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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669745 #
Numero do processo: 10768.052162/93-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos bancários levados a débito da conta caixa, cuja origem dos recursos o fisco não aceita, mas também não faz prova definitiva da acusação, não se prestam, por si só, para justificar autuação por omissão de receitas. IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR TERCEIROS - Suprimentos de caixa tidos como efetuados por terceiros exigem do fisco prova, ainda que indiciária, mas necessariamente robusta, de que serviram para encobrir receitas omitidas. IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR SÓCIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da prova da efetividade da entrega e origem externa dos recursos, não se mostrarem presentes em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio para arcar com os suprimentos, não suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - PROVA A CARGO DO FISCO - É do fisco o dever de provar que os documentos que lastrearam lançamentos contábeis a débito de custo/despesas são inábeis ou emitidos graciosamente em benefício da fiscalizada. IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - OMISSÃO RECEITAS POR FALTA DE REGISTRO DE COMPRA DE ATIVO OU DESCOMPASSO ENTRE O QUE FOI REGISTRADO COMO PAGO E O VALOR DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - Não provado satisfatoriamente pelo fisco os efeitos tributários dos fatos narrados nas peças que integram o Auto de Infração, não é licita a presunção de omissão de receitas. IRF - ANO-BASE DE 1988 - LANÇAMENTO DECORRENTE - OMISSÃO DE RECEITAS - Mantida a tributação por omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimentos de caixa feitos pelos sócios, sem comprovação hábil e idônea, coincidente em datas e valores da origem externa dos recursos, presume-se distribuição aos sócios sujeita à tributação pelo imposto de renda na fonte, nos termos do Decreto-lei nº 2.065/83.
Numero da decisão: 107-07616
Decisão: Por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia; DAR provimento PARCIAL, nos termos do voto do relator; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa para 50%. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA • - Mtaa-8 Processo n• : 10768.052162/93-04 Recurso n.° : 136.781 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1989 Recorrente : EMBRASCON — ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 107-07.616 IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos bancários levados a débito da conta caixa, cuja origem dos recursos o fisco não aceita, mas também não faz prova definitiva da acusação, não se prestam, por si só, para justificar autuação por omissão de receitas. IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR TERCEIROS - Suprimentos de caixa tidos como efetuados por terceiros exigem do fisco prova, ainda que incfidária, mas necessariamente robusta, de que serviram para encobrir receitas omitidas. IRPJ - ANO-BASE DE 1988- SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR SÓCIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da prova da efetividade da entrega e origem externa dos recursos, não se mostrarem presentes em documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio para arcar com os suprimentos, não suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - PROVA A CARGO DO FISCO - É do fisco o dever de provar que os documentos que !estrearam lançamentos contábeis a débito de custo/despesas são inábeis ou emitidos graciosamente em beneficio da fiscalizada. IRPJ - ANO-BASE DE 1988 - OMISSÃO RECEITAS POR FALTA DE REGISTRO DE COMPRA DE ATIVO OU DESCOMPASSO ENTRE O QUE FOI REGISTRADO COMO PAGO E O VALOR DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - Não provado satisfatoriamente pelo fisco os efeitos tributários dos fatos narrados nas peças que integram o Auto de Infração, não é licita a presunção de omissão de receitas. IRF - ANO-BASE DE 1988 - LANÇAMENTO DECORRENTE - OMISSÃO DE RECEITAS - Mantida a tributação por omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimentos de caixa feitos pelos sócios, Processo n.° : 10768.052162/93-04 Acórdão n° : 107-07.616 sem comprovação hábil e idónea, coincidente em datas e valores da origem externa dos recursos, presume-se distribuição aos sócios sujeita à tributação pelo imposto de renda na fonte, nos termos do Decreto-lei n° 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRASCON - ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia, DAR provimento PARCIAL, nos termos do voto do relator; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa para 50%. Vencidos dos Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. /1 VINICIUS NEDER DE LIMA KSI DE NT LI •1 1\EI LUI • • - VALERO U. - FORMALIZADO EM: 24 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . Processo n.° : 10768.052162/93-04 • • Acórdão n° 107-07.616 Recurso n° : 136781 Recorrente : EMBRASCON - ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA RELATÓRIO Contra a recorrente, já identificada, fora lavrado Auto de Infração de fls. 02/14 exigindo-se credito tributário referente ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ, relativamente ao ano-base de 1988, exercido de 1989. Relata o fisco que a empresa praticou as seguintes infrações: 1 - Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de registro e comprovação de ingresso e origem de recursos oriundos de depósitos bancários em dinheiro, apurando-se assim o valor tributável de CR$ 89.867.566,86, com base nos artigos 154, 155, 157 § 1°, 175, 176, 178, 179 e 387, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.°85.450, de 04 de Dezembro de 1980; 2 - Omissão de Receitas em decorrência de suprimentos de caixa supostamente efetuados por terceiros, sem que se comprovasse a origem dos recursos. Apurou-se o valor tributável de CZ$ 34.553.019,04 indicando-se como dispositivos legais os arts. 154, 155, 157,§1°, 175, 176, 277, 278, 279, 387,11 do citado regulamento; 3 - Omissão de receitas em decorrência de suprimentos de caixa supostamente efetuados pelos sócios, sem comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos. Apurou-se valor tributável de CZ$ 9.267.265,73, com base nos arts. 154, 155, 157,§1°, 175, 176, 177, 178, 179, 387, II do RIR de 1980. 3 )be Processo n.° : 10768.052162/93-04 - Acórdão n° : 107-07.616 4 - Glosa de despesas pela falta de comprovação de serviços prestados por pessoas jurídicas, totalizando o valor tributável CZ$ 24.109.756,30 com subsunçao aos arts. 154, 191,§1° e 2°, 192 e 387, I do RIR 1980; 5 - Glosa de despesas pela não comprovação de serviços prestados por pessoas físicas, calculando para os efeitos tributáveis o valor de CZ$ 5.685.723,51 com base nos arts.154, 191,§1° e 2°, 192 e 387, I do RIR 1980; 6 - Omissão de receitas, caracterizada pelo não registro de compra efetuada junto ao Estaleiro Magnum do Brasil S/A, apurando-se o valor tributável de CZ$ 20.359.987,14 tendo por enquadramento legal os arts. 154, 155,157, §1°, 175, 176, 177, 178, 179, 387, II do RIR de 1980. Da omissão de receita e da glosa de despesas, resultaram, por decorrência, exigências de Imposto de Renda na fonte - IRF, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83; contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, nos termos da alínea "b" do art. 3° da Lei Complementar n.° 7/70 e Decreto-lei n° 2.445/88 e Decreto-lei n° 2.449/88; contribuições para o FINSOCIAL, nos termos do art. 1°, §1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86 e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, nos termos da Lei n°7.689/88. Descontente com o teor das exigências fiscais que tomara conhecimento em 21/12/1993, apresentou a autuada, em 19/01/1994, impugnação constante de fls. 129/142, juntando documentos de fls. 143/378. Requereu o cancelamento dos lançamentos argumentando que as infrações indicadas nos Autos de Infração originam-se de meras ilações. Apreciada em primeiro grau pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte a impugnação, foi acolhida parcialmente pela Câmara Julgadora. 4 . . Processo n.° : 10768.052162/93-04 Acórdão n° : 107-07.616 Consta do Acórdão n° 3.114, de 13 de março de 2003, da 4° Turma Julgadora, o cancelamento das exigências relativas a CSSL, PIS e FINSOCIAL e a subtração dos efeitos da TRD no período compreendido entre 04 de Fevereiro a 29 de Julho de 1991 dos lançamentos de IRPJ e IRF. A multa por atraso na entrega da DIRPJ foi reduzida para 1.450,17 UFIR's. Foram mantidas integralmente a exigência relativa ao IRPJ e a exigência relativa ao IRF, dela decorrente. Inconformada com a Decisão, da qual tomou ciência em 08/05/2003 fls. 406, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes através de Recurso Voluntário de fls. 407/412, apresentando arrolamento de bens constante em fls.. 416, e formulando quesitos para a perícia que requereu, fls. 418/419. Alega em suas Razoes de Recurso, que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, não podendo embasar exigências de imposto de renda na fonte, relativas a fatos geradores ocorridos 31/12/88, já sob a égide da Lei n° 7.713/88. Escuda sua tese no Acórdão n° 103.13715, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes cuja copia consta em fls 423/429. Ratifica os termos da impugnação, onde insiste que a declaração de rendimentos do exercido financeiro de 1989 foi entregue tempestivamente em 12/05/1989, anexando em fls. 433, copia da Instrução Normativa n° 38/89 que prorrogou o prazo para a entrega da referida declaração. Assevera sobre a inobservância da verdade trazida aos autos nos anexos A/I-I de lis. 143/319, classificando como vaga a fundamentação da decisão Processo n.