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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709457 #
Numero do processo: 13657.000088/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO JUDICIAL - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Do total de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente podem ser deduzidas as despesas com ação judicial necessárias à percepção da renda, inclusive honorários advocatícios, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização, devidamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por NIVALDO ANTÔNIO ENÉAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1# JOSÉ RI: • if • " A OS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET' s LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zgfr; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000088/2002-67 Acórdão n° : 106-14.604 Recurso n° : 139.401 Recorrente : NIVALDO ANTÔNIO ENÉAS RELATÓRIO Nivaldo Antônio Enéas teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 01-04, originado da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, onde restaram alterados os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de R$ 83.155,41 para R$ 104.481,77, as deduções com despesas médicas, de R$ 11.512,68 para R$ 10.869,40 e o saldo de imposto a restituir, que passou de R$ 13.989,24 para R$ 7.947,59. A autoridade lançadora explica que a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorre de trabalho com vínculo empregatício junto ao Banco Bandeirantes S.A., CNPJ/MF n° 61.071.387/0001-61, no valor de R$ 21.326,36, enquanto a glosa de despesas médicas tem causa na falta de comprovação das informações prestadas pelo contribuinte. Inconformado com a autuação o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 05 insurgindo-se apenas com relação à suposta omissão de rendimentos. Alega que a importância de R$ 21.326,36 refere-se a pagamentos efetuados a advogados, especificamente ao Sr. José Carlos Borges, CPF n° 461.310.196-49, no valor de R$ 17.077,30 e ao Sr. Léucio Horário de Almeida Leonardo, no valor de R$ 4.249,06. O contribuinte expressa concordância quanto à glosa de despesas médicas informando que efetivamente não possui os respectivos recibos. Foram juntadas à impugnação cópias autenticadas de recibo firmado por José Carlos Costa Borges no valor de R$ 17.077,30, de recibo, sem assinatura, de R$ 4.249,06, emitido em nome de Léucio H. A. Leonardo, ambos datados de 17 2 ;;;:a., MINISTÉRIO DA FAZENDAÏit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>IP-; S-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.00008812002-67 Acórdão n° : 106-14.604 de dezembro de 2000, além de substabelecimento conferido por José Carlos Costa Borges em favor de Léucio Honório de Almeida Leonardo e de petição assinada pelo advogado do Banco Bandeirantes S.A. referente à reclamatória trabalhista n° 3.230/97, movida contra a instituição financeira pelo autuado, em trâmite perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Pouso Alegre (MG). Os membros da 4° Turma/DRJ — Juiz de Fora (MG) , julgaram procedente o lançamento, através do acórdão n° 5.488, de 28 de novembro de 2003, sob o entendimento de que não estão comprovadas as despesas com advogados em ação judicial (fls. 21-23). Intimado da decisão e com ela não concordando o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 26 reiterando, basicamente, as alegações aduzidas em sede de impugnação. Em anexo ao recurso traz cópias autenticadas dos recibos e do substabelecimento (fls. 28-30), os quais já acompanhavam a impugnação (fls. 07, 08 e 10). É o Relatório. 3 4760t *.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---, • Processo n° : 13657.00008812002-67 Acórdão n° : 106-14.604 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, conforme certificado pela unidade preparadora às fls. 35. O direito pleiteado pelo sujeito passivo tem matriz legal no artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que assim prevê: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (Grifei) Tal regra também se encontra disposta no Decreto n° 3.000/99 (RIR199), em seu artigo 56, nos seguintes termos: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (Grifei) Portanto, é direito do contribuinte deduzir do total de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente as despesas com ação judicial necessárias à percepção da renda, inclusive com advogados, pagas por ele, sem indenização. 'lb,' 4 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;--W-,,;;,~), SEXTA CÂMARA Pi----rt,FtWE;g4 Processo n° : 13657.000088/2002-67 Acórdão n° : 106-14.604 As despesas com ação judicial estão sujeitas à comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Segundo o recorrente a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização, no valor de R$ 21.326,36, refere-se exatamente aos honorários advocaticios pagos aos Srs. José Carlos Costa Borges, CPF n° 461.310.196-49 e Léucio Honório de Almeida Leonardo, CPF 399.912.966-20. Com o objetivo de provar os pagamentos efetuados aos referidos advogados foram juntadas cópias autenticadas de dois recibos: a) o primeiro deles, no valor de R$ 17.077,30, está firmado por José Carlos Costa Borges (fls. 28); b) já o segundo documento, no valor de R$ 4.249,06, emitido em nome de Léucio H. A. Leonardo, não está assinado (fls. 30). É evidente que um recibo sem assinatura não pode produzir os efeitos previstos no artigo 12 da Lei n° 7.713/88 e no artigo 56, § único, do RIR/99, pois não há o reconhecimento da despesa por parte do suposto beneficiário do rendimento. Ademais, cumpre ressaltar que se está a analisar uma suposta omissão de rendimentos referente ao ano-calendário 1999 e ambos os recibos de honorários advocaticios trazidos á apreciação pelo recorrente datam de 17 de dezembro de 2000. Assim, a divergência entre o ano envolvido nesta demanda (1999) e o ano em que foram confeccionados os recibos (2000) também justifica a não aceitação da despesa pleiteada pelo recorrente. Os argumentos do contribuinte não se sustentam diante das provas apresentadas. f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tN4S- . • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000088/2002-67 Acórdão n° : 106-14.604 Por fim, ressalto que não restou comprovada a atuação dos mencionados advogados em favor do sujeito passivo, pois não foi colacionada aos autos nenhuma peça processual por eles assinada, nem tampouco foi juntado eventual contrato de honorários relativo à ação judicial. Sob minha ótica a cópia do substabelecimento de fls. 29 e a cópia da petição de fls. 11-14 não alcançam esse objetivo. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. 1 GONÇALO BONET ALLAGE 6 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4712997 #
Numero do processo: 13771.001168/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O fato do contribuinte figurar como sócio de empresa comercial, por si só não pode sujeitá-lo a exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual, necessitando também que referida empresa esteja em atividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1:,47? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Recurso n°. : 140.144 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.401 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O fato do contribuinte figurar como sócio de empresa comercial, por si só não pode sujeitá-lo a exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual, necessitando também que referida empresa esteja em atividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALDINO MORATO CALIXTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento. jai(s—E- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE .a ÉEREr • DO NASpIMENTO = ATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. \iV4t ç'*"....f. MINISTÉRIO DA FAZENDANi.^..;Lt-: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FCWrr: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 Recurso n°. : 140.144 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ II, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no prazo regulamentar, o contribuinte Galdino Morato Calixto, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Em suas razões afirma que a empresa EMIC Estruturas Metálicas Ind. E Com. Ltda. CGC de n° 19.502.708/0001-04, fechada desde 1979. Aduz, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa, pelo fato de não ter condição financeira razão pela qual entende deve ser desconsiderada a multa. Conclui rogando seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. fr 2 41.AL .44 -t ».--t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fit 7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser sócio da empresa EMIC Estruturas Metálicas Ind. e Com. Ltda., CGC 19502.78010001-04 (fls. 12), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a empresa estar omissa, inativa ou inapta. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »IT.:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado" (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. • *P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(ad. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime".(REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004 VoitcoLhava4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C RVALHO 5 .J'fife:". ji 'd."-ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ra: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 VOTO VENCEDOR -Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Redator-designado No que pese o reconhecido brilhantismo da ilustrada Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho no que diz respeito a profunda análise levada a efeito sobre as matérias que lhe são submetidas, bem como a erudição contida nos seus votos, ouso divergir de sua conclusão quanto a matéria aqui apreciada. A douta Relatora entendeu, no que foi acompanhada pelo não menos ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, ser cabível a aplicação da multa pelo entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1998, por figurar o contribuinte como sócio da empresa EMIC Estruturas Metálicas Industria e Comércio Ltda. Como todo respeito aos ilustres Conselheiros subscritores do voto vencido, tenho a firme convicção de que este não é o melhor tratamento que possa ser dado à matéria objeto destes autos. É certo que pelo disposto no artigo 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n° 90 de 1997, está sujeito a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que participava do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Também é certo, pelo contido no artigo 88 da Lei n° 8.981 de 1995 que ç aquele que, estando suje' a fazê-lo, deixar de entregar a Declaração de Ajuste Anual, ou entregá-la fora do prazo visto em lei, fica sujeito a aplicação da multa ali prevista. 6 c Jile,tt.", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;i::3;.$45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001168/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.401 Contudo, o julgador para proferir seu veredicto, não pode se ater ao aspecto formal da letra fria da lei, como se fosse mais real do que o próprio Rei, devendo também analisar e observar seu aspecto social e lógico, no sentido de fazer a verdadeira justiça fiscal, já que no vertente caso, necessário se faz uma análise mais acurada, a fim de evitar penalizar injustamente. Isto porque, muito embora conste que o recorrente figura como sócio da empresa EMIC Estruturas Metálicas Industria e Comércio Ltda., na verdade referida empresa não está em efetiva atividade, conforme se verifica do documento de fls. 12 dos autos, que nos da conta de que está ela INAPTA desde 31/08/1997, e portanto, na prática ela não existe, muito embora o contribuinte não tenha providenciado seu encerramento, por falta de condições financeiras para tanto. Destarte, tal empresa não pode ser considerada como existente, inexistindo, portanto, causa apta para sujeitá-lo a entrega da Declaração de Ajuste Anual e assim sendo, incabível a aplicação da multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981 de 1995. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 :e dezembro de 2004. deOgtilry - DO NA IMENTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4709049 #
