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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656479 #
Numero do processo: 10880.905437/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.747
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.747  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 43 7/ 20 16 -0 1 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.905437/2016­01  Resolução nº  3401­001.747  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.905437/2016­01  Resolução nº  3401­001.747  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.905437/2016­01  Resolução nº  3401­001.747  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.905437/2016­01  Resolução nº  3401­001.747  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.905437/2016­01  Resolução nº  3401­001.747  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 296DF CARF MF

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7656105 #
Numero do processo: 10865.900583/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-006.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900583/2015­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 83 /2 01 5- 49 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.900583/2015­49  Acórdão n.º 3402­006.195  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a maior  de  IPI  que  restou  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que a decisão da Unidade foi imotivada, não tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a  maior  estava  disponível  em  seus  sistemas.  Ou  seja,  não  haveria  esclarecimento  do  significado  de  “inexistência  de  crédito”,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº01­033.664.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação, ou  seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria cerceamento de defesa por parte do recorrente.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.183,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900572/2015­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.183):  "5.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.900583/2015­49  Acórdão n.º 3402­006.195  S3­C4T2  Fl. 0          3  6. Como visto ao longo do recurso voluntário interposto, o  contribuinte se apega ao pretenso fundamento de que o despacho  decisório  que  redundou  na  não  homologação  da  compensação  por ele perpetrada seria carente de motivação. Assim, mister se  faz neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a  qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  apontado  pelo  contribuinte  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil. Aliás, precisando tal assertiva, o citado despacho aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5441682672,  com  código  n.  5123,  referente  a  PERD/COMP  apresentada  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  114.590,23.  Tais  informações são suficientes para identificar o débito para o qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo  foi  previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  resta  claro  que  ele  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  que  justifica  em  concreto  a  recusa  da  compensação  analisada.  O  fato  de  ser  sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência  de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal  em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3.  O  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900583/2015­49  Acórdão n.º 3402­006.195  S3­C4T2  Fl. 0          4  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011,  p.  113­118  )  (grifos  nosso).  9.  É  também  neste  diapasão  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas  abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de  forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO.  DEPÓSITO  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10865.900583/2015­49  Acórdão n.º 3402­006.195  S3­C4T2  Fl. 0          5  valores  recebidos. Registros  contábeis  e  contratos não  são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE.  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço  não caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente, que tal despacho seria carente de motivação.  11. Convém lembrar que o presente caso é um pedido de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1. Nesse sentido, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso, muito menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua  íntegra.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.900583/2015­49  Acórdão n.º 3402­006.195  S3­C4T2  Fl. 0          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 66DF CARF MF

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7671133 #
Numero do processo: 11618.004313/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 GLOSA DE IRRF. SÓCIO DE EMPRESA. FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO. O contribuinte pessoa física mesmo que seja sócio da fonte pagadora não pode ser considerado como responsável solidário pelo crédito tributário de IRRF, e com isso haver a glosa da compensação em sua declaração de ajuste, em decorrência da inexistência de lançamento do crédito tributário no responsável tributário. Inteligência dos arts. 723 do RIR/99 Arts. 124, 128 e 135 do CTN. VOTO PELAS CONCLUSÕES. ART. 63 § 8º DO RICARF. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS Existência e comprovação de medida judicial de cobrança do IRRF em relação à fonte pagadora, dos valores que o contribuinte utilizou como IRRF, já seriam suficientes para se evitar a cobrança em duplicidade e portanto afastar a glosa do valor lançado.
