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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7687866 #
Numero do processo: 10880.929236/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.159
Decisão: cordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929236/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.        cordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 36 /2 00 9- 61 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.929236/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.159  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.168,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.929236/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.159  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.929236/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.159  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.929236/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.159  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 74DF CARF MF

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7665661 #
Numero do processo: 13227.900978/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.575  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 97 8/ 20 09 -1 5 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.900978/2009­15  Resolução nº  1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.900978/2009­15  Resolução nº  1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13227.900978/2009­15  Resolução nº  1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13227.900978/2009­15  Resolução nº  1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13227.900978/2009­15  Resolução nº  1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13227.900978/2009­15  Resolução nº  1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13227.900978/2009­15  Resolução nº  1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/03/2000   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                        (assinado digitalmente)                      Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.000426/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido (art. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972)
Numero da decisão: 1003-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido (art. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13906.000426/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.444  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  M FLORES E CIA. LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Apresentando­se o recurso voluntário fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa  impeditiva,  é  intempestivo o  recurso  e,  portanto,  não pode ser conhecido  (art.  5º  e 33 do  Decreto nº 70.235/1972)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 04 26 /2 01 0- 91 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13906.000426/2010­91  Acórdão n.º 1003­000.444  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 40.656 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defendeu a  contribuinte que, ao optar pelo Simples Nacional, não foi considerada como a data da opção a  do  registro  na  junta  comercial,  mas  data  posterior,  fato  que  levou  à  cobrança  da  multa.  Acrescentou que IN RFB nº 877/2008 reconheceu a existência de erros no início do programa  do Simples, mas tal medida falhou pois também deveria ter previsto as multas.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO.  DIPJ.  DATA  DE  OPÇÃO  NO  SIMPLES NACIONAL.  No  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa e a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela  sujeita  às  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ,  nos  prazos  previstos  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) Afirma que o contrato social foi registrado na Junta Comercial do Paraná  em 31/07/2007. O alvará municipal foi expedido em 26/09/2007;  (ii)  Aduz  que  tais  datas  são  importantes  para  verificar  se  o  contribuinte  cumpriu com os prazos para realização da opção pelo Simples Nacional, porém na DASN de  2007,  erroneamente,  o  sistema considerou, para  as  empresas  constituídas naquele  ano,  como  data  de  abertura,  a  data  da  opção  pelo  Simples  Nacional  e  não  a  data  efetiva  da  abertura,  criando  uma  lacuna  de  dois  meses  no  início  da  atividade  na  qual  a  empresa  não  estava  amparada pelo Simples;  (iii) Que procurou a Receita Federal para ser orientado em como declarar, já  que não teria como gerar a DCTF e DACON, na época não sabiam sobre o cancelamento das  multas  da DCTF  e DACON  neste  período  ,  visto  que  a  IN RFB  nº  877/2008  foi  publicada  apenas em 24/09/2008.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13906.000426/2010­91  Acórdão n.º 1003­000.444  S1­C0T3  Fl. 4          3 Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  Antes de analisar o mérito do recurso voluntário, é imprescindível verificar se  o  mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado às  fls. 23, a Recorrente foi notificada do julgamento de sua manifestação de inconformidade em  11/04/2013.  O dia 11/04/2013 foi uma quinta­feira. Em razão disso, o início da contagem  do prazo para apresentação do recurso voluntário se deu no dia 12/04/2013 (sexta­feira).  O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que, do  julgamento de primeira  instância,  cabe apresentação de  recurso voluntário  total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ainda, o mesmo Decreto  acima citado  esclarece  como deve ser  realizada  a  forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso dos presentes autos, a Recorrente recebeu a decisão da DRJ no dia  11/04/2013  (quinta­feira)  e,  em  razão  disso,  o  início  da  contagem  do  prazo  recaiu  no  dia  12/04/2013  (sexta­feira),  e,  por  conseguinte,  possuía  como  termo  final  para  apresentação  do  recurso o dia 11/05/2013 (sábado), que em razão de ausência de expediente, deve o termo final  ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 13/05/2013 (segunda­feira).  Contudo,  segundo o  carimbo de recebimento do  recurso voluntário  (fls.27),  esse foi protocolizado apenas em 04/06/2013. Destaca­se que o carimbo não está borrado e não  há dúvidas quanto a data do protocolo do recurso.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13906.000426/2010­91  Acórdão n.º 1003­000.444  S1­C0T3  Fl. 5          4 O  recurso  voluntário  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  do mesmo  já  havia  transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em análise.   Registre­se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e incluindo­se o do vencimento.   Também  é  de  se  considerar  que  a  Recorrente  não  traz  em  seu  recurso  voluntário nenhuma informação quanto à dificuldade de protocolo no período, nem menciona  qualquer informação em relação à tempestividade.  Isto  posto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  sua  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005044/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS Ano-calendário: 2005 NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve-se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte. SUMULA 5ª/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC - DESNECESSIDADE Conforme determina a Súmula 5a do 2CC, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de comercialização de produto sujeito à alíquota zero, principalmente para estabelecimento atacadista de produtos tributados e sujeitos a alíquota zero, sem qualquer comprovação do fato ou especificação dos produtos, não é suficiente para o cancelamento do auto de infração. DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei n° 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2/2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : PIS Ano-calendário: 2005 NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve-se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte. SUMULA 5ª/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC - DESNECESSIDADE Conforme determina a Súmula 5a do 2CC, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de comercialização de produto sujeito à alíquota zero, principalmente para estabelecimento atacadista de produtos tributados e sujeitos a alíquota zero, sem qualquer comprovação do fato ou especificação dos produtos, não é suficiente para o cancelamento do auto de infração. DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei n° 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2/2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial

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Yamada S/A - Comercio e Industria Recorrida DRJ-Belem/PA Assunto: PIS Ano-calendário: 2005 NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve- se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte. SUMULA 5`)/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC - DESNECESSIDADE Conforme determina a Súmula 5 a do 2CC, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de comercialização de produto sujeito à alíquota zero, principalmente para estabelecimento atacadista de produtos tributados e sujeitos a alíquota zero, sem qualquer comprovação do fato ou especificação dos produtos, não é suficiente para o cancelamento do auto de infração. DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei n° 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2/2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: "O 1 Processo n° 10280.005044/2005-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.480 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial. itvim) Wtit,C{, SEFA MARIA COELHO MARQIVES Pres' I ente , FA : IOLA CASSI o KERAMIDA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. .- - Relatório Trata-se de auto de infração — fls. 853/862, Vol.V — lavrado em 22/12/05, para o fim de constituir os valores devidos a título da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS nos períodos de jan/01 a jan/02; mar/02 a jun/02 e nov/02. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou suas razões de inconformidade — fls. 869/920, Vol. VI— alegando, em síntese: 2 Processo n° 10280.005044/2005-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.481 (i) afronta aos preceitos insculpidos no CTN, no Decreto n° 70.235, de 1972, e nas disposições da legislação específica levam à nulidade do ato administrativo. Nesse passo, uma das exigências para iniciar o procedimento fiscal é a cientificação do contribuinte de que será fiscalizado, mediante Termo de Início de Fiscalização, o qual inexistiu; deixando-se de observar formalidade essencial e obrigatória, de ordem pública. Da mesma forma inexistiu o termo de Encerramento de Fiscalização; (ii) afronta à Constituição Federal/88 porque o exame da escrituração contábil é privativo de contador habilitado no Conselho respectivo, e o auditor fiscal não possuía esta qualificação; (iii)que o Auto de Infração não demonstra com clareza os motivos de fato da autuação, não indicando a metodologia de cálculo empregada e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, limitando-se a mero relato de fatos genéricos, tomando- os por verdade absoluta, sem qualquer prova física e inequívoca. A inexistência de motivos vicia o ato administrativo, verificando-se esta quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. É patente o cerceamento do direito de defesa da impugnante, um vez que o auto de infração não discriminou cada espécie de receita a ser alcançada pelo lançaMento fiscal, com sua efetiva e incontestável comprovação. Não foi juntado um único documento que seja que comprove o tanto quanto sustentado, não bastando a simples alegação de que houve falta de recolhimento por diferença a menor na base de cálculo respectiva, padecendo de nulidade o auto de infração por embasar-se no arbítrio e na presunção da autoridade fiscal sem amparo na lei; (iv) que parte das mercadorias tributadas pela fiscalização está sujeita à alíquota zero na saída do estabelecimento pela especificidade dos produtos (farmacêuticos, perfumaria, de toucador e de higiene pessoal), nos termos do artigo 1°, inciso I e artigo 2° e, portanto, não são fatos geradores da contribuição do PIS, sendo a autuação indevida; (v) a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e a aplicação da sentença judicial favorável obtida nos autos do processo n° 1999.39.00.009583-5; (vi) afronta ao princípio da razoabilidade; (vii)a inconstitucionalidade da Taxa Selic. Após analisar os argumentos trazidos pela Recorrente, a 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Belém proferiu o acórdão n° 01- 9.484 (fls. 983/996 — Vol. VI), o qual restou da seguinte forma ementado, verbis: "DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de 3 Processo n° 10280.005044/2005-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.482 dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional típica de contador. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. Ainda quando a capitulação legal apresente-se caracterizada pela generalidade, mas se faça presente o perfeito enquadramento do tipo fiscal, com minudente descrição dos fatos, que possibilite ao contribuinte seu amplo direito de defesa, descabe falar-se em vicio do lançamento. PIS.-BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Nos termos da lei n° 9.718, de 1998, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. O artigo 63 da lei n°9.430, de 1996, é claro quanto à vinculaçã o da autoridade fiscal à efetivação do lançamento para previnir a decadência. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1002/1076 — Vol. VII) contra o acórdão que manteve a autuação da forma como lançada, reiterando as alegações trazidas em sua impugnação. É o relatório. .40tk_ 4 Processo n° 10280.00504412005-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.483 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme verifica-se do relatado, a Recorrente alega preliminares que, em seu entender, levariam à nulidade do auto de infração e devem ser analisadas em primeiro lugar. (i) ausência de termo de inicio e de encerramento da fiscalização - Inicialmente alega a Recorrente que o procedimento de fiscalização é nulo em razão de inexistir Termo de Início e de Encerramento de Fiscalização. Realmente, viabilizar que os agentes fiscais atuem livremente, sem obedecer as regras administrativas que lhe são impostas pelo próprio órgão ao qual estão vinculados, é fazer letra morta à se tgurança jurídica constitucionalmente prevista. Todavia, este não é o caso dos autos. Após analisar os documentos formadores deste processo administrativo, verifiquei que os procedimentos que formalizam uma fiscalização foram devidamente observados pelos auditores fiscais. O primeiro documento apresentado pela fiscalização foi o Mandado de Procedimento Fiscal —Fiscalização n° 02.1.01.00-2001-00717-5 (fls. 01), por meio do qual se iniciou a fiscalização do IRPJ do ano de 2000. Em razão das verificações obrigatórias dos últimos 5 anos, os demais tributos também foram analisados por meio do cotejo das declarações e registros contábeis. Em virtude de inconsistências constatadas entres os valores escriturados e aqueles efetivamente declarados/recolhidos, em novembro/2005 foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar n° 02.1.01.00-2001-00717-5-1 (fls. 02). O Termo de Início de Verificação do Recolhimento de Tributos e Contribuições referente às verificações obrigatórias (fls. 04), foi expedido após o primeiro MPF, em 18/12/03, quando a fiscalização iniciou a análise das verificações obrigatórias. Em razão da ausência de identidade entre os registros contábeis e as declarações ao Fisco, foi que houve a necessidade de um MPF específico, autorizando a fiscalização do PIS e Cofins de determinado período. Vários foram os Termos de Intimação e Re-Intimação da Recorrente para apresentação de documentos e manifestação acerca das constatações da fiscalização. Em relação ao Termo de Término da Fiscalização, a própria intimação do auto de infração, que foi realizada pessoalmente, tendo sido intimado o diretor da companhia, por si só é suficiente para dar conhecimento ao contribuinte do fim do procedimento fiscalizatório. 5 Processo n° 10280.005044/2005-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.484 Ante o exposto, nego provimento à alegação de nulidade com base em suposto vício formal. (ii) necessidade de o auditor federal ser contador habilitado pela CRC Em relação a este tópico não são necessárias muitas digressões, sendo que já está pacificado, neste Egrégio Conselho de Contribuintes, o entendimento de' desnecessidade de o auditor federal ser contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade — CRC. • Neste sentido, cito a Súmula n° 5, verbis: "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Em razão dos argumentos aduzidos, voto no sentido de negar provimento à alegação da Recorrente. (iii) cerceamento de defesa - falta de enquadramento legal e de provas - Neste ponto, a Recorrente pretende a nulidade da autuação sob o argumento de que a legislação indicada no auto de infração como infringida não é suficiente para tipificar a sua conduta. Alega que a indicação foi genérica e insuficiente. Ademais, faltariam provas para a constatação do fato que lhe foi imputado. Sem razão a Recorrente. A análise dos autos é suficiente para verificar que a autoridade administrativa atuou com zelo, trazendo à colação as declarações fiscais e os registros contábeis, além de intimar diversas vezes a empresa para esclarecimentos e apresentação dos documentos necessários a contrapor os fatos alegados. Adoto, ainda, por razões de decidir, a fundamentação da decisão de primeira instância administrativa que analisou especificamente a questão: "A impugnante sustenta que haveriam sido omitidos os motivos de fato na lavratura do lançamento, deixando-se de evidenciar, item por item, as bases da autuação, não se indicando a metodologia de cálculo empregada, faltando ao lançamento a clareza necessária à sua compreensão, bem como não haveriam sido carreados aos autos elementos concretos comprobatórios da existência do crédito, acarretando verdadeiro cerceamento ao seu direito de defesa. Verifica-se, ainda, que embora a impugnante afirme desconhecer os fatos e a metodologia empregada no levantamento fiscal, a verdade é que, como comprovam os Termos de fls. 197/198, 511, 647 e 818/819, foi reiteradamente chamada, no curso da ação fiscal, a manifestar-se acerca das Planilhas em questão, sendo- lhe expressamente franqueada a possibilidade de apontar divergências, omissões ou falhas que viesse a detectar, faculdade da qual inclusive fez uso, em mais de uma oportunidade (documentos de fls. 357 e 724), apontando divergências que foram prontamente acatadas pela autoridade fiscal (f1. 511 e 818). Nota-se também que, encaminhadas para análise e 1/6 Processo n° 10280.00504412005-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.096 , Fl. 1.485 manifestação prévia (fls. 818/819), encontra-se nas planilhas finais, referentes ao PIS Cumulativo de 01/2001 a 11/2002, em cada uma delas «is. 821/851), a aposição da assinatura do contador e procurador da interessada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Procuração Pública de fl. 06), que as visou e nelas não verificou qualquer divergência em relação à escrita da representada. Logo, é de causar mesmo estranheza que, havendo colaborado ativamente com a confecção dos demonstrativos de cálculo em tela, passe a contribuinte, de forma súbita, a argüir a obscuridade destes, os quais, reafirme- se, apresentam disposição metódica de todos os passos tendentes ao cálculo do tributo devido, facilmente inteligíveis. De outro lado, quanto à alegada ausência de "elementos concretos compro batórios da existência do crédito", cumpre referir que a matéria de prova que comporta o caso sob exame, no interesse da ação fiscal, prende-se à demonstração das receitas sumariadas nos demonstrativos de fls. 833 e 848, trazidas à composição das respectivas bases tributáveis. Nesse aspecto, também resta evidenciado, nos autos, que não assiste qualquer razão à impugnante. Com efeito, no que diz respeito às receitas identificadas, nos referidos demonstrativos, como "Vendas Códigos 5.12/6.12", relacionadas de forma analítica nas planilhas "Faturamento Mensal Conforme Livros Fiscais apresentados em Arquivo Magnético", tem-se a declaração da autoridade fiscal de que as mesmas foram extraídas dos Livros do sujeitos passivo, tratando-se de elemento que se encontra, notoriamente, à disposição da impugnante que, acaso houvesse encontrando qualquer divergência, poderia facilmente comprová-la. Afora este aspecto de caráter geral, encontra-se à fl. 357 dos autos declaração emitida pelo contador e procurador da interessada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que confirma tratar-se de receitas que se acham em conformidade com os registros fiscais da impugnante, a qual somente poderia infirmar sua própria declaração com a trazida aos autos de elementos de prova do alegado, o que não se deu na espécie. Quanto às receitas de prestação de serviço, receitas de aluviéis, receitas financeiras e receitas operacionais e não operacionais, tem-se a declaração da autoridade fiscal, nos referidos demonstrativos, de que as mesmas foram extraídas dos "Balancetes em Anexo" e, efetivamente, encontram-se estampadas em tais Balancetes, trazidos aos autos como Anexo 1„ as receitas em questão, em exata correspondência de valores, como se pode exemplificar indicando-se o cotejo entre os valores lançados à fl. 833 (Demonstrativo Apuraçã oda base de cálculo do PIS/ano calendário 2001) e às fls. 48 e 49 do Anexo I (Balancetes da impugnante para o período 01/01/2001 a 31/01/2001). Antecipe-se à impugnante, a propósito, que o balancete é uma das demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela pessoa jurídica (como se infere do art. 163 da Lei n° 6.404, de 2)AP\-' Processo n° 10280.005044/2005-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.486 1976 — Lei das SA —, além de outros dispositivos desta Lei), devendo ser elaborado com base na escrituração da companhia, e devendo exprimir com clareza a situação do seu patrimônio e as mutações ocorridas (caput do art. 176 da Lei n° 6.404, de 1976). Nesse mesmo sentido, a Norma Brasileira de Contabilidade — Técnica (NBC T) n°2.7, dispõe que o balancete de verificação do razão é a relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data. Esclareça-se, ainda, à impugnante, que as Normas Brasileiras de Contabilidade, expedidas com fundamento na competência atribuída pelo Decreto-Lei n°9.295, de 1946, estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC n° 560, de 1983, em consonância com os princípios fundamentais de Contabilidade, sendo que a inobservância de Normas Brasileiras de Contabilidade constitui infração disciplinar, sujeita às penalidades previstas nas alíneas "c", "d" e "e" do art. 27 do Decreto-lei n° 9295. de 1946. Assim sendo, evidente é que foram carreados aos autos elementos concretos compro batórios das bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal às fls. 821/951. Assinale-se, ainda, que a verificação por amostragem do cumprimento das obrigações tributárias, a que se refere a autoridade fiscal, diz respeito aos conceitos relacionados à Estatística Descritiva, e não aos de Estatística Indutiva. Ou seja, o Fisco, partindo da verificação fática do inadimplemento de determinadas obrigações tributárias, não deduziu a existência de outras obrigações tributárias igualmente não adimplidas. O que fez foi, tão somente, formalizar a relação jurídico-tributária, via auto de infração, das obrigações tributárias não cumpridas nos períodos amostrados. Cumpre elucidar à impugnante, por último, que o presente processo administrativo fiscal não trata ou guarda qualquer relação com "depósitos bancários não comprovados ou acréscimo patrimonial a descoberto", fazendo-se desprovida de qualquer