Numero do processo: 13643.000006/00-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PARCELAMENTO - FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o parcelamento do valor da multa lançada, e, com efeito, nos termos do art. 156 inciso I do CTN, ficou extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12462
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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4711732 #
Numero do processo: 13709.001670/91-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05525
Decisão: PUV, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
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4710241 #
Numero do processo: 13701.001562/2004-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:13Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:13Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:13Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:13Z; created: 2009-11-17T10:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:13Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:13Z | Conteúdo => , CCO3/C01 Fls. 65 s 45'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13701.001562/2004-57 Recurso n° 138.740 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.841 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente OFICINA DAS TINTAS COMERCIO LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 411+ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: IVIULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n". 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. i /I o.,,,,, t- / &)I ARIA CRISTINA RCL DA COSTA - Presidente SUSY • 1 ' S HeFF ‘-'- - Relatora 1 • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 66 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 011n0 O ,s6 2 • . Processo n° 1 3701 .001562/2004-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 67 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 45/56), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 12-11.387,. proferido pela 1:0R.J do Rio de Janeiro/RJ (fls. 40/42), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2003. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.33), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de IDC'TF referente ao 1° e 2° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 15/09/2003 - no valor de R$ 8.704,47, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SR_F n° 126, de 30/1 0/98 combinado com item I da Portaria 04.• MIF n° 11 8/84, art. 5° do DL 21 24/84 e art. 7° da NIP n° 1 6/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/33) alegando em síntese, que neste caso responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração nos termos do artigo 138 do CTN. Assim, a multa aplicada pelo Fisco não pode prevalecer, uma vez que as DoCTF 's foram entregues antes da instauração de qualquer procedimento fiscal_ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiu acórdão (fls. 40/42) julgando procedente o lançamento, sob o argumento de que: a) Não se aplica às- obrigaç5es acessórias o instituto da denúncia espontânea, pois se assim fosse, os dispositivos que contemplam redução de 50% aos contribuintes que entregam declarações atrasadas espontaneamente, não teriam qualquer serventia,- * b) A denúncia espc:Pntânecz pressupõe que o contribuinte apresente um _fato novo, que não é o caso da IDC7F e independentemente do fato de ser apresentada espontaneatrzerzte, passará por apuraçao da omissão; Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 57/59). É o relatório. _}7(\ 3 , • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C01• Acórdão n°301-34.841 Fls. 68 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.33), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1° e 2° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 15/09/2003 - no valor de R$ 8.704,47, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria Alla MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7'. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre • o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II— de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3". § 1"Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2"Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: , Ni 4 • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 69 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ssç 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei 9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Pois bem. Como visto, referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002 e tendo a infração ora analisada ocorrido no 1° e 2° trimestres de 2003, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. Com relação a alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fls.33 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido. 5 - • Processo n° 13701.001562/2004-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.841 Fls. 70 (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3' Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 • SUSY O S HOFF ANN - Relatora 6

