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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709350 #
Numero do processo: 13656.000248/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciaçãoda mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14278
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE MINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso )00CV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA GERAL DE MINAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 tigre Cr gralitdeliro Torres Presidente 1111111% 1,1% D• . 110 t. . - e .r l' I ... da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Motelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cf/ja 1 ° nt1 2° CC-MF "' zts, ift Ministério da Fazenda Fl. -; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE MINAS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 A 39, em 29/11/96, para exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, não recolhido ou recolhido a menor. A interessada, em tempo hábil e em Impugnação de fls. 44 a 56, afirma que a exigibilidade integral do crédito tributário examinado encontra-se suspensa em razão de ação impetrada pela recorrente, Mandado de Segurança impetrado junto à Décima Vara da Circunscrição Judiciária Federal de Minas Gerais. Conforme Decisão DRJ-JFA/MG n° 0433/99 de fls. 215 a 221, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, deixa de apreciar o mérito, tendo em vista a identidade dos objetos discutidos na esfera judicial e administrativa, julgando improcedente a aplicação da multa de oficio, nos termos da Ementa de fls. 215 que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição. Mesmo que a matéria tratada seja objeto de ação judicial, com depósito em juízo dos valores em discussão, recomendável a formalização da exigência mediante lançamento pela autoridade competente, como medida para evitar a ocorrência do instituto da decadência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBU7'ÁRVI APLICAÇAO. Penalidade. É de se cancelar a multa de oficio imposta por descaber sua aplicação quando o crédito tributário lançado está acobertado por depósitos efetuados na esfera judicial. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada, a interessada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 227/243), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Esclarece a autoridade preparadora que o recurso voluntário não está instruido com o depósito recursal de 30%, por restar integralmente suspensa a exigibilidade do crédito tributário questionado (fl. 245). É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P Pj Segundo Conselho de Contribuintes ti ; N;fr Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS de valores não recolhidos ou recolhidos a menor no período de setembro de 1991 a julho de 1996. Essa mesma matéria está também sendo discutida pela recorrente em juízo, por meio de ação de Mandado de Segurança, como aliás expressamente reconhecido nesses autos. Em sua defesa, preliminarmente, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, em virtude da existência de liminar, obtida na referida ação judicial, suspendendo a exigibilidade do tributo. No que respeita a tal pleito, está consolidada a posição contrária no âmbito deste Colegiado. A proteção por meio de liminar em Mandado de Segurança não pode impedir o lançamento. Até aí não vai o poder cautelar do juiz O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente também se insurge com a alegação de renúncia à via administrativa. Requer, nesse sentido, a reforma da decisão recorrida, por entender que é compulsória a apreciação do mérito deste processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente. Tenho defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente de a mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. 3 .. ,2 2 2° CC-MF :;": Ministério da Fazenda Fl. ts, ge 3.. ..: ' Segundo Conselho de Contribuintes.,;. ..rellil- Ictp.r:.: Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, pennitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a sabe?: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita 'Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 r2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. ,f 4 .. 2' CGMF. .._ "Ir •= ii0 Ministério da Fazenda Fl. . Conselho de Contribuintes ',4c,-• • ,i, Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdiciona 1, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado': "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no ãrnbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão': "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 i4 curso Especial n° 7.630, de 1° de abril de 1991, STI, Ministro limar Gaivão 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr("—J.1<t Segundo Conselho de Contribuintes fept';n• • Processo n° 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. 6 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?k Segundo Conselho de Contribuintes;& Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n" 202-14.278 O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com a apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não podendo se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos', em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis. No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado' afirma: 'DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Dj alma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 7 1(1 . 