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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673256 #
Numero do processo: 10830.001595/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Numero da decisão: 102-44632
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:21:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:21:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:21:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:21:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:21:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:21:58Z; created: 2009-07-05T11:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T11:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:21:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=='1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001595/99-79 Recurso n°. : 123.549 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : DILERVAN DONIZETTI TABLAS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.632 IRRF - DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILERVAN DONIZETTI TABLAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos, à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /) , 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE AL n À SANDRI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA '.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001595/99-79 Acórdão n°. : 102-44.632 FORMALIZADO EM: 8 mAR 2001 Participaram, ainda, do presente ¡ulgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP' CÂMARA Processo n°. : 10830.001595/99-79 Acórdão n°. : 102-44.632 Recurso n°. : 123.549 Recorrente : DILERVAN DONIZETTI TABLAS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano- calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em março de 1999, (fl. 01), sendo indeferido pela autoridade administrativa (fls. 12/13), por decadência da repetição do indébito. Inconformado, impugnou a r. decisão à fl. 16, sendo indeferida sua solicitação pela autoridade julgadora de primeira instância(fls. 21/23), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. Inconformado, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, as fls. 41/56. É o relatório. 0.1008, nome 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001595/99-79 Acórdão n°. : 102-44.632 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, A o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da I-NSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001595/99-79 Acórdão n°. : 102-44.632 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, #4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relatar o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA -- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001595/99-79 Acórdão n°. : 102-44.632 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de afastar a ocorrência da decadência e, determinar o retorno do processo à autoridade julgadora singular, para apreciação do mérito. Sala de Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2001. VALMI D RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4671173 #
Numero do processo: 10820.000428/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR VTN — O Valor da Terra Nua apurado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte e aceito pela autoridade lançamento, não está sujeito a impugnação sob o fundamento de irregularidade das tabelas de VTNm elaboradas pelo Fisco Federal, uma vez que a base de cálculo é o real valor venal da propriedade rural. PRAZO DE PAGAMENTO — A notificação de lançamento do ITR exercício 1995, por ser lançamento por declaração, deve cumprir a norma veiculada pelo art. 160 do CTN, conferindo ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias a partir da regular intimação para pagamento. MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 301-33.805
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR VTN — O Valor da Terra Nua apurado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte e aceito pela autoridade lançamento, não está sujeito a impugnação sob o fundamento de irregularidade das tabelas de VTNm elaboradas pelo Fisco Federal, uma vez que a base de cálculo é o real valor venal da propriedade rural. PRAZO DE PAGAMENTO — A notificação de lançamento do ITR exercício 1995, por ser lançamento por declaração, deve cumprir a norma veiculada pelo art. 160 do CTN, conferindo ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias a partir da regular intimação para pagamento. MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso Improvido.

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PRAZO DE PAGAMENTO — A notificação de lançamento do ITR exercício 1995, por ser lançamento por declaração, deve cumprir a norma veiculada pelo art. 160 do CTN, conferindo ao contribuinte prazo de 30 • (trinta) dias a partir da regular intimação para pagamento. MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO — A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso Improvido Processo n.• 10820.0130428/96-50 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.805 Fls. 280 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 111‘. \\\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente ara, ov.7.2 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo o. 10820.000428/96-50 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.805 Es. 281 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-Campo Grande/MS, que manteve lançamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural exercício de 1995 e Contribuições Sindicais, relativo à propriedade rural Fazenda Santa Tereza, com área total de 3.101,0ha localizada no Município de Rubinéia/SP, cadastrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0746452.5. No caso em tela o lançamento originário havia sido anulado pelo Conselho de Contribuinte por vício formal, de modo que foi efetuado novo lançamento do qual o contribuinte foi notificado em 24/06/2005, sendo que inconformado com a fixação de prazo de vencimento retroativo com o computo de multa e juros de mora, o contribuinte apresentou impugnação. • Apreciada a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS decidiu rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito julgar procedente em parte o lançamento do ITR Exercício de 1995, determinando que fosse fixado o vencimento e termo inicial de multa e juros no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão. Intimada da decisão de Primeira Instância em 29/03/2006 a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 26/04/2006 no qual alega que: a) preliminarmente, não é possível novo lançamento, pois este contém defeito substancial, tendo em vista a declaração de nulidade do lançamento anterior; b) a falta de capacidade funcional (competência) da autoridade lançadora é causa de nulidade substancial, conforme artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, e se anterior ao novo lançamento já o contaminou, porque o vício na constituição do crédito tributário anterior era de fundo e não de forma; • c) há defeitos contidos na Medida Provisória n° 399/93 e na Lei 8.847/94 (conversão parcial da referida Medida Provisória), pois além de adotar enunciados da MP, a Lei inovou em vários pontos, criando modalidades de lançamento incompatíveis com a previsão do Código Tributário Nacional e instituindo tipo de arbitramento que colide com as norgmas gerais contidas no CTN; d) há erros na aplicação das disposições da Lei, especialmente em relação aos artigos 3° e 2°, que tratam do Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Além de insurgir-se também contra a fixação do VTNm mediante Instrução Normativa, por ferir o disposto no art. 97 do CTN; e) afirma que o lançamento do exercício de 1995 há de ser comparado, para efeito de evidenciar a majoração indevida dos tributos, com o de 1993, pois o anexo com a tabela da MP 399/93 (que evidencia a majoração) só foi publicado em 07/01/1994, razão pela qual o lançamento do exercício de 1994 foi inválido; 41/ . • Processo n.°10820.000428/96-50 CCO3/C01 Acórdão C' 301-33.805 Fls. 282 f) as contribuições sindicais do trabalhador e do empregador sofreram majoração indevida, tendo as cobranças das contribuições sindicais, ainda, desafiado à exigência de lei complementar; g) as questões referentes à inaplicabilidade das normas mencionadas nos itens acima "c" a "g" não foram apreciadas, tendo em vista que a decisão entende não competir à autoridade administrativa apreciar questões sobre "legalidade efou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor", incabível tal motivação, pois a norma infringida consta do texto constitucional, mas foi disciplinada também por lei; h) o valor da terra nua apresentado em laudo técnico de avaliação da propriedade, de R$ 880,00 o hectare, não foi considerado, tendo sido, conforme apresentado na impugnação, arbitrado pelo poder tributante, ao contrário do que afirma a decisão; i) incabível a exigência de juros e multa de mora que constaram do DARF expedido quando do lançamento em questão. • Requer sejam consideradas as razões de impugnação, em conjunto com as razões recursais, e seja declarada da nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado todas as questões debatidas pelo contribuinte, devendo ser reconhecida a improcedência total do lançamento. É o Relatório. • • Processo n.° 10820.000428/96-50 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.805 Fls. 283 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de ITR e Contribuições Sindicais incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Santa Tereza, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0746452.5, com área total de 3.101, ha, localizada no município Município de Rubinéia/SP. É regular novo lançamento do ITR quando o anterior foi anulado por vício formal, pois ao Fisco é dada a possibilidade de constituir o crédito tributário no prazo de 5 • (cinco) anos contados da data que se tomar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal, nos termos do art. 173 do CTN. An. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No que tange à alegação de irregularidade do Valor da Terra Nua adotado para formação da base de cálculo, resta esclarecer que a autoridade lançadora adotou o valor da Terra Nua indicado na prova trazida pela Recorrente, qual seja o excelente Laudo Técnico de Avaliação de fls. 35/90, que demonstrou o real valor venal do imóvel. Se assim, descabe a alegação de que o VNT foi apurada com base nas tabelas expedidas pelas normas • complementares ou pela MP 399/93. Ficam, assim, prejudicadas as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da norma tributária de ITR. Quanto à questão da fixação retroativa do vencimento da obrigação, (ajustada pela decisão da DRJ para 30 dias da notificação do contribuinte), tenho entendimento que isso, por si só, seria motivo para nova anulação do lançamento por vício formal. Contudo, é certo, também, o saneamento dessa irregularidade viabiliza a manutenção do lançamento e a legalidade da exigência. Desta forma, intimado o contribuinte da regularização do lançamento, passa este a ter novo prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento sem o cômputo dos juros e da multa de mora, na forma do art. 160 do CTN. An. 160 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. • • . • Processo o. 10820.000428/96-50 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.805 Fls. 284 É de notar-se que a notificação de lançamento para produzir seus efeitos deve ser regular e, portanto, deverá conceder o prazo de trinta dias para pagamento do tributo, sem qualquer majoração. No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar ex ofjcio que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex-vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão li-recorrível na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 11, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento • da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Diante dessas considerações, entendo que o vencimento do débito fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade frete à exigência, antes do vencimento do débito. Sendo assim, não poderá cogitar-se a existência de multa de mora, dado que não existe mora a penalizar, eis que a mora, o atraso, tem início a partir do momento em que a dívida se toma exigível. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação, que, no caso, ainda não ocorreu, visto que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Vale dizer, ainda, que a suspensão instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de equidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dívidas • . • Processo n.° 10820.000428196-50 CC0C01 Acórdão n.• 301-33.805 Fls. 285 • tributárias. A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos aí a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. Deverá, portanto, o contribuinte ser intimado a pagar o ITR do exercício de 1995, cujo lançamento deve manter na apuração da base de cálculo o valor apurado no laudo técnico de avaliação sem quaisquer ajustes (valor já acolhido pela autoridade fiscal), e o vencimento estabelecido deverá conferir o prazo de 30 (trinta) dias da data da nova intimação para o pagamento sem o cômputo de juros ou multa de mora. Diante do exposto, NEGO PrO 11 O ao • ecurso Voluntário. Sala das - ai* • e 200 • Á r4;11, r LUIZ ROBE • O DOMIN 1 - Relator I I Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.005608/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 63 DA LEI N° 9.430/96. A medida liminar parcialmente concedida não suspendeu a exigibilidade dos tributos em questão, de modo que é inaplicável ao presente caso o preceito contido no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, sendo perfeitamente cabível a cobrança de multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.144
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 63 DA LEI N° 9.430/96. A medida liminar parcialmente concedida não suspendeu a exigibilidade dos tributos em questão, de modo que é inaplicável ao presente caso o preceito contido no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente cabível a cobrança de multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. A IP4 ANELISE AUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10814.005608/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.144 Fls. 117 »eff Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • • Processo n.° 10814.005608/2004-41 CCO31CO3• Acórdão n.° 303-34.144 Fls. 118 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 19 de agosto de 2004, relativo à cobrança das contribuições de que trata a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, no montante de R$ 1.491.286,70 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), acrescido de multa proporcional e juros de mora. Conforme se depreende dos autos, o contribuinte enviou para o exterior do Pais motor de aeronave nacionalizado, objetivando a realização de conserto e posterior reimportação, de acordo com o prazo e as condições constantes do processo administrativo n° 10814.001135/2004-11. Em razão da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária de que trata o artigo 402 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ("Regulamento Aduaneiro"), restou suspenso o pagamento do crédito correspondente aos • tributos incidentes na respectiva exportação. Por ocasião da reimportação do referido bem, verificou-se ter sido a ele agregado material em valor equivalente a US$ 2.628.291,79 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e um dólares e setenta e nove centavos), conforme fatura apresentada pelo contribuinte por ocasião da instrução do despacho de importação. A teor do disposto pelo próprio artigo 402 do Regulamento Aduaneiro, referido valor sujeita-se à incidência de tributos, dentre os quais se destacam: (i) a Contribuição para o Programa de Integração Social incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ("PIS-Importação"); e (ii) a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ("COFINS- Importação"). Por considerar inconstitucional a mencionada Lei n° 10.865/04, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança objetivando: • (i) fosse concedida medida liminar, autorizando o desembaraço aduaneiro de mercadorias independentemente da comprovação do recolhimento do PIS-Importação e da COFINS-Importação; (ii) fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei n o 10.865/04 e, consequentemente, reconhecida a inexigibilidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação. A medida liminar requerida foi deferida, em parte, para autorizar que o desembaraço aduaneiro fosse procedido independentemente da comprovação do recolhimento do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Em 23 de julho de 2004, por força da supracitada liminar, foi procedida à entrega da mercadoria, sem que houvesse sido realizado o recolhimento do PIS-Importação e da COFINS-Importação. cr". Processo n.° 10814.005608/200441 CCO3/CO3 é • Acórdão n.