sentido ou pertinência sua afirmação, nesse sentido, constante da peça impugnató ria, à fl. 884. A conclusão óbvia que resta, em face dos fatos acima expostos, é que inexiste o cerceamento do direito de defesa argüido pela impugnante." (destaquei) Em vista do exposto, nego provimento à alegação da Recorrente. (iv) erro na capitulação com afronta ao princípio da tipicidade cerrada Da mesma forma não procede a alegação de erro de capitulação legal. É cediço que a lei é genérica, os fatos é que são específicos. Assim, ainda que o 'dispositivo legal indicado seja genérico, referindo-se à infração e estando a situação fática devidamente demonstrada, não há que se falar em nulidade. Processo n° 10280.005044/2005-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.487 No caso em apreço os fatos foram esclarecidos à Recorrente em várias oportunidades, ao menos a cada Intimação e Re-Intimação de apresentação de documentos e esclarecimentos. As planilhas demonstrativas não deixam dúvidas do que foi autuado, e tal assertiva é ainda corroborada pela Recorrente que apresenta Recurso Voluntário de mais de 100 páginas. Impossível alguém escrever 100 páginas sem saber do que está se defendendo, sendo certo que a defesa é especifica e cita situações únicas da Recorrente, su la atividade, suas notas fiscais, suas peculiaridades. Logo, nego provimento à preliminar aduzida. Analisadas as preliminares aduzidas, passo a considerar as argumentações de mérito trazidas pela Recorrente. (v) Inclusão de receitas sujeitas à alíquota zero nas Bases de Cálculo Autuadas Alega a Recorrente, dentre seus argumentos, que parte dos .Valores autuados não existem, pois as mercadorias vendidas, por expressa disposição legal, sujeitam-se à alíquota zero da contribuição ao PIS. Aduz ainda, que determinadas saídas, indicadas em demonstrativo (fls. 1028 — Vol. VII), não representam fato gerador de PIS por constituírem saídas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Tais produtos, nos termos da Lei n° 10.147/00, tiveram suas alíquotas reduzidas a zero. Ocorre que, no caso em apreço, a Recorrente não realizou as provas necessárias para justificar a incidência do tributo à aliquota zero. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para se constatar tais fatos. A atividade da Recorrente é extremamente diversificada sendo que apenas parte dos produtos que comercializa estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente é magazine, que comercializa desde alimentos, roupas, produtos farmacêuticos, até autopeças. Não há correlação lógica entre a venda de mercadorias e a aplicação da alíquota zero, correta está a autoridade administrativa quando solicita prova mais contundente de que a receita indicada pela Recorrente efetivamente faz referência à venda dos produtos beneficiados pela alíquota zero. Agir de outro modo seria irresponsabilidade. E esta prova pode ser realizada de várias formas, com a relação das notas fiscais, proporção do faturamento, registros de estoque, entre outros. Ante o exposto, indefiro o pleito da Recorrente de reduç' ão do auto de infração em razão da aplicação da alíquota zero ao IPI. (vi) afronta ao princípio da razoabilidade Em relação às alegações de afronta a princípios constitucionais, importa registrar que a via administrativa não é apta para discutir a constitucionalidade das normas tributárias, conforme já pacificado por este Egrégio Conselho de Contribuintes: "SÚMULA No 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Desta forma, as alegações da Recorrente sequer pode ser conhecida. tN Processo n° 10280.005044/2005-01 1 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.096 Fl. 1.488 (vii) sentença proferida nos autos do processo n° 1999.39.00.009583-5 e a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS trazida pela Lei n° 9.718/98 Em relação à alegação de aplicação, ao caso in concreto, da decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 1999.39.00.009583-5, acertado o entendimento trazido pela decisão de primeira instância administrativa. O auto de infração foi lavrado para fim de evitar decadência, tanto que sequer houve imposição de multa, logo, a identidade de objeto entre a infração e a decisão judicial é indiscutível. Assim, como a matéria foi levada ao judiciário, deixo de conhecer as alegações da Recorrente acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e dos aspectos concernentes à alteração de sua base de cálculo de faturamento para totalidade de receitas. Registro, ainda, que a autoridade administrativa, quando da aplicação dos termos da decisão judicial definitiva, deverá atentar-se para a base incidente do tributo que foi autuada. Isso porque causa estranheza a esta julgadora que só tenha sido , constituído MS sobre outras receitas que não faturamento, e a Recorrente alegue, em sua defesa, a inexistência de débito em razão da saída desonerada de produtos. Isto é, se não foi tributado o faturamento, apenas receitas financeiras, aluguéis, etc, qual a razão de alegar-se a não tributação de mercadorias? Neste sentido, entendo que a decisão judicial não significa, simplesmente, o cancelamento do auto de infração. Antes de cancelado, a autoridade administrativa deve analisar o que foi autuado e o que foi efetivamente cancelado. (viii) inconstitucionalidade dos juros SELIC Finalmente, com relação à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, o art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC e que possível inconstitucionalidade deverá ser discutida judicialmente — Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO em relação às preliminares de nulidade e a bi-tributação de mercadorias sujeitas à alíquota zero e NÃO CONHEÇO as alegações de inconstitucionalidade (gerais, Selic), bem como deixo de analisar a matéria levada ao judiciário, referente à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 40,4(Á FA : IOLA CA - ANO KERA IDAS 10

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Numero do processo: 10315.720112/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720112/2013­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 01 12 /2 01 3- 13 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­035.438), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          4 Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          5 patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          6 mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10315.720112/2013­13  Acórdão n.º 3402­006.364  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905182/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 82 /2 01 2- 70 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10675.905182/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.744  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.655, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.655. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10675.905182/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.744  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10675.905182/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.744  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10675.905182/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.744  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.176)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906112/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2012  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 12 /2 01 5- 54 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10783.906112/2015­54  Acórdão n.º 3302­006.497  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.013,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10783.906112/2015­54  Acórdão n.º 3302­006.497  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10783.906112/2015­54  Acórdão n.º 3302­006.497  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10783.906112/2015­54  Acórdão n.º 3302­006.497  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10783.906112/2015­54  Acórdão n.º 3302­006.497  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 124DF CARF MF

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7678273 #
Numero do processo: 10825.901247/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.618
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 24 7/ 20 17 -5 1 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901247/2017­51  Resolução nº  3201­001.618  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901247/2017­51  Resolução nº  3201­001.618  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901247/2017­51  Resolução nº  3201­001.618  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7688604 #
Numero do processo: 10980.920578/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado

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3402­006.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2006  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 78 /2 01 2- 93 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 02­065.552,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920578/2012­93  Acórdão n.º 3402­006.261  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.005266/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Devida contribuições sociais a cargo da empresa sobre o total das remunerações auferidas pelos segurados empregados que lhe prestarem serviços. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Diante da inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de PLR em valor fixo e da sua previsão no acordo coletivo aprovado previamente e com participação da empresa, dos empregados e do sindicato, não há incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PARECER VINCULANTE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao fornecimento in natura de alimentação, independente de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Aplicação do Parecer Vinculante PGFN/CRJ nº 2.117/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores decorrentes de pagamento de cesta básica e abono previsto na convenção coletiva de trabalho e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, em excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator), Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento e 3) por voto de qualidade, em negar provimento nas demais matérias, mantendo-se o lançamento quanto aos valores pagos a estagiários, aprendizes e os constantes do PLR-Gerencial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. (Assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Julgamento realizado na sessão da manhã do dia 16/01/2019.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Devida contribuições sociais a cargo da empresa sobre o total das remunerações auferidas pelos segurados empregados que lhe prestarem serviços. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Diante da inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de PLR em valor fixo e da sua previsão no acordo coletivo aprovado previamente e com participação da empresa, dos empregados e do sindicato, não há incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PARECER VINCULANTE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao fornecimento in natura de alimentação, independente de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Aplicação do Parecer Vinculante PGFN/CRJ nº 2.117/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores decorrentes de pagamento de cesta básica e abono previsto na convenção coletiva de trabalho e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, em excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator), Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento e 3) por voto de qualidade, em negar provimento nas demais matérias, mantendo-se o lançamento quanto aos valores pagos a estagiários, aprendizes e os constantes do PLR-Gerencial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. (Assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Julgamento realizado na sessão da manhã do dia 16/01/2019.

