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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8152980 #
Numero do processo: 11041.000175/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IRRF. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços poderá ser utilizado para fins de compensação, uma vez existindo a comprovação da retenção do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Rafael Lima Marques, OAB/RS nº. 46.963.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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UNIMED REGIÃO DA CAMPANHA ­ RS ­ SOCIEDADE COOPERATIVA  DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  por  tomadores  dos  serviços poderá ser utilizado para fins de compensação, uma vez existindo a  comprovação da retenção do tributo.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral,  seu  advogado,  Dr.  Rafael  Lima  Marques,  OAB/RS nº. 46.963.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11041.000175/2003­16  Acórdão n.º 2202­01.350  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente processo Declaração de Compensação (IN SRF no 210, de  2002),  apresentada  em  16/04/2003  (fls.  01­03).  Os  débitos  referem­se  ao  IRRF  (código  de  receita 0588) e os créditos decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte por tomadores de  serviços (fls. 02 e 03). Registre­se que o IRF a compensar, que está relacionado as fls. 02­04,  refere­se aos serviços prestados nos meses de julho a outubro de 2002. O Chefe Substituto da  IRF/BAGE — RS, de acordo com o Despacho Decisório IRF/BGE, de 18 de julho de 2006 (fl.  101),  com  base  no  Parecer  IRF/BGE/Sotat  no  036,  de  2006  (fls.  98­100),  reconheceu  parcialmente o direito creditório, no valor original de R$147,05.  A fl. 171 está a Intimação n° 02/125/2006 (IRF/BAGE/RS), que cientifica a  interessada sobre o que foi decidido nos autos e exige o pagamento dos débitos que decorrem  das compensações não homologadas. A interessada, tempestivamente (fl. 190), por intermédio  de  seu  advogado  (procuração  6.  fl.  184)  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  175­183, alegando em síntese, o seguinte:  • Por força do art. 45 da lei n° 8.541, de 1992, com a redação  dada pela Lei n° 8.981, de 1995, sofreu retenção na fonte (1,5%)  nos  pagamentos  que  lhe  fizeram  suas  contratantes  pessoas  jurídicas. Estão citados, também, o art. 652 do Regulamento do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000,  1999,  e  o  art. 33 da IN SRF n° 460, de 2004.  • Esse valor retido pode ser compensado com aquele que retém  de  seus  cooperados,  que são pessoas  físicas,  quando  realiza os  repasses decorrentes da produção que os mesmos realizaram no  mês.  •  Demonstrou  ter  sofrido  retenções,  e  comprovou  a  origem  do  crédito com a listagem dos tomadores de serviço.  • Sob o argumento que os valores retidos não foram recolhidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  despacho  aqui  atacado  não  homologou totalmente a compensação realizada.  •  O  fisco  atribui  à  requerente  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  um  tributo  que  foi  retido  de  sua  fatura.  A  inovação é tamanha que há pretensão de cobrar de quem sofreu  a retenção do tributo.  •  A  empresa  contratante  da Cooperativa  reteve  o  imposto,  por  isso  é  a  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto,  nos  termos  do art. 121 do CTN. Nos termos do art. 722 do RIR199, a fonte  pagadora é obrigada ao recolhimento do imposto.  •  Há  distinção  entre  o  regime  exclusivo  e  o  de  retenção  por  antecipação.  •  A  fiscalização  não  pode  condicionar  a  homologação  da  compensação ao pagamento do crédito retido da contribuinte. 0  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 fisco também não pode exigir que a  impugnante solicite a cada  um  de  seus  contratantes  os  comprovantes  de  recolhimento  do  imposto.  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito  apurado  e  homologado o pedido de compensação.  A  DRJ  ­  Santa  Maria  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  indeferiu  a  solicitação nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  compensação,  se  houver  comprovação da retenção do tributo.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão proferida, o  recorrente apresentou  tempestivo  recurso,  no  qual reitera os argumentos contidos em sua do impugnação.  A Segunda Turma Especial da Segunda Câmara decidiu converter o processo  em  diligência,  por  entender  que  documentação  trazida  aos  autos,  não  foi  apreciada.  Nesse  sentido entendeu a turma para que o processo retorne a DRF para que este se manifeste sobre  os documentos juntados por ocasião do recurso voluntário.  Em relatório de diligência fiscal de fls, 282, a autoridade fiscal manifesta­se  no  sentido  de  que  o  IRF  constantes  das  faturas  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  embora  em  alguns  casos  não  constem  em  DIRF  dos  tomadores  dos  serviços, comprovam as retenções do imposto, conforme alega o contribuinte em seu recurso.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11041.000175/2003­16  Acórdão n.º 2202­01.350  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Câmara.  No mérito, em face das conclusões do relatório de diligência fiscal de fls. 282  e dos elementos de prova presentes no processo, se acolhe os argumentos do recorrente.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13749.720497/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 04 97 /2 01 5- 79 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720497/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720497/2015-79 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720497/2015-79 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685341/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-55.007 da 7ª Turma da DRJ/SP1, de 05/02/2014 (fls. 65 a 72): O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas nº 06851.99691.131207.1.7.04-4876 (fls. 7/11), transmitida 13/12/2007, retificadora da PER/DCOMP nº 13879.73218.290906.1.3.04-3375, formalizada para declarar a compen sação do débito nela especificada, com crédito oriundo de pagamento a maior do Imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 53 41 /2 00 9- 83 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 Renda Retido na Fonte (IRRF), código 1708, apurado em abril do ano-calendário de 2006, con forme abaixo detalhados: DARF IRRF PERÍODO DE APURAÇÃO 30/04/2006 CNPJ 46.543.781/0001-61 CÓDIGO DE RECEITA 1708 DATA DE VENCIMENTO 10/05/2006 VALOR DO PRINCIPAL 27.802,41 VALOR DA MULTA 0,00 VALOR DOS JUROS 0,00 VALOR TOTAL DO DARF 27.802,41 DATA DE ARRECADAÇÃO 10/05/2006 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 849.810.385, de 23/10/2009 (fl. 2), conforme ab aixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas nas declarações de compensação: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 DARF IDENTIFICADO NO PROCESSAMENTO DA DCOMP Nº do Pagamento Código de Receita Data do Pagamento Período de Apuração Vencimento Valor Total do DARF 2568440651 1708 10/05/2006 30/04/2006 10/05/2006 27.802,41 UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO ENCONTRADO PARA O DARF DISCRIMINADO NA DCOMP ELETRÔNICA DÉBITO VALOR ORIGINAL UTILIZADO VALOR ORIGINAL DISPONÍVEL Cod. 1708 – P.A. 30/04/2006 27.802,41 0,00 (1) VALOR DEVEDOR CONSOLIDADO PARA PAGAMENTO ATÉ 30/10/2009. Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 05/11/2009 (fl. 6), o contribuinte protocolou suas contrarraz ões em 07/12/2009 (fls. 12/13), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as infer ências firmadas na decisão administrativa. Sob este aspecto, assevera que a origem do crédito decorre de pagamento a maior do imposto apurado no encerramento de abril do ano-calendário de 2006 (R$ 22.244,86), resultando na existência de um indébito tributário no valor de R$ 5.557,55. Contextualiza suas ponderações no sentido de assentar que a empresa incorreu em erro no preenchimento da DCTF mensal original, bem assim não efetuou a regularização dos dados antes da decisão administrativa. Diante disso, comunica que promoveu a regularização da informação prestada anteriormente mediante transmissão de DCTF retificadora em 1º/12/2009 (recibo nº 04.61.79.97.72-43). Igualmente, ressalta que a PER/DCOMP foi objeto de retificação, visto que as importâncias atinentes ao crédito e ao débito foram irregularmente reportadas no formulário primitivo, ensejando a transmissão de nova declaração. Diante do exposto, entendendo demonstrada a insubsistência do despacho decisório, requer o provimento da manifestação de inconformidade e que sejam homologadas as compensações declaradas. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 Assim sendo, nota-se que o contribuinte efetiva a redução extemporânea do débito confessado na DCTF de abril do ano-base em questão (transmitida em 06/06/2006), no montante de R$ 71.655,15 (setenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos), reduzindo-o para R$ 66.097,60 (sessenta e seis mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), promovendo a alteração da declaração originária após a data de ciência do despacho decisório. Nada obstante as alusões que cogitam demonstrar a inconsistência das conclusões expressas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permite corroborar à pretensão demandada na manifestação de inconformidade, porquanto carente da pertinente dilação probatória necessária à aferição do cumprimento dos pressupostos de existência e validade do crédito postulado, bem como sua disponibilidade para fins de amparo do exercício da compensação declarada. Importa acentuar que a iniciativa levada a efeito em relação aos dados originalmente confessados em DCTF perfaz evidenciar, tão somente, a mera intenção de suprimir o tributo que serviu de diretriz para a análise da pertinência da origem do crédito e alicerce para as inferências reportadas no despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue conexão com as alusões que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP eletrônica. [...] Neste cenário, em face das circunstâncias supra evidenciadas, transfere-se ao sujeito passivo o ônus probante pertinente à produção e colação de provas da ocorrência de imperfeições das informações prestadas na declaração precedente, bem como realizar a sustentação cabal das alterações levadas a efeito na DCTF retificadora transmitida extemporaneamente. [...] Sob esta perspectiva, compete elucidar que a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação e outras conexas ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. [...] Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação do imposto concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como evidenciando os fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação que entende pertinente e seus recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração da parcela recolhida a maior, sem prejuízo da observância adicional do cumprimento dos pressupostos legais norteados pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, por conta da origem do crédito em apreço derivar de sujeição passiva exercida na condição de responsável tributário. [...] Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 Sob este aspecto, sinaliza o Decreto n º 70.235, de 1972 (PAF), no arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, o qual disciplina os trâmites do processo administrativo fiscal, onde se evidencia que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da impugnação, bem como nas manifestações de inconformidade, cujo excerto segue abaixo transcrito: “Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destacou-se) Art. 16 - A impugnação mencionará: I- ( ...) II - (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (destacou-se) (...) § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” (destacou-se) Por esta forma, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas, corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação à decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos pressupostos e fatores que pautaram a negativa de reconhecimento do crédito pleiteado, em conformidade com os termos firmados no despacho decisório. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade. Esse, por sinal, tem sido o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como se atesta de forma análoga e ilustrativa nas ementas dos acórdãos abaixo transcritos: “DCTF – Alegação de erro no preenchimento – Ausência de Prova - Os dados informados em DCTF reputam-se verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso.” (Acórdão nº 104-20.645, de 18/5/2005). “Assunto: Imposto sobre a Renda sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. DCTF. Erro de preenchimento. Ônus da prova. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. DCTF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de exame prévio da escrituração contábil, quando o lançamento decorre de auditoria interna de DCTF, eis que feito com base em declaração cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte, ou seja, todos os dados nela contidos são de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 seu prévio conhecimento e devem refletir os fatos registrados na sua escrita contábil.” (Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008) Por esta forma, impõe-se não acolher as argüições que refutam a negativa de homologação da compensação declarada na DCOMP, bem como manter inalterado os efeitos da decisão circunstanciada no despacho decisório. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 78 a 84), em 31/08/2017 (vide recibo de entrega da RFB, fl. 77), alegando (fls. 81 a 83) que, por ser beneficiária da imunidade constitucional (comprovante fl. 120), a autoridade administrativa não poderia restringir o alcance dessa imunidade, defendendo que o valor de R$ 5.557,55 teria sido recolhido a maior e, portanto, haveria o crédito pleiteado, e acrescentando que, sendo entidade beneficente de assistência social a Recorrente, as regras de cumprimento das obrigações acessórias haveriam de ser flexibilizadas. Ao fim, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da legalidade da compensação relativa ao crédito declarado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRRF (período de apuração 04/2006). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 31/08/2017, vide termo de recebimento da RFB, fl. 77, face ao recebimento da intimação datada de 02/08/2017, fl. 74) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que a instituição Recorrente não apresentou meios de provas adicionais capazes de demonstrar cabalmente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado em seu pedido de compensação. Isso porque aduziu a Recorrente que teria transmitido DCTF Retificadora (fl. 53) e que em tal obrigação acessória teria reduzido de R$ 27.802,41 para R$ 22.244,86 o imposto a pagar. Apesar disso, tal redução não está demonstrada por escrituração contábil, livro razão e livro diário, contendo os registros/lançamentos nas contas contábeis respectivas, livros esses apresentados com os respectivos termos de abertura e de encerramento, e com as assinaturas dos responsáveis e com a chancela do órgão oficial de registro do comércio/empresa. O argumento da Recorrente limitou-se, assim, a indicar que, por se tratar de entidade beneficente, e por gozar de imunidade tributária, o cumprimento das obrigações acessórias deveriam a ela ser flexibilizados. Acerca das imunidades tributárias conferidas às entidades beneficentes, necessário preliminarmente indicar o disposto na Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos [...], das entidades [...] de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais imunidades, portanto, para serem tidas como direito, demandam do atendimento das exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional – CTN, assim dispõe: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. [...] Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 IV - cobrar imposto sobre: [...] c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: [...] III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. [...] A lei, portanto, não confere a flexibilização das regras do cumprimento das obrigações acessórias às entidades beneficentes. Ao contrário disso, indica que as mesmas deverão cumprir as exigências estabelecidas em lei. A Lei Federal nº 4.506/1964, por sua vez, determina que a isenção não afasta a que a legislação tributária exija das pessoas jurídicas dela beneficiárias outras obrigações, nos seguintes termos: Art. 33. A isenção de tributação da pessoa jurídica não a exime das demais obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e prestação de informações. O próprio STF já demonstrou a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações acessórias, mesmo por parte das pessoas jurídicas que gozem de imunidade, nos seguintes termos: STF - Agravo de Instrumento nº 1.285.086-MT (DJe: 15/04/2010) Relator: Ministro Luiz Fux Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a ausência de demonstração cabal por meios de provas hábeis resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 crédito pleiteado, impossibilitando a validação dos valores apresentados na DCTF Retificadora (DCTF Retificadora, fl. 53). A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que foi demonstrada a ausência de qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685341/2009-83 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000317/2007-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP pela empresa com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFLEXO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, o mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata, mantendo-se a exigência da respectiva multa. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2002-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP pela empresa com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFLEXO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, o mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata, mantendo-se a exigência da respectiva multa. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 17 /2 00 7- 35 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11176.000317/2007-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 276) lavrado por ter a empresa acima identificada apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 279/328). O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada (e-fls. 497/505): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003 MULTA POR INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. SUCESSÃO. TRANSMISSIBILIDADE. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez caracterizados os pressupostos da relação de emprego, são devidas as contribuições previdenciárias pertinentes aos segurados empregados, bem como as consequentes obrigações acessórias. Cientificada do acórdão de primeira instância (e-fls. 510), a interessada ingressou com Recurso Voluntário (e-fls. 515/527) reiterando as razões de sua Impugnação conforme argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que a multa aplicada no presente feito tem origem na desconsideração da personalidade jurídica da empresa Plasma Industrial Ltda., realizada nos autos que formam o PAF 35201.000399/2007-21. - Alega que os funcionários da empresa Plasma Industrial Ltda. eram terceirizados e apenas por esta razão desempenhavam suas funções no estabelecimento da ora Recorrente. Sustenta que não havia, entre a Recorrente e aqueles funcionários, qualquer vínculo capaz de caracterizar a existência de um contrato de trabalho, como pretendeu demonstrar a autoridade fiscal. Conclui pela inexistência de qualquer elemento capaz de ensejar a caracterização da Recorrente como empregadora daqueles funcionários. - Entende que, ainda que as conclusões acerca da suposta relação de emprego existente entre os funcionários registrados pela empresa Plasma Industrial Ltda. e a Recorrente estivessem corretas, não poderia a autoridade fiscal descaracterizar a existência da mesma. - Sustenta que, para a regularidade da pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa Plasma Industrial Ltda. e consequente atribuição a ora Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11176.000317/2007-35 Recorrente da responsabilidade pelo pagamento dos tributos exigidos, seria indispensável a intervenção judicial, com a observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. No entanto, aduz que a autoridade fiscal entendeu que tais princípios consistiam em elementos prescindíveis para a regularidade da fiscalização que estava desempenhando, restando evidenciada a nulidade do Auto de Infração. - Defende que a responsabilização de uma empresa por multas devidas por pessoa jurídica que aquela incorporou apenas se mostra cabível quando aplicada a penalidade em momento anterior ao ato/negócio jurídico que aperfeiçoou a incorporação, o que não se dá no caso em apreço. Acrescenta que o art. 132 do CTN consiste em regra específica acerca da responsabilidade tributária nos casos de incorporação, não havendo fundamento para deixar de aplicá-lo na hipótese versada nos autos. - Entende que a pessoa jurídica que incorpora outra ao seu patrimônio é responsável apenas pelo pagamento de eventuais tributos em aberto, não respondendo por débitos decorrentes de aplicação de sanção. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema. A 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento deu Provimento ao Recurso Voluntário conforme ementa a seguir reproduzida (e-fls. 551/558): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA PUNITIVA. IMPOSIÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO. PRÁTICA ANTERIOR AO ATO DE INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR À INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. Cientificada do acórdão proferido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN interpôs Recurso Especial onde constam os seguintes excertos (e-fls. 562/577): Isto posto, não resta dúvida de que a empresa sucessora é responsável pelo pagamento de todo o crédito tributário devido pela sucedida, o que inclui tributo e multa, revelando-se irrelevante a circunstância da exigência fiscal ter sido formalizada antes ou depois da incorporação. [...] Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o r. acórdão recorrido e restabelecida a exigência das multas de oficio. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF deu Provimento ao Recurso Especial da PGFN em acórdão de ementa reproduzida a seguir, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário (e-fls. 679/684): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/08/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. MULTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF 113). Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11176.000317/2007-35 O processo foi encaminhado para novo sorteio uma vez que o Colegiado de origem encontra-se extinto e o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da 2ª Seção (e- fls. 696). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Impõe-se observar, inicialmente, que o Acórdão nº 2803-00.112 da 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento tomou conhecimento do Recurso Voluntário e apontou a decadência de parte do crédito apurado, conforme trecho a seguir reproduzido: Inicialmente a de se reconhecer a decadência de parte do crédito representado pelo presente auto de infração, uma vez que este foi lançado, em 28/08/2006, fls. 01, estando ele composto de competências representativas do período 05/1999 até 12/2003, incluindo o décimo terceiro de 1999 e 2000, conforme fls. 05 a 26 e 28 a 53. Assim sendo, as competências anteriores a 11/2000, incluindo esta, bem como os décimo terceiro de 1999 e 2000 estão decadentes. Pois 12/2000 só vence em 03/01/2001 e desta forma o primeiro dia do exercício seguinte para esta competência seria 01/01/2002 c está só decairia em 31/12/2006. Por sua vez, o Acórdão nº 9202-007.931 proferido pela 2ª Turma da CSRF deu provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN, decidindo pela responsabilidade da sucessora no caso em tela. Em vista do exposto, verifica-se que o litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre os questionamentos acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Plasma Industrial Ltda. e da existência de vínculo empregatício entre seus funcionários e a tomadora de serviços incorporada pela recorrente. Conforme relatado, o presente processo refere-se a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, haja vista que o sujeito passivo deixou de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Por conseguinte, seu resultado depende diretamente da decisão sobre a obrigação principal, tratada no Processo nº 35201.000399/2007-21. Em consulta ao sistema e-processo, verifica-se que as alegações em exame no presente julgamento também foram apresentadas no processo principal, tendo sido devidamente apreciadas pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção no Acórdão nº 2301-00.314, cuja ementa encontra-se reproduzida a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Da leitura do voto condutor, constata-se que o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo apenas as contribuições relativas às competências anteriores a 12/2000 em razão de sua decadência. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11176.000317/2007-35 Assim, mantida a exigência da obrigação principal para o período em exame no presente julgamento, mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata. Cabe mencionar que, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às questões devolvidas a este Colegiado, devendo ser observado o disposto na Súmula CARF nº 119 para a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10920.724030/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência.
