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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6340043 #
Numero do processo: 11831.007176/2002-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF NR. 91. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1302-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. .
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Relatório  O  acórdão  recorrido  manteve  a  decisão  da  DRF  que  indeferiu  Pedido  de  Restituição  de  valor  retido  e  não  compensado  sobre  aplicações  financeiras  da  Recorrente,  relativas ao ano­calendário de 1996.   A  DRF  indeferiu  o  pedido  de  restituição  devido  ao  transcurso  do  prazo  decadencial de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Fundamentou­se  a  decisão  nas  seguintes  disposições  legais:  CTN,  arts.  156;  165;  e  168,  inc.  I;  Lei  Complementar nº 118/2005, arts. 3º e 4º.  Os rendimentos de aplicações financeiras foram auferidos pela Recorrente em  1995  e  declarados  em  1996.  A DRF  considerou  o  início  do  referido  prazo  decadencial,  em  01/01/1997  (art.  173,  inc.  I,  CTN)  e  o  término,  em  01/01/2002.  Indeferiu  o  pedido  de  restituição pelo fato de ter sido protocolado em 11/12/2002.   Sendo assim, concluiu pela decadência do direito da Recorrente à restituição  do  imposto  de  renda  retido  e não  compensado,  em virtude  do  prazo  de mais  de  cinco  anos,  transcorridos  entre a data da  extinção do crédito  tributário  e  a data do pedido de  restituição,  acima indicado.  A Recorrente reapresentou no Recurso Voluntário as mesmas razões alegadas  em manifestação de inconformidade no sentido de que:  a) na data do Pedido de Restituição, não estava em vigor a Lei Complementar  nr. 118/05, cujo art. 3o. interpretou o inc. I do art. 168 do CTN, quanto ao  termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) para a utilização de valor  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  1996:  data  da  extinção do crédito tributário, na forma do inc. I do art. 106, do CTN;  b) a utilização de seu crédito dependia de prévia homologação, segundo o art.  150, § 4o. do CTN, e que somente após a homologação pela RFB ou após  a homologação tácita poderia, então, requerer a restituição do valor;  c) com base  nas  disposições  dos  art.  173,  inc.  I  e  par.  ún.;  e  art.  150  §  4º,  ambos do CTN, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ter­se­ia  iniciado,  somente  após  a homologação  tácita,  ocorrida cinco anos  após  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ:  a  partir  de  01/01/2001  (teoria  dos  "cinco mais cinco";  d) citou jurisprudência do STJ que considera o início da contagem do prazo  decadencial  no  lançamento  por  homologação  o  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  que  se  extinguiu  o  direito  potestativo  de  a  Administração  rever  ou  homologar  o  pleito  do  sujeito  passivo  (REsp.  58.918­5­RJ).  Com  base  em  tais  argumentos,  requereu  "a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  seja  afastada  a  decadência  e  seja  dada  a procedência do  pedido  de  restituição  e  de  compensação".  Não  houve  requerimento  para  que  fosse  determinada  a  reforma  do  Acórdão  recorrido, nem tampouco para que fosse dado provimento ao recurso voluntário.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 11831.007176/2002­04  Acórdão n.º 1302­001.738  S1­C3T2  Fl. 136          3 A Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  14/08/2009  (fl.  99).  O  recurso  voluntário  foi  interposto,  em  14/09/2009  (fl.  100).  A  Recorrente  está  devidamente  representada (fls. 107/121).  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil, relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  diante  da  tempestividade  conheço do recurso voluntário.  Verifica­se  que,  diante  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira  auferidos  pela Recorrente em 1995, declarados em 1996 e não compensados, houve pedido de restituição  protocolado em 11/12/2002.   O  acórdão  recorrido  ratificou  a  decisão  da  DRF,  que  concluiu  pela  decadência  do  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  no  resgate  de  aplicação  financeira  e  não  compensado,  pelo  fato  de  haver  transcorrido  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e o  pedido  de  restituição. Assim,  o  direito  à  restituição  estaria  extinto,  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  ano  subsequente a 1996, ano em que ocorreu a retenção e o recolhimento desse tributo. Assim, o  período decadencial teria iniciado em 01/01/1997 e expirado em 01/01/2002.  Não obstante,  a decadência do  direito  de  repetir  o  indébito  perante  o Fisco  possui  duas  regras  de  contagem:  para os  pedidos  realizados  antes  de  9  de  junho de  2005,  o  prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a  partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento  antecipado.  Essas  regras  estão  dispostas  na  Súmula  CARF  nº  91,  que  tem  o  seguinte  enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Dessa  forma,  conclui­se  que  é  tempestivo  o  PER/DCOMP  em  questão  que  deve ser devidamente apreciado. Voto, assim, por dar provimento parcial ao recurso voluntário  revogando­se o acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade do pedido de restituição e  determinar o retorno dos autos à DRF para que seja analisado o referido pedido e emitida nova  decisão.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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6392389 #
Numero do processo: 11080.723786/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovada a realização de despesas dedutíveis a título de despesas médicas, é dever manter as glosas relativas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor de R$22.346,82. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 71          1 70  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723786/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ANGELO DE MELLO E CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Não  comprovada  a  realização  de  despesas  dedutíveis  a  título  de  despesas  médicas, é dever manter as glosas relativas.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor de R$22.346,82. Vencido  o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 86 /2 01 3- 33 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.723786/2013­33  Acórdão n.º 2201­003.191  S2­C2T1  Fl. 72          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  8ª Turma da DRJ/POA  (Fls.  55),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 04/10, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa  física  suplementar acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  no  valor  de  R$  11.399,14,  calculados  até  28/03/2013,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2010, ano­ calendário de 2009.  A  fiscalização  informa  que  procedeu  a  glosa  de  despesas  com  pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 24.100,00 (fls. 06), e  despesas médicas, no valor de R$ 2.379,00 (fls. 07/08).  O contribuinte apresentou impugnação de  fls. 02, alegando, em  síntese,  que  efetivamente  pagou  pensão  alimentícia  em  decorrência de decisão judicial no montante de R$ 22.346,82.  Em  relação  às  despesas  médicas,  questiona  o  valor  de  R$  1.796,00.  Informou ter anexado vários exames clínicos e laboratoriais que  deram causa ao valor declarado.  Anexou documentos.  Passo  adiante,  a  8ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  as  importâncias  efetivamente  pagas  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisórios,  em  face  de  normas  do  Direito  de  Família  ou  as  admissíveis pela Lei Civil nos estritos termos fixados na decisão  ou  acordo  judicial,  desde  que  devidamente  comprovadas  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS.  Deve ser mantida a glosa de despesa médica não comprovada.  Cientificado  em  09/05/2013  (Fls.  61),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/06/2013 (fls. 63), argumentando:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.723786/2013­33  Acórdão n.º 2201­003.191  S2­C2T1  Fl. 73          3 (...)  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  A  pensão  alimentícia  judicial  foi  efetivamente  paga  conforme  consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IARA  MARLENE  HASS  E  CUNHA  e  do  Recibo  entregue  pela  mesma  a  SRF,  conforme orientação da própria atendente. A não consideração  dos documentos supracitados carece de qualquer amparo legal,  seja em caráter administrativo, eis que emitido após orientação  do  próprio  atendente,  extrajudicial  ou  judicial.  De  qualquer  modo,  estou  anexando  cópias  dos  extratos  de  conta  fornecidos  pela Caixa  Econômica  Federal,  agencia  0429  ­  Iguatemi  onde  restam  inequívocas  as  comprovações  tanto  da  conta  de  origem  (1257­3  ­  Luiz  Ângelo  de Mello  e  Cunha)  quanto  da  conta  de  destino  (1267­0  ­  Iara  Marlene  Hass  e  Cunha)  referente  às  transferências  entre  contas  havidas  nos  exercícios  de  2010  e  2011.  Da mesma  forma, anexo cópia da decisão  judicial  referente ao  processo  001/1.08.0287557­6  onde  foi  fixada  a  pensão  equivalente  a  05  salários  mínimos  pelo  Juiz  de  Direito,  em  04/03/2009.  DESPESAS MÉDICAS  Embora  tenha havido extravio  dos  documentos  comprobatórios  das  citadas  despesas,  foram  apresentados  documentos  que  comprovam  os  atendimentos  médicos  em  instituição  médica  particular.  É  de  conhecimento  público  o  valor  em  que  tais  exames  são  taxados.  Presume­se  que  o  julgador  tenha  conhecimento do contexto dos fatos a que se propõe a opinar sob  pena de incorrência de erro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  DESPESAS MÉDICAS  No  presente  caso,  em  relação  às  despesas médicas,  a  DRJ  entendeu  que  o  recorrente não apresentou comprovantes da realização das mesmas, tendo apresentado somente  cópias de atendimentos médicos de urgência e de exames laboratoriais (fls. 17/28).   É  de  se  observar  que,  mesmo  sendo  alertado  pela  DRJ,  o  Recorrente  não  apresentou qualquer outro documento, ou razão, que comprovasse as despesas médicas.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.723786/2013­33  Acórdão n.º 2201­003.191  S2­C2T1  Fl. 74          4 Deste  modo,  entendo  que  o  contribuinte  não  comprovou  com  documentos  hábeis a realização de despesas médicas.  Quando  não  comprovada  a  realização  de  despesas  dedutíveis  a  título  de  despesas médicas, é dever manter as glosas.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Entendeu a DRJ que os depósitos apresentados não servem para comprovar o  efetivo  pagamento  da  pensão.  Primeiro,  porque  não  identificam  o  depositante  e,  segundo,  porque são de ano­calendário diverso do objeto da notificação de lançamento.  Também  entendeu  a  DRJ  que  embora  o  notificado  tenha  apresentado  declaração  firmada  pela  srª  Iara  de  que  recebeu  a  pensão  no  ano­calendário  de  2009,  tal  documento,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  da  pensão.  E  que,  portanto,  o  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cópia  das  transferências/depósitos  bancários  correspondentes aos valores declarados pela srª Iara em sua Declaração de Ajuste Anual.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública  Assim estabelece a legislação:  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008  Art. 21. O inciso II do caput do art. 4º e a alínea f do inciso II do  caput e o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Frise­se, que em seu recurso o Recorrente anexa à folha 66 dos autos decisão  judicial  do  processo  001/1.08.0287557­6  –  Separação  Judicial  Litigiosa,  na  qual  se  fixa  alimentos provisionais, no valor correspondente a 05 salários mínimos, datada de 04/03/2009.  Por  oportuno  esclareço  que  consta  nas  páginas  31  e  seguintes  dos  autos  decisão  judicial  do  mesmo  processo  001/1.08.0287557­6  –  Separação  Judicial  Litigiosa,  na  qual fixa a pensão alimentícia, no valor correspondente a 05 salários mínimos  Portanto  fica  claro  existe  decisão  judicial  fixando  os  alimentos  à  época  do  litígio, existindo a obrigação de prestar alimentos provisionais, no ano­calendário de 2009.  É de se observar que o salário mínimo em 2009 era de R$ 465,00, tendo em  vista que o pagamento se iniciou em março, teremos R$ 465,00 x 5 = R$2.325,00 X 10 meses  = R$23.250,00  Neste ponto, ouso discordar do entendimento exarado pela DRJ.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.723786/2013­33  Acórdão n.º 2201­003.191  S2­C2T1  Fl. 75          5 Tenho  o  entendimento  de  que  a  declaração  faz  prova  de  pagamento;  posto  que preenche todos os requisitos legais e dá quitação ao pagamento de pensão alimentícia, que,  é  um  dos  poucos  casos  em  que  pode  haver  a  prisão  do  alimentante  em  razão  da  falta  de  pagamento, principalmente em casos como este em que a separação foi litigiosa. (doc. pág. 16  dos autos)  Ademais, a Sra. Iara Marlene Hass e Cunha, informou, no tempo oportuno e  hábil, em sua DIRPF o recebimento de R$22.346,82 à título de pensão alimentícia; valor este  correspondente ao da declaração por ela emitida. (doc. pág 16 e seguintes dos autos)  Assim,  perante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de decisão judicial, e que foram quitados, deve ser restabelecida a dedução.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor de  R$22.346,82.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10920.903524/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO. Tendo sido confirmado em diligência que o contribuinte transmitiu erroneamente Pedido de Ressarcimento, que nunca chegou ao fim, não tendo sido o crédito ali descrito jamais, deve-ser reconhecer o direito do contribuinte aproveitar o referido crédito no quanto alcançar o débito tributário constante nas compensações discutidas no presente processo. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903524/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  IPI ­ ressarcimento  Recorrente  MÓVEIS JOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO.   Tendo  sido  confirmado  em  diligência  que  o  contribuinte  transmitiu  erroneamente Pedido de Ressarcimento, que nunca chegou ao fim, não tendo  sido  o  crédito  ali  descrito  jamais,  deve­ser  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  aproveitar  o  referido  crédito  no  quanto  alcançar  o  débito  tributário constante nas compensações discutidas no presente processo.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 35 24 /2 00 9- 72 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3802­000.218  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, antes de ser a  mim redistribuídos pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico  do processo:  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até  o  momento  da  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  “Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  em  epígrafe,  em  contrariedade  à  decisão  que  não  homologou a totalidade das compensações declaradas em várias  DCOMP  (relacionadas  no  quadro  abaixo),  que  utilizaram  o  crédito de ressarcimento de IPI, relativamente ao 1º trimestre de  2004,  no  montante  total  de  R$  559.362,23  (quinhentos  e  cinquenta  e  nove mil,  trezentos  e  sessenta  e  dois  reais,  vinte  e  três  centavos).  Do  crédito  pleiteado,  foram  reconhecidos  R$  325.962,43 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e  dois  reais,  quarenta  e  três  centavos),  insuficientes  para  homologar integralmente todas as compensação (sic).  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  52  e  470),  o  valor  pleiteado  não  foi  integralmente  reconhecido  em  face  de:  (a)  glosa de créditos considerados indevidos; (b) constatação de que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado;  (c)  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Instruindo  o  despacho  decisório  no  sentido  de  evidenciar  a  mencionada  constatação,  os  pertinentes  demonstrativos  de  apuração  (fls.  53/58)  foram  disponibilizados  à  interessada  no  sítio  eletrônico  da  RFB,  conforme  se  informa  no  corpo  do  despacho  decisório.  Cientificada  da  decisão  em  30/04/2009,  a  interessada manifestou a sua inconformidade em 29/05/2009 (fls.  60/61), aduzindo, em síntese, que:  ● Nos PER/DCOMP, os valores informados nos campos “Outros  Débitos”  e  “Estorno  de  Créditos”  tratam­se,  na  realidade,  de  lançamentos  efetuados  para  o  estorno  de  créditos  devido  aos  ressarcimentos pleiteados em diversos outros PER/DCOMP.  ● O valor de R$ 558.253,05, obtido no DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL,  está  incorreto pois, de acordo com o Livro Apuração do IPI, o valor  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10920.903524/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.058  S3­C4T2  Fl. 112          3 correto é de R$ 559.362,23. Com a glosa de R$ 771,49, passaria  a R$ 558.590,74.  ●  Não  foi  possível  identificar  a  origem  do  débito  de  R$  249.083,32  (2ª  quinzena  de  setembro  de  2004)  do  DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO.  Inexiste  este  débito  no  Livro  Apuração  do  IPI, conforme cópia anexada.  ●  Refazendo  as  Planilhas  do  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  e  DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO,  o  valor  de  R$  233.396,81  utilizado  nos  PER/DCOMP  05072.34549.281003.1.3.016000  e  36452.09709.310105.1.3.015403 não ultrapassa o valor passível  de ressarcimento e nem o menor saldo credor.  ● A planilha DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  está  incorreta  visto  não  aparecer  o  Saldo Credor inicial de janeiro de 2004. Ao final, a manifestante  requer  a  revisão  do  despacho  decisório,  reconhecendo  a  procedência da glosa de R$ 771,49.  É o relatório do essencial.”  Indeferida  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a  improcedência  do  direito  creditório  na  forma  da  ementa  que  segue:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  impõe­se  a  correção  dos  valores  e  a  homologação  da  compensação  nos  limites  do  crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  petição,  acertadamente  recebida  como  Recurso  Voluntário,  na  qual argumenta que, em verdade, a diferença apontada pela DRJ  se  justifica  na  apresentação  equivocada,  por  parte  da  Recorrente,  do  PER/DCOMP  12890.93744.120906.1.5.015101;  e  que  tal  equívoco  gerou  um  débito  extra  na  recomposição  do  saldo credor pela instância a quo. Aproveita para esclarecer que  “reconhece a diferença a recolher de R$ 826,78 referente o (sic)  valor Pleiteado e reconhecido”  Em julgamento datado de 23 de julho de 2014 (Resolução n. 3802000.218), a  2ª Turma Especial determinou a conversão do julgamento em diligência para a DRF de origem  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 esclarecer acerca do prosseguimento do PER 12890.93744.120906.1.5.015101, de modo a  se  verificar  se  o  crédito  pleiteado  foi  efetivamente  ressarcido,  no  todo  ou  em  parte  –  seja  em  espécie ou mediante compensação(ões).  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 680 e  681, no seguinte sentido:   No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  em  procedimento  de  diligência,  conforme  determinado  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme Resolução nº 3802­00.218, tenho a relatar:  Conforme o Sistema Sief, verifico que não houve ressarcimento em espécie  relativamente  ao  direito  creditório  pretendido,  que  sequer  foi  reconhecido,  como  se  pode  perceber  da  leitura  da  aba  “Histórico”  do  Sistema  de  Sief  Perdcomp. Uma vez que não houve o reconhecimento do crédito não há que  se falar em compensação de débitos declarados pelo contribuinte.  Em resumo: não houve qualquer aproveitamento do crédito pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Trata­se  aqui  de  questão  de  fato,  que  se  resume  a  suposto  erro  do  Contribuinte ao apresentar o Pedido de Restituição 12890.93744.120906.1.5.01­5101 (fls 642 e  seguintes).  Tal  pleito  indevido  teria  levado  a  erro  a  DRJ  ao  consolidar  o  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  e  débitos  da Recorrente,  levando  o  órgão  julgador  a  entender  que  no  referido  Pedido  de  Ressarcimento  o  Contribuinte  pretendeu  utilizar  o  mesmo  crédito  que  presentemente utiliza nas compensações tratadas nesse processo.   Porém, a Recorrente apresentou argumentação contundente sobre o fato de o  Pedido  de  Ressarcimento  n.  12890.93744.120906.1.5.01­5101  ter  sido  erroneamente  transmitido,  e,  o  que  é mais  importante,  nunca  ter  chegado  a  ser  ressarcida  dos  valores  ali  colocados.   Foi  justamente  essa  informação  que  fez  com  que  o  antigo  Relator  deste  processo convertesse o julgamento em diligência: para confirmar a informação de que o crédito  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  n.  12890.93744.120906.1.5.01­5101  foi  ou  não  ressarcido.   A  resposta  a  diligência  de  fls  680  e  681  foi  categórica  ao  afirmar  que  o  referido crédito sequer foi reconhecido, e, consequentemente, nunca houve o ressarcimento.   CONCLUSÃO   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10920.903524/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.058  S3­C4T2  Fl. 113          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente  recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  121.421,20,  extinguindo  no  quanto  alcançar o débito tributário constante nas compensações discutidas no presente processo.     Relator Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6413379 #
Numero do processo: 10830.720246/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Simone Ranieri Arantes, OAB/SP nº 164505, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.965          1 5.964  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720246/2009­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.689  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano  D'Amorim  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo.  Fizeram  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Simone  Ranieri  Arantes,  OAB/SP  nº  164505,  e,  pela  Fazenda  Nacional, o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisario.    Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 24 6/ 20 09 -2 9 Fl. 5965DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.966            2   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata o presente processo de Auto de Infração  lavrado em função do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à  importação, COFINS e PIS/PASEP,  tudo  conforme  tabela  abaixo,  no  valor  total  de  R$  6.164.968,96  (seis  milhões,  cento  e  sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais e noventa e seis centavos).      Tabela à fl. 5535      Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.    Basicamente,  contribuinte  entende  que  o  regime  foi  adequadamente  extinto,  mas  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que  só  cabe  extinção  do  regime  com  exportação direta.   Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior levada  a efeito no contribuinte acima identificado, para fins de verificação da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), constatou­ se,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação,  o  descumprimento do regime em decorrência da adoção de providência  extintiva não prevista na regulamentação (venda a empresa comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  2007/2008,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  LTDA.,  CNPJ:  06.964.587/0001­35,  e  também para a COTIA TRADING S/A.  Foram coletados dados indicando que a MOTOROLA realizou vendas /  transferências de mercadorias admitidas no regime especial (RECOF)  às  empresas  acima  referidas,  com  fins  específicos  de  exportação,  considerando essa saída como forma extintiva do RECOF . Conforme  dados  constantes  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, o crédito  tributário ora discutido pode ser distribuído entre  as duas empresas da seguinte forma:      Tabelas à fl. 5536    O contribuinte  entendeu que  vendas  realizadas no mercado  interno a  empresa comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do  regime  especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  Fl. 5966DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.967            3 tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam a exportação, com consonância com a própria definição do  RECOF contida no art. 2° da  Instrução Normativa SRF n° 417/2004,  que estabelece que o regime especial em comento "permite à empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou  ao mercado interno".  Entende  o  contribuinte  que:  "Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria redação do dispositivo legal que define o RECOF, uma venda  a comercial exportadora com o fim específico de exportação nada mais  é que uma operação cuja finalidade exclusiva é destinar um produto à  exportação, tal qual previsto na norma regulamentadora do RECOF".  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos no RECOF foram efetivadas em decorrência da emissão das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  havendo, por conseqüência, o recolhimento de  tributos  incidentes nas  importações e que estavam suspensos em vista da aplicação do regime  especial. Tratou­se a venda como equivalente à exportação, para  fins  de extinção do RECOF.  A autoridade fiscal não concordou com a tese de que venda a empresa  comercial exportadora com o  fim específico de exportação é uma das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas  razões  expostas  em  seu  Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração).    Podem ser assim resumidas as razões da autuação:    01)  ­ A  enumeração do art.  31 da  IN SRF n° 417/2004  (bem como o  art. 29 da  IN SRF n° 757/2007) não é exemplificativa e sim  taxativa,  pois a palavra  "uma"  tem a  função de  restringir as hipóteses aceitas  para fins de extinção do regime àquelas expressamente referidas;   02) ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  (ou  o  inciso  I  do  art.  20  da  IN  SRF  n°  757/2007) é a direta, isto é, aquela realizada pelo próprio beneficiário,  na medida  em  que  toda  a  estruturação  do  'RECOF  foi  pensada  não  contemplando a participação de empresa  comercial exportadora e de  trading company na operacionalizaç'ão do regime, salvo, quanto a esta  última natureza de empresa, \ para fins de cômputo do compromisso de  exportação  que  todo  beneficiário  deve  cumprir  (IN  SRF  n°417/2004,  art. 6°, § 4°, inciso II — IN SRF n° 657/2007, art. 6°,§ 4°, inciso II):  03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que a  legislação  tributária e aduaneira, quando prevê a participação  de  empresa  Comercial  exportadora  ou  de  trading  company  em  qualquer situação específica, expressa e explicitamente refere­se a esse  tipo de empresa, estabelecendo a extensão e os efeitos pretendidos bom  essa participação, fato não existente na normatização do RECOF;   04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos  dispositivos  que  normatizam  e  regulamentam  o  regime  deve  ser  realizada com observância do ditame contido no art. 111 do CTN; sob  tal  orientação,  inaceitável  a  exportação  indireta  como meio  extintivo  Fl. 5967DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.968            4 do regime em questão, pelo simples fato da norma não contemplar tal  hipótese.   Ciente do teor do Auto de Infração em análise em 04/05/2009 (ciência  pessoal  ­  fls. 03 ­ 216 ­ 402 e 690),  e  inconformada com o mesmo, o  impugnante apresentou  seu  arrazoado de defesa,  tempestivamente,  às  fls. 1038/1050.    Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:    01)  ­  Que,  de  acordo  com  as  condições  onerosas  do  RECOF,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação  torna­se  definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  dá  incorporação  das  mercadorias  nacionais  ou  importadas  pelo  regime.  Apenas  nos  casos  em  que  as mercadorias  são  destinadas  ao mercado  interno  ou  permanecem no regime até esgotar o prazo do RECOF que os tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação  deverão  ser  pagos  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  dispõe  o  art.  37  da  IN  RFB  n°  757/2007.  2) ­ Que a grande maioria das exportações da impugnante é efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento:  as  mercadorias  são  vendidas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  são  efetivamente  exportadas dentro dos prazos de permanência dos produtos no regime,  o que gera o cumprimento, com êxito, de todas às condições onerosas  do  RECOF.  Quando  a  impugnante  verifica  que  algum  produto  admitido no RECOF não foi utilizado no processo produtivo dentro do  prazo do regime, ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03)  ­ O objeto do Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  justamente  as  exportações efetivadas por meio de empresas comerciais exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente  equivocadas  e que  inclusive desvirtuam por  completo a  finalidade do  RECOF.  4)  ­  O  presente  lançamento  foi  lavrado  considerando  situações  hipotéticas que , em tese, poderiam ter acontecido, mas que a própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  Uma  das  modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a exportação, o  Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma das modalidades de  exportação) não seria hipótese de extinção do RECOF, já que , nela, a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado  comprovado que, na prática, todas as exportações ocorreram, e dentro  do prazo de permanência das mercadorias importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora,  tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista em normas legais,  que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo  4°, inciso II (bem como no mesmo artigo, parágrafo e inciso da IN SRF  n°  757/2007),  dispõe  que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento dos compromissos de exportação assumidos poderão ser  computados os valores das vendas: II ­ realizadas a empresa comercial  exportadora (...)".  