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2301­005.796  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MAGAL ­ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.   Devida  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  auferidas  pelos  segurados  empregados  que  lhe  prestarem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Diante da  inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de  PLR  em  valor  fixo  e  da  sua  previsão  no  acordo  coletivo  aprovado  previamente e com participação da empresa, dos empregados e do sindicato,  não há incidência de contribuição previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011.  Não  incide contribuição previdenciária sobre a  importância paga, devida ou  creditada,  aos  segurados  empregados  a  título  de  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 52 66 /2 00 8- 18 Fl. 654DF CARF MF     2 habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer  PGFN/CRJ nº 2.114/2011.  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO  DE PARECER VINCULANTE.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento  in natura de alimentação,  independente de adesão da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Aplicação  do  Parecer  Vinculante PGFN/CRJ nº 2.117/2011.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade, excluir  do  lançamento  os  valores  decorrentes  de  pagamento  de  cesta  básica  e  abono  previsto  na  convenção coletiva de trabalho e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria  de votos, em excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados, vencidos  os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles  (relator), Reginaldo Paixão Emos e  João Maurício  Vital, que negaram provimento e 3) por voto de qualidade, em negar provimento nas demais  matérias, mantendo­se  o  lançamento  quanto  aos  valores  pagos  a  estagiários,  aprendizes  e  os  constantes  do  PLR­Gerencial,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento.  Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.   (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 3          3 Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).  Julgamento realizado na sessão da manhã do dia 16/01/2019.    Relatório    1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  370/456)  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  14­24.825  (e­fls  316/350),  prolatado  pela  6ª  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto,  em  sessão de julgamento realizada em 23 de junho de 2009.  2.  Faz­se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida:  (início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 14­24.825)  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  –  AI/DEBCAD  nº  37.181.167­8  que  constitui  contribuições  sociais  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  atinentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa  e  destinadas  às  outras  entidades ou fundos, ditas ‘terceiros’, a saber INCRA, SENAI E SEBRAE.  São fatos geradores das contribuições constituídas as remunerações pagas ou  creditadas pela empresa a título de: I) Abonos e Gratificações Salariais: pagamentos  de abonos salariais advindos de cláusulas contidas em Acordos coletivos de trabalho  e programa de gratificações por  tempo de serviço que premia os funcionários com  um percentual sobre o salário de acordo com o tempo de serviço prestado à empresa;  II)  Cesta  básica:  Distribuição  de  cestas  básicas  (in  natura)  aos  segurados  empregados fora do âmbito regulamentar do PAT, ou seja, a empresa distribuía cesta  básica  sem  estar  inscrita  nesta modalidade  de  participação  naquele  programa;  III­  PLR:  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  desacordo com a  legislação de  regência. As desconformidades  relatadas dão conta  de que: a) a empresa têm dois programas de PLR distintos, um para os trabalhadores  sem cargos (fábrica), homologado pelo Sindicato da categoria, e outro, denominado  Gerencial, que abrangem os cargos de liderança e sem a homologação sindical; b) o  PLR­Fábrica  é  composto  por  uma  parcela  fixa  percebida  independente  de  metas  objetivas  a  serem  alcançadas,  e  de  uma  parcela  variável,  vinculadas  às  metas  adjetivas constantes dos planos internos de metas integrantes dos acordos coletivos;  apenas  a  parcela  fixa  foi  constituída  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  atrelada  a  qualquer  melhoria  ou  ganho  em  produtividade;  c)  a  empresa  estendeu  os  pagamentos  do  PLR  aos  funcionários  afastados  e  aprendizes  do  SENAI,  os  quais  não  podem  estar  vinculados  ao  cumprimento de metas; d) o PPR­Gerencial caracteriza­se como ‘política de RH’ da  empresa,  posto  que  não  está  homologado  pelo  Sindicato,  segrega  os  participantes  pelos cargos que ocupam, vinculando sua remuneração final ao peso de seus cargos,  não somente às metas objetivas traçadas e não foram pactuados previamente.  Todos  os  levantamentos  tiveram  por  base  de  cálculo  valores  extraídos  da  contabilidade da autuada em rubricas específicas, e  importaram numa contribuição  devida no montante de R$ 70.853,65 (Setenta mil, oitocentos e cinqüenta e três mil e  sessenta e cinco centavos), consolidado em 28/11/2008.  Fl. 656DF CARF MF     4 A  empresa  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando  em  síntese  e  preliminarmente  que:  i)  não  há  fundamentação  legal  para  sustentar  a  inclusão dos  representantes  legais da empresa no anexo REPLEG,  razão pela qual  este deve ser desentranhado; ii) ocorreu a decadência de parte dos débitos cobrados,  de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  No mérito,  aduz que:  iii) quanto aos abonos e gratificações  salariais,  ambos  estão desvinculados do salário de contribuição por força do art. 28, § 9º aliena ‘e’,  item 7 da  lei  nº 8.212/91; neste  tópico alega  também cerceamento de defesa,  pela  descrição do fato infringente constante do ‘Relatório Fiscal’ apontar como infração  justamente  o  comando  legal  citado,  que  lhe  permite  excluir  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  efetuados  a  estes  títulos;  a  título  de  argumentação,  aduz  que  a  impugnante  pagou  abonos  a  seus  empregados  em  razão  de  cláusula  contida  em  Acordos Coletivos de Trabalho, cláusulas estas que expressamente desvinculam tais  pagamentos  dos  salários;  sustenta  que  a  previsão  em  lei  exigida  no RPS deve  ser  entendida  em  sentido  amplo,  que  certamente  comportariam  os  instrumentos  de  negociação coletiva do trabalho, sob pena de ferir o artigo 111 inciso II do CTN (  cita trechos de Acórdãos do CRPS e do Conselho de Contribuintes ); frisa tratar­se  de  ganhos  eventuais,  posto  que  não  há  habitualidade  em  seus  pagamentos,  feitos  uma  única  vez,  em  uma  única  parcela;  no  tocante  à  gratificação  pelo  tempo  de  serviço prestado, também sustenta sua eventualidade, e que a sua natureza não é a de  remuneração,  mas  de  incentivo  de  permanência  do  funcionário  nos  quadros  da  empresa.  iv) No  tocante  às  cestas  básicas,  são  desvinculadas  do  salário  por  força  do  disposto  na  alínea  ‘c’  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  foram  fornecidas  in  natura e com conhecimento e aprovação dos funcionários que autorizaram desconto  de  parte  dos  custos  em  seus  holerites;  sustenta  que  pouco  importa  o  fato  de  a  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  PAT  e  menos  ainda  em  que  modalidade  se  inscreveu, pois em sendo fornecido in natura o auxílio alimentação perde a natureza  salarial (cita jurisprudências).  v) No tocante ao Programa de Participação nos Resultados e Lucros, sustenta  que sua desvinculação da remuneração é expressa na Constituição Federal de 1988,  e referendada pela edição da Medida Provisória nº 794 de 1994 até sua conversão na  Lei  10.101/2000;  aduz  que  os  critérios  elencados  por  aquela  Lei  são  diretrizes  a  serem  seguidas,  e  por  isso  facultativos  e  não  obrigatórios,  e  que  seu  princípio  norteador é o da livre negociação entre empregadores e empregados; ainda, que os  programas de PPRL da Defendente estão em perfeita harmonia com a legislação de  regência, posto que, quanto ao PLR­Fábrica, não obstante uma parte do valor pago  seja  fixo,  houve  vinculação  ao  cumprimento  de  metas  eleitas  e  segundo  critérios  definidos  em  relação  à  outra  parte  do  pagamento;  tais  pagamentos  decorrem  de  Acordos Coletivos  firmados  e  se aplicam  a  todos  os  trabalhadores  da  Impugnante  com  vínculo  empregatício  e  que  há,  na  leitura  dos  Planos  Internos  de  Metas  cumulado com os Acordos firmados, a fixação dos direitos substantivos e das regras  adjetivas,  do  cumprimento  do  acordado,  da  periodicidade  da  distribuição  e  da  vigência;  a  pactuação  de  um  valor  fixo  acompanhado  de  variáveis  não  pode  descaracterizar  tal  pagamento  como  PPRL  uma  vez  que  acaba  por  estimular  o  empregado  e  por  conseqüência,  aumentar  a  produtividade,  traduzindo­se  em  interpretação restritiva do diploma normativo instituidor (cita Acórdão do Conselho  de Contribuintes e do CRPS). No que tange à extensão do PPRL aos aprendizes, diz  que  tais  trabalhadores podem estar vinculados ao cumprimento de metas, uma vez  que podem ter seu contrato rescindido por desempenho insuficiente ou inadaptação  ao  trabalho.  