° 303-34.144 Fls. 119 O não recolhimento das aludidas contribuições originou o Auto de Infração em comento, em face do qual o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41 a 51, onde aduz, em síntese: (1) que impetrou Mandado de Segurança, cuja liminar foi concedida autorizando o desembaraço da mercadoria sem necessidade do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS; (ii) que não há interesse de agir da Fazenda, pois a questão que se discute está "sub-judice", devendo o auto de infração ser extinto; (iii) que não procede a alegação do agente federal, com relação a não suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, porque ao se compatibilizar a decisão liminar concedida com o artigo 13, inc.VI, da Lei n° 10.865/04, verifica-se dúvida que só poderá ser dirimida em via judicial; (iv) que o juiz considerou não ser possível exigir-se o recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS antes do desembaraço aduaneiro; (v) que não fora definida data de vencimento dos tributos e até que se resolva essa dúvida, a exigibilidade do crédito deve permanecer suspensa. Nesse sentido não há que se falar em multa; (vi) que o provimento judicial garante a suspensão da exigibilidade do crédito, impedindo a aplicação de penalidades e consectários provenientes de mora, sendo ilícito cogitar a mesma; (viz) que devem as autoridades fiscais aguardar o transito em julgado da decisão em esfera judicial do Mando de Segurança em questão, tendo em vista a prejudicialidade entre o resultado deste e os lançamentos tributários em foco; (viii) que o lançamento fora realizado desconformidade ao disposto pelos artigos 108; 114; 116; e 142 do Código Tributário Nacional; (ix) que a multa de 75% teria caráter confiscatório; e (x) que seria inexigível a cobrança de juros com base na base na taxa SELIC Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, com o devido cancelamento dos lançamentos tributários, ou, caso esse entendimento não seja acolhido, seja sobrestado o processo administrativo até o julgamento definitivo da ação judicial. Em 13 de outubro de 2005, a P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, proferiu o Acórdão n° 13.503, exonerando o contribuinte do recolhimento da multa de que trata o artigo 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: "Ementa: CONCOMITANCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Liminar parcialmente concedida em Mandado de Segurança. Processo n.° 10814.005608/2004-41 CCO3/CO3 Adoras n.°303-34.144 Fls. 120 Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial impetrado com o mesmo objeto. Aplicabilidade do art. 63 da Lei 9.430 de 1996. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência quando a medida liminar for concedida preventivamente antes do inicio do despacho aduaneiro de importação, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.°18 de 25 de junho de 2004." Foi correta e tempestivamente interposto o Recurso de Oficio ora em análise. É o Relatório. cl,r • • • Processo n.° 10814.005608/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.144 Fls. 121 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relator A questão que ora se coloca respeita a verificar se estão presentes, no caso concreto, os requisitos encenadores da dispensa do lançamento de multa de oficio, enumerados pelo artigo 63 da citada Lei no 9.430/96. Em outras palavras: cabe aqui determinar se, à época da lavratura do Auto de Infração impugnado, encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a que ele se refere, em razão do disposto pelos incisos IV e V, do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ao apreciar o pedido de concessão de medida liminar formulado, assim se manifestou o MM. Juízo da P Vara Federal de Guarulhos, 1? Subseção Judiciária de São • Paulo: "Desta forma, tenho que não assiste razão à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 10.865/2004. Em que pese o entendimento acima exposto, observo que não há fundamento jurídico plausível para que a autoridade apontada como coatora condicione a liberação do bem ao recolhimento dos tributos em comento. Seja porque a Constituição Federal assegura o devido processo legal, seja porque eventual exigência tributária não poderia determinar a apreensão administrativa dos bens importados. O direito de propriedade, conquanto tenha de exercer sua função social, não pode ser desrespeitado sem que ocorra a possibilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório. A apreensão unilateral das mercadorias impossibilita o exercício da defesa do Impetrante e • pode causar-lhe prejuízos de monta. Nesse sentido, a súmula 323 do C. STF: 'É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.' Contudo, cumpre ressaltar que a concessão da liminar para que a mercadoria seja desembaraçada sem o recolhimento das exaçães previstas na Lei n° 10.865/04 não suspende a exigibilidade dos tributos, conforme já devidamente fundamentado, mas apenas assegura que sua exigência pela autoridade fiscal seja realizada em consonância com o princípio do devido processo legal. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para que seja autorizada a liberação da aeronave da impetrante indicada na inicial independentemente do recolhimento do PIS/COFINS incidente sobre sua importação, nos termos da Lei n° 10.865/04, desde que este seja o único óbice ao desembaraço, uma vez que indevido o seu recolhimento ao cabo de eventual procedimento de liberação de • Processo n.°10814.005608/2004-41 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.144• . Fls. 122 mercadoria, pois tal exigência, da forma como vem sendo feita viola princípios constitucionais." Resta claro assim que, embora tenha autorizando o desembaraço aduaneiro sem a comprovação do recolhimento do PIS-Importação e da COFINS-Importação, em momento algum foi determinada a suspensão da exigibilidade das respectivas contribuições. Muito pelo contrário, aquele MM. Juízo fez constar — de forma expressa — que "a concessão da liminar para que a mercadoria seja desembaraçada sem o recolhimento das exaçães previstas na Lei n° 10.865/04 não suspende a exigibilidade dos tributos, conforme já devidamente fundamentado". Uma vez demonstrado que a exigibilidade dos créditos tributários a que se refere o Auto de Infração impugnado não se encontrava suspensa à época de sua lavratura, toma-se fácil analisar o cabimento da multa de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 assim determina: • "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, como anteriormente visto, a medida liminar parcialmente concedida não suspendeu a exigibilidade dos tributos em causa. Desse modo, é inaplicável ao presente caso o • preceito contido no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, pelo que perfeitamente cabível a cobrança de multa de lançamento de oficio. Por todo o exposto, dou provimento ao presente Recurso de Oficio, reformando acórdão recorrido para determinar a manutenção integral da exigência objeto do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 CI G Relatora Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032230/89-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso, quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12663
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ.

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Numero do processo: 10768.036649/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa física a multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42933
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:01:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:01:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:01:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:01:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:01:38Z; created: 2009-07-07T18:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:01:38Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:01:38Z | Conteúdo => 1 . , 1/t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10768.036649/95-11 Recurso n°. : 12.970 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MANO DE SOUZA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.933 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa física a multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88). Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO MANO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. , L.1..."...„....._ ANTONIO D4REITAS DUTRA PRES# E opoi1 "- ii ' i.' ", e - A 4' 1' ri E DE BRITTO 'REL À Tio !lá/ , FORMALIZADO EM: ,._ „, ,---, e--) 1902 2 1 1-1,,,:,;,..„ 1 . ,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , n,< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.036649/95-11 Acórdão n°. : 102-42.933 Cientificado em 06/05/97, AR de fl. 19, verso, dentro do prazo legal, anexou recurso de fl. 39, solicitando revisão da decisão de primeira instância. Consta à fl. 42 contra-razões da Procuradoria da Fa7Pnri2 Nacional É o Relatório. xj5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.036649/95-11 Acórdão n°. : 102-42.933 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, o recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Pelo atraso na respectiva entrega, estava bem claro nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo", que deveria recolher a multa de no mínimo 200 UFIR. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Obrigada então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado e, como não o fez, foi notificado a pagar a muita prevista na Lei n° 8.981 1 de 20/01/95, que assim disciplina: 4,)11 4 k* '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.036649/95-11 Acórdão n°. :102-42.933 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará ã pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." O fato de o contribuinte estar embarcado a bordo do Navio Motor FROTAMANAUS no último dia para a entrega da declaração não é suficiente para justificar o atraso no cumprimento de sua obrigação, pois, poderia ter providenciado pedido de prorrogação do prazo, o que não o fez. 1P9ik 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.036649/95-11 Acórdão n°. : 102-42.933 , Diante disso Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. A ---.,,n 1, C 'i r 1'1 - A . , ' ,-\, LI) - ..',;,'' ' "I i.'' '',"lar 1:(1 BRITTO Ó/ , À,/ , , , , , 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.036649/95-11 Acórdão n°. : 102-42.933 Recurso n°. : 12.970 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MANO DE SOUZA RELATÓRIO - ANTÔNIO ROBERTO MANO DE SOUZA, C.P.F MF n° 979.909.577 - 87, residente e domiciliada Rua Rio do Sul, n° 159, Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, a restituição de imposto, a que o contribuinte tinha direito, foi reduzida de 257,28 UFIR para 57,28 UFIR, face a aplicação da multa de 200 UFIR por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, exercício 1995, ano - calendário 1994. No enquadramento legal constam os seguintes dispositivos: RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 884, 885, 886, 887, 900; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 40 e 50 e arts. 84 e 88. Seu procurador (doc. de fl. 03) apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 1, alegando, que é oficial de náutica e no dia do encerramento do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual encontrava-se no exterior. Como prova juntou a declaração do Chefe de Departamento Pessoal da Frota Amazônica S.A. às fl. 02. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 29, assim ementada: "Exercício 1995, ano-calendário 1994 Multa por atraso na entrega da declaração. Não havendo amparo legal à solicitação pretendida pelo impugnante, há de ser mantido o lançamento," 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4669769 #
Numero do processo: 10768.102122/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não tendo sido identificado nenhum outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O Termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração referente ao período se esta for apresentada antes dessa data (art. 173, I e parágrafo único). Só há falar em homologação quando há apuração e pagamento antecipados do imposto, nos termos do caput do art. 150 do CTN IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresenta constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - Na apuração da variação patrimonial a descoberto as aplicações de recursos devem ser demonstradas de forma inequívoca pela autoridade lançadora. Inadmissível a inclusão de gastos com base em presunções, indícios ou, ainda, quando pairem dúvidas razoáveis quanto à sua efetividade. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - Salvo prova inequívoca, cujo ônus é da autoridade lançadora, da não efetividade dos rendimentos declarados pelo cônjuge, estes devem ser considerados como recursos no cálculo da variação patrimonial a descoberto, apurada conjuntamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - CABIMENTO - Tendo o contribuinte respondido à intimação, informando a impossibilidade de prestar os esclarecimentos ou fornecer os documentos solicitados, restam afastadas as condições para o agravamento da exigência. Preliminar de decadência acolhida Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anoscalendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 68.302,02 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de ofício, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não tendo sido identificado nenhum outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O Termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração referente ao período se esta for apresentada antes dessa data (art. 173, I e parágrafo único). Só há falar em homologação quando há apuração e pagamento antecipados do imposto, nos termos do caput do art. 150 do CTN IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresenta constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - Na apuração da variação patrimonial a descoberto as aplicações de recursos devem ser demonstradas de forma inequívoca pela autoridade lançadora. Inadmissível a inclusão de gastos com base em presunções, indícios ou, ainda, quando pairem dúvidas razoáveis quanto à sua efetividade. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - Salvo prova inequívoca, cujo ônus é da autoridade lançadora, da não efetividade dos rendimentos declarados pelo cônjuge, estes devem ser considerados como recursos no cálculo da variação patrimonial a descoberto, apurada conjuntamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - CABIMENTO - Tendo o contribuinte respondido à intimação, informando a impossibilidade de prestar os esclarecimentos ou fornecer os documentos solicitados, restam afastadas as condições para o agravamento da exigência. Preliminar de decadência acolhida Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anoscalendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 68.302,02 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de ofício, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO- DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O Termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração referente ao período se esta for apresentada antes dessa data (art. 173, I e parágrafo único). Só há falar em homologação quando há apuração e pagamento antecipados do imposto, nos termos do caput do art. 150 do CTN IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. • DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresenta constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de 9,t, e" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - Na apuração da variação patrimonial a descoberto as aplicações de recursos devem ser demonstradas de forma inequívoca pela autoridade lançadora. Inadmissível a inclusão de gastos com base em presunções, indícios ou, ainda, quando pairem dúvidas razoáveis quanto à sua efetividade. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - Salvo prova inequívoca, cujo ônus é da autoridade lançadora, da não efetividade dos rendimentos declarados pelo cônjuge, estes devem ser considerados como recursos no cálculo da variação patrimonial a descoberto, apurada conjuntamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - CABIMENTO - Tendo o contribuinte respondido à intimação, informando a impossibilidade de prestar os esclarecimentos ou fornecer os documentos solicitados, restam afastadas as condições para o agravamento da exigência. Preliminar de decadência acolhida Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por 32 TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ e AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de g 2 d' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos- calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 68.302,02 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de ofício, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lf" /4-Alit1+10TTA CicRn PRESIDENTE e-) Rgig10) ?AUL° PLRL BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão na . : 104-21.551 Recurso na. : 143.860 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ e AMAURI FRANKLIN N. FILHO RELATÓRIO Contra AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n a 624.222.277/91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11/29 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/67 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 4.303.510,87, sendo R$ 822.993,15 a título de imposto; R$ 497.136,39 referente a juros de mora, calculados até 28/11/2003, R$ 1.847.657,57 referente a multa de ofício, passível de redução, e R$ 1.135.723,76 a título de multa de ofício exigida isoladamente. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VUNCULO EMPREGATíCIO — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme discriminado em Termo de Verificação Fiscal. Multa agravada e qualificada, de 225%. Fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. 02 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, na qual se verificou excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme discriminado em Termo de Verificação Fiscal. Multa agravada e qualificada, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 de 225%. Fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/1212002. 