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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698019 #
Numero do processo: 10410.721619/2010-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.871  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 19 /2 01 0- 63 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 105          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  15/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$13.631,73 para R$2.196,99.  Tal notificação decorreu da  falta de comprovação da existência de moléstia  grave,  que  justificasse  a  declaração  de  rendimentos  isentos  realizada  pela  contribuinte,  resultando na apuração de omissão no valor de R$72.227,07.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 26/10/2010, a NL foi objeto de  impugnação,  em 24/11/2010, às fls. 2/14 dos autos, na qual a contribuinte afirmou que os rendimentos eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que comprovaria ser ela portadora de mal de alzheimer.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 63/69):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS­  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  Somente  são  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  A  vigência  da  isenção  é  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconheceu  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou pensão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 106          3 produzem efeitos  para  as partes  entre as  quais  são dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.    Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 28/2/2014 (fl. 71), o representante legal  do espólio da contribuinte, em 28/3/2014 (fl. 73), apresentou recurso voluntário, às fls. 73/99,  no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ existiria nos autos laudo especializado emitido em 1/10/2010 por psiquiatra,  o qual o relator da decisão recorrida não teria informado seu inteiro teor.  ­ caberia ao Fisco, em caso de dúvida, buscar a verdade junto à profissional  que  cuidava  da  contribuinte  as  explicações  necessárias  e  à  perícia  oficial  emitente  do  laudo  juntado.  ­ constaria dos documentos juntados o início da doença em 4/5/2004.  ­ o laudo juntado consignaria que a contribuinte vinha sofrendo com a doença  há seis anos, ou seja, desde 2004.  ­ jurisprudência judicial reconheceria validade a laudos médicos particulares.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais ela alega  seriam  isentos,  uma  vez  que  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão  e  ela  seria  portadora de moléstia grave.  Sobre  o  assunto,  trago  as  súmulas  CARF  nos  43  e  63,  de  observância  obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 43  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 107          4 provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O  colegiado  de  primeira  instância  consignou  que  a  contribuinte  não  apresentara  laudo  médico  que  atendesse  os  requisitos  da  norma,  conforme  trecho  a  seguir  reproduzido:  8.5 Quanto  a  alegação  da  representante  legal  da  contribuinte,  que o  laudo especializado assinado pela Dra. Cristina de Lima  Coimbra, CRm 52309,  datado  de  01/10/2010,  afirmando que  a  contribuinte  e  portadora  de  lesão  mental  há  seis  anos,  não  prospera,  pois  não  consta  do  laudo  tal  conclusão.  Ademais,  o  referido  documento  não  há  estes  termos  e  o  mesmo  não  está  revestido das formalidades prevista em Lei, por não ser emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  9.  Ainda,  com  relação  ao  documento  expedido  pela  Junta  Médica do Exercito, a própria fonte pagadora não considerou os  rendimentos  da  pensão  recebida  pela  contribuinte  como  rendimentos isentos, no ano­calendário de 2010, a partir da data  da  emissão  da  Ata  de  Inspeção Médica,  conforme  pesquisa  ao  Sistema DIRF.  No  recurso  voluntário,  o  representante  legal  insiste  na  validade  do  laudo  emitido pela médica responsável pelo tratamento da contribuinte (fls.51/52).  Não obstante, como consignado na decisão recorrida, a legislação de regência  exige que o  laudo comprobatório da moléstia seja emitido por serviço médico da União, dos  Estados, do Município ou do Distrito Federal. Nesse sentido, o  laudo emitido por  instituição  oficial não indica a existência de moléstia tipificada em lei (fl.43), além de ter sido emitido em  2010 e não indicar a data de início da doença.  Isto posto, não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto, sendo de  se manter a autuação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 107DF CARF MF

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7703375 #
Numero do processo: 10880.921906/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido

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3402­006.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).   PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto  da  Ministra Regina Helena Costa.   PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 06 /2 01 2- 05 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          2  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de  frete na operação de venda (arts. 3o,  inciso  IX e 15 da Lei  10.833/2003)  ou  de  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução  do  serviço  prestado  a  terceiros.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens.  PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  creditamento  com  base  nos  incisos  VI  e  §1º,  III  dos  artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  destinados  para  locação  a  terceiros,  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços;  não  sendo  cabível  na  hipótese  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na atividade comercial da empresa.  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida  quando a própria  recorrente  sequer contestou os  fundamentos dessa decisão  nesta parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  1046,  §2º  expressamente  preservou  a  vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do  CPC apenas em caráter supletivo.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          3  Direito Creditório não reconhecido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  valores  credores  de  contribuição  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  interno.  A  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  objeto  das  seguintes  rubricas:  a) Mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas;  b)  Despesas  de  aluguel  de  bem  imóvel  pago  à  pessoa  jurídica;  c)  Despesas  com  fretes  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimento  da  empresa;  d)  Depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e e) Outras operações com direito a crédito.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­052.454.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas  b)  Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa  c) Creditamento de PIS e COFINS referente à depreciação de bens incorporados ao  ativo imobilizado  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          4  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago à pessoa jurídica  e) Créditos rubricados como "outras operações com direito a crédito"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.223,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.921905/2012­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.223):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  relação  às  mercadorias  sujeitas à  incidência monofásica adquiridas para  revenda ou relacionadas à devolução de vendas   Como  consta  na  Informação  Fiscal  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, em relação aos bens para revenda,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  produtos:  1)  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  ne  4.542,  de  26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  2)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;  Tais créditos foram glosados em face da vedação contida  no  art.  3º,  I,  "b"  e  no  art.  2º,  §1º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002  (disposição idêntica na Lei nº 10.833/2003) c/c o inciso I do art.  1o da Lei no 10.147/2000, abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002:   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          5  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Produção  de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no  art.  1o,  a alíquota de 1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção  de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Lei no 10.147/2000:  Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas que procedam à industrialização ou à importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  (...)  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          6  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades,  tratando­se  de  vedação  expressa  em  lei  ao  creditamento  das  contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos  específicos adquiridos pela ora recorrente.  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  tem  direito  a  esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  que assim dispõe:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  não  tem  o  alcance  pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas  do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  na  situação  fática específica, mas que  foi aplicado em produto  cuja  receita  de venda não é  tributada  (suspensão,  isenção, alíquota zero ou  não incidência).   Há  que  se  salientar  também  que,  no  caso  específico,  a  fundamentação  para  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  não  foi  o  fato  de  as  receitas  de  vendas  não  serem  tributadas,  mas  a  existência  de  vedação  legal  ao  creditamento  nas aquisições dos determinados produtos.  No  mais,  mesmo  que  se  adotasse  uma  interpretação  extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora  entende  não  ser  cabível,  a  norma  genérica,  que  permitiria  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  alíquota  zero,  não  poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o  crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância  com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá  vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº  3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          7  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente a matéria de  que tratava a lei anterior.   §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica  a lei anterior.   (...)  No  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  relativas  a  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui  a  possibilidade,  em  tese,  de  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  dos  distribuidores,  comerciantes  ou  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  mas,  obviamente,  que  somente  haverá  o  efetivo  direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a  operação concretizada.  Dessa  forma,  em  face  da  vedação  legal  acima  descrita,  não  há  possibilidade  de  reverter  a  glosa  relativa  aos  bens  adquiridos para revenda.  Relativamente  às  devoluções  de  venda,  as  glosas  foram  assim justificadas pela fiscalização:  De acordo com o inciso VIII, art. 3° das leis 10.637/2002  e  10.833/20031,  só  são  passiveis  de  desconto  de  créditos  os  "bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei" (g.n.).  Na  listagem apresentada pelo contribuinte,  segregada por  matriz  e  filiais,  foram  constatadas  notas  fiscais  de  devolução  de  produtos  TRIBUTADOS  A  ALIQUOTA  ZERO (mercadorias do inciso I, art. 1° da Lei n° 10.147,  de 2000).  Essas  notas  foram  excluídas  da  apuração  dos  créditos,  assim como as devoluções em que não foram apresentados  os NCM dos produtos.  Como se denota, trata­se também de vedação expressa em  lei  de  creditamento  sobre  a  operação  de  devolução  correspondente  à  venda  cuja  receita  não  foi  anteriormente  tributada.  Da  mesma  forma,  a  norma  genérica  veiculada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  poderia  revogar  a  norma                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  (...)    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          8  específica que  veda expressamente o  crédito nas devoluções de  vendas cujas receitas não foram anteriormente tributadas.  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  b) Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa  Sustenta a recorrente a legitimidade de seu crédito sobre  as despesas de fretes incorridas na transferência de produtos  entre seus estabelecimentos com base nos arts. 3o, inciso IX  e  15  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que  "promove  a  transferência  de mercadorias  entre  suas  filiais  por  razões  logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura operação  de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte  nessas  operações".  Entende  também  que  as  despesas  com  frete interno estariam abrangidas pelo conceito de insumo,  o qual deveria ser considerado de forma ampla, de modo a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  a  operação  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Por  fim,  acrescenta  a  recorrente  que:  36.  Nesse  sentido,  os  custos  de  frete  interno  devem  ser  entendidos como parte  integrante do frete de venda, cujo  desconto de  créditos  é permitido, uma vez que os  custos  com  a  saída  dos  bens  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  futura  comercialização  pelo  vendedor,  correspondem,  na  realidade,  a  uma  parcela  dos  custos  totais  que  a  empresa  incorre  para  que  os  produtos  vendidos sejam entregues aos clientes, sendo que o envio  para as empresas da Recorrente tem o intuito tão somente  de  facilitar,  do  ponto  de  vista  logístico  e  comercial,  tal  deslocamento.  37. Ademais, foi ignorado pelo V. Acórdão recorrido que  as despesas com o frete interno são indispensáveis para a  comercialização dos bens, já que sem a  transferência dos  produtos entre os estabelecimentos da Recorrente, a venda  aos clientes restaria comercialmente dificultada em razão,  entre outros, do aumento de custos e do tempo da chegada  dos produtos até o cliente.  38.  Assim,  verifica­se  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas com frete interno incorridas pela Recorrente e a  venda  futura  das  mercadorias,  o  que  gerará  a  receita  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Portanto,  não  há  como  se  negar  o  direito  ao  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre tais despesas com fretes.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência permitem o creditamento i) sobre o frete pago quando o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado  à  venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          9  10.833/2003; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/2003.  A construção jurisprudencial admite também a tomada de  créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo produtivo da pessoa jurídica.  No  caso  específico  do  presente  processo,  interessa  analisar a possibilidade de enquadramento nas hipóteses ii) frete  na operação de venda ou iii) frete como insumo.  Ao  que  se  deduz  do  relato  da  recorrente,  os  fretes  contestados  não  se  caracterizam  como  frete  na  operação  de  venda  entre  o  estabelecimento  do  vendedor  e  o  do  comprador,  mas  de  frete  transferência  de  produtos  entre  as  suas  filiais.  Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  a  empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor". De forma que não encontra amparo nesse dispositivo  legal a pretensão de creditamento sobre as despesas que não são  de  "frete  na  operação  de  venda",  mas  de  deslocamento  de  produtos  destinados  a  venda,  por  razões  logísticas,  entre  seus  próprios estabelecimentos.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  das  despesas de frete de transferência de produtos entre suas filiais.  Adota­se  aqui  o  entendimento  delineado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito  abstrato de insumo, para fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas  (arts. 3º,  II das Leis nºs 10.833/2003 e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa.   Não obstante o conceito mais amplo de insumo do STJ no  REsp  nº  1.221.170/PR,  no  que  interessa  aos  autos,  conforme  declarações  da  recorrente,  resta  evidente  que  os  fretes  de  transferência entre os estabelecimentos da recorrente dão­se no  interesse  da  comercialização  dos  produtos,  e  não  do  processo  produtivo em si, assim considerado aquele que origina o produto  final  ou  concernente  à  execução  do  serviço,  o  que  afasta  a  possibilidade de creditamento de tais despesas como insumos.   Este  Colegiado  decidiu  recentemente,  no  Acórdão  nº  3402­006.026,  de  12  de  dezembro de  2018,  sob  relatoria  desta  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          10  Conselheira  (Voto  abaixo  transcrito),  no  sentido  de  que  os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação  de  serviços  e  a  produção  ou  fabricação de bens, de forma que o conceito de insumo deve ser  aferido somente em relação a estas duas atividades, ou seja, os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo do qual origina o produto final ou atinente à execução  do serviço:   Atividade  de  comercialização  de  mercadorias  versus  conceito de insumos     Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20022,  em  relação  à  "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens  adquiridos"  para  revenda  (inciso  I),  enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda",  há  direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  nessas  atividades  (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser  buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das  Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços"                                                              2 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          11  e  "produção  ou  fabricação"  delineia  o  entendimento  de  que  os  bens  e  serviços  que  serão  objeto  de  creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo  a  ser  adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão  os bens ou produtos  a  serem vendidos,  e não  à atividade  posterior de vendas.  Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra  Regina  Helena  Costa  em  seu  voto  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  especial,  o  da  relevância  ­  mais  abrangente do que o critério da pertinência ­, não se pode  descartar  por  completo  a  hipótese  excepcional  de  uma  despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também  considerada insumo:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca  e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta  lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  Ainda  que  caiba,  dentro  do  conceito  de  insumos,  a  discussão  casuística  acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização de mercadorias que não foram produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante  da  ora  recorrente,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  mas  não  com  base  nos  incisos  II  desses  artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          12  serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido  neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam  a  atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.  