6)  ­  Que  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  417/0  41  (bem  como o art. 29 da Instrução Normativa SRF n° 757/2007), ao listar as  providências  que  implicam  na  extinção  do  RECOF,  o  legislador  Fl. 5968DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.969            5 colocou  no  inciso  I  a  EXPORTAÇÃO,  sem  especificar  se  estava  se  referindo  à  exportação  direta  ou  indireta.  Porém,  no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa comercial exportadora poderia ser aceita para comprovação  do adimplemento do regime. Portanto, a Instrução Normativa acata a  exportação indireta como espécie do gênero "exportação", para fins de  extinção do regime.  7) ­ Que, da mesma forma que na exportação direta, as vendas para  comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após a saída da  mercadoria  Com  o  fim  especifico  da  exportação,  da  prova  de  que  a  mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a  mercadoria transposto a fronteira dentro do prazo do RECOF, não há  que  se  falar  em pagamento  dos  tributos  suspensos,  por  total  falta  de  previsão legal.  8)  ­ Que,  de  acordo  com os  artigos  37  e  38  da  Instrução Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno; ou  (ii) extinção do  regime pelo decurso de prazo,  sem que a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário.  No  caso  concreto  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando  da  admissão  das  mercadorias  no  regime,  pelo  qu  pleiteia o cancelamento da autuação."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve parcialmente a  exigência  fiscal,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  às  exportações  efetuadas  pela  empresa  comercial  exportadora  SIMM  ­  Soluções  Inteligentes  para  Mercado  Móvel  Brasil  Ltda. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/01/2007 a 24/06/2008  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  Para  fins  de  comprovação  de  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas a  empresa comercial  exportadora  instituída nos  termos do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas que atuem no comércio exterior, mas que não se enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do adimplemento do regime,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa.SRF  n°  417/2004,  em  seu  art.  6°,  parágrafo  4°,  inciso  II,  mesmo  artigo,  parágrafo  e  inciso  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos / contribuições suspensos, além dos juros de mora e multa de  ofício, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela  legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Sob  Controle Informatizado ­ RECOF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Fl. 5969DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.970            6   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  ao  analisar  o  recurso  voluntário,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  realiza­se a verificação da efetiva exportação, relativamente às operações que foram abrangidas  pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada  a  diligência,  foi  elaborado  relatório  fiscal  de  diligência,  concluindo  pela impossibilidade da realização da diligência, nos termos determinados pela resolução (fls.  5872 a 5896).  Cientificadas da diligência, a Recorrente se manifestou às fls. 5904 a 5952 e a  Procuradoria da Fazenda Nacional veio aos autos e apresentou contrarrazões (fls. 5957 a 5959).   O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  deixou  este  Conselho,  sendo  realizado novo sorteio, o processo foi a mim distribuído para prosseguimento do julgamento.      É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O presente processo possui vinculação com outros 3 (três) processos que tratam  da  mesma  matéria  referente  à  glosa  de  exportações  realizadas  pela  Recorrente  para  a  comprovação do RECOF.  Os processos 10830.720140/2009­25 e 10830.720227/2009­01 foram objeto de  resolução na Segunda Turma ordinária da Terceira Câmara de relatoria do Conselheiro Ricardo  Rosa, quando foi decidido pela conversão do julgamento em diligência.  Por  concordar  plenamente  com  a  posição  adotada  por  aquele  relator  nos  processos  10830.720140/200925  e  10830.720227/2009­01,  entendo  que  o  presente  processo  também  deverá  ser  objeto  de  diligência  nos  mesmos  termos  definidos  pela  Resolução  da  Segunda Turma Ordinária. Transcrevo a seguir o voto condutor da Resolução 3302­000.512 da  Segunda  Turma  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.720140/2009­25,  que  peço  vênia para incluir no meu voto.    Fl. 5970DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.971            7 O Relatório  Fiscal,  do  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira,  às  folhas  876  e  seguintes,  deixa  claro  que,  tendo  em  vista  as  inúmeras  razões  apontadas pela Autoridade Fiscal, a diligência não seria atendida.    Observe­se como, por derradeiro, manifesta a Autoridade  imbuída da  função de prestar os esclarecimentos requeridos por este Colegiado.    "Por todo o exposto, e especificamente nos itens III.3 e IV.10 a IV.15,  informamos  que  não  foi  realizada  a  verificação  da  fidedignidade,  confiabilidade  e  consistência  de  cada  uma  das  operações  ocorridas  com as mercadorias das 5.314 adições abrangidas pela autuação que  deu ensejo ao presente contencioso administrativo."    Antes de mais nada, entendo que seja necessário fixar certos limites de  atuação,  que  devem,  necessariamente,  regrar  a  conduta  dos  agentes  envolvidos  no  impasse  criado  pela  decisão  tomada  na  Unidade  Preparadora  de  não  atender  a  diligência  determinada  por  este  Tribunal Administrativo.    Refiro­me  a  todo  o  conjunto  de  argumentos  apresentados  pela  Autoridade diligenciada como fundamentação para o não atendimento  da diligência, que, notadamente, adentram ao mérito do litígio. Como  ninguém  desconhece,  compete  a  este  Conselho,  em  julgamento  de  segunda instância administrativa, tomar a decisão sobre a procedência  do  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  à  luz  do  entendimento  que  cada  Conselheiro  forma  a  respeito  das  circunstâncias fáticas e jurídicas apresentados no processo. Se será ou  não  admitida  a  comprovação  das  exportações  com  base  nas  vendas  realizadas  às  comerciais  exportadoras,  se  será necessário  verificar  a  totalidade das operações ou será aceita a verificação por amostragem  são questões que dizem respeito apenas a esta Turma de Julgamento. É  absolutamente impertinente que qualquer outra instância faça ilações a  respeito das fontes de convicção que irão nortear a decisão tomada por  este Colegiado.    E  não  será  demais  lembrar  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o  entendimento  firmado  pela  Turma  seja,  muitas  vezes,  divergente  do  entendimento  que  teve  o  Auditor­Fiscal  e  a  própria  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos  estejam  obrigados  a  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  e  demais atos normativos aos quais estão vinculados.    Por  conta  disso,  deixo  de  fazer  qualquer  manifestação  acerca  do  entendimento  expresso  pela  Autoridade  diligenciada  a  respeito  do  mérito do litígio e passo a examinar a única questão que realmente tem  relevância nessa fase processual, que diz respeito à viabilidade técnica  da realização dos exames requeridos por este Conselho.    Antes  disso,  contudo,  me  sinto  no  dever  de  fazer  uma  breve  consideração a respeito do que afirmou a Autoridade diligenciada no  sentido de  que  o  atendimento  à  diligência,  por  demandar  um esforço  adicional, constituiria caso de improbidade administrativa.  Fl. 5971DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.972            8   A seguir o texto.    (...)Aqui  fica  claro  que  qualquer  análise  a  ser  desenvolvida  com  os  dados apresentados pela recorrente para o ano de 2005, vai gerar um  esforço  adicional,  envolvendo  de  forma  ilegal  recursos  humanos  e  materiais,  sujeitando  os  envolvidos  ao  enquadramento  por  improbidade administrativa, na Lei 8.429/92, artigo 10º,  incisos VII e  IX,  e  na  Lei  8.112  artigos  116,  121  a  126A,  com  a  conseqüente  repercussão penal. Tal análise, se levada a cabo contrariaria também  o princípio constitucional da eficiência, mencionado no caput do artigo  37 da CF/98.    Data  maxima  venia,  necessário  dizer  que,  se  assim  fosse,  toda  a  conversão  de  julgamento  em  diligência  seria  caso  de  improbidade  administrativa, pois a diligência, em qualquer hipótese, demandará um  trabalho  adicional.  No  caso  concreto,  o  que  se  fez  foi,  justamente,  inverter o ônus da prova, determinando que o contribuinte colocasse à  disposição do Fisco os elementos capazes de atestar o observância do  prazo  de  exportação,  retirando  qualquer  encargo  da  Fiscalização  Federal,  se  não  o  de  apertar  um  botão  e  atestar  que  a  exportação  ocorreu dentro do prazo. Esclarecido isso, depreende­se do Relatório  de Diligência, que a Autoridade Fiscal relatou um entrave de natureza  objetiva  no  atendimento  ao  que  foi  solicitado  na  Resolução,  nos  seguintes termos.    "2.  Avaliar  a  qualidade  das  informações  apresentadas  quanto  a  fidedignidade, confiabilidade e consistência significa confrontar, para  uma  determinada  mercadoria  constante  de  uma  adição  de  uma  declaração  de  importação,  DI,  cada  operação  sofrida  por  essa  mercadoria com os registros dessas mesmas operações nos sistemas de  controle  da  RFB,  tais  como  Siscomex  Importação,  Siscomex  Exportação  e  RECOFSYS.  Implica  também  em  quantificar  sua  participação  na  composição  do  produto  final,  de  forma  a  verificar  a  coerência  das  quantidades  com  aquelas  constantes  da  MATRIZ  INSUMO  PRODUTO.  Dos  dados  fornecidos  pela  Motorola  identificamos  nove  etapas  a  serem  confrontadas:  1)  participação  da  mercadoria  na  matriz  insumo/produto  e  registro  no  RECOFSYS,  2)  Declaração de Importação DI e entrada no estabelecimento industrial  (Nota Fiscal de Entrada), 3) saída do estabelecimento industrial (Nota  Fiscal de Venda da Motorola para a ECE SIMM), 4) Fatura Comercial  (Invoice) do exportador  (SIMM), 5) Nota Fiscal de Exportação  (ECE  SIMM), 6) Memorando de Exportação, 7) Conhecimento de Transporte  Internacional de Exportação (AWB), 8) RE Registro de Exportação e 9)  DDE  Declaração  de  Exportação  com  a  averbação  do  embarque  e  dados do vôo.  (...)  5.  Para  avaliar  o  tempo  exigido  por  essa  verificação,  considerando  todos  os  quatro  processos,  aplicamos  a metodologia descrita  no  item  III.2, para uma única mercadoria, da adição 001 da DI 05/00003275,  desde  sua  importação  até  a  efetiva  exportação  pela  ECE  SIMM.  O  tempo  exigido  para  essa  verificação,  foi  de  aproximadamente  20  minutos,  o  que multiplicado  pelos  201.690  registros  totalizaria  cerca  de  67.230  horas,  ou  seja,  8.404  dias  úteis  correspondendo  a  Fl. 5972DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.973            9 aproximadamente de 32 anos de dedicação exclusiva, se efetivada por  um único servidor."    O  que  não  consigo  compreender  é  como  a  simples  verificação  do  cumprimento do prazo de exportação das mercadorias pode demandar  tanto trabalho.    Como  se  sabe,  as  informações  processadas  no  Sistema  próprio  do  RECOF  devem  estar  sempre  disponíveis  à  Fiscalização,  de  forma  automática,  gerando,  sem  dificuldades,  diversos  relatórios  que  se  prestam  à  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  do  Regime.  Pois bem, não é sobre fidedignidade de toda essa gama de informações  que este Colegiado pretende obter informação, mas exclusivamente em  relação  àquelas  que  se  deram  fora  do  RECOFSYS,  ou  seja,  o  cumprimento do prazo das exportação das mercadorias vendidas para  as  empresas  comerciais  exportadoras.  Tudo  que  aconteceu  até  esse  momento  não  é  objeto  do  Auto  de  Infração  e,  por  isso,  não  está  compreendido  dentro  dos  limites  da  vertente  lide.  Aliás,  que  se  diga  que  o  fundamento  da  autuação  passa  justamente  pela  aceitação  de  todas as informações processadas no Sistema até a venda à comercial  exportadora, razão pela qual não há que se levantar qualquer suspeita  sobre sua exatidão.    Tal  como  determinado  na  diligência  anterior,  o  contribuinte  deveria,  no  prazo  de  trinta  dias,  esclarecer  as  razões  das  imprecisões  identificadas  e  organizar  a  exposição  dos  dados  de  forma  didática,  remissiva,  quantificada  em  subtotais,  de  tal  sorte  que  fosse  viável  interpretá­los e atestar a efetiva exportação das mercadorias dentro do  prazo. O que se pretendia com isso, era que a Fiscalização pudesse, tal  como  pode  quando  opera  o  RECOFSYS,  verificar,  a  partir  de  um  simples  apertar  de  botão,  se  a  exportação  do  bem  produzido  com  determinado insumo se deu dentro do prazo fixado pelo Regime. Uma  vez que não haja litígio em torno de todo que se passou até a venda da  mercadoria à comercial exportadora, é apenas necessário saber se a  exportação  correspondente  a  essa  venda  observou  o  prazo  de  exportação fixado pelo Regime.    Junto à Manifestação a respeito da diligência, a Recorrente anexa um  Laudo  subscrito  pela PricewaterhouseCopers  e  pelo  contador Nelson  Alves de Oliveira, com a seguinte conclusão.    "Em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  10830.720227/200901,  foram  analisadas 9.385 (nove mil trezentos e oitenta e cinco) Declarações de  Importação  e  adições,  as  quais  indicam  a  importação  de  1.218  (mil  duzentos  e  dezoito)  diferentes  tipos  de  componentes. Desse montante,  constatamos  que  algumas unidades  de  23  (vinte  e  três)  componentes,  foram  exportadas  em  período  superior  a  1  (um)  ano,  conforme  indicado no anexo a esse memorando."    Das duas uma. Ou essa informação é assustadoramente irresponsável  ou, então, não é "tão impossível" proceder ao exame determinado por  meio da Resolução 3102­000.183.    Fl. 5973DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.974            10 Finalmente,  convém  lembrar  como  a  relação  da  instância  julgadora  com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que  regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, in verbis.    "Art.  36. A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com a  redação  dada pela Lei  no  8.748, de 1993, art. 1º).  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  18,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º).  §  2o  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no8.748, de 1993,  art. 1º).  § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­se  de cumpri­las. (grifos meus)    Em 05 de fevereiro de 2016, o contribuinte apresentou petição perante  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF,  na  qual  faz  apontamentos a respeito da matéria versada na lide e do resultado da  diligência demandada por este Colegiado. Ao final, apresenta quesitos  que pretende sejam respondidos pela Fiscalização Federal.  No  estado  em  que  o  litígio  se  encontra,  creio  que  seja  prudente  submeter  à  Unidade  de  Preparo  os  questionamentos  veiculados  na  petição protocolada pela Parte.    São os seguintes.    1 ­ a partir das notas fiscais de venda da Recorrente para a comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  e  com  base  na  documentação  de  exportação  da  comercial  exportadora  (documentação apresentada nos autos do processo administrativo pela  Recorrente), adotando­se as rotinas especificadas a partir do número 3  do item II.2 do Relatório de Diligência, pode­se constatar que houve a  efetiva  exportação  dos  bens  vendidos  pela  Recorrente  à  Comercial  Exportadora?  2  ­  Caso  a  resposta  ao  quesito  anterior  seja  positiva,  ou  seja,  caso  tenham  os  bens  sido  efetivamente  exportados  pela  Comercial  Exportadora,  fazendo  uma  comparação  entre  a  data  do  registro  das  Declarações de Importação relacionadas no auto de infração e a data  da  averbação  da  exportação  constante  do  Registro  de  Exportação  (transposição  de  fronteira)  com  exceção  dos  casos  ressalvados  no  anexo  ao  Laudo  da  Auditoria  Independente  (em  que  houve  prazo  Fl. 5974DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 5.975            11 superior)  essas  exportações  ocorreram  dentro  do  prazo  de  1  ano  previsto no RECOF?  3 Desconsiderando  os  casos  identificados  no  Laudo  da  Auditoria  de  Independente,  por  quaisquer  critérios  de  amostragem  a  Fiscalização  encontrou algum outro  caso  em que  as  exportações  foram  realizadas  pela SIMM após o decurso do prazo de um ano das datas das DIs?  VOTO  pela  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização se manifeste a respeito do cumprimento ou não do prazo  das exportações realizadas pelas Comerciais Exportadoras e responda  aos quesitos apresentados pelo contribuinte.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa Relator      Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) a partir das notas fiscais de venda da Recorrente para a comercial exportadora  com o fim específico de exportação e com base na documentação de exportação da comercial  exportadora (documentação apresentada nos autos do processo administrativo pela Recorrente),  adotando­se  as  rotinas  especificadas  a  partir  do  número  3  do  item  II.2  do  Relatório  de  Diligência,  pode­se  constatar  que  houve  a  efetiva  exportação  dos  bens  vendidos  pela  Recorrente à Comercial Exportadora?  b) Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, ou seja, caso tenham os bens  sido  efetivamente  exportados  pela Comercial  Exportadora,  fazendo  uma  comparação  entre  a  data do  registro das Declarações de  Importação  relacionadas no auto de  infração e  a data da  averbação da exportação constante do Registro de Exportação (transposição de fronteira) com  exceção dos casos ressalvados no anexo ao Laudo da Auditoria  Independente (em que houve  prazo superior) essas exportações ocorreram dentro do prazo de 1 ano previsto no RECOF?  c)  Desconsiderando  os  casos  identificados  no  Laudo  da  Auditoria  de  Independente,  por  quaisquer  critérios  de  amostragem  a  Fiscalização  encontrou  algum  outro  caso em que as exportações foram realizadas pela SIMM após o decurso do prazo de um ano  das datas das DIs?  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 5975DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10280.901358/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. Cita-se como exemplo de insumos, no caso analisado os serviços de transporte de rejeitos industriais. COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS. Conforme prescreve o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, mediante comprovação. COFINS NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade da Cofins, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos industriais, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento na íntegra. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Victor Lima, registro na OAB nº 9.664 (PA).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 944          1 943  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901358/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  COFINS­DCOMP   Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção  do  produto  final.  Cita­se  como  exemplo  de  insumos,  no  caso  analisado  os  serviços de transporte de rejeitos industriais.  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.  Conforme prescreve  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2003,  a  pessoa  jurídica  somente poderá descontar créditos calculados em relação a frete na operação  de  venda  e  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  mediante  comprovação.  COFINS NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não cumulatividade da Cofins, a pessoa jurídica pode descontar créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas  que  regem a espécie.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 13 58 /2 01 2- 58 Fl. 944DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  somente  em  relação  aos  serviços de transporte de rejeitos industriais, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento na íntegra.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Dr.  Victor  Lima,  registro  na  OAB nº 9.664 (PA).  Relatório  O presente litígio decorre de PER ­ Pedido de Ressarcimento de créditos da  Cofins, não cumulativa, proveniente de exportações realizadas, para o período de apuração do  2º  trimestre  de 2008,  no  valor  de R$ 39.908.026,14,  cumulado  com diversas  declarações  de  compensações.  O Fisco reconheceu apenas parte do direito de crédito pleiteado, conforme o  Despacho Decisório de fls. 35, realizando as glosas, descritas no Parecer Fiscal nº 424/2013 às  fls. 39/44.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  35071.05103.301109.1.1.091604  (fls.  2 a 5),  relativo a  créditos  oriundos de Cofins não cumulativa exportação, fundamentado no  §  1º,  do  art  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  para  o  período  do  2º  trimestre  de  2008  (abril  a  junho),  num  valor  total  de  R$  40.339.552,79,  sendo  R$  39.908.026,14  passíveis  de  ressarcimento.  Com base nesse pedido de ressarcimento  foram transmitidas as  seguintes declarações de compensação pelo contribuinte:  (...)...  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 945          3 Para a análise desse pedido de ressarcimento solicitou a DRF ao  manifestante uma série de documentos como arquivos contábeis  e fiscais digitais, livros fiscais e contábeis, notas fiscais, relação  de  insumos,  relação  dos  fornecedores  de  bens  e  de  serviços,  memórias  de  cálculo  representativas  dos  valores  lançados  no  DACON,  mapas  de  cálculos  dos  encargos  de  depreciação,  descrição completa do seu processo produtivo, atos aprovadores  emitidos  pela  SUDAM  para  ampliação  do  empreendimento,  entre outros.  Da  análise  desses  documentos  foram  encontradas  irregularidades no que diz respeito à apuração dos créditos em  análise, ensejando glosas que se encontram detalhadas às fls. 39  a 44.  Diante  disso,  a  DRF  jurisdicionante  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  35,  deferindo  um  crédito  parcial  de  R$  29.424.903,81,  o  qual  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  todos  os  débitos  correspondentes  as  DCOMPs  anteriormente relacionadas.  A  DCOMP  36363.49602.290110.1.3.09­3045  foi  homologada  parcialmente,  enquanto  as  DCOMPs  07707.85534.080310.1.3.09­3610,  00289.61862.190410.1.3.09­ 0543,  42600.51079.210510.1.3.09­7602  e  06624.36898.150910.1.3.09­6001, não foram homologadas.  Dessa  forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido  aqui  em  análise,  visto  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  totalmente utilizado  nas  compensações  homologadas. A  análise  que  levou a  essa  conclusão do Despacho Decisório  se alicerça  no Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0424/2012, tendo o mesmo sido  fornecido ao manifestante (fls. 39 a 44).  A  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  18/07/2012  (fls.  46).  O  contribuinte  apresentou,  em  16/08/2012,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  710  a  759.  Em  que  a  pese  durante  a  manifestação  o  contribuinte  misturar  os  tópicos  de  sua  contestação,  repetindo­os  muitas  vezes  durante  sua  argumentação,  talvez por  estarem  interrelacionados,  temos,  em  síntese, as seguintes alegações:  QUE  de  acordo  com  o  processo  produtivo  da  alumina  é  incabível as glosas relativas ao calcário, carbonato de cálcio e  serviços  portuários.  Defende  que  para  esses  insumos  há  aplicação  direta  na  produção.  Na  seqüência  menciona  vários  outros itens, como o transporte de rejeitos industriais, óleo BPF,  ácido sulfúrico, oxigênio.  QUE ocorreu equívoco nas glosas de bens e de serviços, assim  como nas  glosas  sobre máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao ativo imobilizado – RECAP/REIDI/SUDAM, citando os § 1º,  3º e 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, e da não incidência sobre  as receitas de exportação.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 QUE  seria  insumo  não  apenas  o  que  restaria  incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse na composição do processo produtivo.  Insumo  deve  ser  entendido  como  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  das  mercadorias  ou  para  a  prestação de serviços. Não concorda que só existam créditos de  insumos  que  componham  visualmente  o  produto  final,  ou  seja,  que  sejam  aplicados  ou  consumidos  em  ação  direta  sobre  produto em fabricação. Cita o Parecer Normativo CST nº 65/79.  QUE  não  pode  haver  a  glosa  desses  insumos  por  inexistir  contato físico dos mesmos com o produto final.  QUE  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  estabelece  como  créditos  passíveis  de  ressarcimento  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo da alumina exportada.  QUE  em  relação  à  glosa  de  máquinas  e  de  equipamentos  incorporados ao  seu ativo  imobilizado  tem­se permissão desses  créditos no inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, afirmando  também que a IN SRF nº 457/2004 veiculou a facultatividade do  cálculo do crédito, observada a periodicidade de 4 anos (1/48 ao  mês). Entende, porém, que a Lei nº 11.196/05  (instituiu  regime  especial  de  tributação  para  o  REPES,  RECAP  e  para  o  Programa  de  Inclusão  Digital),  o  Decreto  nº  5.789/06  (dispõe  sobre  bens  amparados  pelo  RECAP)  e  o  Decreto  nº  5.988/06  (instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  no  prazo  de  12  meses em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM)previram  incentivos  para  que  as  sociedades  sujeitas  ao  SUDAM  pudessem  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  (1/12)  para  os  equipamentos  descritos no RECAP. Destaca, ainda, que a alegação do Parecer  da DRF de  fundamentar que não teria observado as exigências  da Lei nº 11.196/05, exigir­lhe­ia uma conduta impraticável.  QUE  não  concorda  com  o  entendimento  de  que  o  seu  rol  de  máquinas e de equipamentos, volvidos no ativo imobilizado, não  teriam sido empregados na fabricação de produtos para venda,  excluindo  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos e outros.  QUE não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/07  (REIDI) no que se refere à redução do prazo para utilização de  créditos de edificações.  QUE a glosa de bens considerados edificações e componentes do  ativo imobilizado contraria a jurisprudência atual administrativa  acerca do conceito de insumos.  QUE as glosas pontuadas pela  fiscalização se referem a custos  que deveriam  ter  sido homologados com base nos arts. 2º e 3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  incompreensível  a  manutenção das mesmas. E não considerar  tais despesas  como  insumos é critério inconciliável com a diretriz constitucional da  não  cumulatividade,  bem  como  de  sua  previsão  infraconstitucional.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 946          5 QUE destaca decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do CARF  ter  julgado  que  os  insumos  passíveis  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins são produtos e serviços inerentes à produção, mesmo que  não sejam consumidos durante o processo produtivo.  QUE  não  há  como  se  negar  que  muitas  soluções  de  consulta  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  tem  posicionamento  restritivo  para  o  conceito  de  insumo,  sustentando  que  esses  seriam aqueles itens aplicados ou consumidos na fabricação de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que seria  uma  ilegítima  importação  do  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação do IPI. Salienta que a jurisprudência defenderia que o  correto seria aproximar insumo ao conceito de despesa dedutível  para fins de IRPJ.  QUE  são  incabíveis  as  glosas  de  créditos  relativos  ao  ativo  imobilizado e edificações, tendo em vista que o ativo imobilizado  compreende  todo  o  complexo  de  bens  e  direitos  da  empresa,  inclusive  móveis,  utensílios,  veículos,  instalações,  prédios  construídos e em construção, com base nas Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, ou seja, que qualquer ativo imobilizado gera crédito  das contribuições. Bastaria que tivessem sido adquiridos para a  produção  de  bens  destinados  à  venda,  sendo  que  para  edificações e benfeitorias, nem mesmo tal exigência é feita.  QUE a ALUNORTE é uma  refinaria de alumina e não haveria  mais  nada  que  se  pudesse  fazer  com  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  veículos,  outras  máquinas  e  equipamentos  genéricos glosados.  QUE não há qualquer dispositivo legal que diga que encargos de  depreciação e de amortização  somente possam ser  computados  no  resultado  do  exercício  a  partir  da  utilização  de  cada  bem  considerado.  QUE  existem  autores  com  entendimento  doutrinário  sobre  a  extensão  e  o  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  contrários  a  redução  dessa  amplitude conceitual disposta pela fiscalização.  Por  fim,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pra  fim  de  desconstituir  as  glosas  objeto  desse  processo  no  valor  de  R$10.483.122,33,  e  aproveitando­se  dos  créditos  lançados  nos  pedidos  de  compensação  do  2º  trimestre  de  2008,  advindos  da  não  cumulatividade de Cofins exportação com a restituição  integral  do crédito pleiteado, e com o processamento e homologação das  compensações não deferidas, afastando­se a cobrança a título de  principal, multa  e  juros,  sob  pena de  violação  frontal  ao  §  12,  art. 195 da Constituição Federal, ao § 1º, do art. 6º, da Lei nº  10.833/03, ao art. 100, da Lei nº 5.172/66 (CTN), aos arts. 13 e  14, da Lei nº 11.196/05, ao art. 1º, do Decreto nº 5.789/06, aos  arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 5.988/06, ao art 6º e 41, da Lei nº  11.488/07, ao art. 8º, da IN SRF nº 404/04, e ao art. 1º e 2º, da  IN SRF nº 457/04.