22 CC-MF ,tti , Ministério da Fazenda Fl. 14,7f.z01' Segundo Conselho de Contribuintes c"ti)» Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Além disso, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)' elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria nas Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02.943, 1 08.03.8 57, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento lex-officio enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 38 ert, 3° tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste ar-1 o importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 8 - .) (J ) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl._. 'r-̀ i --; -•;:( Segundo Conselho de Contribuintes .,;..t.C1PA.'....• Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° 202-14.278 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) o artigo 38 da Lei n°6.830/80 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa; e 6) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Por fim, como bem fundamentou a autoridade a guo, a NÃO imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora é pertinente ao caso em tela, eis que a contribuinte se encontra protegida por medida liminar em Mandado de Segurança, hipótese prevista no art. 63 da Lei n°9.430/96. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. f7Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 .% X. DALTON ES Nià O •- b3 IRO 1 E MIRANDA 9

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4713209 #
Numero do processo: 13804.000409/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CORRECÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação da declaração de bens é cabível a qualquer época, antes de ser base de cálculo de imposto federal, desde que o contribuinte demonstre de forma inequívoca qual era o efetivo valor do imóvel na ocasião do preenchimento que se pretende alterar Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43359
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Numero do processo: 13657.000088/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO JUDICIAL - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Do total de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente podem ser deduzidas as despesas com ação judicial necessárias à percepção da renda, inclusive honorários advocatícios, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização, devidamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por NIVALDO ANTÔNIO ENÉAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1# JOSÉ RI: • if • " A OS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET' s LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zgfr; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000088/2002-67 Acórdão n° : 106-14.604 Recurso n° : 139.401 Recorrente : NIVALDO ANTÔNIO ENÉAS RELATÓRIO Nivaldo Antônio Enéas teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 01-04, originado da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, onde restaram alterados os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de R$ 83.155,41 para R$ 104.481,77, as deduções com despesas médicas, de R$ 11.512,68 para R$ 10.869,40 e o saldo de imposto a restituir, que passou de R$ 13.989,24 para R$ 7.947,59. A autoridade lançadora explica que a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorre de trabalho com vínculo empregatício junto ao Banco Bandeirantes S.A., CNPJ/MF n° 61.071.387/0001-61, no valor de R$ 21.326,36, enquanto a glosa de despesas médicas tem causa na falta de comprovação das informações prestadas pelo contribuinte. Inconformado com a autuação o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 05 insurgindo-se apenas com relação à suposta omissão de rendimentos. Alega que a importância de R$ 21.326,36 refere-se a pagamentos efetuados a advogados, especificamente ao Sr. José Carlos Borges, CPF n° 461.310.196-49, no valor de R$ 17.077,30 e ao Sr. Léucio Horário de Almeida Leonardo, no valor de R$ 4.249,06. O contribuinte expressa concordância quanto à glosa de despesas médicas informando que efetivamente não possui os respectivos recibos. Foram juntadas à impugnação cópias autenticadas de recibo firmado por José Carlos Costa Borges no valor de R$ 17.077,30, de recibo, sem assinatura, de R$ 4.249,06, emitido em nome de Léucio H. A. Leonardo, ambos datados de 17 2 ;;;:a., MINISTÉRIO DA FAZENDAÏit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>IP-; S-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.00008812002-67 Acórdão n° : 106-14.604 de dezembro de 2000, além de substabelecimento conferido por José Carlos Costa Borges em favor de Léucio Honório de Almeida Leonardo e de petição assinada pelo advogado do Banco Bandeirantes S.A. referente à reclamatória trabalhista n° 3.230/97, movida contra a instituição financeira pelo autuado, em trâmite perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Pouso Alegre (MG). Os membros da 4° Turma/DRJ — Juiz de Fora (MG) , julgaram procedente o lançamento, através do acórdão n° 5.488, de 28 de novembro de 2003, sob o entendimento de que não estão comprovadas as despesas com advogados em ação judicial (fls. 21-23). Intimado da decisão e com ela não concordando o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 26 reiterando, basicamente, as alegações aduzidas em sede de impugnação. Em anexo ao recurso traz cópias autenticadas dos recibos e do substabelecimento (fls. 28-30), os quais já acompanhavam a impugnação (fls. 07, 08 e 10). É o Relatório. 3 4760t *.