Trata­se  da  prerrogativa  do  legislador  ordinário  de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinados  segmentos  que  seriam  merecedores  dentro  do  contexto  econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe  ao  agente  administrativo  aplicar  a  lei  tal  como  promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.  Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão  nº  3403­003.306,  de  14  de  outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o  julgador  dos  comandos  legais que  disciplinam a matéria,  os  artigos  3º,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003]  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  “bens  e  serviços”  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à  venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado  no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a  estas outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”.  Ademais,  esbarra­se  novamente  no  teor  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional  por  este  tribunal  administrativo.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          13  Acrescente­se  que  o  fato  de  as  mesmas  Leis  nº  10.637/2002  e  no  10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores.  Mas não o fazem especificamente nos incisos  II dos arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp nº 1.221.170/PR.  (...)  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção  da  frota  (código  101­03  e  101­13 do SPED­Contribuições)  (...)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          14  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF3  no  sentido de admitir o desconto de créditos relativos ao frete  em  algumas  hipóteses  específicas,  na  situação  retratada  pela  recorrente,  de  frete  ou  gastos  de  transporte  de  produtos  para  revenda,  fora  do  contexto  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  de  bens,  não  se  cogita  de  creditamento a título de insumo.  Também não socorrem a recorrente os arts. 3o, IX e 15, II da  Lei  n°  10.833/03,  eis  que  não  comprovado,  que  se  trataria  de  legítima  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda  ou  revenda  entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado  ponto  para  posterior  revenda,  que  não  se  refere  ao  próprio  transporte  do  produto revendido para o estabelecimento adquirente, não  se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de  creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com  transporte  ou  frete  anteriores  ao  frete  na  operação  de  revenda,  que  o  viabiliza,  podem  ser  caracterizadas  como  despesas  com  vendas,  para  as  quais  não há previsão legal de creditamento.                                                              3 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          15  Com relação às despesas com combustível e manutenção  da  frota,  como  já  mencionado,  também  não  há  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  como  insumos na atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte (frete, combustível e manutenção) deste tópico.  Dessa  forma,  o  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre os  estabelecimentos da  recorrente,  sem vinculação com o  processo  produtivo  em  si,  que  não  se  refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas de creditamento de frete na operação de venda ou de  serviço utilizado como insumo no processo produtivo.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  também  neste  tópico.  c) Creditamento de PIS e Cofins referente à depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, argumenta a recorrente que:  46. Contudo, o V. Acórdão  recorrido novamente baseou­ se  em  critérios  restritivos  do  direito  ao  creditamento  de  PIS e COFINS pelos contribuintes,deixando de analisar a  natureza  da  atividade  da  Recorrente,  desenvolvida  mediante  a  utilização  dos  equipamentos  tratados  no  referido  despacho  decisório,o  que  a  legitima,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  encargos de depreciação relativos a estes equipamentos.  47.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  atividades  da  Recorrente sejam classificadas como comerciais, há que se  reconhecer,  contudo,  que  a  utilização  dos  equipamentos  em  análise  implica  diretamente  na  elaboração  das  operações da Recorrente, o que não foi  reconhecido pelo  V. Acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  os  encargos  de  depreciação  não  são  passíveis  de  creditamento  como  insumo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  referidas Leis),  eis que o correspondente crédito é previsto  em outro inciso.  Não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  creditamento  com  base  nos  incisos VI  e  §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  quais  preveem  o  desconto de  créditos para os  encargos de depreciação  somente  para as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  [grifei],  mas  não  para  a  atividade comercial da recorrente.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          16  Assim,  descabe  reverter  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel  pago à pessoa jurídica  Relativamente  às  despesas  de  aluguel,  assim  decidiu  o  julgador a quo:  Por  sua  vez  a  contribuinte  registrou  ter  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  da  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  mas  que  não  havia  localizado  cópia  do  contrato  de  locação.  Disse  ter  localizado em seus arquivos remotos o contrato de locação  em  referência,  entendendo  que  tal  comprova  seu  direito  aos créditos.  Entretanto,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  pagamento  apenas  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  atentando­se  que  o  presente processo se refere ao 2º trimestre de 2006, para o  qual  não  houve  comprovação  do  pagamento  da  despesa  em questão. Observe­se, ainda, que na planilha de fl. 81 a  Fiscalização nada apurou a título de despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  o  que  não  foi  questionado, de forma direta e objetiva, pela contribuinte.  Disso decorre que a contribuinte não tem razão quanto ao  presente  item,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  constante da informação produzida pela Fiscalização, nada  devendo ser alterado no Despacho Decisório.  O documento acostado à Manifestação de Inconformidade  (doc.  06)  trata­se  de  Contrato  de  Locação  com  a  empresa  NEWSERV ADM. COM. E SERVIÇOS LTDA. cujo prazo é "03  (três) anos, com início a 01 de Agosto de 2005 e a terminar em  31 de Julho de 2008".  Assim,  ocorreu  que,  no  procedimento  fiscal  foram  apresentados  apenas  comprovantes  de  pagamento  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  tendo  sido  acusada,  na  Informação  Fiscal,  a  falta  de  comprovação  de  utilização  do  imóvel  nas  atividades  da  empresa  e  do  contrato  de  locação,  o  qual veio a ser apresentado na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  para  o  período  específico  sob  análise  no  presente  processo (01/04/2006 a 30/06/2006), faltaria ainda apresentar a  comprovação  dos  pagamentos  dos  alugueis  e  da  utilização  do  imóvel nas atividades da empresa.  No recurso voluntário (parágrafos 56. a 59.), a recorrente  apenas  repisa  os  exatos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  (parágrafos  20.  a  23),  nada  argumentando  acerca da decisão recorrida.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          17  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99,  inclusive, a prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  recorrente,  cotejando­os  com  os  demais  elementos  dos  autos.  Certamente  que  não  seria  tarefa  do  julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho de sequer contestar os fundamentos dessa decisão nesta  parte.  Dessa forma, diante da ausência no recurso voluntário de  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida  quanto à glosa de despesas de aluguel no período de apuração  do presente processo, ela há de ser mantida.  e)  Créditos  rubricados  como  "outras  operações  com  direito a crédito"  Relativamente a esta rubrica, assim consta na Informação  Fiscal:  7)  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CREDITO  A  partir  de  janeiro/2007  o  contribuinte  passa  a  apurar  créditos  em  relação  a  rubrica  "outras  operações  com  direito a crédito".  Foi então intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal  n 1, item 5, a informar a origem dos valores apresentados  na  referida  rubrica,  sendo  que  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pleiteados.  Sendo assim, esses valores foram integralmente excluídos  da apuração dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativo:  (...)  No recurso voluntário, a recorrente apenas repisa os  argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido  de  que  ainda  não  teria  localizado  a  documentação  que  comprovaria a ocorrência desses dispêndios, requerendo o  direito à futura produção de prova sobre este item.   No entanto, como se sabe, o processo administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento  adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          18  1046, §2º4, expressamente preservou a vigência das disposições  especiais dos procedimentos regulados em outras leis.   Conforme  se  denota  na  leitura  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  abaixo,  em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação de  provas  após  a  impugnação ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em                                                              4 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,  ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  (...)  §  2º  Permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplicará supletivamente este Código.  (...)    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          19  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   Ademais,  no  período  específico  deste  processo,  a  contribuinte não apurou créditos em relação à rubrica "outras  operações com direito a crédito", o que passou a ser feito  no Dacon somente a partir de janeiro/2007.  Dessa  forma, não cabe  reforma  também nesta parte  da decisão recorrida e  indefere­se o pedido da recorrente  de  futura  produção  de  prova,  considerando­se  também  o  pedido de perícia não formulado, nos termos do art. 16, §1º  do Decreto nº 70.235/72, por deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV desse artigo.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.722701/2017-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.095  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSE RAIMUNDO LINDOSO CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 27 01 /2 01 7- 91 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  dedução de pensão alimentícia judicial.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de  R$  5.146,34  para  R$  297,16,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescido da multa de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2015.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento definidor da lavratura o fato de que o Recorrente não poderia  ter utilizado como dedução do imposto de renda a pagar o valor de pensão alimentícia em razão  de não  ter provado a decisão  judicial que homologou a pensão alimentícia, especialmente no  que se refere à fixação do valor da obrigação alimentar.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à dedução do imposto referente à pesão  alimentícia paga por falta de comprovação, nos termos que segue:  Conforme já relatado o processo trata de impugnação contra a glosa  do  valor  de R$ 19.794,54,  referente  à Dedução  Indevida  de Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.    O  contribuinte  discordou  da  glosa,  apresentando,  como  prova  do  pagamento da pensão alimentícia, comprovantes de rendimentos,  fls.  5  e  7,  onde  constam  deduções  a  este  título  que  totalizam  R$  19.796,74.    O  impugnante  não  apresentou  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  que  fixasse  o  valor  da  pensão  alimentícia.    Esclarece­se  que  somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive  a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de  Família,  comprovadamente  decorrentes  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escrituração pública.    Para  fins  tributários,  não  basta  que  a  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública assinalem o  tema da  pensão  alimentícia,  devendo,  para  fins  de  despesa  dedutível,  estar  fixado o valor da pensão alimentícia ou o percentual que incidirá, a  este título, sobre os rendimentos do alimentante.    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Pensão  Alimentícia  judicial,  incorridos  durante  o  ano­calendário,  senão vejamos:    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10320.722701/2017­91  Acórdão n.º 2001­001.095  S2­C0T1  Fl. 70          3 (...)    Portanto,  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias pagas a  título de Pensão Alimentícia,  inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial,  acordo homologado judicialmente ou escritura pública.    Para  fins  tributários,  não  basta  que  a  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou ainda a escritura pública  assinalem o tema da pensão alimentícia, devendo, para fins de  despesa dedutível, estar fixado o valor da pensão alimentícia ou  o percentual que incidirá, a este título, sobre os rendimentos do  alimentante.    Observe­se ainda que há limitações para o uso de escrituração  pública conforme art. 733 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), in  verbis:    (...)    O  autuado  apresentou  comprovantes  de  rendimentos  onde  constam  descontos  a  título  de  pensão,  mas  não  apresentou  qualquer  documento  (decisão  judicial/acordo  homologado  judicialmente/escritura pública) que comprovasse os valores a serem  pagos a este título.    Portanto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário lançado.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o crédito tributário ao valor de R$ 297,16, mais multa e juros de mora.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  José Raimundo  Lindoso Campos,  portador  do CPF nº  023.581.313­ 34, parte interessada nos processos acima citado, vem por meio deste,  requerer  a  impugnação  da  glosa  de  despesa  com  Pensão,  efetuada  pela Autoridade Lançadora que justificou essa glosa pela ausência de  Decisão Judicial que comprovasse a mesma. Para  tanto anexamos a  este  a  Sentença  Judicial  que  determinou  o  desconto  em  folha  de  pagamento  da  Pensão  judicial,  desta  forma  saneando  a  pendência  apontada.  Solicito  também  que  com  o  acatamento  deste  recurso,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  2015/2016  objeto  dessa  demanda,  seja  acatada da forma originalmente apresentada.     É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Destaque­se que a ciência do Acórdão da DRJ  aconteceu  em  02.03.2018,  fl.  41,  e  o  protocolo  de  recebimento  do  Recurso  Voluntário  e  documentação complementar em 29.03.2018, fl. 44.  A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  na  ausência  de  comprovação o que foi confirmado na decisão da DRJ, nos seguintes termos:  O contribuinte não atendeu a  intimação no item de  fixação do valor  da  pensão  em  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  motivo  da  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título de pensão alimentícia.    Glosa do valor de R$ 19.794,54,  indevidamente deduzido a  título de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.    PENSÃO ALIMENTÍCIA  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10320.722701/2017­91  Acórdão n.º 2001­001.095  S2­C0T1  Fl. 71          5 II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II,  alínea c, poderão ser considerados como dependentes:    (...)    III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;    Decreto nº 3.000/99.  Art. 77. (...)  § 1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos arts.  4º,  § 3º,  e 5º,  parágrafo  único (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  (...)  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  O pagamento da pensão alimentícia foi realizado com base no cumprimento  da decisão judicial que homologou o acordo no percentual de 10% dos rendimentos de todas  Fl. 73DF CARF MF     6 as fontes pagadoras do Recorrente, cuja decisão homologatória consta da fl. 53/64 dos autos,  juntados  em  sede de Recurso Voluntário  em  complementação  dos  documentos  inicialmente  apresentados à Fiscalização.   Ocorre  que  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  verificação  fiscal  não  foram  aceitos  como  prova  oficial  da  existência  de  decisão  judicial,  visto  tratar­se  de  documento de informação dos descontos efetuados pelas fontes pagadoras, embora se tratando  de  órgãos  públicos,  com  fé  pública,  que  somente  poderiam  estar  cumprindo  decisão  oficial  judicial.  Todavia,  a  negativa  de  aceitação  daqueles  documentos  pela  Fiscalização  restou  superada  em  vista  da  juntada  dos  documentos  que  comprovam  a  decisão  judicial  da  pensão alimentar concedida, especialmente quanto ao quantitativo que obriga ao alimentante,  fls.  57  e  61,  por  desconto  em  folha  de  pagamento,  sendo  assim  permitida  a  dedução  do  imposto de renda conforme constou em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA apresentada  referente ao ano­calendário de 2015.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  elementos  probantes  da  existência  material  da  pensão  alimentícia  homologada no judiciário, conforme exigidos pela legislação tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 74DF CARF MF

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7707780 #
Numero do processo: 16682.721751/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.736
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721751/2015­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 75 1/ 20 15 -6 6 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721751/2015­66  Resolução nº  3201­001.736  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721751/2015­66  Resolução nº  3201­001.736  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 287DF CARF MF

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7670707 #