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Protesta, ainda, pela produção de prova pericial, via auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita contábil da ALUNORTE no período, e as razões de glosa  suscitadas  pela  fiscalização,  esclarecendo  que  a  finalidade  é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo, e indicando assistente técnico.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 835/847):   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não cumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida  pela  pessoa  jurídica,  e  não o lucro.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o  constatado  pela  DRF  jurisdicionante  está  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  ou  seja,  em sua própria contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em 05/12/2013, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (fl. 927). Inconformada, em 03/01/2014 (fl. 851), apresentou recurso voluntário ao CARF (fls.  851/898), argumentando, em resumo, o que segue:  ­  que  tais  glosas  são  injustificáveis,  bastando  para  isso  verificar  pela  exposição do processo produtivo da empresa, que os créditos pleiteados são reembolsáveis pela  sistemática  do  desconto  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  e  que  o  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003 e o art. 8º da Instrução Normativa IN/SRF n° 404/2004, tenham a mesma dicção  clara quanto ao créditos sobre serviços utilizados como insumo;  ­ que o Fisco assenta suas negativas em reconhecer o direito ao desconto dos  créditos, em decisões internas e soluções de consultas que cita, que estas sim, em entendimento  "pro  fisco",  restringem  a  acepção  de  insumos  ainda  quem  em  meio  ao  regime  da  não­ cumulatividade de COFINS e PIS/PASEP tomando de "empréstimo" a previsão de "aplicação  direta, com contato físico, consumo e ou desgaste" do regime da não­cumulatividade do IPI;  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 947          7 ­ discorre sobre o conceito de INSUMOS, o regime da não cumulatividade da  Cofins  ­ Exportação,  da  extensão  e  alcance  do  direito  a dedução  dos  créditos  gerados  sobre  valores  de  aquisições  e  dispêndios,  em  conformidade  com  o  ordenamento  constitucional  e  consequente legislação ordinária infraconstitucional, do equivoco manifestado nas GLOSA de  bens e serviços que se constituem em insumos diretamente aplicados ao processo produtivo;  ­  cita  jurisprudências  do  CARF/CSRF  e  enfatiza  o  que  dispõe  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79 sobre a expressão "consumidos";   ­ discorre sobre os §§ 1º, 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, sobre a não  incidência sobre as receitas de exportação; e  ­ argumenta sobre as glosas sobre Máquinas e Equipamentos incorporados ao  Ativo Imobilizado ­ RECAP/REIDI/SUDAM, tecendo as seguintes considerações:  (i) que em relação à glosa de máquinas e de equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado, aduz que tem permissão desses créditos no inciso VI, do art. 3º, da Lei  nº  10.833/03,  afirmando  também  que  a  IN  SRF  nº  457/2004,  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo do crédito, observada a periodicidade de 4 anos (1/48 meses sobre o valor da aquisição  do bem). Entende, porém, que a Lei nº 11.196/05 (instituiu regime especial de tributação para o  REPES, RECAP e para o Programa de Inclusão Digital), o Decreto nº 5.789/06 (dispõe sobre  bens  amparados  pelo  RECAP)  e  o  Decreto  nº  5.988/06  (instituiu  depreciação  acelerada  incentivada no prazo de 12 meses em microrregiões menos  favorecidas das áreas de atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM),  previram  incentivos  para  que  as  sociedades  sujeitas  ao  regime  da  SUDAM,  pudessem  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  (1/12)  para  os  equipamentos  descritos  no RECAP  (Regime Especial  de Aquisição  de Bens  de Capital  para  empresas  exportadoras). Destaca,  ainda,  que  a  alegação do Parecer do Fisco de  fundamentar  que  não  teria  observado  as  exigências  da  Lei  nº  11.196/05,  exigir­lhe­ia  uma  conduta  impraticável.  (ii) que não concorda com o entendimento de que o seu rol de máquinas e de  equipamentos,  volvidos  no ativo  imobilizado,  não  teriam sido  empregados na  fabricação de  produtos para venda, excluindo móveis, ferramentas, construção civil, veículos e outros;  (iii) que não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/07 (REIDI)  no que se refere à redução do prazo para utilização de créditos de edificações;   (iv)  que  a  glosa  de  bens  considerados  edificações  e  componentes  do  ativo  imobilizado contraria a jurisprudência atual administrativa acerca do conceito de insumos;  (v) quanto aos encargos de depreciação, não há argumentos para glosas, uma  vez que não há dispositivo legal que diga que tais encargos somente possam ser computados a  partir da utilização de cada bem considerado; e  ­  sendo  a  Recorrente  uma  sociedade  empresarial  preponderantemente  exportadora e levado em consideração que também se reputam como insumos empregados na  prestação de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação desses serviços, faz jus à  apropriação desses créditos.  Requer,  por  fim,  que  seja  deferido  o  aproveitamento  dos  créditos  lançados  nos pedidos de compensação, advindos da não comutatividade, sob pena de violação frontal ao  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 art. 195, §12 da CF/88, Lei nº 10.833/2003; art. 100 da Lei 5.172/1966 (CTN); arts. 1º, 2º e 3º  do Decreto 5.988/2006, art. 6º e 41 da Lei 11.488/2007, art. 8º, inciso I, alínea b e § 4º, inciso  II,  alíneas  "a  e  b"  da  IN/SRF  n°  404,  de  2004,  art.  1º,  incisos  I  e  II,  §§  1º  e  2º  da  IN/SRF  457/2004, ao lado da farta doutrina e jurisprudência colacionadas no recurso.  Os  autos,  então,  foram  remetidos  a  este  CARF,  que  ao  analisar  o  recurso,  definiu pela conversão do processo em Diligência, conforme a Resolução nº 3202­000.340, de  18/03/2015, com o seguinte teor:   "(...)  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  em  atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e  assim sendo, nos  termos do que dispõem os artigos 18 e 29 do  Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal competente da DRF –  Joaçaba SC:  1º) Intime a Recorrente a apresentar laudo técnico elaborado  por  instituição  de  reconhecida  reputação  técnica  (IPT,  INT,  UNICAMP, ou outra similar), no qual deverá constar:  a) A descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora glosados na produção dos bens destinados à venda;   b)  Quais  insumos  objeto  da  autuação  fiscal  são  de  aplicação  direta ou indireta na produção; e   c)  Se  tais  insumos  possuem  natureza  essencial  à  produção,  ou  seja,  se  a  sua  exclusão  importaria  na  impossibilidade  da  produção.  2º) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  acerca  da  utilização  efetiva,  ou  não,  dos  insumos  ora  glosados,  em  relação  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento".  Verifica­se  que  a  Unidade  de  origem,  cumprindo  o  contido  na  Resolução,  providenciou a intimação da Recorrente, nos termos dos Despachos de fls. 936 e 937. Veja­se:  "(...)  À  ARF/ABAETETUBA,  para  intimar  o  contribuinte  a  apresentar o laudo técnico solicitado conforme resolução de fls.  928/932.  Após  a  juntada  do  laudo,  retornar  a  este  Seort  para  prosseguimento".  Em  07/05/2015,  a  Recorrente  foi  intimada  da  solicitação  pela  ARF/Abaetetuba(PA),  conforme documento  nº  21/2015  à  fl.  937. Em 14/05/2014,  consta  do  Aviso do Correios, a entrega da referida Intimação (fl. 938/939).  Ocorre  que,  transcorrido  o  prazo  proposto  na  Intimação,  constata­se  que,  conforme consta do Despacho da unidade de origem à fl. 941, a empresa ALUNORTE não se  manifestou, ou seja, não atendeu a intimação. Veja­se:  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 948          9 "(...) O presente processo foi encaminhado para cumprimento de  diligência.  Tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  alegações a respeito desta, o mesmo cientificado em 14 de maio  de 2015, o mesmo, até a presente data, não apresentou qualquer  alegação a respeito. Diante do exposto, encaminho o presente ao  CARF/DF, para as devidas providências".   Os autos, então, retornaram a este CARF, para prosseguimento do julgamento  do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  pedido de ressarcimento de créditos da COFINS, relativa ao 2º trimestre de 2008.  Os assuntos em discussão são basicamente os mesmos já analisados por este  CARF  em  diversos  processos  da mesma Recorrente:  (a)  delimitação  do  conceito  de  insumo  para as  contribuições;  (b) glosas de bens considerados como  insumos;  (c) glosas de  serviços  considerados  como  insumos;  e  (d)  glosas  em  relação  a  bens  do  ativo  imobilizado  e  de  edificações, inclusive no que se refere a bases diferenciadas (1/12 e 1/48, meses).  Do Conceito de Insumos  O núcleo da questão em combate concentra­se sobre a subsunção no conceito  de insumos ­ bens e serviços adquiridos, que geram direito aos créditos da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 949          11 “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse  escopo, para decidir  quanto  ao direito  ao  crédito de PIS  e da Cofins  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram  insumo para os bens e serviços por ela produzidos.  Verifica­se  no  Estatuto  Social  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção  e  comercialização  (exportação)  de  alumínio  e  outros  produtos  derivados  e  de  transporte  e  serviços  conexos  aos  objetivos  citados  (fls.  808/809).  Ressalta­se  ainda  que  sociedade  empresárial é preponderantemente exportadora.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  Processo produtivo ­ Descritivo dos Insumos  Destaca­se  que  quando  de  sua  Impugnação,  a  Recorrente  apresentou  um  documento  demonstrando  seu  Processo  de  Produção  bem  como  os  respectivos  descritivo  de  utilização dos insumos. Tais documentos estão anexados às fls. 767/802.  Sistemática das DCOMP  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30  de  dezembro  de  1996,  atribuiu  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Verifica­se, dessa forma,  que  com  tal  mudança  de  sistemática  a  compensação  deixou  de  ser  um  pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita.  Créditos decorrentes de Bens e Serviços adquiridos como Insumos  Aduz  a  Recorrente  que  o  insumo  não  precisa  ser  diretamente  utilizado  na  produção ou ter tido contato com o produto, mas sim que sejam tais despesas necessárias para  se chegar ao produto final. Cita que o CARF admitiria créditos de Cofins para despesas mesmo  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 que  não  tivessem  sido  consumidas  durante  o  processo  produtivo.  Afirma  que  é  ilegítimo  a  importação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, defendendo que o correto seria  aproximar o conceito de insumo das despesas dedutíveis do IRPJ.  Por outro lado, o Fisco empreendeu glosas de insumos e serviços específicos  por reputá­los fora do conceito de insumos sob o regime da não­cumulatividade da COFINS,  traçado pela Lei 10.833/2003. Concluiu em seu Relatório o conceito mais restritivo, no sentido  de  que  além  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação.   No  que  diz  respeito  a  serviços,  ao  definir  “insumo”  como  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na produção  ou  fabricação do produto”, embora tenha dado um caráter mais amplo ao conceito (na medida em  que não exige a “ação direta” sobre o produto em fabricação, tal como o fez em relação a bens  em  geral),  não  afasta  a  condição  de  que  os  mesmos  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  industrialização. Logo, somente os serviços prestados por pessoas jurídicas, domiciliadas no  País,  que  sejam  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa,  poderão  gerar  direito ao crédito, de outro modo, não haverá o direito ao crédito.  DAS GLOSAS  Em  linhas  gerais,  o  recurso  voluntário  se  dedica mormente  a  questionar  o  conceito de insumos adotado de forma genérica, sem fazer menção individualizada às glosas,  transcrevendo dispositivos normativos  e  jurisprudência  sem necessariamente  relacioná­los  ao  caso concreto, salvo, especificamente  (discutidas neste recurso voluntário), as que ocorreram  basicamente em dois grupos: bens do ativo imobilizado e edificações.  Feitos estes esclarecimentos, segue­se na análise do contencioso, observando  que as decisões administrativas e judiciais prestam­se a auxiliar na formação de convicção do  julgador  administrativo,  mas  apenas  em  alguns  casos  excepcionais  (as  proferidas  nas  sistemáticas citadas no art. 62 do Regimento Interno deste CARF) efetivamente exercem efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência  apresentada  na  presente  análise,  ainda  que  dela  se  possa  discordar  eventualmente.  Dos Bens utilizados como Insumo  A Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  posteriormente  enviou  DECOMP  correspondentes  a  esse  pedido.  A  DRF  jurisdicionante,  após  análise,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  alegado,  homologando  as  compensações  até  o  limite  creditório  reconhecido. Dessa forma, não restaram valores a serem ressarcidos.  Entre os motivos para a homologação parcial do crédito temos a constatação  pelo  Fisco  de  irregularidades  na  consideração  de  créditos  pela  empresa,  tendo  em  vista  que  considerou  custos  que  não  se  caracterizariam  como  insumos,  ocasionando  as  glosas  correspondentes.  Relaciona  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0424/2012,  nesse  sentido,  os  seguintes  itens  de  acordo  com  as  demonstrações  em  planilha  (fls.  82  a  87):  inclusão  de  despesas que não se enquadravam no conceito de insumo estabelecido pelo artigo 8º da IN  nº  404/2004,  ou  seja,  não  eram  aplicadas  diretamente  na  produção,  como,  por  exemplo,  materiais  diversos  e  frete;  inclusão  de  despesas  que  não  apresentavam  a  descrição  ou  tinham uma descrição incompleta; glosa de depreciação de bens que não compõem o ativo  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 950          13 imobilizado ou que não  são utilizados diretamente na produção e glosa  referente à  aplicação  errônea da taxa de depreciação no tocante aos custos de edificações.  Como  já  relatado,  em  sua  contestação,  em  linhas  gerais,  o  defendido  pela  empresa  é um  conceito mais  amplo  de  insumos do  que o  considerado  pelo Fisco. Com esse  entendimento contrário a restrição de despesas que geram créditos de Cofins, argumenta que os  valores  glosados  seriam  também  caracterizados  como  insumos.  Se  dedica  em  seu  recurso  a  questionar  o  conceito  de  insumos  adotado  de  forma  genérica,  sem  fazer  menção  individualizada  às  glosas,  transcrevendo  dispositivos  normativos  e  jurisprudência  sem  necessariamente relacioná­los ao caso concreto.  Como  aqui  já  se  esclareceu,  o  desgaste  físico  não  é  uma  propriedade  relevante para caracterizar insumos na legislação que rege as contribuições, mas sim a relação  com  o  processo  produtivo.  E,  nesse  sentido,  a  Recorrente  peca  ao  sustentar  apenas  genericamente a efetiva utilização dos bens glosados no processo produtivo.  Ressalta­se que foi solicitado a conversão destes autos em diligência, a fim de  confecção  de  laudo  técnico,  visando  a  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  quais  insumos  objeto  da  autuação  fiscal  são  de  aplicação  direta  ou  indireta  na  produção  e  se  tais  insumos  possuem  natureza  essencial  à  produção, ou seja, se a sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  No  entanto,  conforme  já  relatado,  a  ALUNORTE  não  se  manifestou  nos  autos sobre a referida diligência, não providenciando as referidas informações probatórias.  Desta  forma,  mantém­se  a  glosa  em  relação  aos  itens,  que  não  foram  questionados especificamente nas peças de defesa, por ausência de elementos probatórios  que os mesmos se apresentam como custo de produção.  Dos Serviços utilizados como insumo   Em relação a serviços utilizados como insumos, percebe­se que o fisco efetua  glosas  em  relação  a  serviços  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  conforme  os  especificados na Planilha de fls. 683/706.   A recorrente, por seu turno, novamente argumenta de forma genérica, sendo  a única menção em seu recurso voluntário o "serviço de  remoção de  rejeitos  industriais,  vinculados a recita de exportação" (fl. 866 do RV).   Mais adiante  infirma que, "É categórico o entendimento do CARF, em relação à  "insumos"  , sendo os "custos, gastos ou despesas" vinculados ao produto ou serviço vendido,  como  diz  o  §  3o  do  art.  6o  da  Lei  n°  10.833/2003,  de  modo  que  além  dos  combustíveis  e  lubrificantes  os  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção  de  resíduos  industriais,  enquanto vinculados à receita de exportação, gerariam créditos".  Aduz  que  os  serviços  de  transporte  e  co­processamento  do  resíduo,  revestimento  gasto  de  cubas  eletrolíticas  ­  RGC,  assim  como  com  a  limpeza  da  operação  portuária  e  manutenção  de  seus  equipamentos  são  cruciais,  imprescindíveis  à  produção  do  alumínio  que  é  comercializado,  sobretudo  exportado  pela  requerente.  Sem  tais  serviços,  a  contribuinte não tem como consumar a produção do alumínio.   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Quanto  ao  item  questionado  (serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais)  remete a matéria recorrentemente analisada por este CARF, em relação à mesma recorrente e  ao  mesmo  processo  produtivo  (Acórdãos  no  3403­003.512  a  518  e  3403­003.520),  com  pronunciamento favorável à tomada de créditos em relação a transporte de rejeitos industriais:  Veja­se.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria  prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes  da  produção configura ato que viabiliza e integra o processo produtivo.  Este tema foi enfrentado logo nos primeiros julgados deste Conselho a  respeito  do  regime  não  cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção  de  resíduos  industriais,  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem  este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente  sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento  desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  201­ 81.139, Recurso 148.457, Processo 11065.101271/200647, Rel. Cons.  Walber José da Silva, j. 02.06.2008).  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto, tendo em vista que não  houve  a  demonstração  pela  Recorrente  da  prova  de  sua  efetiva  participação  no  processo  produtivo,  precluindo  a  oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  na  manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário e tampouco quando da diligência,  por isso deve ser mantida a glosa realizada pela Fiscalização.  Assim, não se desincumbe de seu ônus probatório a recorrente em relação às  glosas operadas por sua própria deficiência, qual seja, por falta de apresentação de documentos  ou especificações.  Concluindo,  alinhando­se  com  entendimento  já  externado  por  este  CARF,  entendo pela reversão das glosas referentes a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se as demais glosas referentes a serviços.  Bens incorporados no Ativo Imobilizado  1) Do cálculo dos índices de Depreciação do Ativo imobilizado  A Recorrente alega que são incabíveis as glosas de créditos relativos ao ativo  imobilizado  e  edificações,  tendo  em  vista  que  o  ativo  imobilizado  compreende  todo  o  complexo  de  bens  e  direitos  da  empresa,  inclusive móveis,  utensílios,  veículos,  instalações,  prédios construídos e em construção, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, que  qualquer  ativo  imobilizado  gera  crédito  das  contribuições.  Bastaria  que  tivessem  sido  adquiridos  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda,  sendo  que  para  edificações  e  benfeitorias, nem mesmo tal exigência é feita.  Informa que a ALUNORTE é uma refinaria de alumina e não haveria mais  nada  que  se  pudesse  fazer  com  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  veículos,  outras  máquinas e equipamentos genéricos glosados e que não há qualquer dispositivo legal que diga  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 951          15 que encargos de depreciação e de amortização somente possam ser computados no resultado do  exercício a partir da utilização de cada bem considerado.  Cita  que  em  relação  à  glosa  das máquinas  e  equipamentos  adquiridos  pela  Requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, cabe uma atenta leitura do § 1º do art. 6º  da Lei  n°  10.833/2003,  uma vez  que  a ALUNORTE é  uma  sociedade  empresária  comercial  exportadora.  Afirma que com efeito, o art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833/2003, previu que  as  sociedades  empresárias  poderão  tomar  créditos  de maquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda,  bem  como  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, consoante sua depreciação:   "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005).  E, conforme o disposto na IN SRF n° 457/2004 veiculou a facultatividade do  cálculo do crédito insculpido na aludida Lei ordinária, observada a periodicidade de 4 (quatro)  anos, ou seja 1/48 meses sobre o valor da aquisição do bem destinado ao ativo imobilizado da  pessoa jurídica. É ver o art. 1º da aludida IN, incisos I e II, §§1º e 2º.  Aduz  ainda  a  Recorrente  que  com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005,  o  Decreto  nº  5.789/2006,  e  o  Decreto  nº  5.988/2006,  previram  que  sociedades  empresárias,  beneficiárias de incentivos da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada,  de 1/12 (um e doze avos) para os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de  Bens de Capital para empresas Exportadoras ­ RECAP.  Afirma que a citada Lei nº 11.196, de 2005,  instituiu o Regime Especial de  Tributação  para  a  Plataforma  de  Exportação  de  Serviços  de  Tecnologia  da  Informação  ­ REPES,  o Regime Especial  de Aquisição  de Bens  de Capital  para Empresas Exportadoras  ­  RECAP e o Programa de Inclusão Digital, que prevê em seus arts. 13 e 14 os incentivos fiscais  para  a  inovação  tecnológica.  E,  que  o  Decreto  nº  5.789,  de  2006,  regula  sobre  os  bens  amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras  ­ RECAP, na forma do art. 16 da Lei na 11.196, de 2005. Já o Decreto nº 5.988/2006, dispõe  sobre  o  art.  31  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  prazo  de  doze  meses,  para  aquisições de bens de capital  efetuadas por pessoas  jurídicas  estabelecidas  em microrregiões  menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.  Posto  isto,  aduz  que  a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  créditos  gerados sobre máquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado, sob  o  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  nº  11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado do RECAP, utilizando­se ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 (um  e  doze  avos)  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  Como se vê, a Recorrente cita a Lei nº 11.196/05, o Decreto nº 5.789/06 e o  Decreto  nº  5.988/06,  os  quais  dariam  incentivo  de  uma  depreciação  acelerada  que  lhe  permitiria  uma  periodicidade  diferenciada  de  1/48  ao  mês,  ou  seja,  seria  possível  depreciar  1/12 dos respectivos imobilizados aí enquadrados.  Verifica­se  no  Parecer  fiscal  que  havia  sido  considerado  a  depreciação  de  1/48  ao  mês  para  as  aquisições  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  e  de  1/12  ao  mês  para  os  mesmo período de fevereiro a dezembro de 2007, conforme Tabela de fl. 85. Para o trimestre  de abril a junho de 2008 as glosas foram realizadas devido a inclusão indevida de bens que  não comporiam o ativo imobilizado ou que não eram utilizados diretamente na produção da  empresa.  Em  relação  ao  ativo  imobilizado,  no  Parecer  fiscal,  remete­se  parcialmente  (fl.  84)  a  outro  processo  administrativo  (nº  10280.722272/2009­65,  que  teve  o  recurso  voluntário  apreciado  por  este  CARF,  sendo  as  glosas  (fl.  86)  referentes  a  bens  que  não  compõem  o  ativo  imobilizado  e  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  na  produção  bens  para  os  quais  não  se  provou  a  ativação  ou  a  utilização  na  produção  e  edificações com taxa de depreciação de 1/12, quando o correto seria em função da vida útil ou  de 1/24.  Na planilha de glosas, estas são codificadas da seguinte forma: NP (para bens  do ativo imobilizado que não são utilizados diretamente na produção da Alumina); NA (para  bens  que  não  compõe  o  ativo  imobilizado);  NSD  (para  bens  em  relação  aos  quais  não  se  provou a configuração de ativo  imobilizado para utilização na produção da Alumina ou com  descrição incompleta); e EDIF (para edificações).  A  recorrente  não  questiona  a  simples  remissão  ao  outro  processo,  sem  detalhamento  da  motivação  da  parcela  correspondente  das  glosas  nestes  autos,  e  parece  compreender  bem  a  motivação  quando  se  defende  da  mesma  forma  que  naquele  processo,  discutindo  os  dois  mecanismos  de  depreciação  (1/48  e  1/12).  Mas  a  defesa  é  novamente  genérica,  com  reprodução  de  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  sem  a  eficaz  vinculação à situação concreta narrada nos autos.  Já  sobre  o  argumento  de  que  qualquer  bem  do  ativo  imobilizado  geraria  crédito,  não  temos  como  concordar,  pois  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  somente  gerariam  créditos  os  bens  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Foram  glosados  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados na produção de bens (móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e  outros não considerados máquinas ou equipamentos ­ bens que não poderiam integrar o ativo  imobilizado dedutível como encargo de depreciação ou amortização ou simplesmente que não  são empregados no processo produtivo). A relação dos bens glosados estão especificados nas  Planilha "Depreciação", anexada às fls. 88/313.  Reitere­se  que  este CARF,  já  apreciou  exatamente  esta matéria,  quando do  julgamento do PAF nº 10280.722272/2009­65 acima referenciado. Veja­se:  “DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04   Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 952          17 tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os  bens  não  se  enquadram  como máquinas  e  equipamentos  ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b)  os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem  aptidão  para  gerarem  créditos,  pois  nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA GLOSA DOS CRÉDITOS TOMADOS COM BASE NO ART.  31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  N indica que os bens não são considerados bens do imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCD indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB  indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido  no  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  contestou  especificamente  e  nem  trouxe  documentação  hábil  a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica  elencando  quais  itens  foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº 10.833/03, não autoriza o crédito em relação a qualquer gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação,  pois  o  §  1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno ou externo.”   (Acórdão  no  3403001.954,  Rel.  Cons.Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­001.955 e 956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema, sessão de 20.mar.2013, que tratavam, respectivamente, da  COFINS do terceiro e do primeiro trimestres de 2007).  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 953          19 Desta  forma,  mantém­se,  o  entendimento  já  firmado  naquele  julgamento,  restando hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo Fisco.  Nos itens referentes aos meses de abril a  junho de 2008, não assiste melhor  sorte  à  recorrente.  Pela  simples  leitura  das  listas  de  glosas  às  fls.  88/313,  com  as  correspondentes  codificações  dos  motivos  das  glosas,  percebe­se  que  os  bens  relacionados  enquadram­se objetivamente em cada uma das categorias descritas pelo fisco (NP, NA, NSD e  EDIF).   E,  ao  contrário  da  fiscalização,  que  detalha  e  individualiza  as  glosas,  a  recorrente não traz qualquer questionamento específico de item glosado.  2) Das Edificações  Afirma a Recorrente que a fiscalização, imotivadamente, glosara máquinas e  equipamentos  adquiridos  pela  requerente  aplicados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  reputando­os  como  Edificações.  Não  há  esclarecimento  algum  sobre  a  razão  pela  qual  tais  máquinas  e  equipamentos  tenham  sido  consideradas  como  fossem  edificações,  por  que  não  gerariam  créditos,  nem  tampouco  em  que medida  eventualmente  a  periodicidade  de  apropriação  dos  créditos  sobre  o  maquinário  volvido  à  produção  de  bens  destinados à venda constante da Lei nº 11.488/2007.  Cabe um destaque a parte diante da alegação da empresa de que no caso das  edificações  e  suas  benfeitorias  não  haveria  nem  ao  menos  a  exigência  de  que  as  mesmas  tivessem sido adquiridas para a produção de bens destinados à venda.  Como  bem  asseverado  pela  decisão  a  quo,  no  tocante  às  edificações  a  fiscalização constatou que o contribuinte teria aplicado taxas de depreciação na modalidade de  1/12  ao  mês  sem  fundamentação  legal  para  tanto.  