Quanto  ao  PPRL­Gerencial,  em  sua  parte  variável,  sustenta  que  este  também  está  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  aplicável;  que  se  encontram  contemplados pela homologação sindical, posto que oriundos dos Acordos Coletivos  extensivos a todos os trabalhadores com vínculo empregatício, e que já que previam  o  pagamento  de  um  valor  variável;  que  a  homologação  pelo  Sindicato  deve  ser  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 4          5 relativizada  para  os  cargos  de  mais  alto  escalão,  ocupados  por  profissionais  usualmente mais familiarizados com os assuntos de natureza salarial e negocial que  a  “massa”  de  trabalhadores;  que  a  Lei  10.101/2000  não  contém  dispositivo  que  obriga  a  participação  nos  lucros  proporcional  a  todos  os  empregados  da  empresa,  não havendo vício em fórmula de cálculo que contemple outros critérios além dos  listados na Lei; também entende desnecessária a pactuação prévia dos PPRL antes  da  apuração dos  lucros ou  resultados, mas  sim pactuação prévia  ao pagamento da  participação nos lucros ou resultados (cita jurisprudências).  Posta nestes argumentos, requer o acolhimento de suas considerações.  (fim da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 14­24.825)  2.1.  Julgado  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  excluir  dos  levantamentos  "DAB­DEB  ABONOS  E  GRATIF  SALARIAIS",  "DCB­DEB  CESTA  BASICA  FORA  PAT"  e  "DPL­DEB  DPL  "  as  contribuições  cobradas  até  a  competência  11/2003, por decadentes ficando o débito retificado conforme o anexo Discriminativo Analítico  do Débito Retificado – DAD­R (e­fls 304/314).   2.2.  Segue­se a transcrição da ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  EMPREGADOS. TERCEIROS.  Devida  contribuição  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe  prestem serviços, destinada às outras entidades ou fundos, ditas ‘terceiros’.  São  legais  e  devidas  as  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento dessas contribuições sociais.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ABONOS. GRATIFICAÇÕES.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  título  de  abono  e/ou  gratificação,  não expressamente desvinculadas do salário através de lei, integram o salário  de contribuição para fins previdenciários.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  FORNECIMENTO  DE  CESTAS  BÁSICAS.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida em desacordo com a legislação do PAT ­ Programa de Alimentação  do Trabalhador.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integram o salário de contribuição os valores relativos aos pagamentos a título  de Participação nos Lucros ou Resultados, efetuados em desacordo com a lei  de regência.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo de Representantes Legais ­ REPLEG, que lista todas as pessoas físicas  e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação  e período de atuação.  Fl. 658DF CARF MF     6 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  A partir da publicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, em 20/06/2008,  que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  aplicam­se  aos  créditos  previdenciários  o  prazo  decadencial  qüinqüenal,  previsto no Código Tributário Nacional.    3.  Interposto o  recurso voluntário  (e­fls 370/456),  após  traçar breve  exposição  dos  fatos  (e­fls  374/376),  deduz,  em  síntese,  as  mesmas  razões  oferecidas  ao  tempo  da  impugnação, subdivididas nos tópicos que se relaciona a seguir:  II.a.  Da  ausência  de  fundamento  legal  para  a  inclusão  de  "Relatório de Representantes Legais" nos autos  (e­fls 378/382)  II.b.  Da  insubsistência  das  contribuições  objeto  do  auto  de  infração originário  (e­fls 382/454)  (a) Abonos e gratificações salariais por tempo de serviço  (e­fls 384/402)  (b) Cesta básica in natura  (e­fls 402/410)  (c) Programa de Participação nos Lucros e Resultados  (e­fls 410/450)  II.c Da multa de mora  (e­fls 450/454)  3.1.  Faz­se a transcrição do pedido (e­fls 454):   119  Diante  do  exposto,  requer  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  processado,  julgado  e  acolhido  na  sua  totalidade,  para o  fim de determinar a reforma da r. decisão recorrida, de  forma que seja declarada a  insubsistência do Auto de  Infração  em questão, tornando­se inexigíveis os principais, multas e juros  de mora das contribuições previdenciárias ora exigidos.  120  Casos  V.Sas.  entendam  ser  o  caso  de  manter,  ainda  que  parcialmente,  o  lançamento  ora  combatido,  pede  a  Recorrente  seja parcialmente reformada a r. decisão para:  (i) determinar o desentranhamento do "REPLEG — Relatório de  Representantes  Legais"  dos  presentes  autos  de  Processo  Administrativo,  ou  para  que  ao  menos  seja  ressalvada  a  impossibilidade  de  utilizá­lo  para  fins  de  arrolamento  de  co­ devedores  quando  da  eventual  inscrição  do  crédito  em  divida  ativa; e  (ii) determinar que a multa de mora aplicada no presente caso  seja limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 35 da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  c/c  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 5          7 Conselheiro Antonio Sávio Nastureles     4.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE  ­­  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   5.  Não está caracterizado nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72.  5.1.  Faz­se,  ainda,  a  transcrição  de  trecho  da  decisão  de  primeira  instância  ao  tratar da questão:  No  arremate  das  alegações  do  contribuinte  no  tocante  a  este  tópico, não vislumbro qualquer cerceamento ao exercício da sua  defesa  advindo  do  contido  no  relato  fiscal.  Cumpre  considerar  que o Relatório Fiscal é apenas um dos anexos do presente Auto  de Infração, e ainda que não seja dotado do rigorismo técnico­ jurídico  apontado  pelo  Impugnante,  ao  esgrimir  com  a  Lógica  Jurídica e a Teoria Geral do Direito, cumpre de forma mais que  satisfatória  o  seu  desiderato  de  identificar  o  sujeito  passivo,  noticiar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias não oferecidos à tributação, explicitar a base de  cálculo  utilizada  para  aferir  a  contribuição  devida  e  a  fundamentação  legal  em  que  se  firmou  todo  o  procedimento.  Tanto  é  assim  que  o  contribuinte  apresenta  extensa  peça  impugnatória  na  qual  aborda  com  precisão  e  exaustivamente  todos  os  tópicos  que  julgou  relevantes  para  contradizer  a  autuação.   5.2.  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada.     DDAA  AAUUSSÊÊNNCCIIAA  DDEE  FFUUNNDDAAMMEENNTTOO  LLEEGGAALL  PPAARRAA  AA  IINNCCLLUUSSÃÃOO  DDEE  ""RREELLAATTÓÓRRIIOO  DDEE  RREEPPRREESSEENNTTAANNTTEESS   LLEEGGAAIISS""  NNOOSS  AAUUTTOOSS   6.  Concernente  à  relação  de  representantes  legais  da  recorrente  para  fins  de  eventual cobrança solidária, a matéria já fora objeto de Súmula no CARF e, de fato, não está a  fiscalização  desde  então  atribuindo  responsabilidade, mas  tão  somente  indicando  as  pessoas  que poderiam responder subsidiaria ou solidariamente pelo crédito numa execução fiscal:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  VVEERRBBAASS  PPAAGGAASS  OOUU  CCRREEDDIITTAADDAASS  AA  TTÍÍTTUULLOO  DDEE  AABBOONNOO  EE  GGRRAATTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  SSAALLAARRIIAALL   Fl. 660DF CARF MF     8 7.  Consoante exposto no Relatório Fiscal (e­fls 80):  Do levantamento ­ DAB ­ DEB ABONOS E GRATIF SALARIAIS  3) O fato gerador ocorreu com o pagamento/crédito de: Abonos  Salariais advindos de cláusulas contidas nos Acordos Coletivos  de  Trabalho  e  Gratificações  por  Tempo  de  Serviço,  programa  este que retribui os funcionários com percentuais sobre o salário  de  acordo  com  o  tempo  de  serviço  prestado  (Anexo  I  deste  Relatório Fiscal e AI). Estes pagamentos/créditos ocorreram sem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  infringindo  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  artigo  28,  §  9  0•  "e.7"  e  no Decreto  3.048/99,  artigo  214  §  9°.  V  "j",  com  a  redação  dada  pelo  Decreto 3.265 de 29/11/1999.  8.  Como bem identificado pela decisão de primeira instância:   Trata­se  de  verbas  distintas,  a  primeira  devida  por  força  de  Acordo Coletivo de Trabalho, a  segunda  instituída por política  remuneratória  da  própria  empresa,  que  declara  em documento  anexo às fls. 43, conceder a título de benefícios a todos os seus  colaboradores, um prêmio por tempo de serviço, correspondente  a  um  percentual  sobre  o  seu  salário  nominal,  conforme  estes  completem um certo período de trabalhos prestados à empresa.  DDoo  aabboonnoo  eevveennttuuaall  oorriiuunnddoo  ddaa  CCoonnvveennççããoo  CCoolleettiivvaa   9.  Concernente  ao  pagamento  de  abono  eventual  oriundo  da  Convenção  Coletiva,  o  entendimento  já  consolidado  na  jurisprudência  do CARF  está  alicerçado  no Ato  Declaratório  PGFN  nº  16/2011,  no  sentido  de  não  haver  incidência  da  contribuição  previdenciária.   9.1.  O  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN  nº  2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária”.  9.2.  