° : 10768.052162/93-04 Acórdão n° : 107-07.616 recorrida, requerendo realização de perícia, indicando para tal finalidade, profissional da área de contabilidade qualificado nos autos. Menciona pretérita autuação da Recorrente pelas mesmas razoes ora expostas, no ano calendário de 1984, apresentando Acórdão n° 105-10-785, com copia em fls. 435/437, proferido por este Egrégio Conselho, que, por unanimidade de votos, dera provimento ao recurso interposto na ocasião. Finaliza seu arrazoado, requerendo a redução da multa a 50%, vigente a data do fato gerador em que se baseia o lançamento nos termos do artigo728, item II, do RIR/80, no caso de considerar procedente a exigência fiscal, reiterando que atendeu as ordens da autoridade autuante no tocante a apreensão de documentos, pleiteando por derradeiro o deferimento da perícia requerida, e no mérito, o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. 6 . . Processo n.° : 10768.052162/93-04 Acórdão n° : 107-07.616 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Indefiro o pedido de pedcia pois encontram-se nos autos elementos necessários ao convencimento do julgador. Analiso cada uma das infrações sob os fundamentos do fisco para formalizar as exigências tributárias, na ordem em que dispostos no Mexo I do Auto de Infração, de fls. 10 a 14. Vou me ater à e>jgèncias mantidas em primeiro grau - IRPJ, IRF e Multa por atraso na entrega da declaração. 1) Depósito bancários não comprovados Diz o fisco que a empresa depositou em moeda corrente, em diferentes estabelecimentos bancários, valores que, intimada, não comprovou. A intimação, datada de 19.11.93, a que se refere a fiscalização é a constante de fls. 61, assim: 'Tendo em vista que o Diário contem de maneira sintética as operações relacionadas com os lançamentos a débito e a crédito de caixa, sem qualquer histórico, e que o livro Caixa exibido é apenas uma cópia idêntica dos mesmos lançamentos, fica a sociedade intimada a esclarecer, por escrito, os lançamentos relativos aos débitos e créditos registrados no livro Caixa n° 5 exibido pela empresa, pertinentes às contas de cada um dos bancos com os quais a empresa operou, explicitando os números e valores dos cheques emitidos, a origem dos depósitos efetuados, os resultados das operações financeiras realizadas, tudo 7 Processo n.° : 10768.052162/93-04 • Acórdão n° : 107-07.616 comprovado através de extratos e avisos bancários, cópias de cheques que serviram para os depósitos interbancários e documentos outros capaz de dar total transparência às refentfas operações, em perfeita identidade com os lançamentos realizados no livro Caixa, em cada um dos meses do ano fiscalizado." Os comprovantes dos referidos depósitos, listados às fls. 60, foram apreendidos em 03.12.93, sob a alegação de que os valores somados suplantaram as receitas declaradas em alguns meses, receitas estas provenientes unicamente de serviços prestados á Petrobrás. Asseverou o fisco, ao efetuar a apreensão, que a empresa adota o sistema de fazer todos os lançamentos passarem pelo caixa e que o saldo desta conta seda sempre credor, não fossem esses suprimentos a débito. Na impugnação a autuada fez juntar demonstrativo da origem dos depósitos, acompanhado de cópias do razão auxiliar e da conta caixa que foram recusados pelos julgadores de primeiro grau sob a alegação de que os mesmos não demonstram, de forma inequívoca, a origem e o registro contábil dos valores. A Relatora do Acórdão, após discorrer sobre a prova no processo fiscal, registrou que caberia à impugnante o encargo de produzir um conjunto probatório robusto em contraposição às provas produzidas de oficio a propósito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Ora, não estamos diante de presunção legal de omissão de receitas. Os depósitos estão contabilizados, o próprio fisco confirma isso ao tempo em que informa da dificuldade, em face do método de contabilização adotados pela empresa, de ele fisco auditar a origem dos recursos depositados. É inadmissível em casos como esse a inversão do ónus da prova por conta de eventual dificuldade encontrada pela auditoria. 8 Processo n.° : 10768.052162/93-04 Acórdão n° : 107-07.616 O encargo era do fisco de provar que os recursos depositados não tiveram origem em receitas contabilizadas, ainda mais que o próprio auditor constatou que a empresa só aufere receitas da Petrobrás e de aplicações financeiras. Ainda que de depósitos bancários sem contabilização se tratasse, antes da edição da Lei n° 9.430/96, deveriam ser tomados como indício a justificar o aprofundamento da fiscalização e não como prova pronta e acabada a ser destruída pelo contribuinte. 2) Suprimentos de caixa efetuados por não sócios Relata o fisco que a empresa levou a débito de caixa e a crédito de contas correntes os valores listados e totalizados ás fls. 11, sem nenhum histórico. Intimada a esclarecer a origem dos valores a empresa não o fez, por isso o lançamento como receita omitida. Na impugnação a autuada alegou que tais valores se referem a devoluções feitas por valores pagos a maior a prestadores de serviços. Anexa cópias de documentos que demonstram que a origem contábil dos recursos são as contas correntes mantidas com aquelas pessoas. Mais uma vez não estamos diante de situação fática que não se amolda ao tipo legal descrito por normas que ditam presunções legais de omissão de receitas. A matéria, neste ponto, não é de suprimentos de caixa feito por sócios, portanto caberia ao fisco aprofundar-se na investigação da conta de onde se originaram os recursos na busca da prova da omissão de receitas. Outro caminho viável seria a exclusão dos valores tidos como falsos suprimentos para testar o comportamento do saldo de caixa. 3) Suprimentos de caixa efetuados por sócios 9 Processo n.° : 10768.052162/93-04 - Acórdão n° : 107-07.616 A fiscalização detectou lançamentos a débito da conta caixa e a crédito de contas correntes de valores tidos como entregues pelos sócios à empresa. Intimada a fiscalizada não se manifestou, pelo menos por escrito, como pediu o fisco. Na impugnação a empresa juntou documentos para, segundo ela, provar a origem dos valores supridos. No recurso a este Colegiado a empresa limitou- se a repetir seus argumentos de impugnação. Aqui sim estamos diante de presunção legal de omissão de receitas cuja legislação prevê que ao fisco basta fazer prova do fato índice - a existência de suprimentos feitos por sócios, sem prova, com documentos coincidentes em datas e valores, da origem dos recursos e da sua efetiva entrega à empresa. Provada a existência dos suprimentos feitos nessas condições, o fisco está dispensado de fazer a prova da omissão de receitas, podendo presumi-la com base nos recursos contabilizados. Não basta à acusada fazer prova da capacidade financeira dos sócios, é preciso que reste inconteste e de forma indissociada, a origem e a efetiva entrega dos recursos. 4 e 5) Glosa total da conta "outros custos' e glosa de honorários pagos a pessoas físicas O fisco assim fundamentou a glosa do valor total da conta 'outros custos", no valor total de Cz$ 24.109.756,30: 'Intimado a comprovar [..) bem como a esclarecer a efetiva prestação dos serviços (intimação de fia 23), a fim de demonstrar que as notas apreendidas não foram emitidas de favor, com o fito de beneficiá-la com a redução do imposto declarado, deixou de fazê-lo, motivo pelo qual tributamos as mesmas notas a seguir enumeradas, inclusive por não terem valor probante por serem unicamente Notas Fiscais de Serviços." lo }‘"e Processo n.° : 10768.052162/93-04 Acórdão n° : 107-07.616 Na impugnação, fls. 229 a 378, a empresa juntou farta documentação na tentativa de provar a existência do custo contabilizado. Os julgadores de primeiro, acompanharam à unanimidade a Relatora que assim fundamentou a manutenção da glosa dos custos/despesas: impugnante apresentou as cópias de notas fiscais de serviços, de documentos de arrecadação de receitas federais, de faturas, de dois recibos firmados pela fundação IR IDES e de recibos de pagamentos a autónomos (RPA), fis. 229/290 e 291/308. Esses documentos, todavia, não comprovam, de modo notório, a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa Jurídica. Logo os lançamentos devem ser acolhidos." Essa exigência não pode prosperar eis que estamos diante de patente inversão do ónus da prova. Cabe ao fisco provar que os valores lançados a custos/despesas são falsos e não à empresa provar que não são. Os documentos juntados pela empresa careciam de melhor análise do julgador, em diligènda, se necessária, mas jamais serem liminamiente postos de lado. 6) Ativo permanente não escriturado - Omissão de Receitas A fiscalização apreendeu junto à fiscalizada Notas Fiscais emitidas pelo Estaleiro Magnum do Brasil S/A, datadas de 27.12.88, no valor total de Cz$ 20.359.987,14, em seu favor. Referidas Notas Fiscais denotam a compra de uma embarcação e seus acessórios. As Notas Fiscais mencionam 'venda a vista" e o fisco constatou que os pagamentos foram registrados no diário de forma diversa. Assim o fisco sustenta a exigência: 7.1 foi intimada a empresa a esclarecer sobre os fatos descritos nas referidas notas e os lançamentos registrados em sua contabilidade, segundo a fls. Razão da conta Embarcação anexada a fis. 101. Tendo em vista que a mesma também não 11 _ . Processo n.