A  taxa  de  depreciação  nos  casos  das  edificações, em função da sua vida útil, seria de 25 anos, de acordo com o § 1º, do art. 1º, da IN  SRF  nº  457/04,  ou  de  1/24  ao  mês  na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado, com base no art. 6º, da Lei nº 11.488/07 (grifamos):  IN SRF nº 457/04:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  ...  II  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  §  1º  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de  10 de novembro de 1999.   Lei nº 11.488, de 15/06/2007   Art.  6º  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  tratam  o  inciso  VII  do  caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  o  inciso  VII  do  caput  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, na hipótese de edificações  incorporadas ao  ativo  imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um  vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da  edificação.  Desta forma, conclui­se que a glosa realizada tem fundamento, pois utilizou a  Recorrente  de  uma  taxa  de  depreciação  não  aplicável  para  essa  situação.  Portanto,  caracterizado que ocorreu infringência ao disposto na Lei nº 11.488/07.  3) Do cálculo das taxas de Depreciação do Ativo Imobilizado  Aduz Recorrente que "quanto ao questionamento  feito acerca dos encargos  de  depreciação  e  amortização,  não  há  igualmente,  com  o  devido  respeito,  qualquer  fundamento  para  o  mesmo,  em  aspecto  algum  a  Recorrente  descumpriu  as  disposições  aplicáveis ao cômputo dos encargos de depreciação e amortização. Primeiro, não há qualquer  dispositivo legal que diga que tais encargos somente possam ser computados no resultado do  exercício a partir da utilização de cada bem considerado. Onde está prevista tal restrição?".  Pois bem. A Recorrente, como já dito, cita a Lei nº 11.196/05, o Decreto nº  5.789/06 e o Decreto nº 5.988/06, os quais dariam incentivo de uma depreciação acelerada que  lhe permitiria uma periodicidade diferenciada de 1/48 ao mês, ou seja, seria possível depreciar  1/12 dos respectivos imobilizados aí enquadrados.  Quanto às taxas de depreciação para edificações, perceba­se que o Fisco não  discorda  do  direito  a  crédito, mas  somente  da  taxa  utilizada,  que  devem  ser  aplicadas  na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (art. 1º, § 1º da IN SRF nº 457/2004) ou do art. 6º da Lei  nº 11.488/2007 (art. 1º, § 2º da IN SRF nº 457/2004).   Quanto à menção recursal ao RECAP e REIDI, por fim, é desacompanhada  de qualquer prova de que a empresa seja habilitada a tal regime, ou cumpra os requisitos para  sua  fruição,  cabendo  reiterar  as  considerações  aqui  já  expostas  sobre  ônus  probatório,  enfatizando  mais  uma  vez,  que  estes  autos,  foram  convertidos  em  diligência  pelo  CARF,  justamente para oferecer oportunidade à Recorrente de trazer aos autos provas (laudo técnico),  deixando de fazê­lo no momento oportuno.  Especificamente  sobre  o  argumento  de  que  qualquer  bem  do  ativo  imobilizado geraria crédito, não temos como concordar, pois nos termos do inciso VI, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  somente  gerariam  créditos  os  bens  utilizados  na  produção  de  bens  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 954          21 destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Como  foram  glosados  bens  do  ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens, como cadeiras de escritório, armários,  condicionadores de ar, etc.  Corretas, portanto, as glosas envolvendo o ativo imobilizado, as edificações e  as depreciações.  4) Da diligência  Os autos  foram convertidos  em diligência,  conforme a Resolução CARF nº  3202­000.340, de 18/03/2015, com o seguinte teor:   "(...)  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  em  atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e  assim sendo, nos  termos do que dispõem os artigos 18 e 29 do  Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal competente da DRF –  Joaçaba SC:  1º) Intime a Recorrente a apresentar laudo técnico elaborado  por  instituição  de  reconhecida  reputação  técnica  (IPT,  INT,  UNICAMP, ou outra similar), no qual deverá constar:  a) A descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora glosados na produção dos bens destinados à venda;   b)  Quais  insumos  objeto  da  autuação  fiscal  são  de  aplicação  direta ou indireta na produção; e   c)  Se  tais  insumos  possuem  natureza  essencial  à  produção,  ou  seja,  se  a  sua  exclusão  importaria  na  impossibilidade  da  produção.  (...).  A unidade de origem, intimou da Recorrente, No entanto, conforme consta do  Despacho da unidade de origem à fl. 941, a empresa ALUNORTE não se manifestou, portanto  não atendeu a intimação. Veja­se:  "(...) O presente processo foi encaminhado para cumprimento de  diligência.  Tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  alegações a respeito desta, o mesmo cientificado em 14 de maio  de 2015, o mesmo, até a presente data, não apresentou qualquer  alegação a respeito. Diante do exposto, encaminho o presente ao  CARF/DF, para as devidas providências".  5) Do Ônus Probatório  Tanto  para  serviços  quanto  para  bens  utilizados  na  produção  industrial  e  encargos  de  depreciação,  vale  consignar  que  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento  e  declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência  do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal  e respectiva documentação de suporte, que o direito invocado existe.  Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao  deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar  a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que  incidiu em erro a unidade de origem ao glosá­los.  Neste  ponto,  acresça­se  o  que  dispõem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, como segue:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao  crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito.  Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja­se:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”(grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  Não há dúvidas,  assim,  sobre  ser o ônus probatório da Recorrente,  no  caso  em análise. E o fisco não se furtou a assegurar à recorrente a possibilidade de exercer tal prova,  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.101  S3­C4T2  Fl. 955          23 durante o procedimento de fiscalização e também nesta fase de julgamento no CARF, uma vez  que foi  solicitado diligência a fim de elaboração de Laudo Técnico, com o fim de esclarecer  dúvida  do  julgador,  e  também  como  complementação  probatória.  A  recorrente  não  se  manifestou sobre esta diligência.  Portanto,  figura  como  ônus  do  sujeito  passivo  trazer  aos  autos,  já  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  hábeis  a  comprovar,  de  forma  induvidosa,  o  seu  direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária (inclusive sob  pena de, não o fazendo, atrair a incidência de preclusão temporal).  Desta forma, resta claro que incumbe à empresa a apresentação de prova de  vínculo dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa  medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório apresentado.   E  na  hipótese  em  análise,  não  é  demais  consignar  que  se  afigura  razoável  concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o  direito creditório alegado, haja vista tratar­se de elementos que integram (ou deveriam integrar)  o acervo pertencente à própria interessada.  6) Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  somente  em  relação  aos  serviços de transporte de rejeitos industriais.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 12448.729524/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RENDIMENTO REFERENTE A ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR. Comprovado que o rendimento e a respectiva retenção se deram em ano-calendário diverso do que o declarado, deve ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DE PROVA. É ônus do contribuinte trazer elementos de prova aptos a infirmar o lançamento baseado na constatação de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1  40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.729524/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DELPHIM CORREA ESTEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RENDIMENTO REFERENTE A ANO­CALENDÁRIO POSTERIOR.  Comprovado  que  o  rendimento  e  a  respectiva  retenção  se  deram  em  ano­ calendário  diverso  do  que  o  declarado,  deve  ser mantida  a  glosa  realizada  pela fiscalização.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DE PROVA.  É  ônus  do  contribuinte  trazer  elementos  de  prova  aptos  a  infirmar  o  lançamento baseado na constatação de omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 95 24 /2 01 1- 77 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.729524/2011­77  Acórdão n.º 2402­005.222  S2­C4T2  Fl. 42          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  – DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 21.008,40, relativo ao ano­calendário 2009 (fls. 4/9).  A notificação decorreu da apuração de omissão de rendimentos excedentes ao  limite de isenção para declarantes de 65 anos ou mais, e de compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte.  A impugnação de fls.. 2/3 contestou o lançamento alegando, em suma, que os  rendimentos reputados omitidos foram informados como estando com exigibilidade suspensa; e  que o IRRF refere­se a rendimentos efetivamente recebidos no ano­calendário de 2010, o que  teria ensejado a apresentação de retificadora, conforme esclarecido em Termo de Atendimento.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  28/30),  o  contribuinte interpôs recurso voluntário em 7/3/2013, repisando os argumentos da impugnação  (fls. 39/40).    É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Não há reforma a realizar na decisão vergastada.  No que diz respeito à infração de compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte, o próprio recorrente admite que o rendimento que sofreu a retenção foi auferido  somente  em  25/1/2010,  não  em  2009,  juntando  inclusive  documento  comprobatório  nesse  sentido (fl. 44).   Eventual  retificadora  entregue  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal não surte efeito para fins de restabelecimento da espontaneidade, a teor do art. 147, § 1º  do Código Tributário Nacional.  Frise­se  que  não  consta,  aliás,  cópia  da  aventada declaração  retificadora nos autos.  Quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Saúde, bem como do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  qualquer  documento  que  infirmasse  a  constatação  da  fiscalização, ou evidenciasse estarem tais rendimentos sob a alegada exigibilidade suspensa.  Por conseguinte, correto o lançamento contestado, razão pela qual impõe­se a  sua manutenção.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10950.907459/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Uma vez que a diligência comprovou que o contribuinte recolheu CIDE combustíveis a maior, há que se reconhecer o direito creditório e se homologar o DCOMP. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907459/2009­05  Acórdão n.º 3301­002.988  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:   "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  19829.49247.101007.1.3.046817,  por  meio  da  qual  a  interessada  extinguiu  débito  fiscal nela informado, valendo­se de um suposto indébito de R$ 32.601,66 (valor do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  advindo  de  DARF  com  as  seguintes  características: (a) código de receita: 9331; (b) período de apuração: 31/08/2003; (c)  valor total: R$ 374.420,62; e (d) data de arrecadação: 15/09/2003.   A DRF/Maringá emitiu despacho decisório  (fls. 06/10) de não homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  mesmo  tributo  e  período  de  apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada.   Cientificada em 03/11/2009 (fl. 11), a interessada apresentou, em 02/12/2009,  a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/14, instruída com os documentos de fls.  15/30, a seguir, no essencial, sintetizada.   Afirma que após examinar seus arquivos “não encontramos qualquer falha na  operação  que  pudesse  ter  sido  a  causa  da  não  homologação”;  diz  que  apresentou  DCTF retificadora (em 08/08/2007) na qual teria apresentado o débito real apurado  de CIDE combustível, relativo ao período de apuração agosto/2003, no montante de  R$ 264.771,73, que retificaria um valor anteriormente informado, de R$ 374.420,62,  que fora recolhido por meio do DARF informado na Dcomp, o que daria suporte ao  indébito indicado na referida Dcomp.   Em face do alegado, entende que o valor pago a maior permite a compensação  declarada na Dcomp em causa, além de outras que relaciona em sua peça de defesa,  pedindo  pela  reforma  do  despacho  decisório,  no  sentido  da  homologação  da  compensação em litígio.   À  fl.  31,  despacho  da  Seort/DRF/Maringá  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.   É o relatório"  Ao  relatório  acima  transcrito,  acrescento que  a DCOMP  foi  transmitida  em  10/10/2007.  A  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  integralmente improcedente. O Acórdão nº 06­37.779 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907459/2009­05  Acórdão n.º 3301­002.988  S3­C3T1  Fl. 12          3 Restando incomprovado o direito creditório, é de se considerar  não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  foi  apreciado pela 2º Turma Ordinária da 2º Câmara da 3º Seção do CARF. Por meio da Resolução  nº 3202­000.327, de 24/2/2015, decidiram converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator, a saber:  "Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   A decisão recorrida aponta que a Recorrente retificou a DCTF do 3º trimestre  de  2003,  feita  em  08/08/2007,  sendo  que,  ao  tempo  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  07/10/2009,  verifica­se  que  estava  ativa  a  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2008.61968607, relativa ao 3º trimestre de 2003, que foi recepcionada em  28/01/2008.   Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  a  pagamento  de  CIDE  combustível  (código  9331),  feito  no  vencimento,  também  foi  realizado  no  montante  dessa  contribuição  confessado  na DCTF  ativa,  inexistindo, pois,  o  alegado pagamento  a  maior.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  houve  apuração maior  de  CIDE  no  montante de R$ 109.648,89, já que o valor correto de pagamento deveria ter sido R$  264.771,73 e não R$ 374.420,62, pois a quantidade comercializada foi de 9.052,025  m3 de álcool, e que, por outro lado, não houve retificação da DCTF porque já havia  se passado mais de cinco anos da declaração anterior.   Diante da dúvida existente entre haver ou não crédito em favor da recorrente  no  montante  de  acima mencionado,  não  resta  outra  alternativa  senão  converter  o  julgamento  em diligência para  que  a  unidade de  origem verifique  junto  aos  livros  fiscais e documentos da Recorrente se realmente houve pagamento a maior de CIDE  vis  à  vis  a  quantidade  comercializada  de  álcool  no  período  anteriormente  mencionada,  independentemente  de  nova  retificação  de  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  e  produza  relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmara  existência  ou  não do crédito alegado pela Recorrente.   Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a fiscalização e Recorrente se manifeste acerca do tema.   É como voto."   A  diligência  foi  realizada.  O  relatório  e  a  correspondente  e  tempestiva  manifestação  da Recorrente  encontram­se  nos  autos,  nas  fls.  1.710  e  1.711  e  1.716  e 1.717,  respectivamente.  É o relatório.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907459/2009­05  Acórdão n.º 3301­002.988  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Com base em livros contábeis e fiscais, notas fiscais e guias de recolhimento,  a  diligência  identificou  as  quantidades  de  álcool  hidratado  carburante  e  álcool  anidro  carburante,  comercializadas  no  mês  de  agosto  de  2003,  recalculou  o  valor  da  CIDE­ Combustíveis incidente e confirmou que a Recorrente efetuou recolhimento a maior, no valor  de R$ 109.648,89 (Relatório de Conclusão de Diligência, fls. 1.710 e 1.711).  Isto posto, voto por reconhecer o direito creditório e homologar a DCOMP nº  19829.49247.101007.1.3.046817, até o limite do crédito apurado.  É como voto.    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15956.000164/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DECISÃO. PROVA DOS AUTOS. A decisão deve estar coerente com as provas juntadas ao processo. No caso dos autos, foi exonerada da tributação área de reserva legal inferior ao quantitativo averbado na matrícula do imóvel. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão, erro, contradição e/ou obscuridade, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos para sanar a irregularidade ou erro da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, acolhê-los, com efeitos infringentes, para considerar a área de reserva legal total da propriedade, o quantitativo de 506,98 ha. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DECISÃO. PROVA DOS AUTOS. A decisão deve estar coerente com as provas juntadas ao processo. No caso dos autos, foi exonerada da tributação área de reserva legal inferior ao quantitativo averbado na matrícula do imóvel. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão, erro, contradição e/ou obscuridade, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos para sanar a irregularidade ou erro da decisão embargada. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, acolhê-los, com efeitos infringentes, para considerar a área de reserva legal total da propriedade, o quantitativo de 506,98 ha. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000164/2006­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DO VALLE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  DECISÃO.  PROVA DOS AUTOS.  A  decisão  deve  estar  coerente  com  as  provas juntadas ao processo. No caso dos autos, foi exonerada da tributação  área  de  reserva  legal  inferior  ao  quantitativo  averbado  na  matrícula  do  imóvel.  EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão,  erro,  contradição  e/ou  obscuridade,  há  que  se  acolher  os  embargos  declaratórios  interpostos  para  sanar  a  irregularidade  ou  erro  da  decisão  embargada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 64 /2 00 6- 19 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos declaratórios, para, acolhê­los, com efeitos  infringentes, para considerar a área  de reserva legal total da propriedade, o quantitativo de 506,98 ha.       Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15956.000164/2006­19  Acórdão n.º 2401­004.439  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  em  face  do  acórdão  2101­00.639  ­  1a.  Câmara/1a. Turma Ordinária desta 2a. Seção de Julgamento. Os embargos foram interpostos pela  autoridade  tributária  responsável  pela  execução  do  acórdão,  sob  o  argumento  de  que  a  área  de  reserva legal exonerada da tributação diverge da constante na certidão da matrícula do imóvel rural.   O  embargante  esclarece  que,  na  matrícula  do  imóvel,  estariam  consignados  392,44ha de Reserva Florestal Obrigatória, dos quais 100ha na Área de Reserva I e 292,44ha na  Área  de  Reserva  II.  Contudo,  a  averbação  7  teria  excluído  31ha  de  reserva  legal  da  Área  de  Reserva  I  e  ainda  incluído  outros  145,45ha  de  reserva  legal,  totalizando  506,90ha  de  área  de  reserva legal na propriedade.  O Acórdão embargado reporta a decisão da Turma, por unanimidade de votos, em  REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base  de calculo ao ITR a área de reserva legal de 361,44 hectares, nos termos do voto do Relator.   O registro 7 na matrícula do imóvel está assim redigido:   Fica  ainda  averbada,  conforme  Processo  SMA.  56041/95,  do  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais  ­  DPRN  Equipe  Técnica  de  Ribeirão  Preto,  deste  Estado,  nos  termos  do  art.  16,  da  Lei  Federal  no.  4.771,  de  15.09.65,  acrescido  do  Parágrafo  29  pela  Lei  Federal  no  7.803,  de  18.07.89,  como  áreas  de  PRESERVAÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL, a área de 145,54ha de terras, a saber:­...   Observo, ainda, que o Conselheiro relator do processo procedeu a exclusão das  31h de reserva legal constantes da averbação 7.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Os embargos foram interpostos tempestivamente e, conforme o despacho de  admissibilidade, passo a analisar.   O  art.  1.022  da  Lei  13.105/2015,  o  Novo  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro, a seguir transcrito, define as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, que  pode ser utilizada no Direito Tributário.   Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  Conforme  os  documentos  acostados  aos  autos  à  fl.  53,  a  Averbação­5  relaciona como reserva legal as seguintes áreas: AR1= 100ha (referente à soma de duas áreas,  de  31ha  e  de 69ha), GLEBA 1A = 145,54ha,  e ARII=292,44ha. A  averbação  7,  no  entanto,  exclui a área de 31ha do manto da reserva legal. Correta a embargante sobre a área de reserva  legal  averbada  para  a  propriedade,  que  deveria  ser  no  total  de  506,98ha  (69ha+145,5ha+292,44ha).  Entendo  que  ficou  demonstrada  existência  do  erro  na  decisão  embargada.  Desta  forma,  tendo  em  vista  manter  a  coerência  entre  o  julgado  e  os  documentos acostados aos autos, entendo que os embargos devem ser acolhidos, com efeitos  infringentes, para considerar a área de reserva total da propriedade no quantitativo de 506,98ha.  É como decido.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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6413412 #
Numero do processo: 16561.000053/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A alienação de participação societária em controlada no exterior pela controladora no Brasil não constitui "disponibilização" de lucros cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação.
Numero da decisão: 1302-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edeli Pereira Bessa, que admitiam a hipótese de emprego de valor e prosseguiriam na análise das razões de recurso. Fez declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A alienação de participação societária em controlada no exterior pela controladora no Brasil não constitui "disponibilização" de lucros cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edeli Pereira Bessa, que admitiam a hipótese de emprego de valor e prosseguiriam na análise das razões de recurso. Fez declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.593          1 1.592  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000053/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA. (nova denominação de PÃO DE AÇUCAR  S. A. IND. E COMÉRCIO)  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  A  alienação  de  participação  societária  em  controlada  no  exterior  pela  controladora  no  Brasil  não  constitui  "disponibilização"  de  lucros  cuja  destinação ainda não fora objeto de deliberação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado e Edeli Pereira Bessa, que admitiam a hipótese de emprego de valor e prosseguiriam  na análise das razões de recurso.  Fez declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 53 /2 00 6- 17 Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 16­13.340 da 3ª Turma da DRJ/SPO1, cuja ementa assim  dispõe:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMAS.  A apreciação de constitucionalidade ou  legalidade de norma é  atribuição do  Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de  afastar a aplicação de diplomas normativos vigentes.  DECADÊNCIA.  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR  EMPRESA  CONTROLADA E/OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR.  A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada  e/ou  coligada  sediada  no  exterior,  deve  levar  em  consideração  a  data  em  que  se  considera ocorrida a disponibilização, não na data do auferimento dos lucros  pela empresa controlada e/ou coligada.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR.  Na  alienação  de  investimento  em  controlada  e/ou  coligada,  domiciliada  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no Brasil  devem  ser  adicionados  ao  lucro líquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real.  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL.  Por inexistir disposição de lei em contrário, a conversão de valor expresso em  moeda estrangeira para reais deve ser feita, conforme dispõe o artigo 143 do  Código Tributário Nacional, pela taxa de câmbio da data da disponibilização  dos lucros auferidos no exterior.  TRATADO  BRASIL­PORTUGAL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  INTERMÉDIO DE CONTROLADA COM SEDE NO EXTERIOR.  A Convenção Brasil­Portugal não impede a tributação de rendimentos obtidos  por empresa sediada no território brasileiro, advindos de disponibilização de  lucros por sociedade domiciliada na Ilha da Madeira.  TRATADO  BRASIL­HOLANDA.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  INTERMÉDIO DE CONTROLADA COM SEDE NO EXTERIOR.  Deverão  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  empresa  domiciliada  no  Brasil,  os  lucros  auferidos  por  intermédio  de  empresa  controlada sediada em qualquer parte do território da Holanda.  TAXA DE JUROS. SELIC.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de  juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento,  tendo previsão  legal a sua exigência com base na taxa SELIC.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR  EMPRESA  CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR.  A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de  lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no  exterior,  deve  levar  em  consideração a  data  em que se  considera  ocorrida  a  disponibilização,  não  na  data  do  auferimento  dos  lucros  pela  empresa  controlada.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.594          3 Lançamento Procedente      A recorrente, cientificada do Acórdão nº 16­13.340 em 13/12/2007 (AR a fls.  246), interpôs, em 11/01/2008, recurso voluntário (doc. a fls. 273 e segs.).    Na Sessão de Julgamento de 08/07/2010, esta Turma converteu o julgamento  em  diligência,  ao  proferir  a  Resolução  nº  1302­00.042,  cujos  relatório  e  voto  foram  assim  exarados:  “A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  que  redundou na lavratura de autos de infração (fls. 391/399 e 402/404) relativos a  ajuste do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no  ano­calendário de 2002, bem como referentes a exigências de  IRPJ e CSLL  do ano­calendário de 2001,  acrescidas de multa de ofício e  juros  calculados  até 30/11/2006.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  407/415)  que,  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  fiscalizada,  constatou­se  que  esta  realizou  operações  que  resultaram  na  transferência  de  cotas  de  suas  controladas  no  exterior abaixo elencadas, caracterizando disponibilização de lucros:  ­ Pão de Açúcar International S/A  ­Stanhore – Trading International S/A  ­ Jerusha I.B.V.  ­ Crosslake Holding Inc.  A autuação teve como fundamento legal os seguintes dispositivos:  IRPJ  ­  artigos  249,  inciso  II,  e  394  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda(RIR/1994), artigo 25, §§ 2º e 3º, da Lei 9.249/1995, artigo 16 da Lei  9.430/1996  e  artigos  1º,  §  1º,  alínea  b  e  §  2º,  alínea  b,  item  4,  da  Lei  9.430/1996 [sic].  CSLL ­ artigo 2º, caput e §§, da Lei 7.689/1988, artigo 28 da Lei 9.430/1996,  artigo 1º da Lei 9.316/1996,  artigo 19 da Lei 9.249/1995 e  artigo 6º da MP  1.858/1999 e reedições.  Em 07/12/2006, deu­se  a ciência dos  autos de  infração e,  em 05/01/2007,  a  interessada  apresentou  defesa  (fls.  431/523),  alegando,  em  síntese,  as  seguintes razões e fundamentos:  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso  do IRPJ e da CSLL, o direito de o fisco constituir o crédito tributário expira­ se após o transcurso do prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato  gerador.  Por  outro  lado,  a  tributação  do  IRPJ  com base  no  sistema de  tributação  em  bases universais foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 9.249/1995,  a qual, em seu artigo 25, estabeleceu que todo o lucro auferido por sociedades  controladas  ou  coligadas  no  exterior  deveria  ser  oferecido  à  tributação  no  momento do levantamento do balanço de tais sociedades, independentemente  de distribuição de lucro às sociedades investidoras em território nacional.  Todavia, por estar em desconformidade com o artigo 43 do Código Tributário  Nacional,  que  prevê  a  incidência  do  IRPJ  apenas  no  momento  da  efetiva  disponibilização econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer  natureza,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  a  IN  SRF  38/1996,  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 descrevendo  a  hipótese  em  que  os  lucros  auferidos  pelas  sociedades  controladas ou coligadas seriam considerados disponibilizados.  Ocorre  que  a  instrução  normativa  não  é  o  veículo  normativo  hábil  para  instituir, majorar  ou  reduzir  tributos,  porquanto  as  alterações  inseridas  pelo  referido  diploma  legal  não  podem  surtir  efeitos,  por  serem  manifestamente  ilegais.  Dessa  forma,  ante  a  ilegalidade  da  IN SRF 38/1996,  tem­se  que  durante  os  anos­calendário de 1996 e 1997, período em que vigorou a Lei 9.249/1995, as  empresas  investidoras  deveriam  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos pelas empresas controladas ou coligadas no exterior no momento da  sua apuração, independentemente de sua disponibilização.  