03 — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS — Omissão de ganho de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme discrimina Termos de Verificação Fiscal. Multa agravada e qualificada, de 225%. Fato gerador: 31/03/1997. 04 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL. Falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente à alienação do veículo modelo CARAVAN, conforme discrimina Termo de Verificação Fiscal. Multa agravada, de 112,5%. Fato gerador: 30/04/2001. 05— COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO — Glosa de carnê-leão pleiteado indevidamente conforme Termo de Verificação Fiscal. Multa agravada de 112,5%. Fato gerador: 2000. 06 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente de depósito, mantida em instituição financeira, em relação a qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Multa agravada e qualificada, de 225%. Fato gerador: 30/09/2001. 07- MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carniê-leão, apurada conforme Termo de 5 9L (.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Verificação Fiscal. Multa agravada e qualificada, de 225%. Fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. No referido Termo de Verificação Fiscal a Autoridade Lançadora faz detalhada descrição do desenvolvimento da ação fiscal. Dele se extrai que a infração omissão de rendimentos refere-se a valores remetidos ao exterior e que foram declarados pelo próprio Contribuinte, em declarações retificadoras, como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas diversas. Tais declarações retificadoras, entretanto, não foram consideradas pela Fiscalização como caracterizadoras da denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. As infrações designadas como Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos e Falta de Recolhimento do Imposto Incidente sobre os Ganhos de Capital referem-se a vendas de veículos, conforme cálculo constante do referido Termo. A infração Omissão de Rendimentos com base em Acréscimo Patrimonial a Descoberto refere-se a excessos de aplicações em relação aos recursos, apurados com base na planilha de fls. 68/93. Registre-se que nessas planilhas foram consignados os valores dos saldos bancários da conta bancária no exterior. A infração designada como Compensação Indevida de Carnê-leão refere-se a valores deduzidos a esse título e não comprovados integralmente. Relativamente à parte do lançamento referente à infração Omissão de Rendimentos com Base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada esta se refere a um único depósito, no valor de R$ 32.240,98 justificado pelo Contribuinte como tendo origem em pagamento por desapropriação parcial de imóvel de sua propriedade, justificativa 6 4 • ) .•L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 não acolhida pela Fiscalização, que não identificou nexo entre essa operação e o referido depósito. Sobre a qualificação e agravamento das multas, os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal bem resumem fundamentos da autuação: "Como antelóquio à demonstração de ocorrência de intenção para fins de cominação punitiva qualificada, denota-se que a ação examinatória em desenlace foi percutida por escândalo de corrupção que envolveu membros de carreira de estado, federal e estadual, e detentores de cargos político- administrativo ou ligados a eles que, após apreciação, a autoridade judiciária propalou o seguinte entendimento o qual culminou em condenação por crime de sonegação, in verbis: "ora, isso tudo é prova real e efetiva que nos leva do conhecido para o desconhecido por meio da relação de causalidade. E como as verdades não se contradizem, mas se harmonizam e se completam entre si, à falta, por outro lado, de prova (contra-prova) da proveniência lícita da poupança de moeda estrangeira feita pelos réus-fiscais no DISCOUNT BANK (...) estou convencido de que a dita poupança é produto da corrupção passiva destes, na modalidade de receber, ao permitir conscientemente a sonegação sem limites, em prejuízo da coletividade (grifei)" Ademais, ainda sob o prisma da lucidez das ações, observou-se que no entremeio da aparição pública das ocorrências de peita e da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal, o examinado retificou, regularmente e à sua conveniência, as Declarações de Ajuste Anual, (filhas 165 a 187), manifestando, inequivocamente, a consciência de atos fraudulentos pregressos. Ainda assim, verificaram-se omissões de rendimentos delineadas, mormente, por acréscimo patrimonial a descoberto e por depósitos bancários sem comprovação de origens entrelaçados à expatriação monetária sob injuridicidade com conseqüente preterição do tratamento tributário àquela e aos juros ocasionados, trazendo a resultado flagrante supressão tributária (folhas 99 a 103 e 68 a 98). Para perfazer perfeito entendimento da motivação que norteou a valoração 7 (ç , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 da infringência legal, realçar-se-ão os fatos intinerantes que concretizam os pressupostos fundamentais ao convencimento da ação sob desígnio: 1. Vontade dirigida à conduta a) Farta movimentação financeira, consubstanciada por vultosos depósitos bancários, sem qualquer comprovação documental que a ajoujasse aos rendimentos, de qualquer ordem, declarados no cumprimento das obrigações acessórias e principal ao fisco, que não possibilita qualquer conexão a embaraços ou enganos operacionais; b) Escolha da remessa dos valores monetários apropriados para instituições financeiras suíças, que são reconhecidas mundialmente pelo sigilo aplicado às operações em que são partícipes; e c) colaboração objetiva e subjetiva de intermediários, pessoas físicas e pessoa jurídica, findando ocultar, sem vestígio nas rotinas de fluxos financeiros observados, à disponibilidade econômica. Desfralda-se, então, nítido desígnio de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, das disponibilidades econômicas atinentes ao contribuinte sob exame fiscal, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, fato que materializa o dolo de conduta." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 366/441, com as alegações a seguir resumidas. Informa o Contribuinte que o débito resultante da autuação imposta através do Auto de Infração foi objeto de parcelamento especial (PAES). Sustenta que a entrega da declaração retificadora seguida do parcelamento do débito caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Argumenta que, "ao explicitar as razões que os levaram a desconsiderar como espontânea a denúncia ampliam o sentido e o alcance da norma contida no par. único do art. 138 em prejuízo do impugnante". Diz que agiu de acordo 8 est • ./ :i •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2 . : 104-21.551 com o art. 54 da Instrução Normativa SRF n 2 15 de 06/02/2001 segundo o qual a declaração retificadora pode ser apresentada independentemente de prévia autorização pela autoridade administrativa e tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. Defende, em conclusão, a impossibilidade de incidência de multa. Insurge-se contra a incidência de juros cobrados com base na taxa SELIC, a qual teria natureza remuneratória, destinada a medir a remuneração pelo uso de capital de terceiros, que não se configura no caso do atraso no pagamento de tributo. Aduz, ainda, que a utilização dessa taxa viola as garantias fundamentais da segurança jurídica e da legalidade, posto que sua fixação, em última instância, depende de ato do Poder Executivo, violando o princípio segundo o qual o credor não pode fixar unilateralmente seu crédito. Rebela-se contra a multa aplicada, a qual diz ter caráter confiscatório, em violação ao disposto no art. 150, IV da Constituição Federal. Aduz que o Auto de Infração é inepto. Reafirma que apresentou declarações retificadoras antes do início de qualquer procedimento fiscal e que aderiu ao parcelamento especial, PAES, e conclui, "patente, assim, a ausência do interesse de agir por parte da Receita Federal, posto que os débitos já estavam confessados, de forma irrevogável e irretratável." Argúi nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a autuação não observou o devido processo legal, que pressupõe a correta observância da motivação dos atos e a razoabilidade, o que não teria ocorrido no caso. Argúi preliminar de decadência em relação aos fatos geradores correspondentes ao período de 01/01/1997 a 30/11/1998. Argumenta, em síntese, que o fato gerador do imposto é mensal e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a 9 'tl‘ • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 data do fato gerador, conforme art. 150, § 4 2 do CTN. Ainda como preliminar, argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Diz que não foram disponibilizados para o fiscalizado todos os documentos da Fiscalização que gerou a autuação, e que a Fiscalização utilizou-se de decisão judicial de primeira instância, em processo penal, em violação ao art. 52, LV, LVI e LVII da Constituição Federal. Afirma o Contribuinte que os Auditores Fiscais Autuantes, durante o procedimento fiscal, coagiram e ameaçaram o contribuinte com multas majoradas e o intimou a apresentar documentos referentes a períodos já decaídos, incorrendo nas hipóteses referidas no art. 145 c/c o art. 151 do Novo Código Civil, o que tornaria anulável o ato administrativo do lançamento. Quanto ao mérito, sobre a infração Omissão de Rendimentos, repete alegações em defesa da tese de que, ao apresentar as declarações retificadoras consignando os rendimentos objeto do lançamento, procedeu à denúncia espontânea da infração e arremata: "face a todo o exposto, propugna o lmpugnante pela anulação integral da matéria tributária no presente item do auto de infração, uma vez que foi efetuada em evidente duplicidade, e que, em função das declarações de ajuste anual retificadoras e original apresentadas, tais débitos já se encontravam computados na base de dados da Secretaria da Receita Federal, já integrando o ativo de créditos a receber daquela instituição. Ademais, em acréscimo a este fato, como aliás mencionado inúmeras vezes nesta defesa, o Impugnante manifestou formalmente sua opção pela forma de quitar os débitos em tela, aproveitando-se de sistemática de parcelamento prevista em lei, conforme acima aludido." Sobre a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, após extensa 10 t‘ •4 ,• • . , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 argumentação no sentido de que procurou atender às solicitações da Fiscalização, diz que na planilha elaborada pela Fiscalização não foram considerados como origens rendimentos isentos e não-tributáveis, bem como deixaram de ser considerados rendimentos de períodos anteriores, como origem, e apresenta quadro demonstrativo dos seus rendimentos. Insurge- se contra o procedimento da Fiscalização que teria desconsiderado os rendimentos do cônjuge. Relativamente à infração Ganho de Capital na Alienação de Bens, diz que o imposto sobre o ganho de capital foi pago e que apresenta o correspondente DARF. No que se refere à infração Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, rebate os fundamentos da autuação para não admitir como origem do depósito no valor de R$ 32.240,98, o pagamento pela desapropriação de bem imóvel. Diz que, "a sentença, prolatada em 25/03/2002, ao discorrer sobre o histórico da demanda, faz claramente a menção a ter sido deferido, em época anterior, o pedido de levantamento do depósito judicial preliminarmente efetuado pelo Município do Rio de Janeiro (poder expropriante), relativo à indenização por desapropriação do imóvel em causa. Portanto, com base nessa decisão judicial, pode-se facilmente observar que, antes da sentença, ocorreu o pagamento de parte da indenização pelo órgão expropriante". E acrescenta: 'Quanto a não haver alusão discriminada ao percentual de cada um dos expropriados, do que resultou a completa rejeição da evidência documental por parte dos senhores exatores, não consegue o Impugnante vislumbrar a complexidade de se chegar à fração de um quinto pertencente a cada um dos cinco co-proprietários do imóvel, expressamente relacionados no início 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 da própria sentença. Se tal não bastasse, a essa conclusão se pode facilmente chegar através do exame da declaração de bens do Impugnante, onde consta essa informação de forma cristalina." Relativamente à multa isolada por falta de recolhimento o IRPF a título de carnê-leão, diz que os rendimentos que serviram de base de cálculo do imposto não estão sujeitos ao pagamento do camê-leão; que a Fiscalização não tem prova de que esses rendimentos foram recebidos de pessoas físicas residentes no país. Insurge-se também contra o fato de ter sido exigida a multa isolada também no percentual de 225%, agravada e qualificada. Contra a qualificação da penalidade, após discorrer sobre os fundamentos da autuação, afirma que nele não há comprovação de ter havido evidente intuito de fraude. E conclui que "a ocorrência de fraude, necessária para que se possa impor a multa qualificada de 150% não pode ser embasada por meras interpretações pessoais dos agentes fiscais, nem tampouco por lições prematuras resultantes de influências dos meios de comunicação e/ou eventuais pressões a que os referidos funcionários porventura estivessem submetidos." Argumenta que o termo evidente impõe que o intuito de fraude seja provado e não apenas se baseie e presunções e pré-julgamentos. Relativamente ao agravamento da multa por embaraço, diz que não descumpriu prazos de intimação e apresenta quadro onde mostra datas das intimações e das correspondentes respostas. Refere-se aos prazos exíguos concedidos pela Fiscalização e tece considerações sobre suas dificuldades em reunir os documentos e informações. Argumenta que não ocorreu desacato ou outra situação grave caracterizadora do embaraço, conforme referido no art. 919 do RIR/99. Contesta um dos fundamentos do agravamento, o fato de o Impugnante ter se recusado a assinar o último termo antes da autuação, dizendo que o prazo que lhe foi dado, de cinco dias, era por demais exíguo "para analisar elementos a respeito de 6 ano?. 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998,1999,2000,2001,2002,2003 Ementa: DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I. do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. ÔNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. 13 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. ESPONTANEIDADE. CONFISSÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO PAES. Considera-se não espontânea a confissão de débitos efetuada no âmbito do P AES, se, no momento da homologação do pedido de parcelamento, a pessoa física ou jurídica encontrava-se sob fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de oficio será efetuado quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO A apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de pessoas jurídicas e/ou físicas, não declarados, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 10 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 Incabível a tributação de depósito bancário em relação ao qual a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, incluindo a que titulo se deu sua percepção. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10768.102122/2003-72 Acórdão ri2. 104-21.551 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL Havendo comprovação de recolhimento do imposto incidente sobre ganho de capital apurado em decorrência de alienação de bem ou direito, incabível a infração. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n2 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. MULTA AGRAVADA. Cabível a imposição, em parte, da multa agravada de 112,5%, prevista no art. 44, §2°, da Lei n° 9.430/1996, restando comprovado que o sujeito passivo não atendeu ao requerido pela Autoridade Autuante, mediante intimação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucional idade de atos legais, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento. Considerou improcedente a parte do lançamento referente à infração Omissão de Rendimentos com Base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada e Falta de Recolhimento de Ganho de Capital (itens 04 e 06 do AI), reduziu a base de cálculo da infração Omissão de Rendimentos tendo em vista Acréscimo Patrimonial a Descoberto 15 Pé • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2 . : 104-21.551 referente ao ano de 1997 (item 02 do AI) e desagravou a multa em relação à infração Variação Patrimonial a Descoberto (item 02 do AI). Essa decisão teve por base, em síntese, as considerações a seguir resumidas. Foi rejeitada a preliminar de decadência com o fundamento de que, com a ocorrência do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial é definido pelo art. 173, 1 do CTN e, por esse critério, a ciência do lançamento ocorreu antes do término desse prazo. Foram rejeitadas, também, as preliminares de nulidade do lançamento, por não ter a autoridade julgadora de primeira instância identificado na autuação violação aos artigos 10 e 59 do Decreto n2 70.235, de 1972, que ensejariam a nulidade. Quanto ao mérito, a DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II considerou não impugnado o lançamento relativamente aos itens 3 e 5 do Auto de Infração, por não ter sido expressamente contestados, nos termos do art. 17 do PAF, declarando definitivo o crédito tributário correspondente. Cuidando especificamente do item 01 do Auto de Infração, a DRJ rejeitou a alegação de que a entrega da declaração retificadora e o posterior parcelamento do débito, afastariam a incidência de penalidades, por configurarem denúncia espontânea. Baseou-se, em síntese, na referência feita no art. 138 do CTN à necessidade de pagamento do tributo, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que a adesão ao PAES não caracteriza a denúncia espontânea e menciona o fato de que a Lei n 2 10.684, que instituiu o programa não prevê a exclusão da penalidade. Especificamente sobre a declaração retificadora, diz a autoridade julgadora que a entrega da declaração, no caso, não configura denúncia espontânea porque não informou fato desconhecido; que os fatos eram de conhecimento público e que, por outro 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2 . : 104-21.551 lado, a legislação prevê expressamente a possibilidade de revisão de oficio da declaração apresentada, seja ela original ou retificadora e que, no caso, o Contribuinte, intimado a comprovar as fontes pagadoras dos rendimentos declarados não prestou tal informação. Sobre isso diz a decisão recorrida: "66 Dessa forma, a Autoridade Autuante, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, na ausência de documentação comprobatória da percepção dos rendimentos, da discriminação das pessoas jurídicas que teriam efetuado os pagamentos para que pudesse interpelá-las quanto a sua existência, da inexistência de registro de retenção na fonte no sistema interno de informações da Secretaria da Receita Federal, e da percepção da tentativa do Contribuinte de desviar-se da obrigação da antecipação mensal do imposto, entendeu tratar-se de rendimentos sujeitos a tributação de carnê-leão. 67 Ressalte-se que diante do indício de inexatidão quanto à origem da percepção dos rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte, a Autoridade Autuante capitulou a infração como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, fazendo alusão à forma corno o Contribuinte registrou o rendimento em suas declarações retificadoras, sob a denominação "Diversos", desqualificando a procedência dos rendimentos por ele atribuída. 68 Esclareça-se que não é procedente o entendimento do Contribuinte de que não poderia ser penalizado por não terem as fontes pagadoras, pessoas jurídicas, retido o imposto de renda na fonte. A autuação não se deve à falta de retenção do imposto pelas pessoas jurídicas, mas, sim, decorre da ausência de provas quanto à origem da percepção do rendimento." 69 Ao mesmo tempo, a Autoridade Autuante, em razão da falta de comprovação de que o rendimento era originário de pessoas jurídicas e da ausência de recolhimento de imposto de renda a título de camê-leão, aplicou a multa isolada, conforme previsto no art. 8 2 da Lei n2 7.713/88 e no § único do art. 957 da Lei n2 9.430/96. Mais adiante acrescenta, "71 Diante dos fatos, caberia ao Contribuinte a produção de prova contrária, 17 ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 relativamente à origem da percepção dos rendimentos, não só pelo fato de tê-los recebido, bem assim por estar obrigado a manter os controles necessários à sua identificação. Portanto, caberia ao Contribuinte, e não ao Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos percebidos, pois o elevado montante auferido e a ausência de registro de retenção de imposto na fonte nos sistemas da Secretaria da Receita Federal dão causa à sua tributação como rendimentos sujeitos a tributação de carnê-leão." Com esses fundamentos, manteve a exigência da multa isolada pelo não pagamento de imposto devido a título de camê-leão. Sobre a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II acolheu alegação da defesa de incluir como origem dos recursos saldo em conta bancária no exterior, em 31/12/1997, no valor de R$ 548.339,51, considerando, ainda, a variação cambial. Considerou, também, como origem, o valor de R$ 15.000,00, disponível no início de 1997, conforme declarado na DIRPF/1988. Rejeitou outras alegações no mesmo sentido, por se basearem em documentos em língua inglesa, desconsiderando-os como prova por não estarem vertidos ao vernáculo por tradutor juramentado. Sobre os rendimentos do cônjuge, a decisão de primeira instância não acolheu as alegações da defesa, sob o fundamento de que o Contribuinte não comprovou a efetiva percepção dos rendimentos pelo cônjuge, o que poderia ter sido feito quando da apresentação da impugnação. As conclusões da decisão recorrida sobre essa infração estão assim resumidas no voto condutor da decisão recorrida. "107 Assim, considerando-se o valor declarado pelo Contribuinte como existente em dinheiro no inicio do ano calendário de 1997 (R$ 15.000,00) e o saldo bancário em 01/01/1997 da conta no exterior (R$ 569.505,42), bem como a variação cambial ativa do saldo (R$ 42.222,56), a origem de 18 • . .•• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 recursos do Demonstrativo de Evolução Patrimonial relativo ao ano calendário de 1997 (fls. 68 a 72) é alterada de R$ 32.750,81 para R$ 659.478,79, e a conseqüente variação patrimonial de R$ 660.730,75 para R$ 34.002,77." Quanto às infrações Falta de Recolhimento de Imposto sobre Ganho de Capital e Omissão de Rendimentos com Base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, a decisão de primeira instância foi no sentido de acolher as alegações da defesa. No primeiro caso, por restar comprovado o pagamento do Imposto, no segundo, por ter o Contribuinte comprovado a origem dos recursos depositados na conta. Sobre a qualificação da penalidade, a DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II concluiu no sentido de que estão configurados nos autos a situações definidoras do evidente intuito de fraude a justificar a medida. O seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida, bem resume as razões de decidir "125. O fato de o contribuinte movimentar conta bancária no exterior, sem o conhecimento da administração tributária, revela seu intuito doloso ao ocultar o seu verdadeiro patrimônio e rendimentos ao Fisco, bem como a reiterada omissão de sua existência pretendeu impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, configurando, portanto, sonegação nos termos do art. 71, inciso I, da Lei n 2 4.503/1964, ensejando a aplicação do disposto no art. 44, inciso II, da Lei n 9.430/1996. 126 Contudo, no caso dos autos, não se trata apenas de simples omissão de rendimentos. Trata-se também de prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. Logo, a materialidade, cuja prova é essencialmente documental, está evidenciada quando da apresentação das Declarações de Rendimentos retificadoras após a instauração da medida cautelar penal. 127 Por conseguinte, conclui-se que o lançamento se reveste da conseqüência lógica do princípio da verdade material. Ora se o Fisco tem o poder e o dever de investigar a verdade dos fatos com o objetivo de definir sua eventual subsunção no tipo legal, essa investigação deve compreender a verdade em todos os seus aspectos jurídicos e factuais. Deve-se verificar 19 ÇA' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21351 se a vontade informada corresponde à vontade real ou se existem provas de que é enganosa, aparente e simulada. 128 No caso dos autos, constata-se que ao manter conta no exterior desde 1989, sem o conhecimento do Fisco, o Contribuinte se valeu de um subterfúgio formal, dolosamente idealizado com o único intuito de ilicitamente encobrir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda sobre rendimentos superiores àqueles declarados de forma voluntária. 129 Nessas circunstâncias, fica claro que o Contribuinte ao omitir rendimentos, que deveriam constar em suas Declarações de Ajuste, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, configurando, portanto, a sonegação. 130 Observe-se que aplicável, ainda, é a qualificação da multa quando o SUjeito passivo requer o parcelamento da divida após o início do procedimento administrativo de fiscalização por entender-se não ilidida a presunção do dolo, sendo plausível, nessas circunstâncias, vislumbrar que o Contribuinte só o fez em razão da consciência de sua conduta e do seu resultado, pois ter conhecimento da ilicitude ou da antijuridicidade de um fato significa saber que tal fato implicará numa ação ou omissão oposta ao dever ético-jurídico, passível de sanção. 131 Ressalte-se que a tentativa de omissão reiterada denota o intuito de ocultar da Administração Tributária o conhecimento de fato, cujo valor envolvido não é razoável supor tratar-se de lapso (erro) escusável. 132 Em resumo, a intenção deliberada do Contribuinte em evadir-se do pagamento do imposto, inferida em elementos materiais como a apresentação das declarações retificadoras depois de instaurada a medida cautelar penal, o pedido de parcelamento após iniciada a ação fiscal, o não dar a conhecer à administração tributária da existência de conta aberta no exterior desde 1989, conforme documento de fls. 99 a 103, o montante dos valores omitidos reiteradamente, a ocultação da origem do rendimento omitido e o conhecimento da legislação e obrigações tributárias decorrentes do exercício de sua atividade profissional, afastam a escusa de ter ocorrido erro de fato ou desconhecimento da extensão da ilicitude do fato, ou seja, erro escusável, e demonstram a real intenção do Contribuinte em se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. 20 . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Relativamente ao agravamento da multa, como referido anteriormente, a decisão recorrida manteve a penalidade apenas em relação à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas. O fundamento da decisão recorrida é o fato de o Contribuinte ter deixado de prestar informações acerca das fontes pagadoras dos rendimentos tributáveis declarados como tendo sido recebidos de pessoas jurídicas diversas. Na discussão sobre a incidência das penalidades, rejeita alegações da defesa quanto ao caráter confiscatório da multa, sob o fundamento, em síntese, de que não há definição legal objetiva definidora do patamar a partir do qual a penalidade seria considerada confiscatória e que não caberia à autoridade administrativa fazer juízo subjetivo sobre essa matéria. Anota que o princípio do não-confisco insculpido na Constituição Federal tem como destinatário preferencial o legislador e, em segundo plano, o Poder Judiciário. Finalmente, sobre a incidência de juros com base na taxa SELIC a DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II destacou que a exigência baseia-se em disposição expressa de lei e ressaltou que as alegações da defesa atacam a própria constitucionalidade ou legalidade da norma instituidora da taxa e que escapa à competência das instâncias administrativas de julgamento apreciar tais questões. Recurso de ofício A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II recorreu de oficio de sua decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o inciso Ido art. 34 do Decreto n 2 70.235172, com redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997, 'uma vez que a parcela do crédito tributário, julgado improcedente R$ 654.970,65 ultrapassa o limite de alçada estabelecido na Portaria 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 n2 375, de 7 de dezembro de 2001." Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2004 (f Is. 506) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 07/09/2004 o Recurso de fls. 509/559, com as alegações a seguir resumidas. O Recorrente reitera as questões preliminares levantadas na Impugnação e destaca a alegação de cerceamento de direito de defesa. Reafirma que procedeu ao parcelamento do débito objeto do lançamento no PAES e rebate afirmação contida na decisão recorrida de que não é possível verificar nos sistemas esse fato e apresenta planilha onde compara, por ano (1998 a 2001), os valores parcelados no PAES, os valores apurados nas declarações retificadoras e os valores lançados. Afirma que o valor referente ao exercício de 2002, apurado em declaração original, foi integralmente pago, conforme DARF. Sobre a parte do lançamento referente à Omissão de Rendimentos e a falta de recolhimento de carnê-leão reafirma e reforça alegações e argumentos da Impugnação de que apresentou declaração retificadora antes do início de qualquer procedimento fiscal, em consonância com a legislação que o autorizava a tanto. Rebate o fundamento da decisão recorrida de que quando da apresentação da declaração já era público e notório o fato declarado, afirmando que a veiculação de fatos na mídia não seria impeditivo do seu direito de retificar as declarações. 22 • . .• • . . .. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Rebate fundamento da decisão recorrida que manteve entendimento que embasou o lançamento segundo o qual, por não lograr o Contribuinte comprovar que os rendimentos declarados foram recebidos de pessoas jurídicas, estariam sujeitas ao carnê- leão. Com isso, repudia a exigência da multa isolada. Ainda quanto à multa isolada, menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que afasta a possibilidade de incidência concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida quando do ajuste anual. Sobre a infração Variação Patrimonial a Descoberto reafirma alegação de que não foram considerados como origem os rendimentos do cônjuge e ressalta que esses valores foram regularmente declarados; que não foram considerados como origem os valores creditados na conta corrente n 2 60.956 ZT e faz juntada de extratos. Contesta a inclusão como dispêndio valores deduzidos na declaração a título de dependentes. Refere- se, por fim, a 'Inconsistências Diversas no Demonstrativo de Evolução Patrimonial' e aponta diversos itens de origens e aplicações de recursos que pretendem sejam considerados na apuração da sua evolução patrimonial. Sobre a multa qualificada, reitera sua contestação à exigência. Afirma ser incabível tal exigência sobre valores que já haviam sido espontaneamente declarados. Repete alegações sobre a natureza e efeitos da retificação da declaração. Quanto ao agravamento da multa, reafirma que não deixou de atender a intimações e não causou embaraço à ação fiscal a justificar a medida. É o Relatório. 23 O . . . • . . .. • .e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de ofício O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria objeto do recurso de oficio restringe-se aos itens 02, 04 e 06 do Auto de Infração. Passo ao exame de cada um deles. Quanto ao item 02 do Auto de Infração, referente à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a decisão recorrida acolheu em parte as alegações do Contribuinte para considerar como recursos na apuração da variação patrimonial a importância de R$ 15.000,00, declarado pelo Contribuinte como dinheiro em caixa no início do ano de 1997, R$ 569.505,42 referente a saldo bancário da conta no exterior em 01 2/01/1997 e, ainda, R$ 43.222,56 referente à variação cambial ativa daquele saldo, no que resultou numa redução da variação patrimonial a descoberto para R$ 34.002,77. Correta a decisão recorrida. As conclusões sobre essa matéria são perfeitamente coincidentes com o entendimento que tem sido adotado neste Câmara e por este Conselheiro em particular. Relativamente ao item 04 do Auto de Infração — Falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital — a decisão recorrida simplesmente se rendeu ao fato de que o Contribuinte comprovou o pagamento do imposto que se exigia no Auto de Infração (documento de fls. 447). 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n. 104-21.551 É de ser mantida a decisão quanto a esse item. Finalmente, sobre a infração Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (item 06) e que, como relatado acima, refere-se a um único depósito no valor de R$ 32.240,98, a decisão recorrida concluiu no sentido de que os documentos apresentados pelo Contribuinte comprovam sua alegação de que o valor refere-se a depósito referente a pagamento pela desapropriação de imóvel de sua propriedade. Examinando os documentos chego à mesma conclusão: a sentença prolatada pelo Juiz da 10a vara de Fazenda Pública e o recibo às fls. 146 do anexo I são convergentes, pela coincidência de valores e compatibilidade de datas, com o alegado pagamento da desapropriação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário O Recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o recurso voluntário diz respeito tão-somente aos itens 01, 07 e parte do item 02 do Auto de Infração. Cumpre tecer algumas considerações introdutórias no sentido de delimitar a matéria em litígio. É que, embora haja referências nos autos ao fato de que o Autuado é réu 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 em processo criminal por imputações relacionadas aos mesmos fatos que ensejaram a presente autuação, cuida-se aqui tão-somente das repercussões tributárias desses fatos. É dizer, cumpre-nos apenas examinar a procedência ou não do lançamento à luz da legislação tributária. Preliminar — nulidade Dito isso, passo ao exame das preliminares suscitadas. O Recorrente argúi preliminar de cerceamento de direito de defesa. Acusa a autuação de não ter observado o devido processo legal, mormente quanto à motivação e a razoabilidade; que lhe foi negado acesso a documentos que utilizados pela Fiscalização; e, ainda, que foi coagido com a ameaça de agravamento e qualificação das penalidades. Compulsando os autos, não vislumbrei os vícios apontados pelo Recorrente. Quanto à alegada violação do devido processo legal, a falta de motivação e a inobservância da razoabilidade a que se refere o Contribuinte apenas expressam sua inconformidade com as conclusões da Fiscalização, e sua discordância com aquelas conclusões. Todavia, não se pode dizer daí, ainda se, por hipótese, se concordasse com a improcedência do lançamento, que, ao concluir dessa forma, a Fiscalização violou o devido processo legal. A motivação está explicitada no Relatório Fiscal e no próprio Auto de Infração e, quanto à razoabilidade, trata-se de mero juízo subjetivos. Não vislumbro aí nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Sobre a alegação de que não foram disponibilizados documentos usados pela Fiscalização, os autos do processo que estiveram à disposição do autuado, trazem todos os documentos que lastrearam a autuação e que permitiram ao Recorrente exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não vejo, assim, o vício apontado. 