° : 10768.052162/93-04 Acórdão n° : 107-07.616 se pronunciou sobre as provas dos pagamentos efetuados, em flagrante dicotomia com os lançamentos realizados a fls. 75 e 79 do livro Diário, e, visto mais que o pagamento se deu a vista, segundo se depreende das N. Fiscais acima, isto é, em 27.12.88, não comportando no caixa o referido somatório, deve ser tributado visto tratar-se de ativo permanente não escriturado obtido através de receitas omitidas? A autuada, no recurso, sustentou, juntando documentos, que comprou a embarcação e pagou de forma parcelada, conforme registro no razão, aduzindo que a Nota Fiscal foi emitida quando da entrega da mesma e que eventuais diferenças de preços se referem a desconto por defeitos verificados quando do recebimento da encomenda. A relatora do Acórdão recorrido, seguida à unanimidade pela Turma, assim fundamentou a manutenção da exigência: 'Pertinente à compras não registradas [..] vale especificar que as mutações patrimoniais devem ser registradas tempestivamente e integralmente para conferir certeza de sua ocorrência. A defesa apresentou as cópias dos pedidos, de correspondências comerciais e de controles internos, lis. 309/316. Esse documentos, tada via, não comprovam de modo patente, o registro das variações patrimoniais relativas ás notas ficais anexas, fls. 80/83, haja vista que há divergências entre os seus valores e as quantias consignadas nos documentos apresentados pela impugnante. Logo o lançamento deve prevalecer." Nota-se, evidente descompasso entre os fatos narrados e a conseqüência tributária dada pela fiscalização. Afinal o que está suportando o lançamento como receita omitida?. Os pagamentos?, quais?, os registrados no razão a crédito de caixa ou o pagamento presumido pelo fisco como efetuado a vista quando da emissão das Notas Fiscais?. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder-dever tem que ser exercido em 12 Processo n.° : 10768.052162/93-04 • • Acórdão n° : 107-07.616 sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei. No caso em exame, o fisco tinha em mãos elementos indiciários que mereciam aprofundamento das investigações que poderiam desaguar na presunção de omissão de receitas, mas jamais presumir sem provar por inteiro. Resta analisar a incidència do Imposto de Renda na Fonte, exigível, por decorrência, na constatação de omissão de receitas ou em qualquer procedimento do contribuinte que resulte indevida redução do lucro liquido. A tese da recorrente de que não se aplicaria ao caso o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 não merece prosperar. Com efeito, a revogação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713188, que instituiu a tributação automática sobre o Lucro Líquido, não beneficia a recorrente, eis que os efeitos da nova forma de tributação do lucro aplicaram-se a partir de 1° de janeiro de 1989, não alcançando lucros considerados distribuídos até 31.12.1988, nos casos de omissão de receitas. Neste sentido dispõe o próprio ADN COSIT 6/96 referido na apelação: 7..) declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COS/T n°04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-8, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988; 13 )° Processo n.° : 10768.052162/93-04• Acórdão n° : 107-07.616 b) a partir de 01.01.1993, até 31.12.1995, a norma do art. 44. da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36. , inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). O próprio Acórdão deste Colegiado, invocado pela defesa é claro neste sentido. A majoração da multa de oficio de 50% (cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) pelo não atendimento às intimações feitas pelo fisco não pode prosperar no tocante ao IRPJ e IRF decorrentes de omissão de receitas arbitrada pelos suprimentos feitos ao caixa por sócios. Foi justamente pelo silencio da autuada que se presumiu a omissão de receitas. Não se verificando nesta atitude qualquer embaraço ou recusa à ação do fisco. Face a todo o exposto, voto por se negar o pedido de perícia, por desnecessário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de Infração de lis. 02 a 09 os valores tributados de Cz$ 89.867.566,86; Cz$ 34.553.019,04; Cz$ 24.199.756,00 e Cz$ 20.359.987,14, bem a exigência do Imposto de Renda na Fonte na parte que deles decorrem. A multa de oficio sobre as exigências remanescentes devem ser reduzidas para 50% (cinqüenta por cento). - la das Sessões - DF, em 15 de abril 2004. L IZ MAR IN - VALER° 14 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023540/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - NULIDADE - Quando comprovado que houve duplicidade de lançamento, obviamente, um dos dois é nulo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto • e m a integrar o presente julgado. ' . VIS AL S "ES DENTE Se-afGra7-4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. -7 . -• . by MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ''''le > QUINTA DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.023540/00-07 Acórdão n° : 105-15.047 Recurso n° : 138.055 Recorrente : 2 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-1 Interessado : BANCO BOREAL S/A RELATÓRIO BANCO BOREAL S/A, já qualificado nos autos, foi autuado em 21/11/2000 (fls. ,46) relativamente ao IRPJ, por não ter observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado na compensação de prejuízo no exercício de 1997, num valor total (IRPJ, juros de mora e multa) de R$ 1.285.311,38, na data do auto, com enquadramento legal nos arts. 196, inciso III, 197, § único do RIR/94 e art. 15, da Lei 9.065/95. Irresignado o interessado apresentou impugnação (fls. 55) alegando ter o auto de infração sido emitido em duplicidade com outro auto sobre a mesmíssima suposta irregularidade. Alegou, mais, o autuado, que, em junho de 1997, foi alvo de fiscalização empreendida pela S.R.F. no período de janeiro a dezembro de 1996, que culminou com a lavratura do auto de infração constante do processo n.° 10768.015092/97-47, relativo ao IRPJ, por inobservância do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais. Em 04 de julho de 2003, a DRJ no Rio de Janeiro julgou o lançamento improcedente (fls. 120/123), conforme Ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.e n/) 2 it MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023540100-07 Acórdão n° : 105-15.047 Incabível a exigência de IRPJ anual quando este é inferior a valores anteriormente exigidos a titulo de antecipação mensal" Os autos foram remetidos a esta Câmara que, através da Resolução 105.- 1.177, de 14 de abril de 2004, converteu o julgamento em diligência, a fim de determinar que os autos do Processo n° 107.8.015.092-47 viessem também a este Conselho, para a verificação de suposto lançamento em duplicidade, já que, em princípio, o presente auto de infração estaria apurando a mesma irregularidade do Processo Administrativo n° 10.768.015092/97-4. É o Relatório. fr/2 g 3 “0.k, "uw:2447 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 ;;:0> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023540/00-07 Acórdão n° : 105-15.047 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Como se pode observar pela análise dos autos solicitados, o processo administrativo n° 10768.015092/97-47, cobra valores relativos ao IRPJ, períodos-base mensais 01/1996 e 02/1996 e CSLL, períodos-base mensais 01/1996, 02/1996 e 07/1996, não recolhidos no Balanço de suspensão ou redução. A descrição dos fatos constante do Auto de Infração originário do processo citado está assim redigida: "DIFERENÇAS APURADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NO BALANÇO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Valor apurado conforme planilhas em anexo, onde o IR e a Contribuição Social devidos mensalmente foram recalculados, considerando-se os limites de 30% estabelecidos para a compensação de prejuízos de períodos anteriores e da Base Negativa da Contribuição Social, conforme previsto nos artigos 42 e 48 da Lei 8.981/95, bem como nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, limites, esses não observados pelo contribuinte quando do levantamento de seus resultados mensais, apurados com o objetivo de suspender o recolhimento dos tributos. Os valores não recolhidos, abaixo discriminados, foram tirados das planilhas de Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social anexadas após os demonstrativos do Auto de Infração; _1° 4 • . 1.^.0 •"; fí MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , Processo n° : 10768.023540/00-07 Acórdão n° : 105-15.047 Informamos que o Mandado de Segurança n° 95.00165022-3, impetrado pelo contribuinte em sete de julgo de 1995, com o objetivo de compensar 100% dos prejuízos acumulados, foi denegado em 26 de julho do mesmo ano, pelo Juiz Federal Alberto Nogueira Junior, assim sendo, os créditos tributários ora apurados, não deveram ficar com a exigibilidade suspensa. Mês/Ano Valor Apurado 01/96 558.660,53 02196 134.870,48 Esse processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa desfavoravelmente ao contribuinte, determinando-se a inscrição do débito em Divida Ativa para cobrança judicial. De acordo com os documentos de fis.101/103, o contribuinte teria, nos termos do art. 11 da MP 38/2002 optado pelo parcelamento do débito, consoante DARF'S anexadas. Doutra parte, observa-se que a matéria do presente Auto de infração também se refere ao IIRPJ, relativo ao ano-calendário de 1996, com a seguinte descrição dos fatos relativos à infração: "001. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) VALORES CALCULADOS ATRAVÉS DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: compensação indevida de prejuízo de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela Legislação do imposto de renda eteh‘ 5 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,;;-‘1:Nr> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023540/00-07 Acórdão n° : 105-15.047 FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA 31/12/96 2.114.708,00 75,00" Como bem decidiu a instância "a quo", os valores apurados no processo 10.768.015092/97-47 são superiores aos valores constantes destes autos e englobam os mesmos fatos geradores. Com efeito, por ocasião deste lançamento (26/12/2000) os valores apurados nos autos do processo n° 10768.0150092/97-47 já estavam inscritos em Dívida Ativa, de modo que, nessa data não havia a necessidade de efetuar-se um novo lançamento, já que os valores anteriormente lançados superavam o montante ora cobrado. Forçoso concluir deva ser o presente auto cancelado conforme jurisprudência a seguir ITR - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - NULIDADE - Quando comprovado que houve duplicidade de lançamento, obviamente, um dos dois é nulo. Recurso de oficio negado. (3 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 13133.000025192-96) Assim, voto pelo não provimento do recurso de oficio, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro. Sala das Sessões — DF, em 18 de maio de 2005. . DANIEL SAHAGOFF 17 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4671072 #
