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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655570 #
Numero do processo: 10830.901697/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 97 /2 01 4- 22 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.084,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 222DF CARF MF

score : 1.0
7655958 #
Numero do processo: 10783.921012/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 12 /2 01 1- 24 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.517 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.517 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 524DF CARF MF

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7680363 #
Numero do processo: 13888.905222/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que negaram provimento apenas por reconheceram a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 137          1 136  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905222/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  NAJAR IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a  retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário,  por unanimidade. Votaram pelas  conclusões os  conselheiros Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que  negaram  provimento  apenas  por  reconheceram  a  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.    Assinado digitalmente  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 22 /2 00 8- 90 Fl. 137DF CARF MF     2       Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  06850.72458.240907.1.7.02­ 7081  (e­fls.  10/15),  transmitidas  em  24/09/2007,  através  das  quais  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com crédito no valor de R$ 16.843,04, referente a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  01/01/2004  a  31/12/2004.  O  pedido  foi  indeferido, conforme Despacho Decisório 811458893 (e­fl. 05), de 11/12/2008, que analisou as  informações e concluiu que na DIPJ em questão não houve apuração de crédito correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (mas  sim  imposto  a  pagar).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 02/04) em  que  se  limitou  a  relatar  o  conteúdo  da  DIPJ  do  período,  em  que  seus  créditos  de  IRPJ  montariam R$ 51.586,57 para a extinção do imposto apurado no valor de R$ 34.743,53. Aduz  que  retifica  as Dcomps  que  quitariam  as  antecipações  do  IRPJ  referentes  ao  ano  calendário  2004.  Segue  (doc.  11  /  12/  13  e  14),  referente  aos  informes  de  rendimentos  oriundo  das  compensações  dos  Per/Dcomp  acima  identificados, pois pode ter sido transcrito a data erroneamente  do  exercício,  sendo  colocado a  data  do  ano  base, mediante  ao  exposto  acima,  pedimos  que  este  julgamento  seja  acatado  as  compensações  e  finalmente  seja  cancelado  o  respectivo  despacho decisório e efetuando a regularização nos Perd/Dcomp  e considerando o nosso crédito referente a compensação.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 12­34.131 ­ 8ª Turma da DRJ/RJ1, e­ fls.  71/77  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  a  interessada limita­se a: a) narrar os dados declarados em sua DIPJ, sem trazer aos autos elementos  de  prova  capazes  de  comprovar  o  alegado;  b)  tenta  retificar  através  da  manifestação  de  inconformidade  as Dcomps  que  quitariam  as  antecipações  do  IRPJ  referentes  ao  ano  calendário  2004:  (...)  No  caso  em  tela,  a  despeito  de  a  DIPJ  do  exercício  2005  informar  o montante  de R$  51.586,57  como  crédito  tendente  à  quitar  os  R$  34.743,53  apurados  à  título  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2004,  os  sistemas  da  Receita  Federal  detectaram  retenções na fonte do imposto apenas no valor de R$ 16.843,00  sem que  existisse  nenhuma  outra  parcela  acrescida  ao  crédito.  De tal constatação restou a conclusão de inexistência do saldo  negativo  empregado  nas  compensações  não  homologadas  e  arroladas no presente processo.  Em  sua  defesa,  a  interessada  limita­se  a  narrar  os  dados  declarados  em  sua DIPJ,  sem  trazer aos autos  elementos de  prova capazes de comprovar o alegado. Ao contrário, carreou  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.905222/2008­90  Acórdão n.º 1201­002.868  S1­C2T1  Fl. 138          3 ao  processo  comprovantes  de  retenção  de  IR  em  períodos  anteriores ao analisado.  (...).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/01/2011  (e­fl.  76)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/02/2011 (e­fl. 84), em que aduz que  houve falhas nas apresentações da DIPJ e no Per/Dcomp, mas que não  lhe  foi permitido a  retificação. Adiciona que anexa os documentos comprobatórios:  "a  recorrente  reitera  informa  e  declarar  que  houve  falha  nas  apresentações  da DIPJ e no Per/Dcomp,  uma  vez  que  não  são  mais permitidas as regularizações através de novas declarações  e  Per/Dcomp,  retificadoras,  sustentamos  que  os  créditos  apresentados  são  legítimos  conforme  documentos  Informe  de  Rendimentos  anexados  (anexo  A  crédito  de  R$.18.443,83  ano  base  2002  exercício  2003),  (anexo  B  crédito  de  22.791,22  ano  base  2003  exercício  2004)  e  (anexo C  crédito  de R$.16.843,04  ano  base  2004  exercício  2005),  e  também,  a  fonte  pagadora  informou  através  das  DIRFs  estes  crédito  a  nossa  empresa,  abaixo  transcrito.  Aguardamos  que  os  Senhores  Conselheiros  levem  em  consideração  o  direito  do  contribuinte,  uma  vez  que  não  houve  intenção  de  sonegação  de  impostos,  muito  pelo  contrário,  mas  tão  somente  falha  de  informações  precisas  nas  apresentações dos referidos documentos que explicitam o direito  ao crédito conforme passamos à seguir:­..."    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  admite  ter  cometido  erro  no  preenchimento  do  crédito  na  PER/DCOMP  e  pretende  que  seja  feita  a  retificação  das  DCOMPs  que  quitariam  as  antecipações do IRPJ referentes ao ano calendário 2004.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  apresentar  pedidos  de  retificação  de  outras  PERDCOMPs  que  teriam  sido  utilizadas  para  a  quitação dos antecipações de IRPJ que comporiam o crédito aqui requerido. Estas não fazem  parte do litígio destes autos.  Observo  que  a  retificação  pretendida  era  permitida  pela  IN  SRF  600,  de  28/12/2005, desde que a compensação se encontrasse pendente de decisão administrativa à data  do envio do documento retificador, e nos autos a que se referisse:    Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  Fl. 139DF CARF MF     4 pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 140DF CARF MF

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7643574 #
Numero do processo: 11020.002227/2007-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. RESSARCIMENTO. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para excluir as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. . (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 245          1 244  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002227/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.576  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SAN MARINO (CHIES CHIES E CIA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS  e  da COFINS,  conforme o  que  restou  decidido  pelo STF,  com  repercussão  geral, no julgamento do RE 606.107/RS.  RESSARCIMENTO.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para excluir as receitas decorrentes da  cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a  COFINS. .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 27 /2 00 7- 52 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 246          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 10­18.018 da DRJ/POA,  que  manteve  a  glosa  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativa,  com  os  quais  a  contribuinte  visava  o  seu  ressarcimento,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo da contribuição valores recebidos a título de cessão a terceiros de créditos de ICMS.  Analisando  as  argumentações  apresentadas  pela  contribuinte  em  sua  Manifestação de  Inconformidade,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre  julgou­a improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Há  incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Inaceitável,  face  a  existência  de  expressa  vedação  legal,  a  correção monetária ou a incidência de juros no ressarcimento de  créditos de Pis ou Cofins não cumulativos.    Solicitação Indeferida    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  201/237), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 247          3   É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  O cerne da lide posta nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou  não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas  decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve­se esclarecer que ocorreu,  ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do  judiciário sobre esse tema.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS,  relatado  pela  Ministra  Rosa  Weber,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  CPC  (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e  para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS,  conforme  se  constata  da  ementa  do  citado  julgamento:    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 248          4 constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 249          5 da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.                    (grifo nosso)   Por  outro  lado,  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF determina que  as decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  Código  Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  .........................................................................................................  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)      Assim, há que se  reconhecer o direito da contribuinte à  reversão das glosas  realizadas.  Quanto  ao  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  a  ser  ressarcidos,  também pleiteado pela recorrente em seu Voluntário, a matéria tem entendimento consolidado  neste Tribunal repousa sobre o não cabimento de tal correção, inclusive, sendo expressado pelo  teor da Súmula CARF nº 125:    Súmula CARF nº 125:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 250          6 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901386/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-16T16:25:53Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.725          1 6.724  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901386/2013­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.810  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da RFB:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.726826/2013­14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 38 6/ 20 13 -7 5 Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.726          2 Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  42091.95407.081112.1.1.01­9168,  fls.  2948/6292, referente ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 29.537.768,29, cumulado com as  Declarações  de  Compensação  nº  31869.86599.201212.1.3.01­8004,  09458.52309.100113.1.7.01­4102,  15261.04925.180113.1.3.01­0035,  13293.47049.250113.1.3.01­4020,  07730.51293.310113.1.3.01­3197,  11708.22812.010213.1.3.01­6340,  37742.43635.150213.1.3.01­0744,  20115.42205.180213.1.3.01­4065,  32134.17578.200213.1.3.01­8001,  01383.33201.220213.1.3.01­1644,  00105.55066.250213.1.3.01­7213,  29800.14686.280213.1.3.01­9759,  35639.94350.080313.1.3.01­7172,  21489.63458.150313.1.3.01­0062,  32671.37448.200313.1.3.01­8289  em  virtude  da  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido do benefício fiscal (sobre  bens de informática) instituído pela Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância  de  alíquota  de  IPI.  Por  meio  dos  autos  de  infração  lavrados  em  30/08/2012  e  18/11/2013,  objetos  dos  Processos  Administrativos  Fiscal  n°s  10830.725456/2012­17  e  10830.726826/2013­14 respectivamente, promoveu a autoridade fiscal o lançamento de ofício  dos débitos:  A Delegacia da Receita Federal  em Porto Alegre,  proferiu Despacho  Decisório eletrônico nº 078133375, fl. 6.536, deferindo parcialmente o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  23.873.542,24,  e  homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, em  razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado e da redução do saldo credor do trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante  de  débitos  apurados  em  procedimento fiscal.   