Numero do processo: 13603.720128/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 321          1 320  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720128/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.023  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE  A  intimação  poderá  ser  realizada  por  edital,  quando  demonstrando  que  a  intimação via postal foi improfícua.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de  trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 28 /2 00 7- 21 Fl. 321DF CARF MF     2 Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andrea  de  Moraes  Chieregatto    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­31.495  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente ao Imposto Territorial Rural ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel rural  denominado Fazenda Bela Vista, com área total de 622,5 ha., NIRF 3.578.768­6, localizado no  município de Sarzedo/MG (fls. 252/269 e 284/311).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 254) mencionou o seguinte:  Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 01.10.2007, a  Notificação de Lançamento n° 06110/00007/2007 de  fls.  01/05,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  512.988,95,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  ­do  exercício  de  2004,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  28.09.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Bela Vista", cadastrado na RFB, sob o n° 3.578.768­6,  com área de 622,5 ha, localizado no Município de Sarzedo/MG.  Regulamente  intimada  do  lançamento,  a  Agro  Industrial  Bela  Vista  Ltda  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSA (fls. 252/269).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 252/253):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  por  meio  da  entrega tempestiva de sua  impugnação, não há que se  falar em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  A  intimação  inicial para apresentação de documentos não é de  natureza  obrigatória,  podendo  ser  dispensada,  a  critério  da  autoridade fiscal.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 322          3 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do competente ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda aos  requisitos  das Normas  da ABNT,  demonstrando,  de  forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de  possíveis  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem justificar o valor pretendido.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  e/ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos.   Lançamento Procedente  Da Ciência ao Contribuinte da Decisão de Primeira Instância Administrativa  O  acórdão  nº  03­31.495  foi  julgado  pela  1ª  Turma  da DRJ/BSA  em  17  de  junho  de  2009,  com  a  decisão  foi  encaminhado,  em  24  de  julho  de  2009,  para  ciência  ao  contribuinte,  por  via  postal,  para  o  endereço  Fazenda  Bela  Vista,  s/n,  Bairro  Sarzedo,  Ibirité/MG, sendo devolvido pelos Correios à RFB, como não procurado (fls. 274/275).  A  decisão  do  referido  acórdão  foi  novamente  encaminhada,  em  30  de  setembro de 2009, para ciência ao contribuinte, por via postal, para o endereço Rua Felipe do  Santos,  667  ­  apto  104  ­  Bairro  de  Lourdes  ­  Belo Horizonte  ­ MG,  sendo  devolvido  pelos  Correios à RFB, com três tentativas de entrega não concretizadas (fls. 276/277).  Após duas tentativas de ciência ao contribuinte por vai postal não realizadas,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG, com o objetivo de cientificar a  empresa, em 04 de novembro de 2009, publicou o edital nº 061/2009 intimado à contribuinte  para,  no  prazo  de  quinze  dias,  tomar  ciência  do  acórdão  referente  à  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA, com a retirada do edital em 19 de novembro de 2009 e, logo em seguida, lavrou o  Termo de Perempção (fls. 278/279).  Do Recurso Voluntário   A Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 284/311 e 320), em primeiro  de março de 2010, contestando a decisão da DRJ/BSA.   Em sede de recurso voluntário, a recorrente se insurgiu contra o acórdão da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente  alegando  ausência  de  perempção  e  a  tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão, ora recorrida, em  09 de fevereiro de 2010 e que o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo.   Fl. 323DF CARF MF     4 A  recorrente  questionou  a  intimação  por  meio  de  edital,  alegando  que  houve  ilegalidade neste procedimento (fls. 286/290):  O meio  do  edital  somente  deve  ser  utilizado  quando  restarem  improfícuos os outros meios de  intimação, ou seja, via postal e  via pessoal. E isso inclui, obviamente, a notificação por meio dos  procuradores regularmente constituídos.(fl. 290 ).  Contestando  o  acórdão  nº  03­31.495  proferido  pela  1ª  Turma DRJ/BSA,  a  recorrente alegou que houve nulidade, afirmando que (fl. 292):  16)  Ora,  tal  decisão  não  se  pode  admitir!!  A  própria  relatora  entende  que  o  procedimento  de  intimação  "visa  evitar  a  formalização de notificações e autos de infração  inconsistentes,  desnecessários,  em  prejuízo  da  administração  tributária  e  do  próprio contribuinte,  que  teria que arcar com os  custos de  sua  defesa".  Além  disso,  como  ela  mesma  afirmou,  o  termo  é  dispensado  quando o auditor fiscal entende ser o mesmo desnecessário. No  presente caso, se o auditor entendeu necessário que a recorrente  prestasse  esclarecimentos,  o  prazo  para  sua  prestação  deveria  ter sido respeitado.  No  seu  recurso,  em  relação  a  área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente, a  recorrente se  insurgiu contra a decisão da DRJ/BSA, alegando o seguinte  (fls.  292/299):  27)  Conforme  já  mencionado,  mesmo  exaustivamente  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente,  e o  entendimento dominante de que a  apresentação do ADA não é determinante para a isenção do ITR,  a recorrente requereu, em 2007, referente ao exercício de 2006,  seu ADA.  28)  Ora,  por  todo  exposto  percebe­se  que  (e  não  poderia  ser  diferente) que o que determina a exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação permanente são a sua existência material,  e sendo a mesma comprovada, como ocorreu no presente caso,  não  há  que  falar  em  desconsideração da mesma  em  virtude  de  sua  comprovação  não  se  dar  por  meio  do  ADA,  devendo,  portanto a presente decisão ser reformada para retirar da área  tributável  do  imposto  as  áreas  declaradas  e  comprovadamente  existentes relativas à preservação permanente e reserva legal.  Em  relação  ao  valor  da  terra  nua  ­ VTN,  a  recorrente  apresentou  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  VTN,  alegando  o  seguinte (fls. 299/306 ):  O  Laudo  referente  à  Fazenda  Boa  Vista  alcança  a  pontuação  necessária,  conforme  exigido  nas  Tabelas  1  e  2  do  item  9.2  e  Tabela 3 do item 9.3 da NBR citada acima, pois atinge mais do  que os 36 pontos exigidos para Fundamentação II, bem como a  amplitude,  conforme  pontuação  apresentada  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Rodrigo  Octávio  Monteiro  de  Sousa  Lima,  responsável pelo Laudo • Técnico (doc. 2). (fl. 302).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 323          5 Assim,  diante  do  exposto,  requer­se  que  seja  reformada  a  decisão  constante  do  Acórdão  03­31.495,  substituindo  o  valor  arbitrado pelo fiscal, com base no SPIT, que aponta o valor de  R$  8.000,00  por  hectare  (4.864.000,00  pela  área  total),  pelo  valor  constante  do  laudo  técnico  de  R$  1233,08  (hum  mil  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  oito  centavos)  por  hectare,  no  periodo considerado, segundo laudo técnico, elaborado segundo  os parâmetros requeridos pela Receita, com minuciosa pesquisa  realizada  junto  a  órgãos  oficiais  e  privados,  corret  ores  especializados, proprietários, por  ser o valor gerado pelo SPIT  totalmente  incompatível  com  a  realidade  da  região  em  que  se  encontra a propriedade.(fl. 306).  Alegou  ainda  que  houve  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa  e  na  aplicação da Taxa Selic (fls. 306/310):  40) Primeiramente, em relação à multa aplicada, este percentual  previsto  na  lei  9430196,  de  75%,  é  flagrantemente  inconstitucional,  por  majorar  de  forma  absurdaa  penalidade  pelo não cumprimento da obrigação principal.(fl. 307).  41) Também se configura inconstitucional a taxa utilizada para  cálculo dos juros de mora, como já demonstrado na impugnação  apresentada. Vale destacar, mais uma vez, que a Administração  pode  sim,  aliás,  toma­se  um  dever,  deixar  de  aplicar  norma  inconstitucional, pelas razões já expostas.(fl. 308).  A  Recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos,  ainda  apresentou,  ao  longo  do  seu  recurso,  legislação,  doutrina,  jurisprudências  e  acórdãos  de  decisões proferidos pelo CARF.  Ao final, a recorrente requer que (fls. 310/311) :  a) Que seja  recebido o presente  recurso com efeito  suspensivo,  na  forma do art. 35 do Decreto 70235/72, com a suspensão da  exigibilidade  do  débito,  relativo  ao  ITR  2004,  tido  como  pendência  constante  das  informações  cadastrais  da  empresa,  para que a recorrente não seja impedida de retirarsua certidão  negativa junto a Receita Federal;  b)  Que  seja  declarada  nula  a  intimação  realizada  no  presente  feito,  e  consequentemente  invalidado  o  termo  de  perempção,  considerando­se  a  não  intimação  dos  procuradores  regularmente  constituídos  bem  como  a  impossibilidade  de  utilização do edital sem que fossem esgotadas as formas cabíveis  de localização da ora recorrente;  c)  Seja,  assim,  recebido  o  presente  recurso  e  analisado  seu  mérito,  pela  absoluta  ausência  de  perempção,  como  demonstrado neste feito;  d)  Que  seja  anulado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  0611010001212007  que  gerou  a  presente  notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  desrespeitado  o  prazo  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  necessária  para  Fl. 325DF CARF MF     6 esclarecimento  da  autoridade  fiscal,  o  que  tomaria  desnecessário o presente feito;  e) Que  seja  reformada a decisão  relativa a glosa das áreas de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  sendo  as  mesmas  retiradas da base tributável do imposto devido;  f)  Seja  revisto  o  valor  determinado  para  a  terra  nua  previsto  pelo  SPIT  e  substituído  pelo  valor  apontado  pelo  laudo  elaborado  por  profissional  habilitado,  no  valor  de  R$  1233,08  (hum  mil  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  oito  centavos)  por  hectare.  g) Que não seja aplicada a multa de 75%, por ser a mesma de  caráter claramente confiscatório, e, portanto, inconstitucional;  h)  Que  não  seja  aplicada  a  taxa  SELIC  relativa  aos  juros  de  mora, aplicando­se o art. 161, § 1º do CTN, por não ser lícita a  cobrança  de  juros  remuneratórios  não  aplicáveis  a  relações  tributárias, como demonstrado acima;  i)  Caso  não  entenda  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pela improcedência dos itens V, "g", e "h", pelo  princípio da eventualidade, requer sejam aplicados juros e multa  apenas  sobre  o  valor  real  do  tributo,  descontadas  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  bem  como  considerando  os  valores  para  terra  nua  constantes  do  laudo  técnico.  A  impugnante  requer,  ainda,  seja  aberta  possibilidade  de  apresentação de novos documentos caso necessários.  Por  fim, a recorrente requer seja intimada sempre por meio de  seus  representantes  legais, no seguinte endereço: Rua Timbiras  1560,  si.  1103,  Bairro  Lourdes,  Belo  Horizonte­MG,  CEP  30140­061.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator    Preliminar: Alegação de Tempestividade  De acordo com o Termo de Encaminhamento emitido pela Seção de Controle  e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG  (fl. 320),  a Agro  Industrial Bela Vista Ltda  apresentou  recurso voluntário  intempestivamente  em primeiro de março de 2010, nos seguintes termos:  Por oportuno informo que foram feitas duas tentativas de intimar  o  interessado a  tomar ciência do  resultado do  julgamento  feito  pela  DRJ/BSA  –  DF,  conforme  envelopes  que  retornaram  devolvidos,  fl.240  e  241,  motivo  pelo  qual  lavrou­se  Edital  de  ciência,  a  qual  se  deu  em  19/11/2009.  Observe­se  que  a  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 324          7 intimação  de  ciência  foi  enviada  para  dois  endereços:  ­  da  empresa e do responsável.  Por outro lado, a recorrente, em sede de recurso voluntário, se insurgiu contra  o  acórdão  da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente,  alegando  ausência  de  perempção e pela tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão,  ora  recorrida,  em  09  de  fevereiro  de  2010  e  que  o  recurso  deve  ser  recebido  com  efeito  suspensivo.  Dessa forma, como a recorrente alegou tempestividade em seu recurso, fez­se  necessário apreciar tal alegação, em relação a este ponto.   Assim  sendo,  passou­se  a  analisar  em  qual  momento  a  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  nº  03­31.495  proferido  pela  DRJ/BSA.  Compulsando  os  autos,  precisamente as folhas 274/277, conforme AR, nota­se que houve duas tentativas de cientificar  a Agro Industrial Bela Vista Ltda por via postal, uma em 24 de julho de 2009 e outra, em 30 de  setembro de 2009, nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  verifica­se  que  as  duas  tentativas  que  a  DRF/Contagem/MG  realizou para cientificar a empresa foram improficuas, não restando outra alternativa ao Órgão  preparador,  a publicação de edital,  conforme disciplina o art. 23, § 1º do Decreto 70.235/72,  para dar ciência ao sujeito passivo do acórdão referido.  Neste  sentido,  observa­se  que  a  DRF/Contagem/MG,  com  o  objetivo  de  cumprir  suas  obrigações  legais,  no  que  se  refere  cientificar  à  empresa  do  resultado  do  julgamento, publicou o Edital nº 061/2009 em 04 de novembro de 2009 e desafixou­o em 19 de  novembro de 2009 (fls. 279), com o seguinte teor:  Pelo  presente  EDITAL,  nos  termos  do  artigo  23,  item  III  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo artigo  67  da  Lei  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  por  se  encontrar(em)  em  lugar(es)  incerto  (s)  e  ignorado(s),  fica(m)  intimado(s)  o(s)  contribuinte(s)  abaixo  relacionado(s),  bem  como  seus  representantes  legais,  a  tomarem  ciência  dos  Acórdãos de n° 03­ 31.495 e 03­31.496, de, 17 de junho de 2009,  proferidos pela 1ª Turma da DRJ/BSA ­DF, dentro do prazo de  15 dias, contados do dia da afixação deste, cujo(s) processo(s) se  encontra(m) nesta SACAT, 1° andar.  Após a publicação do Edital em 04 de novembro de 2009, a contribuinte foi  considerada devidamente cientificada do acórdão nº 03­31.495 proferido DRJ/BSA, em 19 de  novembro de 2009, depois de transcorrido o prazo de 15 dias, conforme dispõe o inciso IV, do  § 2°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  passado  trinta  dias  da  ciência  sem  que  o  contribuinte  tivesse  apresentado  alguma  contestação  sobre  a  exigência  do  crédito,  a  DRF/Contagem/MG  emitiu  termo de perempção (fl. 279).  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto  n° 70.235/1972, art. 33) e não  tendo o  interessado apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  termo de perempção na  forma  da legislação vigente.  Fl. 327DF CARF MF     8 Por  sua  vez,  o  Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia  01/03/2010  (fls.  284/311),  conforme  Termo  de  Encaminhamento  emitido  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG (fl.  320),  no  qual  o  sujeito  passivo  alegou  que  houve  irregularidade  na  intimação  realizada  (285/286):  Ora,  é  flagrante  a  irregularidade  da  intimação  realizada.  Primeiramente,  pela  não  tentativa  de  localização  dos  procuradores  regularmente  constituídos  da  ora  recorrente;  e,  além  disso,  pelo  absurdo  não  encaminhamento  da  carta  de  cobrança nem à parte pessoalmente, nem a seus procuradores.  06) Assim, o presente recurso é tempestivo, uma vez que o inicio  do prazo deve contar a partir da ciência do interessado, o que,  repita­se, ocorreu somente em 09/02/2010, quando o mesmo fez  o requerimento de certidão negativa.  Neste  ponto,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados pela recorrente, pois não houve nenhuma irregularidade quando  da realização da ciência do resultado do julgamento de primeira instância administrativa, uma  vez que o acórdão proferido pela DRJ/BSA foi encaminhado por via postal para o endereço da  contribuinte,  como  previsto  no  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  resultou  improfícua a tentativa de ciência, a contribuinte foi intimada por edital, nos termos do art. 23, §  1º, do Decreto nº 70.235/72.   Isto  posto,  nota­se  que  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  questionando a tempestividade, não encontram suporte no ordenamento jurídico de que trata a  matéria,  uma  vez  que  a  forma  de  intimação  do  contribuinte  está  definida  pelo  art.  23  do  Decreto 70.235/72 e foi fielmente cumprida pela órgão preparador. Além disso, cabe frisar que  os prazos não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, o que não  é o caso, conforme dispõe o artigo 67 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.   Neste caso, como o recurso voluntário foi interposto em 01/03/2010, após o  prazo regulamentar de 30 dias, conforme disciplinado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, há que se declarar o recurso intempestivo.   No mesmo  sentido,  cabe  frisar  que  a  aplicabilidade  do  art.  28  do  referido  decreto nº 70.235/72 ficou prejudicada, dada a incompatibilidade entre a preliminar e o mérito.   Art.  28. Na decisão em que  for  julgada questão preliminar  será  também  julgado o mérito,  salvo quando  incompatíveis,  e  dela  constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso. (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993) (grifos nossos)  Deste modo, como não foi acolhida a preliminar de tempestividade argüida,  ocorreu a preclusão processual, ficando impedido o julgador de apreciar as razões de mérito e  de  conhecer  o  teor  do  recurso  voluntário.  Por  este  motivo,  tem­se  por  inócua  quanto  à  possibilidade  de  suspensão  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional, limitando­se o presente voto à apreciação da preliminar de tempestividade  invocada.  Destarte,  não  conheço  das  razões  de  mérito  do  recurso  voluntário  apresentado, haja vista que a intempestividade é prejudicial ao exame do mérito.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 325          9 Decisão   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                    Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907882/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.889
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 88 2/ 20 16 -1 6 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 486DF CARF MF

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7665474 #
Numero do processo: 15504.724933/2017-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte comprovou tratar-se de rendimentos recebidos acumuladamente.