Conclui­se, assim, que quando da lavratura dos autos de infração, os créditos  tributários  relativos  a  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  nos  anos­calendário  de  1996  e  1997,  já  haviam  sido  definitivamente  extintos  por  decurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  dos  artigos 150, § 4º, e 156, incisos V e VII do Código Tributário Nacional.  Nem  se  alegue  que  se  aplica  à  CSLL  o  prazo  decadencial  previsto  na  Lei  8.212/1991 (anteriormente pelo Decreto­lei 2.052/1983), notadamente por não  ser o veículo hábil para disciplinar prazos decadenciais e prescricionais.  De fato, o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal dispõe ser  de  competência  de  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  referentes  à  prescrição e decadência.  Tendo a Lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) sido recepcionada pelo  Texto  Constitucional  como  lei  complementar,  conclui­se  que  todas  as  disposições  contidas  na  citada  lei  (e  apenas  nela)  devem  ser  aplicadas  às  contribuições sociais.  Importa  destacar  que  o  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  além  de  ofender  o  disposto  no  artigo  146  da  Constituição  Federal,  não  pode  ser  aplicado  à  CSLL,  uma  vez  que,  caso  fosse  considerado  constitucional  (hipótese  que  a  impugnante  discorda),  destinar­se­ia  apenas  às  contribuições  sociais  administradas pelo INSS.  Um fato suscetível de desencadear os efeitos jurídicos prescritos no artigo 1º,  § 2º, alínea b, item 4, da Lei 9.532/1997, é necessário que se preencham todos  os critérios componentes da regra­matriz de incidência tributária.  Conforme  se  extrai  da  análise  do  citado  comando  legal,  considera­se  disponibilizado  o  lucro  auferido  por  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior no momento em que esse lucro é empregado pela empresa estrangeira  em  favor  da  empresa  investidora,  fato  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme se demonstrará.  Antes, porém, uma observação deve ser feita: a tributação da CSLL sobre os  lucros  em  tela  somente  passou  a  ser  possível  após  decorridos  90  dias  da  publicação da MP 1.858­6/1999, vez que a Lei 9.249/1995 nada dispôs acerca  dessa contribuição.  Consoante demonstrado às  fls. 460/465, em todas as operações questionadas  pela fiscalização houve somente a utilização das participações acionárias que  a  impugnante  detinha  em  empresas  alienígenas  para  aumento  de  capital  em  outras empresas também localizadas no exterior, não havendo que se falar em  disponibilização de lucros.  O  que  ocorreu  foi mera  substituição  de  ativos  (troca  de  investimentos),  em  que  a  impugnante  utilizou  os  investimentos  registrados  em  seu  ativo  para  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.595          5 subscrição de ações em empresas sediadas no exterior, o que, por si só, não  tem o condão de instaurar a relação jurídico­tributária pretendida.  Nota­se  que  os  autos  de  infração  padecem  de  vício  de mérito  e  devem  ser  cancelados por terem violado o princípio da tipicidade cerrada, porquanto não  houve  a  necessária  subsunção  do  evento  infracional  à  hipótese  normativa  invocada para fundamentar essa autuação.  O  máximo  que  ocorreu  foi  o  registro  desses  investimentos  segundo  a  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Contudo,  por  disposição  legal expressa, a variação decorrente da equivalência patrimonial,  ainda que  contabilmente registrada, não pode ser tributada.  Em  atenção  ao  princípio  da  especificidade,  havendo  previsão  expressa  no  artigo 23, parágrafo único, do Decreto­lei 1.598/1977, sobre a não tributação  do resultado de equivalência patrimonial, não há como subsistir a autuação em  comento.  Em  se  tratando  de  investimento  estrangeiro,  o  ‘valor  do  investimento  realizado pela empresa investidora é registrado em sua contabilidade em reais,  estando  sujeito  às  oscilações  em  razão  da  variação  do  preço  da  moeda  estrangeira em relação ao real, nada tendo em comum com os lucros gerados  pelas empresas sediadas no exterior.  Logo,  a  variação  cambial  do  valor  dos  investimentos  realizados  no  exterior  avaliados pelo método de equivalência patrimonial  não pode ser  confundida  com lucro.  Depreende­se da  leitura do  artigo 143 do Código Tributário Nacional que  a  data  de  conversão  do  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  será  o  dia  da  ocorrência do fato gerador, salvo disposição de lei em contrário.  Ocorre que o artigo 25, § 4º, da Lei 9.249/1995 estabeleceu regra específica  para  conversão  desses  lucros,  ou  seja,  pela  taxa  de  câmbio  da  data  do  levantamento do balanço.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  teor  do  artigo  6º,  §  3º,  da  IN  SRF  213/2002.  Diferentemente do que determinam o artigo 25, § 4º, da Lei 9.249/1995 e o  artigo 6º, § 3º,  da  IN SRF 213/2002, pretendeu a  fiscalização converter  tais  lucros com base na taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.  Ao estabelecer a necessidade de apuração do lucro tributável pelas empresas  controladas no exterior, o legislador pátrio expressamente determinou que tais  empresas deveriam optar por calcular o seu imposto mediante a utilização do  lucro real, presumido ou arbitrado (artigo 25 da Lei 9.249/1995).  Contudo,  verifica­se  estranhamente  que  a  fiscalização  tributou  o  lucro  contábil,  o  que  fica  evidente  que  a  apuração  das  bases  tributadas  está  em  desacordo  com  a  legislação,  o  que  ocasiona  a  necessidade  de  cancelamento  dos autos.  No que concerne à controlada Pão de Açúcar International S/A, os balanços  oficiais não registram qualquer resultado de equivalência patrimonial advindo  da Stanhore – Trading  International S/A, empresa na qual detinha 37,5% de  participação  societária,  uma  vez  que  as  regras  contábeis  do  país  em  que  é  domiciliada  permitiam  a  avaliação  do  investimento  em  empresas  coligadas  pelo método do custo de aquisição.  Com  a  finalidade  de  atender  às  regras  societárias  e  contábeis  brasileiras,  avaliava  seus  investimentos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  elaborando  controles  paralelos  para  registrar  as  variações  cambiais  tanto  na  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 Pão  de Açúcar  International  S/A  como  na  Stanhore  – Trading  International  S/A.  O  auto  de  infração  ora  impugnado  não  pode  ser  fundamentado  em  simples  planilha,  sem  que  fosse  feita  prova  primária  para  verificação  da  base  de  cálculo em questão.  Frise­se  que  a  referida  controlada  não  apurou  lucro  decorrente  de  suas  atividades próprias nos anos­calendário de 1996 a 2001, mas de resultado de  equivalência patrimonial.  Não obstante a simples integralização de capital na sociedade Crosslake não  acarrete  em  disponibilização  de  lucros  em  seu  favor,  conforme  já  exaustivamente exposto, ainda que assim se entenda, o que se admite apenas a  título  de  argumentação,  não  há  que  se  falar  em  tributação  dos  valores  em  questão, eis que parte dos supostos lucros da Stanhore – Trading International  S/A  foi auferida quando se encontrava em vigor o  tratado celebrado entre o  Estado  Brasileiro  e  o  Estado  Português,  promulgado  por  meio  do  Decreto  69.393/1971, o que afastava a referida tributação.  A  Convenção  Brasil­Portugal  foi  firmada  em  22/04/1971  e  aprovada  pelo  Decreto Legislativo 59, de 17/08/1971, disciplinava o tratamento destinado a  evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda, inclusive no que diz  respeito à renda produzida na Ilha da Madeira.  Referido  tratado  se  aplica  ao  IRPJ,  por  previsão  expressa,  e  à  CSLL,  por  aplicação do § 2º do artigo 2º.  Registre­se que à época da celebração do tratado, ainda não havia previsão de  incidência da CSLL sobre lucros, que somente foi instituída por meio da Lei  7.689/1988.  Mesmo  após  a  sua  instituição,  essa  contribuição  passou  a  incidir  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  a  partir  de  01/10/1999,  com  a  edição  da  MP  1.858­6/99 (atual MP 2.158­35/01).  Ressalte­se  que,  posteriormente  à  MP  1.858/6­99,  foi  celebrada  a  nova  convenção,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  188/2001,  promulgada  pelo  Decreto 4.012/2001.  Como essa convenção foi celebrada após a vigência da CSLL sobre os lucros  auferidos no  exterior,  passou a haver  a necessidade de previsão  expressa de  aplicabilidade  ao  novo  tributo,  conforme  dispõe  o  protocolo,  previsto  no  Decreto 4.012/2001.  Verificada  a  conceituação  de  domicílio  fiscal  constante  do  artigo  VII  da  convenção,  tem­se  que  os  lucros  das  empresas  sediadas  no  Brasil  eram  tributados no Brasil e os auferidos pelas empresas sediadas em Portugal eram  tributados em Portugal.  Dessa  forma,  não  havendo  subsídios  para  a  referida  tributação,  deve  a  autuação ser cancelada.  Por  meio  do  Ato  Declaratório  53/1999,  o  Secretário  da  Receita  Federal  declarou a formalização de denúncia sobre a Convenção Brasil­Portugal.  Ainda que se admitisse a eficácia desse ato, este determinava a tributação dos  lucros de empresas sediadas em Portugal a partir de janeiro de 2000.  Isso significa que a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento, de  forma  clara  e  inequívoca,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  oriundos  do  exterior,  amparados  pela  convenção,  somente  poderiam  ser  objeto  de  tributação a partir de janeiro de 2000.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.596          7 Destarte,  a  autuação  lavrada  configura  verdadeiro  abuso  e  afronta  aos  princípios  de  direito  internacional  público  e  ao  tratado  recepcionado  pelo  ordenamento jurídico nacional, nos estritos ditames da Carta Magna de 1988.  Em relação à Jerusha IBV, sediada na Holanda, o agente fiscal entendeu que o  montante  contabilizado  a  título  de  avaliação  a  preço  de  mercado  das  participações  integralizadas  teria  natureza  de  lucro.  Contudo,  essa  parcela,  decorrente  do  “share  premium”,  independentemente  do  tratamento  contábil  adotado não guarda qualquer correlação com a apuração de lucro, não decorre  de venda de ativos, atividade normal de mercancia ou prestação de serviços,  mas de elevação de um determinado ativo ao valor de mercado para fins de  conferência e integralização de capital.  Por  não  constituir  acréscimo  patrimonial,  tem­se  que  esses  valores  não  são  passíveis de tributação pelo IRPJ e CSLL.  A fiscalização não pode simplesmente  reclassificar os  registros contábeis da  empresa  controlada  pela  impugnante,  sediada  na  Holanda,  pois  apenas  tem  competência  para  aplicar  a  legislação  tributária  brasileira  em  face  das  demonstrações  contábeis  apresentadas,  nada  podendo  afirmar  quanto  à  legalidade de registro da “share premium” em conta de reserva de capital, por  arbitrariamente entender que se trata de conta de reserva de lucros.  Além disso, quando da suposta ocorrência do fato gerador encontrava­se em  vigor  (e  ainda  se  encontra)  tratado  celebrado  entre  o  Estado  Brasileiro  e  o  Estado Holandês que afasta a referida tributação.  A  fiscalização  entendeu  que  o  patrimônio  líquido  da  citada  controlada  em  31/12/2001  apresentava  como  reserva  de  lucro  o  valor  de  103.167.445,79  euros.  Ocorre que esse valor engloba valores apurados a título de “share premium” e  lucros e prejuízos acumulados.  Isso  porque  esse  valor  corresponde  basicamente  à  totalidade  do  “share  premium” apurada em 31/12/2000.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  em  determinado  critério jurídico, cabe à autoridade julgadora, além de determinar a realização  de eventuais diligências e perícias, apenas a declaração da total improcedência  do  lançamento  ou  de  sua  procedência,  posto  que  a  procedência  ou  improcedência  parcial  somente  alcança  as  hipóteses  de  erros  de  fato,  o  que  não se verifica no presente caso.  A  taxa SELIC  jamais  poderia  ser  utilizada  como  juros moratórios,  uma vez  que  possui  natureza  jurídica  totalmente  diferente  de  “mora”  por  parte  do  devedor, qual seja, a remuneratória.  Deve­se  ressaltar  que  a  referida  taxa  não  foi  criada  por  lei,  mas  por  Resoluções  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  ofende  ao  princípio  constitucional da legalidade, conforme artigo 161, § 1º, do Código Tributário  Nacional.  Portanto,  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem como  a  sua  ilegalidade,  não  há  que se admitir a sua utilização no presente caso.  Protesta­se  desde  logo  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos em direito.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 Informa­se  ainda  que  a  interessada  irá  solicitar  a  elaboração  de  laudo  à  empresa  de  auditoria  independente  PricewaterhouseCoopers,  a  fim  de  confirmar  as  informações  aqui  prestadas,  no  que  tange  aos  equívocos  cometidos pela fiscalização na apuração dos valores supostamente devidos, os  quais  estão  comprovados  por  meio  de  planilhas  acostadas  e  documentos  constantes dos autos.  A DRJ decidiu conforme ementa:  (...)  A recorrente  tomou ciência do acórdão em 13/12/2007 e apresentou  recurso  em 11/01/2008.  Em  seu  recurso  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescenta  que  a  decisão recorrida é nula pois houve alteração do critério jurídico utilizado no  lançamento, pois introduziu como base para o lançamento a IN 38/96, quando  o  lançamento  foi  baseado  na  Lei  9.532/97  e  foi  desta  base  legal  que  a  recorrente se defendeu.  Importante  salientar  que  após  o  julgamento  de  1a.  instância  a  recorrente  apresentou os documentos de fls. 613 a 654, que se constituem de um laudo  emitido  pela  Pricewaterhouse  Coopers  sobre  o  presente  Processo  Administrativo,  um  parecer  técnico  intitulado  registro  de  investimento  pelo  método do custo de aquisição em Luxemburgo e um Parecer técnico intitulado  natureza jurídica dos valores registrados a título de “share premiun”(informal  capital) na Holanda.  A PFN apresenta contra­razões aos argumentos do recurso a fls. 864 a 915.  Argumenta a PFN:  ­  que  não  ocorreu  alteração  do  critério  jurídico  que  fundamenta  os  lançamentos,  pois  a  simples  citação  da  IN  38/96  no  voto  da  relatora  não  significa alteração de critério jurídico e que mesmo se o o art. 2º. da IN 38/96  sequer existisse, os lançamentos seriam mantidos com base no enquadramento  legal  realizado  pela Auditora  Fiscal,  tendo  em  vista  que  a  transferência  das  ações de controlada com lucros acumulados (e não tributados) corresponde a  uma espécie do gênero emprego do valor dos lucros auferidos no exterior;  ­ que no caso,  tendo em vista que a disponibilização dos lucros apurados no  exterior  em  1996  e  1997  ocorreu  tão­somente  no  ano­calendário  de  2001,  infere­se que o fato gerador do IRPJ e CSLL foi concretizado em 31/12/2001,  nos termos do art. 1º. da Lei 9.532/97.  ­ que o entendimento expressado pela  recorrente está em contrariedade com  seu  próprio  comportamento,  pois  se  o  contribuinte  defende  que  durante  a  vigência  da  Lei  9249  o  fato  gerador  do  IRPJ  ocorre  no  momento  do  auferimento  dos  lucros  pelas  empresas  controladas,  independentemente  de  disponibilização,  por  que  não  ofereceu  à  tributação  os  lucros  auferidos  em  1996  e  1997 por  suas  controladas PAINTER LUX e STANHORE no valor  total de US$ 27.401.359,22?  ­  que  a  contribuinte  praticou  diversas  operações  que  culminaram  com  a  transferência  das  participações  societárias  detidas  em  suas  controladas  residentes no exterior.  No momento  em  que  os  negócios  jurídicos  foram  realizados,  o  patrimônio  líquido das controladas registrava lucros acumulados em somas consideráveis,  valor  esse  que  foi  utilizado  em  favor  da  recorrente  para  viabilizar  a  consecução  das  operações,  caracterizando  a  hipótese  de  disponibilização  prevista  no  art.  1o.  parágrafo  2o,  alínea  b,  item  4,  da  Lei  9.532/97.  Que  é  incontroverso  que  o  valor  dos  lucros  acumulados  nas  controladas  foi  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.597          9 empregado  em  seu  favor  nas  operações  de  alienação  e  de  transferência  das  ações  para  integralização/aumento  de  capital  em  outras  empresas.  Afinal,  a  contribuinte  somente  pôde  efetuar  essas  operações  em  razão  dos  elevados  lucros  registrados  no  patrimônio  líquido  das  controladas,  os  quais  determinaram o custo das ações nos diversos negócios jurídicos. Exemplifica  que  a  alienação  das  70.803  ações  da  Painter  Lux  pelo  preço  de  R$  117.533.327,67  apenas  foi  possível  em  função  dos  lucros  acumulados  escriturados  no  patrimônio  líquido  da  controlada,  na  cifra  de  US@  80.311.868,66.. Cita jurisprudência deste colegiado neste sentido.  ­  Ressalta  que  sendo  a  recorrente  controladora  das  empresas  no  exterior,  a  disponibilização  de  lucros  pelas  controladas  depende  precipuamente  da  vontade da própria recorrente;  ­ sobre a alegação da não­tributação do resultado da equivalência patrimonial  alega que é impertinente ao caso concreto, haja vista que a autuação não teve  como base mera equivalência patrimonial, e sim a efetiva disponibilização de  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior,  em  decorrência  da  prática  de  diversas operações societárias que caracterizaram o emprego do valor desses  lucros em favor da contribuinte;  ­ que em relação à alegação da não  tributação da variação cambial,  também  não  é  pertinente  ao  caso  em  tela,  pois  a  contribuinte  não  foi  autuada  em  função  da  variação  cambial  decorrente  da  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos no exterior, mas por haver empregado em seu  favor os  lucros  auferidos pelas controladas;  ­ que deve ser aplicado o art. 143 do CTN para a  taxa de câmbio aplicável,  tendo  em  vista  que  o  parágrafo  4o.  do  art.  25  da  Lei  9249  foi  tacitamente  revogado pelo art. 1o. da Lei 9532/97;  ­ que incide CSLL sobre os lucros disponibilizados em 2001 e 2002  ­ que é legítima a taxa SELIC;  ­ Quanto à empresa controlada Painter, afirma que é uma holding sediada em  Luxemburgo,  que  detém  37,5% das  participações  societárias  da  Stanhora,  a  qual  também  é  controlada  direta  e  indiretamente  pela  recorrente.  Que  a  recorrente afirma que os balanços oficiais da Painter não registraram qualquer  alteração  de  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  oriundo  da  Stanhore, pois os investimentos nessa empresa seriam avaliados pelo método  do custo de aquisição. Que a  recorrente sustenta que elaborava balanços pro  forma,  no  qual  fazia  refletir  em  seu  patrimônio  os  lucros  auferidos  pela  Stanhore – pois controlava essa empresa indiretamente, e que teria sido com  base  nesse  controle  paralelo  (planilha  excel),  e  não  com  fundamento  nos  balanços patrimoniais da Painter, que a Agente Fazendária apurou a base de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  que  nos  balanços  oficiais  da  Painter  Lux  não  haveria registro de lucro no período de 1996 a 2001;  ­ Que, no entanto, as alegações da recorrente são fulminadas pela análise dos  documentos  acostados  nos  autos. Que,  em  sentido  oposto  ao  consignado no  recurso,  a  base  de  cálculo  dos  créditos  tributários  foi  apurada  a  partir  dos  balanços patrimoniais da Painter Lux, o que é comprovado mediante o cotejo  entre  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  410/411)  e  as  demonstrações  financeiras  da  controlada  (fls.  152  e  seguintes).Além  das  demonstrações  financeiras  da  controlada,  os  argumentos  da  contribuinte  também  são  infirmados pelo contrato de compra e venda de ações  (fls. 142/149),  através  do qual a recorrente alienou 70.803 ações da Painter Lux à Real Participações  (cláusula 2.1 do contrato e 2.2. do contrato).  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 ­  Nas  demonstrações  financeiras  da  Painter  Lux  (anexo  II  do  contrato,  fls.  148/149), vislumbra­se que em 31/05/2001 a controlada possuía nada menos  que US$ 80.311.868,55 a título de lucros acumulados.  ­  a  alegação  de  que  a  Painter  não  registrou  qualquer  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  advindo  da  Stanhore  é  contrariada  pelos  próprios  balanços da controlada, nos quais os investimentos efetuados foram avaliados  pelo MEP;  ­  que  quanto  aos  documentos  juntados  após  o  julgamento  em  primeira  instância  (fls. 810­822), deve­se acentuar que os mesmos não se enquadram  nas  hipóteses  excepcionais  de  apresentação  extemporânea  de  provas  documentais previstas no art.  16 do Decreto 70.235/72,  razão pela qual não  devem ser conhecidos;  ­  conclui  que  ao  transferir  as  ações  da  Painter,  além  dos  eventuais  lucros  acumulados  pela  controlada  direta,  a  recorrente  empregou  em  seu  favor  os  lucros  auferidos  pela  Stanhore  e  refletidos  na  Painter  via  MEP,  os  quais  estavam incorporados no valor das ações transferidas.  ­  Quanto  à  Stanhore,  não  se  aplica  a  convenção  Brasil­Portugal,  tendo  em  vista que tal convenção já havia sido revogada pelo Decreto 3.121/99;  ­  que  sendo  a  controlada  sediada  em  local  equiparado  à Zona Franca,  onde  não há tributação, a  referida convenção seria  inaplicável pois previa evitar a  dupla tributação e não instituir isenção;  ­  que  se  fosse  aplicável  a  convenção,  seria  aplicável  o  art. X  (que  trata  de  dividendos) e não o art. VII ;  ­  que  a  Stanhore  é  uma  holding  situada  na  Ilha  da Madeira  e  a  recorrente  possuía 62,5% do capital social;  ­  que  em  06/12/2001,  a  Diretoria  da  contribuinte  aprovou  a  subscrição  de  ações na Crosslake Holdings Inc. e para viabilizar a integralização, além das  participações  societárias  detidas  na  Painter  Lux,  foram  transferidas  as  1.355.722  ações  que  a  recorrente  possuía  na  Stanhore,  cujo  valor  total  em  30/11/2001,  era  de  R$  349.915.214,55  e  à  época,  o  patrimônio  líquido  da  controlada registrava US$ 221.404.018,88 de lucros acumulados, conforme os  seus balanços patrimoniais (fls. 198­220).  ­  Logo,  62,5%  do  valor  dos  lucros  auferidos  pela  Stanhore  entre  1997  e  30/11/2001  (US$ 67.485.502,00)  foi  empregado  em  favor  da  recorrente  por  ocasião  da  transferência  das  ações  cheias  da  controlada,  para  possibilitar  a  integralização  de  capital  na  Crosslake  Holdings,  caracterizando  a  disponibilização prevista no art. 1o. da Lei 9532/97.  ­ Em relação à controlada Jerusha I. B. V., afirma que não há comprovação do  registro  da  parcela  decorrente  do  “share  premium”no  patrimônio  líquido  da  controlada.  ­  que,  em  26/10/1999,  a  recorrente  adquiriu  400  ações  da  Jerusha,  o  que  correspondia  a  100%  do  capital  social  da  controlada.  De  acordo  com  a  cláusula (2) do “contrato de compra e venda de ações”(fls. 222/227), todos os  direitos  inerentes  às  ações,  inclusive  dividendos,  foram  acumulados  em  benefício da recorrente.  ­ que, em 28/12/2001, a contribuinte transferiu as ações da controlada para a  C.I.R.R.S. Global Investments B. V., a fim de integralizar uma ação ordinária  dessa  empresa  (fls.  228/232).  Na  data  da  operação,  havia  103.167.445,79  Euros  a  título  de  lucros  acumulados  no  patrimônio  líquido  da  controlada,  consoante seus balanços patrimoniais (fls. 233/238), valor que foi empregado  em  favor  da  recorrente  por  ocasião  da  transferência  aludida,  viabilizando  a  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.598          11 integralização na Global Investments., que, cumpre salientar que nos balanços  da  Jerusha  a  conta  reserva  de  lucros  reflete,  na  verdade,  o  valor  do  lucros  (prejuízos)  acumulados,  como  constatado  pela  Auditora  Fiscal  e  ratificado  pela  DRJ,  uma  vez  que  ao  se  somar  o  valor  das  reservas  de  lucros  com  o  resultado  apurado  do  período  (lucro  ou  prejuízo  líquido),  tem­se  o  saldo  inicial  da  referida  conta  de  reserva  no  ano  subseqüente,  o  que  confirma  a  assertiva  do  autuante  de  que  se  trata,  de  fato,  de  lucros  (prejuízos)  acumulados.  ­não há qualquer elemento nos balanços patrimoniais da Jerusha que confirme  a alegação da recorrente acerca da contabilização do share premiun­  ­a  contribuinte  assevera  que  o  valor  decorrente  do  share  premiun  estaria  registrado  em  conta  de  reserva  de  capital;  entretanto,  a  análise  dos  demonstrativos  financeiros  da  controlada  evidencia  que  sequer  houve  escrituração de valores a título de reserva de capital;  ­  que  os  documento  juntado  aos  autos  após  a  impugnação  (laudo da Price),  não se  referem a fato ou direito superveniente, nem destinam­se a contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  tampouco  restou  demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior,  razões  pela  qual,  propugna  pelo  não  conhecimento  dos  documentos.  ­  que  o  Tratado  (Convenção  Brasil  –  Países  Baixos)  busca  evitar  a  dupla  tributação  e  não  tendo  sido  tributado  o  lucro  no  país  de  domicílio  da  controlada  não  há  óbice  a  tributá­lo  no  Brasil  quando  disponibilizados  à  controladora.  Em memorial complementar datado de 26 de novembro de 2009, a recorrente  apresenta documentos enviados por empresa de auditoria que presta serviços à  Jerusha I B V na Holanda, traduzidos por tradutor juramentado e registrado no  1o. Oficial de registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas  em São Paulo.   São os seguintes os documentos apresentados:  Descrição da contribuição;  Carta enviada pela Jerusha à Recorrente em 12/11/99;  Resolução de acionistas da Jerusha;  Declaração de Imposto de Capitais da Jerusha no ano de 1999;  Extrato  de  conta­corrente  da  Jerusha,  emitido  pelo  ABN­AMRO,  comprovando o pagamento do Imposto de Capitais em dezembro de 1999  Lançamentos Contábeis realizados pela Jerusha no ano de 1999  Apresente também memorial onde consta demonstrativo balanço patrimonial  da  Jerusha,  que  demonstraria  qual  seria  a  parcela  que  se  refere  ao  “share  premiun” e designa parcela como sendo referente a resultado de equivalência  patrimonial da investida Ação Real.  VOTO  Entendo que o processo não se encontra em condições de ser decidido.  Tendo em vista que, no que se refere ao denominado “share premiun”, foram  apresentados  documentos  que  poderiam  demonstrar  o  pagamento  àquele  título, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12 que  a  autoridade  lançadora  se manifeste  sobre  os  documentos  apresentados,  inclusive:  1) Os documentos apresentados são hábeis para demonstrar o pagamento do  intitulado “share premiun” ?  2)  No  valor  considerado  pela  fiscalização  como  lucro  está  incluída  parcela  referente a resultado de equivalência patrimonial da investida Ação Real? Se  afirmativa a resposta, qual o valor que se refere a esta parcela?  3)  Se  forem  confirmadas  as  duas  parcelas  (“share  premiun”  e  equivalência  patrimonial),  haveria  alteração  no  lançamento  realizado  em  relação  à  recorrente?  Após relatório que se dê ciência à recorrente.”.  Vale retificar a informação contida no relatório da resolução acima transcrita,  pois  o  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  do  IRPJ  (a  fls.  641)  incluía  o  art.  1º,  §  1º,  inciso b e § 2º, inciso b, item 4 da Lei nº 9532/97 e, não, da Lei 9.430/96 como informado no  aludido relatório.  A fls. 1515, consta o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, no qual  consta as seguintes informações:  Com a finalidade de responder as questões solicitadas pelo CARF, foi aberto  o MPF­  diligência  de  n°  08.1.85.00­2013­00250­2. Na  data  de  12/11/2013,  foi  dada  a  ciência  ao  contribuinte  acerca  do  termo  de  início  de  diligência  fiscal.  O termo de intimação n° 01 ( ciência postal em 01/04/2014 ) solicitou à Paic  que  apresentasse  demonstrações  financeiras  da  controlada  Jerusha  IBV  no  ano de 1999, bem como traduções de documentação e comprovação de que  estes faziam parte da declaração do imposto de renda do fisco holandês.  Em  11/04/2014,  a  Intimada  protocolou  o  requerimento  para  concessão  de  prazo  adicional  a  fim  de  cumprir  a  intimação  de  n°  01.  Tal  prazo  foi  concedido por meio do termo de intimação n° 02 (ciência em 15/05/2014).  Finalmente, em 30/04/2014 apresentou os documentos solicitados.  Foi lavrado o termo de intimação de n° 03 (aviso de recebimento do correio  datado em 05/06/2014) que solicitou a apresentação de diversos documentos  devidamente  notarizados  e  consularizados.  Novamente,  a  intimada  pediu  prorrogação de prazo para cumprimento desta intimação, que foi concedida  por meio  do  termo de  intimação  de  n°04  (02/07/2014). Em 23/07/2014,  a  Paic entregou cópias dos documentos requeridos.  Apresentação  extemporânea  de  documentos  ­  processo  administrativo  nº 16561.000053/2006­17  Os  documentos  a  serem  analisados  foram  anexados  no  "Memorial  Complementar da Recorrente", em 26 de novembro de 2009, e dirigido à 2a  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ªSeção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais.  A  apresentação  extemporânea  de  tais  documentos  caracteriza a chamada preclusão, pois a natureza destes não se enquadram  em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Decreto n° 70.235/72, artigo 16,  § 4º, e por este motivo, não deveriam ser conhecidos.  Nota­se  que  a  preclusão  já  havia  ocorrido  quando o Contribuinte  anexou,  após o julgamento da DRJ e antes da interposição do recurso voluntário, três  laudos encomendados à PricewaterhouseCoopers e pareceres da Holanda a  respeito  da  matéria  em  questão.  Este  fato  já  havia  sido  comentado  nas  contra­razões  ao  recurso  voluntário  elaborado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional na pág. 872 deste processo administrativo.  