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Numero do processo: 13674.000072/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. MULTAS NA IMPPORTAÇÃO. Caracterizadas inequivocamente as infrações referentes à declaração inexata de mercadoria e à falta de guia de importação, descabe cogitar-se da restituição das multas pagas pela ocorrência desses fatos. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-30172
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A conselheira Márcia regina Machado Melaré, declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MULTAS NA IMPORTAÇÃO. Caracterizadas inequivocamente as infrações referentes à declaração inexata de mercadoria e à falta de guia de importação, descabe cogitar-se da restituição das multas pagas pela ocorrência desses • fatos. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Márcia Regina Machado Melará declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente "'t leo _J12052UIZ NOVO ROSSARI 26 JUN 2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.586 ACÓRDÃO N° : 301-30.172 RECORRENTE : COMPANHIA ELETROQUIMICA JARAGUA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O interessado recorre contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação de restituição dos valores pagos a titulo de multas previstas no art. 40, inciso I, da Lei n° • 8.218/1991 e no art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, exigidas em decorrência de lançamento complementar levado a efeito em razão de revisão da Declaração de Importação n° 65.728, registrada em 8/6/1995, por ter sido apurado que a mercadoria foi declarada de forma inexata. A DRJ apreciou e negou o pedido na Decisão n° 1.791, de 20/12/2000 (fls. 72 a 75), cuja ementa dispõe, verbis: "MULTAS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição de pagamento de multas, julgados indevidas pelo contribuinte, assevera-se insubsistente diante dos fatos presentes nos autos, que revelaram declaração inexata da mercadoria em DI, o que se amolda às tipi cações presentes no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/1991 e no art. 526, II, do RA." Em seu recurso (fls. 79 a 87) o interessado repete, basicamente, as • alegações constantes na manifestação de inconformidade apreciada pela autoridade monocrática, aduzindo, ainda, que "a recorrente resolveu acatar a "reclassificaç'ão" da mercadoria, apesar de estar ciente de que o produto importado se classificava na posição que adotara, em razão dos custos que a demanda exigiria, especialmente para a realização da contra-prova. Entretanto, o fato de a recorrente ter acatado a "reclasscação" não lhe tira o direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de multas, uma vez que inexistentes subsídios jurídicos para a sua exigência.". Também argúi no sentido de que "Mio é o fato de a importadora ter ou não contestado a nova classificação que gera o direito à exigência da multa, já que poderia a recorrente ter impugnado a nova classificação, ter esta impugnação sido rejeitada e mesmo assim ter sido cancelada a multa." Alega que o produto foi descrito na declaração própria e que a guia de importação existe e foi apresentada à fiscalização, juntando decisões deste Colegiado, objetivando ter seu pleito provido, de forma a reaver a quantia de 21.237,54 UFIR e acréscimos legais. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.586 ACÓRDÃO N° : 301-30.172 VOTO O pedido diz respeito a caso em que o interessado propôs a despacho da mercadoria que descreveu como "nitrato de potássio para uso industrial pureza 97% garantida", código 2834.21.0100, com aliquota de 2% para o Imposto de Importação, enquanto o laudo expedido pelo Laboratório Nacional de Análises concluiu que a "a mercadoria analisada apresenta teor de nitrato de potássio de 98.3%", cuja classificação é no código NBM 2834.21.9900 (TEC 2834.21.90), para o qual está prevista a alíquota de 10%.• Entendo que os casos dessa espécie, em que a Tarifa Externa Comum especifica, de forma expressa e clara, uma distinta e contundente diferenciação relativa à maior ou menor pureza da mercadoria para efeitos de sua tributação, como no caso presente, em que, dentro de uma subposição, a classificação é dada com base exclusivamente no teor de nitrato de potássio (KNO3), a descrição da mercadoria pelo importador deve ser feita de forma a fornecer todos os elementos necessários para sua classificação e tributação. Constato que o importador descreveu a mercadoria como nitrato de potássio com pureza de 97%, pretendendo enquadrar-se no código referente a nitrato de potássio com teor de KNO 3 inferior ou igual a 98% de forma indevida e para usar de vantagem na tributação, visto que o produto tinha teor superior a 98%, cuja alíquota é bem mais elevada. Assim, concluo pela ocorrência da infração, caracterizada que foi • pela declaração inexata da mercadoria, assim como na parte administrativa, esta referente ao licenciamento da importação, visto que a guia de importação obtida referiu-se a mercadoria diversa, não à efetivamente importada, razão por que remanescem corretamente tipificadas as multas exigidas e pagas. As alegações do recorrente não têm maior fundamento. Com efeito, os acórdãos trazidos à colação dizem respeito a casos em que este Colegiado inclinou- se pelo entendimento de inexistência de declaração inexata em situação diversa, decorrente de interpretação dada à posição tarifária (Ac. 301-28.031 - fls. 18 a 21) ou de mero equivoco (Ac. 301-27.952 - fls. 22 a 26) e outros em que foi entendida cabível a aplicação benéfica do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/1997, por não se ter caracterizado a declaração inexata da mercadoria. O caso ora em exame não se conforma à jurisprudência trazida pelo recorrente, tratando-se de caso em que, inequivocamente, ficou caracterizada a infração consistente na declaração inexata da mercadoria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.586 ACÓRDÃO N° : 301-30.172 De outra parte, as inconformidades devem ser resolvidas à vista das provas constantes nos autos. A não contestação da prova trazida pelo Fisco, resulta, implicitamente, na aceitação do resultado do laudo expedido pelo laboratório emitente. Trata-se, no caso, a impugnação ou a liquidação do crédito tributário, de opção do contribuinte, considerados, em cada caso, os seus interesses, a sua convicção e o atendimento à legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 •-L-jQSÉRflZ NOVO RI OSSARI Relator • 4 . .. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13674.000072/96-64 Recurso n°: 123.586 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.172. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, -- O , _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: di> 1/4-4_AA I Lr p,uDf-o . tr-t ii _ P v. tJ irr ___------_ Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000012/96-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - As Declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com mera alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42867
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDAS AS CONSELHEIRAS MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS E SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com mera alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON TEIXEIRA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE W11/1 1.effirr.A N D RI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5: M AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. : 102-42.867 Recurso n°. : 12.741 Recorrente : GILSON TEIXEIRA DE JESUS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher em 10.01.96 aos cofres da União (fls. 04), a quantia de 3.365,09 UFIR's, relativo ao imposto de renda pessoa física apuradas com base na revisão das informações prestadas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício 1995- ano-base de 1994. Irresignado com a notificação de lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação, asseverando que, não se sabe como ocorreu, lançou o valor de 14.038,54 UFIR's, como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo correta e verdadeira a consideração dos rendimentos a esse título no valor de 16.745,37 UFIR's, o que gera, adicionando aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, o valor de 18.452,20 UFIR's. Feita a alteração do valor declarado na página-de-rosto de sua DIRPF/95, às fls. 18, e deduzido o imposto pago de 132,80 UFIR, quando de sua entrega, gera o resultado de imposto a pagar de 406,03 UFIR's, cujo recolhimento promoveu, conforme DARF de fl. 14, porém, não apresentou qualquer documentos que comprovassem os referidos rendimentos ao julgador a quo. Em face do exposto, a autoridade monocrática, julgou procedente o lançamento efetuado, para exigir do contribuinte o pagamento do imposto, equivalente a 3.365,09 UFIR's, constante da notificação de fl. 04, com os acréscimos legais devidos no ato do efetivo recolhimento, aproveitando-se para tal os pagamentos porventura já efetuados a título de cotas do IRPF/95. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. :102-42.867 Intimado em 04.02.97 da decisão a ClUO, apresentou recurso tempestivo a esse Colegiado reeditando as razões de seu apelo vestibular, acrescentado que houve pane no sistema de computação, o qual indevidamente lançou o valor de 16.745,37 UFIR's como rendimentos tributáveis recebido de pessoas jurídicas, embora esses valores não tenham sido transportados para a página 4 da Declaração de Ajustes, e que, por conseguinte também não foram tributados em sua declaração primitiva, erro esses, provavelmente ocasionado em razão de "Vírus" apresentados nos disquetes fornecidos pela Receita, para finalmente apresentar os comprovantes dos recebimentos, e que de acordo com suas palavras "que as provas materiais e inequívocas, se encontram à disposição da Receita, podendo ser requisitadas, caso isto se faça necessário. O Procurador Seccional da Fazenda Nacional, solicita a confirmação da decisão singular, eis que promanada em conformidade com as normas que orientam o Procedimento Administrativo Fiscal. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. : 102-42.867 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos, que a decisão de primeira instância esta correta e não merece reparos, vez que o Recorrente não apresentou em sua impugnação, documentação hábil comprovando o efetivo rendimento naquele ano-calendário (1994), mas sim, recibos que não se prestam para a comprovação pretendida, isto é, o erro apregoado pelo Recorrente em sua DIRPF/95. Verificando os recibos apresentados pelo Recorrente agora em seu recurso, constatei que apenas 2.960,00 UFIR's correspondem a serviços prestados a pessoa jurídica, sendo a diferença de 13.785,37 UFIR's emitidos em nome de pessoas físicas, compreendendo um período de 1 (um) ano para cada recibo. "O art. 894 do RIR, dispõe: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n°. 5.844/43, art. 79): I - omissis II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000012/96-79 Acórdão n°. : 102-42.867 Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. ,„„.1.111L • I' " SANDRI • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4711319 #
Numero do processo: 13707.003507/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Numero da decisão: 303-33.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 13633.000052/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NÃO EXAMINA A PRINCIPAL RAZÃO CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É eivada de vício, por error in procedendo, devendo assim ser declarada nula, a decisão monocrática que não aprecia todas as razões apresentadas pelo contribuinte em sua Impugnação, sendo também desconsiderados todos os atos processuais conseqüentes dessa decião.