Numero da decisão: 2001-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MIRIAM REZENDE BUENO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  comprovou  tratar­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a rendimentos recebidos acumuladamente.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 33 /2 01 7- 49 Fl. 115DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi dispensada.  Restou como parte litigiosa, conforme o acórdão da DRJ o seguinte:  "Contudo,  os  valores  que  teriam  sido  recebidos  em  2011  parceladamente  em  decorrência  do  acordo  judicial,  bem  como  o  número  de  meses  a  que  se  referem,  não  estão  discriminados  nos  autos.  Da  planilha  apresentada  às  fls.  fls.60/61  não  é possível  extrair  com  clareza  se  os  valores  informados  na  DAA  correspondem,  de  fato,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  nem  mesmo  o  número  de  meses  a  que  correspondem.  Há  diversas  rubricas  de  pagamento  e  os  valores  deduzidos  a  título  de  IRRF e Previdência Oficial, que seriam correspondentes ao  recebimento acumulado,  também não estão demonstrados.  Assim,  caberia  ao  contribuinte  buscar,  junto  à  sua  fonte  pagadora,  documento  que  demonstrasse  os  valores  acumulados a que  fez  jus parceladamente  em decorrência  do  acordo  firmado  pela  desistência  do  Precatório,  bem  como  os  valores  de  IRRF  e  Contribuição  Oficial  correspondentes,  e  no  qual  se baseou  para  preencher  sua  Declaração.  Em  suma,  a Omissão  de Rendimentos  apurada bem  como  as  glosas  relacionadas  de  IRRF  e  Contribuição  Previdenciária Oficial devem ser mantidas.  O  contribuinte  reitera  as  alegações  feitas  na  impugnação.  Pede  que  seja  considerado  o  DARF  da  declaração  original  (o  lançamento  se  baseou  na  declaração  retificadora). Indica documentos no processo que comprovam o alegado.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15504.724933/2017­49  Acórdão n.º 2001­001.172  S2­C0T1  Fl. 3          3         Fl. 117DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  relativa  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  matéria de prova.  Os rendimentos recebidos acumuladamente possuem tributação diferenciada,  existindo  entendimento  administrativo  reconhecendo  jurisprudência  dos  tribunais  (Ato  Declaratório  (AD) PGFN nº 1,  de 27 de março de 2009),  e posteriormente,  em 2010, houve  alteração na legislação. Em 2010, a Lei nº 12.350, de 2010, conversão da Medida Provisória nº  497,  também  de  2010,  alterou  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  transpondo para a lei, o que judiciário já vinha reconhecendo.  Lei nº 12.350, de 2010, dispôs assim:  A  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  passa  a  vigorar  acrescida do seguinte art. 12­A:  “Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15504.724933/2017­49  Acórdão n.º 2001­001.172  S2­C0T1  Fl. 4          5 do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  Examinando as alegações, e os documentos, fls. 60 a 70, entendemos que fica  comprovado o recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, na forma indicada no  recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                  Fl. 119DF CARF MF

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7675312 #
Numero do processo: 10880.915924/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915924/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.786  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 24 /2 01 3- 21 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.871  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723526/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. PRESUNÇÕES. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; logo, a metodologia da investigação fiscal situa-se na competência discricionária da Autoridade Administrativa, que pode retirar suas conclusões tanto de fatos quanto de presunções, já que, na busca pela verdade material, o Fisco pode valer-se, para comprovar suas alegações, de todos os meios de prova admitidos em Direito julgados necessários, até mesmo as presuntivas. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamentos de IRPJ e CSLL, tratando-se de fato gerador que abrande todo o período de apuração, mesmo com a incidência das normas do art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores relativos ao ano de 2012 somente estariam decaídos caso lançamento tivesse ocorrido após 31/12/2017 o que não ocorreu. GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A dedutibilidade de custos e despesas de prestação de serviços condiciona-se, além da apresentação da nota fiscal ou documento que lhe substitua, à prova do efetivo pagamento e da prestação de serviços. GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS CONSIDERADAS NÃO NECESSÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA. A dedutibilidade de custos e despesas da apuração do lucro real exige a demonstração da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, além de estes serem usuais e normais. No entanto, não apresentado a empresa as notas fiscais comprobatórias dos lançamentos, cabível a glosa por despesa não comprovada em vez de despesa não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O Princípio de Vedação ao Confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco.
Numero da decisão: 1401-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso mantendo as glosas tão somente das despesas consideradas não necessárias, relativas à conta 5.1.10.00.3002. - Aluguel de Veículos Produção (valor de R$ 192.801,88), e das despesas consideradas não comprovadas, relativas às contas 5.1.10.50.1001 - Serv. Prestados - Bureau Veritas (valor de R$108.083,33), 5.1.10.50.1004 - Consultoria Técnica - Vereda (valor de R$61.625,15), 5.1.10.50.2019 - Serviços Toniolo Busnello (valor de R$312.118,95), 6.1.10.30.1050 - Serviços Corporativos Grupo EBX (valor de R$100.414,60). Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso em maior extensão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  MMX CORUMBA MINERACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  NULIDADE. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. PRESUNÇÕES.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária correspondente; logo, a metodologia da investigação fiscal situa­se  na competência discricionária da Autoridade Administrativa, que pode retirar  suas  conclusões  tanto  de  fatos  quanto  de  presunções,  já  que,  na  busca pela  verdade material, o Fisco pode valer­se, para comprovar suas  alegações, de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  Direito  julgados  necessários,  até  mesmo as presuntivas.  DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. INOCORRÊNCIA.  Nos casos de lançamentos de IRPJ e CSLL, tratando­se de fato gerador que  abrande todo o período de apuração, mesmo com a incidência das normas do  art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores relativos ao ano de 2012 somente  estariam  decaídos  caso  lançamento  tivesse  ocorrido  após  31/12/2017  o  que  não ocorreu.  GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  A dedutibilidade de custos e despesas de prestação de serviços condiciona­se,  além da apresentação da nota fiscal ou documento que lhe substitua, à prova  do efetivo pagamento e da prestação de serviços.  GLOSA  DE  DISPÊNDIOS.  DESPESAS  CONSIDERADAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  FUNDAMENTAÇÃO  INCORRETA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  da  apuração  do  lucro  real  exige  a  demonstração  da  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora, além de estes serem usuais e normais. No entanto,  não apresentado a empresa as notas fiscais comprobatórias dos lançamentos,  cabível  a  glosa  por  despesa  não  comprovada  em  vez  de  despesa  não  comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 26 /2 01 7- 48 Fl. 954DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 955          2 O  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  é  dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura da  lei,  que deve observar  a  capacidade  contributiva e não  pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la. Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e,  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  afastar  as  arguições  de  nulidade  e  de  decadência  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  mantendo  as  glosas  tão  somente  das  despesas  consideradas  não  necessárias,  relativas  à  conta  5.1.10.00.3002.  ­  Aluguel  de  Veículos  Produção  (valor  de R$  192.801,88), e das despesas consideradas não comprovadas, relativas às contas 5.1.10.50.1001  ­  Serv.  Prestados  ­  Bureau  Veritas  (valor  de  R$108.083,33),  5.1.10.50.1004  ­  Consultoria  Técnica  ­ Vereda  (valor de R$61.625,15), 5.1.10.50.2019  ­ Serviços Toniolo Busnello  (valor  de  R$312.118,95),  6.1.10.30.1050  ­  Serviços  Corporativos  Grupo  EBX  (valor  de  R$100.414,60). Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento  ao recurso em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Cuida o presente processo de Autos de  Infração de  IRPJ (fls. 2 a 9), CSLL  (fls. 11 a 17) e IRRF (fls. 19 a 23), lavrados no bojo do Procedimento Fiscal  nº  0710800.2014.00185,  em  que  a  Autoridade  Fiscal  constatou  a  dedução  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 956          3 indevida  de  despesas  desnecessárias  à  atividade  empresarial  desempenhada  pela pessoa  jurídica ou não comprovadas apropriadamente. Em decorrência,  apurou multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre  a base de cálculo estimada, além de, nos casos dos pagamentos a beneficiário  não identificado, pagamento sem causa ou de operação não comprovada, fez  incidir  o  IRRF na  forma da  legislação  de  regência  (art.  674,  do Decreto  nº  3.000/1999).    O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 25 a 46) cuida de delimitar o objeto da  investigação  às  parcelas  redutoras  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tiradas  da  DIPJ,  Ficha  4,  Linha  18  (Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica),  Ficha 4,  Linha  21  (Outros Custos)  e Ficha  5A, Linha 34  (Outras  Despesas  Operacionais).  Intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dessas  parcelas,  a  contribuinte  epigrafada  (doravante  denominada Impugnante), não logrou fazê­lo de maneira completa, ao ver da  Autoridade Fiscal, que cuidou de relacionar as contas contábeis e as razões de  havê­las  rejeitado,  seja  por  ausência de prova de prestação/pagamento,  seja  por desnecessidade  à atividade­fim. O  trabalho da  fiscalização pode,  assim,  ser resumido pela tabela reproduzida a seguir:        Fl. 956DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 957          4 O resultado do procedimento fiscal acarretou o lançamento de IRPJ, da CSLL  e  de  IRRF  nas  quantias  de  R$  10.793.756,74,  R$  3.938.115,08  e  R$  313.514,92, nesta ordem, todas acrescidas de multa de ofício e juros de mora.  Nada obstante, houve o  lançamento de multa  isolada prevista no art. 44,  II,  "b",  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  R$  5.538.729,90  (IRPJ)  e  R$  807.827,06  (CSLL).    Cientificada do lançamento em 12/07/2017 através de consulta à caixa postal  do  domicílio  tributário  eletrônico  (fl.  843),  a  Impugnante  apresentou  sua  defesa  (fls.  847  a  878)  em  11/08/2017.  Nela,  preliminarmente,  requer  a  anulação dos autos de infração por afronta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  pois  a  Autoridade  Fiscal  falhou  com  seu  dever  de  descortinar  adequadamente a matéria tributária e buscar a verdade material, pautando­se  em presunções não ilididas com base nos meios legais a sua disposição; cita,  como exemplo, que a Fiscalização poderia ter efetuado a circularização junto  aos beneficiários das rubricas, mas não o fez.    Prejudicialmente,  suscita  a  decadência  de  parte  dos  pagamentos  sem  causa  que  deram  origem  à  imputação  do  IRRF,  mais  precisamente  àqueles  ocorridos no período de 01/01/2012 a 12/07/2012, com base no § 2º do art.  674  do  Decreto  nº  3.000/1999  e  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.    No mérito,  inicia  a  discussão  conceituando  renda,  acréscimo  patrimonial  e  despesas dedutíveis à luz do Regulamento do Imposto de Renda, antes de se  debruçar sobre algumas despesas, tais como: as com projetos de recuperação  ambiental, que, em seu entender, são obrigações impostas a toda coletividade  além de agregarem valor a  sua marca; os aluguéis de veículos para viagens  corporativas;  os  contratos  de  rateio  formalizados  nos  estritos  termos  legais  com sociedade de seu grupo empresarial; ou mesmo as hoteleiras. Assevera  que não houve  falha na  comprovação, mas  sim discordância da Autoridade  Fiscal quanto aos atributos da necessidade e da usualidade. No mais, defende,  genericamente, a dedutibilidade das demais despesas glosadas nos seguintes  termos:    Sob as mesmas  premissas  trazidas  no  presente  tópico,  enquadram­se  todas aos outras despesas objeto de glosa Fiscal,  visto que  são úteis  para a empresa, visa o efetivo exercício de suas atividades e possuem  alguma relação com sua função social.    Sobre  as  despesas  não  comprovadas,  nos  serviços  tomados  com  terceiros,  afirma  que  a  Auditoria  teve  acesso  às  notas  fiscais,  aos  comprovantes  de  pagamento  e  aos  lançamentos  contábeis,  bem  como  nos  serviços  corporativos, aos contratos e às notas de débito, não se  tratando de falta de  comprovação, mas sim de glosa por desnecessidade.    Após,  destaca  a  impropriedade  da  cumulação  do  IRRF  incidente  sobre  supostos pagamentos  sem causa  e  a  glosa de despesas que  alargam o  lucro  real  e a base de cálculo da CSLL por  se  tratar de bis  in  idem,  aplicando­se  efeito  econômico  tributário  a  um mesmo  fato  tributável,  além  de  constituir  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 958          5 verdadeiro confisco. Com este mesmo argumento, repudia a multa de ofício  no patamar de 75%, defendendo sua diminuição para percentuais de 20% ou  30%, além de ratificar a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  as penalidades pecuniárias.    Ao  término,  requer  prova  pericial,  produz  questionamentos  e  o  nome  do  preposto que deseja que acompanhe a perícia.  É o relatório.  Analisando a  impugnação a Delegacia de Julgamento  julgou procedente em  parte  a  impugnação  para  cancelar  o  auto  de  infração  do  IRRF. Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  não  ultrapassou  o  valor  de  alçada,  o  acórdão  não  foi  submetido  ao  reexame  necessário.