Análise da documentação apresentada:  No memorial complementar da recorrente (pág 922 a 944 do processo  administrativo em papel), foram apresentados os seguintes documentos:  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.599          13 Descrição de Contribuição;  Carta enviada pela Jerusha I.B.V. à Recorrentes , em 12 de novembro de  1999;  Resolução de Acionistas da Jerusha I.B.V.;  Declaração de Imposto de Capitais da Jerusha I.B.V. do ano de 1999;  Extrato de Conta­Corrente da Jerusha I.B.V. emitido pelo ABN­AMRO,  comprovando o pagamento do Imposto de Capitais em dezembro de 1999;  Lançamentos Contábeis realizados pela Jerusha I.B.V. no ano de 1999. "  A holandesa Jerusha I.B.V. era controlada da então denominada Pão de  Açúcar SA Indústria e Comércio desde 26/10/1999, data do contrato de  compra e venda de ações, com o percentual de 100% (pág 222 a 227). A  fiscalizada transferiu as ações da Jerusha I.B.V. em 28/12/2001 para a  C.I.R.R.S. Global Investments B.V. (também sediada na Holanda), a fim de  integralizar totalmente uma nova ação ordinária emitida pela Global (pág 228  a 232). Tratava­se portanto de uma hipótese de disponibilização de resultado  positivo obtido por controlada no exterior e que não foi oferecido à tributação  no ano­calendário de 2001. A base de cálculo para a autuação foi o montante  que correspondia à reserva de lucro da Jerusha I.B.V., extraído da  demonstração do resultado do exercício em 2001 (pág. 233 a 238).  Para  análise  do  cerne  da  questão  (share  premiun),  foi  solicitado  à  Paic,  demonstrações  financeiras  da  Jerusha  I.B.V.  e  esclarecimentos  acerca  de  documentos  referentes  ao  "memorial  complementar  da  recorrente  "  (intimaçãon°01).  E  para  exame  completo  das  questões  levantadas  pelo  CARF,  foi  elaborada  a  intimação  n°03  que  solicitou  consularização  e  notarização dos documentos apresentados, dentre outros itens.  Na época em que foi  lavrado o auto, a fiscalizada havia apresentado apenas  as  demonstrações  financeiras  de  págs  233  a  238.  Na  data  de  28/12/2001,  quando ocorreu a transferência das ações da Jerusha para a C.I.R.R.S. Global  Investments  B.V.,  havia  E  103.167.445,  79  (cento  e  três  milhões,  cento  e  sessenta  e  sete mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco euros  e  setenta  e nove  centavos) a título de lucros acumulados no patrimônio líquido da controlada e  este  montante  foi  usado  em  favor  da  Paic  para  integralização  na  Global  Investment.  Nos balanços da  Jerusha  a  conta  "reserva de  lucros"  refletia,  na verdade, o  valor  dos  "lucros  acumulados",  pois  ao  se  somar  o  valor  das  Reservas  de  Lucros com o resultado do período (lucro ou prejuízo líquido), tem­se o saldo  inicial da referida conta de reserva no ano subsequente , confirmando tratar­ se de lucros acumulados.  Os  seguintes  documentos  constantes  no  "memorial  complementar  da  recorrente"  :  Descrição  de  Contribuição,  Carta  enviada  pela  Jerusha  IBV  à  Recorrente  em 12/11/1999,  a Resolução de Acionistas  da  Jerusha  IBV,  e  o  anexo  da  declaração  de  imposto  de  capitais  da  Jerusha  IBV  fornecem  o  histórico de como foi que surgiu a chamada contribuição informal de capital  na  Jerusha  (sharepremiun).  Conforme  transcrição  da  resolução  de  acionistasassinadoem18/11/1999,o  Pão  de Açúcar  SA  Ind e Com.  resolveu: "  Sobre  a  contribuição  de  2.500.000.000  ações  ordinárias  da  Companhia  Brasileira de Distribuição à Sociedade, no valor de R$ 29.122.250, em troca de uma ação  com  valor  nominal  de  100 NLG  emitida  pela  Sociedade,  conforme  formalizado  em  uma  escritura notarial passada em 30 de outubro de 1999, fora reconhecido que a Sociedade receberá  um  benefício,  a  saber:  a  diferença  entre  o  valor  de  transferência  das  2.500.000.000  ações  ordinárias  da  Companhia  Brasileira  de Distribuição  de R$  29.122.250  e  o  valor  justo  de  mercado destas ações de: R$205.312.500.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14   Com base nos  fatos  supracitados,  esta diferença no montante de  : R$ 176.190.250  será  reconhecida como uma contribuição informal de capital na Jerusha I.B.V."  Tais  documentos  remetem  à  época  da  aquisição  das  ações  da  Jerusha  pelo  Pão  de  Açúcar  SA  Indústria  e  Comércio,  ocorrido  no  ano  de  1999.  Para  melhor entendimento dos fatos contábeis ocorridos naquele ano, a intimação  n° 01 solicitou o balanço patrimonial da Jerusha I.B.V. no ano de 1999.  Ao  comparar  o  balanço  patrimonial  de  1999  da  Jerusha  I.B.V.  que  foi  apresentado no curso da fiscalização MPF­fiscalização n° 08.1.71.00­2005­ 00173­4, com o balanço do mesmo ano, apresentado pela intimação de n°  01  do  MPF­diligência  n°  08.1.85.00­2013.00250­2,  nota­se  que  houve  completa  alteração  dos  valores  constantes  no  patrimônio  líquido,  como  a  redução  do  montante  do  capital  social  ,  e  a  introdução de uma nova conta de "share premiun", traduzida para a língua  portuguesa  como  ágio  de  subscrição  de  ações  ,  no  valor  de  NLG  227.200.900,00.  Este  valor  reduziu  os  lucros  acumulados  de  NLG  192.653.535,34  para  NLG  97.249,00,  mantendo­se  os  mesmos  valores de total do ativo e passivo de NLG 227.380.046,15.  A seguir, temos os dois balanços onde visualiza­se , tais constatações:    Balanço  Patrimonial  Jerusha  IBV­ano  de  1999  em NLG apresentado no curso do MPF­ fiscaliz.  n° 08.1.71.00­2005­00173­4    Balanço Patrimonial Jerusha IBV­ano de 1999  em NLG apresentado em resp. ao termo de  intim.n0 01­MPF­dilig. 08.1.85.00­2013.00250­2    Ativo    Ativo    Caixa e Bancos  139.046,15  Ativos Fixos    Tit.Vincul. ao  Mercado Aberto    Ativos Fixos Financeiros    Contas a Receber  de Clientes    Subsidiárias  227.201.000,00  Dividendos a  Receber    Outras Participações    Outros Créditos  40.000,00  Emprést. p empresas afiliadas    Despesas do Exerc.  Sequinte    Outros Empréstimos    Total do  Circulante  179.046,15  Outros ativos fixos financ.          227.201.000,00  Realizável a Longo  Prazo        Empres. Controlad.  e Acionist.    Ativo Circulante    Depósitos p  Recursos Judie.    Emprést/Adiantam p empr.afil.    Outros ativos    Recebíveis dos acionistas  40.000,00  Provisão para  Créditos Duvid.    Paqam. Antecip. e rec. acum.        Devedores    Permanente    Caixa e bancos  139.046,15  Investimentos    Outros ativos circulantes    Controladas e  Coligadas  227.201.000,00    179.046,15  Outros        Imobilizado                TOTAL DO  ATIVO  227.380.046,15  TOTAL DO ATIVO  227.380.046,15  Passivo    Passivo e Patrim. Líquido    Circulante    Dívida Lonqo Prazo­mais 1 ano    Instituições  Financeiras  2.459.518,68  Emprést. de emp.afiliada    Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.600          15 Impostos a  Recolher    Emprést. Bancários e outros    Financiamentos de  Impostos    Outras dívidas de lonqo prazo    Salário  .ncarqos  Sociais        Demais Ce cas a  Pagar    Dívida de Curto Prazo    Total do Circulante  2.459.518,68  Empréstimos vincendos  2.418.546,50      Adiantam.de empresas afil.    Exigível a Longo  Prazo    Saques a descob. em bancos    Provisões para  Contingências    Credores    Empresas Ligadas a  Contrai.    Provisões e diferimentos  40.972,18  Imposto de Renda  Diferido    Imp Renda PJ e Contrib. Previd    Demais Contas a  Paqar    Outras dívidas de curto prazo          2.459.518,68  Patrimônio  Líquido    Capital e Reservas    Capital Social  32.266.992,13  Capital emitido e inteqralizado  40.100,00  Reservas de Lucros    Ágio de subscrição  227.200.900,00  Lucros (prejuízos)  Acum.  192.653.535,34  Reserva legal      224.920.527,47  Reserva de reavaliação    TOTAL DO  PASSIVO  227.380.046,15  Distribuição de dividendos  ­97.249,00      Lucros acumulados  97.249,00      Resultado do exercício  ­2.320.472,53        224.920.527,47      TOTAL DO PASSIVO  227.380.046,15    Por conseguinte, nos anos de 2000 e 2001, conforme documentos 08 e 09  em  resposta  aos  termo  de  intimação  n°  03,  o  lucro  obtido  pela  Jerusha  I.B.V.  seria  reduzido  ao  valor  agora  expresso  em  euros  para E  7.818,00  (sete mil, oitocentos e dezoito euros), antes do pagamento do imposto de  renda  no  ano  de  2001,  quando  ocorreu  a  disponibilização  das  ações  da  Jerusha em favor da Global  Investments. Com a apresentação dos novos  balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício para os  anos  de  1999,  2000  e  2001  (notarizados  e  consularizados),  as  contas  relativas ao patrimônio líquido tiveram seus montantes alterados para se  adequar às informações contidas nos documentos referentes ao "memorial  complementar da recorrente", e acabaram por descrever o surgimento do  chamado "share premiun".  O segundo questionamento feito pelo CARF, transcrito a seguir: "no valor  considerado pela fiscalização como lucro está incluída parcela referente a  resultado de equivalência patrimonial da investida Ação Real? ", suscitou  a princípio, que estaria ocorrendo algum engano na pergunta. Ocorre que  em  nenhum  dos  cinco  volumes  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000053/2006­17 (o último volume de n° 05 finalizava com a pág.  957  antes  da  abertura  desta  diligência),  havia  a  informação  de  que  a  Jerusha I.B.V. era detentora das ações da brasileira Ação Real, ou seja, era  controladora desta empresa.  Somente após o início desta diligência fiscal n° 08.1.85.00­2013­00250­2,  com as lavraturas de intimações, e apresentação de novos documentos por  parte da Paic Participações Ltda, é que se constata que a Jerusha I.B.V. era  detentora no percentual de 100% da Ação Real Participações Limitada.  No relatório financeiro anual de 1999 da Jerusha I.B.V. ­ documento n° 06  da resposta à intimação n° 01, obtemos a seguinte tabela:  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     16 Jerusha I.B.V. ­ Subsidiárias e outras participações ­ ano de 1999    Nome  País  %  participação  valorem NLG  Ação Real  Participações  Limitada  Brasil  100,00  227.201.000,00  Total  227.201.000,00    No ano de 2000, o documento 08 entregue em resposta à intimação de n°  03,  informa  que  a  Jerusha  I.B.V.  já  não  mais  detinha  a  participação  na  empresa Ação Real Participações Limitada e sim em outra empresa sediada  em Luxemburgo, de nome Jerusha I Sari.  O outro documento de n° 09 ­ resposta à intimação de n° 03, trata também  de demonstrações financeiras e atas  referentes ao ano de 2001 da Jerusha  I.B.V.  Esta  empresa  holandesa  manteve  a  sua  participação  somente  na  Jerusha I Sari em 2001.  Portanto,  a  Jerusha  I.B.V.  deteve  participação  societária  na  Ação  Real  Participações  Limitada  tão  somente  no  ano  de  1999  e  desta  forma,  o  lançamento da infração relativa à Jerusha IBV, no ano de 2001 não incluía  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  na  Ação  Real  Participações  Limitada.  Segue resposta à  terceira questão: os  resultados dos exercícios da Jerusha  I.B.V. nos anos de 1999 a 2001 foram alterados com a apresentação das  novas  demonstrações  financeiras  no  curso  da  presente  diligência.  Tais  valores  foram modificados  para  serem  conciliados  com  os  documentos  acerca  da  descrição  de  contribuição  e  resolução  de  acionistas  da  Jerusha  IBV,  introduzindo  assim,  na  contabilidade  um  novo  fator,  ou  seja,  o  conceito  do  "share  premiun".  Na  nova  demonstração  do  resultado  do  exercício desta controlada em 2001 (documento 09 da resposta à intimação  n°  03),  o  lucro  antes  do  imposto  de  renda  teve  o  seu  valor  alterado  e  portanto, a autuação teria um lançamento com um montante diferente. Já a  equivalência  patrimonial  por  conta  da  participação  da  Jerusha  I.B.V.  na  Ação Real não reflete qualquer alteração no valor do lançamento.”.  Tendo  tomado  ciência  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  assim  se  manifestou (doc. a fls. 1524 e segs.):  “O  processo  administrativo  em  referência  é  originário  de  autos  de  infração  lavrados para a exigência de IRPJ e de CSLL, relativos aos anos de 2001 e 2002,  sob a alegação de que a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação os  lucros auferidos pelas empresas Pão de Açúcar  International S/A, Stanhore  ­  Trading  International  S/A,  Jerusha  I.B.V.  e  Crosslake  Holdings  Inc.,  todas  controladas/coligadas  localizadas  no  exterior,  suscitando,  para  tanto,  que  o  teriam sido realizadas "operações nas quais ocorreu transferência de cotas de  suas  empresas  controladas  no  exterior,  caracterizando  disponibilização  de  lucros  conforme  o  item  4,  alínea  b,  parágrafo  2°,  artigo  Io  da  Lei  n.°  9.532/97."  Após  o  acórdão  da  DRJ  que  manteve  a  autuação,  foi  interposto  recurso  voluntário,  o  qual  foi  levado  a  julgamento  por  este  E.  CARF  na  sessão  de  08/07/2010,  onde  foi  decidido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por meio do despacho n° 1302­00.042 (doe. 02), para que fossem apuradas as  seguintes  questões,  realtivas  à  sociedade  estrangeira  Jerusha  I.  B.  V.  ("Jerusha"):  1) Se os docuemntos apresentados são hábeis para demonstrar que o que foi  tributado pela d. Fiscalização representam parcela de "share premium", e não  lucros acumulados pela Jerusha;  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.601          17 2)  Se  o  valor  tributado  como  lucro  pela  d.  Fiscalização  abrangeria  também  o resultado de equivalência patrimonial da investida Ação Real; e  3)  Apurar  se  com  base  no  resultado  da  análise  referente  aos  quesitos  2  e  3, haveria alteração no lançamento original.  Durante  o  período  da  diligência,  foram  expedidas  intimações  para  que  a  Recorrente  apresentasse  diversos  documentos  referentes  à  Jerusha  como,  por  exemplo, balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, declaração  de capital, todas as atas das assembleias. Também foi solicitado à Recorrente  a  apresentação  de  tradução  juramentada  de  alguns  documentos,  bem  como  a  notarização e consularização de diversos documentos.  Após  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  que  foram  solicitados  pela  d.  Fiscalização,  a Recorrente  foi  cientificada  sobre  o  teor  do  relatório de encerramento de diligência fiscal, a respeito do qual fará algumas  considerações, a fim de esclarecer para este E. CARF algumas questões que  foram levantadas pela Sra. Agente Fiscal1 e que não merecem prosperar.  2. Das considerações sobre o Relatório de Encerramento de Diligência  2.1.  Impertinência  dos  comentários  acerca  da  suposta  apresentação  extemporânea de documentos por parte da d. Fiscalização  Após  traçar  um  breve  histórico  sobre  a  documentação  que  foi  apresentada  durante a diligência e antes de responder aos quesitos formulados por este E.  CARF,  a  d.  Fiscalização  resolveu  se  insurgir  contra  a  apresentação  de  documentos pela ora Recorrente após a impugnação.  Com efeito, conforme é possível depreender da leitura da preliminar contida  no  relatório da diligência  (p. 3), a d. Fiscalização contesta a decisão  tomada  por  unanimidade  por  este  E.  CARF,  por  entender  que  a  apresentação  de  documentos  após  a  impugnação  caracterizaria  preclusão,  nos  termos  do  art.  16, § 4o do Decreto 70.235/72.  Ocorre  que,  em  primeiro  lugar,  não  cabe  à  Fiscalização,  no  âmbito  da  diligência solicitada por este E. CARF, contestar a decisão tomada pelo órgão  colegiado, o qual entendeu que seria necessário se utilizar mais uma vez do  trabalho da fiscalização, para fins de instruir o processo antes do julgamento  da lide.  Além disso, a d. Fiscalização, ao fazer tal alegação, não se atentou para o fato  de que o lançamento originalmente efetuado sempre foi questionado pela ora  Recorrente  sob  o  aspecto  de  que  a  tributação  da  forma  como  se  pretendia,  implicava em exigir o  IRPJ  e a CSLL sobre o "share premium"  registrado na  Jerusha, como se lucro fosse.  Em outras palavras, a Recorrente sempre deixou claro em suas defesas (seja na  impugnação; seja no recurso voluntário) que os valores registrados a título de  "share  premium"  não  seriam  passíveis  de  tributação,  pois  não  são  lucros  da  companhia.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     18 Ou seja, o argumento da Recorrente sempre foi o mesmo. O que ocorreu é que  a  defesa  foi  cada  vez mais  fortalecida  por  documentos  que  foram  anexados  aos autos e que só corroboram para a improcedência da autuação fiscal.  Nesse sentido, vale mencionar, por exemplo, a declaração de imposto de renda  apresentada  pela  Jerusha,  na  Holanda,  em  1999.  Referido  documento  está  nos autos desde 15/05/2007 e deixa claro que no ano de 1999: (i) houve um  registro  de  NLG  227.200.9002  correspondente  ao  share  premium;  e  (ii)  a  empresa apurou um prejuízo fiscal (NLG 2.320.473), ou seja, não teve lucro.  Esses  elementos  já  demonstravam,  por  si  só,  o  evidente  equívoco  cometido  pela  fiscalização  em  tratar  tais  valores  como  lucro  (tal  questão  será  melhor  detalhada  mais  adiante,  quando  serão  comentadas  as  conclusões  da  d.  Fiscalização na diligência).  Desta  forma,  os  documentos  que  foram  apresentados  no  memorial  complementar  da  Recorrente  vieram  apenas  a  corroborar  os  argumentos  de  direito que já tinham suporte documental (pareceres e declaração de imposto de  renda  apresentada  pela  Jerusha,  na Holanda,  em  1999).  Justamente  por  esse  motivo  que  este  E.  CARF  deliberou,  por  unanimidade,  pela  aceitação  da  apresentação dos documentos (matéria, portanto, já incontroversa nos autos),  bem como pela conversão do julgamento em diligência para apurar os efeitos  das  alegações  da  Recorrente  (que  já  vinham  desde  a  impugnação)  no  lançamento de ofício.  Reforça a impertinência de se tentar discutir novamente a tempestividade dos  documentos  em  questão  o  fato  mencionado  pela  própria  Fiscalização,  qual  seja,  de  que  nas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  apresentadas  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  já havia o pedido para o não conhecimento  dos documentos apresentados após a impugnação. Isso porque, tal pedido já era  de conhecimento dos julgadores e estes, mesmo assim, decidiram por afastar a  alegada  preclusão  quando  determinaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  verificação  dos  efeitos  do  conjunto  probatório  contido  nos  autos  (incluindo  nesse  conjunto  probatório  os  documentos  anexos  ao  memorial complementar).  Imaginar o contrário seria um disparate já que, se havia preclusão, não existia  motivo  para  movimentar  a  máquina  pública  novamente  para  apurar  fatos  relacionados a documentos que poderiam não ser aceitos no futuro. Qual seria  a lógica de se fazer isso? Nenhuma!  Vale observar que prevaleceu a busca pela verdade material e  também o bom  senso, já que, se fossem mantidas as autuações fiscais, mesmo com a presença  de  documentos  que  revelam  a  improcedência  das  autuações,  o  lançamento  fatalmente  seria  cancelado  na  esfera  judicial,  gerando  ainda  mais  custos  à  Administração, que  teria que  arcar não só  com as despesas que  incorrem em  razão da instauração de um processo judicial, como também com os honorários  advocatícios  a  que  seria  condenada  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  pagar.  Portanto,  é  impertinente  a  alegação  feita  pela  d.  Fiscalização  no  sentido  de  pleitear  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  e  a  invalidade  do  próprio trabalho realizado durante a diligência determinada por este E. CARF  (que  foi  baseada nos documentos apresentados pela Recorrente),  sob pena de  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  (despacho  proferido  por  órgão  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.602          19 colegiado,  considerando  válidos  os  documentos  apresentados),  eficiência  e  moralidade (movimentação da máquina pública, com a utilização de recursos  públicos, sem necessidade).  2.2. Breve síntese sobre a natureza do "share premium" na Holanda, de acordo  com parecer elaborado por profissionais holandeses  Como já foi mencionado, a Recorrente anexou, em 09/05/2007, parecer técnico  elaborado  por  profissionais  holandeses3,  no  qual  foi  esclarecida  a  natureza  jurídica  do  "share  premium"  à  luz  da  legislação  holandesa,  bem  como  que  a  tributação das pessoas jurídicas na Holanda segue um regime diferente do que  é utilizado no Brasil.  Aqui,  vale  esclarecer  novamente  a  natureza  jurídica  dos  valores  registrados  como "share premium" na Holanda, como forma de deixar ainda mais clara a  improcedência da autuação fiscal.  Com efeito, naquele país, somente é objeto de tributação pelo imposto de renda  das  pessoas  jurídicas  os  resultados  decorrentes  de  atividades  da  própria  empresa.  Tal  fato  é  evidenciado  no  seguinte  trecho  do  parecer  técnico  em  questão:  "Na medida em que os benefícios não forem derivados de negócios, mas alusivamente  da  relação  de  acionistas  entre  as  pessoas  jurídicas,  este  não  é  um  benefício  dos  negócios e, portanto, não é um lucro tributável, conforme institui o artigo 3.8 da Lei de  Imposto de Renda Holandês de 2001, pois o lucro tributável é somente aquele gerado  dos negócios." (fls. 1 do parecer técnico elaborado por profissionais holandeses).  No caso, a Recorrente contribuiu ­ a valor de livros (NLG 32.262.992) ­ uma  parte de seus ativos (ações) em integralização de aumento de capital realizado  na Jerusha.  Nessas situações, a legislação holandesa determina que seja feita a reavaliação  do  capital  investido  a  valor  de  mercado,  submetendo­se  à  tributação  pelo  imposto  sobre  o  capital  a  totalidade  do  valor  investido  já  reavaliado  (NLG  227.201.000).  Esses  valores  não  são  tributados  como  lucro,  e  sim,  como  contribuição  de  capital  na  Holanda,  justamente  por  não  serem  decorrentes  dos  negócios  daquela sociedade.   Assim, tem­se que o "share premium" nada mais é do que o capital utilizado  na  integralização  em  determinada  empresa  ou  companhia  devidamente  reavaliado, nos termos da legislação holandesa.   Portanto, exatamente por  esse motivo,  está  sujeito  a um  imposto  específico,  denominado  imposto  sobre  o  capital,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda. Mencione­se que o valor do imposto de capital, no montante  de  NLG  2.272.010,00  (1%  do  valor  total  integralizado  do  capital4),  foi  devidamente  recolhido  conforme  demonstrado  por  meio  da  declaração  de  capitais apresentada pela Jerusha em 1999, bem como pelo extrato bancário  emitido pelo ABN AMRO.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     20 Tanto não se trata de lucro que, do exame da declaração de imposto de renda  da  Jerusha,  fica  claro  que  o  pagamento  do  imposto  sobre  o  capital  (NLG  2.272.010,00 ­ vide docs. 04 e 05 da petição protocolada em 11/04/2014, em  resposta ao Termo de Intimação n° 01) é uma despesa que afeta o resultado da  companhia (linha 9a ­ vide doe. 02 da mesma petição).  Portanto,  como  foi  demonstrado,  os  valores  que  foram  tributados  no Brasil  como  lucros  são,  na  realidade,  "share  premium".  Essa  parcela  tem  natureza  jurídica  distinta  de  lucro,  de  modo  que  não  poderia  ter  sido  atingida  pela  tributação pretendida pela d. Fiscalização.  Tanto não se trata de lucro que, do exame da declaração de imposto de renda  da  Jerusha,  fica  claro  que  o  pagamento  do  imposto  sobre  o  capital  (NLG  2.272.010,00 ­ vide does. 04 e 05 da petição protocolada em 11/04/2014, em  resposta ao Termo de Intimação n° 01) é uma despesa que afeta o resultado da  companhia (linha 9a ­ vide doe. 02 da mesma petição).  Portanto,  como  foi  demonstrado,  os  valores  que  foram  tributados  no Brasil  como  lucros  são,  na  realidade,  "share  premium".  Essa  parcela  tem  natureza  jurídica  distinta  de  lucro,  de  modo  que  não  poderia  ter  sido  atingida  pela  tributação pretendida pela d. Fiscalização.  2.3.  Considerações  gerais  sobre  o  trabalho  fiscal  ­  constatações  acerca  do  "share premium" registrado pela Jerusha  A  leitura  do  relatório  de  diligência  demonstra  que  a  d.  Fiscalização,  ao  examinar  os  documentos  apresentados  com  o  memorial  complementar,  em  conjunto  com  outros  documentos  solicitados  durante  a  diligência,  concluiu  que a autuação fiscal, se tivesse levado em consideração a existência do "share  premium", teria uma base de cálculo diferente da que constou no  lançamento  de ofício.  Com efeito, a d. Fiscalização constatou que os documentos que fizeram parte do  memorial  complementar  da  Recorrente  mostram  como  surgiu  o  "share  premium" na Jerusha:    "Os seguintes documentos constantes no  'memorial complementar da  recorrente': (...) fornecem o histórico de como foi que surgiu a chamada  contribuição  informal  de  capital  na  Jerusha  (share  premium)"  (p.  4  do  Relatório de Diligência);  Contudo,  apesar  das  constatações  serem  claramente  favoráveis  à  Recorrente,  vindo  apenas  a  corroborar  o  que  foi  argumentado  desde a sua impugnação (ou seja, de que a d. Fiscalização tributou  como sendo lucro o "share premium" registrado pela Jerusha), a Sra.  Agente Fiscal,  inconformada com a inevitável constatação de que o  lançamento é improcedente, faz insinuações de que a documentação  apresentada não mereceria fé. Porém, tais alegações não merecem ser  consideradas, conforme passamos a demonstrar.  Com  efeito,  após  constatar  que  os  argumentos  da  Recorrente  (que  já  vinham  sendo  repetidos  desde  a  impugnação)  são  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.603          21 procedentes,  já  que  restou,  insista­se,  evidenciado  que  o  que  foi  tributado  pela  d.  Fiscalização  foi  o  "share  premium"  e  não  o  suposto  lucro  existente,  a  Sra.  Agente  Fiscal  menciona  que  a  comparação entre o balanço da Jerusha de 1999, que foi apresentado  durante  a  fiscalização,  e  aquele  que  foi  apresentado  durante  a  diligência  revelaria  uma  "completa  alteração  dos  valores  constantes no patrimônio líquido, como a redução do montante do  capital social, e a introdução de uma nova conta de share premiun'  (S.I.C.),  traduzida  para  a  língua  portuguesa  como  ágio  de  subscrição de ações"(p. 5 do Relatório de Diligência)  Mais adiante, a d. Fiscalização menciona novamente que os balanços  apresentados durante a diligência são diferentes daqueles que foram  apresentados  à época da  fiscalização, mas  agora  acrescentando que  tais  alterações  teriam  sido  feitas  deliberadamente,  como  forma  de  adequar  os  balanços  aos  documentos  que  foram  anexados  no memorial complementar:  "Com a apresentação dos novos balanços patrimoniais e demonstrações do  resultado do exercício para os anos de 1999, 2000 e 2001 (notarizados e  :onsularizados), as contas relativas ao patrimônio líquido tiveram seus  Montantes  alterados para  se  adequar  às  informações  contidas  nos  documentos  referentes  ao  'memorial  complementar  da  recorrente',  e  acabaram  por  descrever  o  surgimento  do  chamado  'share  premiun'  (S.I.C.)" (p. 6 do Relatório de Diligência ­ destaques do original)  Conclui  a  Diligência,  informando  que  "os  resultados  dos  exercícios  da  Jerusha  I.  B.  V.  nos  anos  de  1999  a  2001  foram  alterados  com  a  apresentação  das  novas  demonstrações  financeiras  no  curso  da  presente  diligência. Tais valores foram modificados para serem conciliados com os  documentos  acerca  da  descrição  de  contribuição  e  resolução  de  acionistas  da  Jerusha  IBV,  introduzindo  assim,  na  contabilidade  um  novo fator, ou seja, o conceito de "share premiun" (S.I.C).  Contudo,  se  a  Sra.  Agente  Fiscal  tivesse  examinado  com  cuidado  a  documentação  que  já  estava  nos  autos  (que  foram  efetivamente apresentados às autoridades holandesas em 1999),  bem  como  os  documentos  que  foram  trazidos  pela  Recorrente  durante  a  diligência,  jamais  teria  acusado  a  Recorrente  de  alterar os seus balanços para concilia­los com a documentação que  foi apresentada no memorial complementar.  De fato, há diversos elementos nos autos que validam os  números constantes do balanço apresentado durante a  diligência e, portanto, afastam todas as suspeitas levantadas pela  Sra. Agente Fiscal, veja­se:  1) Já havia nos autos, desde 15/05/2007, a cópia da declaração  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  apresentada  pela  Jerusha,  na  Holanda,  no  ano  de  1999.  O  valor  que  está  lá  declarado como aumento de capital corresponde exatamente com a  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     22 base de cálculo informada pela mesma empresa em sua declaração  de  capital  informal  (declaração  esta  apresentada  no  memorial  complementar) – NLG 272.201.000. Da mesma  forma,  o  prejuízo  registrado em tal declaração coincide com aquele contabilizado no  balanço apresentado durante a diligência ­ NLG 2.320.473.  Tais  valores  podem  ser  melhores  comparados  a  partir  trechos  abaixo, extraídos de cada uma das declarações em questão, bem como  da  cópia  do  extrato  bancário  emitido  pelo  ABN  AMRO,  comprovando o pagamento do imposto de capitais pela Jerusha, no  ano de 1999:  (...)  2) Os balanços que  já estavam nos autos  (fls. 233 a 238) a que se  refere  a  d.  Fiscalização,  são  relatórios  gerenciais  que  foram  preparados pela controladora da Jerusha no Brasil, de acordo com  as  leis  brasileiras.  Por  outro  lado,  os  balanços  que  foram  apresentados à d. Fiscalização durante a diligência  são os balanços  oficiais  da  Jerusha,  que  foram  elaborados  de  acordo  com  a  legislação  holandesa,  de  tal  forma  que  os  valores  declarados  no  ano  de  1999  coincidem  com os  valores  constantes  do  balanço  apresentado durante a diligência.  De fato, como se pode perceber das atas que foram apresentadas a  pedido da própria Sra. Agente Fiscal no curso da diligência (e que  foram  notarizadas  e  consularizadas  ­  ou  seja,  tiveram  a  sua  autenticidade  atestada  pelas  autoridades  consulares),  os  balanços  de  1999  e  2000  foram  aprovados  durante  a  "Annual  general meeting  of 2002"  e  os balanços  dos  anos  de  2001  e  2002  foram aprovados durante a "Annual general meeting of 2003" (vide  docs. 08 e 09 da resposta ao Termo de Intimação n° 01, protocolada  em 23/07/2014).  