Numero da decisão: 2201-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando isento o ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando isento o ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 527/539, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 504/518, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 40 30 /2 01 5- 71 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 406/420, lavrado em 03/11/2015, relativo ao ano- calendário de 2010, com ciência do RECORRENTE em 10/11/2015, conforme AR de fl. 431. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 3.605.464,50, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 421/430, o RECORRENTE apresentou o pedido de restituição nº 42949.18120.300713.2.2.04-3043, solicitando a devolução do imposto de renda pago indevidamente a maior através de DARF (código de recolhimento 6015) nos valores de R$ 74.384,63 (pago em 30/12/2010) e R$ 363.263,37 (pago em 28/01/2011), em razão da suposta apuração de prejuízo fiscal nas alienações de ações no mercado de renda variável. Em decorrência deste pedido de restituição, a fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes referentes às compras e vendas realizadas na Bolsa de Valores. Ademais, em análise à declaração de rendimentos do exercício de 2011, constatou um acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 2.798.048,07. Assim, o RECORRENTE foi intimado para comprovar a existência de rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis aptos a justificar o acréscimo patrimonial. Em sua resposta sobre o prejuízo nas alienações de ações no mercado de renda variável (fls. 14/292), o contribuinte apresentou cópias dos documentos (notas de corretagem, etc.) e de planilha contendo a apuração de ganho/prejuízo relativamente à venda das ações no mercado de renda variável (fls. 18/20). No entanto, alegou que possuía parte das ações da empresa WEG S.A. desde a década de 60, assim o ganho de capital era isento nos termos do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Elaborou planilha onde segregou a parcela isenta de cada venda (fls. 22/23). Quando da resposta à intimação acerca do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 295/404), também acompanhada de diversas notas de corretagem, o RECORRENTE alegou que (i) houve valor de Ganho de Capital compensado por prejuízos, que não foram somados aos Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, mas que constantes das Fichas de Apuração de Ganho de Capital; (ii) apurou ganho de capital exonerado pelo Decreto-Lei n° 1.510 de 1976, porém não o informou no campo dos rendimentos isentos. Por sua vez, a fiscalização entendeu que a isenção outorgada pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976 foi revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988, antes, portanto, da ocorrência do fato gerador da alienação das ações da WEG, que ocorreram nos meses de novembro e dezembro de 2010. Desta forma, adotando-se a planilha trazida pelo contribuinte, que contém os ganhos/prejuízos e o cálculo do imposto de renda (com algumas alterações realizadas pela fiscalização e não considerando a exoneração dos valores dos ganhos alegada pelo contribuinte), a autoridade fiscal elaborou as planilhas ANEXO I e ANEXO II, que demonstram, respectivamente: (i) os ganhos e prejuízos fiscais apurados pelo RECORRENTE no período de 19/5/2008 a 21/12/2010 e (ii) a apuração dos valores de imposto de renda oriundo do ganho líquido apurado nos meses de novembro e dezembro de 2010. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 Com relação ao valor de R$ 437.648,00, a fiscalização reconheceu a existência de espontaneidade no recolhimento efetuado pelo RECORRENTE, e sugeriu que fosse apresentada a DCOMP, para compensar parte do débito objeto do lançamento ora analisado. As datas de apuração e os valores objetos deste lançamento estão sintetizados na tabela abaixo reproduzida: Consequentemente, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização constatou a sua inexistência após a cópia dos documentos trazidos pelo contribuinte, pois observou que os valores dos ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável nos meses de 11 e 12/2010 não foram informados na declaração de rendimentos do exercício de 2011, ano-calendário 2010. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 440/451 em 09/12/2015. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: IMPUGNAÇÃO Depois da ciência do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 440/466. Reporta-se aos termos da autuação e expõe os argumentos de defesa adiante sintetizados. 1. Preliminares Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 1.1. Requerimentos Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, e prioridade na tramitação destes autos, com fulcro no Estatuto do Idoso e no artigo 69-A da Lei nº 9.784/1999. 1.2. Nulidade do Auto de infração Recorre aos artigos 145 e 150, inciso IV, da Constituição Federal, ao §1º do artigo 316 do Código Penal e a ensinamentos doutrinários para apontar indevida exigência e aplicação de multa sobre valores já recolhidos (DARF de R$ 74.384,63 e R$ 363.263,37) e com pedido de restituição devida protocolizado na Receita Federal do Brasil. Em relação a tais recolhimentos, assevera que o agente público “quer impelir o REQUERENTE ao pagamento de tributo, e principalmente de multa, que a referida autoridade sabe – pois foi por ela mesma, apurado – é indevido, posto que já recolhido”. Observa que na Planilha 1 – ANEXO I, existe erro na determinação do valor de venda das ações, extraídas da Notas de Corretagem, pois não foi deduzido o valor das despesas de corretagem. Como exemplo, cita a Nota de Corretagem 18756 de 25/07/2008, apontada pelo Auditor Fiscal no valor de R$ 77.700,00, entretanto, descontadas as despesas, o valor correto é de R$ 77.465,96. Pugna, em vista do exposto, pela nulidade do Auto de Infração. 1.3. Reconsideração de entendimento contrário à Súmula Vinculante nº 544 do STF Pontua que a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal – STF garante o direito a isenções tributárias concedidas sob condição onerosa. Por isso, assevera que deve ser afastado o entendimento da autoridade lançadora que, em decorrência da revogação dos artigos 1º ao 9º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, afastou o direito à exoneração do ganho de capital nas operações de renda variável de ações que possuía por mais de 5 anos, uma vez atingida a condição estabelecida na vigência do referido Decreto. Ressalta que posição contrária à Sumula nº 544 do STF deve explicitar as razões, o que não se verifica no RAF, exigência definia pelo §3º do artigo 56 da Lei nº 9.784/1999. 2. Fundamentos de Mérito Argumenta que o direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre ganho de capital pela venda das ações em apreço está garantido pelo conteúdo do artigo 4º, alínea d, do Decreto nº 1.510/1976. Entende que o benefício não foi revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/1988, garantia prevista no inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal e na Lei de Introdução do Código Civil. Enfatiza a existência da Súmula nº 544 do STF, além de decisões dos tribunais e julgados administrativos de primeira e segunda instâncias, em sentido contrário aos fundamentos expostos pelo Auditor Fiscal no RAF. Repisa que o direito adquirido de alienar as ações com isenção do imposto de renda já havia se incorporado ao patrimônio do Contribuinte (situação jurídica definitivamente constituída) no momento da vigência da lei nova, haja vista a titularidade das ações por mais de cinco anos na vigência do mencionado Decreto. Por isso, nada deve ser tributado em decorrência da transferência de propriedade das ações em referência, como prevê os artigos 116, 117 e 178 do CTN. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 Assevera, portanto, que as planilhas apresentadas no lançamento não devem prevalecer, devendo ser substituídas pelo ANEXO I apenso à peça contestatória, o qual determina o valor de ganho de capital exonerado de imposto de renda. Pugna pela aceitação da apuração do ganho de capital de renda variável entregue com a DAA do exercício 2011, ano-calendário 2010, ensejando, dessa forma, a restituição dos valores pagos a maior, conforme os DARF e PER/DCOMP apresentados. 3. Pedidos Requer seja acolhida a Impugnação, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e dada a prioridade/celeridade no julgamento da controvérsia diante da avançada idade do Contribuinte. Solicita, ainda, a decretação de nulidade do Auto de Infração pelos motivos apontados e, com base nos fatos narrados e fundamentos legais, espera julgamento procedente da Impugnação. Por fim, protesta pelo deferimento do Pedido de Restituição formulado por meio da PER/DCOMP nº 42949.18120.300713.22.04-3043. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Brasília/DF entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 03- 000.577 (fls. 469/471), para sanar dúvidas alegadas pela defesa, solicitando à autoridade competente da DRF Joinville – SC “o reexame das planilhas constantes das fls. 415/419, no sentido de considerar as despesas de corretagem e demais deduções legais destacadas nas Notas de Corretagem apresentadas durante a ação fiscal, fls. 130/371, e verificar possíveis divergências entre os valores de venda transportados”. Dessa forma, foram elaborados o Anexo A (Apuração do ganho/prejuízo na venda de ações no mercado de renda variável, considerando as deduções legais sobre as vendas) e o Anexo B (Deduções do valor da venda de ações no mercado de renda variável – taxas de liquidação, emolumentos e corretagem sobre as vendas), às fls. 474/482. Intimado, o Contribuinte argumenta, em síntese, às fls. 489/491, que o novo cálculo “continua contendo incorreções”, pois a distribuição e a proporcionalização das corretagens na forma adotada pela autoridade fiscal eleva indevidamente o custo das ações e reitera que as ações da empresa WEG “estão amparadas pela exoneração do ganho de capital”. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 504/518): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 PRELIMINAR DE NULIDADE. Regularmente instaurada a ação fiscal, mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal acompanhado da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de vício na origem do procedimento fiscal. Não se evidencia a nulidade do lançamento quando estão presentes todos os requisitos legais para sua constituição. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. NÃO-INCIDÊNCIA REVOGADA PELA LEI N° 7.713/1988. Inexiste direito adquirido a isenção, salvo se houver sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa - artigo 178 do CTN. Para que possa haver a fruição do benefício, a lei isentiva deve estar em vigor no momento em que ocorre o fato gerador. Raciocínio que se aplica a hipóteses de não-incidência. A não-incidência prevista no Decreto-lei nº 1.510/1976, artigo 4º, alínea d, não gerou direito adquirido ao contribuinte, pois não era onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado. Entendimento pacificado pelo enunciado da Súmula nº 544 do STF. Está sujeita ao imposto sobre o ganho de capital a alienação de participação societária efetuada a partir de 1o de janeiro de 1989, ainda que, nessa data, já houvesse decorrido o período de cinco anos da subscrição ou aquisição da participação. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em caráter preliminar, a autoridade julgadora entendeu que o RECORRENTE não tinha direito à isenção alegada, posto que o artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976, foi revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/1988. Assim, o ganho de capital auferido estaria sujeito à tributação ainda que o RECORRENTE tivesse a propriedade das ações há mais de cinco anos na data da alienação. No mérito, a autoridade julgadora entendeu pela procedência em parte da impugnação, acatando o argumento que a apuração que deu origem ao auto de infração não considerou as deduções legais sobre as vendas (taxas de liquidação, emolumentos e corretagem), assim determinou a alteração do ganho/prejuízo em conformidade com os valores apurados no Anexo A do retorno da diligência fiscal (fls. 476/479). Segue trecho da decisão recorrida: Tal circunstância levou a alteração da omissão de imposto identificada na operação de alienação de 14.200 ações da WEG, realizada no dia 26/11/2010, alterando o valor Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 do ganho apurado de R$ 134.357,01 para R$ 99.394,96, conforme quadros a seguir demonstrados: Por fim, a autoridade julgadora também acatou o argumento de que o pagamento dos DARF’s nos valores de R$ 74.384,63 e R$ 363.263,37 (objeto do pedido de restituição apenso – processo nº 10920.721942/2015-91), por se tratarem de impostos já recolhidos espontaneamente, devem ser computados para compensar os valores lançados, devendo, consequentemente, ser afastado o lançamento da multa de ofício e juros incidentes sobre esta parcela compensada. Assim, o imposto foi recalculado da seguinte forma: Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/10/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 524, apresentou o recurso voluntário de fls. 527/538 em 01/11/2019. Em suas razões, reitera os argumentos da Impugnação. Posteriormente, foram apensados a estes autos o processo reflexo (processo nº 10920.721942/2015-91), conforme resume a informação de fl. 546. Sendo assim, ambos os processos foram distribuídos a este Conselheiro, pois fui o relator originário do processo nº 10920.721942/2015-91). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 MÉRITO Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária Em apertada síntese, o presente lançamento ocorreu pois a Autoridade Fiscal identificou operação que originou ganho de capital, omitido pelo RECORRENTE, na venda de ações da WEG S/A a partir de nov/2010. Em sua defesa, o RECORRENTE afirma que a participação societária alienada se encontrava englobada pela isenção concedida pelo Decreto- Lei 1.510/76. O Decreto-Lei 1.510/76, ao passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu artigo 1º, listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Estes dispositivos, contudo, foram revogados com a promulgação da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a qual determina a tributação pelo imposto de renda de “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”. Com isto, surgiu o questionamento se o contribuinte que já havia cumprido os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 faria jus a manutenção da isenção. Neste sentido, entendo que já havendo a contribuinte atendido o requisito objetivo estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal benefício. É que a própria Constituição Federal de 1988, em nome da segurança jurídica, impediu a modificação de direito adquirido por lei posterior, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXVI. Confira-se: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá-se o nome de “ultratividade”. Sobre a ultratividade em matéria de direito adquirido, vale destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 “Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) “Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua égide se consumara, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.” (grifos acrescidos) Em se tratando diretamente de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Depreende-se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício. O doutrinador Aurélio Pitanga Seixas (Teoria Geral das Isenções Tributárias, Rio de Janeiro: Forense, 1999, 2 ed, p. 164) demonstra possuir o mesmo entendimento acerca da interpretação do art. 178 do CTN quando leciona sobre o direito adquirido nas hipóteses de isenção condicionada: “No plano normativo, como já visto, toda e qualquer norma jurídica pode ser revogada, em qualquer tempo, mesmo que contenha um prazo certo de vigência. Não pode, nem existe qualquer dispositivo constitucional neste sentido, vedando a um legislador de uma determinada legislatura, revogar normas isencionais instituídas em legislações anteriores. Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e a qualquer tempo. Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta já cumpriu os requisitos e exigências fixados na norma isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal, cuja duração dependerá do tributo e do eventual prazo concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos) Ademais, entendo que a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no caso em análise – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade. É que a conservação da propriedade de ações por um prazo de cinco anos configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com as inflexões e intempéries do mercado. Além disso, estava implícito no ditame normativo do Decreto-Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer oportunidade de negociação das cotas nos cinco anos subsequentes a sua aquisição ou Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 subscrição. Ele deveria privar-se, então, de obter lucro imediato e certo caso optasse por desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta. É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior Borges (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2006, 2ª ed, p. 79 e 80): “Ao contrário, nas isenções condicionais, a lei estabelece as condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e requisitos ordinariamente exigem do titular da isenção, como pondera Carlos Maximiliano, esforço dispendioso, obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros. Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão de plano da fruição do benefício fiscal, restabelecido total ou parcialmente, o ônus da tributação, ninguém arriscaria a seu futuro financeiro; ninguém acudiria aos acenos do Estado, através da legislação de incentivos fiscais, particularmente em matéria de isenções. A qualquer tempo, poder-se- ia dar a ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos) Outrossim, mostra-se necessário ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de direito adquirido às isenções condicionadas. O Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou-se expressamente pela configuração de direito adquirido: “Súmula 544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo que a transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.1713/88. Esse posicionamento, vale ressaltar, foi reafirmado em recente decisão do STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP. Confira-se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra- se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data dePublicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N.1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕESSOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO- LEI1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AOBENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, d, do Decreto-Lei1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976.7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320-7. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011) Por fim, cumpre demonstrar que este próprio Conselho Administrativo de Recursos – CARF possui acórdãos que reconhecem o direito adquirido à isenção requerida pelo RECORRENTE: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS. A HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso Provido (CARF. Acórdão n. 2102-002.967 no Processo n. 16048.000047/2008-22. Relatora: ALICE GRECCHI, Data da Sessão: 13/05/2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido. (CARF – Acórdão n. 2202-002.468 no Processo n. 11831.002650/2001-12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ) Ademais, importante ressaltar que tal matéria foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.22 - Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Neste sentido, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, de que o mesmo possui direito adquirido à isenção do imposto de renda quando da alienação de sua participação societária. A informação acima também indica como deve ser feita essa comprovação/apuração Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 da aquisição das ações e cumprimento do prazo exigido para isenção; ademais, evidencia que ainda existe uma discussão acerca das ações bonificadas. Assim, para faz jus a isenção o RECORRENTE deve comprovar que as participações societárias por ele alienadas nos meses de novembro e dezembro de 2010 atendiam aos requisitos da isenção fiscal do Decreto-Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Em outras palavras, somente fazem jus à isenção aquelas ações que permaneceram 05 anos no patrimônio do contribuinte durante a vigência do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, o que reduz o caso somente à participação societária adquirida até o ano de 1983. Para comprovar suas alegações, o RECORRENTE junta aos autos suas declarações de bens dos anos de 1976 a 2007 (fls. 27/129). Analisando tais documentos, constata-se que na declaração de bens relativa ao ano-calendário de 1983 (exercício 1984), o RECORRENTE declarou possuir 20.707.416 de ações da WEG S/A em 31/12/1983 (fls. 99), conforme abaixo reproduzido: Em 31/12/1988 a situação era a seguinte (fl. 85): É possível verificar que houve uma aparente redução das ações. Porém, não foi isso que ocorreu, haja vista que entre as declarações dos exercícios 1986 (fl. 94) e 1987 (fl. 91), e também entre os exercícios 1988 (fl. 88) e 1989 (fl. 85), ocorreu uma troca de moeda corrente no país. Nota-se que o valor dos bens foi dividido por 1000 entre as mencionadas declarações, apesar de o número de ações apenas crescer. Logo, quando da revogação do Decreto-Lei 1.510/76, parte das ações do RECORRENTE já havia cumprido a condição exigida para o benefício de isenção: a manutenção das cotas de participação societária em seu patrimônio pelo período de cinco anos. Isso porque, sua posição acionária em dezembro/1983 era um saldo positivo de 20.707.416 ações da WEG, sendo também possível notar que ao menos uma parte dessas ações permaneceu em seu patrimônio até dezembro/1988 (não há nos autos a declaração do exercício 1985/ano-calendário 1984, razão pela qual não é possível verificar se ocorreu uma venda de ações no período). Portanto, dita participação foi adquirida antes de 31/12/1983, enquanto a lei revogadora só foi publicada em 23/12/1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989; ou seja, para as ações adquiridas até 31/12/1983 foi cumprido o requisito de permanecer com as ações por 5 anos. As demais ações adquiridas após 31/12/1983 não fazem jus à isenção do Decreto-Lei 1.510/76. É que, conforme adiante exposto, as ações adquiridas após 31/12/1983 não cumpriram o requisito para gozo da isenção antes da revogação do art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei 1.510/76. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 Neste sentido, referida participação societária está isenta do ganho de capital. Ocorre que, ao analisar de forma cuidadosa a planilha trazida pelo RECORRENTE acerca da venda das ações da WEG (fls. 22/23), é possível identificar que o contribuinte apenas trata que 76,95% do ganho seria isento. Contudo, s.m.j., este não é o melhor modo de apartar a venda de ações adquiridas antes de 31/12/1983 e aquelas adquiridas após esta data. Não é por este método que se deve apurar o estoque e a venda de ações. Para controlar o estoque de ações do contribuinte, adota-se a regra contábil do “primeiro a entrar, primeiro a sair” (PEPS), de forma que as primeiras ações vendidas são sempre as mais antigas. Deste modo, todas as operações de venda de ações da WEG informadas após 31/12/1983 devem reduzir o saldo positivo de ações isentas, pois estas são as mais antigas no estoque no contribuinte. Não fosse isso, todas as vendas do contribuinte contemplariam eternamente uma parte isenta, o que não é o método adequado para controle do estoque de ações. Com isso, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a isenção das ações adquiridas até 31/12/1983. Assim, a autoridade fiscal deve refazer a planilha de “Apuração do ganho/prejuízo na venda de ações no mercado de renda variável” (fls. 476/479), pois os ganhos isentos decorrentes das vendas das ações isentas da WEG não devem impactar no prejuízo acumulado. Somente assim será possível identificar se as ações da WEG vendidas em novembro e dezembro de 2010 (objeto deste lançamento) eram ainda parte das ações isentas. Ademais, também será possível verificar se há saldo de prejuízo acumulado suficiente para compensar os ganhos tributáveis experimentados em novembro e dezembro de 2010. Esclareça-se que, após a nova apuração do ganho de capital, na eventual existência de ganho de capital tributável nos meses de novembro e dezembro de 2010 (mesmo após o reconhecimento da isenção e do cálculo do novo prejuízo acumulado), este valor remanescente deve ser compensado com o valor espontaneamente pago pelo contribuinte de R$ 74.384,63 e R$ 363.263,37 (objeto do pedido de restituição apenso – processo nº 10920.721942/2015-91), pois, conforme já decidiu a DRJ neste processo, tratam-se de impostos já recolhidos espontaneamente e devem ser computados para compensar os valores lançados. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer isenta do ganho de capital a participação societária adquirida até 31/12/1983, por cumprir o requisito estabelecido pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei 1.510/76, antes de sua revogação. Nestes termos, a unidade preparadora deve refazer a planilha de “Apuração do ganho/prejuízo na venda de ações no mercado de renda variável” (fls. 476/479) a fim de excluir do ganho de capital objeto deste lançamento as ações isentas e, além disso, compensar o ganho tributável remanescente com o novo prejuízo acumulado a ser apurado pela mesma planilha a ser refeita (já que os ganhos isentos decorrentes das vendas das ações isentas da WEG ao longo do tempo não devem impactar no prejuízo acumulado). Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724030/2015-71 Por fim, o ganho de capital tributável remanescente nos meses de novembro e dezembro de 2010 (após o reconhecimento da isenção e do cálculo do novo prejuízo acumulado) deve ser compensado com o valor espontaneamente pago pelo contribuinte de R$ 74.384,63 e R$ 363.263,37 (objeto do pedido de restituição apenso – processo nº 10920.721942/2015-91), pois, conforme já decidiu a DRJ, estes valores são impostos já recolhidos espontaneamente e devem ser computados para compensar os valores lançados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723606/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 06 /2 01 5- 08 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723606/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723606/2015-08 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723606/2015-08 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909030/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se a compensação de parte do débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP, conforme legislação vigente à época. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se a compensação de parte do débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP, conforme legislação vigente à época. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) que tem por crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 47.495,81 para a compensação de débitos. A DeratSPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl.03) NÃO homologando as compensações informadas em DCOMP. A NÃO homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir:  No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 03 0/ 20 10 -5 9 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909030/2010-59  Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (fl. 05) e dela recorreu a esta DRJ em 04/03/2010 (fls. 11/14). As alegações da interessada são resumidas a seguir:  Por primeiro, esclarece a Impugnante que o crédito de R$ 47.495,81, destacado na DIPJ/2004 refere-se ao resultado obtido entre o total devido de IRPJ 2003: R$ 1.752.332,95, deduzido o valor pago no ano de 2003, conforme demonstrado na Ficha 12ADIPJ 2004 linha 17 - Pago por Estimativa no valor de R$ 1.752.332,95, o qual somado ao Saldo de IRFonte linha 13 no valor de R$ 47.495,81 (IR Fonte=R$ 23.848,29 mais saldo de Incorporada=R$ 23.647,52), chega-se ao saldo credor de R$ 47.495,81;  Ao se preencher a Perdcomp retrocitada, foi preenchido na Composição do Crédito, apenas valores de retenções na fonte, sem incluir os pagamentos efetuados com DARF. (1) Recolhimentos com DARF (código 2362): (...) Total dos Recolhimentos em DARFs: R$ 1.002.513,49 (2) Valores de Retenções na Fonte: Código: 6800 - Aplicações Financeiras - renda fixa CNPJ: 60.701.190/0001-04 Banco Itaú S/A Valor da Retenção: R$ 241.241,73 Código: 6800 - Aplicações Financeiras - renda fixa CNPJ 60.746.948/0001-12 Banco Bradesco S/A Valor da Retenção: R$ 439.052,31 Total das Retenções na Fonte: R$ 680.294,04 (3) Valor de Saldo Ex. Anterior: Saldo de Exercício 2003 - Ano Base 2002, conforme DIPJ 2003 (doc. 16) Ficha 12A-linha 18, R$ 93.232,72, atualizado em 01/2003, utilizado em 01/2003. Saldo de Exercícios Anteriores de Incorporação CNPJ: 61.067.963/0001- 05, conforme DIPJ 2004 Ficha 12A-linha 15, R$ 23.647,52, somado ao saldo de retenções de fonte do ano. (4) Valor de Saldo Ex. Anterior: R$ 116.880,24 Valor dos Pagamentos e Créditos (1+2+3+4): R$ 1.799.687,77 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909030/2010-59 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, no Acórdão às fls. 80 a 84 do presente processo (Acórdão 16-64.528, de 08/01/2015), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Saldo Negativo de IRPJ Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. No voto, a decisão observou que uma das parcelas do saldo negativo desconsiderada na decisão eram os recolhimentos por DARF, código 2362. Tais pagamentos confirmam-se nos sistemas da RFB no valor de R$ 1.003.349,55. Quanto à compensação com saldo negativo IRPJ de anos anteriores (ano- calendário 2002), no montante de R$ 93.232,72, informou que não havia decisão favorável, conforme extrato às fls.81 a 83. Que, além disso, não havia qualquer documento comprovando a liquidez e certeza do crédito. Afirmou que, portanto, a parcela não poderia compor o saldo negativo da interessada. Em relação ao Saldo de Exercícios Anteriores de Incorporação, CNPJ 61.067.963/0001-05, conforme DIPJ 2004 Ficha 12A-linha 15, R$ 23.647,52, somado ao saldo de retenções de fonte do ano, alegou que não havia documentação que respaldasse a compensação. Concluiu que nada havia a ser deferido, já que as parcelas reconhecidas de direito creditório (R$ 1.003.349,55 de pagamentos por DARF somados ao IRRF de R$ R$ 680.294,04) não superavam o valor apurado de IR devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 94), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/10/2015 (recurso às fls. 96 a 109, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, sobre o valor não reconhecido de R$ 93.232,72, referente a estimativas quitadas através de compensação com saldo negativo de exercícios anteriores, alega que o valor resta demonstrado através da DIPJ do ano-calendário 2002, anexada aos autos (fl. 128). Informa que, para comprovação de tributação na fonte de receitas financeiras, no valor de R$ 421.439,75, do ano-calendário 2002, solicitou à instituição financeira o informe de rendimentos daquele período (correspondência fls. 135 a 137). Solicita juntá-los assim que recebidos, o que não fez até a presente data (o recurso foi interposto há mais de quatro anos). Sobre o saldo de exercícios anteriores de empresas incorporadas, no valor de R$ 23.647,52, bem como o saldo negativo da própria recorrente no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 23.848,30 (totalizando R$ 47.495,82), alega que podem ser comprovados pela DIPJ já apresentada. Que saldo da incorporada foi, inclusive, informado a menor que aquele efetivamente contabilizado (foram informados R$ 23.647,52 e no balanço constam R$ 27.324,35). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909030/2010-59 Argumenta que tal valor (saldo negativo da empresa incorporada) pode ser confirmado, além de na DIPJ, também no saldo do imposto do ano-calendário 2003, conforme planilhas da recorrente. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o Despacho Decisório (fl. 19), do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 informado na DCOMP, reconheceu apenas a parcela de crédito de R$ 680.294,04, referente ao IRRF. Considerando que o imposto devido era de R$ 1.752.332,95, concluiu que não havia crédito. A DCOMP (fls. 21 a 26) informou crédito de saldo negativo de R$ 47.495,81. Para tal saldo negativo, seria necessário parcelas de crédito que somassem R$ 1.799.828,76. (valor que, reduzido do imposto devido, alcança o saldo negativo informado). Na Manifestação de Inconformidade a empresa alega ser a seguinte a composição dessas parcelas de crédito, que somam R$ 1.799.828,76: 1- Estimativas recolhidas através de DARF: R$ 1.002.513,49; 2- IRRF sobre aplicações financeiras: R$ 680.294,04; 3- Estimativa compensada com saldo negativo de anos anteriores: R$ 93.232,72 (saldo negativo do ano-calendário 2002, conforme Ficha 12A da DIPJ, à fl. 64, utilizado em janeiro de 2003); 4- Saldo de exercícios anteriores de incorporação do CNPJ 61.067.963/0001-05 – R$ 23.647,52 (Na Ficha 12 A da DIPJ do ano-calendário de 2003, à fl. 38, somado ao saldo de IRRF no ano: R$ 23.848,29 + R$ 23.647,52 = R$ 47.495,81). Na DIPJ 2004, Ficha 11 (fls. 34 a 37), vê-se que o IRRF do ano, consumido nas estimativas, somado ao IRRF de R$ 23.848,29, utilizado só na apuração anual, soma os R$ 680.294,04 reconhecidos no Despacho Decisório. A DRJ confirmou os pagamentos em DARF, para quitação de estimativas, no valor de R$ 1.003.349,55. Significa que, das parcelas de crédito informadas pelo contribuinte, restam confirmar: (i) R$ 93.232,72 da estimativa de janeiro, compensados com o saldo negativo do ano-calendário 2002; (ii) R$ 23.647,52 de saldo de exercícios anteriores da incorporação do CNPJ 61.067.963/0001-05. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909030/2010-59 Embora o presente documento consista em simples resolução para conversão de julgamento em diligência, cabe observar que, quanto ao segundo valor de R$ 23.647,52, tinha razão a DRJ ao afirmar que não havia no processo qualquer documento que o comprovasse. E ainda não há. O contribuinte pretende que apenas DIPJ apresentada e planilha por ele confeccionada sejam suficientes para fazer tal prova. Não tem razão. O crédito exige liquidez e certeza, trazidas pela comprovação através de documentação hábil e idônea. Quanto ao primeiro item, não está claro no processo se existe DCOMP para a compensação da estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o saldo negativo de IRPJ apurado em dezembro de 2002. Isso porque, embora tal formalização não seja citada pelo sujeito passivo, o acórdão recorrido menciona possível decisão sobre tal crédito: Quanto à compensação com Saldo Negativo IRPJ de anos anteriores (AC. 2002) no montante de R$ 93.232,72, não há decisão favorável, conforme extrato do Sistema SIEF de fls.81/83. Não há tal extrato nas fls. indicadas. Se há DCOMP, desnecessária a documentação anexada pela empresa referente ao ano-calendário de 2002, já que a compensação se confirmará, ou não, na declaração de compensação própria. Se não há, impossível a compensação, uma vez que em janeiro de 2003 já não se podia efetuar compensação sem a formalização de declaração, conforme art. 21, § 1º, da IN SRF nº 210/2002. Por isso, faz-se necessária diligência à unidade de origem para verificar se a compensação de parte do débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP, conforme legislação vigente à época. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique se consta tal compensação em seus sistemas de controle. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731546/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SOARES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 46 /2 01 5- 74 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731546/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731546/2015-74 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731546/2015-74 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721925/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 5/ 20 12 -5 5 Fl. 2981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17588.720188/2015-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO ENTREGA DA GFIP. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. Não pode o contribuinte transferir o ônus da prova à Administração Pública, nem tão pouco deixar de produzir prova sob o argumento de ser dever da Administração Pública produzi-la. É de quem alega o ônus de provar. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2: CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ENTREGA DE GFIP. OBRIGATORIEDADE. A empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional deve entregar a GFIP para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa ao trabalhador ou à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual
Numero da decisão: 2003-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T20:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T20:11:26Z; Last-Modified: 2020-03-02T20:11:26Z; dcterms:modified: 2020-03-02T20:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T20:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T20:11:26Z; meta:save-date: 2020-03-02T20:11:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T20:11:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T20:11:26Z; created: 2020-03-02T20:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-02T20:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T20:11:26Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17588.720188/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.500 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MARIA DE JESUS SANTOS RODRIGUES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO ENTREGA DA GFIP. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. Não pode o contribuinte transferir o ônus da prova à Administração Pública, nem tão pouco deixar de produzir prova sob o argumento de ser dever da Administração Pública produzi-la. É de quem alega o ônus de provar. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2: CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 58 8. 72 01 88 /2 01 5- 40 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17588.720188/2015-40 Nos termos da Súmula nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ENTREGA DE GFIP. OBRIGATORIEDADE. A empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional deve entregar a GFIP para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa ao trabalhador ou à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2010, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando em suma: 1 – Preliminarmente, nulidade do lançamento, uma vez que as declarações que o ensejaram eram retificadoras cujas originais haviam sido entregues no prazo; ocorrência da prescrição; 2 - No mérito, o descumprimento do princípio da publicidade por parte do órgão lançador; o caráter educativo da multa, invocando o princípio da vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação por parte da autoridade lançadora; a denúncia espontânea da infração; e o fato de que a empresa ser optante pelo regime tributário do Simples Nacional e portanto não estar obrigada à entrega da GFIP. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por não considerar as razões apresentadas suficientes para rever o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Recurso Voluntário Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17588.720188/2015-40 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reproduziu as mesmas alegações apresentadas quando da impugnação à DRJ/BHE, acrescentando, em preliminar, ao argumento de nulidade do lançamento, a alegação de inversão do ônus para que “a prórpia receita junte as declarações, pois as mesmas não estão disponível no ECAC do contribuinte.” Requer que todas as intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas em nome do patrono Edailson Robson Silveira Gomes. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Inicialmente, em relação ao pleito de que sejam as intimações realizadas em nome me patrono Edailson Robson Silveira Gomes, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal Federal quanto as que integram o RICARF não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido formulado por há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Nulidade do lançamento – inversão do ônus da prova O recorrente alega preliminarmente a nulidade do lançamento sob o argumento de que as declarações que ensejaram o lançamento das multas por atraso eram retificadores cujas originais foram apresentadas no prazo, “requerendo desde já a inversão do ônus para que a prórpia receita junte as declarações, pois as mesmas não estão disponível no ECAC do contribuinte.” (e-fls. 48). Entretanto, conforme art. 373 código de processo civil, o ônus da prova cabe ao recorrente, cabendo a ele provar os fatos constitutivos de seu direito, de forma que meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para anular o lançamento tributário devidamente constituído. Ademais, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte quando da impugnação juntar aos autos as provas que possuir. No presente caso, caberia ao recorrente demonstrar que houve a entrega tempestiva da declaração original, o que não aconteceu, razão pela qual rejeito a preliminar. Decadência O recorrente alega ainda preliminarmente a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Pelos argumentos, nota-se a utilização indevida do termo ‘prescrição’ querendo o recorrente se referir na realidade à decadência, senão vejamos: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17588.720188/2015-40 “A medida desesperadora de aplicar o Auto de Infração nas referidas competências já estão prescritas, devendo o presente auto ser desconsiderado, pois ultrapassou o período de 05(cinco)anos para aplicar a infração ao contribuinte, devendo ser cancelado o presente auto de infração, pois as declarações são retificadoras.” (e-fls.49) As alegações não prosperam. No direito tributário, o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória. À luz do que disciplina o § 3º do art. 113 do CTN, “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”, portanto é exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se como exemplo a competência mais antiga objeto do lanãmento (01/2010, considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito Descumprimento do princípio da publicidade por parte do órgão lançador: O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, que alterou a Lei 8.212, de 1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória) cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la, de forma que a alegação não merecer prosperar. O caráter educativo da multa, invocando o princípio da vedação a confisco Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17588.720188/2015-40 Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Alteração do critério jurídico de interpretação A recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da denúncia espontânea da infração diante da entrega espontânea da declaração. O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17588.720188/2015-40 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17588.720188/2015-40 A empresa é optante pelo regime tributário do Simples Nacional e portanto está obrigada somente ao cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 25 da Lei Complementar 123, de 2006 A alegação não prospera. De acordo com o inciso IV art. 32 da Lei nº 8.212, 1991, a empresa é obrigada a “declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.500 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17588.720188/2015-40 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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