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes razões:  ­  Da  nulidade  da  autuação.  Alega  que  apresentou  a  escrituração  fiscal  e  justificou  a  realização  dos  pagamentos.  Inobstante  a  fiscalização,  sem  maiores  alegações,  entendeu  por  considerar  não  justificadas  as  causas  dos  pagamentos,  ou  considerá­las  desnecessárias,  glosando  as  despesas  e  lançando os  valores  devidos  de  IRPJ  e CSLL. Alega  que  a  DRJ  cancelou  somente  o  auto  de  IRRF,  no  entanto  não  acatou  a  nulidade  do  procedimento da fiscalização e manteve as autuações de IRPJ e CSLL.  ­ Da decadência. Alega que estariam decaídos os créditos tributários relativos  aos  períodos  de  apuração  decorridos  entre  01/01/2012  e  12/07/2012,  tendo  em  vista  a  ocorrência de pagamentos e que deveria, desta forma, ser aplicada a norma do art. 150, § 4º, do  CTN.  ­  Da  Legitimidade  das  despesas.  Despesas  não  necessárias.  Recuperação  ambiental.  Aluguel  de  veículos  para  viagens  diárias  dos  funcionários.  Contrato  de  rateio  de  custos  com  empresas  do  grupo.  Hospedagens  no  hotel  Windsor  Asturias.  Alega  que  estas  despesas foram consideradas desnecessárias, mas que apresentou prova da necessidade destas  para a atividade empresarial e que seria insubsistente a glosa baseada em critérios subjetivos da  fiscalização.  ­  Das  despesas  não  comprovadas.  Alega  que  apresentou  a  devida  comprovação das despesas que não foram aceitas pela fiscalização nem pela DRJ.  ­ Penalidades. Princípio do não confisco.   ­ Indeferimento do pedido de perícia.    É o relatório.       Fl. 958DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 959          6 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Iniciemos  a  análise  do  recurso  a  partir  dos  pontos  de  discordância  apresentados pelo recorrente. Vejamos.  Da nulidade da autuação.   Alega  que  apresentou  a  escrituração  fiscal  e  justificou  a  realização  dos  pagamentos.  Inobstante  a  fiscalização,  sem maiores  alegações,  entendeu  por  considerar  não  justificadas as causas dos pagamentos, ou considerá­las desnecessárias, glosando as despesas e  lançando os valores devidos de  IRPJ e CSLL. Alega que a DRJ cancelou somente o auto de  IRRF,  no  entanto  não  acatou  a  nulidade  do  procedimento  da  fiscalização  e  manteve  as  autuações de IRPJ e CSLL.  Assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento a respeito desta preliminar.  Pronuncio­me.    Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/1972:    Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com  preterição do direito de defesa.    Sendo  os  atos  e  termos,  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar de nulidade dos autos de infração.    Também prescreve o citado Decreto que:    Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.    Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 960          7 administrativo. Antes disso, na fase oficiosa, não há que se falar em litígio ou  cerceamento de direito de defesa.    Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para  vistas  do  inteiro  teor  do  processo  no  órgão  preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.    Não  se  constatou  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as  prescrições  contidas  no  Decreto  nº  70.235/1972,  estando  cristalina  e  minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre e plenamente manifestar suas razões de defesa.    Prova  da  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  interessado  é  sua  própria  contestação,  na  qual  pôde  rebater  cada  uma  das  acusações,  demonstrando  ter  plena  compreensão  e  entendimento  das  infrações  apontadas.    Bem verdade que o procedimento / processo administrativo tributário pauta­ se  pela  busca  da  verdade  material,  a  fim  de  assegurar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  por  parte  dos  sujeitos  passivos,  e  que  todos  estão  obrigados  a  prestar  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Tributária,  particularmente o contribuinte e os terceiros com quem transacionou, mas tal  princípio não pode ensejar o protraimento desmedido e ad infinitum da fase  oficiosa  do  procedimento  administrativo,  considerada  ainda  a  iminência  da  decadência quinquenal.     Daí  quê  essa  busca  não  se  exaure  no  lançamento,  mas  repercute  na  fase  litigiosa,  com  a  valoração  dos  elementos  probatórios  acostados  pelo  contribuinte para rebater as acusações fiscais.    Correto ainda afirmar que a lei não estabeleceu rito especial a ser seguido na  fase oficiosa e inquisitorial do procedimento administrativo, encerrada com a  ciência  válida  do  lançamento  por  parte  do  contribuinte.  Por  conseguinte,  a  metodologia  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  inscreve­se  em  sua  discricionariedade, podendo tecer conclusões baseadas tanto em fatos, como  também  em  presunções,  pois  o  Fisco  pode  valer­se,  para  comprovar  suas  alegações, de  todos os meios de prova admitidos em Direito,  até mesmo as  presuntivas.    Ao  contribuinte,  resta  a  contra  prova,  realizada  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo,  tendente  a  desconstituir  as  conclusões  firmemente  estabelecidas  na  fase  oficiosa  e  apurar  a  obrigação  tributária  devida.    Fl. 960DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 961          8 Com  respeito ao caso aqui presente,  a Autoridade Administrativa  intimou à  Impugnante  a  apresentar  a documentação comprobatória que  respaldasse  as  despesas e os custos redutores do lucro real e da base de cálculo da CSLL.     Após  recepcionar  as  respostas,  entendeu que os  documentos  carreados  e  os  esclarecimentos prestados não comprovaram, à luz da legislação de regência,  as  parcelas  questionadas,  julgando,  por  bem,  glosá­las,  acarretando  repercussão na apuração dos tributos supracitados e, em alguns casos, até no  IRRF.  Portanto,  para  a  Autoridade  presidente  do  procedimento  de  fiscalização,  a  circularização  era  prescindível,  dado  estar  de  posse  de  elementos bastantes para formar sua conclusão sobre a matéria tributária.    Trata­se  de  questão  metodológica,  que  não  compete  a  esta  Autoridade  Julgadora  debater,  salvo  em  casos  de  flagrante  arbitrariedade  ou  ações  contrárias  às  imposições  normativas  e  legais.  No  mais,  estando  a  fundamentação  do  lançamento  subsumida  à  hipótese  normativa  contida  na  legislação tributária e respeitados os aspectos formais do ato administrativo,  cabe­nos,  apenas,  a  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Impugnante, nos termos expostos acima.    Complementando o pensamento da decisão de Piso  temos que, em verdade,  as alegações do contribuinte prendem­se à própria análise do mérito da autuação e não a uma  nulidade em si. Não se vislumbra no procedimento causas de nulidade, mas sim procedimentos  adotados  pela  fiscalização  aos  quais  a  empresa  não  anui. Ocorre  que  não  concordar  com  os  procedimentos adotados não implica, por si só, em nulidade.  Por  isso,  concordando  com  o  apresentado  pela  Decisão  de  Piso,  rejeito  a  preliminar levantada.    Da Decadência.   Alega que estariam decaídos os créditos tributários relativos aos períodos de  apuração  decorridos  entre  01/01/2012  e  12/07/2012,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  pagamentos e que deveria, desta forma, ser aplicada a norma do art. 150, § 4º, do CTN.  IRPJ/CSLL. Com relação ao IRPJ e à CSLL, levando­se em consideração que  a apuração destes tributos é anual e se refere ao ano de 2012 o início do prazo de decadência  ocorreu  em  01/01/2013  e,  assim,  encerrou­se  em  31/12/2017.  Como  o  lançamento  foi  cientificado em julho/2017, temos que não se completou o prazo de decadência em relação aos  mesmos, razão pela qual nego a preliminar aventada.    IRRF. Em relação ao IRRF, levando­se em consideração que a Delegacia de  Origem exonerou  integralmente a autuação relativa ao  IRRF e, em razão do valor exonerado  não alcançar o valor de alçada esta exoneração não estar sujeita ao recurso necessário, não há  objeto a analisar quanto a este ponto.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 962          9 Do exposto, rejeito a preliminar de decadência.      Da  Legitimidade  das  despesas.  Despesas  não  necessárias.  Recuperação  ambiental.  Aluguel  de  veículos  para  viagens  diárias  dos  funcionários.  Contrato  de  rateio  de  custos  com  empresas  do  grupo.  Hospedagens  no  hotel  Windsor  Asturias.  Alega  que  estas  despesas foram consideradas desnecessárias, mas que apresentou prova da necessidade destas  para a atividade empresarial e que seria insubsistente a glosa baseada em critérios subjetivos da  fiscalização.  Com  relação  à  glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  há  um  verdadeiro  conflito  de  opiniões  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  Delegacia  de  Julgamento  e o  da  recorrente. Todos  estes  entendimentos  citam os  dispositivos  do RIR para  embasar sua opinião, no entanto, o elemento principal a se analisar, em relação a cada glosa, é  a  definição,  após  a  análise  da  documentação,  do  conteúdo  destas  em  face  dos  documentos  apresentados.  Sinceramente,  sem  adentrar  no  mérito  da  análise,  causou­me  estranheza  a  condensação  das  argumentações  tanto  da  fiscalização,  quanto  do  recorrente  na  análise  dos  pontos.  No  meu  entender,  quando  se  trata  de  análise  probatória  a  fiscalização  tem  de  ser  específica quanto à não necessidade de cada glosa e os motivos de fato e de direito. No TVF  foram  incluídas  todas  as  glosas  em  um  único  tópico  sem  uma  separação  metodológica  do  motivo  de  cada  uma.  No  recurso  a  recorrente  também  apresenta  exemplos  do  que  entende  indevido sem se aprofundar em cada item.  Achei  inadequados os dois  tipos de procedimento,  no  entanto,  como minha  opinião  pessoal  sobre  o  trabalho  dos  outros  não  pode  levar  ao  ponto  de  considerar  tudo  imprestável, passarei a, de acordo com a metodologia que entendo ser adequada para tratar o  caso, apresentar a análise de cada item da autuação de acordo com os documentos apresentados  e as justificativas da fiscalização e do recorrente.  Vejamos a tabela elaborada pela fiscalização.    Fl. 962DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 963          10       DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Conta  5.1.10.50.5004  ­  Pagamentos  à  MACRO  VISÃO  CONSULTORIA  AMBIENTAL e GBIO   Valores lançados:    Motivo: As notas fiscais referiam­se a projeto de recuperação ambiental e de  monitoramento da biodiversidade. Justifica que as despesas não guardam relação com o objeto  da empresa e que, por isso, seriam desnecessárias.  Documentos apresentados: Notas fiscais  Conclusão:  Neste  ponto  a  empresa  alega  que  o  monitoramento  da  biodiversidade e o monitoramento do meio ambiente são sem despesas essenciais da atividade  pois visam a cumprir as normas ambientais a que a atividade de mineração está sujeita.  Neste ponto entendo assistir razão ao recorrente. Em verdade este acórdão já  estava redigido desde fins de dezembro e agora, já em fevereiro, quando de sua revisão e após  o acontecimento do estouro da barragem da empresa Vale em Brumadinho demonstra­se, mais  ainda, que  as despesas  incorridas pelas mineradoras  com estudos,  proteção e  recuperação do  meio ambiente são necessárias sim para o exercício da atividade, vez que as normas ambientais  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 964          11 assim  o  determinam,  cabendo  à  empresa  a  prevenção  de  acidentes  e  a  manutenção  e  recuperação do meio  ambiente  em  razão da  atividade de mineração que,  é de  sabença  geral,  traz sérios danos ambientais.  Pelo  exposto  não  posso  concordar  com  a  fiscalização  de  que  tais  despesas  seriam desnecessárias. Não pelo fato de a empresa ser boazinha com o meio ambienta, mas sim  porque  para  conseguir  as  licenças  de  funcionamento  e  ambientais  tem  sim  de  cumprir  uma  série de requisitos que demandam o trabalho de empresas especializadas em meio ambiente.  Pelo exposto, neste ponto voto por dar provimento ao recurso voluntário  para  cancelar  as  glosas  das  despesas  pagas  às  empresa  MACRO  VISÃO  CONSULTORIA AMBIENTAL e GBIO.      Conta 5.1.10.50.2019 ­ SGO ATELIER GRÁFICO  Valores lançados: R$ 44.360,00 ­ SGO ATELIER GRÁFICO  Motivo: Não foi comprovada a prestação do serviço e nem a necessidade da  despesas  Documentos  apresentados:  Não  apresentou  comprovação  da  prestação  dos  serviços só NF  Conclusão: Neste ponto entendo que a glosa deve ser cancelada em razão do  incorreto enquadramento da exigência. Vejamos.  Se  a  empresa  não  comprovou  a  prestação  dos  serviços  informados  na  nota  fiscal  então,  em  verdade,  não  se  considera  prestado  o  serviço  e,  assim,  a  glosa  deveria  ser  realizada em razão da não comprovação das despesas.  Veja­se  que  para  que  as  despesas  fossem  consideradas  desnecessaárias,  a  condição  básica  é  que  de  que  estivessem  devidamente  comprovadas  e,  após  constatada  sua  comprovação,  aí  sim  poderia  a  fiscalização  analisar  o  mérito  da  necessidade  ou  não  desta  despesa na forma da legislação.  Por  isso,  entendo  incorreto  o  enquadramento da  infração por parte da  fiscalização  e,  assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  cancelar  a  glosa das despesas pagas à empresa SGO ATELIER GRÁFICO.          Conta 5.1.10.00.3002. ­ Aluguel de Veículos Produção  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 965          12 Valores  lançados: R$ 192.801,88 ­ AVIPAM TURISMO E TECNOLOGIA  LTDA  Motivo: A empresa informa que os serviços são de locação de veículos leves  para as atividades diárias na área da empresa. A fiscalização alega que a empresa em questão  atua  na  área  de  Gestão  de  Viagens  Coporativas  e  que  não  foram  entregues  elementos  que  comprovassem que as despesas estão vinculadas a atividade operacional da empresa.  Documentos apresentados: Apenas as notas fiscais.  Conclusão: A recorrente alega que o aluguel de veículos para utilização pelos  diversos funcionários da empresa é despesas corriqueira nas empresa e é necessária em razão  da necessidade de deslocamento destes para tratar com clientes, fornecedores, etc.  Neste ponto, apesar de entender que as despesas  são  realmente corriqueiras  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida,  faltou  ao  recorrente  fundamentar  suas  alegações  com  documentos que demonstrassem a utilização de veículos no cotidiano da empresa. Veja­se que  o  aluguel  de  veículos  em  geral  pode  ser  despesas  necessária mas,  de  outro  lado,  podem  ser  alugados  veículos  de  luxo  para  simples  uso  dos  gerentes  e  diretores  da  empresa  em  seu  transporte pessoal, não vinculado especificamente às operações da empresa.  