Cientificada do despacho decisório em 17/03/2014, fl. 6.363, a autuada  apresentou,  em  03/04/2014,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2.482 a 2.593, alegando em síntese que:   [ O não reconhecimento  integral do valor do ressarcimento se deu  em  função  dos  débitos  constituídos  no  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14,  que  a  Requerente  contesta  administrativamente;   [ O  presente  valor  passível  de  ressarcimento  solicitado  pela  Requerente já foi parcialmente utilizado por essa quando da denúncia  espontânea protocolada perante a RFB em 09 de abril de 2012  (doc.  08), ainda não processada, no valor de R$ 1.048.033,36;   [No  entanto,  o presente Despacho Decisório  não merece  prosperar,  uma vez que intrinsecamente vinculado ao Processo Administrativo n°  10830.726826/2013­14, devendo, portanto, ser apensado a esse último  ou  então,  minimamente,  restar  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva desse;   [A  Requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  por  objetivo a industrialização, importação, exportação, comercialização e  distribuição de computadores e produtos de informática em geral;   [ A Receita Federal, visando legitimar o pedido de ressarcimento de  créditos,  realizou  fiscalização no  estabelecimento da Requerente,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.727          3 Administrativo  n°  10830.726826/201314)  ­  (doc.  04),  visando:  (i)  à  cobrança de multa de oficio, relativo ao período de janeiro de 2009 a  junho de 2011, no montante total de R$ 15.318.094,95 por suposta falta  de destaque de IPI em notas fiscais de venda; e (ii) o estorno, mediante  lançamento no Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de  IPI no valor de RS 20.424.126,57;   [ O  despacho  decisório  refere­se  a  ressarcimento  de  saldo  credor  ao IPI apurado na escrita fiscal no período autuado;   A presente Manifestação de Inconformidade está intimamente ligada  à  Impugnação  Administrativa  apresentada,  uma  vez  que  decorre  da  mesma infração supostamente cometida pela Requerente;    Diante do exposto e considerando o disposto no art. 1º da Portaria  nº  666,  de  2008,  requer  seja  determinado  o  julgamento  conjunto  da  presente Manifestação de inconformidade com o Auto de Infração que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14,  de  modo a evitar decisões conflitantes;   Na  hipótese  de  se  entender  pela  impossibilidade  de  julgamento  conjunto  requer,  no  mínimo,  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  decisão  final  do  Auto  de  Infração  acima  mencionado;    Considerações iniciais sobre a precariedade do auto de infração que  lastreou o presente despacho decisório, que se verifica pela violação e  não  observância  do  art.  142  do  CTN,  dado  que  auto  de  infração  (i)  partiu  de  premissas  equivocadas  que  acabaram  direcionando  a  uma  conclusão que não seria obtida caso a legislação fosse interpretada de  forma coerente e caso os produtos industrializados e comercializados  pela  requerente  fossem  analisados  tecnicamente  e  de  forma  mais  detida;  e  (ii)  impossibilitaram a  requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  relação  de  Notas  Fiscais  que  supostamente  originariam  os  débitos  em  questão  continha  aproximadamente 3600 produtos autuados não identificáveis;     Dada  a  precariedade  do  Auto  de  Infração  em  comento,  merece  o  mesmo  ser  cancelado,  o  que  culminaria  no  cancelamento  também do  presente  Despacho  Decisório,  cujos  valores  glosados  a  Requerente  sequer  tem  condições  de  avaliar,  dado  que  isso  também  não  foi  possível  quando do Auto de  Infração que gerou o presente Despacho  Decisório, em flagrante violação ao direito de defesa da Requerente    Em 12/12/2014, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 15­37.852, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/03/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.728          4 O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.   ISENÇÃO  CONDICIONAL.  FABRICANTE  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  PERDA  DO  DIREITO  À  FRUIÇÃO  DOS BENEFÍCIOS.   Para  fazer  jus  aos  benefícios  de  isenção  do  IPI  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  1991,  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  obrigações previstos no Decreto nº 3.800, de 2001. O descumprimento  dos requisitos ou obrigações implica na perda do direito à fruição dos  benefícios.   DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. BASE DE CÁLCULO.   Na  hipótese  do  não  cumprimento  das  exigências  para  gozo  dos  benefícios de  isenção do IPI, cabe ao Fisco o lançamento do imposto  que deixou de ser destacado em nota fiscal do produto tributado.   PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.   Restando provado que não há, no período autuado, portaria concessiva  da isenção do IPI para os produtos objeto da autuação, é procedente o  lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do  benefício.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  cujas  razões  reiterou  os  argumentos vertidos em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  no  estabelecimento  da  contribuinte,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo n° 10830.726826/201314) que formalizou cobrança de multa de oficio, relativo  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  junho de 2011, no montante  total  de R$ 15.318.094,95  por  Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.729          5 falta de destaque de IPI em notas fiscais de venda, bem como estorno, mediante lançamento no  Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de IPI no valor de RS 20.424.126,57.  Considerando  que  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração  acabará  por  repercutir no despacho decisório ora recorrido, na medido em que o cálculo de apresentação do  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)”  acabou  por  considerar  os  débitos constituídos no processo administrativos nº 10830.726826/2013­14, que a contribuinte  contesta  administrativamente,  necessário,  antes  da  formação  da  convicção  do  aplicador,  certificar­se a respeito do desfecho do processo administrativo em apreço.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 6731DF CARF MF

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7665752 #
Numero do processo: 10166.007978/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2. Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo.
Numero da decisão: 1101-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fat-do declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2. Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fat-do declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga. VALMAR FONS A DE MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO-DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 30/06/2004, o contribuinte apresentou declaração de compensação (proc. fls. 1 e 2). Em 04/01/2008, despacho decisório não homologa a compensação (proc. fls. 30 a 33). Conforme o despacho, o contribuinte solicitou a compensação de suposto crédito de são negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996, no montante de R$ 726.663,45, com débitos de estimativas de CSLL referente ao mês de março de 2003, no montante, não atualizados, de R$ 67.365,78. Transcreve o art. 5° da IN SRF n° 600, de 2005, que determina que o saldo negativo do IRPJ pode ser pedido a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao período de apuração. Afirma que as declarações de compensação a presentadas pelo contribuinte não são tempenstivas, pois foram protocolizadas em 30/06/2004, portanto após o prazo de 5 anos estabelecido no CTN. Diz que o direito do contribuinte efetuar a compensação com o suposto crédito estava decaído no momento da protocolização. Em 20/02/2008, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 34 v.). Em 19/03/2008, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 38 a 48). Na sua defesa o contribuinte diz que era a IN SRF no 210, de 2002, que regulamentava o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na época da entrega da declaração de compensação, e não a IN SRF no 460, de 2004, e muito menos a IN SRF n° 600, de 2005. Explica que este erro do despacho não traz prejuízos, porque o artigo mencionado (art. 5° da IN SRF n° 600, de 2005) é a reprodução do art. 6° da IN SRF 210, de 2002. Diz que o prazo de decadência do direito de repetir o indébito conta-se da homologação expressa ou tácita, nos termos do art. 150 do CTN. Conclui que tinha 10 anos para repetir o saldo negativo do ano- calendário de 1996. Sustenta que, por isso, sua declaração de compensação, apresentada em 29/06/2004 está dentro do prazo. Afirma que esta interpretação do CTN é válida inclusive após a edição da Lei complementar n° 118, de 2005. Destaca que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, só se aplica para fatos ocorridos posteriormente a vigência da lei. Resume seu entendimento frisando que o prazo de repetição é de 10 anos a contar do pagamento indevido ou a maior e que, assim, sua declaração de compensação foi entregue em tempo hábil. Em 18/09/2008, a 4' Turma da DRJ de Brasilia nega provimento A. manifestação de inconformidade @roc. fls. 169 a 174). Diz que, nos termos dos arts. 165 e 168, o prazo para repetição é de 5 anos e a contagem se inicia da data do pagamento indevido ou a maior. Transcreve o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 18/10/1999, e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que afirmam que o prazo de repetição é de 5 anos, contatos do pagamento indevido, mesmo em casos de pagamento em razão de lei que venha ser declarada inconstitucional. Cita doutrina e jurisprudência coincidente com suas alegações. Diz que, no caso, o prazo de 5 anos conta-se de 31/12/1996 e que, portanto, na data de entrega da declaração de compensação, o direito de repetir já havia decaído. 2 Processo n° 10166.007978/2004-03 Acórdão n.° 1101-00.612 SI-CIT1 FL 261 Em 2311012008, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fl. 177 v.). Em 20/11/2008, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 178 a 203). No recurso, o contribuinte repete a tese do prazo de repetição do indébito de 5 mais 5 anos. Embasa a tese nos arts. 150, 165 e 168 do CTN. Diz que o STJ pacificou a questão decidindo que o prazo para repetição dos tributos lançados por homologação é de 10 anos (tese dos 5 + 5). Diz que não é possível a retroação do art 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, como pretendeu o art. 4° do mesmo diploma. Afirma que os tribunais não aceitaram o art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, e diz que o dispositivo é inconstitucional. Adiciona que o Conselho de Contribuinte compartilha o mesmo entendimento. Diz que o prazo de 5 anos vale apenas para os os pagamentos indevidos feitos após a vidência da Lei Complementar 118, de 2005. Conclui que para pagamentos anteriores ao 09/06/2005, o prazo de repetição é de 10 anos e que, portanto, apresentou a declaração dentro do prazo. Explica que, tanto o pagamento, como a declaração de compensação, foram apresentados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em razão do disposto no art. 62-A do Regimento Interno (RI) do CARF, cabe inicialmente verificar se a matéria em litígio vincula ou não a decisão do CARF a alguma decisão definitiva do STJ ou do STF. 0 texto do RI é o seguinte: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF. § 12 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 220 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. 0 primeiro passo da análise consiste em determinar qual é exatamente a matéria em litígio no presente processo. Na sequencia, é preciso determinar as matérias submetidas A. sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C que tenham decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ, ou que estejam com julgamento sobrestado no STF. Nessa linha, percebe-se que o presente litígio versa sobre o prazo decadencial para pedido de restituição e declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ solicitada administrativamente. 3 Já no STF, verifica -se que o RE 566.621/RS é o leading case para o tema "termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente" (tema 4) e esta questão está na sistemática da repercussão geral. No STJ, observa-se que o Resp 1.002.932 versa sobre "questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação" (ordem de inclusão 138, sem trânsito em julgado) e que o Resp 1.269.570 versa sobre "discussão sobre o prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (interpretação do art. 3° da LC 118/2005) após o posicionamento do STF no RE n° 566.621/RS, julgado com repercussão geral" (ordem de inclusão 601, sem trânsito em julgado). Assim, a questão que está sujeita â. repercussão geral no STF e STJ, e que estava sobrestada no STF, é relativa ao prazo prescricional (para entrar com ação) de repetição do indébito de tributo na sistemática do lançamento por homologação. Algumas diferenças entre o caso em concreto e os casos tratados no STF e STJ são evidentes: 1°) o caso em concreto versa sobre pedido administrativo de restituição e de declaração de compensação, enquanto o judiciário trata de pedido judicial de repetição e/ou compensação; 2°) o caso em concreto versa sobre prazo decadencial para efetuar o pedido de restituição e a declaração de compensação, enquanto os casos tratados no STF e STJ tratam sobre prazo prescricional de ação de repetição ou de compensação; 3°) o caso em concreto versa sobre saldo negativo de IRPJ, enquanto o judiciário trata de repetição de indébito. Evidenciadas as diferenças, fica patente que, em razão delas, a decisão do CARF sobre o caso concreto não se submete àquelas do STF e do STJ nos temas acima indicados. Não obstante, cabe fazer uma análise mais detida de cada uma das diferenças elencadas, para demonstrar a absoluta diferença da regra contida nas decisões do STF e STJ e do caso em julgamento. No que tange A primeira e à segunda diferença apontada, é preciso recapitular brevemente a legislação relativa A compensação. Analisando os diversos dispositivos sobre a matéria, se constata a seguinte evolução normativa: 1°) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, permitiu a compensação entre tributos da mesma espécie; 2°) a IN DpRF n° 67, de 26/05/1992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3°) o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4°) a IN SRF n° 73, de 1996, determinou a informação em DCTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5°) o art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser feita independente de requerimento; 6°) a MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, alteraram a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos. Dessarte, na análise da compensação ora em julgamento, cabe observar o art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 4 Processo n° 10166.007978/2004-03 Acórdão n.