26 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2 . : 104-21.551 Finalmente, a alegação de que foi coagido com a ameaça de multa, é alegação sem prova, que não pode ser acolhida como fundamento para a nulidade do lançamento. Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade. - Preliminar - decadência O Recorrente argúi preliminar de decadência em relação ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, e aos meses de janeiro a novembro de 1998. Note-se que o lançamento, referente ao ano-calendário de 1997, diz respeito apenas à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Omissão de Ganho de Capital, esta última não impugnada. Registre-se que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2003 e a exigência foi formalizada com multa agravada e qualificada. O Recorrente argúi a decadência com base na tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 42 do CTN, o qual considera como tendo ocorrido a cada mês. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 42 do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art, 173, I do CTN. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. 27 i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.10212212003-72 •Acórdão n2. : 104-21.551 Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei ri 2 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. 28 . . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 42 do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência em relação aos meses do ano de 1998. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (23/12/2003). Relativamente ao ano-calendário de 1997, embora reconheça que a tese esposada pelo Recorrente tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo. Empresto ao art. 150, § 4 2 do CTN, abaixo transcrito, interpretação que conduz a conclusão diversa. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.--) § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 42 do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 42 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. 29 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 162 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a variação patrimonial não acobertada pelos rendimentos declarados e, portanto, a rendimentos que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude 30 a.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta- se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento, pela Administração Tributária, da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 decorrente da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, em 15/04/1998 (fls.165) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 15/04/2003. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 23/1212003, é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, independentemente da análise quanto ao evidente intuito de fraude. Antecipo, todavia, a discussão sobre a qualificação da penalidade, dada a repercussão que essa questão poderá eventualmente ter sobre os votos dos ilustres conselheiros que compõem esta Câmara quanto a questão da decadência. Penso que não resta configurado, no caso presente, o evidente intuito de fraude a justificar a exasperação da penalidade. A autoridade lançadora fundamenta a qualificação da multa ressaltando o que classifica como "vontade dirigida à conduta", e menciona, nesse sentido, a farta movimentação financeira, a remessa irregular de recursos para o exterior e colaboração subjetiva de intermediários, tudo isso com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, das disponibilidades econômicas caracterizadoras do fato gerador do imposto. O fundamento legal, indicado no auto de infração, para a exasperação da multa é o art. 44, inciso II da Lei ri Q 9.430, de 1996, que para maior clareza transcrevo abaixo, verbis: 32 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A seguir os referidos artigos da Lei n2 4.502, de 1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. AI . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." O evidente intuito de fraude se caracteriza, assim, por ações dolosas, tendentes a ocultar a ocorrência fato gerador, tais como a utilização de documentos inidõneos, o uso de interpostas pessoas, etc. diretamente relacionadas, com o fato gerador e, portanto, com a infração objeto do lançamento. No caso em exame, os fatos apontados 33 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 pela Fiscalização são apreciações genéricas sobre a conduta do Autuado, que embora possa ter repercussões penais ou disciplinares, não guardam relação direta com a infração objeto do lançamento e não poderiam ser invocados como fundamento para a qualificação da multa. Este Conselho de Contribuinte tem firmado o entendimento no sentido de que as ações dolosas caracterizadoras do evidente intuito de fraude seriam aquelas deliberadamente praticadas com o propósito de produzir uma transformação nos fatos, ocultando assim o fato gerador do imposto, o que exclui as simples omissões. Seriam ações tais como fraudes contábeis, uso de documentos inidõneos, uso de interposta pessoa, etc., o que não se vê neste caso. Ao contrário, as infrações apuradas tiveram por base, predominantemente, informações colhidas das próprias declarações apresentadas pelo Contribuinte. Como concluir daí que houve evidente intuito de fraude? Quais as ações ou omissões dolosas que teriam sido praticadas com o propósito deliberado de ocultar a variação patrimonial? E quanto à omissão de rendimentos, apurada com . base nos valores declarados pelo próprio contribuinte? Não as vislumbro, neste caso. Afasto, portanto, a qualificação da penalidade por não estar configurado nos autos a situação caracterizadora do evidente intuito de fraude. Quanto ao mérito, cumpre analisar, inicialmente, no que se refere à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, os aspectos relacionados com a entrega das declarações, retificadora e original, antes do início do procedimento fiscal. No Termo e Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração fica claro que o lançamento, no que se refere à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas 34 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão ng. : 104-21.551 - Jurídicas teve por base os valores informados pelo Contribuinte nas declarações retificadoras, referentes aos exercícios de 1999 a 2002 e, original, referente ao exercício de 2003, entregues antes do início do procedimento fiscal, sendo que a Autoridade Lançadora justifica o lançamento afirmando que a entrega da declaração retificadora, no caso concreto, desacompanhada do pagamento do tributo e após início da ação penal, não poderia caracterizar denúncia espontânea, afirmação contra a qual se insurge o Recorrente. Assim, não está em discussão, relativamente ao item 01 do Auto de Infração, se o Contribuinte efetivamente recebeu ou não os rendimentos objeto do lançamento, já que o Autuado não se insurge contra esse fato, ao contrário, o lançamento baseou-se em dados por ele mesmo declaradas. Por outro lado, também não se discute se os rendimentos são de outra natureza, que não rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, já que é essa a matéria tributária descrita no Auto de Infração. A questão central a ser enfrentada é se o lançamento poderia ter sido efetuado, dado que o Contribuinte apresentou a declaração retificadora (e original) antes de iniciado o procedimento, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. É o que passo a examinar. Os fatos, resumidamente e em ordem cronológica, são os seguintes: em 23/04/2003 o ora Recorrente apresentou declaração retificadora referente aos exercícios de 1999 a 2002, anos-calendário 1998 a 2001, e a declaração original referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde informava rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (no caso das declarações retificadoras, não declarados nas declarações originalmente apresentadas, fls. 168/187); em 13/06/2003 tem início ação fiscal referente a esses e outros períodos, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização; em 28/11/2003 o Contribuinte formalizou pedido de parcelamento especial PAES (Lei n2 10.684, de 2003) (f Is. 567/573); em 23/12/2003 o Contribuinte é cientificado do Auto de Infração que tem por base, relativamente à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício 35 (4`; yab MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão na. : 104-21.551 os mesmos valores informados pelo Autuado nas referidas declarações retificadoras. Conforme resumo acima, as declarações retificadores foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal e, portanto, a declaração foi entregue espontaneamente. O fato de o Contribuinte estar sob investigação do ministério público ou respondendo processo por crime de corrupção passiva e/ou remessa de recursos ao exterior, como referido pela Autoridade Lançadora, não retira essa espontaneidade. Não só a legislação não prevê essa hipótese como, ainda que assim fosse, ter-se-ia que vincular a matéria objeto da investigação ou processo criminal com a matéria tributável do lançamento, o que não foi afirmado na descrição da matéria tributária. Conforme assinalado no início deste voto, o lançamento diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurado com base em declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. A retificação das declarações de IRPF é atualmente disciplinada pela Medida Provisória n2 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 que compreende uma nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n 2 1990-27, de 13/01/2000. Eis o teor do referido art. 18: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativ n2 165, de 23/12/1999 onde ser lê no seu art. 1 2, verbis: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Art. 1 2 O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 7 2 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Em seguida a Instrução Normativa n 2 15, de 2000, no seu art. 54, confirmou esse procedimento, verbis: "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Antes da vigência da Medida Provisória n 2 1.990-27, a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da autoridade administrativa. É o que se extrai do art. 832 do RIR/99, verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da 37 PÁ\ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n 2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.' Ora, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n2 1.990-27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada. Nas hipóteses em que admitida, o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e conseqüente lançamento, se for o caso. Note-se, em complemento, que a Instrução Normativa SRF n 2 185, de 2002 que versa sobre os procedimentos de revisão das declarações de IRPF contém os seguintes dispositivos, que reforçam as conclusões acima: 'Art. 52 O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: I — que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n2 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 2, inciso I e § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processt Administrativo Fiscal (PAF); III — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmen cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n2 5.172, de 38 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi- lo." Ora, no presente caso, não se está diante de nenhuma das hipóteses acima referidas, razão pela qual, inclusive, não consta que tenha sido emitida tal notificação de não aceitação da declaração retificadora. Ora, a declaração assim apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e, inclusive para a inscrição em Dívida Ativa da União. É o que dispõe o art. 5 2 da Lei n2 2.124, de 1984, que fundamenta o art. 933 do R1 R199, a seguir transcrito: "Art. 933. O Ministério de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto-Lei n 2 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 52). § V O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n 2 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 52, § § 22 Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 52, § 22)" Ora, se a declaração retificadora tem a mesma natureza da originalmente apresentada, a substitui, também, para os fins do disposto no art. 933 e seus parágrafos, acima transcrito. Logo, no caso de retificação de declaração onde se apurou imposto a pagar maior que o apurado na declaração retificada, o crédito tributário declarado e não pago deve ser objeto de cobrança e, se for o caso, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. O lançamento para formalizar a exigência desses valores é desnecessário e a 39 Tee . • -, .• . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10768.102122/2003-72 Acórdão nQ. : 104-21.551 multa de ofício incabível. No presente caso, como relatado, o Contribuinte solicitou parcelamento especial (PAES) relativamente aos créditos tributários apurados nas declarações apresentadas. Cumpre à Administração verificar a regularidade do parcelamento e, se for o caso, proceder à cobrança. Tudo o que se disse acima sobre a impossibilidade de lançamento para constituição de crédito tributário já apurado em declaração regularmente apresentada, relativamente às declarações retificadoras referentes aos exercícios de 1999 a 2002, aplica- se, com mais razão, à declaração referente ao exercício de 2003, que se trata de declaração original, e cujo crédito tributário apurado, inclusive, foi pago em quota única, em 31/07/2003 (f Is. 577). Quanto à multa isolada, a Autoridade lançadora fundamentou a exigência nos art. 82 da Lei n2 7.713, de 1988 e arts. 43 e 44 da Lei nQ 9.430, de 1996. Transcrevo a seguir o art. 7.713, de 1988: "Art. 82 Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1 2 O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 29 O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.' 40 er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Na descrição dos fatos a Autoridade Lançadora assim justifica a exigência: "Estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório — camê-leão — e, posteriormente à dinâmica do ajuste anual os rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado — sem vínculo empregatício — que não tenham sido tributados na origem, os quais o pagador é pessoa física ou jurídica nacional ou fonte adventícia, de qualquer natureza, abrangendo-se as apropriações de recursos decorrentes de participações societárias e de aplicações financeiras, transferidas ou não para o Brasil, consoante disposição do art. 106 e art. 109 do RIR/99, in verbis: (...) Levando-se a efeito o regramento retromencionado, depara-se com o quebrantar da ordem, consignado pela prescindência de recolhimento mensal obrigatório (folhas 165 a 187 e 189 a 190). Afirma-se com supedâneo à infringência apurada a abstenção voluntária, sem qualquer coerência conjecturai ou arrimo documental (folhas 264 a 367), da prestação de esclarecimentos acerca das fontes pagadoras das fontes pagadoras de recursos os quais foram registrados como percebidos de pessoas jurídicas diversas — CNPJ 99.999.999/0001-01 — por ocasião da ação retificadora às Declarações de Ajuste Anual originais ulteriormente à decretação da prisão preventiva e pregressamente à instauração da presente ação fiscal. Os fatos que se perfilam corroboram para a desqualificação da precedência atribuída pelo examinado às novas origens: a. o planejamento tributário corporificado pelas Declarações de Ajuste Anual retificadoras vislumbrou desoneração se os recursos em comento fossem imputados a contrapartida de valores pagos por pessoas jurídicas a fim de desviar-se da obrigação da antecipação mensal, pois a dicção normativa, taxativamente, confere penalidade isolada pela lacuna interposta; b. Não houve o cumprimento da obrigação acessória, por qualquer das supostas fontes pagadoras, de reter o imposto sobre disponibilidade econômica mediante a aplicação da dinâmica da tabela progressiva mensal; c. Ainda que considerado o recebimento dos recursos em tela oriundos de pessoas jurídicas, a caracterização do trabalho não-assalariado incumbe, no mínimo, em algum momento, recolhimento mensal pelo beneficiário dos 41 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 rendimentos, mesmo que os pagamentos efetivados pelas pessoas jurídicas, individualizadamente, não atingissem o patamar de incidência tributária mensal. Firma-se tal convencimento, pois, os totais anuais augeridos ultrapassam, em muito, o limite de isenção quando distribuídos proporcionalmente ao longo do respectivo ano-calendário, indicando, inteligivelmente, a percepção de recursos de magnitude sujeita ao came- leão; e d. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, por o valor não alcançar o patamar de incidência tributária ou por descumprimento da obrigação acessória, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los à forma vigente de tributação. Observe-se entendimento dos julgadores das casas administrativas, In verbis: (...) Reassevera-se que o oferecimento à tributação, por ocasião do ajuste anual, dos rendimentos dessa natureza, corporificados nas tabulações supra, não desqualifica a obrigação principal mensal, pois a dicção normativa, taxativamente, confere penalidade isolada, sem recolhimento de tributo, pela lacuna interposta, que oportunamente será destrinçada." Do voto condutor da decisão recorrida, por sua vez, extraio o seguinte trecho que bem resume os fundamentos da decisão: "Em sua peça impugnatória, o Contribuinte teve a oportunidade de juntar aos autos a documentação comprobatória de suas alegações. Contudo, limitou- se a refutar que a omissão de rendimentos fosse decorrente de rendimentos sujeitos a tributação do carnê-leão, sem apresentar qualquer prova que pudesse afastar a infração. Diante dos fatos, caberia ao Contribuinte a produção de prova contrária, relativamente à origem da percepção dos rendimentos, não só pelo fato de tê-los recebido, bem assim por estar obrigado a manter os controles necessários à sua identificação. Portanto, caberia ao Contribuinte, e não ao Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos percebidos, pois o elevado montante auferido e a ausência de registro de retenção de imposto de renda na fonte nos sistemas da Secretaria da Receita Federal dão causa à sua tributação como rendimentos sujeitos à tributação de carnê-leão. 42 • is . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 Observe-se que afirmações destituídas de provas contundentes de sua veracidade tornam-se improfícuas no processo defensório, em que apenas alegar e não provar, é como não alegar." Vejamos o que dizem o artigos e 106 do RIR/99, que consolida a legislação sobre essa matéria: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fonte situada no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 82, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 24, § 22, inciso IV): I — os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; II — os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares de que o Brasil faça parte; IV — os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." Ora, o dispositivo transcrito logo acima se refere a rendimentos recebidos de pessoas físicas e de fonte situada no exterior. O lançamento refere-se a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração. Toda a argumentação da autoridade lançadora, que reproduzimos acima, corroborada pela decisão de primeira instância, de que o Contribuinte não logrou comprovar que as fontes pagadoras eram de fato pessoas jurídicas cai por terra diante do fato de que, na própria autuação, se considerou terem sido os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas referentes a trabalhos sem vínculo empregatício. 43 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10768.102122/2003-72 Acórdão ri2. : 104-21.551 Ora, com a devida vênia, o lançamento tributário não comporta esse tipo de imprecisão. Ao contrário, o art. 142 do CTN é claro quando define o lançamento como procedimento administrativo "tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a mataria tributável, calcular o montante do tributo devido...". Isto é, determinar a matéria tributária, e não insinuar, dar a entender, presumir. Se a infração objeto do lançamento é Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídica, se não há qualquer acusação expressa de que os rendimentos recebidos pelo contribuinte tiveram outra origem ou natureza, é como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas que devem ser considerados. E, sendo assim, não há falar em incidência do carnê-leão sobre tais rendimentos, por falta de previsão legal. Da mesma forma, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, quando devido como antecipação do devido na declaração, não autoriza a exigência do imposto ao beneficiário dos rendimentos, salvo quando do ajuste anual, por falta de previsão legal. Assim, incabível a exigência da multa isoladamente pelo não pagamento de carnê-leão, por falta de previsão legal. Resta analisar, por fim, o mérito do lançamento quanto à infração Variação Patrimonial a Descoberto. O Contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida que confirmou o procedimento da autoridade lançadora que não considerou como recursos os rendimentos do cônjuge, que apresentou declaração em separado. Assiste razão ao Recorrente. Trata-se de rendimentos que foram regularmente declarados e não há razão para desprezá-los na apuração da evolução 44 ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 patrimonial. A exigência de que o Contribuinte comprovasse a efetividade do recebimento desses rendimentos, como condição para sua admissibilidade como recurso, é descabida. Equivale a negar que o contribuinte (no caso, o cônjuge) recebeu rendimentos que declarou ter recebido para, de forma indireta, pela apuração de variação patrimonial a descoberto, demonstrar que o contribuinte omitiu rendimentos no mesmo valor. O Contribuinte pede sejam considerados como recursos rendimentos de aplicações feitas na conta 60.956 ZT do Banco UNION BANCAIRE PRIVEE ZURICH. Tais valores não foram admitidos pela decisão de primeira instância pelo fato de os extratos bancários onde estariam registrados esses rendimentos estarem escritos em língua estrangeira e não estarem vertidos para o vernáculo, não se podendo verificar se foram pagos os tributos relativamente a esses rendimentos. No recurso, o Contribuinte apresenta tradução dos extratos, por tradutor juramentado (fls. 596/601). Examinando esses extratos, na versão traduzida, o que se verifica é que, pela descrição do histórico dos lançamentos do extrato, não se identifica com precisão a natureza dos débitos e créditos, de modo a se poder apontar os créditos que teriam sido efetivamente decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras. O Recorrente traz aos autos, contudo, cópias de Autos de Infração que teriam sido lavrados contra si (f Is. 620/653) onde lhe é exigido imposto referente a omissão de ganho de capital sobre as aplicações financeira feitas na conta mantida no exterior. Ora, esse fato é um reconhecimento, pela própria autoridade administrativa, de que, de fato, o Contribuinte obteve rendimentos de aplicações creditados na referida conta, e que a própria autoridade lançadora relaciona em planilha às fls. 623. Registre-se que essa autuação refere-se apenas aos anos-calendário de 2000 e 2001, não tendo sido feito o lançamento referente ao ano de 1999, provavelmente por entender a autoridade lançadora que já teria transcorrido o prazo decadencial. Para esse período, contudo, é 45 2/S •.. . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 possível identificar nos extratos, os créditos referentes às mesmas rubricas. Assim, acolho parcialmente a alegação da defesa para considerar como recursos os créditos referentes a rendimentos de aplicações financeiras, relacionados nas planilhas de fls. 623 e, em relação ao ano de 1999 1 os valores referentes às mesmas rubricas, identificados nos extratos bancários, acrescidos, ainda, da correspondente variação cambial. Conforme planilhas apresentadas pelo próprio Contribuinte na Impugnação (fls.415/416), aos créditos referentes a esses rendimentos correspondem débitos de despesas, os quais são perfeitamente identificáveis nos extratos bancários. Assim, devem ser subtraídos dos rendimentos os valores correspondentes a essas despesas. A planilha a seguir mostra a apuração desses valores. DATA VALOR EM DESPESA RENDIMENTO COTAÇÃO VALOR. VARIAÇÃO CAMBIAL DOI ARES I foi tino DO DOI AR FM REAIS 06/01/1999 5.415,31 555,42 4.859,89 1,9824 9.634,25 -943,19 31/03/1999 5.098,96 543,89 4.555,07 1,7212 7.840,19 304,98 05/07/1999 5.189,84 568,75 4.621,09 1,7884 8.264,35 0,00 04/10/1999 5.741,22 581,39 5.159,83 1,9522 10.073,02 -846,00 35.811,81 -1.448,21 ANO np 2000 10/01/2000 7.169,88 639,72 6.530,16 1,81530 11.854,20 1.006,42 10/04/2000 7.834,09 657,22 7.176,87 1,73790 12.472,68 1.026,50 10/07/2000 10.046,40 808,89 9.237,51 1,79980 16.256,67 1.654,93 10/10/2000 12.096,21 913,61 11.182,60 1,85330 20.724,71 503,61 61.308,26 4.191,46 ANO DE 2001 11/04/2001 18.958,80 1.423,33 17.535,47 2,13760 37.483,82 3.084,92 11/04/2001 416,15 117,34 298,81 2,13760 638,74 52,57 10/10/2001 33.863,89 2.534,72 31.329,17 2,77760 87.019,90 2.114,58 46 • • • tb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n9. 104-21.551 15/10/2001 15.530,09 1141,04 13.789,05 2,77820 38.308,74 930,90 15/102001 1.291,88 165,63 1 126 25 2,77820 3.128,95 76,03 166.580,1 6.259,00 5 Insurge-se, ainda, o Recorrente, contra os valores consignados na apuração da variação patrimonial a título de deduções. Aduz que não está demonstrado nos autos como a Fiscalização chegou a esses valores e concluiu que nele estariam incluídos os lançamentos a título de dedução com dependentes. Insurge-se contra esse procedimento, ao argumento de que tais valores não caracterizam gasto efetivo, não podendo ser considerado como aplicação de recurso. Assiste razão ao Recorrente. De fato, não está demonstrado nos autos como a Fiscalização chegou aos valores que indicou como aplicação de recursos a título de dependentes. Sendo assim, é de se reajustar esses valores de acordo com as deduções declaradas. Assim, considerar-se-á como dedução apenas o valor declarado a esse título no campo próprio das declarações, adicionando-se os valores referentes a pagamentos de despesas com instrução, que ultrapassou o limite admitido de dedução. Quanto às deduções com dependentes, a jurisprudência deste Conselho de Contribuinte é pacífica o sentido de não se poder considerar como aplicação os valores declarados a esse titulo, por não se caracterizar como dispêndio efetivo. Assim, devem ser excluídas as parcelas referentes a essa rubrica. Quanto aos valores considerados como pagamento de IPTU assiste razão em parte ao Recorrente. Com base nas declarações de bens do Contribuinte, o apartamento 1209 da R. Dulcídio Cardoso, 2848 foi vendido em 1998, enquanto o apartamento da rua do Bispo só foi adquirido em 2000. Logo, devem ser excluídos os valores do IPTU referentes aos períodos em que o imóvel não era de propriedade do Recorrente, inclusive nos anos de 47 E • , A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 venda e aquisição, na dúvida sobre quem efetivamente pagou o imposto. Sobre o apartamento n2 1006 da Av. Dulcídio Cardoso, que segundo o Recorrente era ocupado por seu pai, que, segundo afirma, arcava com o imposto, não há como acolher a alegação, por incomprovada. Mesmo considerando que, de fato, é o pai do Recorrente que habita o imóvel, a título gratuito, já que não há registro de recebimento de aluguel, isso não implica, necessariamente, na conclusão de que era o pai que pagava o IPTU. Assiste razão ao Recorrente quanto aos valores considerados em 1998 e 1999 a título de seguro com base no documento de fls. 275. Do exame desse documento se verifica que a pessoa ali informada, além de ter o primeiro nome, Amaury, grafada com "y" e não com 1" como é o nome do Recorrente, indica número de CPF completamente diferente do número do Recorrente. Portanto, o documento não se presta como prova do gasto. Devem ser excluídos, portanto, esses valores. Quanto aos valores das passagens aéreas, cujos bilhetes se encontram às fls. 270/271 e cujas viagens o Recorrente nega ter realizado, penso que os bilhetes, sem outros documentos que o corroborem, não são suficientes para comprovar a despesa. É que a possibilidade de tratar de homônimo, dado o fato de que apenas o último e o primeiro nome são ali referidos é considerável, ainda mais neste caso, onde o nome Annaury está grafado com "y" e não com "I". Finalmente, sobre o valor referente a pagamento de seguro de automóvel, o documento de fls. 604 comprova a alegação do Recorrente de que não pagou as parcelas do referido seguro (3 parcelas) cujos valores devem ser excluídos. A planilha a seguir apresenta, então, nova apuração da variação patrimonial 48 ••e,•-n4.• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo ng. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n9. : 104-21.551 a descoberto, considerando as exclusões e inclusões acima explicitadas. Como tanto as inclusões de recursos como exclusões de dispêndios reduzem os valores apurados pela Fiscalização, para simplificar, fizemos apenas subtração desses valores daqueles apurados na autuação. VARIAÇAO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 1998 1999 2000 2001 2002 VALOR APURADO (AUTUAÇAO) 21.567,99 123.375,4 188.029,45 140.558,29 18.790,29 Declaração do cônjuge 7.555,00 8.600,00 9.500,00 9.800,00 9.550,00 Deduções (valor considerado — valor 21.551,34 5.451,12 13.601,14 19.732,97 14.765,59 daclarartn + dif Desnnsas instrucão) Dedução — dependentes 2.160,00 2.160,00 2.160,00 2.160,00 2.544,00 Rendimentos de aplicações no exterior 35.811,81 61.308,26 166.580,15 Variação monetária ativa - 4.191,46 6.259,00 Apto. Dulcídio Cardoso, 1209 609,00 858,00 900,00 958,00 Apto. Rua do Bispo 155,00 161,00 256,00 Seguro 2.274,65 2.279,47 Passagem 134,15 991,00 Seguro automóvel (fls. 604) 1.733,23 VALOR APURADO APÓS AJUSTES (12.128,00) 68.303,02 96.020,44 (66.607,06 (10.018,30) Como se vê, feitas as exclusões, subsiste variação patrimonial a descoberto apenas nos anos de 2000 e 2001, nos valores de R$ 68.303,02 e R$ 96.202,44, respectivamente, os quais, portanto, devem ser mantidos como base de cálculo. Sobre o agravamento da multa, a autoridade lançadora assim o justifica: "No que tange à exasperação da multa, esclareça-se que é expressão literal da hipótese de embaraço prevista no art. 44, 2 9, da Lei n2 9.430, de 1996, alterado pelo art. 70, I, da Lei n 2 9.532, de 1997, o fato de haver ocorrido a expiração de prazo sem emissão de qualquer ato formal replicante e esclarecedor ao Termo de Reintimação Fiscal (folhas 217 a 218, 229 a 233 e 49 Sia e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 104-21.551 268 a 269) e, mormente, a falta de atendimentos aos reqüestos postulados, ainda que se considerasse como justificativa legítima a prisão preventiva. Isto, pois questionamentos que não demandavam reunião de documentos, esforço de busca externo ou estudo aprofundado, apenas acolhimento da ordem regular impositiva (folhas 268 a 269)." Analisando as referidas intimações, verifico que todas elas foram respondidas pelo intimado: a intimação de fls. 217/218 foi respondida pelo documento de fls. 219/220; a intimação de fls. 229/230 consta resposta à intimação de fls. 221/225; às fls. 268/269 não se vê intimação ao Recorrente, mas à Viação Aérea São Paulo. As respostas às intimações podem não conter as informações solicitadas, porém, a meu juízo, afastam a hipótese de agravamento da multa. É que o art. 46, que prevê a hipótese de agravamento, refere-se ao não atendimento à intimação para prestar esclarecimento e não a não prestar os esclarecimentos solicitados, senão vejamos: "Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, passarão a ser de 112,5% (...) e 225% (...), respectivamente, se o contribuinte não atender. no [prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos." Ora, não atender à intimação e não prestar os esclarecimentos ou não apresentar os documentos solicitados são coisas distintas. Não atender à intimação é simplesmente não responder, silenciar diante da intimação. E isso, claramente não ocorreu neste caso. Na resposta de fls. 219/220, por exemplo, a autuado diz que não encontrou os documentos solicitados, que não os guardou. Isto é, respondeu à intimação, embora não tenha atendido às expectativas da Fiscalização. Isso, contudo, penso eu, não enseja o agravamento da multa, que, portanto, deve ser afastado. Finalmente, o Recorrente insurge-se contra a incidência dos juros cobrados com base na taxa Selic. 50 rir • p, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão n2. : 10421.551 Quanto à cobrança dos juros de mora, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n2 9.430. de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (-.) § 32 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Trata-se, portanto, de exigência formulada com base em disposição expressa em norma validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Portanto, as contestações apresentadas pelo Recorrente atacam a própria validade dessa norma. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes. Não há como acolher, portanto, a pretensão do Recorrente quanto a essa 51 25S 'k • .••• 0 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.102122/2003-72 Acórdão no. : 104-21.551 matéria. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, afastar a exigência do imposto em relação aos itens 01 e 07 do auto de infração, e, em relação ao item 02, afastar a exigência em relação aos anos- calendário de 1998, 2001 e 2002 e reduzir a base de cálculo dos anos de 1999 e 2000 para R$ 68.302,02 e R$ 96.020,40, respectivamente e, ainda, desqualificar e desagravar a multa de ofício. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 2006 ? pol/tA0? tor 1120~4` P uR0 P ULO PE EIRA BARBOSA 52 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027895/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Lucro Inflacionário – Tendo o sujeito passivo procedido a sua baixa, na hipótese mais favorável ao Fisco em 1993, com lançamento de ofício acontecido em 2000, ao caso se aplica o instituto da decadência, segundo o estabelecido no artigo n º 150, § 4 º, do CTN.