Numero do processo: 10820.000038/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12997
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAÍDE TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 467ZUE • - ADO PRr I • 11:E / ar •di DISONS.AR G ERN Á NDES EEATOR FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 20G3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000038/2001-71 Acórdão n° : 106-12.997 Recurso n° : 130.971 Recorrente : ATAÍDE TEIXEIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1995. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatódo.,_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000038/2001-71 Acórdão n° : 106-12.997 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: "EMENTA: ( ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000038/2001-71 Acórdão n° : 106-12.997 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária/ Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1.Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138- CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000038/2001-71 Acórdão n° : 106-12.997 DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ARE 138 DO CEN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda/ Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. /- V - • - ERNANDES Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000593/98-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE RURAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lucro real da atividade rural é apurado a partir do lucro da exploração, sendo obrigatória a sua apuração na declaração de rendimentos. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06252
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lucro real da atividade rural é apurado a partir do lucro da exploração, sendo obrigatória a sua apuração na declaração de rendimentos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ok~ MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. , Processo n°. : 10820-000593/98-28 Acórdão n°. :108-06.252 Recurso n° :121.947 Recorrente : AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, resultante de revisão sumária da DIRPJ/94, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude da constatação de erro no preenchimento do quadro 5, anexo 4, relativo ao mês de agosto de 1993, Demonstração do Lucro da Exploração(f1.23). lrresignada, a autuada apresentou a impugnação de fis.31, alegando ter preenchido indevidamente o quadro 05 do anexo 2, tendo em vista exercer exclusivamente atividade rural. Em função do Despacho n°320/98 (fi.54), expedido pela DRJ/RPO/DIRCO, o julgamento foi convertido em diligência com a finalidade de sanar irregularidades verificadas quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal. Através do Relatório de Diligência de fis.65/66, o fiscal diligenciante constatou que a empresa deixou de declarar o valor da linha 6, quadro 5 - anexo 4, relativamente ao mês de agosto, correspondente à diferença positiva entre as demais receitas financeiras e as despesas financeiras, no valor de Cr$344.719,00. Cientificada da diligência, a autuada apresentou impugnação de fis.71/72, alegando que: 1- a base legal citada pela fiscalização para justificar a obrigatoriedade ely do preenchimento do quadro 5 do anexo 4, não se aplicava à empresa; (20‘,U 2 Processo n°. :10820-000593/98-28 Acórdão n°. :108-06.252 2-não usufruiu de qualquer benefício com base no lucro da exploração; 3- a fiscalização não considerou à compensação de prejuízos fiscais realizada com base no art.14 da Lei n°8.023/90 e as alterações relacionadas com as linhas 6 e 17 do quadro 5-anexo 4 não trouxe prejuízo ao Fisco, por se tratar de valor "que diminuiria ainda mais a base de cálculo do lucro da exploração". Sobreveio a decisão de primeiro grau (fis.89/3) assim ementada: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1993. Ementa: ATIVIDADE RURAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO. O lucro real da atividade rural é apurado a partir do lucro da exploração, sendo obrigatória a sua apuração na declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão em 09/12/99, apresentou recurso voluntário (fis.97/100) protocolizado em 07/01/00„ alegando, em síntese, que: a) o valor que deveria ter constado da linha 38 do quadro 4 - anexo 1 seria de CR$481.474,18; b)o valor de CR$1.507.950,00, registrado na referida linha, diz respeito a variação monetária ativa e não a receita financeira, portanto, deveria estar registrada gâ, na linha 37 do mesmo quadro; Opyx,94. 3 Processo n°. :10820-000593/98-28 Acórdão n°. :108-06.252 c) conforme extratos sobre aplicações financeiras , com rendimentos prefixados, o valor de CR$1.507.950,00, refere-se a c/monetária do valor aplicado e não à receita financeira; d)também, a parcela de CR$481.474,18, acima mencionada, constitui o resultado da dedução da parcela de CR$1.507.950,00, referente a variação monetária ativa (c/monetária), do valor contabilizado e declarado como receita financeira, ou seja CR$1.989.424,18; e) anexa cópias autenticadas de algumas folhas dos livros Diário e Razão, documentos fls.103/108. f) finalmente, requer a prolaçà'o de nova decisão, cancelando-se a exigência fiscal. Em função de liminar em Mandado de Segurança, os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho sem o depósito prévio do valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme fls.112/115) É o relatório. etA,Ï1,. 9)1( 4 Processo n°. : 10820-000593/98-28 Acórdão n°. : 108-06.252 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em litígio, a apreciação do lançamento suplementar apurado em função de falta de inclusão da quantia de Cr$344.719,00, na Demonstração do Lucro da Exploração da atividade rural, do mês de agosto de 1993, que resultou numa exclusão a maior na apuração do Lucro Real. Inicialmente, o processo foi baixado em diligência , com a finalidade de verificar a existência de alguma irregularidade, bem como intimar a empresa a • comprovar os valores constantes do quadro 5 do anexo 4. No relatório de diligência, o autor do feito assim se manifestou: "2. Quanto às alterações efetuadas por ocasião da revisão sumária da DIRPJ/94, que estão detalhadas no Demonstrativo de Valores Apurados e no Demonstrativo de Consolidação de Valores (parte integrante do auto de infração), entendemos que são devidas pelo seguinte motivo: - o contribuinte não declarou na linha 06 do quadro 05 do anexo 4 da DIRPJ/94, mês de agosto, o valor de Cr$344.719,00, que corresponde à diferença entre as demais receitas financeiras, indicadas na linha 38 do Anexo 1, e as despesas financeiras indicadas na linha 34 do mesmo Anexo. Estes valores (das receitas e despesas) foram confirmados na escrituração contábil ( Livro Diário - pág.341), cuja cópia integra o processo à 8.61. A demonstração do lucro da exploração apurada por ocasião da lavratura do auto de infração consta da f1.23 do processo. Diante de todo o exposto, entendemos que não há que se alterar o auto de infração. gyt, 5 Processo n°. : 10820-000593/98-28 Acórdão n°. : 108-06.252 Foram anexados pelo diligenciante às fls.59/64, o Demonstrativo de Resultados encerrado em 31/08/93, pags.340/341 do livro Diário, bem assim o LALUR, fis.63/64. Em conseqüência da apuração da diferença de CR$344.719,00, o Lucro da Exploração correspondente à atividade rural foi alterado de CR$6.548.817,00 para 6.204.098,00, que, por sua vez alterou o Lucro Real. Entendeu, inicialmente a autuada que não estava obrigada a preencher o quadro 05 do anexo 4 da DIRPJ/94, no entanto, o art.12 da Lei n°8.023/90 estabelece que a pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de 25% sobre o lucro da exploração (art.19 do Decreto-lei n°1.598/77 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art.9°, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal Na tentativa de excluir o lançamento, na fase recursal o sujeito passivo anexou cópia autenticada dos documentos de fls. 101/102, bem como cópia das pág.185, 187 e 191 do livro Diário (fls.103/106) e cópia do Razão (fls.107). Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, em 06/08/93, houve o resgate de aplicação financeira, no valor total de CR$2.982.712,50, sendo que CR$732.712,50 de c/monetária, foi registrado no Razão como Receita de Aplicação Mercado Aberto (fl.107). No entanto, esse valor integra o montante de CR$1.989.424,18, registrado como receitas financeiras, constante do Demonstrativo de Resultado apurado em 31/08/93. Também, o documento de f1.101, refere-se a resgate de aplicação financeira - depósito a prazo fixo, em 05/07/93, no valor de CR$3.987.496.905,15. c}n% 6 . s Processo n°. : 10820-000593/98-28 Acórdão n°. : 108-06.252 Assim, verifica-se que as provas trazidas aos autos em nada socorrem a recorrente, razão pela qual entendo que não merece reparos a decisão recorrida Desta forma, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2.000 MARCIA MAQnL RIA MEIRA & • 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001100/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12119