Os  conselheiros  deste  colegiado  devem  observar  os  Atos  Declaratórios  emanados pela PGFN, com aprovação ministerial, consoante art. 62, II, 'c', do RICARF, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 6          9 pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  9.3.  Verifica­se  que  a  situação  presente  nos  autos  se  amolda  às  condições  previstas  no  citado  Ato  Declaratório,  e  com  isso,  deve­se  excluir  do  levantamento  "DAB  ­  DEB  ABONOS  E  GRATIF  SALARIAIS",  as  verbas  pagas  a  título  de  abonos  salariais  determinado em suas Convenções Coletivas de Trabalho.    DDaass  ggrraattiiffiiccaaççõõeess  ppoorr  tteemmppoo  ddee  sseerrvviiççoo   10.  Concernente ao pagamento de gratificações por tempo de serviço, afigura­se  correta a análise empreendida pela decisão de primeira instância, no sentido da incidência de  contribuição previdenciária.  10.1.  Veja­se  que  o  entendimento  está  lastreado  em  documento  produzido  pela  própria Recorrente. Segue­se a visão do documento anexado às e­fls. 88:      10.2.  Como se pode perceber,  trata­se de pagamento que foi pactuado, e por  isso  com  natureza  salarial,  como  determina  o  enunciado  da  Súmula  nº  203  do  TST,  e  como  precisamente abordado no voto contido na decisão de primeira instância.  Súmula nº 203 do TST  GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA  SALARIAL  A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos  os efeitos legais.  10.3.  Por esse modo, deve­se manter no levantamento "DAB ­ DEB ABONOS E  GRATIF SALARIAIS", as verbas pagas a título de Gratificações por Tempo de Serviço.    Fl. 662DF CARF MF     10 DDAA  DDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  DDEE  CCEESSTTAASS  BBÁÁSSIICCAASS  EEMM  DDEESSCCOONNFFOORRMMIIDDAADDEE  CCOOMM  OO  PPRROOGGRRAAMMAA  DDEE   AALLIIMMEENNTTAAÇÇÃÃOO  AAOO  TTRRAABBAALLHHAADDOORR..       11.  Consoante exposto no Relatório Fiscal (e­fls 80):  Do levantamento ­ DCB­DEB CESTA BASICA FORA PAT  6) O fato gerador ocorreu com a distribuição aos empregados de  cestas básicas (parcela in natura), tendo por base o disposto no  art. 28,  inciso  I, da Lei 8212/91, em razão da empresa, mesmo  tendo  efetuado  a  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT,  instituído  pela  Lei  n°.  6.321/76,  com  validade  até  2003  e  em  20/05/2004,  adesão  comprovada  nos  sistemas informatizados do Ministério do Trabalho, não ter feito  a  opção  pelo  fornecimento  de  cestas  básicas,  adotando  como  100%  na  modalidade  Administração  de  Cozinha,  conforme  demonstrado  em  seu  comprovante  de  inscrição,  anexo  II  deste  Relatório Fiscal e Al.  7) Dessa  forma o  fornecimento das cestas básicas  foi  feito fora  do âmbito do PAT, sem a devida previsão no formulário próprio  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  —  EBCT.  Neste caso, o valor da cesta básica constitui­se em remuneração.    11.1.  Quanto ao  fornecimento de cestas básicas, há  entendimento consolidado na  jurisprudência  do  CARF,  fundamentado  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  e  no  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.117/2011, ambos da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, sobre a  não incidência de contribuição previdenciária.  11.2.  A título de exemplo, cabe citar o Acórdão 9202­003.212 (Câmara Superior),  assim como decisões deste Colegiado: 2301­005.538; 2301­005.432 e 2301­004.883.    AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  e  edição  do  parecer  PGFN  2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.   Acórdão nº 9202­003.212 (Sessão: 08 de maio de 2014).  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  PARECER  VINCULANTE.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento  in  natura  de  alimentação,  independente  de  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador. Aplicação do Parecer Vinculante  PGFN/CRJ nº 2.117/2011.  Acórdão nº 2301­005.432 (sessão de 04/07/2018)  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 7          11 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  Acórdão nº 2301­005.538 (sessão de 08/08/2018)    SALÁRIO INDIRETO ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO ­ IN NATURA ­  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Acórdão nº 2301­004.883 (sessão de 19/01/2017)  11.3.  No caso dos  autos, deve­se excluir do  lançamento os valores decorrentes de  pagamento de cesta básica.    DDOOSS  PPRROOGGRRAAMMAASS  DDEE  PPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÃÃOO  NNOOSS  LLUUCCRROOSS  EE  RREESSUULLTTAADDOOSS   12.  Consoante exposto no Relatório Fiscal (e­fls 84):  14) A empresa adotou no período da autuação procedimentos e  métodos  de  execução  do  programa  de  PLR,  que  estão  em  desacordo com a legislação, como segue:  a)  A  empresa  tem  dois  programas  de  PLR  distintos  sendo  um  para  os  trabalhadores  que  não  detém  cargos  de  liderança  (Fabrica),  homologado  pelo  sindicato  da  categoria,  e  outro  denominado  PPR  ­Gerencial  que  abrange  os  cargos  de  Liderança  (Coordenadores  e  Mestres,  Gerentes  e  Diretores)  e  que não tem a homologação do sindicato, conforme justificou a  empresa em esclarecimento — Anexo IV deste Relatório Fiscal e  AI.  b) No PLR—Fabrica  nota­se  que  a maior  parte  do  valor  a  ser  pago  a  "  fixo"  e  independe  de  qualquer  meta  objetiva  a  ser  alcançada,  constando  como  variável  um  valor  adicional  pago  junto  com  a  2a.  parcela  fixa,  este  sim  vinculado  as  metas  adjetivas  e  por  esta  razão  excluído  da  base  calculo.  Estes  valores  constam  do  Plano  Interno  de  Metas,  integrante  dos  Acordos Coletivos relativos ao PLR­Fabrica, conforme anexo V  deste Relatório Fiscal e AI (2002 a 2004). Sendo assim, a parte  fixa  ajustada a  titulo  de PLR  fica  descaracterizada  em  relação  ao  objetivo  da  Lei  10101/2000,  uma  vez  que  não  atrela  a  remuneração  a  qualquer melhoria  ou  ganho  em  produtividade.  Outro  ponto  observado  é  que  a  empresa,  por  liberalidade,  estendeu  50%  do  pagamento  total  PLR  aos  funcionários  afastados  e  aprendizes  do  SENAI,  os  quais  não  podem  estar  vinculados ao cumprimento de metas.  Fl. 664DF CARF MF     12 c)  No  PPR  —  Gerencial  ocorreram  vários  fatores  que  caracterizam  o  PLR  como  "Política  de  RH"  ao  invés  do  PLR  previsto na  lei. No anexo VI deste Relatório Fiscal  e AI  está o  PPRG­2003,  anexado  como  amostra  já  que  é  semelhante  aos  praticados  em  2002  (com  efeitos  financeiros  em  2003)  e  o  de  2004.  • A começar pelo fato de não atender o § 2°. da Lei não sendo  homologado pelo sindicato.  •  Em  segundo  lugar  os  PPR­G  contém  um  vicio  na  fórmula  principal  do  prêmio  a  ser  pago  que  leva  em  conta  o  fator  de  "grade salarial", o que por  si  só  já o descaracteriza com PLR,  pois segrega os participantes vinculando sua remuneração final  ao peso do cargo que ocupam (Diretores — 4 salários, Gerentes  ­  1,5  salários  e  Coordenadores/Mestres  ­1,0  salário)  e  não  somente as metas objetivas a serem alcançadas.  • Por último temos que os PPR­G apresentados foram aprovados  pela  Diretoria  durante  o  ano  em  curso  o  que  coloca  em  desacordo  com  a  lei  no  sentido  de  haver  pactuação  prévia  (2002— assinado em12/04/2002, 2003­ em 10/10/2003, e 2004—  sem data de assinatura).  13.  Cabe ilustrar que o mero fato de coexistirem dois planos de participação nos  lucros e resultados, um destinado aos trabalhadores e outro ao corpo gerencial, não constitui,  por si só, irregularidade aos termos da lei de regência. É possível, sim, a coexistência de planos  distintos, desde que  cada um deles,  especificamente, atenda as exigências contidas na Lei nº  10.101/2000.  Como  se  verá  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância,  ao  perfazer  a  análise  individualizada de cada plano, evidenciou irregularidades específicas em cada um deles.  14.  Em  prosseguimento,  coincidentes  as  razões  recursais  e  as  deduzidas  ao  tempo da impugnação, a análise do recurso na parte relativa aos planos de PLR pode ser feita  utilizando­se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF.  RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº   15.  De  acordo  com  o  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 –RICARF, adotam­se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos  trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas.  (início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 14­24.825)  III­ Da participação nos lucros ou resultados  Neste tópico identifica a autoridade fiscal o pagamento de verbas a título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  em desacordo com a  legislação  de  regência.  Lista  as  desconformidades  observadas,  que  por  sua  vez  são  contestadas  pela  Impugnante.  Ainda uma vez,  trata­se de decidir  se verbas pagas à guisa de PLR, quando  não atendam os pressupostos previstos na Lei 10.101/00, fazem parte do salário de  contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social,  com base no disposto no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91, e mais especificamente,  decidir  se  as  desconformidades  observadas  no  caso  concreto  são  suficientes  para  descaracterizar o pagamento em conformidade com a Lei de regência. Por oportuno,  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 8          13 transcrevo o dispositivo citado da Lei de Custeio da Previdência Social, que assim  giza:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  9° Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica  Apesar da pouca tradição brasileira de adoção de sistemas de participação nos  lucros,  o  assunto  foi  tratado  por  todas  as  constituições  do  país,  desde  1946.  