Numero da decisão: 2201-005.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­005.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  Othamar Batista Gama  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  GLOSA  DE  IRRF.  SÓCIO  DE  EMPRESA.  FONTE  PAGADORA.  LANÇAMENTO.  O  contribuinte  pessoa  física  mesmo  que  seja  sócio  da  fonte  pagadora  não  pode  ser  considerado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  de  IRRF, e com isso haver a glosa da compensação em sua declaração de ajuste,  em  decorrência  da  inexistência  de  lançamento  do  crédito  tributário  no  responsável tributário. Inteligência dos arts. 723 do RIR/99 Arts. 124, 128 e  135 do CTN.  VOTO  PELAS  CONCLUSÕES.  ART.  63  §  8º  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  MAIORIA  DOS  CONSELHEIROS  Existência  e  comprovação  de  medida  judicial  de  cobrança  do  IRRF  em  relação à fonte pagadora, dos valores que o contribuinte utilizou como IRRF,  já  seriam  suficientes  para  se  evitar  a  cobrança  em  duplicidade  e  portanto  afastar a glosa do valor lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Débora  Fófano  dos  Santos,  Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 43 13 /2 00 5- 18 Fl. 212DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Debora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 146/154) por sua precisão:    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  10  a  14,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002  para  exigência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica  suplementar  no  valor  de R$ 47.951,33, acrescido da multa  de  oficio  de  R$  35.963,49,  e  juros  de  mora  de  R$  19.971,72,  calculados  até  setembro/2005,  totalizando  a  exigência  do  crédito tributário de R$ 103.886,54.  2. Conforme descrito à fl. 13, o Auto de Infração foi decorrente  de:  • Dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Foi  glosado o valor de R$ 64.739,44 correspondente ao valor que a  fonte  pagadora,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  deixou  de  recolher do imposto retido na fonte informado na DIRF.  3. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou  a impugnação de fls. 01 a 09, argumentando, em síntese, que:  3.1. na declaração de rendimentos deduziu R$ 108.672,88 de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF  pela  empresa  Construtora Gama Ltda;  3.2. desse total deduzido foi glosada a parcela de R$ 64.739,44  sob  a  alegação  de  que  a  fonte  pagadora  não  efetuara  o  seu  necessário recolhimento;  3.3. das DCTF e da DIRF anexadas extrai­se o demonstrativo  que  transcreve  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre rendimentos do trabalho assalariado;  3.4. do total do imposto de renda retido na fonte do impugnante  o  valor  de  49.544,61  foi  devidamente  recolhido  pela  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11618.004313/2005­18  Acórdão n.º 2201­005.041  S2­C2T1  Fl. 213          3 Construtora  Gama  Ltda,  conforme  relaciona  pagamentos  em  janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto e setembro de 2002, de  modo que de um total de R$ 108.672,88 retido do impugnante  a diferença não recolhida foi de R$ 59.128,27, enquanto que o  valor  glosado  no  auto  de  infração  foi  de  R$  64.739,44,  havendo, portanto, um acréscimo de R$ 5.611,17;  3.5. o auto de  infração  foi  lavrado em 19/09/2005 e antes da  lavratura do mesmo, no dia 16/08/2005, foi expedido contra a  Construtora Gama Ltda o Termo de Intimação n° 000014103,  exigindo­se da empresa o recolhimento do IRRF sobre salários  —  código  0561,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  março, maio,  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002, num valor exigido  total de R$ 64.709,44, sendo a parte  atinente ao impugnante no valor total de R$ 59.602,19;  3.6.  infere­se  que  o  valor  exigido  da  Construtora Gama Ltda  (R$ 64.709,44 — doc. 95) 6, com pequena diferença, igual ao  glosado no auto de infração (R$ 64.739,44 — doc. 04) e que o  valor  correspondente  ao  impugnante,  incluído  na  intimação  (R$  59.602,19)  6,  aproximadamente,  igual  A.  diferença  não  recolhida pela empresa (R$ 59.128,27);  3.7.  no  termo  de  intimação  n°  00014103/05  (doc.  95)  esta  explicito  que  a  Construtora  Gama  Ltda  tem  prazo  até  o  dia  30/11/2005  para  efetuar  o  recolhimento  do  débito  tributário  por  ele  exigido,  sob  pena  de  inscrição  na  Divida  Ativa  da  Unido para cobrança executiva;  3.8. em qualquer das duas alternativas oferecidas A Construtora  Gama Ltda estaria sendo legitimado o direito de o impugnante  deduzir  o  total  do  imposto  de  renda  na  fonte  dele  retido  pela  mencionada empresa;  3.9. pleiteia, preliminarmente, a anulação do auto de infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  porque  "a)  o  contribuinte Construtora Gama Ltda, CNPJ 09.371.584/0001­ 86 é estabelecido na Av. Minas Gerais, 564, salas 05/06, Bairro  dos  Estados,  em  Joao  Pessoa;  b)  foi  no  endereço  supracitado  que ela recebeu o Termo de Intimação n° 00014103/05 (doc.  95), o que demonstra estar em atividade; c) o aludido  termo de  intimação  precedeu  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  impugnante;  d)  não  pode  persistir  a  existência  de  dois  procedimentos  fiscais  conflitantes,  devendo,  sempre,  prevalecer o primeiro deles";  3.10.  no  mérito,  ad  argumentandum  tantum,  deverá  ser  ajustado  o  valor  do  imposto  de  renda  na  fonte  glosado  do  impugnante.    