Numero da decisão: 101-94.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.086 Lucro Inflacionário — Tendo o sujeito passivo procedido a sua baixa, na hipótese mais favorável ao Fisco em 1993, com lançamento de ofício acontecido em 2000, ao caso se aplica o instituto da decadência, segundo o estabelecido no artigo n ° 150, § 4 °, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEREI:Vo; ' ODRIGUES PRESIDE CE ;:/49 ALVES FEITOSA RELPA-IR • FORMALIZADO EM: 1 9 mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. :10768.027895/99-61 2 Acórdão n.°. :101-94.086 Recurso nr. : 130.420 Recorrente : COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 312.491,54, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 820.821,52, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, a exigência, relativa ao período-base de 1995, exercício 1996, decorreu de revisão da declaração IRPJ da autuada, quando foi constatada a existência de "lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real". Impugnando o feito às fls. 17/22, a interessada alegou, em síntese: - que a matéria já foi objeto de tributação anteriormente, por meio do Processo n° 10768.002190/88-32; - que a diferença de imposto foi recolhida, o que extingue a base de cálculo do presente processo; - que a divergência é derivada do lucro inflacionário do ano-base de 1978, no valor Cr$ 25.276.114,00, que foi estornado; /- - que ocorreu a decadência do direito de lançar no caso em pauta; - que o referido estorno (relativo a 1978) decorreu da aplicação da legisaeão que concedia isenção, devendo ser considerado definitivo em razão da decad, ncia do direito de proceder à sua revisão. Na decisão recorrida (fls. 48/52), o julgador singular declarou procedente o lançamento. Ponderou que o diferimento da realização do lucro inflacionário não implica possível benefício pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. O lançamento decorrente de sua realização, prosseguiu, não pode alcançar períodos de apuração sob proteção do instituto da decadência. Afirmou que, de fato, a questão já havia sido levantada anteriormente, através do Processo 10768.002190/88-32, em face da divergência derivada do lucro inflacionário do ano-base de 1978, que foi estornado pela interessada. Entretanto, sublinhou, o valor lançado por meio do referido processo era relativo ã diferença de lucro inflacionário realizado a menor no período-base de 1985. O lucro Processo n.°. :10768.027895/99-61 3 Acórdão n.°. :101-94.086 inflacionário realizado naquele período (Cr$ 2.811.708.973), lançado através do Processo em referência, foi considerado no demonstrativo de fl. 08, dizendo ainda o julgador singular. Quanto ao lucro inflacionário do ano-base de 1978, que foi estornado, consignou que, de acordo com o Acórdão 103-17.042/1196, cuja cópia foi juntada às fls. 23/30, não ficou comprovado que a autuada era beneficiária da isenção alegada, tendo sido a reversão efetuada considerada não autorizada em lei. Finalizou concluindo que os valores do demonstrativo de fls. 3/13 estão corretos e, assim, declarou procedente o lançamento. Às fls. 57/71 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada salienta, em síntese: - que a divergência motivadora do Auto de Infração decorreu de um equívoco no lucro inflacionário do ano-base de 1978 que foi estornado, projetando-se essas divergências por conseqüência nos ano-base seguintes; - que analisando-se a evolução do lucro inflacionário a partir do ano-base de 1990, verifica-se a inexistência de divergências, tendo sido o saldo final tributado de acordo com a alíquota favorecida na forma da lei; - que ocorreu a decadência do direito de lançar; - que os demonstrativos juntados (fls. 61/62) comprovam tanto n evolução lucro inflacionário ano a ano quanto que não há saldo que deixou de ser tributado em cada exercício, além de demonstrarem a quitação do imposto/- devido pela alíquota favorecida de 5%; - que, se tivesse havido no curso deste exercício alguma divergência /to aos valores tributados ano a ano, a questão se converteria numa s mples mora do pagamento do tributo, pelo não atendimento à anualidade da apuração; - que, em outras palavras, se o Auto de Infração fosse procedente, o valor tributado pelo saldo seria necessariamente menor do que aquele adotado como base de cálculo e que, desse modo, apenas a mora seria devida pois, ao final, o imposto terminou por ser pago de modo integral. Despacho de fl. 106 informa sobre a juntada ao Processo dos documentos de fls. 95 a 105, tendo havido decisão nos autos do Agravo de Instrumento n° 2001.02.01.027946-5 permitindo o seguimento do recurso voluntário sem o depósito de garantia de instância. É o relatório. Processo n.°. :10768.027895/99-61 4 Acórdão n.°. :101-94.086 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Com referência à questão preliminar, constato que à fls. 35/39 dos autos são encontradas fls. do Lalur da Recorrente, onde em 31/03/93, ao amparo do fixado no art. 31 da Lei 8541/92, procedeu a baixa de seu lucro inflacionário, pelo pagamento de 5% do valor, zerando a conta. Do exame dos autos emerge que o Fisco não cuidou de juntar aos autos as declarações de rendimentos da Recorrente, que ele mesmo indica como entregues à fls. 13. À fls. 39 se encontra cópia do livro lalur, , informando a baixa de saldo. Então, a partir daí, no mínimo, teria o Fisco de movimentar-se, num período nunca superior ao montante de 5 (cinco) anos. A Recorrente, ademais, afirma, juntando documentos, que o valor reclamado é exatamente o que, nos termos dos anexos 3 e 4 (fls. 32 e 33), fora recolhido, anexo 2, fls. 31. Entendo que a matéria está sim alcançada pela decadência, quanto a recomposição de saldos, senão a partir de 1978, pelo menos a partir de 1990 ou 1993. Examinando o documento de fls. 03, constato que na ficha 07, linha 08, o valor declarado, base da reclamação, do ano de 1995, foi de zero (0,00), a demonstrar baixa noticiada antes. Afirma a Recorrente, o que jamais foi negado, que da análise da evolu ~ o do lucro inflacionário a partir de 1990, se constatava a inexistência de qu lquer divergência na determinação do valor realizado ano a ano, tendo sido o sald7 final tributado com a alíquota favorecida, na forma da lei. Por isso, com fundamento no disposto no artigo 150, § 4 °, entendo que a matéria, como reclamada, partindo de saldo de 1978; 1990 ou 1993, no caso específico, independentemente do julgado trazido como envolvendo a empresa em outro processo, reclama o entendimento quanto à decadência do direito de lançar, vez que entre o fato inicial e o fato base para o lançamento, mais de 5 (cinco) anos transcorreram, considerando que o lançamento ora em julgamento se deu, segundo notificação válida, em 2000. É como voto pela dec encia. , Sala dast.es- ' w" em 30 de janeiro de 2003 /11 CEL "4% FEITOSA „á, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4669871 #
Numero do processo: 10783.002601/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando não são especificados os fatores que estariam a inquinar o ato, tampouco este padece dos vícios elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CONSTRUÇÃO CNA No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o valor total do Imóvel, aceito pela Secretaria da Receita Federal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36107
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, vencidos também os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Carlos Frederico Nóbrega Farias (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DM/RECIFE/PE 1:N4:ROSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE Não há que se falar em nulidade, quando não são especificados os fatores que estariam a inquinar o ato, tampouco este padece dos vícios elencados no art. 59 do 411 Decreto n°70.235172. CONTRIBUIÇÃO CNA No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Secretaria da Receita Federal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, vencidos também os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Carlos Frederico ~rega Farias (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 I ' • '" 1' • 110 MEGDA Presidente MARIA HELENA COTTA CARDIOZO 11 O P. lj Relatora - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tenc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda São João", localizado no município de Medeiros Neto/BA, • com área de 963,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2443446.9. DO TRATAMENTO DE SRL DADO À IMPUGNAÇÃO Em 22/05/95, a empresa apresentou a impugnação de fls. 1/2, manifestando sua discordância em relação à contribuição para a CNA — Confederação Nacional da Agricultura, alegando que a cobrança teria tido como base o VTN — Valor da Terra Nua, quando o correto seria o Capital Social. Na oportunidade, a contribuinte apresentou cálculos, concluindo que a base de cálculo da CNA, no presente caso, seria de R$ 150.228,00. Posteriormente a interessada apresentou o documento de fls. 21, emitido pelo Departamento Nacional de Registro no Comércio, e a Ata da Assembléia Geral de Constituição da empresa (fls. 23 a 37). À impugnação foi dado o tratamento de SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento, conforme fls. 60, primeiro parágrafo. DA DECISÃO PROFERIDA PELO SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO DE DELEGACIA NÃO IDENTIFICADA Em 19/10/98, o Serviço de Tributação de uma Delegacia da Receita Federal não identificada proferiu o Despacho Decisório n° 192 (fls. 58 a 61), assim ementado: "Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura — CNA. Alegações da requerente não comprovadas no processo. PEDIDO IMPROCEDENTE" Ia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 DO TERMO DE PEREMPÇÃO E DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Cientificada do despacho decisório da DRF por meio de correspondência postada em 10/02/99 (fls. 63), em 22/03/99 foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 64, e o débito encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 65 a 67). DO RETORNO DOS AUTOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Em 19/05/99, a interessada apresentou o documento de fls. 70, comunicando que mudara de endereço, razão pela qual não fora cientificada da • decisão proferida pela DRF. Em 17/07/2000, foi determinada a reintimação da interessada em seu novo endereço, bem como o retomo dos autos à Secretaria da Receita Federal (fls. 70 a 80). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em seu novo endereço, por meio de correspondência postada em 08/08/2000 (fls. 83), a interessada apresentou, em 06/09/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 84 a 88, contendo as seguintes razões, em síntese: - a interessada é pessoa jurídica (sociedade anônima), regida pela Lei n°6.404/76 (artigos 167 e 176, capta e parágrafo 3°); - a Receita Federal utilizou como base de cálculo da CNA o Valor 1111 da Terra Nua — VTN, ao invés do capital social da empresa, conforme dispõe o inciso III, do art. 580, da CLT, e as alterações da Lei n° 7.047/82; - a empresa encontrava-se inativa à época da declaração, razão pela qual seu Capital Social, no período de apuração em questão, não possuía expressão monetária, correspondendo portanto à contribuição mínima, conforme tabela constante do inciso III, do art. 580, da CLT, e alterações introduzidas pela Lei n° 7.047/82; - em caso idêntico, o Segundo Conselho de Contribuintes se posicionou favoravelmente ao contribuinte (cita ementa do Acórdão n° 202-09598). Ao final, a interessada requer seja a impugnação julgada procedente, determinando-se a reformulação dos cálculos e a emissão de nova Notificação de Lançamento. r\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/12/2002, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE indeferiu a solicitação da contribuinte, exarando o Acórdão DRJ/REC n°3.304 (fls. 97 a 101), com o seguinte argumento: "7. Apesar da contribuinte ter apresentado a DITR/94, cópia, de fl. 14, não preencheu o item 05 — Parcela do Capital Social (em UF1R), do Quadro 2, cujo valor seria utilizado como base de cálculo dessa contribuição devida à CNA. Em conseqüência, foi arbitrado pela SRF, como base de cálculo dessa contribuição, o VTI — aceito de 4.144.124,05 UFIR..., fl. 17, resultante da seguinte fórmula: (Valor • do Imóvel — VTN Declarado + V'TN Tributado), utilizando-se da prerrogativa do art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Com base nesse valor foi calculado o valor da Contribuição CNA. 8. Para modificar o valor que a SRF arbitrou, cujo valor foi considerado o do imóvel declarado pelo contribuinte, menos o VTN declarado pela contribuinte, mais o valor tributado. A contribuinte teria de comprovar por meio do Balanço Patrimonial a que se refere o art. 176, I, da Lei n° 6.404/76, encerrado em 31 de dezembro de 1993 o valor do capital social da empresa. Não se podendo acatar, apenas, a demonstração, de fls. 1/2, sem a devida comprovação do capital social em 31 de dezembro de 1993." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 24/01/2003 (fls. 103), a interessada interpôs, em 24/02/2003, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 104 a 108. Às fls. 112 a 119 encontra-se a comprovação do arrolamento de bens apresentado como garantia recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a decisão recorrida omitiu-se com relação ao argumento principal da defesa, ou seja, o correto critério de apuração do valor da contribuição à CNA, sendo a recorrente uma sociedade anônima; - a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem sistematicamente repelido decisão que não refuta todas as alegações da parte, já que tal procedimento representa a negação do direito de defesa e a quebra do contraditório pleno e amplo garantido pela Constituição Federal e art. 145, I, do CTN; Aso r- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 - a autoridade fazendária, ao prolatar sua decisão, deve, sob pena de nulidade absoluta, motivá-la, uma vez que a parte tem o direito de receber uma resposta, e não um mero indeferimento lacônico; - o alheamento da decisão em relação aos fundamentos da defesa é patente, não deixando dúvidas quanto à sua nulidade; Ao final, a interessada reitera o pedido contido na impugnação, e requer sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação de Lançamento e a decisão recorrida. É o relatório. yx_111 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, a Ilustre Conselheira Simone Cristina Bissoto argüiu a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 411 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o 4111 símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis:• "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." ySlk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vicio formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matricula 41 do chefe do órgão expedidor, contraria o principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal principio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRICULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.02526I-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 1111 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC)" "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao 4111 contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo da contribuição CNA, utilizada no lançamento do exercício de 1994, relativamente ao imóvel denominado Fazenda São João, situado no município de Medeiros Neto/BA, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2443446.9. Preliminarmente, a recorrente pede que sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação Fiscal e a decisão recorrida. er 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 De plano, esclareça-se que o presente processo não foi gerado por Auto de Infração, e sim pelo lançamento normal do ITR, materializado na Notificação de Lançamento de fls. 03. Quanto à Notificação de Lançamento, a interessada não especifica quais os defeitos que estariam a inquiná-la, razão pela qual torna-se sem sentido o pedido de declaração de nulidade, REJEITANDO-SE ASSIM ESTA PRELIMINAR. No que tange à decisão recorrida, a interessada a acusa de haver sido omissa em relação ao principal argumento de defesa, qual seja: o correto critério de apuração do valor da contribuição CNA. • Não obstante, a decisão de que se cuida é o Acórdão de fls. 97 a 101, cujo voto vencedor, em seus itens 6 a 9 (fls. 100), esclarece detalhadamente sobre a base de cálculo utilizada na determinação do valor devido a titulo de CNA, fornecendo também a respectiva base legal para tal, conforme a seguir se transcreve: "6. O valor da contribuição para a CNA é lançado sobre a parcela do capital para os empregadores rurais organizados em empresa ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN aceito, de acordo com o § 1°, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71 c/c o art. 