A  Constituição de 1988 estabelece  em seu  art. 7º, XI,  a  ”participação nos  lucros ou  resultados, desvinculada da remuneração (...), conforme definido em lei.”  Nota­se que o legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  remeteu  à  lei  o  poder  de  definir as condições e  requisitos aplicáveis a  tal direito. Não poderia  ser diferente,  tendo  em  vista  que,  obviamente,  o  texto  constitucional  não  poderia  chegar  a  minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de tal  benefício.  Assim, a Constituição de 1988,  apesar de desvincular  expressamente a PLR  das verbas  salariais,  não  é,  entretanto,  auto­aplicável,  tendo em vista que a norma  veiculada no  seu  artigo 7º,  inciso XI,  não  tem aplicabilidade  imediata,  dada  a  sua  eficácia  limitada.  Tal  qual  às  demais  normas  não  auto­aplicáveis,  necessitava  de  regulamentação, que acabou acontecendo por meio da Medida Provisória nº 794, de  29.12.94 que, por vários anos e por meio de inúmeras reedições, converteu­se na Lei  10.101/2000, e regulamentou definitivamente a matéria.  Por outro lado, o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 lista sobre quais verbas não  incide  a  contribuição  previdenciária.  Tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  restritivamente, visto que a norma em comento reduz o âmbito de incidência da base  de cálculo da regra matriz, devendo, por disposição expressa do Código Tributário  Nacional, ser interpretada literalmente:  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  n.º  5.172  de  25  de  outubro de 1966)  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Via  de  conseqüência  conclui­se  que  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título de PLR,  incidem normalmente  as  contribuições previdenciárias  e as devidas  aos terceiros, prevista em lei. Esta incidência só restaria afastada na hipótese do § 9º,  alínea “j” do artigo 28, da Lei nº 8212/91, quando pagos em conformidade com a lei  de regência.  Temos a corroborar tal entendimento os Pareceres da Consultoria Jurídica que  abaixo reproduzimos, em partes.  Fl. 666DF CARF MF     14 Parecer/CJ nº 547/96, publicado em 3 de maio de 1996  02. Assim, de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que depende "da emissão de uma normatividade  futura, em que o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses"  (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150).  09. Nesse sentido, fica claro o condicionamento desse dispositivo à  regulamentação  legal,  pois  segundo  entendimento  do  Colendo  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  texto  constitucional  defere  a  prerrogativa do estabelecimento desse direito ao legislador, verbis:  "Se a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que participação  dos  trabalhadores  nos  lucros,  ou  resultados  das  empresas  será  devido conforme definido em lei (inciso XI, art. 7º), não pode essa  vantagem  ser  instituída  através  de  sentença  normativa  "  (TST,  Acórdão nº 1.024, Recuso Ordinário  em Dissídio Coletivo, DJ de  23/09/94, pág. 25.460).  Parecer/CJ nº 1.244 ­ DOU de 15/04/98  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  ao  empregado em desacordo com a lei específica, integra o salário de  contribuição.  Parecer/CJ nº 1748/99 ­ DOU 24/05/99  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ART.  7º  ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ­ POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.1)  O  art.  7º  ,  inciso XI da Constituição da República  de  1988,  que  estende aos  trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da  remuneração  é  de  eficácia  limitada.  2)  O  Supremo  Tribunal  Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426 estabeleceu que  só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título  de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação  ou  em  desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  Concluo a primeira parte da questão dizendo que, para a alínea “j” do inciso  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  e  para  este  Relator,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de maneira  que  a  afronta  ao  quanto  ali  estabelecido  desqualifica  o  pagamento,  tornando­a  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando remuneração para fins previdenciários.  Mister verificar­se, portanto, as condições em que a verba foi ajustada e paga,  para que se possa concluir se a mesma corresponde, ou não, àquela disciplinada pela  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 9          15 Lei 10.101/2000 (e normativos anteriores), excluída da tributação por força do inciso  XI do art. 7º da Constituição Federal e alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Elenca  a  autoridade  fiscal  as  desconformidades  observadas  entre  o  acordo  firmado e a lei de regência, que sintetizo abaixo nos seguintes tópicos:  a) Existência de dois programas de PLR distintos, um para os  trabalhadores  sem cargos (fábrica), homologado pelo Sindicato da categoria, e outro, denominado  Gerencial, que abrangem os cargos de liderança e sem a homologação sindical;  b) O PLR­Fábrica é composto por uma parcela fixa, percebida independente  de  metas  objetivas  a  serem  alcançadas,  e  de  uma  parcela  variável,  vinculada  às  metas  adjetivas  constante  dos  planos  internos  de  metas  integrantes  dos  acordos  coletivos;  apenas  a  parcela  fixa  foi  constituída  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, uma vez que seu pagamento não se encontra atrelado  à remuneração para qualquer melhoria ou ganho em produtividade;  c) Caracterização do PPR­Gerencial como ‘política de RH’ da empresa, posto  que  não  homologado  pelo  Sindicato,  segrega  os  participantes  pelos  cargos  que  ocupam, vinculando sua remuneração final ao peso de seus cargos e não somente às  metas objetivas e inexiste pactuação prévia à aferição do lucro.  d) Extensão dos pagamentos do PLR aos funcionários afastados e aprendizes  do SENAI, os quais não podem estar vinculados ao cumprimento de metas;  Por seu turno, a Lei de regência, nº 10.101/2000, assim giza em seus tópicos  mais relevantes, verbis:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores.  (...)  Fl. 668DF CARF MF     16 Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não  se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  De  plano  é  possível  concluir  que  a  adoção  de  planos  de  participação  nos  lucros  diferenciados  para  diretores,  gerentes  e  detentores  de  cargos  de  liderança  (coordenadores, mestres e secretária executiva), apartados dos ‘demais funcionários’  da empresa, fere frontalmente o espírito da Lei.  Isto  porque  o  PLR  dito  ‘gerencial’  não  foi  objeto  de  acordo  coletivo,  tampouco elaborado através de comissão escolhida pelas partes, com a participação  de  membro  do  Sindicato.  Pelo  contrário,  é  formulado  diretamente  pelas  partes  envolvidas,  com  o  escopo  de  estabelecer  metas  específicas  por  departamento,  alinhadas com o planejamento estratégico da empresa, para assim “... determinar a  premiação” a ser concedida a seus gerentes e diretores.   Contesta a  Impugnante este  tópico específico dizendo que se trata de cargos  de  mais  alto  escalão,  ocupados  por  profissionais  usualmente  mais  familiarizados  com  os  assuntos  de  natureza  salarial  e  negocial  que  a  “massa”  de  trabalhadores,  portanto  dispensável  qualquer  intervenção  sindical.  Sem  dúvida  que  sim,  e  com  certeza fazem jus à premiação pactuada. O que se discute aqui é querer travestir esta  premiação  concedida  a  gerentes  e  diretores  com  a  roupagem de  ‘participação  nos  lucros  e  resultados’,  numa  tentativa  de  eximir  tais  pagamentos  das  contribuições  sociais previdenciárias devidas por todos.  (...)  Assim, esses trabalhadores privilegiados (nos termos da impugnação), dotados  dessa maior familiarização com os assuntos de natureza salarial e negocial, podem  participar (como de fato participam), do PPR pactuado entre as partes por intermédio  de Acordo Coletivo, mas não é correto que tenham um PPR próprio onde lhe serão  destinadas outras premiações pelo cumprimento de metas, que não a distribuição dos  lucros da empresa.  Por outro lado, o estabelecimento de uma parte fixa, independente de metas e  resultados a serem atingidos, também fere o escopo da Lei.  Entenda­se  que  a  necessidade  de  constar  dos  instrumentos  que  disciplinem  tais pagamentos, regras claras e objetivas, e parâmetros de mensuração, é exigência  legal  que  consta  do  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000  (acima  transcrita),  e  se  presta  justamente  a  evitar o desvirtuamento dessa parcela,  a  encobrir  remuneração  indireta,  posto  que  seu  artigo  3º  deixa  claro  que  tais  verbas  não  se  prestam  a  substituir ou complementar a remuneração dos empregados.  Por  isso  também  a  necessidade  de  pactuação  prévia  dos  objetivos  a  serem  alcançados com a correspondente participação nos resultados da empresa.  