Numero da decisão: 302-34588
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO EXAMINA A PRINCIPAL RAZÃO CONTIDA Ill NA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É eivada de vício, por error in procedendo, devendo assim ser declarada nula, a decisão monocrática que não aprecia todas as razões apresentadas pelo contribuinte em sua Impugnação, sendo também desconsiderados todos os atos processuais conseqüentes dessa decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente iú i Cil I,- ' LIO FE Ni ANDO RODRIGUES SILVA relator 12 MAR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. , une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO O presente processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual é exigido o pagamento de ITR e Contribuições no valor de R$ • 8.344,09, referente ao exercício de 1995, referente ao imóvel Fazenda Sete de Setembro, sito no Córrego Sete de Setembro, Nanuque, MG, com área total de 3.017,2 ha, inscrito no cadastro da SRF sob o n° 13239759. Em sua Impugnação de fls. 01 a 03, a Recorrente requer a revisão do valor cobrado a título de Contribuição CNA. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu ser o lançamento procedente, conforme decisão ementada às fls. 13, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO CNA — Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VIN aceno pela Secretaria da Receita Federal lnexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, onde insurgindo-se contra o lançamento relativo à contribuição CNA, alega, em síntese, que a base de cálculo deveria ser o capital social da empresa, conforme o disposto no inciso III, art. 580, da CLT com as alterações advindas com a Lei n° 7047/82, e não o VTN, conforme estabelecido em Instrução Normativa da SRF. Tendo argumentado o que entendeu suficiente para consolidar sua defesa, a Recorrente requereu a revisão dos cálculos relativos à Contribuição à CNA, com a emissão de nova Notificação e a Declaração de Nulidade da Notificação de fls. 05. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 VOTO Sendo a lide aqui sob exame idêntica à deduzida no recurso voluntário n° 121487 da mesma Recorrente, a qual foi solucionada com um brilhante Voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozzo, aplico aqui a mesma solução, adotando integralmente o citado Voto, o qual a seguir reproduzo como se meu fosse. O"A empresa recorrente contesta o lançamento do 177? A razão do incohformismo reside no fato de a tributação, em vez de utilizar-se do Capital Social como base de cálculo da CNA, conto é característico das pessoas jurídicas, ter-se utilizado de outro valor, que o recorrente acredita ser o VTN. Na verdade, a resposta à SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 04verso) esclareceu que, na falta da informação relativa ao Capital Social, o processamento efetua os cálculos com base no V77 - Valor Total do Imóvel, realmente bem mais elevado que o VTN Oto caso, cerca de 700% maiot). Como se vê, a SRL, enquanto procedimento sumário, limitou-se a explicar a trilha de cálculo da CNA, sem contudo fornecer o embasamento legal que justificasse a eleição do VTI como base. Aliás, este é o espírito da SRL, já que as discussões mais profundas sobre a aplicação da legislação tributária são reservadas ao procedimento de impugnação, momento em que as questões podem ser examinadas mais detidamente, por pessoal especializado na área de tributação. Não obstante, a autoridade julgadora monocrática assim fundamenta sua decisão (fls. 13'13): Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA - Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição ('NA o V77‘1 aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. Ao contrário do que alega o interessado, o valor do VTN tributado não é aleatório: ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na D17R; ou segue os valores mhiimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal, com base no disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n°8.84794. 