3) Os autos de infração foram lavrados em 06/12/2006. Reitere­se:  as  declarações  de  imposto  de  renda  do  ano  de  1999  e  a  declaração  de  imposto  de  capitais  da  Jerusha  foram  apresentadas ao fisco holandês em 1999. Os balanços de 1999 e  2000  foram  aprovados  pela  assembleia  de  2002  e  os  balanços  de  2001 e 2002 foram aprovados pela assembleia realizada em 2003.  Como  se  vê,  todos  esses  fatos ocorreram muito  antes  do  início de  qualquer  tipo  de  atividade  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco  brasileiro.  Daí  cai  por  terra  o  argumento  da  Sra.  Agente  Fiscal  de  que  os  balanços  teriam  sido  alterados  para  serem  coerentes  com  a  documentação  apresentada  no  memorial  complementar  (apresentado pouco antes da sessão de 07/2010).  Como  se  vê,  a  Sra.  Agente  Fiscal  tentou  trazer  a  discussão  para  os balanços que  foram apresentados durante a diligência, como se  somente  esses  documentos  fossem  suficientes  para  a  alteração  das  conclusões iniciais sobre o lançamento.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.604          23 Ocorre  que,  como  foi  visto,  independentemente  dos  balanços  da Jerusha, a declaração de  imposto de renda de 1999, examinada  em conjunto com a declaração de imposto de capitais apresentada no  mesmo  ano,  entregues  no  ano  de  1999  na  Holanda,  não  deixam  qualquer dúvida de que não havia lucros acumulados, como quis  fazer crer a fiscalização quando da lavratura do auto de infração.  Os  balanços  oficiais  somente  corroboram  todas  as  informações  que foram fornecidas ao fisco holandês de que os valores que foram  tributados no Brasil (representam, na verdade, o capital integralizado  na Jerusha e registrado naquele país como "Share Premium"). Tanto  isso  é  verdade  que  esses  valores  foram  tributados  na  Holanda  como contribuição ao capital da companhia e não como lucros (isso  pode ser facilmente constatado a partir do exame das declarações de  imposto  de  renda  e  da  declaração  de  imposto  de  capitais  da  Jerusha).  Além  desses  elementos  mencionados  nos  parágrafos  anteriores,  em razão do teor do relatório da diligência, a Recorrente contratou  um parecer  técnico/contábil,  o qual  foi elaborado por profissionais  holandeses,  no  qual  é  examinada  a  operação  de  integralização  de  capital  realizada  pela  Recorrente  na  Jerusha,  sob  a  ótica  da  legislação  da Holanda  (doe.  03). O  parecer  em  questão  levou  em  consideração os documentos que estavam nos autos até o presente  momento  (que  foram  devidamente  apresentados  às  autoridades  holandesas  no  ano  de  1999),  inclusive  os  que  foram  juntados  durante a diligência fiscal.  No referido parecer é destacado, entre outras coisas, que:  (i)  a Recorrente possuía uma cota de capital da Jerusha, no valor de  NLG 100;  (ii)    houve a  integralização de  capital  pela Recorrente na  Jerusha,  com ações da CBD, a valor contábil (NLG 32.262.992,00);  (iii)    o  valor  de  mercado  das  ações  da  CBD  integralizadas  na  Jerusha era de NLG 227.200.900,00;  (iv)    contabilmente,  a  participação  societária  da  Recorrente,  na  Jerusha foi registrada da seguinte forma: a) capital: valor nominal da  participação  da  Recorrente  na  Jerusha  (NLG  100);  (b)  share  premium:  NLG  227.201.000,00.  Esse  valor  é  composto  pela  diferença  entre  o  valor  de mercado  das  ações  integralizadas  (NLG  227.201.000,00) e o valor nominal da participação da Recorrente na  Jerusha (NLG 100)  (v) houve o recolhimento de NLG 2.272.010,00 a titulo de imposto  de  capitais  pela  Jerusha  (valor  equivalente  a  1%  do  capital  integralizado);  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     24 (vi) a declaração de imposto de renda da Jerusha mostra que houve  a integralização de capital pela Recorrente na sociedade estrangeira,  no valor de NLG 227.200.900,00, bem como um prejuízo fiscal de  NLG 2.320.473,00;  (vii)  a  operação  de  integralização de  capital  com ações  da CBD na  Jerusha foi devidamente registrada nos balanços da Jerusha. Tal fato é  perceptível da comparação entre os balanços de 1998 e 1999, onde  fica  claro  que  em  1998  a  Jerusha  possuía  um  capital  de  NLG  40.000,00  e  em  2009  esse  capital  foi  aumentado  em  NLG  227.201.000,00).  Ademais,  no  citado  parecer  conclui­se  de  forma  expressa  que  de acordo com a legislação contábil holandesa, o share premium deve  ser contabilizado em conta de patrimônio líquido (fls. 6 do parecer  anexo ­ vide doc. 03), o que evidencia, mais uma vez, que este não  se confunde com lucro.  Daí  fica  ainda  mais  claro  que  o  valor  tributado  pela  fiscalização  corresponde sim ao "share premium" e não a supostas  reservas de  lucros  existentes  na  controlada  da Recorrente  situada  no  exterior.  Além disso, nota­se que em 2001, conforme balanços apresentados  durante  a  diligência,  a  empresa  Jerusha  apurou  um  prejuízo  de  7.818,00 euros.  Portanto,  fica  evidente  que  as  desconfianças  levantadas  pela  Sra.  Agente  Fiscal  acerca  da  legitimidade  da  documentação  apresentada durante a diligência determinada por este E. CARF não  procedem.  Desta  forma,  deve  esta  E.  Turma  considerar  que todo o conjunto probatório que faz parte dos autos é suficiente  para  demonstrar  que  a  d.  Fiscalização  tributou  o  "share  premium"  registrado  pela  empresa  controlada  na Holanda  (Jerusha),  como  se  fosse lucro acumulado/disponibilizado, o que não se pode admitir.  DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  reitera  os  termos  de  seu  recurso  voluntário e requer a este E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  o  seu  conhecimento  e  o  provimento,  com  a  consequente  reforma da decisão recorrida e o cancelamento dos autos de infração  lavrados, com o que se estará fazendo Justiça!”        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.605          25 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes  para  tal,  conforme  procuração  a  fls.  251  (a  fls.  382  também),  razão  pela  qual  dele  conheço.    De  plano,  observo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  pode  ser  sintetizada no seguinte excerto do TVF (a fls. 657):  “Da  análise  da  documentação  apresentada  pela Fiscalizada Pão  de Açúcar  S/A  Indústria  e  Comércio,  constatamos  que  esta  empresa  realizou  operações  na  qual  ocorreu  transferência  de  cotas  de  suas  empresas  controladas  no  exterior,  caracterizando  disponibilização  de  lucros  conforme o item 4, alínea b, parágrafo 2o, artigo 1o da Lei n° 9.532/97.”.  Assim,  vale  a  transcrição  do  trecho  do  TVF,  no  qual  são  descritas  as  operações de transferências de cotas de: a) Pão de Acúcar International; b) Stanhore – Trading  Internatinal S/A; c) Jerusha I.B.V.; e d) Crosslake Holding Inc..      Do Pão de Açúcar International    O TVF assim dispõe sobre esse subitem:  “O Pão  de Açúcar  Indústria  e Comércio  participava  com 100% do capital  social da empresa controlada Pão de Açúcar International S/A, sediada em  Luxemburgo.  Da  leitura  da  cópia  da  "Ata  de  Reunião  de  Diretoria",  realizada  em  19/05/2001  (anexa),  foi  aprovada  a  alienação  de  70.803  (setenta  mil,  oitocentos e três) ações de emissão da Pão de Açúcar International S/A, para  a Ação Real Participação S/A, empresa brasileira . Estas ações correspondem  a 59,81% do total de ações que a Pão de Açúcar Indústria e Comércio possuía  da  controlada  de  Luxemburgo.  O  referido  contrato  de  compra  e  venda  de  ações foi assinado em 31/05/2001, conforme cópia anexa.  Na cópia da "Ata de Reunião de Diretoria" realizada em 06/12/2001, ocorreu  a  aprovação  da  alienação  das  restantes  47.576  (quarenta  e  sete  mil,  quinhentos e setenta,e seis) ações detidas pela Fiscalizada em sua controlada  Pão  de  Açúcar  International  S/A,  com  a  finalidade  de  subscrever  ações  da  sociedade  Crosslake  Holdings  Inc,  empresa  sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Estas  47.576  ações  correspondem  a  40,19%  do  percentual  de  ações que a Pão de Açúcar Indústria e Comércio detinha na controlada Pão de  Açúcar International S/A.  Portanto, no ano de 2001, a Fiscalizada Pão de Açúcar Indústria e Comércio  detinha 118.379 (cento e dezoito mil, trezentos e setenta e nove) ações da Pão  de Açúcar International S/A.  3.1.1  Através  das  Demonstrações  Financeiras  apresentadas  em  Euros,  obtemos o resultado líquido da Pão de Açúcar International para os anos de  1996 a 2001:  ANO     LUCRO LÍQUIDO (US$)  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     26 1996  9.676.601,02  1997  4.959.553,20  1998  3.728.832,20  1999  9.434.754,44  2000  4.392.340,31  * 2001          1.707.479.35  Total (até 31/05/2001)  33.899.560,52  * Cálculo do lucro de 01/01/2001 até 31/05/2001   80.311.868,55 (lucro acumulado até 31/05/2001)  ­ 78.604.389.20 (lucro acumulado até 31/12/2000)  = 1.707.479,35  As 70.803 ações alienadas correspondem a 59,81% das ações detidas pela Pão  de Açúcar Indústria e Comércio em sua coligada Pão de Açúcar International  S/A:  US$ 33.899.560,52 x 59,81% = US$20.275.327,15  De  acordo  com  o  artigo  143  da  Lei  n°  5.172  de  25  de  outubro  de  1996  ­  Código  Tributário Nacional  ,  combinado  com o  artigo  74,  §  único  da MP  2.158­35/2001, a taxa de câmbio a ser utilizada é a da data do fato gerador:  "Art.  143  ­ Salvo disposição da  lei  em contrário,  quando o  valor  tributário  esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far­se á sua conversão  em  moeda  nacional  ao  câmbio  do  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação."  Assim temos:  US$ 20.275.327,15 x 2,3600  (taxa de  câmbio  em 31/05/2001 = data da  assinatura da venda de ações da Pão de Açúcar Internacional S/A) = R$  47.849.772,06 (quarenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove  mil, setecentos e setenta e dois reais e seis centavos).”  3.2 Stanhore ­ Trading International S/A  Esta empresa controlada da Pão de Açúcar Indústria e Comércio, tem sede  na  Ilha  da  Madeira  e  conforme  cópia  de  "Ata  de  Mudança  de  sede  e  remodelação  total  de  contrato  de  sociedade"  e  seu  "documento  complementar",  constata­se  a  criação  da  Stanhore  ­  Trading  International  S/A em 23/12/1996.  De  acordo  com  a  cópia  da  "Ata  de  Reunião  de  Diretoria"  realizada  em  06/12/2001  pela  Pão  de  Açúcar  Indústria  e  Comércio,  foi  aprovada  a  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.606          27 emissão  de  ações  da  sociedade  Crosslake  Holdings  Inc.,  constituída  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  com  "a  contribuição"  de  1.355.272  (um milhão,  trezentas e cinquenta e cinco mil, duzentas e setenta e duas) ações , detidas  pela Fiscalizada em sua subsidiária Stanhore ­ Trading International S/A.  3.2.1  Através  das  Demonstrações  Financeiras  apresentadas  em  dólares,  obtemos o resultado líquido da Stanhore ­ Trading International S/A para os  anos de 1997 a 2001:  ANO  RESULTADO LÍQUIDO (US$)  1997  12.765.205  1998  10.252.191  1999  24.948.755  2000  11.843.974  30/11/2001  7.675.377  TOTAL  67.485.502  A Fiscalizada Pão de Açúcar Indústria e Comércio participava com 62,50 %  das ações do capital da Stanhore ­ Trading International S/A:  US$ 67.485.502 x 62,50% = US$ 42.178.438,75  US$ 42.178.438,75 x 2,4435 (taxa de câmbio de 06/12/2001, data da ata de  reunião de diretoria)= R$ 103.063.015,08 (cento e três milhões, sessenta e  três mil e quinze reais e oito centavos).  3.3 Jerusha I.B.V.  Esta  empresa  foi  constituída  nos  Países  Baixos  (Holanda),  sendo  que  a  Fiscalizada Pão de Açúcar Industria e Comércio adquiriu ações da Jerusha  I.B.V. em 26/10/1999, conforme o "Contrato de Compra e Venda de Ações",  com cópia em anexo. Da  referida cópia,  em sua página 01,  item  (2),  temos  que:  "(2)  A  venda  acima  citada  das  Ações  passará  a  vigorar  em  26  de  outubro de 1999 e todos os direitos inerentes às Ações, inclusive, entre outros,  direitos de voto e dividendos, serão acumulados em benefício da Compradora a  partir desta data".  Continuando, no mesmo contrato, no item (4), obtemos a informação de que: "  A Vendedora garante e avença com a Compradora que as Ações representam  100% do capital emitido e integralizado da Sociedade..."  Em 28/12/2001 ocorreu uma disponibilização de capital da Jerusha I.B.V., de  acordo com a cópia anexa da "Escritura de Emissão de uma Ação". Através  da  leitura  do  referido  documento,  as  ações  da  Jerusha  I.B.V.  que  pertenciam ao Pão de Açúcar Indústria e Comércio, foram transferidas para  a C.I.R.R.S. Global Investments B.V., sediada na Holanda, a fim de integralizar  totalmente uma nova ação ordinária emitida pela Global.  Dos Balanços Patrimoniais da  Jerusha  I.B.V.  ­  cópias  em anexo de 1999 a  2001,  para  a  data  de  31/12/2001,  o  patrimônio  líquido  da  controlada  apresentava como reserva de lucro o valor de 103.167.445,79 euros (cento e  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     28 três milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco euros  e  setenta  e  nove  centavos).  Esclarecemos  que  nos  balanços  apresentados  pela Fiscalizada, a conta "reserva de lucro" na verdade reflete o valor dos  "lucros (prejuízos) acumulados".  Portanto:  103.167.445,79  euros  x  2,05388  (taxa  de  câmbio  do  dia  28/12/2001,  fato  gerador)  =  R$  211.893.553,56  (duzentos  e  onze  milhões,  oitocentos  e  noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta.  3.4 Crosslake Holdings Inc  De  acordo  com  a  cópia  traduzida  do  "Memorando  de  Constituição  e  Contrato  Social  da Crosslake Holdings  Inc",  esta  empresa  está  sediada  nas  Ilhas Virgens Britânicas  e  foi  constituída  em  21  de  novembro  de  2001. Da  leitura  da  cópia  do  "Consentimento  de  Deliberação  do  Único  Conselheiro  Alterando  o Memorando  de Constituição"  ,  datado  de  17  de  dezembro  de  2001, ocorreu aumento de capital autorizado da Sociedade. A Fiscalizada Pão  de Açúcar Indústria e Comércio detém a participação de 77,31% do capital  social  da  Crosslake,  juntamente  com  a  empresa  brasileira  Ação  Real  Participações S/A que subscreveu 22,69 % do capital da Crosslake Holdings  Inc,  totalizando  100%  do  capital  social  da  empresa  das  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Finalmente, da leitura da cópia da "Ata de Diretoria da Ilaban S/A", em 28 de  fevereiro de 2002, a empresa Pão de Açúcar Indústria e Comércio e a Ação  Real  Participações  S/A  realizaram  conferência  da  totalidade  do  pacote  acionário da sociedade Crosslake Holdings Inc para a empresa Ilaban S/A,  sediada no Uruguai, a título de adiantamento para futuro aumento de capital.  Das demonstrações financeiras em 2001 da Crosslake Holdings Inc, a  empresa apresentou lucro acumulado para o total dos anos no valor de  US$ 1.857.981,89 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil,  novecentos e oitenta e um dólares e oitenta e nove centavos):  O Pão de Açúcar Indústria e Comércio participava com 77,31 % do  capital social da Crosslake Holdings Inc, portanto:  US$ 1.857.981,89 x 77,31 % = US$ 1.436.405,80  US$ 1.436.405,80 x 2,34820 (taxa de câmbio do dia 28/02/2002, fato gerador)  = R$ 3.372.968,10 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil, novecentos  e sessenta e oito reais e dez centavos).    Inicialmente, alerto que a citação, no TVF, do parágrafo único do art. 74 da  MP 2.158­35,  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  não macula  o  lançamento, pois, além de desnecessária tal citação, ele não afasta a discussão em torno de  qual  norma deverá  ser  aplicada  para definir  a  taxa  de  câmbio  de  conversão  da  receita  de  participação nos lucros, ou seja, se o art. 143 do CTN conforme sustentado pelo autuante ou  o art. 25, §4º, da Lei 9.249/95, questão essa que, em se fazendo necessária, será enfrentada  mais a frente.     Assim sendo, da leitura dos trechos do TVF acima transcrito, duas questões  afloram:  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.607          29   a) a participação nos lucros de controlada no exterior relativos aos AC 1996 e  1997 eram  regidos pela Lei 9.532/97  já que seu  art. 1º  só entrou em vigor em 1998  (cf.  art.  81)?    b)  a  inteligência  do  item  4,  alínea  b,  parágrafo  2o,  artigo  1o  da  Lei  n°  9.532/97 leva a concluir que a alienação de participação societária em controlada no exterior  pela  controladora  no Brasil  constitui  "disponibilização"  de  lucros  cuja  destinação  ainda  não  fora objeto de deliberação?  Para  responder  a  primeira  questão,  transcrevo  trecho  de  artigo  de  minha  lavra, publicado em 2003 na Revista Fórum de Direito Tributário nº 02, no qual, já enfrentava  uma das questões aqui posta em julgamento, razão pela qual, com a devida vênia, transcrevo o  seguinte excerto da referida publicação:  “5. Ora, conforme a seguir demonstrado, só se pode falar de disponibilidade  econômica e acréscimo patrimonial, em virtude de lucro apurado no balanço  da  investida,  mas  ainda  não  pago  ao  investidor,  se  este  estiver  obrigado  a  avaliar  o  investimento  pelo MEP,  pois,  em  caso  de  avaliação  pelo  custo  de  aquisição,  não  há  dúvida,  de  que  só  se  poderia  considerar  ocorrida  a  disponibilidade  econômica  após  o  efetivo  recebimento  dos  dividendos  pela  investidora.    .......................................................................................................................  14.  Verificado  quando  se  deve  aplicar  o MEP,  cabe  agora  analisarmos  a  mais  importante conseqüência da sua aplicação, qual seja, o reconhecimento  pela  investidora  dos  lucros  da  investida  ao  mesmo  tempo  em  que  são  produzidos,  independentemente  de  terem  sido  distribuídos.  Com  isso,  antes  mesmo de  serem  recebidos,  os  lucros  das  investidas  avaliadas  pelo MEP  já  representam um acréscimo patrimonial na investidora, pois, como bem ensina  Modesto Carvalhosa (in Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, vol. 4  – tomo II, ed. Saraiva, pág. 50):  “Há  assim  um  registro  concomitante  do  resultado  na  ‘sociedade­filha’  e  na  ‘sociedade­mãe’.  Daí  dizer  que  a  investidora  apropria,  com  a  equivalência  patrimonial,  o  resultado  derivado  de  seus  investimentos  nas  sociedades  investidas  por  regime  de  competência,  e  não  por  caixa,  quando  distribuído”. [grifo nosso]  ...............................................................................................................................  17.  Como  se  vê,  ao  fim  da  primeira  parte  deste  arrazoado,  não  é  a  legislação  tributária  que  determinou  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  dos  lucros  das  investidas  avaliadas  pelo  MEP,  mas,  sim,  a  legislação comercial.  18.  Até o momento, não se fez necessário nos recorrermos de nenhuma lei  tributária para sustentarmos que os lucros ainda não distribuídos das investidas  avaliadas  pelo MEP  significam  um  acréscimo  patrimonial  na  investidora  por  representarem  uma  disponibilidade  econômica,  passível,  inclusive,  de  distribuição aos sócios da investidora.  ...............................................................................................................................  35.  Não obstante, desde a introdução do MEP (Lei nº 6.404/76), os lucros  das  investidas  avaliadas  pelo  MEP  no  exterior  pudessem  ser  tributados  no  Brasil antes do efetivo recebimento, já que compunham o resultado contábil da  investidora,  não  era  isso  que  ocorria,  pois  o  art.  63  da  Lei  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  adotava  o  princípio  da  territorialidade  –  pelo  qual  só  se  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     30 tributava os resultados oriundos de atividades exercidas no país. Assim sendo,  os  lucros  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  MEP  não  eram  tributados  no  Brasil,  não  porque  não  se  configurassem  em  um  acréscimo  patrimonial, mas porque o país adotava, como aspecto espacial da hipótese de  incidência do IRPJ, o princípio da territorialidade.  36.  Com o  advento  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  o Brasil  passou  a  adotar  a  sistemática de  tributação em bases universais, pelo qual a  tributação compete  ao  país  onde  a  empresa  tem  a  sede,  independentemente  do  lugar  onde  os  rendimentos foram produzidos, se não vejamos como dispõe o art. 25:  ...............................................................................................................................    37.  Houve,  assim,  uma  mudança  no  aspecto  espacial  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas  com  a  adoção  do  princípio  da  universalidade  da  renda,  o  que  em  nada  ofende  ao  conceito  de  renda  estampado  no  caput  art.  43  do  CTN,  mesmo  porque  compete  à  lei  ordinária definir os aspectos da hipótese de incidência dos tributos, pois é isso  que se chama “instituir o tributo”.  43.  Destarte, com a Lei nº 9.249, de 1995, passamos a adotar a  tributação  do  imposto de  renda em bases universais, não obstante a  legislação  tributária  continuasse a autorizar as investidoras a reconhecer os lucros das investidas no  exterior,  apenas  quando  pagos  ou  creditados.  Isso  mesmo,  apesar  de  a  legislação  comercial  (art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976),  desde  meados  da  década de setenta, já determinar que as investidoras reconhecessem o resultado  da  equivalência  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  fazendo  o  registro  contábil  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  concomitantemente  com  a  apuração  do  resultado  pela  investida,  a  interpretação  dada  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF ao art. 25 da Lei nº 9.249/95 continuou a considerar que  os lucros de investida no exterior avaliada pelo MEP fossem tributados apenas  quando  pagos  ou  creditados,  se  não  vejamos  como  dispunha  o  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38,  de  27  de  junho  de  1996  (posteriormente,  revogada pela Instrução Normativa nº 213, de 2002):  Art.  2º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais  sucursais,  controladoras ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período­base,  para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  em 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.   § 1º Consideram­se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz,  controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada  no exterior.  [...]   44.  Ora, decerto que não havia mais nenhum motivo para deixar de tributar  no  Brasil  os  lucros  das  investidas  no  exterior  avaliadas  pelo  MEP,  pois  já  tínhamos  abandonado  o  princípio  da  territorialidade  (único  obstáculo  à  tributação  de  tais  lucros)  e  adotado  a  tributação  em  bases  universais,  logo,  sendo tais investimentos sediados no exterior, a entidade econômica ainda não  tinha sido tributada por tais lucros no Brasil, razão pela qual tais lucros haviam  de ser computados no cálculo do lucro real da investidora.  45.  Entretanto, conforme já frisamos, a SRF, ao interpretar o art. 25 da Lei  nº 9.249/95, em especial o § 6º, entendeu que ali estava contemplada uma  exceção ao reconhecimento pelo  regime de competência, ou  seja,  exceção  ao reconhecimento da receita da investidora no Brasil concomitantemente  com a apuração do lucro pela  investida no exterior (avaliada pelo MEP),  de  tal  sorte que os  lucros da  investida no exterior  só passavam a  ser  receitas  tributáveis da investidora no Brasil quando efetivamente pagos ou creditados.   46.  Vejam que essa  era uma exceção para quem apura o  imposto  sobre  a  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.608          31 renda pelo  lucro  real,  já que  a  regra é  a do  reconhecimento das  receitas pelo  regime  de  competência. Aliás,  sobre  o  regime  de  competência,  o Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações, de Sergio de Iudícibus e outros, ed.  Atlas, 5ª edição, p. 28, traz a seguinte definição, para depois observar o que se  segue:  “As  receitas  e  despesas  são  apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  incorrência e da vinculação da despesa à receita, independentemente de seus  reflexos no caixa.  A Lei das Sociedades por Ações não admite exceções. Algumas praticadas hoje  decorrem  de  legislações  normalmente  fiscais,  ainda  divergente  da  lei  societária.” [grifo nosso]     Assim, a regra vigente para o anos­calendários de 1996 e 1997 era o art. 25  da Lei 9.249/95, com a interpretação dada pela SRF na IN 38/97, a qual concluiu que a receita  de  participação  nos  lucros  de  controladas  no  exterior  só  seria  tributada quando  efetivamente  paga ou creditada.  Ora, de tal conclusão aflora uma outra questão: caso aceitável a interpretação  dada pela autuante ao item 4 da alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei 9.532/97, o qual só entrou  em  vigor  em  1998  (cf.  art.  81  da  mesma  lei),  tal  dispositivo  legal  poderia  retroagir  para  alcançar os lucros acumulados de 1996 e 1997?   A  prima  facie,  teríamos  que  concluir  positivamente,  pois  o  que  se  estaria  tratando é de uma simples alteração do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária do  IRPJ sobre a receita de participação nos lucros de controlada no exterior, logo, caso a alienação  da  participação  societária  tenha  efetivamente  passado  a  constituir  uma  hipótese  de  disponibilização  de  lucros  com  o  disposto  no  item  4  da  alínea  “b”  do  §  2º  do  art.  1º  da  lei  9.532/97,  a  participação  da  recorrente  nos  lucros  acumulados  pela  controlada  no  exterior  passariam  a  ser  receita  tributável  a  partir  dos  eventos  ocorridos  após  a  entrada  em  vigor  do  aludido dispositivo legal.  Todavia, há que se indagar se a inteligência do item 4, alínea b, parágrafo 2o,  artigo 1o da Lei n° 9.532/97 leva a conclusão de que a alienação de participação societária em  controlada no  exterior pela controladora no Brasil  constitui  "disponibilização" de  lucros cuja  destinação ainda não fora objeto de deliberação. Vejamos, então, como dispõe tal dispositivo:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  b) pago o lucro, quando ocorrer:  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     32 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.    Pela  literalidade  do  item  4,  não  se  permite  concluir  que  a  alienação  da  participação societária na controlada no exterior se configure em disponibilização dos lucros,  por ela acumulados, aos controladores pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Note­se que a  estrutura de tal norma é constituída de uma fórmula casuística (“o emprego do valor, em favor  da beneficiária, em qualquer praça”) seguida de um caso específico (“inclusive no aumento de  capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior”), trata­se assim de situação em que  a  própria  norma  autoriza  a  interpretação  analógica, mas  dentro  do  limite  fixado  no  exemplo  dado. Ou seja, a norma autoriza toda e qualquer situação em que haja o emprego do valor em  favor  do  beneficiário,  desde  que  logicamente  tenha  havido  a  deliberação  para  distribuição/aplicação de  tais  lucros em benefício dos acionistas, o que não é o caso. Ora, os  atos de alienação são externos à controlada alienada, sendo que a deliberação por empregar ou  distribuir seus lucros acumulados é da competência exclusiva de seus órgãos de administração.  É verdade que a Receita Federal ao interpretar tal dispositivo entendeu que:  “Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária  em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  da  alienante  no  Brasil”,  conforme  dispunha  o  §  9º  do  art.  2º  da  IN  38/96.  Ora,  tal  interpretação  desborda  dos  parâmetros hermenêuticos do aludido item 4.  Para que fique ainda mais clara a falta de razoabilidade de tal interpretação,  basta salientar que, por ela, se a participação na controlada no exterior for alienada para outra  pessoa  jurídica  no Brasil,  a  alienante  sofrerá  a  incidência  tributária  do  IRPJ  sobre  os  lucros  acumulados na controlada e, como os lucros acumulados continuaram no PL da controlada (já  que  nada  foi  deliberado  por  ela  sobre  a  distribuição),  haveria,  na  vigência  de  tal  norma,  também a  incidência de  IRPJ  sobre  essa mesma base  quando os  lucros  fossem efetivamente  distribuídos  para  a  nova  controladora  no  Brasil.  Ora,  seria  como  tributar  duas  pessoas  diferentes pela mesma base  tributável, ou seja, haveria dois aspectos  temporais de  incidência  tributária para a mesma base tributável, configurando assim bis in idem. Vale ainda a reflexão:  se a participação na controlada no exterior for alienada várias vezes para pessoas domicialiadas  no Brasil, seria justo tributar os lucros acumulados por cada uma dessas alienações, sem nunca  ter sido sequer deliberada a sua distribuição?   Além  disso,  a  controladora/alienante  domiciliada  no  Brasil  sofrerá  a  incidência do IRPJ sobre o ganho de capital, caso o valor de alienação supere o valor contábil  do investimento, conforme dispunha o art. 31 do DL 1598/77.  É verdade que os lucros acumulados na controlada, aumenta o valor contábil  do investimento avaliado pelo MEP registrado na controladora e, consequentemente, diminui o  seu  eventual  ganho  de  capital,  mas  isso  não  justificaria  a  interpretação  feita  pela  Receita  Federal, pois outros valores que compunham o resultado do MEP, como a variação cambial do  investimento ou o ganho por variação de participação societária,  também aumentaria o valor  contábil do investimento e, consequentemente, reduziria o eventual ganho de capital, sem que  nunca  fossem  tributados.  O  que  ocorre  é  que  a  adoação  do  MEP  causa  efetivamente  uma  distorção  na  tributação  do  ganho  de  capital  quando  comparamos  com  a  alienação  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, porém, não me parece que o item 4 da alínea  “b” do § 2º do art. 1º da lei 9.532/97 tenha tido sequer a pretensão de minorar tal distorção.  