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---, • Processo n° : 13657.00008812002-67 Acórdão n° : 106-14.604 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, conforme certificado pela unidade preparadora às fls. 35. O direito pleiteado pelo sujeito passivo tem matriz legal no artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que assim prevê: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (Grifei) Tal regra também se encontra disposta no Decreto n° 3.000/99 (RIR199), em seu artigo 56, nos seguintes termos: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (Grifei) Portanto, é direito do contribuinte deduzir do total de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente as despesas com ação judicial necessárias à percepção da renda, inclusive com advogados, pagas por ele, sem indenização. 'lb,' 4 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;--W-,,;;,~), SEXTA CÂMARA Pi----rt,FtWE;g4 Processo n° : 13657.000088/2002-67 Acórdão n° : 106-14.604 As despesas com ação judicial estão sujeitas à comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Segundo o recorrente a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização, no valor de R$ 21.326,36, refere-se exatamente aos honorários advocaticios pagos aos Srs. José Carlos Costa Borges, CPF n° 461.310.196-49 e Léucio Honório de Almeida Leonardo, CPF 399.912.966-20. Com o objetivo de provar os pagamentos efetuados aos referidos advogados foram juntadas cópias autenticadas de dois recibos: a) o primeiro deles, no valor de R$ 17.077,30, está firmado por José Carlos Costa Borges (fls. 28); b) já o segundo documento, no valor de R$ 4.249,06, emitido em nome de Léucio H. A. Leonardo, não está assinado (fls. 30). É evidente que um recibo sem assinatura não pode produzir os efeitos previstos no artigo 12 da Lei n° 7.713/88 e no artigo 56, § único, do RIR/99, pois não há o reconhecimento da despesa por parte do suposto beneficiário do rendimento. Ademais, cumpre ressaltar que se está a analisar uma suposta omissão de rendimentos referente ao ano-calendário 1999 e ambos os recibos de honorários advocaticios trazidos á apreciação pelo recorrente datam de 17 de dezembro de 2000. Assim, a divergência entre o ano envolvido nesta demanda (1999) e o ano em que foram confeccionados os recibos (2000) também justifica a não aceitação da despesa pleiteada pelo recorrente. Os argumentos do contribuinte não se sustentam diante das provas apresentadas. f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tN4S- . • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000088/2002-67 Acórdão n° : 106-14.604 Por fim, ressalto que não restou comprovada a atuação dos mencionados advogados em favor do sujeito passivo, pois não foi colacionada aos autos nenhuma peça processual por eles assinada, nem tampouco foi juntado eventual contrato de honorários relativo à ação judicial. Sob minha ótica a cópia do substabelecimento de fls. 29 e a cópia da petição de fls. 11-14 não alcançam esse objetivo. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. 1 GONÇALO BONET ALLAGE 6 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.001168/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O fato do contribuinte figurar como sócio de empresa comercial, por si só não pode sujeitá-lo a exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual, necessitando também que referida empresa esteja em atividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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turma_s : Quarta Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1:,47? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Recurso n°. : 140.144 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.401 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O fato do contribuinte figurar como sócio de empresa comercial, por si só não pode sujeitá-lo a exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual, necessitando também que referida empresa esteja em atividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALDINO MORATO CALIXTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento. jai(s—E- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE .a ÉEREr • DO NASpIMENTO = ATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. \iV4t ç'*"....f. MINISTÉRIO DA FAZENDANi.^..;Lt-: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FCWrr: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 Recurso n°. : 140.144 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ II, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no prazo regulamentar, o contribuinte Galdino Morato Calixto, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Em suas razões afirma que a empresa EMIC Estruturas Metálicas Ind. E Com. Ltda. CGC de n° 19.502.708/0001-04, fechada desde 1979. Aduz, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa, pelo fato de não ter condição financeira razão pela qual entende deve ser desconsiderada a multa. Conclui rogando seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. fr 2 41.AL .44 -t ».--t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fit 7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser sócio da empresa EMIC Estruturas Metálicas Ind. e Com. Ltda., CGC 19502.78010001-04 (fls. 12), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a empresa estar omissa, inativa ou inapta. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »IT.:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado" (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. • *P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(ad. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime".(REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004 VoitcoLhava4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C RVALHO 5 .J'fife:". ji 'd."-ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ra: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 VOTO VENCEDOR -Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Redator-designado No que pese o reconhecido brilhantismo da ilustrada Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho no que diz respeito a profunda análise levada a efeito sobre as matérias que lhe são submetidas, bem como a erudição contida nos seus votos, ouso divergir de sua conclusão quanto a matéria aqui apreciada. A douta Relatora entendeu, no que foi acompanhada pelo não menos ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, ser cabível a aplicação da multa pelo entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1998, por figurar o contribuinte como sócio da empresa EMIC Estruturas Metálicas Industria e Comércio Ltda. Como todo respeito aos ilustres Conselheiros subscritores do voto vencido, tenho a firme convicção de que este não é o melhor tratamento que possa ser dado à matéria objeto destes autos. É certo que pelo disposto no artigo 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n° 90 de 1997, está sujeito a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que participava do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Também é certo, pelo contido no artigo 88 da Lei n° 8.981 de 1995 que ç aquele que, estando suje' a fazê-lo, deixar de entregar a Declaração de Ajuste Anual, ou entregá-la fora do prazo visto em lei, fica sujeito a aplicação da multa ali prevista. 6 c Jile,tt.", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;i::3;.$45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 Contudo, o julgador para proferir seu veredicto, não pode se ater ao aspecto formal da letra fria da lei, como se fosse mais real do que o próprio Rei, devendo também analisar e observar seu aspecto social e lógico, no sentido de fazer a verdadeira justiça fiscal, já que no vertente caso, necessário se faz uma análise mais acurada, a fim de evitar penalizar injustamente. Isto porque, muito embora conste que o recorrente figura como sócio da empresa EMIC Estruturas Metálicas Industria e Comércio Ltda., na verdade referida empresa não está em efetiva atividade, conforme se verifica do documento de fls. 12 dos autos, que nos da conta de que está ela INAPTA desde 31/08/1997, e portanto, na prática ela não existe, muito embora o contribuinte não tenha providenciado seu encerramento, por falta de condições financeiras para tanto. Destarte, tal empresa não pode ser considerada como existente, inexistindo, portanto, causa apta para sujeitá-lo a entrega da Declaração de Ajuste Anual e assim sendo, incabível a aplicação da multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981 de 1995. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 :e dezembro de 2004. deOgtilry - DO NA IMENTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4709049 #
Numero do processo: 13643.000006/00-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PARCELAMENTO - FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o parcelamento do valor da multa lançada, e, com efeito, nos termos do art. 156 inciso I do CTN, ficou extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12462
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Numero do processo: 13709.001670/91-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05525
Decisão: PUV, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:27Z; created: 2009-08-21T19:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:27Z | Conteúdo => •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13709.001670/91-74 Recurso n° : 13.238 Matéria : FINSOCIAL — Ex.: 1985 Recorrente : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 29 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.525 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. of • / elpf• / FRANCIS a D -ALE ' tRIBEIRO DE QUEIROZ PRESID= TE Vattaft 01441144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. . . Processo n° : 13709.001670/91-74 Acórdão n° : 107-05.525 Recurso n° : 13.238 Recorrente : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115.202, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 28.01.98, Acórdão n° 107-05.511, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 13709.001670/91-74 Acórdão n° : 107-05.525 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999. NA A 14140k44 t1104 NAEL MARTINS 3 fr Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4710241 #
Numero do processo: 13701.001562/2004-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 411+ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: IVIULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n". 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. i /I o.,,,,, t- / &)I ARIA CRISTINA RCL DA COSTA - Presidente SUSY • 1 ' S HeFF ‘-'- - Relatora 1 • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 66 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 011n0 O ,s6 2 • . Processo n° 1 3701 .001562/2004-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 67 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 45/56), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 12-11.387,. proferido pela 1:0R.J do Rio de Janeiro/RJ (fls. 40/42), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2003. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.33), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de IDC'TF referente ao 1° e 2° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 15/09/2003 - no valor de R$ 8.704,47, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SR_F n° 126, de 30/1 0/98 combinado com item I da Portaria 04.