° 1101-00.612 SI-CIT1 Fl. 262 § 10 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte tem o direito de fazer a compensação, muito embora esta declaração de compensação fique sujeita ao exame da Receita Federal. Assim, verifica-se que o dispositivo institui um direito potestativo, bastando que o contribuinte apresente sua declaração de compensação, para efetuar a compensação, mesmo que a homologação desta dependa ainda do exame feito pelo Fisco, que poderá homologar ou não a compensação declarada. Em razão da natureza deste direito, o prazo para seu exercício é um prazo decadencial. De outra banda, as situações existentes nas decisões do STF e STJ se referem a alegados direitos de crédito, resistidos pelo devedor (a Administração), e o prazo para entrar com a ação é um prazo prescricional. Também, cabe notar que a declaração de compensação é apresentada para a Administração, enquanto as situações objetos dos pronunciamentos do STF e STJ, acima indicados, retratavam pedidos judiciais de restituição ou de compensação. Frente a estas diferenças, entre o caso em concreto, que versa sobre o prazo para entrega de declaração de compensação à Administração, e as situações examinadas pelo STF e STJ, não cabe o art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Ou seja, as decisões da judiciais elencadas não vinculam o presente julgamento. Também, é importante analisar a terceira diferença apontada. que as decisões do STF e STJ tem como origem do crédito um pagamento indevido, já o caso em concreto versa sobre o pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ. Nisso as duas situações divergem totalmente. 0 fundamento das decisões judiciais, para admitir o prazo de prescrição da ação de repetição de 10 anos, no caso de pagamento indevido, é a interpretação de que o momento em que ocorre a extinção do crédito (inciso I do art. 168 do CTN) é o da homologação tácita (§§ 1° e 4° do art. 150). Por isso concluem que apenas 5 anos após o pagamento indevido é que estaria extinto o crédito e começaria a correr o prazo prescricional de 5 anos. Porém, o caso em concreto versa sobre pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ e este saldo não corresponde a qualquer pagamento indevido. De fato, o saldo negativo se forma a partir de pagamentos devidos de estimativas ou de retenções devidas que, no cômputo final, se mostram superiores ao IRPJ apurado no ano. Por isso, no caso de restituição ou compensação de saldo negativo, não cabe aplicar qualquer as regras relativas A. pagamento indevido ou a maior, ficando afastados os arts. 165 e 168 do CTN, abaixo transcritos: Art. 165. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja 5 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data eni que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso de saldo negativo, o prazo para o pedido de restituição se rege pelo art. 1° do Decreto n°20.910, de 1932: Art. I° - As Dividas Passivas Da Unido, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem. Em conclusão, em razão das diferenças verificadas entre o caso concreto e as situações alcançadas nas decisões judiciais do STF e STJ com repercussão geral, não existe vinculação do CARF. Portanto, na análise do caso, o CARF não está sujeito a uma determinada forma de interpretação. Analisada esta questão preliminar, cabe julgar o mérito do litígio. No mérito, a presente questão consiste na determinação do prazo decadencial de repetição do indébito, já que foi o não reconhecimento do direito creditório que implicou na não homologação do pedido de compensação. De um lado a DRF e a DRJ entendem que o prazo decadencial é de 5 anos contados da apuração do saldo negativo e de outro o contribuinte sustenta que o prazo decadencial seria de 10 anos a contar do fato gerador. No seu recurso o contribuinte traz argumentos pelos quais pretende afastar as regras trazidas pela Lei Complementar n° 118, de 2005, e garantir a aplicação das regras existentes ao tempo do pagamento indevido ou ao tempo da compensação. Porém, toda argumentação neste sentido resta prejudicada, porque não se discute a aplicação ou não de qualquer regra nova. Não se discute alteração legal do prazo decadencial ou do termo de inicio e nem essas novas regras (arts. 3° e 4° da lei Complementar n° 118, de 2005) foram o fundamento de qualquer decisão anterior. 6 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.612 Fl. 263 As regras aplicáveis e aplicadas sempre foram aquelas estabelecidas pelos arts. 150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Não obstante, é preciso reconhecer haver um dissenso sobre a questão. O dissenso decorre de uma divergência de interpretações sobre o momento em que inicia a fluência do prazo. Ou seja, não existe alteração nas regras, porém existem diferentes interpretações das mesmas regras, sendo que uma destas interpretações veio a ser consagrada por interpretação expressa do legislador (arts. 3° e 4° da lei Complementar n° 118, de 2005). As regras do CTN envolvidas diretamente na questão estabelecem o seguinte: o art. 168 do CTN informa que o prazo decadencial para repetição de indébito inicia na data da extinção do crédito tributário; o art. 150, que trata dos tributos "lançados" por homologação, no seu § 1 0, estabelece que o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória e, no seu § 40 , estabelece a extinção definitiva do crédito no prazo de 5 anos do fato gerador; e o artigo 156, no seu inciso VII informa que o crédito tributário é extinto pelo pagamento antecipado ou pela homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Inicialmente, existia um consenso absoluto de que o prazo para repetição (quer administrativa, quer judicial) começa a correr do pagamento, pois este extingue o crédito sob condição resolutória. Porém, nos anos 90, surge uma corrente no judiciário que defende que o prazo começa a correr da homologação expressa ou tácita, sendo que esta última implicava na extinção definitiva. A decisão do STF no RE 566.621/RS consagra esta última corrente, porém, como o caso versou sobre prazo para ação judicial, ela não vincula o CARF na presente questão, que versa sobre prazo para pedido administrativo. Por isso, existe a possibilidade de optar entre as 2 correntes interpretativas, e a primeira é a mais adequada. 0 prazo decadencial para pedidos administrativos começa a contar do pagamento antecipado, pois este já extingue o crédito. A ressalva feita no art. 150 do CTN, de que a extinção é sob condição resolutória, apenas pretende garantir a possibilidade de revisão por parte do Fisco da adequação do pagamento antecipado para, se for o caso, efetuar lançamento de oficio. Assim, o pagamento correto ou o pagamento a maior extinguem, na verdade, definitivamente, o crédito, pois nenhuma revisão de oficio poderia ser feita. Já, nos casos de pagamento totalmente indevido, nenhum crédito tributário existe a ser extinto e, portanto, nada para ser homologado, não havendo qualquer razão em se aguardar 5 anos de um fato gerador, que não existiu, para inicio da fluência do prazo. Por essas razões o marco correto para inicio da fluência do prazo é data do pagamento. Em conseqüência, ficam afastados todos os argumentos de defesa do contribuinte atacando eventual aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, e com mais razão os argumentos que supõem uma aplicação retroativa destes dispositivos. Como visto, a solução da questão em litígio não se baseia necessariamente na Lei Complementar n°. 118, mas sim nos artigos do CTN que regem a matéria. Para quem interpreta as regras do CTN de forma coincidente com a interpretação posta pela Lei Complementar n°. 118, de 2005, ela é irrelevante para a solução. Ela só tem relevância para quem pretende sustentar que o prazo de decadência de pedido administrativo se inicia após 5 anos do fato gerador. Como interpretação mais adequada prescinde da orientação veiculada pelos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, não é necessário refutar as alegações do contribuinte que pretenderiam afastar uma aplicação desta Lei Complementar, pois não é este o caso. 7 No entanto, mesmo que se tratasse de aplicação retroativa de regra expressamente interpretativa, o que não é o caso, isso teria a guarita do artigo 106 do CTN. Neste sentido, não é pertinente o argumento de que norma interpretativa de regra já interpretada pelo STJ 6, na verdade, inovadora e por isso não pode retroagir. Ao contrário, a função da regra expressamente interpretativa é corrigir os rumos das interpretações feitas pelos aplicadores do direito. De outra banda, não cabe em uma discussão administrativa juizo de constitucionalidade de leis. Por isso foge ao escopo do presente litígio qualquer avaliação sobre a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar n°. 118, de 2005. Por estas razões, os prazos deteminados nos arts. 165 e 168 do CTN estabelecem que o pedido administrativo de restituição de qualquer crédito do contribuinte submete-se ao prazo de 5 anos, contados do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, na esfera administrativa, nos termos do CTN, o contribuinte tem 5 anos contados do momento do indébito, para pleitear sua restituição. Passado este prazo, considera-se decaído o direito de repetir (embora, a luz dos acórdãos do STJ e STF, o prazo para a ação de repetição tenha contagem de prazo diferente, podendo-se extender à 10 anos). No presente caso, a Declaração de compensação foi apresentada em 2004, pretendendo utilizar créditos referentes ao saldo negativo de 1996. Assim, já havia decaído o direito de repetição, implicando na inexistência do direito creditório e obrigando a não homologação do pedido de compensação. Por fim, há outro ponto importante a considerar. t que o presente caso se trata de saldo negativo e não de pagamento indevido. Por isso ele está fora do alcance dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, o prazo para o pedido de restituição é de 5 anos, contados do momento em que se forma o saldo negativo, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932. Enfim, independente de se aplicar os arts. 165 e 168 do CTN ou o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, o saldo negativo do ano-calendário de 1996 não podia mas ser pleiteado em 2004. Portanto, não há crédito favoravel ao contribuinte a sustentar a compensação que ele declarou. Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter a não homologação da compensação pleiteada. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2011. ,------_ Carlos Eduar,do de Almeida Guerreiro - Relator ,_. 8 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-00.612 Fl. 264 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Cuida-se, aqui, de definir qual o prazo para repetição, ou utilização em compensação, de indébito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996. 0 pretenso crédito foi objeto de Declarações de Compensação — DCOMP apresentadas em 29/06/2004, para liquidação de débito de estimativa de CSLL pertinente a março de 2003. Inicialmente esclareço que classifico o crédito decorrente de saldo negativo como espécie do gênero pagamento indevido ou a maior, assim tratado no Código Tributário Nacionl: Art. 165. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. A sistemática de apuração do imposto de renda a que se sujeitam as pessoas jurídicas compreende várias situações nas quais são recolhidos ou retidos valores por conta de antecipações do devido ao final do período de apuração. Encerrado este, confrontam-se aquelas antecipações com o débito apurado em razão dos resultados auferidos naquele intervalo de tempo, e eventualmente pode-se apurar que as antecipações superaram o tributo que deveria ter sido pago, denominando-se este excedente como saldo negativo. Em verdade, inexistem efetivos pagamentos durante o período de apuração, na medida em que ainda não se completou o fato gerador que os enseja. Os recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração convertem-se em pagamento ao final deste, quando confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro. E, neste confronto, quando os recolhimentos e retenções convertidos em pagamentos mostram-se superior ao tributo devido, parece-me correto afirmar que tal excedente, constitutivo do saldo negativo, resulta de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o qual somente apresenta contornos definitivos no encerramento do período de apuração. Destaco, também, que ao contrário de um pagamento simples, que permite a formação do indébito na data em que efetivado, o saldo negativo tem a peculiaridade de, embora tendo por referencia recolhimentos efetuados ou retenções sofridas ao longo do período de apuração, somente se materializar em indébito ao final deste, pelos motivos antes expostos. Mas isto não é suficiente para desnaturá-lo como indébito tributário, submetido as regras dos arts. 165 e 168 do CTN. cfl 9 Por estas razões, a utilização deste indébito deve observar o que dispõe o referido diploma legal: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Contudo, controvertida é a interpretação do que expresso no inciso I do art. 168 do CTN, especialmente nos casos de tributos apurados e recolhidos na forma do art. 150 do CTN, sujeitos à conferência da autoridade administrativa em até 5 (cinco) anos do fato gerador, como é o caso nestes autos. Discute-se se a extinção do crédito tributário, mencionada no inciso I do art. 168 do CTN, é contada da data do pagamento, ou da sua homologação definitiva pelo decurso do prazo acima referido, em razão do que consta no art. 156 do mesmo diploma legal: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [--] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus sSY e 4'; [-..] Para por fim ao debate, a Lei Complementar n° 118/2005 estipulou que: Art. 3 2 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 5S' 1 ° do art. 150 da referida Lei. Art. 4 2 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. E, diante deste contexto, para admitir a tese da interessada necessário seria afastar a aplicação da Lei Complementar n° 118/2005. Contudo, apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo. E, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado favoravelmente A. tese da interessada, o Decreto n° 70.235/72 não permite que os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação de lei com fundamento em decisões proferidas por aquele Tribunal Superior. Reproduzo abaixo esta determinação: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) [...] sç 62 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acorlo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 1 0 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.612 Fl. 265 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ffIncluido pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluido pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Atualmente a matéria encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinária n° 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário no 566.621. E, neste ponto, destaco que, embora adotando este rito para solução do litígio, não há noticia de que o Supremo Tribunal Federal tenha sobrestado o julgamento de outros recursos extraordinários, a ensejar o sobrestamento do julgamento do presente processo, como previsto no Anexo II do Regimento Interno do CARF, a partir da alteração promovida por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 12 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 22 0 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. (negrejei) Importante também ressaltar que, embora a matéria já tenha sido objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n° 566.621, o acórdão publicado em 11 de outubro de 2011 ainda não transitou em julgado, de modo que o entendimento expresso na ementa abaixo transcrita, embora favorável à contribuinte no presente caso, não enseja a vinculação determinada no caput do art. 62-A acima reproduzido: DIREITO TRIBUTÁRIO — LEI INTERPRETATIVA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 — DESCABIMENTO — VIOLAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS — APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 CMOS 1 1 contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4", 156, VII, e 168, 1, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação a autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto a sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata eis pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso a Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias c't tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4", segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Friso, ainda, que este entendimento seria favorável à interessada pois, embora a decisão reporte-se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Logo, a prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os pagamentos ou retenções que formaram o saldo negativo apurado pela contribuinte no ano- calendário 1996, ou seja, em 31/12/96, estariam, hipoteticamente, homologados tacitamente em 31/12/2001, contando-se dai outros 5 (cinco) anos para que a contribuinte pudesse pleitear sua restituição. Em conseqüência, seriam admissíveis as DCOMP apresentadas no curso de 2004. Todavia, não sendo aquela decisão definitiva, mantenho aqui a interpretação em conformidade com a Lei Complementar n° 118/2005, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) para a contribuinte valer-se daquele indébito teve seu inicio em 01/01/97 e assi expirou em 31/12/2001. 12 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -00.612 Fl. 266 De fato, o art. 150, em seu § 4°, presta-se a determinar o prazo que a Fazenda Pública dispõe para homologar o pagamento antecipado, e não a estabelecer o momento da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário prevista no art. 150 do CTN está definida nos termos expressos em seu § 1 °, do mesmo artigo, transcrito a seguir: Art. 150. [...] sç 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Dessa forma, se a não-homologação da apuração e recolhimento do crédito tributário pelo sujeito passivo é condição resolutória da extinção decorrente do pagamento, somente se pode concluir que a extinção se opera, de forma pura e simples, desde o pagamento, sendo este o termo inicial do prazo para eventual pedido de restituição, ou utilização, de indébito. Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. DELI PEREIRA BESSA — Conselheira 13

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Numero do processo: 15586.720404/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 414          1 413  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720404/2012­07  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­006.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 04 /2 01 2- 07 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15586.720404/2012­07  Acórdão n.º 2401­006.057  S2­C4T1  Fl. 415          2 Trata­se  no  presente  processo  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  sob  DEBCAD  nº  51.013.3835,  referente  à  multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados que prestaram serviços ao Impugnante, devido à realização de  compensação  indevida, no período de 01/2009 a 12/2011, declarada em GFIP com falsidade,  no valor de R$ 2.499.534,81.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  312/341),  com  o  intuito  de  afastar  a  acusação  fiscal  e  ser  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento tributário.   Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 12ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJI  (DRJ/RJI),  por  meio  do  Acórdão nº 12­54.156 (fls. 395/408), de 25/03/2013, cujo dispositivo considerou a Impugnação  Procedente, com Exoneração do Crédito Tributário. É ver a ementa do julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  É  verdade  que  o  Impugnante  deixou  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  os  valores  compensados,  bem  como  iniciou  a  compensação antes do trânsito julgado da sentença que lhe foi favorável,  mas  isso  não  significa  que  o  crédito  é  inexistente,  menos  ainda,  que  houve intenção de fraudar.  2.  Em razão da falta de comprovação pelo Impugnante, a compensação foi  glosada e a contribuição que deixou de recolher está sendo exigida, com  juros e multa, na forma do artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, em autos de  infração  próprios.  Constatada  a  declaração  em  GFIP  com  informações  incorretas,  deve­se  aplicar  as multas  do  artigo  32A,  da  Lei  de Custeio,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  próprio,  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  3.  A Lei nº 8.212/91 não definiu o que  seria  falsidade de declaração, mas  parece razoável admitir que seja aquela realizada sem lastro documental  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15586.720404/2012­07  Acórdão n.º 2401­006.057  S2­C4T1  Fl. 416          3 para  as  informações  nela  inseridas.  Não  seria  configurada,  nem  presumível,  pela  mera  falta  de  apresentação  de  documentos,  mas  pela  efetiva  comprovação,  através  dos  meios  disponíveis,  de  que  o  sujeito  passivo inseriu informação diversa da real para reduzir, afastar ou retardar  o recolhimento do tributo.  4.  Além disso, a constatação de que houve a inserção de informação diversa  da realidade somente configurará a falsidade de declaração, quando restar  comprovado o dolo específico, elemento subjetivo do tipo, isto é, o ânimo  de reduzir, afastar ou retardar o recolhimento do tributo.  5.  A  compensação  pode  ser  indevida  e não  haver  falsidade da  declaração,  entendimento que se extrai da leitura conjunta dos parágrafos 9º e 10, do  artigo  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  abaixo  transcritos.  A  compensação  indevida,  sem  falsidade  da  declaração,  é  glosada  e  exigida  com  os  acréscimos moratórios (§ 9º), mas, na hipótese de haver comprovação da  falsidade, impõe a aplicação da multa isolada (§ 10).  6.  No presente caso, as compensações realizadas foram indevidas, não pela  inexistência  de  crédito  em  favor  do  Impugnante,  mas  pela  falta  de  atendimento  aos  termos  e  condições para  efetivação da  compensação, o  que já foi discutido nos respectivos autos de infração.  7.  Quanto à  falsidade da declaração não  restou comprovada, como exige a  lei. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar através dos meios  disponíveis  que  o  Impugnante  inseriu  nas  GFIP  informação  diversa  da  realidade fática, e ainda, que o teria feito de maneira intencional, com fito  de  reduzir,  afastar  ou  retardar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  8.  Ressalte­se  que  é  ônus  da  autoridade  fiscal  provar  que  se  configurou  a  hipótese  de  falsidade  da  declaração,  apontando  para  seus  elementos  objetivo e subjetivo, não sendo suprido pela presunção de veracidade do  ato administrativo. Em última instância, a falta de comprovação robusta,  quanto  à  falsidade  da  declaração,  conduzirá  o  julgador  no  sentido  de  aplicar  a norma do artigo 112 do CTN, que  impõe a  interpretação mais  favorável ao acusado, o que se verifica neste caso.  9.  O Impugnante afirmou ter compensado recolhimentos que efetuou sobre  verba  que  entende  ser  indenizatória,  baseando­se  em  decisões  judiciais  dos  Tribunais  Superiores. Não  se  vislumbra  aqui  hipótese  de  falsidade,  mas de discordância com a tributação, incentivada por igual entendimento  do judiciário.  10. A fiscalização comprovou que se trata de compensação indevida, porque  o  Impugnante  deixou  de  atender  aos  termos  e  condições  legais  para  a  compensação,  mas  não  a  falsidade  da  declaração,  nem  o  intuito  de  fraudar.  Sendo  assim,  urge  declarar  a  improcedência  da multa  aplicada,  anulando o Auto de Infração.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15586.720404/2012­07  Acórdão n.º 2401­006.057  S2­C4T1  Fl. 417          4 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Recurso de Ofício  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto  n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1°  da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão  exonerasse  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Contudo, a Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página  12),  revogou  a Portaria MF n°  03/2008  e majorou  o  limite da  alçada  para  a  interposição  de  Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  montante  exonerado  foi  de  R$  2.499.534,81  (dois milhões,  quatrocentos  e  noventa  e nove mil,  quinhentos  e  trinta  e  quatro  reais e oitenta e um centavos), inferior, portanto, ao novo limite de alçada previsto na Portaria  MF  n°  63/2017,  aplicável  aos  processos  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (Súmula CARF n° 1031), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício.   Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                                                              1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.              Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000217/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da ciência do despacho decisório. No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada em 14/06/06 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/12/10. Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3301-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  o  prazo  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional ou aquele estabelecido para a homologação tácita da declaração de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 17 /2 00 7- 01 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 596          2 Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco  anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da  ciência do despacho decisório.   No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada  em  14/06/06  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  22/12/10.  Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório  não  homologatório  (fls.304/307)  do Pedido  de Ressarcimento  nº  00390.70604.160206.1.1.08­9077  (fls.2)  de  créditos  de  PIS  do  4º  Trimestre  de  2005,  no  valor  original  de R$  2.906.278,10  (dois milhões,  novecentos  e  seis mil,  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  dez  centavos)  para  ser  compensado  com  débitos  constantes dos processos relacionados às fls.6, todos apensados ao processo objeto  deste Acórdão de fls. 459 a 477.   A análise foi  fundamentada no resultado do procedimento fiscal ocorrido na  reclamante  com  o  escopo  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  valor  solicitado  no  Pedido de Ressarcimento acima referido, para tanto foi efetuada a regular apuração e  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS  nos  períodos  de  outubro  de  2004  a março  de  2006. O trabalho fiscal resultou em vários Autos de Infração, lavrados por período  de apuração. O Auto de Infração relacionado ao PERDCOMP tratado neste processo  foi  formalizado no processo  administrativo nº 15868.000407/2010­94. O Relatório  Fiscal  (fls.  187/199)  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  a  partir  de  nova  apuração  realizada,  tendo  em  vista,  dentre  outros  motivos, o contribuinte não ter apresentado a memória de cálculo da apuração dos  créditos descontados.   Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 597          3 A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  através  da  Comunicação  nº  10820/1487/2010 (fls.383), pela qual foi dada ciência ao Sujeito Passivo do teor do  Despacho Decisório  às  fls.  304,  lavrado  pelo  Delegado  da  Delegacia  d  a  Receita  Federal em Araçatuba em conformidade com a Portaria nº SRRFO8 no 34, de 10 de  março de 2008 (publicada no DOU, de 19/03/2008), às fls. 27/28.   Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/07/2012  (fls.389/410). A ciência ocorreu em 22/10/2010, o que pode ser comprovado pelo Ar  –  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  388.  O  contribuinte  dividiu  a  Manifestação  de  Inconformidade em 4 partes:  I­ Os Fatos,  II­ O Direito, dividido em 2 partes com  15subdivisões, IIIPedido de diligência e perícia IV­ Pedido. Na alegação dos fatos o  contribuinte informa em síntese que :   1)  Protocolou  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS apurados no 4º Trimestre de 2005;   2)  Em  razão  disto,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  —  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP para que esta unidade fizesse  a análise e emitisse a decisão quanto à procedência do crédito pleiteado e quanto à  homologação das compensações a ele vinculadas.   3)  Posteriormente,  conforme  se  constata  no  Parecer  SAORT  n°  10820/1182/2010 (fls.287), sob a fundamentação legal prevista no artigo 249, inciso  A­VII  do  Regimento  Interno  da  RFB,  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados para a DRF/Araçatuba para serem realizados os trabalhos fiscais em  razão  da  transferência  temporária  de  competência  da  DERAT/SP  para  a  DRF/Araçatuba (fls.27/28).   4) Nos  termos do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização,  existiu  uma alteração no seu texto indicando a realização dos trabalhos fiscais para fins de  fiscalização  da  Contribuição  para  o  PIS  para  o  período  de  dezembro  de  2002  a  setembro de 2004, estando indicado como pessoa competente para a realização dos  trabalhos o AFRFB Elio Miorim.   5)  Posteriormente,  em  razão  de  nova  modificação  realizada  foi  incluído  também como responsável pela execução do Mandado o AFRFB Wagner Sbrana.   6)  No  MPF­F  emitido,  outrossim,  consta  como  local  da  realização  dos  trabalhos o endereço da Recorrente, indicado no preâmbulo do presente instrumento,  localizado neste Município de São Paulo, Capital.   7) Por sua vez, na Fundamentação Legal do supracitado Parecer SAORT os  fiscais defenderam a falta de apresentação de documentos pela Recorrente e outras  questões relacionadas a tal circunstância.   8) Com fundamento neste posicionamento, foi elaborado o Parecer SAORT n°  10820/1182/2010 propondo o deferimento parcial do ressarcimento e indeferimento  das  homologações  de  compensação,  tendo  sido  o  mesmo  acatado  no  Despacho  Decisório ora recorrido objeto da presente Manifestação de Inconformidade.   Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:   1) O Despacho Decisório merece  ser cancelado,  com o  retorno destes  autos  para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma nova fiscalização considerando a  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 598          4 nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal  realizado  pelos  AFRF  que  emitiram  o  Parecer  SAORT nº 10820/1182/2010;   2) A nulidade de todo o trabalho fiscal decorre da observância dos termos do  Mandado de Procedimento Fiscal, pelos seguintes motivos: a) a fiscalização deveria  ter sido realizada no estabelecimento da Impugnante localizada no Município de São  Paulo  ­  Capital  e  por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP, b) muitas  intimações terem sido emitidas por apenas um dos AFRFB,  sem  a  participação  do  outro,  não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs mas  apenas  em  conjunto  com  a  consequente  nulidade  de  todos  os  atos  por  eles  emitidos  de  forma  isolada  e  por  fim,  c)  a  inexistência  de  citação no MPF­F da suposta Delegação de Competência;   3)  Conclui  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em  assim  não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  efetuar a fiscalização;   9) Invoca que mesmo que não existam as irregularidades até agora apontadas,  persiste a nulidade decorrente do fato de as autoridades emitentes do MPF­F serem  servidores atuando em Delegação de competência relacionada a função de Delegado  da Receita Federal do Brasil;   10)  O  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Araçatuba  também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente  porque  somente  o  Delegado da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo  possuía competência para emitir tal decisão conforme demonstra o artigo 57, caput  da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008;   11) Não existe autorização da referida Instrução Normativa para modificação  da  competência  para  emissão  do Despacho Decisório,  ocasionando  a  nulidade  da  decisão ora recorrida por ter sido emitida por autoridade incompetente, o Chefe da  Saort­ Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Araçatuba;   12) O Despacho Decisório  também deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação do contribuinte, desrespeitando a formalidade prescrita no art. 44 da Lei  nº 9.784/99, procedimento essencial a sua validade;   13) O dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se manifestar,  no  prazo de 10 dias da  instrução  realizada pela  fiscalização, especialmente para  fazer  suas  observações  e  apresentar  razões  para  garantir  a  apreciação  do  seu  pedido  de  ressarcimento;   14) O posicionamento da fiscalização de que a Recorrente buscou embaraçar  a  fiscalização  não  merece  ser  acatado  porque  a  empresa  buscou  apresentar  à  fiscalização todos os documentos solicitados e justificativas de suas operações;   15) Tendo os próprios AFRFs reconhecido a entrega de documentos a DEFIC  e  de  diversos  arquivos  digitais,  não  haveria  motivos  para  que  fossem  solicitados  novos  documentos  e  esclarecimentos,  simplesmente  emitiram  um  Parecer,  sendo  este posicionamento  flagrantemente  irregular,  em conformidade com o art. 928 do  Regulamento do Imposto de Renda;   16) A fiscalização agiu sem razoabilidade e contrariando diversos dispositivos  legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99;   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 599          5 17)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais  e  esclarecimentos que se  fizerem necessários,  estando os mesmos  já à disposição da  fiscalização no seu estabelecimento e que suportará consideráveis prejuízos por ter  considerado o recebimento do direito creditório na definição do preço de exportação  das mercadorias que foram exportadas;   18) Considerando as flagrantes demonstrações da existência das operações, a  motivação do indeferimento não tem previsão legal;   19) Sendo a Recorrente uma das maiores empresas do setor do agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que  não  teria  nenhum  crédito  da  contribuição para o PIS no período do 4o Trimestre de 2005 ?;   20) Pelo entendimento dos AFRFs a Recorrente teria apenas direito de crédito  do valor de R$ 582.699,85, e como isto pode ser admitido como válido considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos  e  serviços que garantem direito ao crédito ?;   21)  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  fatos  de  forma  integral,  algo  que  contraria  a  razoabilidade  das  coisas  e  até  todos  os  documentos  que  foram  apresentados pela Impugnante;   22)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento, porque a  fiscalização deveria  ter continuado com as diligências no  estabelecimento da Recorrente;   23)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com  base  em  um  levantamento  fiscal  precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado todos os documentos da Recorrente;   24)  Como  poderia  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  totalmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração  da  totalidade dos créditos não serem legítimos ?;   25)  Basta  a  análise  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  SAORT  para  se  apurar que os AFRF contestaram pequenos  elementos  componentes do  seu direito  creditório, não  tendo contestado os demais, demonstrando a insubsistência de  suas  alegações e falta da demonstração dos fundamentos de seu posicionamento;   26) Assim a fundamentação jurídica baseada nas conclusões dos AFRFBs que  atuaram  na  realização  dos  procedimentos  fiscais  é  inadequada  por  não  exprimir  a  vontade  da  Recorrente  em  apresentar  seus  documentos  fiscais,  e,  portanto,  inadequada  para  ocasionar  o  indeferimento  da  totalidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  pleiteado,  como  se  a  empresa  não  adquirisse  insumos  para  sua  produção;   27) Isto prejudica a ampla defesa da Recorrente, ofendendo o artigo 5o, inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  implicar,  da  forma  em  que  foi  lavrado,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  existindo  mansa  e  pacífica  jurisprudência  de  ocasionar tal vício a nulidade da autuação   28)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente  apresenta alguns documentos que comprovam o seu direito creditório e regularidade  de  suas  operações,  bem  como  requer  diligência  e  perícia  para  que  seja  apurado  a  existência do seu direito creditório;   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 600          6 29)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  porque,  vários  outros,  por  serem  em  grande  quantidade, estão à disposição no seu estabelecimento;   30) Deve ser considerado por este  juízo que a  Impugnante possui direito ao  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  por  adquirir  insumos  tributados  no  mercado  interno, como pode apurado na Planilha de Apuração anexa cujo resultado remonta  R$ 2.906.278,11 (dois milhões, novecentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais  e onze centavos (doc. 02) (fls.427);   31)  Também  estão  sendo  anexadas  três  Notas  Fiscais  exemplificativas  de  aquisição  de  insumos  no  4o Trimestre  de  2005 para demonstrar  que  a Recorrente  efetivamente adquiriu mercadorias como algo desconsiderado pela fiscalização (doc.  05)(fls.454/457);   32) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a incidência da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento e/ou compensação, por ser um índice de atualização monetária;   33)  O  r.  Despacho  Decisório  também  deve  ser  reformado  porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996;   Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  408),  o  contribuinte  solicita a realização de perícias e diligências para serem constatada, por este juízo, a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula  quesitos  e  nomeia o perito.   Na  parte  IV  (fls.409),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação de  Inconformidade  para  ser  cancelado  o  r. Despacho Decisório para  que  esta  DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  e  a  homologação  das  compensações  correspondentes ao crédito reconhecido.   