Portanto  fez  bem  também  neste  tópico  a  autoridade  fiscal  em  considerar  a  parcela fixa paga pela empresa por força do acordado como integrante do salário de  contribuição, mantendo como legítima participação nos resultados apenas a parcela  variável, sujeita ao cumprimento das metas estabelecidas e passíveis de mensuração.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 10          17 Por fim, no arremate das razões da Impugnante, no tocante à participação dos  aprendizes  do  SENAI,  trata­se,  por  óbvio,  de mais  uma  ‘liberalidade’  da  empresa  autuada, e nestes termos está disposto no Acordo Coletivo de Trabalho que lhe deu  origem.   Como  é  sabido,  o  Sindicato  de  uma  determinada  categoria  profissional  somente pode dispor e representar seus trabalhadores, de maneira que somente por  generosidade tais valores poderiam ser estendidos a aprendizes e, nestes casos, com  o correspondente pagamento dos tributos devidos.  Por todo o exposto, agiu bem a fiscalização também no tocante à constituição  do  presente  crédito  tributário  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  PLR  em  desconformidade com a legislação de regência.  (final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 14­24.825)    RREETTRROOAATTIIVVIIDDAADDEE  BBEENNIIGGNNAA..  CCRRIITTÉÉRRIIOOSS  DDOO  CCÁÁLLCCUULLOO  DDAA  MMUULLTTAA  MMAAIISS  BBEENNÉÉFFIICCAA   16.  Evidenciada  a  relação  de  conexão  entre  o  processo  sob  exame  (13888.005266/2008­18; Debcad nº 37.181.167­8) e o auto­de­infração por descumprimento de  obrigações acessórias (13888.005269/2008­51; Debcad nº 37.181.170­8), a aplicação da multa  deve observar os termos do enunciado da Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   17.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  os  valores  decorrentes  de  pagamento  de  cesta  básica (subitem 11.3 supra) e abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (subitem 9.3  supra).  17.1.  Devem  ser mantidos  no  lançamento  os  valores  relativos  aos  pagamentos  de  gratificações  por  tempo  de  serviço  (subitem  10.3  supra),  e  aos  pagamentos  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a lei nº 10.101/2000.   17.2.  Quanto à multa, voto por determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator  Fl. 670DF CARF MF     18 Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  apresento  aqui  as  razões  que  me  levaram a entender que devem ser excluídos do lançamento os valores de pagamento de PLR a  empregados.  Dessa  forma, me  limitarei  a  apresentar  as  razões  que  foram  vencedoras  no  presente processo, em que pese o meu entendimento mais detalhado sobre o tema esteja melhor  apresentado  em  outros  processos,  tais  quais  os  processos  n.  16327.720779/2014­44  e  10680.725066/2010­38 (dentre outros).  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  surge  em  um  contexto  em  que  se  incentiva uma maior integração entre o capital e o trabalho, na medida em que parte do lucro  que  corresponde  ao  êxito  da  atividade  empresarial  é  repassado  aos  titulares  do  fator  de  produção trabalho. Nesse sentido, Sérgio Pinto Martins assinala:  “Não  deixa  de  ser  a  participação  nos  lucros  uma  forma  moderna,  decorrente  do  capitalismo,  de  integração  do  trabalhador  na  empresa,  por  meio  da  divisão  dos  resultados  obtidos  pelo  empregador  com a  colaboração do  empregado. O  fundamento  da  participação  nos  lucros  está  em  que  o  empregador e o empregado contribuíram diretamente para que  se alcançasse o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho  participaram diretamente na obtenção do lucro. É uma forma de  o  trabalhador  passar  a  participar  do  desenvolvimento  da  empresa,  de  maneira  a  cooperar  com  empregador  no  desenvolvimento  da  atividade  deste”.  (MARTINS,  Sérgio Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  306­ 307)  No  âmbito  do  Direito  Positivo,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  encontra guarida constitucional no artigo 7º, XI, da Constituição Federal como um dos direitos  dos trabalhadores, nos seguintes termos:  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Considerando que o referido dispositivo prevê que a participação nos lucros é  desvinculada  da  remuneração,  o  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  explicitou  que  a  participação nos lucros não integra o salário de contribuição, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 11          19 (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou credita de acordo com lei específica.  Cumpre  salientar  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  de  salário,  de  modo  que  a  previsão  do  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  não  estabelece isenção, mas apenas explicita de forma didática uma não incidência.  Sobre esse ponto, cumpre ressaltar a doutrina do Direito do Trabalho tão bem  exposta nas palavras do ex­ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira  Manus:  “Vê­se,  tanto  no  artigo  1º  da  Medida  Provisória  n.  794/94,  quanto nas subsequentes e no artigo 1º da Lei n. 10.101/00, que  o fundamentos de sua reedição é a integração entre o capital e o  trabalho e o  incentivo à produtividade,  isto é, uma  tentativa de  procurar  contornar  o  problema  do  desemprego,  já  que  a  Constituição  Federal  desvincula  a  participação  dos  lucros  ou  resultados da remuneração, desonerando as empresas quanto a  eventuais  encargos  trabalhistas  que  não  incidem  sobre  esta  verba.  Busca­se  assim  instituir  uma  melhoria  no  padrão  de  vida  dos  trabalhadores,  sem aumentar  sua  remuneração.  Isso porque do  ponto de vista trabalhista as verbas pagas “pelo” trabalho  têm  sempre  natureza  salarial.  Já  aquelas  que  são  pagas  “para”  o  trabalho  não  têm  natureza  de  salário.  Isso  significa,  por  exemplo,  que  uma  gratificação  pela  assiduidade,  ou  pela  produção  tem  natureza  de  salário,  pois  é  instituída  pelo  trabalho. Já uma verba paga para cobrir despesas comprovadas  no exercício de uma função não tem natureza salarial, porque é  requisito para desenvolvimento do trabalho, o que não ocorre no  primeiro caso.  E,  guardando natureza  salarial,  referida  verba  terá  tratamento  igual  ao  dispensado  ao  salário  em  sentido  estrito,  servindo  de  base de cálculo para todos os haveres trabalhistas. Eis por que o  legislador  constitucional  desvinculou  a  participação nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  como  forma  de  evitar  tais  reflexos  e  buscando  estimular  sua  instituição  por  empresas  e  empregados.  (MANUS,  Pedro  Paulo  Teixeira.  Direito  do  Trabalho. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pp.151­152)  É  interessante  notar  a  distinção  entre  as  verbas  pagas  “pelo”  trabalho  e  as  verbas  pagas  “para”  o  trabalho,  de  modo  que  o  autor  reconhece  que  a  Constituição  expressamente  desvincula  a  PLR  da  natureza  salarial,  sendo  que  atribuir  tal  caráter  à  PLR  somente teria o efeito de desestimular sua instituição pelas empresas.  Em igual sentido, observa Sérgio Pinto Martins que:  “A  Constituição  de  1988  eliminou  o  caráter  salarial  da  participação nos  lucros,  determinando que  tal  prestação vem a  ser  totalmente  desvinculada  da  remuneração.  O  objetivo  foi  realmente  este,  de  possibilitar  que  o  empregador  concedesse  a  Fl. 672DF CARF MF     20 participação  nos  lucros  a  seus  empregados,  mas,  em  contrapartida não tivesse nenhum encargo a mais com tal ato. O  empregador  não  tinha  interesse  em  conceder  um  benefício  gratuitamente  e  ainda  suportar  os  encargos  sociais  sobre  tal  valor. Foi uma  forma de estimular o empregador a  conceder  a  participação nos lucros, pois, se fosse utilizada a orientação da  antiga Súmula 251 do TST, que considerava de natureza salarial  a  referida  participação,  o  empregador  não  a  iria  conceder,  porque haveria de pagar outros encargos sobre ela, como FGTS,  contribuição  previdenciária  etc.”.  (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  308­ 309)  Atualmente,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  regulada  pela  Lei  nº  10.101/00, que assim dispôs:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.   Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Com relação à PLR dos empregados, cumpre ressaltar que como decorrência  do exposto no §1º, não há uma proibição de que o valor da PLR seja fixo, sendo que o referido  dispositivo apenas exige que as regras sejam claras e objetivas. Tanto é assim que o referido  parágrafo diz “podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios ou condições”, o  que dá margem à adoção de outros critérios, desde que claros e objetivos.  Diante da  inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de  PLR  em  valor  fixo  e  da  sua  previsão  no  acordo  coletivo  aprovado  previamente  e  com  participação da empresa, dos empregados e do sindicato, não há como se falar em incidência de  contribuição previdenciária sobre tais valores.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13888.005266/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.796  S2­C3T1  Fl. 12          21 Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                        Fl. 674DF CARF MF

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