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. 7. Apesar da contribuinte ter apresentado a DITR/94, cópia, de fl. 14, não preencheu o item 05 — Parcela do Capital Social (em UFIR), do Quadro 2, cujo valor seria utilizado como base de cálculo dessa contribuição devida à CNA. Em conseqüência, foi arbitrado pela SRF, como base de cálculo dessa contribuição, o VTI — aceito de 4.144.124,05 UFIR..., fl. 17, resultante da seguinte fórmula: (Valor do Imóvel — VTN Declarado + VTN Tributado), utilizando-se da prerrogativa do art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Com base nesse valor foi calculado o valor da Contribuição CNA. 8. Para modificar o valor que a SRF arbitrou, cujo valor foi considerado o do imóvel declarado pelo contribuinte, menos o VTN declarado pela contribuinte, mais o valor tributado. A contribuinte teria de comprovar por meio do Balanço Patrimonial a que se refere o art. 176, I, da Lei n° 6.404/76, encerrado em 31 de dezembro de 1993 o valor do capital social da empresa. Não se podendo acatar, fk to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.721 ACÓRDÃO N° : 302-36.107 apenas, a demonstração, de fls. 1/2, sem a devida comprovação do capital social em 31 de dezembro de 1993. 9. Portanto, cabe manter a cobrança da Contribuição CNA, lançada com base na previsão contida no § 2°, art. 10 do ADCT, da CF/88, e calculada nos termos do Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°, c/c o art. 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82." Destarte, REJEITA-SE TAMBÉM A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 410 No mérito, releva notar que, relativamente às razões acima transcritas, o recurso voluntário não traz qualquer argumento em contrário, limitando- se a repetir as teses contidas na impugnação, já superadas pelo Acórdão recorrido. Cumpre observar também que, objetivando exemplificar a suposta omissão do Acórdão recorrido, a interessada cita trecho sobre VTN, que estaria contido na peça aqui enfocada: "ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na DITR; ou segue os valores mínimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal." (fls. 106, item 3). Entretanto, o trecho citado não consta do Acórdão recorrido, o que não deixa de causar estranheza. Diante do exposto, uma vez que não foram trazidos argumentos que• lograssem rebater as razões contidas no Acórdão recorrido, este deve ser mantido in to/um, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 -MARIA HELENACOTTA C "ies.RDO%\5"--Relatora li Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002417/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HAMILTON FRANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maiora de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '4W:Á - -44'.'•"*". MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002417/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.726 162(bieD2'42i.AWIWIELENA COTTA CARDO Or PRESIDENTE •EMIS ALMEIDA EST ea L RELATOR FORMALIZADO EM:) JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 »44. MINISTÉRIO DA FAZENDAwp,52:,-;: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002417/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.726 Recurso n°. : 140.740 Recorrente : JOSÉ HAMILTON FRANÇA RELATÓRIO Pretende o contribuinte JOSÉ HAMILTON FRANÇA, inscrito no CPF sob n.° 373.875.888-72, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1992, como verbas indenizatórias, recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a empresa General Motors do Brasil Ltda., a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A Delegacia da Receita Federal em Santo André (SP), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, cujo fundamento se extrai do Despacho Decisório de fls. 13, tendo em vista que o pedido de restituição fere o Ato Declaratório SRF n.° 96/99 que consolida a aplicação do disposto no inciso I, do artigo 168 do CTN, eis que sido formalizado após o prazo legal de 5 anos. Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade do recorrente, cujas razões se basearam nos seguintes termos: "(...) uma vez que considerando de acordo com a Instrução Normativa que retroage a 5 (cinco) anos e a retenção foi da declaração de ajustes de 1993 e considerando que não tenho ação judicial a respeito, venho solicitar a vossa avaliação da revisão." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002417/2002-75 -Acórdão n°. : 104-20.726 A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, em síntese, assim se posicionou: "Quanto à alegação do contribuinte, referindo-se à IN/SRF n.° 165, de 31/12/1998, que veio a reconhecer a não incidência do imposto sobre valores recebidos como estímulo à demissão voluntária, cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto, os atos . praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Conforme atestam os documentos de fls. 03, 05 e 06, o pagamento das verbas rescisórias e a consequente retenção do imposto na fonte ocorreram em 1992. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 26/0912002, já havia decorrido mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/05/2004, embasando sua alegação na IN-SRF n.° 165/98, que 06/01/1999 seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Desta forma, tendo o pedido de restituição protocolado em 26/09/2002, somente se encerraria em 06/01/2004. Portanto, conclui, que está dentro do prazo legal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002417/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.726 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Há de ser enfrentada, inicialmente, a questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, é o pagamento a data da extinção do crédito tributário e, por outro lado, sustentando o recorrente que o termo inicial seria a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva, /4-4-e-,* 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ,,•14:-,:v5 ,.n-.1.;"\r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002417/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.726 No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que -uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Quanto à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a 711-e'r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁC-.- 7::n* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002417/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.726 data da publicação da Instrução Normativa n.°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Ultrapassada a questão da tempestividade e atento aos princípios de economia processual e instrumentalidade, passo a enfrentar a questão: "os valores recebidos pelo contribuinte estão abrangidos pela isenção concedida às chamadas indenizações por Desligamento Voluntário?". Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto. Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na• verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002417/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.726 reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Nessa linha e examinando os autos, não há dúvidas de que o recorrente aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário promovido por seu empregador (fis. 03). Também o valor da indenização no importe de Cr$.102.453.757,60 está definido no Termo de Rescisão (fis. 06), da mesma forma que o IR relativo a essa verba, ou seja, Cr$.23.361.699,00 está identificado pela fonte pagadora (fis. 36). Considerando que o formulário de consulta de fls. 19 (extrato da DIRPF) indica imposto a pagar (fis. 18), o valor a ser restituído é Cr$.23.361.699,00, equivalente a 3.931,72 UFIRs, utilizada a UFIR diária do dia 30.11.92 (data da rescisão), ou seja, Cr$.5.941,85. Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, deferindo a restituição de 3.931,72 UFIRs, atualizados na forma da Lei. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 - EMIS ALMEIDA ESTO 8 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002382/93-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MILFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.712 IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atua- lização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendi- mento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enri- quecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei- ros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENYE Lt ViVN\ ) ROGÉRIO G AVO DREYER RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1, LAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10805.002382/93-21 Acórdão n° : CS RF/02-01.712 Recurso n° : RD/201-117957 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MILFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu representante, contra decisão que defe- riu a atualização monetária em ressarcimentos de IPI, consubstanciado no acórdão, ora recor- rido, de fls. 105, o qual leio em sessão, como segue: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (De- creto-lei n° 288/67) significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser a- plicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enrique- cimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. As razões do recurso fundam-se na falta de previsão legal para a concessão do direito pretendido. O recurso foi admitido por despacho de fls. 115. Em suas contra-razões, o contribuinte pede a manutenção do direito com ba- se na decisão que lhe deu supedâneo e em jurisprudência que cita. Cumpridas as rotinas de estilo, o recurso ascendeu à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. ,), Processo n° : 10805.002382/93-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.712 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Como deflui do relatado, a questão versada no presente processo refere-se ao direito à atualização monetária de ressarcimento de IPI requerido com base no Decreto-Lei n° 288/67 (insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a ZFM). Como é de conhecimento dos membros desta Turma da Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, sempre defendi a atualização monetária dos ressarcimentos de IPI, dentro do procedimento de reciprocidade de tratamento entre os haveres da Fazenda Na- cional e os do contribuinte. Nos votos que proferi quanto à matéria, minha manifestação sempre foi no sentido deferir o direito com base em entendimento que reproduzo abaixo, fruto de vários a- córdãos onde funcionei como relator, como segue: Os fundamentos da concessão do direito repousam no entendimento de que a sua concessão tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei, a- lém do respeito aos princípios de repulsa ao enriquecimento sem causa, que no presente processo favorece a Fazenda Pública e da eqüidade Além destes argumentos, trago a lume os termos do parecer da Advocacia Ge- ral da União n° 01, de 11.06 96 (DOU 18 01.96), aliás, citado pela recorrente, a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevi- damente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente Refiro os itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfei- to entendimento do direito deferível: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- devido. dívida (devolução da quantia indevidamente co- brada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomen- da que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tribu- to, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e Processo n° : 10805.002382/93-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.712 que determina ao "beneficiário" de uma norma o reco- nhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência im- plícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidên- cia da correção monetária sempre que procedimento inver- so beneficiar o agente violador da norma (não cobrar in- devidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a a- legada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprí- vel mediante interpretação"; podemos afirmar que a atua- lização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podamos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o princi- pal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhi- do na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; pode- mos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitiva- mente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos úl- timos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a inci- dência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se le- vada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é des- respeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem públi- co para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gesto- ra. A Administração não deve, desnecessária e abusiva- mente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Po- der Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho to- dos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasi- ona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e re- tarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demo- 1 ra no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualcada e ma- nifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema ju- rídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribu- nais Superiores, outra conclusão nos resta, senão procla- mar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualiza- ção monetária, calculada desde a data do pagamento ou Processo n° : 10805.002382/93-21 Acórdão n° : CS RF/02-01.712 recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Peço vênia aos meus pares para reproduzir, com minhas homenagens, parte do voto do ilustre Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, prolatado no processo n° 13062.000159/98-47, Recurso n° 110842 onde, com muita propriedade assim manifestou-se, em consonância com o meu entendimento,: Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação ana- lógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com re- lação aos créditos incentivados sob exame -, garantia-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento in- devido - ,crédito este que, em caso contrário, restará grandemente mi- norado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabida- mente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões,h13 de setembro de 2004 ii \ v Náv \. YROGÉRIO GUWÃ. DR._ ER 1 ., 4. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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