• MIF n° 11 8/84, art. 5° do DL 21 24/84 e art. 7° da NIP n° 1 6/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/33) alegando em síntese, que neste caso responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração nos termos do artigo 138 do CTN. Assim, a multa aplicada pelo Fisco não pode prevalecer, uma vez que as DoCTF 's foram entregues antes da instauração de qualquer procedimento fiscal_ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiu acórdão (fls. 40/42) julgando procedente o lançamento, sob o argumento de que: a) Não se aplica às- obrigaç5es acessórias o instituto da denúncia espontânea, pois se assim fosse, os dispositivos que contemplam redução de 50% aos contribuintes que entregam declarações atrasadas espontaneamente, não teriam qualquer serventia,- * b) A denúncia espc:Pntânecz pressupõe que o contribuinte apresente um _fato novo, que não é o caso da IDC7F e independentemente do fato de ser apresentada espontaneatrzerzte, passará por apuraçao da omissão; Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 57/59). É o relatório. _}7(\ 3 , • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C01• Acórdão n°301-34.841 Fls. 68 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.33), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1° e 2° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 15/09/2003 - no valor de R$ 8.704,47, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria Alla MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7'. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre • o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II— de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3". § 1"Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2"Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: , Ni 4 • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 69 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ssç 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei 9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Pois bem. Como visto, referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002 e tendo a infração ora analisada ocorrido no 1° e 2° trimestres de 2003, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. Com relação a alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fls.33 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido. 5 - • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 70 (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3' Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 • SUSY O S HOFF ANN - Relatora 6

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Numero do processo: 13674.000072/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. MULTAS NA IMPPORTAÇÃO. Caracterizadas inequivocamente as infrações referentes à declaração inexata de mercadoria e à falta de guia de importação, descabe cogitar-se da restituição das multas pagas pela ocorrência desses fatos. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-30172
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A conselheira Márcia regina Machado Melaré, declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:03:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:03:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:03:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:03:18Z; created: 2009-08-06T22:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:03:18Z | Conteúdo => A 321* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13674.000072196-64 SESSÃO DE : 16 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.172 RECURSO N° : 123.586 RECORRENTE : COMPANHIA ELETROQUIMICA JARAGUÁ RECORRIDA : DRJ/JU1Z DE FORA/MG RESTITUIÇÃO. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. Caracterizadas inequivocamente as infrações referentes à declaração inexata de mercadoria e à falta de guia de importação, descabe cogitar-se da restituição das multas pagas pela ocorrência desses • fatos. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Márcia Regina Machado Melará declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente "'t leo _J12052UIZ NOVO ROSSARI 26 JUN 2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.586 ACÓRDÃO N° : 301-30.172 RECORRENTE : COMPANHIA ELETROQUIMICA JARAGUA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O interessado recorre contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação de restituição dos valores pagos a titulo de multas previstas no art. 40, inciso I, da Lei n° • 8.218/1991 e no art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, exigidas em decorrência de lançamento complementar levado a efeito em razão de revisão da Declaração de Importação n° 65.728, registrada em 8/6/1995, por ter sido apurado que a mercadoria foi declarada de forma inexata. A DRJ apreciou e negou o pedido na Decisão n° 1.791, de 20/12/2000 (fls. 72 a 75), cuja ementa dispõe, verbis: "MULTAS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição de pagamento de multas, julgados indevidas pelo contribuinte, assevera-se insubsistente diante dos fatos presentes nos autos, que revelaram declaração inexata da mercadoria em DI, o que se amolda às tipi cações presentes no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/1991 e no art. 526, II, do RA." Em seu recurso (fls. 79 a 87) o interessado repete, basicamente, as • alegações constantes na manifestação de inconformidade apreciada pela autoridade monocrática, aduzindo, ainda, que "a recorrente resolveu acatar a "reclassificaç'ão" da mercadoria, apesar de estar ciente de que o produto importado se classificava na posição que adotara, em razão dos custos que a demanda exigiria, especialmente para a realização da contra-prova. Entretanto, o fato de a recorrente ter acatado a "reclasscação" não lhe tira o direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de multas, uma vez que inexistentes subsídios jurídicos para a sua exigência.". Também argúi no sentido de que "Mio é o fato de a importadora ter ou não contestado a nova classificação que gera o direito à exigência da multa, já que poderia a recorrente ter impugnado a nova classificação, ter esta impugnação sido rejeitada e mesmo assim ter sido cancelada a multa." Alega que o produto foi descrito na declaração própria e que a guia de importação existe e foi apresentada à fiscalização, juntando decisões deste Colegiado, objetivando ter seu pleito provido, de forma a reaver a quantia de 21.237,54 UFIR e acréscimos legais. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.586 ACÓRDÃO N° : 301-30.172 VOTO O pedido diz respeito a caso em que o interessado propôs a despacho da mercadoria que descreveu como "nitrato de potássio para uso industrial pureza 97% garantida", código 2834.21.0100, com aliquota de 2% para o Imposto de Importação, enquanto o laudo expedido pelo Laboratório Nacional de Análises concluiu que a "a mercadoria analisada apresenta teor de nitrato de potássio de 98.3%", cuja classificação é no código NBM 2834.21.9900 (TEC 2834.21.90), para o qual está prevista a alíquota de 10%.• Entendo que os casos dessa espécie, em que a Tarifa Externa Comum especifica, de forma expressa e clara, uma distinta e contundente diferenciação relativa à maior ou menor pureza da mercadoria para efeitos de sua tributação, como no caso presente, em que, dentro de uma subposição, a classificação é dada com base exclusivamente no teor de nitrato de potássio (KNO3), a descrição da mercadoria pelo importador deve ser feita de forma a fornecer todos os elementos necessários para sua classificação e tributação. Constato que o importador descreveu a mercadoria como nitrato de potássio com pureza de 97%, pretendendo enquadrar-se no código referente a nitrato de potássio com teor de KNO 3 inferior ou igual a 98% de forma indevida e para usar de vantagem na tributação, visto que o produto tinha teor superior a 98%, cuja alíquota é bem mais elevada. Assim, concluo pela ocorrência da infração, caracterizada que foi • pela declaração inexata da mercadoria, assim como na parte administrativa, esta referente ao licenciamento da importação, visto que a guia de importação obtida referiu-se a mercadoria diversa, não à efetivamente importada, razão por que remanescem corretamente tipificadas as multas exigidas e pagas. As alegações do recorrente não têm maior fundamento. Com efeito, os acórdãos trazidos à colação dizem respeito a casos em que este Colegiado inclinou- se pelo entendimento de inexistência de declaração inexata em situação diversa, decorrente de interpretação dada à posição tarifária (Ac. 301-28.031 - fls. 18 a 21) ou de mero equivoco (Ac. 301-27.952 - fls. 22 a 26) e outros em que foi entendida cabível a aplicação benéfica do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/1997, por não se ter caracterizado a declaração inexata da mercadoria. O caso ora em exame não se conforma à jurisprudência trazida pelo recorrente, tratando-se de caso em que, inequivocamente, ficou caracterizada a infração consistente na declaração inexata da mercadoria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.586 ACÓRDÃO N° : 301-30.172 De outra parte, as inconformidades devem ser resolvidas à vista das provas constantes nos autos. A não contestação da prova trazida pelo Fisco, resulta, implicitamente, na aceitação do resultado do laudo expedido pelo laboratório emitente. Trata-se, no caso, a impugnação ou a liquidação do crédito tributário, de opção do contribuinte, considerados, em cada caso, os seus interesses, a sua convicção e o atendimento à legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 •-L-jQSÉRflZ NOVO RI OSSARI Relator • 4 . .. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13674.000072/96-64 Recurso n°: 123.586 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.172. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, -- O , _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: di> 1/4-4_AA I Lr p,uDf-o . tr-t ii _ P v. tJ irr ___------_ Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4708869 #
Numero do processo: 13638.000012/96-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - As Declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com mera alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42867
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDAS AS CONSELHEIRAS MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS E SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com mera alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON TEIXEIRA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE W11/1 1.effirr.A N D RI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5: M AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. : 102-42.867 Recurso n°. : 12.741 Recorrente : GILSON TEIXEIRA DE JESUS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher em 10.01.96 aos cofres da União (fls. 04), a quantia de 3.365,09 UFIR's, relativo ao imposto de renda pessoa física apuradas com base na revisão das informações prestadas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício 1995- ano-base de 1994. Irresignado com a notificação de lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação, asseverando que, não se sabe como ocorreu, lançou o valor de 14.038,54 UFIR's, como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo correta e verdadeira a consideração dos rendimentos a esse título no valor de 16.745,37 UFIR's, o que gera, adicionando aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, o valor de 18.452,20 UFIR's. Feita a alteração do valor declarado na página-de-rosto de sua DIRPF/95, às fls. 18, e deduzido o imposto pago de 132,80 UFIR, quando de sua entrega, gera o resultado de imposto a pagar de 406,03 UFIR's, cujo recolhimento promoveu, conforme DARF de fl. 14, porém, não apresentou qualquer documentos que comprovassem os referidos rendimentos ao julgador a quo. Em face do exposto, a autoridade monocrática, julgou procedente o lançamento efetuado, para exigir do contribuinte o pagamento do imposto, equivalente a 3.365,09 UFIR's, constante da notificação de fl. 04, com os acréscimos legais devidos no ato do efetivo recolhimento, aproveitando-se para tal os pagamentos porventura já efetuados a título de cotas do IRPF/95. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. :102-42.867 Intimado em 04.02.97 da decisão a ClUO, apresentou recurso tempestivo a esse Colegiado reeditando as razões de seu apelo vestibular, acrescentado que houve pane no sistema de computação, o qual indevidamente lançou o valor de 16.745,37 UFIR's como rendimentos tributáveis recebido de pessoas jurídicas, embora esses valores não tenham sido transportados para a página 4 da Declaração de Ajustes, e que, por conseguinte também não foram tributados em sua declaração primitiva, erro esses, provavelmente ocasionado em razão de "Vírus" apresentados nos disquetes fornecidos pela Receita, para finalmente apresentar os comprovantes dos recebimentos, e que de acordo com suas palavras "que as provas materiais e inequívocas, se encontram à disposição da Receita, podendo ser requisitadas, caso isto se faça necessário. O Procurador Seccional da Fazenda Nacional, solicita a confirmação da decisão singular, eis que promanada em conformidade com as normas que orientam o Procedimento Administrativo Fiscal. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. : 102-42.867 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos, que a decisão de primeira instância esta correta e não merece reparos, vez que o Recorrente não apresentou em sua impugnação, documentação hábil comprovando o efetivo rendimento naquele ano-calendário (1994), mas sim, recibos que não se prestam para a comprovação pretendida, isto é, o erro apregoado pelo Recorrente em sua DIRPF/95. Verificando os recibos apresentados pelo Recorrente agora em seu recurso, constatei que apenas 2.960,00 UFIR's correspondem a serviços prestados a pessoa jurídica, sendo a diferença de 13.785,37 UFIR's emitidos em nome de pessoas físicas, compreendendo um período de 1 (um) ano para cada recibo. "O art. 894 do RIR, dispõe: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n°. 5.844/43, art. 79): I - omissis II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. : 102-42.867 Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. ,„„.1.111L • I' " SANDRI • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003507/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Numero da decisão: 303-33.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:58Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:59Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f3201eb3-29ef-4e15-8c7f-08abfc3473a9; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:59Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:58Z; created: 2010-12-15T10:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ..TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kYi.x10' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.003507/2002-80 Recurso n" : 134321 Acórdão n" : 303-33.566 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : TEC SAL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RECURSO INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a urna das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIL5, DAUDT PRIETO Presidente c&Cl GAr Relatara Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13707,003507/2002-80 Acórdão n" : .30.3-33,566 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, julgado improcedente (fls. 38), em 19,05,06, por desempenhar o contribuinte atividade vedada, nos termos do art. 9, XIII, da Lei 9.317/96. Cientificado dessa decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 42), alegando que: i„ desempenha atos de compra e venda de materiais e equipamentos de informática; vende ocasionalmente equipamentos emissores de cupom fiscal, instalando, nesse caso, software adquirido de terceiro e providenciará a alteração de seu contrato social, na medida em não desempenha atividade de desenvolvimento de sistemas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu o pedido por entender que o contribuinte não poderia optar pelo SIMPLES, por constar de seu objeto social a atividade de desenvolvimento de sistemas, pro força do art.. 9, XIII, da Lei 9,317/96, Cientificado dessa decisão em 11/08/2005 (fls. 64), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06.01„06, repetindo suas alegações iniciais e juntando alteração de seu contrato social, com exclusão da atividade de desenvolvimento de sistemas de seu contrato social. É o relatório. AL,,/// u Processo n" : 1.3707.003507/2002-80 Acórdão n° : 303-33.566 .,- VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatara Em 06/01/2006, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, referente a pedido de inclusão retroativa no SIMPLES que fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Conforme se depreende dos autos, o Recurso Voluntário foi protocolizado após o termo final do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto ri." 70.235, eis que o contribuinte foi intimado em 11/08/2005 (vide fls. 64). Tal prazo, diga-se de passagem, é de natureza peremptória, tratando-se de exigência legal. Em sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade (a tempestividade), razão pela qual não pode ser conhecido. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006, c),(Ne NA I GAMAJ Relatora \.. 3

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