3 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 Explicitado a base legal da cobrança, resta esquadrinharmos a trilha de cálculo à procura de erros de processamento de informações. inexistem, como bem mostra o histórico do indeferimento da SRL protocolizado pelo contribuinte em 28 05/1999 alt 04 'verso). Chega-se ao valor lançado simplesmente seguindo-se a legislação aplicável à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, o que se exige a titulo de contribuição CNA é legitimo, ou seja, nele se 411 detecta certeza e liquidez. É de se manter o lançamento lin muni (grifei) Embora o julgador monocrático confirme e adote a trilha de cálculos da SRL, não atentou para o detalhe de que esta partiu do V71, e não do VTN. Assim, em vez de uma vasta explicação sobre a legalidade do V7N, que nada tem a ver com a tributação em questão, esperava-se de sua parte o embasamento legal para a adoção do VIL Assim, do cotejo da impugnação com a decisão, verifica-se que esta última não examinou o principal argumento da defesa, ou seja, a utilização do VTI - Valor Total do Imóvel, em vez do capital social, como base de cálculo, desviando a análise em direção à critica ao VIN em si, que não serviu de base para a cobrança atacada. O Decreto n° 70.235'72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 estabelece, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' 4 , 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 Diante do exposto, considerando que não foi examinada a principal razão comida na impugnação, cerceando-se assim o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, VOM PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE." Assim também é meu voto. Sala das Sessões, • ' 07 de . - • bro de 2000 I é st 9. . r IdFERN . 1 O RODRIGUES SILVA - Relator 110 I 1 , 5 CA) , , ,k . MINISTÉRIO DA FAZENDA : .t7TP;i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.„:",kp 2' CÂMARA Processo n°: 13633.000052/99-95 Recurso n.°: 121.486 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 22 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.588. Brasília-DF, ?? 9109- /o/ - 3 • ontribuIntaa HOISIZQUE P,a,10 Acotia PreaIdente da Câmara I • Ciente em: • 02, /o 3 ) n 411k utakriti FEL i pg 8u‘ pribwat000. 04 roaCNIsA otJ Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000071/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. Inexistente esta, é de se indeferir o pedido na medida daquilo que não restou legítimo por comprovação documental. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes; isentos ou tributários à aliquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. Inexistente esta, é de se indeferir o pedido na medida daquilo que não restou legitimo por comprovação documental. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 4 • n&jfétinielro irSrr"::"`•• resid nte • Marc o Marcondes Meyer- o ski Relat r - Participaram, ainda, do p esente julgamento Conse I eiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, . mar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 1 ve13.45, 21a CC-MF• .;» Ministério da Fazenda.suss.s. Fl.eb$- é• t; Segundo Conselho de Contribuintes -iastV1-"s•sss,s4" Processo n° : 13631.000071/99-13 Recurso n° : 120.417 Acórdão n° : 202-15.457 Recorrente : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, relativos ao segundo trimestre de 1999, no valor histórico total de R$ 20.431,27, cumulado com pedido de compensação daquele mesmo montante com débitos de terceiros, a saber, da empresa Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, com endereço na Rua Tenerife, 31/9° andar, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 89.940.878/0001-10. Pelo despacho decisório de fls. 158/162, foi parcialmente deferido o pedido da Contribuinte, restando vedado o ressarcimento em relação (i) a produtos de limpeza, (ti) a material @ano) não enquadrado como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), bem como (iii) a crédito extemporâneo, no valor de R$ 16.553,65, referente ao "total de crédito do IPI relativo aos quatro primeiros meses do ano de 1999", ressaltando, entretanto, que "as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) realizadas ao longo do período 01-03/1999 e que geraram crédito de IPI são passíveis de ressarcimento em processo distinto." Intimada, apresentou a Contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 164/177, aduzindo, em síntese, que: - quando da entrada em vigor do artigo 11 da Lei nó 9.779/99, seu sistema de livros fiscais não se encontrava apto a receber lançamentos com crédito de IPI daquela natureza, razão pela qual apenas procedeu ao registro correspondente em maio de 1999; - "como o crédito extemporâneo referente aos meses de janeiro a abril foi lançado dentro do 2° trimestre do ano, o mesmo ficou sendo parte do saldo credor apurado dentro deste período, vez que não foi possível realizá-lo