Solicita que na hipótese desta DD.DRJ entender não ser possível reconhecer o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao menos  cancele  o  r. Despacho  Decisório  diante  dos  vícios  demonstrados  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  para:   1)  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de  uma  nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com  a posterior emissão pelo Delegado da DERAT/SP de um novo Despacho Decisório  analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do Crédito da contribuição para o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito creditório correspondente, ou   2)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento a autoridade que emitiu o Despacho Decisório, que ao menos cancele  esta decisão e determine a realização de novas verificações fiscais a serem realizadas  no  estabelecimento  da Recorrente  localizado  no Município  de São Paulo, Capital,  com a posterior emissão de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente.   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 601          7 Requer,  ainda,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário de todos os débitos vinculados às compensações relacionadas a estes autos  até a decisão final quanto ao pedido de ressarcimento.   Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos contados anteriormente a data da  ciência do Despacho Decisório pela Recorrente no dia 29 de maio de 2012, por ter  ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito tributário dos débitos compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n°  9.430, de 31 dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.   Requer, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma pleiteada no  tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 16, inciso IV  c/c §1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.   Reitera, ainda, estarem os documentos comprobatórios do direito creditório à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por  serem em grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.   Requer, por fim, que também sejam intimados de todas as decisões proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  presente  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro Faria Lima n° 2012, 5o andar, São Paulo ­SP."  Em  24/10/13,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 12­060.744 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS NÃO­CUMULATIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Não  cabe  apreciação  de  matéria  já  analisada  em  processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação  fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do  lançamento, por meio da impugnação.  COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES.  LEGALIDADE .  É  facultado pela Lei ao Superintendente da Receita Federal do  Brasil,  a  transferência  temporária  de  competências  e  atribuições,  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados no interesse da administração.  DECISÃO. NULIDADE.  Não  é  nula  a  Decisão  proferida  por  autoridade  competente  e  devidamente fundamentada.  SELIC.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 602          8 Incabível  aplicação  da  Taxa  Selic  em  processos  de  Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  especialmente  para verificar questão de mérito já apreciada em outro processo  administrativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou  os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando o tópico “o indeferimento do  pedido de perícia e diligência e nulidade pela falta de apreciação de relevante questão”.   Alega  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental, os créditos foram negados, o que tornaria imprescindível a realização de perícia e  diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a incorreta e ausente motivação necessária  para a validade do despacho decisório; e iii) houve ofensa ao princípio da verdade material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  aduz  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental,  os  créditos  foram  negados,  o  que  tornaria  imprescindível a realização de perícia e diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a  incorreta e ausente motivação necessária para  a validade do despacho decisório; e  iii) houve  ofensa ao princípio da verdade material.  As alegações não procedem.   Todos os  tópicos contidos na manifestação de  inconformidade,  repetidos na  peça  recursal  e  sumariados  no  relatório,  foram  tratados  pela  relatora  da  decisão  de  piso,  a  ilustre julgadora Patrícia de Araújo Magalhães, de cujo voto faço minha razão de decidir, com  base no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 603          9 "A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  no  prazo  legal  e  dela  tomo conhecimento.   Verifica­se  da  análise  do  processo  que  o  contribuinte  pleiteou  seu  direito  creditório,  em  16/02/2006  (fls.  2),  através  da  transmissão  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  nº  00390.70604.160206.1.1.08­9077.  O  valor  pleiteado  refere­se  a  créditos de PIS Não­ Cumulativo – exportação do 4º Trimestre de 2005.   A  liquidez e certeza do crédito, no valor de R$ 2.906.278,10  (dois milhões,  novecentos  e  seis  mil,  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  dez  centavos)  foram  verificadas  pela  fiscalização  de  Araçatuba,  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF nº 08.1.90.00­ 2009­04456­5 (fls.479), emitido pela Superintendência  Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, em consonância com o  art.  6º,  §  4º  da Portaria RFB nº  11.371/2007. Assim não  há  como  compreender  o  questionamento do  recorrente  acerca da validade do procedimento de  fiscalização,  exatamente  por  argumentar  que  o  MPF­F  deveria  ter  sido  emitido  pela  Superintendência  da  Região  Fiscal,  tendo  em  vista  o  domicilio  tributário  ser  na  cidade de São Paulo. Na mesma linha não prosperam os argumentos de Nulidade do  procedimento, bem como do Despacho Decisório, pelo fato de algumas Intimações  no  curso  da  fiscalização  terem  sido  efetuadas  por  somente  um  dos  fiscais  responsáveis ou pelo fato de a lavratura do Auto não ter sido feita nas dependências  do contribuinte, pelo simples fato de não haver previsão legal para tanto e por estes  fatos não trazerem qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa para o contribuinte.   Prosseguindo  na  tentativa  de  anular  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  incompetência  do  Chefe  da  Saort  –  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  em Araçatuba  para  proferir  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Caberia  razão  ao  contribuinte  se  o  Despacho  Decisório  (fls.307),  ora  guerreado,  não  tivesse  sido  prolatado pelo Delegado da DRF Araçatuba, que à época detinha temporariamente a  competência para exercer as atribuições insertas no art. 160 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em especial as previstas nos incisos  V,VI e X, que respectivamente  tratam da execução das ações  fiscais, diligências e  perícias  fiscais,  dos  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas,  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária  e  aduaneira  e  as  correspondentes  representações  fiscais,  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e  isenção tributária. A transferência de jurisdição foi determinada pela Portaria nº 34  de 10 de março de 2008 (fls.27).   Além  disso  entende  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  deve  ser  cancelado por não ter sido intimado acerca do fim da fase instrutória para assim se  manifestar acerca das conclusões dos trabalhos da fiscalização. Cita o art. nº 44 da  Lei nº 9.784/99.   A Lei  citada  estabelece  normas  básicas  sobre  o Processo Administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Trata­se de Norma Geral. Ocorre que o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72.  Norma  Específica. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada com a Impugnação,  conforme consta do art. 14 do referido Decreto. Esse é o momento da manifestação  do  contribuinte.  Antes  disso,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  documentação  fiscal  e  contábil,  informações  suplementares,  planilhas  de  cálculo,  entre  outras  informações.  A  critério  da  fiscalização  o  contribuinte pode também ser intimado a se manifestar sobre o resultado de alguma  conclusão  prévia,  que  possa  ainda  suscitar  alguma  dúvida,  com  o  objetivo  de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 604          10 encerrar  o  procedimento  da  forma  mais  segura  possível,  mas  não  há  qualquer  obrigatoriedade do contribuinte ser intimado a se manifestar após a fase instrutória e  antes  da  conclusão  do  procedimento.  No  Processo  Fiscal  ao  contribuinte  é  assegurado a ciência do Auto de Infração, que abre o prazo para  Impugnação, não  tendo ele sofrido qualquer cerceamento de defesa como tenta demonstrar, até porque  ao  longo  da  fiscalização  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  prestar  informações  e  esclarecimentos.   Analisando­se  o  Processo  nº  15868.000407/2010­94  referente  aos  Autos  de  Infração lavrados em decorrência do trabalho de verificação das Bases de Cálculo do  PIS e da COFINS, com o objetivo de apurar a veracidade dos valores apresentados  em  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  referentes  ao  4º  trimestre  de  2005,  podemos  concluir  que  a  fiscalização  foi  bastante  diligente  na  busca  da  verdade  material.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  187/199  resta  claro  que  o  contribuinte  não  forneceu  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados,  fornecendo  à  fiscalização  planilhas  que  eram  meras  cópias  dos  DACON.  O  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  a  documentação  referente  aos  créditos,  sendo  atendido  de  forma  parcial,  não  conclusiva. Assim a fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa em São  Paulo  em  pelo  menos  quatro  ocasiões  com  o  objetivo  de  obter  a  documentação  necessária, conforme consta nos diversos Termos de Constatação lavrados ao longo  do  procedimento  fiscal,  bem  como  nas  respostas  obtidas  conforme  constam  das  fls.53  a  fls.165. Não  obtendo  a  documentação  necessária,  que  o  contribuinte  teria  obrigação  de  manter,  já  que  se  utilizou  do  benefício  de  descontar  os  créditos  na  apuração do PIS devido mensalmente, a fiscalização a partir da escrituração contábil  da  empresa  elaborou  o  cálculo  dos  créditos  em  trabalho minucioso,  detalhando  a  metodologia  utilizada  (fls.187/199).  O  resultado  parcial  foi  enviado  para  o  contribuinte através de  Intimação de 15/09/2010  (fls.121), para que no prazo de 5  (cinco) dias a apresentar esclarecimentos e  informações, o que não ocorreu. Foram  então  elaborados  novos  DACON  (fls.166/185).  Assim,  não  cabe,  em  nenhuma  hipótese,  a  argumentação  de  nulidade  pela  falta  de  intimação  para  que  se  manifestasse  sobre  o  fim  da  fase  instrutória,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  de  nulidade previsto no Decreto nº 70.235/72 para este caso, além de ter sido intimado  do resultado do trabalho da fiscalização.   Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  já  citado  e  anexado  aos  autos  deste  processo às  fls. 187,  fica patente a  falta de  interesse e morosidade da empresa em  responder  as  intimações  efetuadas.  Reclamam  também  por  nulidade  pela  falta  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  falta  de  abertura  de  prazos  para  entregá­los. Data Vênia, esses argumentos de nulidade do Despacho Decisório bem  como do Procedimento Fiscal soam como procrastinatórios, tendo em vista serem de  uma fragilidade incompreensível, já que pela simples leitura do processo do Auto de  Infração caem por terra os argumentos tão imponentemente defendidos, como pôde  ser observado até agora. No curso da ação fiscal, em relação ao 4º trimestre de 2005,  o  contribuinte  foi  intimado,  teve  a  presença  dos  fiscais  em  suas  dependências  ou  esteve na repartição para entrega de documentos em 22/01/2010 (fls.53), 12/02/2010  (fls.59),  29/03/2010  (fls.63),  20/04/2010  (fls.65),  18/05/2010  (fls.69),  05/08/2010  (fls.75),  19/08/2010  (fls.85/100),  26/08/2010  (fls.101),  02/09/2010  (fls.107/113/117),  16/09/2010  (fls.119),  23/09/2010  (fls.131),  29/09/2010  (fls.133)  para apresentar  elementos e  informações, não  tendo sido atendida plenamente. No  lugar  da memória  de  cálculo  dos  créditos  o  contribuinte  apresentou  planilhas  que  não demonstravam os  insumos considerados nem a forma de apuração dos valores  apresentados nos DACON,  levando a  fiscalização a concluir pela  imprestabilidade  do  material  apresentado.  Por  conta  disto  em  26/08/2010  a  fiscalização  lavrou  o  Termo de Embaraço à Fiscalização (fls.104).   Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 605          11 A Fiscalização, como já foi dito, realizou um minucioso trabalho de apuração,  tanto dos créditos descontados como do próprio PIS apurado mensalmente, para o 4º  trimestre do ano de 2005. Foram geradas neste  trabalho 19 planilhas (fls. 193/194)  que  constam do processo nº 15868.000407/2010­94, portanto,  não  cabe  também o  argumento  de  que  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade,  contrariando  diversos  dispositivos legais.   A  recorrente  se  insurge  também  contra  a  motivação  do  indeferimento  apresentada  no  Despacho  Decisório,  que  segundo  ela,  não  possui  previsão  legal,  entendendo que só é possível ocorrer o indeferimento se o contribuinte não possuir  efetivamente  direito  ao  Ressarcimento,  e  que  pelo  fato  de  as  operações  estarem  flagrantemente  demonstradas,  bem  como  a  Recorrente  ser  uma  das  maiores  empresas  do  agronegócio  brasileiro,  não  é  possível  entender  como  a  fiscalização  concluiu pela inexistência de créditos para o PIS do quarto trimestre de 2005, como  se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção.   A fiscalização não concluiu pela inexistência de créditos a serem descontados.  O que ocorreu foi uma nova apuração. Como consta do próprio Despacho Decisório  às fls. 305, a fiscalização opinou pelo reconhecimento de R$ 582.699,85 (quinhentos  e oitenta e dois mil,  seiscentos e noventa e nove  reais e oitenta e cinco centavos),  após o desconto do PIS devido no período.   A  discussão  sobre  a  apuração  feita  pela  fiscalização  fica  restrita  ao  procedimento fiscal consubstanciado no processo nº 15868.000407/2010­94. O Auto  foi  impugnado,  sendo  integramente mantido,  conforme Acórdão  nº  12­060.745 da  DRJ/RJ (fls.480/500).   Logo,  a  argumentação  de  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  de  forma  precária,  sem  que  o  contribuinte  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  documentação  fiscal  e  outros  documentos,  além  de  explicitar  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  além  de  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  tem  a  menor  lógica,  tendo  em  vista  que  apuração  dos  créditos foi feita a partir exatamente da escrituração contábil da empresa.   Também carecem de  fundamentos  as alegações de que os  fiscais não  foram  razoáveis,  que  se  furtaram  a  analisar  os  documentos  e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito,  mas  não  os  demais,  e  ainda  que  deveriam  continuar  com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.   No que concerne à alegação de que seria  impossível exercer suas atividades  sem  adquirir  insumos,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  do  pleito  não  foi  devido ao fato de que a empresa não adquirir insumos no período, mas sim porque  as  aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  considerados  pela  contribuinte  no DACON,  ou  seja,  pode  haver  aquisições  que  não  gerem  créditos,  como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou ainda que para  gerar  crédito  dependam da  forma de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.   Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  totalmente  atestados  pela  fiscalização, e o lançamento do crédito tributário efetuado, não implica a conclusão  de  que  as  operações  não  aconteceram,  mas  sim  que  a  requerente  não  logrou  comprovar que as operações ocorreram da forma por ela declarada no DACON e se  deram origem a créditos da contribuição na forma por ela considerada.   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 606          12 Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de ofício verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.   Pela  falta  de  apresentação  dos  cálculos  dos  créditos  descontados  e  outras  informações,  a  Fiscalização  poderia  simplesmente  ter  glosado  a  totalidade  dos  créditos,  entretanto,  procedeu  a  uma  nova  apuração,  mantida  em  julgamento  de  primeira instância. Some­se a  isso ao fato de que nem na  Impugnação do Auto de  Infração,  nem  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  Autos qualquer documentação capaz de  comprovar que  teria  créditos no montante  que alega.   Quanto ao fato de pleitear a incidência da taxa SELIC nos valores porventura  ressarcidos, cabe informar que a SELIC não incide como atualização monetária nos  casos de Ressarcimento, conforme previsto no art. 72, §5º, I da Instrução Normativa  nº 900.   Por fim quanto a homologação tácita pleiteada pelo contribuinte, nos Termos  do  art.  74,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96,  levando­se  em  consideração  que  o  PER  nº  00390.70604.160206.1.1.08­9077  (fls.2)  foi  transmitido  em  16/02/2006  e  que  as  Declarações  de  Compensação  não  homologadas  a  ele  vinculadas  tem  como  data  inicial  14/06/2006  e  levando­se  em  consideração  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório ocorreu em 22/12/2010, através da Comunicação nº 10820/1487/2010 (fls.  383), nenhuma Declaração de Compensação homologou tacitamente, contrariamente  ao que advoga o contribuinte.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  dos  seus  quesitos, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação do pleito, o que já  foi observado em processo anterior. Ainda que não tivesse sido analisado o mérito  no julgamento do Auto de Infração que serviu de base para o Despacho Decisório,  considerar­se­ia desnecessária a diligência proposta pela postulante, por entendê­la  dispensável para o deslinde do presente julgamento.   A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  em  conformidade  com  o  art.  18  do Decreto  nº.  70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º. da Lei nº. 8.748, de 1993.   Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.   Assim, após  se  recusar a colaborar com a  fiscalização na  forma solicitada e  não atender integralmente às intimações realizadas, não cabe nomear um perito para  demonstrar a correção do pedido.   Quanto à alegação de que os documentos comprobatórios estão à disposição  da fiscalização nas dependências da empresa e que não foram anexados por serem  em  grande  volume,  não  merece  ser  considerada.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado, no curso da ação fiscal, os cálculos dos créditos descontados e demais  documentos solicitados pela fiscalização em meio magnético, não há, portanto, que  se falar em grande volume de documentos. Teve assim várias oportunidades de fazê­ lo  como  exaustivamente  demonstrado. Na  Impugnação  também  não  comprovou  a  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados,  gastando  a  maior  parte  de  sua  argumentação,  tanto na Impugnação quanto nesta Manifestação de Inconformidade  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 607          13 com  demonstração  de  possíveis  nulidades,  ora  do  Procedimento  Fiscal,  ora  do  Despacho Decisório nele baseado, sem entretanto lograr êxito em suas explanações.   Vale  ressaltar  que  os  documentos  acostados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  alardeados  como  prova  do  direito  ao  crédito,  se  resumem  na  Planilha  de  Apuração  do  4º  trimestre  de  2005  (fls.427),  no  livro  de  entradas  do  ICMS  (fls.428/447),  as  próprias  DACON  (fls.448/453)  e  três  notas  fiscais  (fls.454/456),  que  não  garantem,  como  já  esclarecido,  tanto  no  curso  do  Procedimento  Fiscal  quanto  no  Acórdão  da  Impugnação  do  Auto  e  agora  neste  Acórdão, a liquidez e certeza do valor pleiteado.   Observe­se que a empresa, uma das maiores do ramo do agronegócio no país,  esta  registrada  no  cadastrado  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  tendo  como  atividade  econômica  principal  o  código  46.49­4­08  –  Comércio  atacadista  de  produtos  de  higiene, limpeza e conservação domiciliar. E como atividade secundária 46.93­1­00  – Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou  de insumos agropecuários (fls.415) Em relação ao pedido de suspensão dos débitos  informados nas Declarações de Compensação deste processo, até o término da lide,  isso  já  ocorre  no momento  do  protocolo  da Manifestação  de  Inconformidade,  em  consonância com o disposto no § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900  de 2008.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, não há como atender à pretensão do contribuinte,  razão  pela qual voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo­se  o Despacho Decisório contestado."   Antes  de  concluir,  cumpre  a  este  relator  apreciar  uma  alegação  não  contemplada na decisão acima transcrita.  A recorrente alegou ter incidido a decadência do direito de apreciar o Pedido  de  Ressarcimento,  citando  como  base  legal  o  §  4°  do  CTN  e  o  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96. Não procede a alegação. Os dispositivos legais citados não se aplicam a Pedido de  Ressarcimento. O dispositivo do CTN dispõe  sobre decadência do direito de o Fisco  efetuar  lançamento. E o § 5° do  art.  74 da Lei n° 9.430/96 de homologação  tácita de declaração de  compensação.  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 607DF CARF MF

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7686461 #
Numero do processo: 19647.013453/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no curso do ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no curso do ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.080  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FATIMA LINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração  de ajuste anual  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos pela contribuinte  no curso do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 34 53 /2 00 4- 61 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  MARIA DE FATIMA LINS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em  Recife/PE,  Acórdão  nº  11­25.161/2009,  às  e­fls.  468/480,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial à descoberto, em relação ao  exercício  2000,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  05/09,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/12/2004,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fatos  geradores:  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 4          3 a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA,  DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Omissão de rendimentos, no valor de R$ 320.000,00, decorrente  de transferência realizada em 07/07/1999, da conta corrente n °  003.0000l495­4,  na  CEF,  agência  1031,  em  nome  da  Agropecuária  Gaipió  Ltda  para  a  conta  n°  013  100493­3,  na  Caixa Econômica Federal, agência 1031, em nome de Maria de  Fátima  Lins,  conforme  comprovante  de  depósito  e  extrato  de  fls.59/61  b) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  verificou­se  a  descoberto,  onde  excesso  de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  Demonstrativo  da  Análise  da  Evolução  Patrimonial  de  FLS.  110/112  e  descrito no termo de Encerramento de fls. 128/133.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  equívoco,  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tendo  ocorrido,  indevidamente,  em  30/05/2009,  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida ativa (fls. 211).  Às fls.. 216, a. contribuinte manifesta­se. contrariamente à exigência,.perante  a Procuradoria da Fazenda Nacional, reiterando as razões de defesa apresentadas, no sentido de  que o débito reclamado pertence ao Sr. José Alberto Campello Marroquimide Souza, conforme  declaração  por  ele  elaborada,  em  anexo.  Aditivamente,  informa  que  “O  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza  abriu  contas  em  meu  nome  quando  eu  ainda  era  sua  companheira,  e  se  responsabilizou  pelo  pagamento  do  Imposto  de  Renda  mas,  quando  fez  minha declaração de Imposto de Renda não recolheu o imposto como havia declarado, ficando  assim com todo dinheiro em seu poder. Não tenho como pagar porque o dinheiro pertence ao  Sr. José Alberto Campello Marroquim de Souza. Quando solicitaram documentos para o Sr. José  Alberto  Campello Marroquim  de  Souza  ele  se  recusou  a  apresentar  qualquer  documento,  mentindo  dizendo que tinha desaparecido todos os seus documentos. Até outubro/2000 quando me separei dele,  nunca tinha havido nenhum sumiço de documentos e depois disso sería impossível que eu tivesse acesso  a qualquer documento pertencente ao Sr. José Alberto Campello Marroquim de Souza, e' mais uma das  suas mentiras e calúnias, até minhas roupas ficaram no apartamento onde morávamos e um oficial de  justiça foi apanhar depois. Minha execução só vai me trazer problemas e constrangimento já que não  fiquei com nada desse dinheiro”.  Verificado  o  engano  foi  cancelada  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  extinta a execução fiscal, em 04/09/2008, conforme fls. 241.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por  bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 5          4 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  91/132,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  decretação  da  decadência/prescrição nos moldes dos arts. 173 e 174 do CTN.  Aduz não ser sujeito passivo da relação jurídica tributária.  