Assim, diante da falta de identificação acerca vinculação do uso dos veículos  nas atividades da empresa, entendo que deve ser negado provimento ao recurso.    Conta 1.1.45.00.1002 ­ Almoxarifado Geral Bens de Consumo  Valores lançados: R$ 2.281.101,30  Motivo:  A  fiscalização  alega  que  a  empresa  não  apresentou  documentos  fiscais para comprovar e justificar a necessidade da aquisição de bens de consumo que depois  foram baixados como despesas do exercício 2012.  Documentos apresentados: Não apresentou documentos fiscais  Conclusão: Neste ponto entendo que a glosa deve ser cancelada em razão do  incorreto enquadramento da exigência. Vejamos.  Se  a  empresa  não  comprovou  a  prestação  dos  serviços  informados  na  nota  fiscal  então,  em  verdade,  não  se  considera  prestado  o  serviço  e,  assim,  a  glosa  deveria  ser  realizada em razão da não comprovação das despesas.  Neste item específico o TVF informa, literalmente o seguinte:  Em  relação  à  conta  1.1.45.00.1002  Almoxarifado  central  não  foram  apresentados documentos fiscais para comprovar e justificar a necessidade das  aquisições  de  bens  de  consumo  que  posteriormente  foram  baixadas  como  despesas  no  exercício  de  2012.  O  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  cujo  saldo desta conta compõem a linha 21 na DIPJ é de R$ 2.281.101,30.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 966          13 Com  base  nessas  considerações  não  é  possível  perceber  se  a  empresa  apresentou  documentos  que  a  fiscalização  considerou  insuficientes  ou  se  a  empresa  simplesmente  não  apresentou  documentos  comprobatórios.  Procurando  nos  diversos  documento  anexados  ao  processo  verifiquei,  no  documento  08,  uma  resposta  da  empresa  à  fiscalização  informando que, o que eu acho ser  relativo a este  item, apresentava uma relação  dos bens que foram posteriormente baixados.  Não  localizei  nenhum  outro  documento  relativo  ao  ponto.  Assim,  no  meu  entender, a glosa deve se referir a despesa não comprovada, em razão da falta de apresentação  de documentos para comprová­las.  Veja­se  que  para  que  as  despesas  fossem  consideradas  desnecessárias,  a  condição  básica  é  que  de  que  estivessem  devidamente  comprovadas  e,  após  constatada  sua  comprovação,  aí  sim  poderia  a  fiscalização  analisar  o  mérito  da  necessidade  ou  não  desta  despesa na forma da legislação.  Por  isso,  entendo  incorreto  o  enquadramento da  infração por parte da  fiscalização  e,  assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  cancelar  a  glosa das despesas relativas à conta Conta 1.1.45.00.1002 ­ Almoxarifado Geral Bens de  Consumo.      Conta 5.1.10.10.2003. ­ Peças e Materiais para manutenção predial   Valores lançados: R$ 14.047,13  Motivo: Divergências entre as notas fiscais comprobatórias das despesas e os  valores escriturados, resultando que as notas fiscais comprovaram despesas em valor menor do  que o contabilizado pela empresa.  Documentos  apresentados: Notas  fiscais das despesas  em valores menor do  que os contabilizados.  Conclusão: Neste ponto entendo que a glosa deve ser cancelada em razão do  incorreto enquadramento da exigência. Vejamos.  Se a empresa não comprovou com notas fiscais o valor integral das despesas  escrituradas então, em verdade, estas despesas contabilizadas e não suportadas por documentos  contábeis  consideram­se  não  comprovadas  e  não  desnecessárias  como  alegado  pela  fiscalização.  Neste item específico o TVF informa, literalmente o seguinte:  Em  relação  à  conta  5.1.10.10.2003  Peças  e Materiais  P Manutenção  Predial  foram encontradas divergências em relação às seguintes notas: nº 12688 (Doc.  9) referente a despesa paga à empresa NEPIIN cuja nota apresenta o valor de  R$  10.000,00  e  está  contabilizado  em  dois  lançamentos  no  livro  razão  em  06/02/2012,  nos  valores  de  R$  1.000,00  e  R$  10.000,00,  que  somados  ultrapassam o valor da nota  fiscal apresentada; nº 1571 (Doc. 10) referente a  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 967          14 despesa  paga  à  empresa  SEW  EURODRI  cuja  nota  apresenta  o  valor  de  R$  35.066,24  e  está  contabilizado  em  três  lançamentos  no  livro  razão  em  27/02/2012,  nos  valores  de  R$  1.684,16,  R$  33.679,11  e  R$  1.382,95,  que  somados  ultrapassam  o  valor  da  nota  fiscal  apresentada;  nº  8009  (Doc.  11)  referente  a  despesa  paga  à  empresa  INDUSTRIA  MECÂNICA  IRMÃOS  CORGOZINHO  cuja  nota  apresenta  o  valor  de  R$  23.394,56  e  está  contabilizado em três lançamentos no livro razão em 19/03/2012, nos valores de  R$ 23.394,56, 2.807,35 e R$ 2.620,19, que somados ultrapassam o valor da nota  fiscal apresentada; nº 1980 (Doc. 12) referente a despesa paga à empresa SEW  EURODRI cuja nota apresenta o valor de R$ 24.585,12 e está contabilizado em  dois lançamentos no livro razão em 04/10/2012, nos valores de R$ 24.585,12 e  R$ 1.229,26, que  somados  ultrapassam o  valor da  nota  fiscal apresentada; nº  25104  (Doc.  13)  referente  a  suposta  despesa  lançada  em  31/10/2012  paga  à  empresa  METSO  BH  no  valor  de  R$  2.249,50  foi  apresentada  nota  fiscal  emitida  pela  MMX  para  devolução  de  mercadorias  à  METSO,  restando  a  despesa não  justificada; nº 237 (Doc. 14) referente a despesa paga à empresa  MARCOPOLO  cuja  nota  apresenta  o  valor  de  R$  2.456,67  que  está  contabilizada  em  duplicidade  no  livro  razão  nas  datas  de  10/10/2012  e  16/10/2012 (Doc. 15). Ao  final  temos um total de  lançamentos no valor de R$  109.545,54  e  o  correspondente  em  notas  fiscais  comprovadas  no  valor  de R$  95.503,59, correspondendo a uma divergência no montante de R$ 14.047,13    Veja­se  que  para  que  as  despesas  fossem  consideradas  desnecessárias,  a  condição  básica  é  que  de  que  estivessem  devidamente  comprovadas  e,  após  constatada  sua  comprovação,  aí  sim  poderia  a  fiscalização  analisar  o  mérito  da  necessidade  ou  não  desta  despesa na forma da legislação.  Por  isso,  entendo  incorreto  o  enquadramento da  infração por parte da  fiscalização  e,  assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  cancelar  a  glosa das despesas relativas à Conta 5.1.10.10.2003. ­ Peças e Materiais para manutenção  predial.      Conta 6.1.10.30.1051 ­ Serviços Corporativos MMX  Valores lançados: R$ 3.829.514,33  Motivo: Despesas desnecessárias e que não teriam sido comprovadas.  Documentos  apresentados: Notas de débito  e  contrato de  compartilhamento  de custos.  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação  com  a  desnecessidade  das  despesas. O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização,  após  receber a documentação da empresa como o contrato de compartilhamento, o razão e as notas  de débito, intimou a empresa a comprovar com documentos algumas das despesas realizadas.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 968          15 A empresa respondeu com os mesmos documentos já apresentados, ou seja,  não apresentou os documentos comprobatórios requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a falta  de  comprovação  das  despesas  a  fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam decorrentes de falta de comprovação. Veja­se o que foi escrito no TVF  Portanto,  não  há  como  a  fiscalização  aceitar  que  as  despesas  que  estão  englobadas  no  contrato  entre  MMX  Corumbá  e  MMX  Metálicos  sejam  necessárias,  normais  e  usuais,  e  ainda  as mesmas  não  restaram  comprovadas  perante  o  procedimento  em  curso,  pois  não  foi  apresentado  sequer  um  documento fiscal a fazer prova de qualquer pagamento. Portanto, o montante  das despesas consideradas não necessárias foi de R$ 3.829.514,33.  Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência  pela  fiscalização,  as  demais  alegações  realizadas  pela  fiscalização  decorrem  de  análise subjetiva, eis que não baseadas em documentos fiscais que demonstrem os motivos e  fundamentos de sua realização.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.10.30.1051 ­ Serviços Corporativos MMX.      Conta 6.1.30.10.2002 ­ Desp. Vendas ME Fretes Rodoviários  Valores lançados: R$ 6.618.695,98  Motivo: Falta de apresentação de diversas notas fiscais das despesas  Documentos  apresentados:  Só  foram  apresentadas  notas  da  empresa  VM  Transportes. A glosa foi realizada na parte das despesas não comprovadas.  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 969          16 requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2002 – Desp Vend ME Fretes Rodoviários:   Na DIPJ 2013 essa despesa representa R$7.129.425,88 do total das “Outras  despesas operacionais”. O sujeito passivo  foi  intimado em 20 de março de  2014 a comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e  valores  relacionados  a  escritura  fiscal  transmitida  via  SPED. Em  resposta  entregue  em  18  de  agosto  de  2014  o  contribuinte  apresentou  somente  as  notas  fiscais n°  264,  308,  368,  443,  447,  453  e 984  pagas  a  empresa VM  Transportes  em um valor  total  de R$510.729,90. Portanto, não há como a  fiscalização aferir  se as demais despesas  são necessárias  às atividades da  empresa,  sendo  o  montante  de  R$6.618.695,98  a  ser  glosado  no  presente  auto (Doc. 27).    Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2002 ­ Desp. Vendas ME Fretes Rodoviários.      Conta 6.1.30.10.2004 ­ Desp. Vendas ME Fretes Fluviais  Valores lançados: R$ 8.746.860,95  Motivo: Despesas não seriam necessárias  Documentos apresentados: Relação de despesas e contabilização  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 970          17 Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2004 – Desp Vend ME Fretes Fluviais:   Na DIPJ 2013 essa despesa foi informada com o valor de R$ 45.593.067,32.  O  contribuinte  foi  intimado  em  20  de  março  de  2014  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores relacionados a  escritura  fiscal  transmitida  via  SPED.  Foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  18  de  agosto  de  2014  arquivos  digitais  sendo  um  deles  denominado  INTIMAÇÃO  NOTAS  UABL  E  INTERBAGEM  “sic”  (uma  planilha com a descrição das operações de fretes e os respectivos contratos  de câmbio) e arquivos com as  faturas e os respectivos contratos de câmbio  citados  no  arquivo  anterior  para  comprovar  as  despesas  de  fretes  fluviais.  Na contabilidade verificou­se que os fretes foram, em sua maioria, efetuados  por duas empresas sediadas no exterior sendo elas a UABL SA (Argentina) e  a  INTERBARGE  SA  (Paraguai),  portanto,  os  pagamentos  foram  efetuados  através de contratos de  câmbio para  transferência de  recursos ao  exterior.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  referente  ao  montante  de  R$8.746.860,95  do  valor  informado  na  DIPJ  2013  que  foi  considerada  desnecessária  já  que  não  foram  apresentadas  informações  suficientes para que a fiscalização possa averiguar a vinculação à atividade  operacional (Doc. 28).      Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Fl. 970DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 971          18 Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2004 ­ Desp. Vendas ME Fretes Fluviais.      Conta 6.1.30.10.2006 ­ Desp Vend ME Terminais Ferrov Port Aerop  Valores lançados: R$ 6.809.534,10  Motivo: Despesas não seriam necessárias  Documentos apresentados: Relação de despesas e contabilização  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2006 – Desp Vend ME Terminais Ferrov Port Aerop:   Essa  despesa  foi  informada  na  DIPJ  2013/AC  2012  pelo  valor  de  R$7.624.363,19.  O  contribuinte  foi  intimado  em  20  de  março  de  2014  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, lançamentos relacionados relativos a escritura fiscal transmitida via  SPED. Em resposta apresentada em 18 de agosto de 2014 o sujeito passivo  apresentou somente  cópia do  livro razão demonstrando o que parece ser o  estorno  e  reclassificação  de  alguns  lançamentos,  sem  nenhuma  explicação  adicional. Em resposta apresentada pelo sujeito passivo em 22 de outubro de  2014 foram entregues somente duas notas fiscais, as de n° 21 e 55 pagas à  empresa  Granel  Química  Ltda.  totalizando  o  valor  de  R$814.829,09.  Portanto,  não  foi  feita  a  comprovação  da  necessidade  da  despesa  e  sua  vinculação à receita operacional do valor de R$6.809.534,10 (Doc. 29).    Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 972          19 conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2006 ­ Desp Vend ME Terminais Ferrov Port Aerop.      Conta 6.1.30.10.2007 ­ Desp Vend ME Combustível  Valores lançados: R$ 7.286.326,04  Motivo: Despesas não seriam necessárias  Documentos apresentados: Relação de despesas e contabilização  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2007 – Desp Vend ME Combustível:   Essa  despesa  foi  informada  na  DIPJ  2013/AC  2012  pelo  valor  de  R$8.717.266,85.  O  contribuinte  foi  intimado  em  20  de  março  de  2014  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, lançamentos relacionados relativos a escritura fiscal transmitida via  SPED. Em resposta apresentada em 18 de agosto de 2014 o sujeito passivo  comprovou  as  seguintes  despesas  (Doc.  30):  NF  433  paga  a  empresa  KENPORT,  cujo  lançamento  foi  efetuado  no  livro  razão  em  30/11/12  no  valor de R$318.398,87; NF 680 paga a empresa FUSKEL, cujo lançamento  foi efetuado no livro razão em 30/11/12 no valor de R$30.5916,85; NF 3503  e  3977  pagas  a  empresa  MONTE  ALEGRE,  cujos  lançamentos  foram  efetuados  no  livro  razão  em  30/11/12  no  valor  de  R$264.069,00  e  em  31/12/2012  no  valor  de  R$249.648,00,  respectivamente;  IRRF  lançado  no  livro razão em 28/05/12 no valor de R$ 133.695,48; NF 3611 e 3612 pagas a  empresa BARCOS E RODADOS SA, cujos  lançamentos  foram efetuados no  livro  razão  em  31/05/12  nos  valores  de  R$78.250,48  e  R$80.962,13,  respectivamente. Sem os demais documentos hábeis a fiscalização não pode  averiguar  se o  combustível  foi  utilizado  no  processo  produtivo,  ou  seja,  se  poderia  ser  deduzida  como  custo.  Portanto,  foram  consideradas  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 973          20 desnecessárias  as  despesas  no  montante  de  R$7.286.326,04  do  saldo  da  despesa conforme informado na DIPJ 2013.  Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2007 ­ Desp Vend ME Combustível      Conta 7.2.10.10.2003 ­ Redução ao Valor recuperável ­ Imobilizado  Valores lançados: R$ 6.990.998,30  Motivo:  Despesas  estavam  registradas  no  imobilizado  diferido  e  foram  baixadas  como  despesa  do  exercício  sem  que  a  empresa  tenha  apresentado  maiores  informações acerca dos objetivos dos projetos e prazos de utilização.  