utilização limitada, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal/Utilização Limitada, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Quanto à área de reserva legal é necessário a averbação na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, conforme jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi constatado através de mapas e averbação na matrícula do imóvel, uma área de 1417,5 hectares de Reserva Legal e uma área de 209,7 hectares de Preservação Permanente, senão vejamos os seguintes trechos do lançamento: Na matricula apresentada constata-se a existência de averbação de Termo de Responsabilidade de Conservação de Florestas relativo a uma área de 1417,5 hectares, efetivado em 17 de setembro de 1987 em data anterior à da ocorrência dos geradores dos ITR relativos aos exercícios 2006 e 2007. No que se refere às áreas de preservação permanente, nos mapas apresentados apura-se a existência de 209,7 hectares, relativos a matas ciliares. No Acórdão da Delegacia de Julgamento, traz o seguinte esclarecimento acerca das áreas isentas: Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar as áreas isentas declaradas, posto que o Ato Declaratório Ambiental apresentado não foi protocolizado no prazo previsto na legislação vigente e, apesar de ter sido apurada, através de mapas e averbação na matrícula do imóvel, a existência de 209,72 ha de área classificada como preservação permanente e 1.417,50 ha como área de reserva legal foi efetuada a glosa das áreas não tributáveis originalmente declaradas nos Exercícios de 2006 e 2007; O contribuinte traz aos autos mapas de uso do solo e localização da Reserva Legal (fls. 34/35), em que delimita a ARL de 1.417,50ha e APP de 209,7215ha e Área não passível de exploração de 297,5171 ha; Ato Declaratório Ambiental dos anos de 2008 e 2009 (fls. 36/37), onde constam APP de 298,94ha e ARL de 1.417,50ha; averbação no Registro do imóvel de Termo de Responsabilidade de Conservação de Florestas relativo a uma área de 1417,5 hectares, conforme AV-08 da Matrícula 31, do CRI Cartório de Registro de Imóveis de Antonina (fls. 51/52). Dessa forma, com base nos documentos apresentados, considero comprovada a APP de 298,94ha e ARL de 1.417,50ha. Valor da Terra Nua Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653- 3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, assim, o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. A tela do SIPT encontra-se adunada às fls. 20/21. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, sendo que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, após prévia intimação. Nesse diapasão, importante trazer o que dispõe o artigo. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em razões recursais, o contribuinte afirma que o Fisco Federal deixou de mencionar as razões pelas quais os valores indicados pela Recorrente a título de Terra Nua do imóvel estariam equivocados. Como consequência, e sem discriminar o critério utilizado, arbitrou valores muito superiores ao que havia sido declarado pela Recorrente. O lançamento do VTN foi realizado com base nas razões abaixo transcritas: No que se refere ao valor da terra nua, o contribuinte não apresenta elementos hábeis para comprovar que os valores declarados nos exercícios 2006 e 2007, refletem efetivamente o que dispõe o § 2°, art. 8° da Lei n° 9.393/96, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal encaminhado. Considerando o exposto, diante da ausência de elementos hábeis para comprovação dos valores declarados, e tendo por base o que dispõem os incisos I e III, art. 149 da Lei n° 5.172/66 e art. 14 da Lei n° 9.393/96, o valor da terra nua foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terra, para o Município de Guaraqueçaba, nos exercícios de 2006 e 2007, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de R$ 600,00/hectare no exercício 2006 e R$ 750,00/hectare em 2007, para as áreas de preservação permanente indicadas nos mapas apresentados (valor para terras mistas inaproveitáveis) e de R$ 800,00/hectare no exercício 2006 e R$ 950,00/hectare no exercício 2007 para as demais áreas do imóvel (valor para terras mistas não mecanizáveis). Nos termos do exposto acima, as retificações das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 6.020,33 para R$ 2.028.060,00 no exercício 2006, e de R$ 6.020,33 para 2.416.185,00 no exercício 2007 (...) O contribuinte traz aos autos um Parecer Imobiliário que indica o valor de mercado do imóvel de R$ 330,00/ha, sem, no entanto, trazer maiores detalhes técnicos do método utilizado ou de como se chegou a esse valor. A decisão de piso, traz, em suas razões de decidir, a qual me filio, os seguintes esclarecimentos acerca do procedimento utilizado pela fiscalização para a apuração do VTN: Valor da Terra Nua (...) Verifica-se que a avaliação no exercício 2006 foi com base na tabela da Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, que classifica a terra dos imóveis ali localizados conforme a aptidão agrícola com o enquadramento de terra mista mecanizada R$ 3.500,00; terra mista mecanizável R$ 2.000,00; terra roxa mista não mecanizável R$ 800,00; e terra mista inaproveitável R$ 600,00, enquanto em 2007 foram considerados os valores R$ 5.500,00, R$ 2.500,00, R$ 950,00 e R$ 750,00. Para os exercícios em questão, a contribuinte informou como áreas não tributáveis o total 2.569,7 ha (preservação permanente 507,2 ha e reserva legal 2.062,5 ha), embora elas não tenham sido consideradas no