Com  relação  ao  lançamento  da  CSLL,  entendo  que  há  ainda  um  outro  obstáculo, qual seja, é que o art. 21 da MP 2.158­35, de 2001, estabeleceu a incidência dessa  contribuição  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  auferidos  no  exterior,  ou  seja,  o  aspecto  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.609          33 material. Logo, não há como fazer retroagir tal norma para alcançar lucros acumulados antes da  entrada em vigor de tal norma. Vale ressaltar que tanto o art. 25 da Lei 9.249/95 como o art. 1º  da Lei 9.532/97  tratavam apenas de  lucro  real,  sendo que  a previsão de  incidência da CSLL  sobre lucros no exterior, inclusive observando o disposto nas Leis 9.249 e 9532, começou com  o art. 19 da MP 1856­6/1999, a qual depois de muitas reedições terminou por se consolidar na  MPV  2.158­35.  Assim  sendo,  caso  vencido  no  voto  para  cancelar  integralmente  os  lançamentos, entendo que deva ser reduzida a base tributável da CSLL, para excluir os lucros  apurados pelas controladas no exterior anteriores a 1999.   Por  esses  motivo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  em  tela  e,  caso  vencido,  voto  por  excluir  das  bases  tributáveis  da  CSLL os lucros apurados pelas controladas no exterior antes de 1999.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Em que pese o bem fundamentado voto do conselheiro relator, analisando a  questão  principal  objeto  do  recurso,  a  luz  da  legislação  aplicável  e  da  jurisprudência  administrativa  sobre a matéria, ouso divergir das  suas  conclusões quanto à caracterização da  distribuição de lucros mediante emprego de valor no caso dos autos.  A  questão  controvertida  refere­se  à  interpretação  do  item  4,  alínea  b,  parágrafo 2o, artigo 1o da Lei n° 9.532/97, verbis:   Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  [...]  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  [...]  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:    a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     34 b) pago o lucro, quando ocorrer  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;   4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  [...]  A questão posta é se a alienação de participação societária em controlada no  exterior  pela  controladora  no  Brasil  constitui,  emprego  de  valor  a  caracterizar  a  "disponibilização" de lucros prevista no dispositivo legal.  Esta situação foi expressamente prevista no § 9º do art. 2º da IN 38/96, ainda  sob a égide do art. 25 da Lei nº 9.249/1995.   Como bem historiou  o  relator,  o  referido  ato  normativo,  ao  regulamentar  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/1995,  excepcionou  a  aplicação  do  regime  de  competência  ao  condicionar  a  tributação,  pela  controladora,  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  filiais,  controladas e coligadas, ao efetivo pagamento ou crédito,  conforme dispôs em seu parágrafo  2º, verbis:  Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do  ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  §  1º Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora  ou  coligada,  no  Brasil,  pela  filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera­se:  I ­ creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada  no exterior;  II ­ pago o lucro, quando ocorrer:  a)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária  em  favor  da  matriz,  controladora ou coligada, domiciliada no Brasil;  b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  c)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  §  3º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  decorrentes  de  aplicações ou operações efetuadas no exterior serão computados  nos  resultados  da  pessoa  jurídica,  correspondentes  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  auferidos.  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.610          35 §  4º No  caso  de  encerramento  do  processo  de  liquidação  da  empresa  no  Brasil,  por  extinção  da  empresa,  os  recursos  correspondentes aos lucros auferidos no exterior, por intermédio  de  suas  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  ainda  não  tributados  no  Brasil,  serão  considerados  disponibilizados  na  data do balanço de  encerramento,  devendo, nessa mesma data,  serem adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro  real.  § 5º No caso de encerramento de atividades no exterior da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  os  lucros,  auferidos  por  seu  intermédio,  ainda não  tributados no Brasil,  serão considerados  disponibilizados,  devendo  serem  adicionados  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado em 31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário  ou  da data do encerramento das atividades da empresa no Brasil.  §  6º Os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil,  auferidos  por  filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior,  cujo  patrimônio  for  absorvido  por  empresa  sediada  no  Brasil,  em virtude de incorporação fusão ou cisão, serão adicionados ao  lucro  líquido  desta,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário do evento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.  §  7º No  caso  de  cisão,  total  ou  parcial,  a  responsabilidade  da  cindida  e  de  cada  sucessora  será  proporcional  aos  valores  do  patrimônio líquido remanescente e absorvidos.  §  8º Ocorrendo  a  absorção  do  patrimônio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  por  empresa  sediada  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no Brasil,  apurados  até  a  data  da  transferência  do  referido  patrimônio,  serão  considerados  disponibilizados,  devendo  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  beneficiária  no  Brasil,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário do evento.  §  9º Na  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  filial  ou  sucursal,  ou  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil  deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro real da alienante no Brasil.  (grifei)  Nota­se claramente que  a Lei nº 9.532/1997, nos § 1º, b e § 2º,  incorporou  textualmente  as  hipóteses  em  que  se  consideravam  disponibilizados  os  lucros,  para  fins  de  tributação, previstas no  § 2º do  art.  2º  da  IN. SRF. nº 38/1996. O parágrafo 9º do  art.  2º  da  referida IN não foi incorporado ao texto legal, como de resto os parágrafos 4º as 8º também não  foram.   Quer  me  parecer  que  a  não  incorporação  destes  parágrafos  ao  texto  legal  decorre  de  seu  caráter meramente  interpretativo  ao  disposto  no  §  2º,  inc.  II,  d  que  define  o  emprego de valor como disponibilização do lucro.  Neste  aspecto  aflora minha primeira divergência quanto  ao voto do  relator.  Não entendo que o § 9º traga uma interpretação que desborde da definição de emprego de valor  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     36 contida § 2º,  inc.  II, d da  IN e, posteriormente, do § 2º, alínea b,  item 4 do art. 1º da Lei nº  9.532/1997.   A fórmula adotada no dispositivo, contendo uma exemplificação, claramente  permite a interpretação analógica, estendendo­a a outras situações que denotem o emprego de  valor, como é caso da alienação da participação.  Não encontro suporte, na norma, à afirmação do d. relator de que o emprego  de  valor  em  favor  do  beneficiário  dependa  da  deliberação  dos  órgão  de  administração  para  distribuição/aplicação de tais lucros em benefício dos acionistas.   Concordo que os atos de alienação são  externos à controlada alienada, mas  não  vejo  relevância  no  fato,  pois  se  tal  decisão  é  tomada  por  quem  detém  o  controle  do  investimento, os órgãos de administração da controlada também representam (e se submetem)  a vontade da controladora. Há neste caso uma vontade única, e maior, que parte de quem detém  o  controle  no  sentido  de  "empregar"  o  valor  investido,  seja  alienando­o  a  terceiros,  seja  utilizando­o para a realização de novos investimentos em outras controladas.  Também não me  convence  o  argumento  de  que  o  lucro  poderia  vir  a  estar  sujeito à tributação em duplicidade, ou mesmo em cascata, caso o investimento fosse alienado  a  outro  contribuinte  residente  no  país,  por  ocasião  de  uma  possível  distribuição  efetiva  de  lucros após a alienação.   Em primeiro lugar porque a tributação deve alcançar efetivamente quem se  beneficiou do lucro, que levou à valorização do investimento que, no caso, é o detentor quando  da  geração  dos  lucros.  Tanto  é  assim  que,  como  o  próprio  relator  admite,  o  custo  do  investimento,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  pelo  alienante,  foi  aumentado  na  proporção  desses  lucros,  reconhecidos  via  MEP.  Ora,  nada  mais  justo  que,  de  um  lado  o  alienante ofereça à  tributação os  lucros que geraram a mais valia do  investimento e de outro  possa deduzi­lo como custo na apuração do ganho de capital.   Em  segundo  lugar  porque  a  hipótese  levantada  pelo  relator  também  pode  ocorrer na atual sistemática de tributação de lucros no exterior, estabelecida a partir do art. 74  da MP. 2158­35/2001, pela qual os lucros são considerados disponibilizados à controladora na  data do balanço em que tiverem sido apurados pela controlada1.   Esta  tributação  ocorre,  independentemente  de  qualquer  deliberação  dos  órgãos de administração da controlada, que poderão, em momento futuro, decidir pela efetiva  distribuição  dos  lucros  à  controladora,  seja  esta  a  que  detinha  o  controle  no  momento  da  apuração dos lucros, seja outra que tenha adquirido o controle posteriormente.  A jurisprudência deste conselho é bastante consistente ao considerar qualquer  forma  de  alienação  do  investimento  feito  pela  controlada  como  situação  caracterizadora  do  emprego de valor em favor da beneficiária e, portanto, da disponibilização dos lucros. Cito a  ementa de alguns acórdãos nesse sentido:  LEI  9.532/97  ­  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCRO DISPONIBILIZADO. FATO GERADOR. PAGAMENTO  DO  LUCRO.  ENTREGA,  A  QUALQUER  TÍTULO,  A  REPRESENTANTE  DA  BENEFICIÁRIA.  AUMENTO  DE                                                              1  Art. 74.  Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da  Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.                  Parágrafo único.   Os  lucros  apurados por  controlada ou  coligada  no  exterior  até 31 de dezembro de 2001  serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das  hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.    Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.611          37 CAPITAL DE CONTROLADA NO BRASIL.  TRANSFERÊNCIA  DAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  EM  TROCA  DE  QUOTAS DE CONTROLADA NO PAÍS.  Aumento de capital de controlada direta no Brasil por meio de  transferência  do  controle  de  empresas  no  exterior  em  troca  de  quotas de capital  configura pagamento do  lucro da controlada  no  exterior,  caracterizado  pela  entrega  do  lucro,  a  qualquer  título,  a  representante  da  beneficiária,  constituindo,  assim,  disponibilização  de  lucro.  [...]  (Acórdão  nº  101­95.500,  27/04/2006 1ª C/1º CC)  LUCROS  NO  EXTERIOR  ­  EMPREGO  DO  VALOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  ­  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  da  empresa  nacional.  O  momento  é  diferido  até  a  data  em  que  forem  disponibilizados tais lucros. Todavia, a venda ou qualquer outra  forma de transferência das participações fulmina a subsunção ã  regra  excepcional  do  aspecto  temporal  e,  conseguintemente,  qualifica  o  fato  pela  regra  geral  do momento  da  aquisição  da  renda. (Acórdão nº 101­95.302, 08/12/2005 1ª C/1º CC)  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO  ­ LEGISLAÇÃO ANTERIOR ­ Consoante o disposto no art. 1° da  Lei n° 9.532, de 1997, para efeito de disponibilização de lucros  de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considera­se  como  tal  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado  pela  utilização  da  participação  societária  na  empresa  estrangeira  que  auferiu  os  lucros,  para  aporte  de  capital  em  outra. (Acórdão nº 105­16.766, 08/11/2007 5ª C/1º CC)  LEI  N°  9,532/97  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  INTEGRALIZAÇÃO DE  CAPITAL  ­  EMPREGO DO  VALOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  ­  A  integralização  de  capital  mediante  entrega  da  participação  acionária  de  controlada  no  exterior  configura  o  emprego  dos  lucros  em  favor  da  investidora  brasileira e caracteriza a disponibilização do valor para fins de  tributação, a teor das disposições da Lei n° 9.532/97, em seu art.  1°,  §  2°,  alínea  "b",  item  4.  (Acórdão  nº  1102­00.151,  29/01/2010 ­ 2ª TO/1ª C/1º SJ/CARF)  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  EMPREGO DO VALOR.  A finalidade da norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  foi  de  caracterizar  como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações  previstas  no  parágrafo,  entre  elas  a  alienação  do  investimento  mediante  conferência para  integralização de  capital  de outras  empresas.  (Precedentes: Ac. CSRF nº  910100.420,  de  03/11/2009,  relator  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; Ac. nº 110200.059, de  29/09/2009, relatora Sandra Maria Faroni). (Acórdão nº 9101­ 001.768, 15/10/2013 ­ 1ª Turma/CSRF)  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     38 Por  retratar  situação  semelhante  à  ventilada  neste  processo  e  pela  profundidade com que a D. Conselheira Sandra Faroni, designada para redigir o voto vencedor,  tratou da matéria,  transcrevo abaixo os principais  fundamentos do voto  vencedor  contido no  Acórdão 1101­00.151, cuja ementa foi acima citada, verbis:  O ilustre relator foi vencido exclusivamente em quanto à parcela da exigência  relacionada  à  disponibilização  dos  lucros  representada  pela  transferência  da  participação societária para integralização de capital de outra empresa.  Entendeu o relator que quando a integralização se dá em empresa do mesmo  grupo,  a  transferência  da participação  societária  não  caracteriza  emprego  de  valor  para os fins previstos no 1°, § 2°, "b", item 4, da Lei 9.532/97.  A questão ­ tratamento da alienação da participação societária como emprego  de valor­ foi por diversas vezes por mim enfrentada, que assim me expressei:  A Lei n° 9.532, de 1997, estabeleceu:  [...]  A  edição  do  art.  1°  da Lei  n°  9.532/1997  foi motivada  pela  necessidade  de  compatibilizar a incidência do tributo com o conceito de disponibilização.  As situações tratadas na alínea "a" e nos itens 1, 2 e 3 da alínea "b" do § 2 do  artigo são muito claras, não dando margem a discussões. Todas as dúvidas trazidas à  discussão para este Colegiado contêm­se no alcance que tem sido dado à expressão  "emprego do valor", referida no item 4.  O objeto da análise é quanto ao alcance do conceito de "emprego do valor"   O vocábulo disponibilidade significa a faculdade de dispor dos bens.  Dispor  é  um  dos  atributos  do  direito  de  propriedade.  O  proprietário  tem  a  faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem  quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Significa o poder que o  proprietário  tem de se desfazer do bem,  inclusive para integrá­lo ao patrimônio de  outra  pessoa.  Alguém  só  pode  dispor  de  algo  de  que  seja  proprietário,  o  que  implicitamente,  significa  que  num  momento  anterior  adquiriu  a  disponibilidade  desse bem. (A disponibilidade é adquirida mediante transferência da propriedade).  Uma  quota  ou  ação  representa  parcela  da  propriedade  da  investidora  no  patrimônio da investida. Se esse patrimônio contém lucros acumulados, ao alienar o  investimento  (simplesmente  para  dele  se  desfazer,  ou  para  integralizar  capital  de  outra sociedade), a sociedade dispôs de sua participação no patrimônio da investida,  incluindo a parcela de lucros nela compreendidos.  Não  é  relevante  que  o  lucro  pelinaneça  no  PL  da  investida.  Veja­se  que,  contabilmente,  o  resultado  positivo  (lucro)  auferido  através  da  coligada  ou  controlada  se  materializou  por  ocasião  da  apuração  da  equivalência  patrimonial,  tendo afetado o  lucro líquido. Assim, o PL da  investidora brasileira  já se encontra  afetado  pela  valorização  do  investimento  na  investida,  correspondente  aos  lucros  nela acumulados. Se esse investimento é utilizado para qualquer fim ­ por exemplo,  restituir capital aos sócios da investidora ou para adquirir participação no capital de  outras empresas (integralizar capital subscrito)  ­  , é óbvio que a investidora dispôs  dos  lucros  que  auferiu  através  da  coligada  no  exterior  (que  estão  contidos  no  investimento alienado).  Conforme ponderou o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, em  voto  condutor  do  Acórdão  94.747/2005,  "o  ordenamento  jurídico  tem  suas  bases  muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto  sustentado  em  certa  axiologia,  ainda  que  mutável  no  tempo,  do  que  a  restritivas  interpretações literais". E concluiu o brilhante Conselheiro que a disponibilização de  que  trata  a  norma  é  o  uso  do  valor  adicionado pelos  lucros  auferidos  no  exterior,  para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de dívida. É assim que deve ser  interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária.".  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.000053/2006­17  Acórdão n.º 1302­001.880  S1­C3T2  Fl. 1.612          39 Sabe­se  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis.  Pergunta­se:  a  não  ser  o  aumento de capital da coligada ou controlada, expressamente previsto na norma, que  outra  situação  se  conteria  no  item  4  que  não  correspondesse  a  alienação  do  investimento?  Não  identifico  nenhuma.  Nos  debates  travados  na  última  sessão,  levantou­se, como exemplo, que poderia ser para pagamento de dívida do investidor.  Ora, levando em conta que as entidades (investidora e investida) não se confundem,  a utilização dos lucros acumulados na investida para esse fim (pagamento de dívida  do  sócio/acionista)  pressupõe  um  passo  anterior  (ainda  que  implícito,  oculto)  de  transferência dos lucros acumulados para conta representativa de passivo exigível da  investida, situação prevista na alínea "a" do § 2° do artigo, e uma ordem/autorização  da investidora.   Também já se disse que o emprego referido no item 4 da alínea "b" do § 2° é  apenas aquele levado a efeito pela investida, e não pela investidora. Também não me  parece ser essa a interpretação possível. A lei não aponta quem deve ser o agente da  ação de  empregar,  presumindo que, ocorrido o  emprego do valor do  lucro,  ele  foi  pago  (considera­se pago o  lucro,  quando ocorrer o  emprego do  valor  em  favor da  beneficiária.).  A finalidade da norma (item 4 da alínea "h" do § 2°) foi de caracterizar como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações  previstas  no  parágrafo.  E  a  alienação  do  investimento,  por  qualquer  forma,  entre  elas  a  conferência  para  integralização  de  capital de outras empresas, corresponde à sua realização.  Ao alienar a participação, cujo valor já está afetado pelos lucros acumulados  na investida, a investidora realizou os lucros, devendo incluí­los para tributação. O  valor  pelo  qual  o  investimento  foi  alienado  só  tem  relevância  para  a  apuração  do  resultado na alienação (que pode, inclusive, neutralizar a tributação dos lucros, se o  valor da venda for inferior ao valor contábil do investimento).  Com a devida vênia do ilustre Relator, entendo não haver como excepcionar  da tributação o presente caso, ao argumento de que a utilização do investimento na  controlada situada em Portugal se deu para integralizar capital de outra empresa do  grupo,  também  situada  no  exterior.  A  conferência  da  participação  para  integralização  de  capital,  ainda  que  de  empresa  do  mesmo  grupo,  configura  disponibilização da parcela do patrimônio da investida que contém os lucros, e não  haverá outro momento para tributar esses lucros.  Pelos fundamentos trazidos no voto vencedor do referido acórdão, que adoto,  e  pelas  razões  já  externadas  anteriormente,  entendo  que  as  alegações  da  recorrente,  sob  o  aspecto ora discutido, não podem ser acolhidas, devendo ser mantidas as exigências.  É como voto.    Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6337658 #
Numero do processo: 10680.012798/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.496
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do Relatório e Voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do Relatório e Voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012798/2007­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.496  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de março de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RIO VERDE MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do Relatório e Voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 79 8/ 20 07 -6 9 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.012798/2007­69  Resolução nº  2401­000.496  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  em  parte  o  crédito tributário lançado, já que foi declarada a decadência até a competência 02/2002, e  concluiu:  “[...]  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  o  presente  lançamento procedente em parte, da seguinte  forma. As competências  de 01/1997 a 02/2002 serão excluídas tendo em vista a decadência. Já  as  competências  de  02/2002  a  03/2006  serão  mantidas  com  o  valor  retificado  conforme  a  planilha  acima,  totalizando  o  valor  de  R$  11.610,71  (onze  mil  seiscentos  e  dez  reais  e  setenta  e  um  centavos).  [...]”  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 12/03/2007 (fls. 01  e 02).  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  206/216),  que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...]  Trata­se  de  crédito  lançado pela  fiscalização  cujo  fato  gerador  refere­se a  contribuições devidas pela empresa a Outras Entidades e  Fundos  ­  SENAR,  no  período  de  janeiro/1997  a  março/2006,  incidentes  sobre a  remuneração paga aos  segurados  empregados dos  estabelecimentos 17.195.322/0004­89 e 17.195.322/0006­40.  Informa a fiscalização que a empresa tem como principais atividades a  pesquisa,  lavra, beneficiamento, comércio e exportação de minério de  ferro e outros minérios, transporte de minérios para siderúrgicas, entre  outras.  Já  os  dois  estabelecimentos  de  que  trata  o  presente  débito,  0004­  Fazenda  Congo  ­  Ervália/MG  e  0006  ­  Fazenda  Venâncio  ­  Coimbra/MG, tem como objetivo a atividade agro­pastoril.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  se  enquadrou  incorretamente no FPAS 507, pois os estabelecimentos em pauta devem  ser  enquadrados  no  FPAS  787  –  setor  rural  do  produtor  pessoa  jurídica,  que  é  excluído  da  substituição  por  ter  atividade  autônoma  industrial,  conforme Anexo  II  da  Instrução Normativa  SRP n°  03,  de  14/07/2005.  Em  decorrência  deste  entendimento  foram  efetuadas  as  seguintes correções:  ­  Reenquadramento  dos  estabelecimentos  no  código  de  Terceiros  correspondente ao SENAR ­ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;  ­ Representação Administrativa para o SENAI  ­  SESI  ­ SEBRAE, que  receberam, indevidamente, as contribuições destinadas a Terceiros;  ­  Representação  Administrativa  destinada  ao  SENAR  para  conhecimento.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.012798/2007­69  Resolução nº  2401­000.496  S2­C4T1  Fl. 4          3 A fiscal informa que foram examinados o contrato social e alterações,  folhas  de  pagamento,  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social,  Livro Diário, GFIP, entre outros.  Além  disso,  foram  verificados  os  comprovantes  de  pagamento  de  contribuições  de  Terceiros  efetuados  diretamente  ao  SESI  e  SENAI,  através de convênio, no período de 10/1998 a 03/2006.  A  fiscalização  foi precedida de MPF n° 09302328 e complementares,  abrangendo o período de novembro/1996 a março/2006, com prazo de  vigência até 10 de abril de 2007.  Cientificada  da  notificação  em  12/03/2007,  a  empresa  apresentou  impugnação  em  27/03/2007,  anexa  às  fls.  153/157,  assinada  por  sua  representante  legal,  onde  informa  que  diante  do  erro  resultante  da  troca  de  códigos FPAS,  recolheu  regularmente  os  valores  devidos  às  entidades  descritas  no  artigo  240  da  CF/88,  mas  que  as  entidades  beneficiadas não eram as de direito.  A empresa esclarece que considera incontroverso o erro material bem  como  o  pagamento  à  entidade  destinatária  diversa  e  que,  do mesmo  modo, é legítimo o direito de pleitear restituição e a compensação dos  créditos descritos nos presentes autos.  Alega que é necessário ater­se ao fator temporal a incidir no direito de  cobrança  de  créditos  realizada  pelo  INSS  destinadas  a  entidades  distintas  como  o  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  etc,  e  nesse  mister  afastar a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, uma vez que não se  tratam  de  créditos  da  Seguridade  Social.  Cita  a  legislação  e  jurisprudência a esse respeito.  A  empresa  sustenta que o  lançamento  fiscal deve abarcar cinco anos  imediatamente  anteriores  à  Notificação  formal  de  lançamento  que  ocorreu  em  12  de  março  de  2007;  sendo  assim  todos  os  créditos  anteriores a março de 2002 encontram­se irremediavelmente decaídos,  ficando requerida sua exclusão.  A  impugnante  cita os artigos 202 e 215 da  Instrução Normativa SRP  03/05 e informa que realizou pedido de restituição, com fundamento no  direito  constitucional  de  petição,  junto  às  entidades  erroneamente  eleitas para a contribuição em comento, e requer que seja iniciada de  oficio  Operação  Concomitante  para  a  liquidação  dos  créditos  não  atingidos  pela  decadência,  constituídos  por  este  lançamento,  nos  termos da legislação citada.  A  empresa  solicita  também  a  relevação  da multa  aplicada,  alegando  que  é  primária  e  não  incorreu  em  nenhuma  das  circunstâncias  agravantes de que trata o art. 290 do RPS. Aduz, ainda, que a auditora  confirma  a  redução  da  multa  uma  vez  que  a  contribuinte  entregou  GFIP na rede bancária, antes do início da auditoria fiscal.  Após análise prévia dos presentes autos, o processo retomou à auditora  notificante,  para  juntada  de  alguns  documentos  e  solicitação  de  esclarecimentos  adicionais  necessários  ao  entendimento  do  enquadramento da empresa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.012798/2007­69  Resolução nº  2401­000.496  S2­C4T1  Fl. 5          4 Em informação fiscal de fls. 204/206, a auditora esclarece as dúvidas  referentes ao levantamento FP5, que foi citado em relatório, e que foi  indevidamente excluído do débito.  Informa que a empresa  formalizou pedido de  restituição às  entidades  que  receberam  indevidamente  os  valores  de  Terceiros.  Salienta  que  não foram encontrados na empresa, em sede de diligência, registros de  movimentação de produtos oriundos de abate de gado, juntando vários  documentos, para esclarecer as duvidas suscitadas. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada  procedente em parte, tendo a recorrente apresentado o recurso voluntário (fls. 237/239),  no qual repete as mesmas alegações apresentadas na primeira instância.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.012798/2007­69  Resolução nº  2401­000.496  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Antes  de  analisarmos  as  questões  do  recurso,  constata­se  que  há questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco) e sanadas.  Isso porque, um dos documentos  juntados pelo Fisco aos autos diz  respeito às  cópias de um suposto parcelamento realizado pelo sujeito passivo (fls. 251/252).  O  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Secat)  da  DRF/BH  informa que (fls. 253):  “[...]  3.  Consta  no  sistema  Plenus,  que  a  empresa  apresentou  requerimento de adesão ao parcelamento instituído pelo artigo 1° da  Lei n° 11.941/2009 (fls. 252).  4.  Entretanto,  não  há  comprovação  de  que  a  empresa  tenha  apresentado  a  desistência  expressa  do  recurso  administrativo,  conforme determina o art.  3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6,  de  22/07/2009  (DOU  23/07/2009Seção  1,  pág.  43)  no  prazo  determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 19/ 1 1/209  (DOU 20/11/2009, Seção 1, pág. 69). [...]”  Por sua vez, o art. 5o da Lei 11.941/2009 dispõe que a opção pelo parcelamento  constitui tanto confissão extrajudicial como confissão irrevogável e irretratável dos débitos em  nome do sujeito passivo.  Lei 11.941/2009:  Art.  5o. A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei.  (Vide  Lei  nº  12.865,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  13.043, de 2014)  O  pedido  de  parcelamento  importa  em  desistência  do  recurso,  bem  como  em  renúncia ao direito sobre que se funda a ação, a teor da regra estampada no art. 78, §§ 2° e 3º,  do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF,  Portaria MF n. 343, de 09/06/2015), in verbis:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a  confissão  irretratável de dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.012798/2007­69  Resolução nº  2401­000.496  S2­C4T1  Fl. 7          6 a propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente. (g.n.)  Assim,  pela  ausência  de  informação  nos  autos  ou  pelo  fato  de  que  foram  acostados  cópias  documentos  sobre  a  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  pelo  Fisco,  sem  qualquer  manifestação  da  Recorrente  a  respeito  desse  parcelamento,  resolvo  converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco informe: se ocorreu ou não pedido  de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009.  Após a elaboração da Informação, o Fisco deverá dar ciência à Recorrente desta  decisão e do Parecer (Informação), com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários,  e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator      Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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