Portanto, percebe­se que a demandada é parte ilegítima no presente processo  administrativo, uma vez que ela não foi a beneficiada pelos valores depositados em sua conta,  sendo o seu companheiro há época, o Sr. ]osé Alberto Campello Marroquim de Souza, o único  responsável e beneficiado por esse dinheiro; Além da presença dos institutos da prescrição, da  decadência e da coisa julgada material acima delineados. pela nulidade da decisão de primeira  instância por vício insanável em sua conclusão.  Assevera­se  a  necessidade  de  a  Fazenda  Pública  observar  a  coisa  julgada  material  descriminada na  sentença de  fls.  294 do processo mencionado,  cujos  efeitos  inibem  qualquer  tentativa administrativa de reativar a cobrança desse crédito  tributário  já prescrito e  caduco.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  Preliminarmente a recorrente argüiu a "prescrição" do lançamento fiscal com  base nos artigos 173 e 174 do CTN.   No  que,  parece­me,  está  confundindo  diferentes  obrigações  e  diferentes  regras.  No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 6          5 Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria  sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração.  Não há,  portanto,  nenhuma dúvida de  que  o  imposto  lançado  foi  calculado  levando­se  em  consideração,  corretamente,  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  anual  (concretizando­se em 31 de dezembro de cada ano).  Assim, segundo os dispositivos legais mencionados pela recorrente, o direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  somente  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2000, e teria como termo final 31/12/2004, no caso da  existência de antecipação de pagamento.  Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento em 27/12/2004, seja pelo §  4° do art. 150, seja pelo art. 173, ambos do CTN, constata­se que não ocorreu a decadência do  Fisco em constituir o crédito tributário em questão.  MÉRITO  DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  como  proventos  de  qualquer  natureza,  como  definido  no  inciso  II  do  art.  43  do  CTN,  pelo  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 7          6 simples  fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos  recursos para  isso  necessários.  A  omissão  de  rendimentos  devido  à  variação  patrimonial  a  descoberto  foi  apurada,  para  o  ano­calendário  de  1.999,  pelo  método  do  fluxo  de  caixa,  de  acordo  com  o  demonstrativo. de fls. 110 a 112.  Nesse  método,  os  acréscimos  patrimoniais  são  apurados  mensalmente,  conforme previsto no inciso XII do art. 55 do Decreto n° 3.000/ 1999, ipis litteris:  Art.55. São  também  tributáveis  (Lei n° 4.506, de 1964, art.  26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e Lei n°. 9.430, de 1996, arts.  24, §2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  aduz  não  ser  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Portanto, percebe­se que a demandada é parte ilegítima no presente processo  administrativo, uma vez que ela não foi a beneficiada pelos valores depositados em sua conta,  sendo o seu companheiro há época, o Sr. ]osé Alberto Campello Marroquim de Souza, o único  responsável e beneficiado por esse dinheiro; Além da presença dos institutos da prescrição, da  decadência e da coisa julgada material acima delineados. pela nulidade da decisão de primeira  instância por vício insanável em sua conclusão.  Pois bem!  No  caso  concreto,  a  contribuinte  não  se  insurge  relativamente  aos  critérios  adotados pela fiscalização, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, nem tampouco  em relação aos valores computados ou aos cálculos efetuados.  Sua defesa se limita a alegar que a titularidade dos valores a ela imputados,  em  razão  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  é  de  terceiro,  no  caso,  o  Sr.  José  Alberto  Campelo Marroquim de Souza.  Informa  a  contribuinte  que  o  referido  Sr.  José  Alberto  teria  acordado,  juntamente  com  ela  estratégia  para  inviabilizar  a  satisfação  dos  débitos  trabalhistas  havidos  pela pessoa jurídica Agropecuária Gaipió Ltda.  A documentação acostada ao processo indica que, de fato, o Sr. José Alberto  Campello Marroquim de Souza,  juntamente com a autuada acordaram a adoção de estratégia  no sentido de se apropriarem de recursos da empresa Agropecuária Gaipió Ltda, havidos em  razão  do  recebimento,  pela  pessoa  jurídica,  de  indenização  por  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária  e,  também,  de  ocultarem  a  referida  apropriação,  com  os  .fins  adiante  informados.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se, ademais, pelos elementos que a recorrente, bem como o Sr. José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza,  na  qualidade  de  contribuinte  pessoa  fisica  e,  aditivamente, como representante da Agropecuária Gaipió Ltda,  juntam aos autos, que houve  desavenças entre eles, posteriormente acordo.  Aditivamente, ao que tudo indica, não houve registro dos recursos originados  da  desapropriação,  na  contabilidade  da  empresa,  haja  vista  as  declarações  da  recorrente,  no  sentido de que o objetivo das medidas seria inviabilizar a satisfação das dívidas trabalhistas que  oneravam a citada sociedade.   Tais  conclusões  são  comprovadas  pela  análise  da  vasta  documentação  anexada aos autos.   Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:  18.4 ­ Deve­se esclarecer, neste ínterim, que, ainda que restasse  comprovada  a  efetividade  da  transferência  de  recursos,  da  impugnante  para  o  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza, em 12/07/1999, conforme termo de cessão de direitos (fls.  37, 56 e 169), não restaria elidida a ocorrência do fato gerador  ocorrido  anteriormente,  isto  é,  a  percepção  dos  recursos  pela  contribuinte,  originados  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque  os  recursos  da  empresa  foram,  comprovadamente,  creditados  na  conta corrente da defendente (documentos de fls. 59 a 61, 154 e  168), evidenciando a percepção do rendimento. Saliente­se que a  documentação  referente  à  efetividade  das  transferências  (fls­  176 a'.1~80) se relaciona ao ano­calendário de 2000, enquanto  a autuação, objeto da presente lide, é relativa ao ano­calendário  de 1999.  Ressalte­se, ainda, que a contribuinte outorgou poderes para que  o Sr. José Alberto Campello Marroquim de Souza movimentasse  suas  contas  bancárias  (fls.  52  e  164,  fls.  53  e  165,  e  fls.  54  e  166),  não constando do processo documento que  indique  tenha  revogado a autorização.  18.5  ­  Outrossim,  ainda  que  se  considere  existente  a  união  estável entre a autuada e o mencionado Sr. José Alberto, sendo  ele o responsável pela manutenção da companheira (fls. 38, 85,  147  e  219),  não  há  que  se  falar  em  transferência  de  direitos  entre o casal,  face à sociedade econômica e patrimonial que se  estabelece  nesses  casos.  De  acordo  com  a  documentação  constante dos autos, depreende­se que a dissolução da sociedade  afetiva somente ocorreu em 30/ 10/2000, conforme Comunicação  n° 055/2000, de fls 105.  19. Em suma, a defesa, no que tange ao acréscimo patrimonial a  descoberto  apurado  às  fls.  110  a  112,  fundamenta­se  exclusivamente  no  acordo,  pacto,  convenção ou estratégia,  que  ela,  autuada,  teria  firmado  com  o  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim de Souza, à época dos fatos.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 9          8 20. Ocorre que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art.  123,  regra  que  exclui,  explicitamente,  a  possibilidade  ser  promovida  alteração  referente  à  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  meio  de  pactos,  acordos ou convenções particulares. Tal dispositivo é corolário  do Principio da Legalidade Tributária, insculpido no art. 150, I,  da  CF/1988,  que  somente  permite  a  instituição  e  exigência  de  tributo por meio de lei.  21. O citado art. 123 do CTN, neste sentido, assim dispõe:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  21.1  ­  Ressalte­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  faz  qualquer menção às caracteristicas, ao objeto ou a finalidade da  convenção  estipulada  entre  os  particulares.  É,  portanto,  irrelevante,  para  fins  de  determinação  da  sujeição  passiva  tributária,  no caso  em  tela,  que a defendente  e 0  sócio­gerente  da empresa tenham pactuado estratégia tendente a inviabilizar a  satisfação das dívidas da pessoa jurídica.  21.2  ­  Ademais,  segundo  o  art.  118  do  já  mencionado  CTN,  ocorrida a situação descrita na hipótese de incidência tributária  ­ no caso, o acréscimo patrimonial a descoberto ­ existente será  o  fato gerador da obrigação  tributária,  não  importando  ser  tal  situação eivada de quaisquer ilicitudes:   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I.  da  validade­jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  22.  Desta  forma,  independentemente  da  causa  ensejadora  do  acordo  estabelecido  entre  a  impugnante  e  o  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza,  o  fato  é  que  os  recursos  da  empresa  Agropecuária  Gaipió  Ltda'  foram  transferidos  para  a  contribuinte, que, inclusive, confirma o recebimento dos valores,  como 'observado nos itens 27 a 28 deste mesmo Voto.  22.1  ­  Quanto  aos  prejuízos  pessoais  e  econômicos  que  a  impugnante afirma, às fls. 135 a 145 e 216, ter sofrido em razão  do  acordo,  pacto,  convenção ou  estratégia,  estabelecido  com o  Sr.  José  Alberto  Campello Marroquim  de  Souza,  tais  matérias  são  inteiramente  alheias  à  lide  tributária,  sendo  mais  apropriadamente argüidas, salvo melhor juízo, nas esferas cível  e penal.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 10          9 23.  Em  suma,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  como  apurado pela  fiscalização às  fls. 110 a 112, visto que restaram  configuradas  disponibilidades  não  justificadas  por  rendimentos  declarados  ou  tributados  pela  contribuinte.  Esclareça­se  que  a  quantia objeto da infração “Omissão de Rendimentos Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”,  no  valor  de  R$  320.000,00,  foi  devidamente  considerada  como  recurso,  no  demonstrativo  de  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  como  se  constata às fls 110 a 112.  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual,  após análise minuciosa da volumosa demanda,  compartilho das conclusões acima esposadas.  Neste diapasão, julgo improcedente as razões de defesa apresentadas.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A contribuinte  foi beneficiária,  em 07/07/1999, de rendimentos oriundos da  Agropecuária Gaipió Ltda, no valor de R$ 320.000,00, creditados em sua conta corrente de n°  013  100493­3,  agência  1031,  da  Caixa  Econômica  Federal,  de  sua  titularidade,  conforme  comprovante de depósito e extrato de fls. 59 a 61.  Em sua peça recursal, mais uma vez, a recorrente não contesta o recebimento,  argumentando, no entanto, que o referido valor pertenceu, na verdade, a terceiro (ilegitimidade  passiva).  No caso presente, a autuação foi efetuada contra a recorrente, pessoa fisica,  em  razão  do  recebimento  por  ela,  de  rendimentos  pagos  pela  referida  empresa.  Não  há,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  seja  na Constituição  Federal,  em  leis  complementares,  em  leis  ordinárias  ou  em medidas  provisórias,  previsão  de  não  incidência  tributária  ­  imunidade  ou  isenção, conforme o caso ­ aplicável a terceiro, no caso, à autuada, em razão do recebimento de  rendimentos pagos por pessoa jurídica.  Em sua peça  impugnatória,  a contribuinte  confirma o  recebimento do valor  apurado  pela  fiscalização,  apresentando,  inclusive,  os  documentos  de  fls.  154,  168  e  188,  já  existentes nos autos, e que reafirmam a comprovação da percepção do valor questionado.  Em  suma,  tratando­se  da  mesma  alegação  do  tópico  anterior,  por  estes  motivos  e os  já  anteriormente descritos,  julgo procedente o  lançamento,  no que  tange  a  este  item da autuação.  DA DECISÃO JUDICIAL  Conforme  relato  encimado,  por  equívoco,  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional,  tendo ocorrido,  indevidamente,  em 30/05/2005,  inscrição  do crédito tributário em dívida ativa (fls. 435).  Verificado  o  engano  foi  cancelada  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  extinta a execução fiscal, em 04/09/2008, conforme fls. 241.   Sendo assim, incabível falar em coisa julgada.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 11          10 Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  decadência  pleiteada  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.720893/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 08 93 /2 01 3- 46 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­035.442), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          4 Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          5 patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          6 mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 242DF CARF MF

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