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:17Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:17Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:17Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:17Z; created: 2009-08-26T18:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;CH",•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001100/99-84 Recurso n°. : 124.078 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : NELSON PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.119 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON PEREIRA DOS SANTOS. r! ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. a 1417)GUE RA).4 RTINS MORAIS PRESIDENTE • THAIS PASEN PEREIRA-- • RELA ORA • FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ, GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001100/99-84 Acórdão n°. : 106-12.119 Recurso n°. : 124.078 Recorrente : NELSON PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Nelson Pereira dos Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas por meio do recursos protocolado em 15/08/00 (fls. 41 a 59). Foi intimado desse julgamento por correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 08/08/00. O contribuinte protocolizou seu pedido de retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1993 (fls. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Campinas concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O contribuinte manifestou sua inconformidade à fl. 13, quando afirma que já havia pedido a restituição anteriormente e a Secretaria da Receita Federal indeferiu a solicitação, logo, a partir da Instrução Normativa SRF n° 165/98 encontra respaldo para fazer seu pedido administrativamente e vê-lo atendido. Em 05/04/00, o Sr. Nelson Pereira dos Santos junta aos autos razões adicionais à manifestação de inconformidade antes interposta. ti( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001100/99-84 Acórdão n°. : 106-12.119 Nesse documento (fls. 18 a 31), que nomeou impugnação, afirma que a Secretaria da Receita Federal mudou o entendimento sobre a matéria, quando, depois de editar o Parecer COSIT n o 58/98, publicou o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Expõe suas razões para considerar inválido o segundo ato administrativo e afirma que o inicio da contagem do prazo decadencial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 12/07/00, rebate as afirmações do contribuinte e argumenta com a efetiva ocorrência de decadência. Indefere, dessa forma, a solicitação, enfatizando que o contribuinte não juntou prova de ter feito a mesma solicitação anteriormente. Em seu recurso (fl. 43 a 59), questiona a vinculação das decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, quando o que se discute é justamente a validade do Ato Declaratório SRF n° 96/99. Argumenta que não se pôs em dúvida a não tributação da indenização recebida, repete os argumentos do documento que chamou de impugnação, conforme já relatado, apresenta jurisprudência em seu favor e defende o prazo de 10 anos (5 anos para a homologação e mais 5 para o exercício do direito) para a ocorrência da decadência de seu direito de pleitear a restituição. • É o Relatório. ÍPI 1( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001100/99-84 Acórdão n°. : 106-12.119 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Oano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1*. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à 4 ir Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001100/99-84 Acórdão n°. : 106-12.119 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Nelson Pereira dos Santos não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n o 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001100/99-84 Acórdão n°. : 106-12.119 direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal , bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001 .1:10V/3.,a_ is,-774.0n seZe-1..- - • THAI ANSEN PEREIRA t 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031510/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. MULTA – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR REFORMADA – O art. 63 da Lei 9.430/96 tem por finalidade apenas afastar a aplicação de multa no período que abrange a concessão da medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trigésimo dia após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Cassada a liminar, restabelece-se a situação anterior a sua concessão, sendo passível a exigência de tributo e multa pelo fisco. O simples ingresso em juízo, não acompanhado de garantia do crédito tributário em discussão ou de ordem judicial acautelatória, não interrompe a cobrança, tanto pela via administrativa como judicial, do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-07769
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Natanael Martins, que fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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POR INCORPORAÇÃO DA EQUIPORT sERviços mARtrimos LTDA) Recorrida : 4° TURMA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n° : 107-07.769 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. MULTA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ónus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR REFORMADA — O art. 63 da Lei 9.430/96 tem por finalidade apenas afastar a aplicação de multa no período que abrange a concessão da medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trigésimo dia após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Cassada a liminar, restabelece-se a situação anterior a sua concessão, sendo passível a exigência de tributo e multa pelo fisco. O simples ingresso em juizo, não acompanhado de garantia do crédito tributário em discussão ou de ordem judicial acautelatória, não interrompe a cobrança, tanto pela via administrativa como judicial, do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRARE SERVEMAR S.A (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA EQUIPORT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Natanael Martins, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • i 4 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA me.t.,:•..et, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-lie. SÉTIMA CÂMARA ‘z-4̀3: 't Processo n° : 10768.0315101 -16 Acórdão n° : 107-07.76/40 of ir i MARC" IIIS NEDER DE LIMA PRESI D ; NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. Ausente, justificadamente o Conselheiro Octavio Campos Fischer. 2 _ • i I ifta MINISTÉRIO DA FAZENDA JïI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;ty-41.7,. SÉTIMA CÂMARAãct.:: Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 Recurso n° : 139.424 Recorrente : SOBRARE SERVEMAR S.A (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA EQUIPORT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA). RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição ao PIS, relativa ao exercício de 1995. A exigência fiscal refere-se à glosa da compensação de prejuízos fiscais. A contribuinte encontrava-se amparada por liminar em Mandado de Segurança, datada de 23/01/1996, que suspendia os efeitos do art. 42 da Lei n° 8.981/95. A medida liminar foi cassada em 12/12/96 pelo Tribunal Regional Federal. A fiscalização lavrou auto de infração em 01/12/97, exigindo tributo e multa referente a compensação de prejuízos superiores aos 30% admitidos pela mencionada lei. Em 14 de janeiro de 1998, foi julgada procedente a ação mandamental assegurando a não- obediência à limitação dos 30% prevista na legislação. Impugnada tempestivamente a exigência fiscal (fis 65 a 72), o litígio instaurou-se com relação à glosa de prejuízos fiscais. Argumenta, em apertada síntese, a ofensa a direito adquirido dos contribuintes ao se alterar os critérios de compensação garantidos por lei anterior, bem como aduz que o procedimento instituído pela lei tem natureza confiscatória.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I, na sessão realizada em 10 de abril de 2003, decidiu, por unanimidade, não conhecer da impugnação apresentada pelo interessado em face do auto de infração que deu origem ao presente processo. Decidiu-se que a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, enseja renúncia à lide 3 • • I. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;_:..in: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=;V> SÉTIMA CÂMARA 70C Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 administrativa e impede a apreciação das razões meritórias por parte daquela autoridade. A DRJ apreciou, contudo, a matéria diferenciada relativa à multa de oficio e julgou procedente o lançamento quanto a sua aplicação. Ás fis 137 a 168, o sujeito passivo insurge-se contra a decisão de primeira instância, apresentado os seguintes argumentos: - A multa de oficio não se comunica à incorporadora, pois a infração apurada foi praticada por empresa incorporada pela recorrente em data anterior à lavratura do auto de infração: - a decisão proferida pela 17 a Vara Federal foi integralmente favorável à recorrente, apenas a União interpôs recurso de apelação devolvendo a matéria ao Tribunal Regional Federal; - esclarecidas essas questões, sustenta ser incabível a recurso em apreciar os fundamentos de mérito da impugnação na suposição de ter a recorrente renunciado à esfera administrativa. Traz uma série de considerações doutrinárias e jurisprudenciais favoráveis ao conhecimento do recurso administrativo na hipótese da interposição de ação anterior ao procedimento fiscal.. Às fis 328, informação da autoridade preparadora atestando a regularidade do arrolamento de bens apresentado pela empresa. É o relatório. 