Documentos apresentados: Pastas com os documentos de cada projeto.  Conclusão:  Em  verdade,  em  relação  a  esta  glosa  é  confusa  a  alegação  da  fiscalização  quanto  aos  motivos.  A  empresa  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  projetos, os comprovantes de despesas e alega que após a crise de 2008 resolveu por abandonar  os projetos e, assim, baixou os gastos que tinham sido imobilizados como despesa do exercício  de 2012.  Por seu turno a fiscalização assim informa em seu TVF:  A  justificativa  informada  pelo  sujeito  passivo  é  que  o  projeto  foi  descontinuado  devido  à  crise  de  2008,  ano  em  que  foram  iniciados  dois  projetos em setembro (planta de beneficiamento R$190.787,97 e aumento da  capacidade  R$804.784,28)  e  outro  em  novembro  (implantação  do  jigue  R$5.693.416,00). Outros projetos se seguiram no ano de 2009 (barragem sul  1  R$159.250,73)  e  2010  (adequação  da  mina  63  R$142.759,32).  Cabe  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 974          21 ressaltar  que  conforme  afirmado  pelo  responsável  nos  documentos  apresentados  todas  as  fases  dos  projetos  foram  realizadas,  entregues  satisfatoriamente e foram alcançando os resultados esperados. Ou seja, não  há  como  se  afirmar  que  4  anos  após  2008  e  ainda,  mais  de  anos  de  concluídos os projetos, os mesmos foram abandonados. Não foi informado à  fiscalização  a  natureza  de  tais  projetos,  como  por  exemplo,  qual  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  se  esperava  de  tais  investimentos.  Isso seria necessário para que a fiscalização pudesse averiguar por quantos  exercícios  essas  despesas  iriam  afetar  o  resultado,  portanto,  as  mesmas  foram  consideradas  não  necessárias  e  serão  glosadas  no  montante  de  R$6.990.998,30.  Em verdade  acho que  a  fiscalização confundiu­se em relação pa  tipificação  da  acusação.  As  despesas  foram  comprovadas,  conforme  a  própria  fiscalização  afirma,  os  projetos foram executados e concluídos e somente após quatro anos a empresa os considerou  abandonados.  Entendendo  que  na  verdade  a  baixa  do  imobilizado  para  despesas  foi  feita  antes  do  momento,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  as  informações  sobre  a  natureza dos  projetos  e  o  prazo  de  rentabilidade  para  averiguar  por quantos  exercícios  essas  despesas iriam afetar o resultado. Ou seja, entende­se que a fiscalização considerou que a baixa  antecipada dos gastos que tinham sido ativados foi irregular, posto que somente poderiam ser  baixados durante o prazo de produção de rendimentos dos investimentos.  Neste caso, o lançamento deveria  ter se baseado nas normas do art. 273, do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, tendo em vista que se  trata de inobservância do regime de competência, conforme norma abaixo descrita:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração  posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do  art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 975          22 juros de mora pelo prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16).    Desta  forma  entendo  que  o  caso  apresentado  pela  fiscalização  não  se  relaciona à não necessidade das despesas, até mesmo porque, conforme consta do próprio TVF  os projetos foram concluídos e produziram resultados, tendo sido devidamente comprovadas as  despesas a ele relativas.  O  que  a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  foram  justamente  as  informações relativas ao prazo de produção de frutos para fins de apropriação das despesas que  haviam sido imobilizadas e, claramente, este elemento é tratado no dispositivo acima do RIR,  não sendo, no meu entender, cabível a aplicação pura e simples do dispositivo que trata da não  necessidade das despesas.  Assim,  entendendo que não agiu  corretamente  a  fiscalização a  tipificar  esta acusação, não entendo haver outra solução que não a de dar provimento ao recurso  para  Cancelar  a  glosa  da  Conta  7.2.10.10.2003  ­  Redução  ao  Valor  recuperável  ­  Imobilizado        Das despesas não comprovadas.   Alega  que  apresentou  a  devida  comprovação  das  despesas  que  não  foram  aceitas pela fiscalização nem pela DRJ.    Conta 5.1.10.50.1001 ­ Serv. Prestados ­ Bureau Veritas  Valores lançados: R$ 108.083,33 ­   Motivo: Não foi comprovada a prestação de serviços da NF   Documentos apresentados: Não foram apresentados documentos relativos às  despesas  Conclusão:  Entendo  que  deve  ser mantida  autuação  neste  ponto. Caberia  à  empresa demonstrar a  realização do serviço que  foi  indicado na nota  fiscal, ônus que não se  desincumbiu nem durante a fiscalização, nem quando da impugnação ou no recurso voluntário.  Pior, sequer a recorrente traz argumentos a justificar a prestação dos serviços em seu recurso.  Apresenta apenas argumentos genéricos só pontuando alguns casos. Assim, entendo por negar  provimento ao recurso neste ponto.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 976          23     Conta 5.1.10.50.1004 ­ Consultoria Técnica ­ Vereda Consultoria  Valores lançados: R$ 61.625,15  Motivo: Falta de apresentação da nota fiscal.  Documentos apresentados: Não apresentou a nota fiscal.  Conclusão:  Há  de  se  manter  a  exigência,  posto  que  não  foi  apresentado  o  documento fiscal comprobatório da despesa. Assim, entendo que deve ser negado provimento  ao recurso neste ponto.      Conta 5.1.10.50.2019 ­ Serviços ­ TONIOLO, BUSNELLO  Valores lançados: R$ 312.118,95  Não foi comprovada a prestação de serviços da NF   Documentos apresentados: Não foram apresentados documentos relativos às  prestações de serviço das despesas  Conclusão:  Entendo  que  deve  ser mantida  autuação  neste  ponto. Caberia  à  empresa demonstrar a  realização do serviço que  foi  indicado na nota  fiscal, ônus que não se  desincumbiu nem durante a fiscalização, nem quando da impugnação ou no recurso voluntário.  Pior, sequer a recorrente traz argumentos a justificar a prestação dos serviços em seu recurso.  Apresenta apenas argumentos genéricos só pontuando alguns casos. Assim, entendo por negar  provimento ao recurso neste ponto.      Conta 6.1.10.30.1050 ­ Serviços Corporativos Grupo EBX  Valores lançados: R$ 100.414,60  Motivo: A empresa apresentou apenas o contrato de compartilhamento e  as  notas de débito. Não apresentou as medições e os cálculos de rateio das despesas dos meses de  abril e maio de 2012.  Documentos apresentados: Apenas o contrato de compartilhamento e a nota  de débito.  Conclusão: Assim informou a fiscalização a respeito deste item:  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 977          24 Para que a fiscalização pudesse aferir adequadamente a alocação de despesas  da  MMX  Corumbá,  eram  necessárias  mais  informações,  intimando­se  o  contribuinte  em  15  de  julho,  com  ciência  via  AR  em  22  de  julho  de  2016,  a  apresentar: as medições  feitas pela EBX (Time Sheet), o cálculo do percentual  ponderado por centro de custo,  assim como a divisão proporcional dos custos  referentes à “EBX Recursos Compartilhados”. Em resposta entregue em 18 de  agosto de 2016 (Doc. 19) o sujeito passivo deixou de apresentar os itens acima  descritos, ou seja, não comprovou a despesa, para os seguintes meses de 2012:  abril ND 0970 no valor de R$50.736,56, cujo lançamento foi efetuado no razão  em  22  de  maio  de  2012  e  o  pagamento  foi  efetuado  em  28  de maio  de  2012  através da conta 1.1.10.20.1001 BANCO ITAU 1; e maio ND 2455 no valor de  R$ 49.678,04, cujo lançamento foi efetuado no razão em 30 de junho de 2012 e  o  pagamento  foi  efetuado  em  27  de  junho  de  2012  através  da  conta  1.1.10.20.1001  BANCO  ITAU  1  (Doc.  19  e  20).  Portanto,  o  montante  de  despesas não comprovadas foi de R$100.414,60.    Neste ponto a única alegação específica da empresa é a de que a fiscalização  deveria ter intimado a empresa do grupo que era responsável pelo cálculo do rateio. Não trouxe  nenhum outro argumento.  Neste  ponto,  entendemos  não  ser  cabível  a  alegação  recursal.  Ora,  apresentada a nota de débito e o contrato de compartilhamento é evidente que a  fiscalização  poderia exigir os cálculos do  rateio, haja vista que os percentuais de atribuição das despesas  não eram fixos mês a mês e se fazia necessário, pelo menos a conferência dos valores.  Atribuir  à  fiscalização  a  obrigação  de  intimar  terceiros  em  relação  a  documentos de um contrato do qual a recorrente é parte e, com isso, tem pleno acesso a todos  os documentos a ele relativos é inverter a ordem normal de proceder.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  adequadamente  a  realização  das  despesas.      Penalidades. Princípio do não confisco.   Neste ponto o recurso ataca a multa aplicada no percentual de 75%, aplicado  pela fiscalização de acordo com as normas do art. 44, da lei nº 9.430/96. Quanto a este ponto,  até mesmo pelo tema, não foram apresentados novos argumentos além dos já apresentados na  impugnação.   Assim,  entendo  por  suficiente  a  análise  realizada  pela  Delegacia  de  Julgamento quanto ao pedido. Por isso passo a transcrever o trecho do analisado pela DRJ.  DOS PERCENTUAIS DA MULTA DE OFÍCIO    Fl. 977DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 978          25 A  Impugnante  socorre­se  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade contributiva para ver reduzido o valor da multa de ofício de 75%  a patamares ditos razoáveis, de 20% ou 30%.    Sobre este  tema, não cabe à Autoridade Julgadora afastar a exigência  fiscal  baseado  nesse  argumento.  Importante  é  a  previsão  contida  na  legislação  tributária como suficiente, dantes citada.    Assim,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis  derivadas  de  ofensa  a  princípios  tributários  exorbitam  da  competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir  as  determinações  da  legislação  em vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.    Estando a exigência fiscal em conformidade com a legislação tributária, não  cabe qualquer alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade no contencioso  administrativo, vez que não compete à autoridade administrativa examinar a  validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional,  sendo tal atribuição do Poder Judiciário.    Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos da  validade, constitucionalidade ou legalidade da legislação, vez que o controle  da  constitucionalidade  das  normas  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo Tribunal Federal ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.    Consigne­se que, atualmente, encontra­se em vigor o artigo 26­A do Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal  ­  PAF,  introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009, que dispõe:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Não  se  pode  furtar­se  de  mencionar  a  Súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que consigna que:    O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.    Logo, resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das arguições  da  Impugnante  de  afronta  da  legislação  tributária  aos  princípios  constitucionais,  visto  que  a  exigência  fiscal  fundamenta­se  em  leis  regularmente inseridas no sistema tributário nacional.    No caso da multa aplicada ao lançamento fiscal, há expressa disposição legal,  não  havendo  qualquer  dúvida  sobre  sua  aplicação  ou  ausência  de  norma  a  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 979          26 respeito, cuja legislação consta expressa nos Fundamentos Legais do Débito  que integram a autuação fiscal.    Por conveniência se reproduz o necessário dispositivo do art. 44, I, da Lei nº  9.430, de 1996:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    Feita essa exposição, afasto o pedido de  redução do percentual da multa de  ofício e mantido o percentual de 75%, legalmente devido.    Desta  forma, utilizando os  fundamentos de decidir manejados pela Decisão  de  Piso  como  os  fundamentos  de  decidir  este  ponto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste ponto.      Indeferimento do pedido de perícia.  Em relação ao pedido de perícia indeferido pela Decisão de Piso, a recorrente  entende  que  a  análise  dos  documentos  necessita  de  um  conhecimento  especial,  fato  que  foi  rechaçado pela Decisão de Piso.  Não entendo assistir razão ao recorrente.   Da  análise  do  presente  processo  verifica­se  que  as  acusações  prenderam­se  apenas  a despesas não comprovadas ou despesas não necessárias para os quais a análise dos  documentos não demanda nenhum conhecimento  específico do  julgador,  apenas  a  análise de  documentos e sua adequação ao processo produtivo da empresa.  Por  isso,  desnecessário  tecer­se  maiores  esclarecimentos,  posto  que,  inobstante  a  irresignação  do  recorrente,  não  vislumbramos  nenhuma  necessidade  de  conhecimentos específicos além dos já utilizados na análise do presente recurso por este relator  e que serão objeto de análise por parte da turma julgadora.  Assim, neste ponto voto por negar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e  de decadência e no mérito voto para dar parcial provimento apenas para cancelar as glosas dos  seguintes itens:  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 980          27 ­  Conta  5.1.10.50.5004  despesas  pagas  às  empresa  MACRO  VISÃO  CONSULTORIA AMBIENTAL e GBIO. Total lançado R$ 360.352,27.  ­ Conta 5.1.10.50.2019  ­ Valores  lançados: R$ 44.360,00  ­ SGO ATELIER  GRÁFICO  ­  Conta  1.1.45.00.1002  ­  Almoxarifado Geral  Bens  de  Consumo  ­  Valores  lançados: R$ 2.281.101,30  ­  Conta  5.1.10.10.2003.  ­  Peças  e  Materiais  para  manutenção  predial  ­  Valores lançados: R$ 14.047,13  ­ Conta 6.1.10.30.1051 ­ Serviços Corporativos MMX ­ Valores lançados: R$  3.829.514,33  ­  Conta  6.1.30.10.2002  ­  Desp.  Vendas  ME  Fretes  Rodoviários  ­  Valores  lançados: R$ 6.618.695,98  ­  Conta  6.1.30.10.2004  ­  Desp.  Vendas  ME  Fretes  Fluviais  ­  Valores  lançados: R$ 8.746.860,95  ­  Conta  6.1.30.10.2006  ­  Desp  Vend  ME  Terminais  Ferrov  Port  Aerop  ­  Valores lançados: R$ 6.809.534,10  ­ Conta 6.1.30.10.2007 ­ Desp Vend ME Combustível ­ Valores lançados: R$  7.286.326,04  ­  Conta  7.2.10.10.2003  ­  Redução  ao  Valor  recuperável  ­  Imobilizado  ­ Valores lançados: R$ 6.990.998,30    É como voto.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 980DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928474/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.