lançamento a autoridade fiscal adotou os valores atribuídos as mesmas em 2006, ou seja, a retificação foi de R$ 600,00/ha (área de preservação permanente terras mistas inaproveitáveis) e R$ 800,00/ha (área de reserva Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 legal terras mistas não mecanizáveis); e em 2007 foi R$ 750,00/ha para preservação permanente terras mistas inaproveitáveis e R$ 950,00/ha (reserva legal terras mistas não mecanizáveis), resultando na alteração do valor da terra nua tributável para R$ 2.028.060,00 (exercício 2006) e R$ 2.416.185,00 (2007). O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem ã convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. A contribuinte apresenta Parecer sobre Valor Imobiliário, com data de 01 de setembro de 2008, fornecido pela Imobiliária X, fl. 103, a qual informa de forma genérica que imóvel localizado no município de Guaraqueçaba/PR pode ser comercializado a preço de mercado por R$ 330,00. Ocorre que o documento apresentado não serve para comprovar o VTN do imóvel em 2006, porque não é elaborado por profissional habilitado. Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação nos valores declarados em 2006 e 2007. Dessa forma, entendo que não merece reparos a decisão de piso. Da Multa aplicada Por fim, o Recorrente se insurge contra a da multa de ofício aplicada. Sobre a aplicação da multa de ofício, é desnecessário tecer maiores considerações, uma vez que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, sempre que houver recolhimento a menor do tributo, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; As multas incidentes nos lançamentos de ofício sobre os créditos tributários constituídos, ou sobre tributos ou contribuições não recolhidos ou recolhidos a menor, têm por objetivo responsabilizar o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (não oferecimento à tributação, rendimentos que, nos termos da legislação de regência, devem ser tributados). Assim, a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica e a não realização do comportamento devido (o não cumprimento de tal dever) implica prejuízo a toda a sociedade e, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004096/2010-22 Portanto, sendo caracterizado o não recolhimento do ITR, tem-se por procedente a aplicação da multa de ofício no percentual de 75,00%, não merecendo qualquer reparo a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar a Área de Preservação Permanente - APP de 298,9 ha e Área de Reserva Legal - ARL de 1.417,5 ha. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8512996 #
Numero do processo: 12267.000039/2008-41
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à parte dos segurados, da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/15), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que o Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 13/02/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-006.023 (fls. 416/424), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 03 9/ 20 08 -4 1 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.248 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de engenharia/manutenção executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). O Contribuinte teve ciência da decisão em 27/03/2019 (fl. 428) e, em 10/04/2019 (fl. 431), apresentou Recurso Especial (fls. 433/439), visando rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Pelo despacho datado de 27/06/2019 (fls. 503/510), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Ocorre que no corpo do Recurso Especial há também questionamentos acerca da ocorrência da cessão de mão de obra, conforme se observa do trecho que se transcreve a seguir: De modo que é preciso apurar se realmente a contribuição relativa aquele contrato específico (objeto da autuação que ora se combate) se enquadra nas hipóteses para as quais a lei previa a responsabilidade solidaria da Tomadora, para só então cogitar a responsabilidade da Recorrente (tomadora dos serviços) sobre o débito. E no caso dos autos, a hipótese para solidariedade não está presente. No particular, diante do constante nos autos, verifica-se que nao houve cessão de mão de obra na forma exigida na lei. Assim, não haveria que se falar em solidariedade, devendo ser cancelada a autuação. Contudo, o exame de admissibilidade não abordou essa matéria. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que, no caso, consta do corpo do Recurso Especial questionamento quanto a ocorrência de cessão mão de obra. Entretanto, como a matéria não foi abordada no exame de admissibilidade do apelo da Contribuinte, entendo necessário remeter os autos à câmara de origem para sua complementação. Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas complementação do despacho de admissibilidade, mediante exame da matéria “Inocorrência de cessão de mão de obra”. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.908153/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T12:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T12:59:53Z; Last-Modified: 2020-10-13T12:59:53Z; dcterms:modified: 2020-10-13T12:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T12:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T12:59:53Z; meta:save-date: 2020-10-13T12:59:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T12:59:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T12:59:53Z; created: 2020-10-13T12:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-13T12:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T12:59:53Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.908153/2008-20 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.208 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DO PARANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 33697.60680.210904.1.3.02-1005, transmitida em 21/09/2004, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2001. Para a formação do saldo do período, foram informados uma série de valores de retenções na fonte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 08 15 3/ 20 08 -2 0 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.208 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908153/2008-20 A Unidade de Origem, contudo, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, pois apenas parte do montante de retenções sofridas pela contribuinte teria sido confirmada. O contribuinte apresentou então cópias das notas fiscais dos serviços prestados para demonstrar a cobrança do valor líquido em razão das retenções sofridas. Em sessão de 08/07/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base no entendimento de que a prova da retenção depende da apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Segundo a instância a quo, simples notas fiscais emitidas pelo próprio beneficiário do rendimento não substituem, para fins de comprovação da retenção, os comprovantes que, a teor do artigo 942 do mencionado RIR/99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores. Veja-se a ementa do julgado: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A compensação do crédito relativo Ei retenção sofrida sujeita-se à apresentação de comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera ser empresa prestadora de serviços e que teve retido pela sua clientela – diversas empresas e órgãos públicos – a parcela relativa ao imposto de renda na fonte sobre o valor bruto de notas fiscais que correspondem aos serviços por ela prestados. Pleiteia em sede de preliminar o reconhecimento da homologação tácita da compensação por decurso de prazo. No mérito, defende que e a obrigação acessória prevista no RIR/99 em seu artigo 942 e, parágrafo único, aplica-se à fonte pagadora que seu descumprimento não deve prejudicar o prestador. Para fazer prova das suas alegações, anexa junto ao recurso voluntário um demonstrativo das notas fiscais com as datas e informações a respeito dos respectivos Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.208 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908153/2008-20 pagamentos, além de apresentar extratos bancários para comprovar o recebimento do valor liquido. Ao final, requer que tais extratos sejam tomados como substitutos dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRRF retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/DCOMP’s, que compõe o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas. Após não ter a sua compensação homologada, o contribuinte anexo aos autos as cópias das notas fiscais dos serviços prestados com o objeto de demonstrar que nelas é possível perceber informações a respeito do valor total da nota, dos destaques de tributos, dentre os quais o IRRF, além do valor líquido a receber. A DRJ/CTA, contudo, destacou que as faturas emitidas pelo próprio contribuinte não seriam prova hábil da retenção, sendo necessária a apresentação de comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Sucede que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.208 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908153/2008-20 embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, o imposto retido pode ser deduzido no cálculo do IRPJ, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, o contribuinte pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes. E muito embora ele não tenha trazido aos autos os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, apresenta outros elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como início de prova a favor do sujeito passivo.. É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis: Artigo 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.208 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908153/2008-20 Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF, in verbis: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. (Acórdão nº 1301-00.769) IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº 1302-00.945) Assim, embora as retenções de IRRF não tenham sido devidamente comprovadas, existem fortes indícios de sua ocorrência, motivo pelo qual mostra-se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise e se manifeste a respeito dos extratos bancários apresentados. Com efeito, tem razão o contribuinte quando aponta que não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributo retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Conforme acima destacado, a recorrente apresentou a cópia de cada nota fiscal contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, além dos extratos bancários os quais supostamente demonstram o recebimento dos valores líquidos, os quais denotam a efetividade da retenção dos tributos pelas fontes pagadoras. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.208 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908153/2008-20 com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligências. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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