dentro do trimestre anterior" - "mesmo ocorrendo, como ocorreu, a escrituração extemporânea nos livros fiscais da ora Recorrente, não resta dúvida do direito de ressarcimento a este crédito, vez que a legitimidade deste pode ser provada, como de fato o foi com os documentos já anexados ao processo na época devida"; - a desconsideração do crédito do IPI referente aos materiais de limpeza adquiridos teria sido um "verdadeiro absurdo, vez que todas as aquisições de materiais de limpeza que deram origem ao creditamento são efetivamente essenciais à atividade produtiva, pois são utilizadas para atender as condições sanitárias satisfatórias para consecução do objetivo 2 CC-MF• Ministério da Fazenda zrz:F-2`4` téra..,5,., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4Y'fré"?' Processo n° : 13631.000071/99-13 Recurso n° : 120.417 Acórdão n° : 202-15.457 social da empresa, razão da possibilidade de sua utilização integral como crédito do imposto." Às fls. 181/187, acórdão lavrado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, decidindo pelo indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1131 Período de apuração:01/04/1999 a 30/04/1999 Ementa: CRÉDITOS DE IPI/RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo 11 da Lei n° 9779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de M13, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. Inexistente esta, é de se indeferir o pedido na medida daquilo que não restou legítimo por comprovação documental. Solicitação Indeferida". Irresignada, interpôs a Contribuinte o recurso que ora se julga, atacando apenas a questão relativa à possibilidade de ser ressarcida do crédito lançado extemporaneamente nos seguintes fundamentos: - o óbice imposto ao ressarcimento pretendido seria meramente processual, na medida que o "Agente Fazendário reconheceu a legitimidade do crédito, mas condicionou o deferimento a apresentação de pedido específico relativo ao I° Trimestre/99"; - não teria atentado o Sr. Julgador "que os produtos que geraram o crédito dos meses de janeiro, fevereiro e março, têm suas correspondentes notas fiscais faturadas juntadas ao pedido de ressarcimento e na sua maioria são os mesmos produtos que geraram o crédito do 20 trimestre"; e - "não parece crível que se negue direito ao referido crédito por ter sido escriturado extemporaneamente." É o relatório. 1 3 Ministério da Fazenda 22 CC-1F "r31 .;.,2 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ”..4 Processo n° : 13631.000071/99-13 Recurso n° : 120.417 Acórdão n° : 202-15.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário ê tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Como relatado, busca a Recorrente a reforma da decisão prolatada em primeira instância, tão-somente, em relação ao indeferimento de seu pleito de ressarcimento do IPI decorrente de aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) aplicados na industrialização de produtos não gravados pelo IPI, com fulcro no permissivo expresso no artigo li da Lei n° 9.779/99. Dito crédito refere-se à entrada dessas mercadorias em seu estabelecimento rio curso do I° trimestre de 1999, ainda que escriturado extemporaneamente no curso do 2° trimeste em razão de, em suas palavras, 'Problemas operacionais em seu sistema". Tenho para mim que o fato de o crédito do IPI em questão ter sido apenas escriturado em maio de 1999 (fl. 17) não representa, em si, qualquer empecilho ao exercício do direito ao aproveitamento do saldo credor do imposto, desde que observadas as regras para o seu aproveitamento, estabelecidas na IN/SRF n°33/99. Entretanto, diversamente do que alegado de maneira muito enfática pel Recorrente, não constam dos autos quaisquer notas fiscais/faturas relativamente àquelaS mercadorias entradas em seu estabelecimento durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 1999 que, teoricamente, gerariam direito ao ressarcimento reivindicado. Em verdade, como muito bem exposto na r. decisão recorrida, nada há nos autos que trate da legitimidade daquele pretendido crédito, da mesma forma como não há qualquer elemento que permita se concluir pela sua pertinência. Na forma do artigo 36 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado á prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Por estas razões, voto pelo IMPROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 M/51\---/r"QCEL MARCOND"ESMEYER- LOWSKI 4

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