Numero da decisão: 3302-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos CER- PA/2002 209-1, CER-PI/2002 210-1, CER-CO/2002 211-1, CER-CO/2002 212/1, de 17/10/2002, e CERCEEE-D de 11/11/2002, devendo a autoridade fiscal efetivar a homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  NA  FASE  MANIFESTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  determinação  de  realização  diligência  fiscal,  de  ofício  ou  a  pedido  do  contribuinte,  é  uma  prerrogativa  legal  assegurada à  autoridade  julgadora,  quando  convencida da necessidade  de  complementação  probatória  iniciada  pelas  partes,  não  se  constituindo,  portanto, em obrigação.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  ENERGIA  DE  LONGO  PRAZO.  REAJUSTE  PELO  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  MANUTENÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  PELO  REGIME  DE  CUMULATIVO.  POSSIBILIDADE.  A  adoção  do  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  a  priori,  desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069, de 29 de junho de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 74 /2 00 9- 38 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 739          2 receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  até  o  limite  do  direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  processo  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  em  razão  de  o  DARF  objeto  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  declarado.  A  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  após  a  ciência  do  despacho  decisório, tornando o crédito disponível e pleiteando a homologação da compensação, embora  tivesse transmitido Daconn retificador, antes do referido despacho.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de  provas, considerando que a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação e  comprovação da base de cálculo, não consiste em elemento suficiente a comprovar o indébito  pleiteado.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  expôs  que  parte  de  suas  receitas  decorriam  de  contratos  de  longo  prazo  (prazo  superior  a  um  ano)  a  preços  pré­determinados,  sujeitas  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  tendo  elaborado  em  equívoco  quando  da  apuração  original  das  contribuições  devidas, sendo o indébito decorrente da reclassificação das receitas do regime não­cumulativo  para o  regime cumulativo, com o estorno correspondente dos  créditos da não­umulatividade,  além  de  antecipar  em  um  mês  o  reconhecimento  das  receitas.  Apresentou  contratos  de  fornecimento de energia elétrica, balancetes contábeis e parte do Dacon retificador.  Ao  final,  pleiteou  a  realização  de  diligência  para  verificação  dos  fatos  alegados e das provas apresentadas, em homenagem ao princípio da verdade material.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos. Em cumprimento  da diligência, a autoridade fiscal verificou que os contratos sofreram reajuste preços em função  do IGP­M, fato que descaracterizava o preço pré­determinado, segundo o Parecer PGFN/CAT  nº 1.610/2007.  Em  manifestação  acerca  da  conclusão  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  pugnou pela não  descaracterização  do  preço  pré­determinado,  em  razão  de  que  a própria  IN  SRF nº 658/2006 determinava que o reajuste de preços somente descaracterizaria o preço pré­ Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 740          3 determinado se fosse superior aos custos de produção ou à variação de índice que refletisse a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e  que  tal  fato  não  provado  pela  autoridade fiscal.  Além disso,  defendeu que a  cláusula de  reajuste de preços não desnatura o  preço  pré­determinado,  pois  trata­se  de  mera  recomposição  monetária,  que  o  IGP­M  se  enquadra na previsão do artigo 109 da Lei nº 11.196/2005.  Na  sessão  de  28/02/2018,  o  julgamento  foi  convertido  novamente  em  diligência para que a autoridade fiscal intimasse a recorrente a:  1.  Discriminar  as  receitas  auferidas  ao  contrato  do  qual  decorrem;  2.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003, relativamente às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro;  4.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de  produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003  e  os  ocorridos  até a  competência  do  crédito  objeto  da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em  meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Em cumprimento da diligência, a recorrente discriminou as receitas auferidas  mensalmente,  por  contrato,  identificando as  contas  contábeis  respectivas,  esclareceu que não  houve  revisão  contratual  destinada  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  e  elaborou planilhas com os comparativos de custos incorridos x IGP­M.  A  autoridade  fiscal,  com base  nas  premissas  adotadas  no  voto  vencedor  da  Resolução  nº  3302­000.698,  nos  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  e  no  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  658/2006,  atestou  que  a  evolução  dos  custos  pré­operacionais  decorrentes  da  formação  do  ativo  imobilizado  e dos  custos  operacionais  no  fornecimento  de  energia  elétrica  foram  superiores  à  variação  do  IGP­M,  concluindo  que  as  receitas  auferidas  decorrentes  do  contratos  analisados  se  sujeitam  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  conforme o artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003.  Cientificada, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 741          4 Da preliminar de nulidade  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa, ao deixar de determinar de ofício a realização de diligência.   A respeito, transcrevo parte do voto vencido, proferido pelo Conselheiro José  Fernandes  do  Nascimento,  na  Resolução  nº  3302­000.698,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99:  "Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  da  decisão por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento  de que, ao determinar a realização de diligência de ofício, para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado,  o  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  havia  afrontado  o  princípio  e  causado  evidente  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  Previamente, cabe esclarecer que, na telegráfica impugnação de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento  comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E  sequer a recorrente solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de  julgamento de primeiro grau não estava obrigado a determinar a  realização,  de  ofício,  de diligência  fiscal,  para  fim de  produzir  prova  em  favor  da  recorrente.  Aliás,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  autoridade  julgadora  é  destinatária  da  prova, que deve ser produzida por quem alega possuir o direito  alegado.  E  na  ausência  dessa  prerrogativa,  seja  por  parte  do  sujeito  passivo,  seja  por  parte  autoridade  fiscal,  a  autoridade  julgadora  não  tem  a  obrigação  suprir,  de  ofício,  a  omissão  de  produção  de  prova  a  cargo  das  partes  intervenientes  no  processo.  Somente quando entender necessária a realização de diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como  alegou  a  recorrente,  a  realização  de  diligência  é  uma  prerrogativa  atribuída a autoridade julgadora que a determinará, de ofício ou  a  requerimento  das  partes,  somente  se  se  convencer de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda. Esse é o entendimento que se extrai da  interpretação  combinada dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as  alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 742          5 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  por  se  tratar  de  uma  prerrogativa  e  não  de  uma  obrigação,  a  autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Cabe  ressaltar  que,  somente  no  recurso  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização  de  diligência,  a  recorrente  apresentou  elementos  probatórios,  que  convenceram  a  antiga  composição deste Colegiada da realização da alegada diligência  fiscal;  e  por  meio  da  Resolução  nº  3302­00.147,  proferida  na  Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em  diligência  perante  a  unidade  de  origem  da Receita Federal  do  Brasil,  para  fosse  verificada  “a  veracidade  das  informações  prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras”.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar  de nulidade suscitada pela recorrente."  Do mérito  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se,  assim,  à  análise  dos  requisitos  para  exclusão  das  receitas  em  questão  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  e  da  definição  de  preço  predeterminado.  As  receitas  decorrentes  de  determinados  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  foram  excluídas  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  a  partir  da  vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da  referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 743          6 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o  dispositivo,  a RFB  editou  a  IN SRF 468/2004,  que,  em  seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção  do equilíbrio econômico­financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 o Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1 o .   §  3  º  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 744          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de  junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.  Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º1,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.(grifo não original)  Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.                                                              1 A data é 31/10/2003.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 745          8 A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95,  que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4,  a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A situação aqui  tratada refere­se a reajuste e não a revisão contratual e se o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  com  prazo  de  execução  física  superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada  período­base, segundo o progresso dessa execução:   3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a  reajustamento, para execução global; no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.                                                              2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 746          9 A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre  a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei  tenha sido publicada alterando tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.310.284  ­  PR  (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. A  eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.  557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental,  como  bem  analisado  no  REsp  824.406/RS  de  Relatoria  do  Min.  Teori  Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR,  DJe  6/5/2009;  e  REsp  872.169­RS,  Dje  13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10,  XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 747          10 por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.   5.  A  multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos  de  declaração.  Incidência  da  Súmula 98/STJ.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido  também  em  parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.   2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  a desvalorização da moeda  frente à  inflação  ."  (Fls.  335, grifo  meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao  recurso especial.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 748          11 De fato, a  IN SRF nº 468/2004 extrapolou a  legislação vigente ao  estipular  que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento  do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou o arcabouço legislativo sobre a matéria.  O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado".   O art. 109  faz  referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o  Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857,  de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de  maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art.  8o  A  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1o  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  §  2o  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada  pelo  Poder  Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo  seu valor nominal.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 749          12 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­ Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art.  6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;  II ­ reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas  a unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  ressalvado  o  disposto  no  artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos  insumos utilizados nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de  correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data  em que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de  29  de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste de periodicidade inferior à anual.  O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º Na hipótese de não existir  previsão de  índice de preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  a média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos  anteriormente  estipulados  com  reajustamentos pelo IPC­r, a partir de 1º de julho de 1995, será  a média aritmética simples dos seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II ­ Índice Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna (IGP­DI),  da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se  que  a  própria  legislação,  já  em  1995,  cuidou  de  diferenciar  o  reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 750          13 inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam  este  entendimento,  as  emendas  feitas  à MP  252/2005,  citadas  na  Nota  Técnica  224/2006  SFF­ANEEL:  Emendas  n°  224  (Dep.  Eduardo  Gomes),  225  (Dep.  Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente  de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas  contratuais"  faz­se  necessária,  visto  que  o  Poder  Executivo  através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do conceito de  "preço predeterminado" passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste  de  preço  por  índices  oficiais  já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito  de  preço  predeterminado  "  ao  conceito  de  preço  fixo,  uma  vez  que praticamente não existe  contrato  com prazo  superior a um  ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia,  a  redação  da  IN  SRF  658/2006  não  se  limitou,  exatamente,  à  redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 751          14 A  redação  da  lei  que  era  "reajuste  de  preços  em  função  do"  foi  regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução  normativa  não  exclui,  a  priori,  a  utilização  do  IGP­M,  desde  que  ele  não  ultrapasse  o  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.   Ressalta­se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico  para  o  reajuste  que  é  a  variação  dos  custos,  como  dispõe  o  inciso  XI  do  art.  40  da  Lei  nº  8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que  instituiu a Agência Nacional de  Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em  série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a  modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para  recebimento da documentação e proposta, bem como para início  da  abertura  dos  envelopes,  e  indicará,  obrigatoriamente,  o  seguinte:  [...]XI  ­  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação  da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até  a data do adimplemento de cada parcela;  (Redação dada pela  Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII,  X, XI  e XII  do  art.  29  e  no  art.  30  da  Lei  no  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  de  outras  incumbências  expressamente  previstas  em  lei  e  observado  o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848,  de  2004)  (Vide  Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII ­ definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão  e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas  nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura  dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.848, de 2004)  a)  assegurar  arrecadação  de  recursos  suficientes  para  a  cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das  interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação  dada pela Lei nº 12.111, de 2009)  b)  utilizar  sinal  locacional  visando  a  assegurar  maiores  encargos  para  os  agentes  que  mais  onerem  o  sistema  de  transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo  que  não  se  pode  descaracterizar  o  preço  pré­ determinado em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 752          15 do reajuste do IGP­M com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não  existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  para  cada  contrato,  deve  ser  avaliado  se  o  percentual  utilizado  é  inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M,  sendo  que  a  primeira  apuração  se  refere  ao  período  compreendido  entre  o  último  reajuste  anterior  a  31/10/2003  e  o  primeiro  reajuste  posterior  a  esta  data.  A  comparação  deverá  se  estender, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da  lide,  sendo  que  uma  vez  detectado  que  o  percentual  de  variação  do  IGP­M  seja  superior  à  variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao  regime não­cumulativo das contribuições, definitivamente.  Esta comparação foi realizada mediante a Resolução nº 3302­000.694, tendo  a autoridade fiscal atestado que os reajustes pelo IGP­M foram inferiores à evolução do custos  incorridos, concluindo pela sujeição ao regime cumulativo das contribuições.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  aplicação  do  regime  cumulativo  às  receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 752DF CARF MF

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