4 , • 1- ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- •%*7._•14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' t Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER, Relator O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão a ser decidida cinge-se inicialmente a possibilidade de conhecimento de recurso sobre matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Essa questão a ser enfrentada em preliminar ao exame do mérito encontra-se tem mansa e pacífica jurisprudência no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que entende não ser possível o conhecimento do recurso administrativo na hipótese de concomitância de pleitos administrativo e judicial, como se depreende das ementas a seguir transcritas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso especial denegado" (CSRF/01-04.630, de 12/08/2003). "CONCOMITÂNCIA VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IPC/BTNF — Havendo concomitância, só a matéria discutida judicialmente fica prejudicada. No mais tem o julgador singular que se manifestar sob pena de supressão de instância." (CSRF/01-03.872, de 16/04/2002) 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:41§3. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 "VIA JUDICIAL - A concomitância de discussão tributária na área administrativa e judiciária, faz prevalecer esta em prejuízo daquela. Recurso que deixa de ser conhecido." (CSRF/01-04.529 15/04/2003) Na verdade, a interposição de ação judicial, mesmo anterior a formalização da exigência fiscal, implica na renúncia à via administrativa com relação à matéria idêntica posta ao conhecimento do Poder Judiciário, porquanto deve-se evitar decisões conflitantes entre os órgãos julgadores.. Cuida-se, também, da responsabilidade tributária da recorrente e sucessora por multas fiscais integrantes do passivo da empresa incorporada SOBRARE SERVEMAR SA, por sua vez incorporadora da empresa EQUPORT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA cujo recolhimento de IRPJ e PIS está a se exigir neste processo. Pleiteia a recorrente a elisão das referidas penalidades, sob o argumento de que o artigo 132 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente à responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os consectárlos. O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente na Seção II desse mesmo capitulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, encartada em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. 6 • c -. • ,.?.n .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s°P 74cr SÉTIMA CÂMARA •441.:P. Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratório. Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador,ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "(...) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de maneira restritiva, limita claramente só a certos casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária."1 Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para Zelmo Denari: "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso importa na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa 'Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pág. 297 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa física. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte."2 Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir."3 Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32967 — RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: 2 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos, Justiça Tributária, 1° Congresso Internacional de Direito Tributário, 1998, 868/869. 3 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, I* ed., pág. 187. 8 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA Or.il;t:tr.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J2i;:<1. SÉTIMA CÂMARAe4, Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 "(...) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)." Após essas considerações, e passando ao exame do caso concreto, constata-se que foi trazido aos autos o Protocolo de Justificação de Incorporação da Equiport Serviços Marítimos ltda pela Recorrente (fis 27 a 31). Verifica-se nesse documento que os sócios representantes das duas empresas (incorporadora e incorporada) são os mesmos, tanto que Sr. Luis Fernando da Silva Netto Machado é diretor Presidente e sócio das duas empresas, conforme firmado ao final do protocolo. Acrescente-se a isso, o fato dos valores exigidos no lançamento eram de pleno conhecimento da empresa incorporadora, eis que derivam de discussão judicial sobre a compensação de prejuízos em curso à época da incorporação Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o passivo da empresa que estavam incorporando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (juros, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendários (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator. 9 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA C. m t_:_; •rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2nIP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.031510197-16 Acórdão n° : 107-07.769 Resta, ainda, examinar a questão levantada por ocasião da sessão de julgamento do recurso em que alguns dos meus pares defenderam a exclusão da multa de ofício por outro fundamento. Sustentam que, com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96, não seria cabível a aplicação da multa de oficio ao caso concreto, já que a recorrente obteve liminar posteriormente cassada pelo Tribunal Regional. Consoante esse respeitável entendimento, o referido diploma veda a imposição de multa sempre que houver sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Basta, portanto, que tenha sido deferida uma vez a liminar para que não possa mais ser exigida multa de ofício até o final do litígio. Com a devida vênia, entendo que a interpretação desse dispositivo não deve se prender unicamente a literalidade de seu texto, já que sua finalidade é apenas afastar a aplicação de multa no período que abrange a concessão da medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trigésimo dia após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Existe, nessa situação, a proteção da boa-fé do contribuinte que ingressou em Juízo para discutir a exigência fiscal com um direito qualificado como plausível, tanto que reconhecido em caráter liminar pelo Poder Judiciário Se, ao revés, a medida cautelar for posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal antes de ser proferida a decisão de primeiro grau, restabelece-se a situação anterior a sua concessão. Se o contribuinte não providencia a suspensão da exigibilidade por outro meio (v.g., depósito judicial) está na mesma situação daquele que nunca obteve medida judicial acautelatória e, portanto, passível de sofrer a cobrança de imposto e multa. O simples ingresso em juízo, não acompanhado de garantia do crédito tributário em discussão ou de ordem judicial acautelatória, não tem o condão de interromper a cobrança, tanto pela via administrativa como judicial, do crédito tributário. A execução judicial baseada em título lo , • ... 4 .. • 4.4.L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA R7?-; -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )20-1,,,t& SÉTIMA CÂMARA-;,144:,.::: ir Processo n° : 10768.031510/97-16 Acórdão n° : 107-07.769 extrajudicial (certidão de divida ativa) que goza de presunção de certeza e liquidez só pode ser suspensa pela via própria prevista em lei. Dado o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF -m15 de setembro de 2004. / MARCOS VI i .#UINEDER DE LIMA 11

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Numero do processo: 10820.000507/96-24
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Acórdão nº CSRF/03-03.897, de 4/11/2003 tratou de recurso interposto pela Fazenda Nacional e declarou, de ofício, a nulidade do lançamento por vício formal, restando clara a ocorrência de reformatio in pejus. Portanto,considerando a existência de omissão quanto à proibição da reformatio in pejus, acolhe-se os embargos e anula-se aquele julgado. VALOR DA TERRA NUA. DITR - ERRO NO PREENCHIMENTO - Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor fixado na IN pertinente. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de anular o Acórdão n.° CSRF/03-03.879, de 04 de novembro de 2003, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) e Paulo Roberto Cucco Antunes e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n° : CSRF/03-04.471 ITR/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Acórdão n° CSRF/03- 03.897, de 4/11/2003 tratou de recurso interposto pela Fazenda Nacional e declarou, de oficio, a nulidade do lançamento por vício formal, restando clara a ocorrência de reformatio in pejus. Portanto,considerando a existência de omissão quanto à proibição da reformatio in pejus, acolhe-se os embargos e anula-se aquele julgado. VALOR DA TERRA NUA. DITR - ERRO NO PREENCHIMENTO - Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor fixado na IN pertinente. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de anular o Acórdão n.° CSRF/03-03.879, de 04 de novembro de 2003, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) e Paulo Roberto Cucco Antunes e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.c4, :ta . . Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 Cie 7( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LISE DAUDT PRIE O REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: Q4 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 Recurso n° : 301 -1 21 378 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessada : ANALICE BRANDÃO LEMOS RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acatados pelo Despacho de fls. 176. Adoto o relatório de fls. 154, que passo a ler. Alegando a existência de omissão, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios a fim de re-ratificar o v. acórdão ora embargado, para que o voto- vencedor enfrente a questão atinente ao reformado in pejus. Através do despacho de fls. 173/175, este Relator externou posição na qual rejeitava a alegação de omissão, afastando também a ocorrência de reformado in pejus. Acatando, porém, determinação em sentido contrário do preclaro Conselheiro Presidente desta Câmara Superior (fls. 176), o processo voltou à Turma, para novo julgamento. O' É o Relatório. „,n, Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° CSRF/03-04.471 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI Relator Cumpre, de inicio, analisar preliminarmente a questão atinente à reformatio in pejus. Como já asseverei no voto vencedor proferido no acórdão embargado, cumpre ao Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise de seu mérito. Conforme as razões ali declinadas, e ratificadas nesta oportunidade (fls. 157/165), verificou-se a nulidade da Notificação de Lançamento, havendo por bem a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais declará-la de oficio por ensejo do julgamento do recurso especial aviado pela Fazenda Nacional. Referida nulidade, embora reconhecida tardiamente, somente em grau de recurso especial, poderia suscitar a hipótese de reformatio in pejus, já que o impulso recursal foi dado pela Fazenda Nacional, parte essa que aparentemente seria prejudicada pela anulação do processo ab initio. Cumpre, portanto, neste particular retificar o acórdão embargado, a fim de perquirir se houve reformatio in pejus. Como já consignei alhures, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais houve por bem verificar, de oficio, os aspectos formais do processo antes de ingressar na análise de seu mérito. É que o lançamento pode ser revisto de oficio quando houver omissão, da autoridade que o efetuou, de ato ou formalidade essencial (CTN, art. 149, IX). P°e Cd) Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 Conforme restou assentado no julgado proferido por esta Turma, houve vicio de forma na Notificação de Lançamento acostada às fls. 9, que deixou de atender ao requisito preconizado pelo inciso IV do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Como é cediço, o ato administrativo — gênero do qual o ato de lançamento tributário é espécie — deve sempre observar certos requisitos para que se tome válido e eficaz, dentre eles o requisito da forma. Nesse sentido leciona a insigne professora Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo, referência doutrinária sobre o tema: "Não há dúvida, pois, que a observância das formalidades constitui requisito de validade do ato administrativo, de modo que o procedimento administrativo integra o conceito de forma. No direito administrativo, o aspecto formal do ato é de muito maior relevância do que no direito privado, já que a obediência à forma (no sentido estrito) e ao procedimento constitui garantia Jurídica para o administrado e para a própria Administração; é pelo respeito à forma que se possibilita o controle do ato administrativo, quer pelos seus destinatários, quer pela própria Administração, quer pelos demais Poderes do Estado." Grifos originais O citado artigo 11 do Decreto 70.235/72 determina os requisitos que a Notificação de Lançamento deverá obrigatoriamente conter. Ao fazê-lo, a Lei prescreveu forma essencial à validade do ato, a qual, se inobservada, importa em sua nulidade. E a nulidade de ato ou procedimento administrativo, decorrente da inobservância de um requisito eleito pela Lei como essencial (obrigatório), não pode ser convalidada. De outra parte, incumbe à Administração Pública o controle dos atos administrativos, o que se dá, dentre outras modalidades, através da autotutela. A autotutela é o direito-dever da Administração de rever seus próprios atos, quando ilegais, ou de revogá-los, quando lhe for conveniente. Gt22 I Ob. Cit., 13' ed., ed. Atlas, 2001, p. 192. 5 Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 Mais uma vez, convém invocarmos a lição sempre esclarecedora da preclara administrativista já citada: "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe- lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF. Pela de n° 346, 'a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos'; e pela de n° 473, 'a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos, a apreciação judiciar"? Consoante o direito-dever da autotutela, a Notificação de Lançamento de fls. 9 pode ser declarada nula de oficio, sendo até mesmo prescindível a provocação do administrado nesse sentido. Como resta assente de forma cristalina na Súmula de n° 473 do STF transcrita pela ilustre jurista, ato administrativo viciado não origina direito algum, sendo, portanto, impossível se falar em reformado in pejus quando a Administração Pública, no exercício do poder-dever de autotutela, revê o ato de Notificação de Lançamento, para declará-lo nulo. Finalmente, importa ainda destacar que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento não avançou um milímetro sobre o mérito da imposição fiscal, ao contrário da decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 130/132), que dera provimento parcial, no mérito, ao recurso voluntário do contribuinte. A rigor, portanto, a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento é até mais benéfica à Fazenda Nacional do que o acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que acolhera em parte a insurgência do contribuinte, já que a Autoridade Fazendária poderá, caso fi ç 2À 2 Ob. Cit., p. 73. sdr 6 Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 entenda oportuno, efetuar novo lançamento, na esteira do que prescreve o artigo 173, II, do C'TN, o que não poderia ocorrer caso prevalecesse a decisão de mérito. Por tais razões, entendo estar cabalmente afastada a hipótese da reformatio in pejus, devendo o acórdão embargado, que anulou o processo ab initio, ser mantido. Todavia, na eventualidade desta Câmara Superior esposar entendimento diverso, passo a analisar o mérito do recurso especial aviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reputando anulado o acórdão embargado. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Insurge-se a d. Procuradoria contra o acórdão de fls. 130/132, alegando que a decisão recorrida diverge da decisão proferida por outra Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, uma vez que, diferentemente da decisão recorrida, o julgado divergente somente admitiu a revisão do VTNm, por intermédio de Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. Embora se reconheça a divergência, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a posição majoritária desta Câmara Superior. Com efeito, e na esteira do que consignou o D. Conselheiro-Relator Carlos Henrique Klaser Filho, embora o Laudo do Engenheiro juntado pelo contribuinte não tenha preenchido os requisitos legais, observa-se da análise da notificação de lançamento (fls. 09), que a base de cálculo por hectare na tributação é muito superior ao VTN mínimo fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, sem, porém que exista nos autos elementos que justifiquem a valoraç.ão em quantidade tão superior. Tal disparidade recomenda a revisão do lançamento pela autoridade administrativa, adotando-se, na ausência de outros elementos probatórios, o VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. .-04 a G) 7 . . Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 Diante do exposto, julgo pela improcedência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser adotado o VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95 para o município de Braúna/SP. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2005. Per oi,e ,2on Luiz oli . . Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redatora Designada Depreende-se dos autos que a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando processo relativo ao ITR195, deu provimento parcial ao recurso voluntário para adotar como base de cálculo para o lançamento o valor da terra nua mínimo estabelecido por instrução normativa da SRF. Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior que, por sua vez, declarou, de oficio, a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal. Irresignada, a União novamente vem aos autos, desta vez em sede de embargos de declaração, alegando a ocorrência de reforma tio in pejus. Peço vêna ao nobre Relator mas, a meu ver, no que concerne ao acolhimento dos embargos, o Procurador está coberto de razão. Ensina o Porfessor Nelson Neri Júnior que "a expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em realção à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamento o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso". 3 Também chamado de principio do efeito devolutivo, a proibição da reformatio in pejus almeja evitar que o tribunal destinatário do recurso possa piorar a situação do recorrente, 3Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6s ed. São Paulo: RT,2004 . p. 183. 4 • ti 9 • . Processo n.° :10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-04.471 ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso ou quando não existe recurso da parte contrária. É o que ocorreu no presente caso, em que não existe recurso por parte da contribuinte e a decisão tomada pela Câmara, ao declarar nulo o lançamento, extrapolou o âmbito de devolutividade fixado no recurso da Fazenda Nacional, que defendia a manutenção do VIN. declarado. E não se diga que a nulidade do lançarnente, neste caso, deveria ser declarada de oficio, pois não se trata de nulidade absoluta. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração e declarar a nulidade do acórdão embargado. Sala das Sessões - DF, em agosto de 2005. ELISE DAUDT PRIETOrj to Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4669615 #
Numero do processo: 10768.034133/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18465
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-17.400 de 14/05/96 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4670218 #
Numero do processo: 10805.000264/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

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Nià•D,D O. li. /59 • , o , C .F51at, N., c_,....,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •¡Vã% • • iit'1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<0:2SP Processo : 10805.000264/99-10 Acórdão : 202-12.326 Sessão •. 06 de julho de 2000 Recurso : 112.868 Recorrente : ESCOLA INFANTIL MUNDO PEQUENINO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INFANTIL MUNDO PEQUENINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ , -m 06 de julho de 2000 4/. op Mar , o - irucius Neder de Lima Pr ... i 9 ente ----- Maria Te sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas 1 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'XL/ri) • Áribef SEGUNDO C.ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000264/99-10 Acórdão : 202-12.326 Recurso : 112.868 Recorrente : ESCOLA INFANTIL MUNDO PEQUENINO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 137.5 1 4, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que rnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega, ainda, que com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI, do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W,:i4x,2141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tn-v, Processo : 10805.000264/99- 1 0 Acórdão : 202-12.326 A autoridade singular, através da Decisão n° 1 1 175/01 /GD/00678/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fiindarnenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLAFtATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 J3& s, MINISTÉRIO DA FAZENDA Mttf,':( • ":#4•Cfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000264199- 1 O Acórdão : 202-12.326 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, 4 f 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDAsr, pik-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000264199-10 Acórdão : 202-12.326 arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida: Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9', XIII, da Lei n° 9.317/96, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege, como fundamental, a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2, ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. I A matéria ainda encontra-se sub-judice. através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1(43-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social. complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 ../ 9 C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA IX:" • ky SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000264/99-10 Acórdão : 202-12.326 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES Em razão do exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 liaMARIA TERE TINIEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 10825.001322/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO. Constatada omissão no Acórdão nº 301.29.905 procede-se a um novo julgamento, anulando-se o Acórdão. ITR – PEREMPÇÃO. Caracterizado perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não se toma conhecimento de recurso perempto. ANULADO O ACÓRDÃO Nº 301-29.905, de 21/08/01, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30765
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o embargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, anulando-se o acórdão no 301-29.905 de 21/08/2001, passando-se a decisão a ser a seguinte: Caracterizado perempto o recurso interposto, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do mesmo.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Constatada omissão no Acórdão n° 301.29.905 procede- se a um novo julgamento, anulando-se o Acórdão. ITR — PEREMPÇÃO. Caracterizado perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não se • toma conhecimento de recurso perempto. ANULADO O ACÓRDÃO N° 301-29.905, de 21/08/01, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher o embargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, anulando-se o Acórdão n° 301-29.905 de 21/08/2001, passando a decisão a ser a seguinte: caracterizado perempto o recurso interposto, por unanimidade de votos, não se toma conhecimento do mesmo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício -21.441A-4-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSÈCA SOARES, ÍRIS SANSONI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-30.765 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitido a Notificação de Lançamento (fls. 05) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 1.490,04. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1/4), para redução do VTN, alegando que o valor tributado não corresponde ao previsto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 1°, e requereu ainda a apuração do valor do imóvel por meio de perícia e informação detalhada sobre o valor lançado. O contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação às fls. 11/21, solicitado, através da fls. 06. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: Preliminares - os VINm dos municípios de cada município, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o ITR194, foram estabelecidos com base nas informações de valores de terras nuas fornecidos 11, pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos VTNm adotados foram os VTN informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Mérito . - para o cálculo do ITR, a Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN informado pelo contribuinte, por ter sido inferior ao VTNm fixado por hectare pela Instrução Normativa n° 42/96, para o município em questão; 4)-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-30.765 - o laudo técnico apresentado avaliou o referido imóvel em R$ 1.100.004,00, correspondente a R$ 2.825,59 por ha; - os valores indicados no item conclusão (fls. 20), são aleatórios e não se prestam à avaliação da terra nua, pois não existe demonstrativo das benfeitorias nem das suas avaliações; - para se encontrar o preço da terra nua do imóvel, deveria ser deduzido daquele montante apenas o valor das pastagens, que de acordo com o laudo apresentado resultava um VTN de R$ 791.048,00, muito superior ao valor tributado. 411 - a revisão do VTNm é prejudicada, porque o laudo apresentado atribui um 'VTN superior ao mínimo. Irresignado o contribuinte apresentou recurso para repetir os mesmos argumentos alegados na impugnação, e acrescentando que: - contestam o laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; - caso exista dúvida, o julgamento deve ser convertido em diligência, pois as informações do sujeito ativo não foram apresentadas, porque não comprovaram através de planilhas o valor da terra nua lançado; • - não procede a imposição da multa de mora em 20% do débito já atualizado, pois o percentual máximo para multas por atraso é de 2%, conforme previsto na Lei n° 9.298/96; - a cobrança da multa de mora juntamente com os juros caracteriza "bis in idem". O contribuinte apresentou DARF (fls. 43) comprovando o depósito . do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97; Em 21/08/2001, o recurso foi julgado por esta Câmara que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial para excluir a multa de mora, por meio do Acórdão n° 301-29.905 (fls. 47/52). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-30.765 Cientificado do Acórdão em 05/07/2002 (fls. 53), o Procurador da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração com pedido de retificação do julgado, a fim de que não seja conhecido voluntário, em face da intempestividade do mesmo. Encaminhado o processo à Conselheira Relatora, para exame, foram os autos reincluidos em pauta de julgamento, para deliberação do Colegiado. É o relatório. 411 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-30.765 VOTO Inicialmente cumpre observar que não foi analisada a questão da tempestividade do recurso no Julgamento proferido através do Acórdão n° 301- 29.905. Portanto, voto pela anulação do Acórdão n° 301-29.905, proferindo- se novo julgamento. • Preliminarmente analisaremos a tempestividade do recurso, com base na legislação que determina a contagem de prazos, prevista no parágrafo único do art. 50 do Decreto n° 70.235/72: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato". Por sua vez, no art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta), dias in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da • decisão". Conforme se verifica, no Aviso de Recebimento de fls. 32, a ciência foi dada em 17/03/2000, no caso uma sexta-feira, portanto ao se excluir o dia de inicio dia 17, o prazo para contagem se inicia somente no dia 20/03/2000, numa segunda- feira, dia de expediente normal no órgão e venceu dia 18/04/2000, numa terça-feira, no caso dia de expediente normal, de acordo com a legislação acima citada. Entretanto, o recurso só foi interposto dia 19/04/2000, ou seja, depois de transcorrido o prazo legal de 30 dias. No caso, trata-se de perempção, conforme previsto no art. 35 do Decreto n° 70.235/72. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-30.765 Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por considerá-lo perempto. Sala das Sessões, em 21 de gosto de 2001 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 111 1 ,• , 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.001322199-58 Recurso n°: 122.187 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.765. Brasília-DF, 17 de março de 2004. IP Atenciosamente, otrnV Otacílio Da Cartaxo Presidente da Pri eira Câmara Ciente em: 41" Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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