Fl. 214DF CARF MF     4 2­ A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo  com decisão da DRJ assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é gerente, ou  diretor,  ou  acionista  controlador  ou  representante  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  restando  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há que se falar em nulidade do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte    3 – Naquilo que  foi  julgado procedente  a DRJ  reconheceu parte de valores  recolhidos pela fonte pagadora conforme segue:      Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11618.004313/2005­18  Acórdão n.º 2201­005.041  S2­C2T1  Fl. 214          5   4 – Seguiu­se Recurso Voluntário (fls. 164/167) interposto pelo contribuinte  em face da decisão de piso, pedindo para que seja cancelada a autuação.     5  ­ Em decisão de fls. 171/174 a extinta 1ª TO da 1ª CAM dessa Seção do  CARF converteu o julgamento em diligência em 18/04/2012 nos seguintes termos:    Embora o contribuinte reconheça que não houve o recolhimento  integral  do  imposto  de  renda  que  lhe  foi  retido  na  fonte  pela  empresa  Construtora  Gama  Ltda.,  defendeu  em  sua  peça  recursal  duplicidade  de  procedimentos  fiscais  conflitantes:  cobrança judicial do IRRF retido e não recolhido pela empresa e  glosa  do  IRRF  por  ele  compensado na DIRPF do  exercício  de  2003.  Conclui  que  os  procedimentos  são  conflitantes,  já  que  primeiro foi encaminhada intimação exigindo da fonte pagadora  o  recolhimento  do  IRRF,  e  que  tal  procedimento  valida  o  seu  direito de compensar o tributo.  Em  face  ao  exposto,  entendo  ser  necessário  a  realização  de  diligência para que a repartição de origem confirme a existência  da  execução  fiscal  movida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mencionada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  juntando aos autos uma certidão de objeto e pé, se confirmada a  execução, ou trazendo aos autos informações atualizadas acerca  do IRRF retido e não recolhido no ano de 2002, considerando­se  os elementos de prova nos autos e a existência de recolhimentos  posteriores  à  Decisão  da  DRJ  às  150/151,  bem  assim  a  existência de pedido de parcelamento ou compensação.    Fl. 216DF CARF MF     6 6  ­  A  DRF  juntou  aos  autos  às  fls.  177/183  relatório  da  CDA  nº  42.2.06001256­79  derivado  do  PA  10467502511/2006­31  tendo  como  devedor  a  empresa  Construtora Gama Ltda cujo objeto estão diversos débitos de IRRF declarados no exercício de  2002.  Seguiu­se  o  relatório  de  fls.  184/185  pela  autoridade  preparadora  informando  e  solicitando internamente outras diligências complementares para cumprimento da resolução do  CARF, verbis:    Tendo  em  vista  tela  dos  sistema  da  PGFN,  anexadas  ao  processos fls. 177/183, proponho o encaminhamento do presente  processo à Sacat desta delegacia para que seja informado:  1. Se no procedimento referente a dívida  inscrita sob o número  42  2  06  00256­79  está  incluído  o  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  no  montante total informado na DIRF apresentada pela empresa em  questão.  2. Se existe pedido de parcelamento ou compensação da referida  dívida.    7  ­ Houve  a  impressão  das  telas  de  débitos  apurados  da Construtora Gama  referente  ao  IRRF  dos  períodos  de  02/2002  a  12/2002  contendo  a  confirmação  de  alguns  recolhimentos e às fls. 190/197 novo extrato da CDA 42.2.06001256­79. Às fls. 198 o nome e  cpf das pessoas físicas em que houve imposto retido. Às fls. 199 consulta ao sistema DIRF da  referida empresa relativo ao ano­calendário de 2002. Às fls. 200/204 extrato do parcelamento  da Lei 11.941/09 da empresa.    8 ­ Por fim o relatório da diligência da unidade preparadora de fls. 207 datado  de 19/09/2013 com as seguintes informações:    Objetivando atender  solicitação do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  de  fls.  171/176,  anexamos  ao  processo  telas  dos  sistemas  informatizados  deste  RFB  e  PFN  às  fls.  177/204,  onde se verifica que os valores em questão foram parcelados (fls.  197  e  204),  estando  o  referido  parcelamento  sendo  pago  pela  Construtora  Gama  LTDA  –  ME,  CNPJ:  09.371.584/0001­86,  não  existindo,  portanto,  processo  judicial  conforme  telas  de  fls  197.  Assim  sendo  proponho  o  encaminhamento  do  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    08 ­ Sendo o relatório do necessário passo ao voto.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11618.004313/2005­18  Acórdão n.º 2201­005.041  S2­C2T1  Fl. 215          7 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    09 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    10 ­ Consta da notificação de lançamento o seguinte fundamento para a glosa  do IRPF do contribuinte ora recorrente às fls. 15:    IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ TITULAR  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  64.739,44  correspondente  ao  valor que a fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio,  deixou de recolher do imposto retido na fonte informado na  DIRF.  Enquadramento  Legal:  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.250/95.    11 ­ O contribuinte reitera o questionamento de sua sujeição passiva levada a  cabo na impugnação e questiona os fundamentos do acordão recorrido quanto defende em sua  peça  recursal a duplicidade de procedimentos  fiscais conflitantes: cobrança  judicial  do  IRRF  retido  e  não  recolhido  pela  empresa  e  glosa  do  IRRF  por  ele  compensado  na  DIRPF  do  exercício de 2003.     12 ­ Entendo que o recurso deve ser provido em razão da questão da sujeição  passiva do recorrente.    13 ­ Conclui o V. Acórdão quanto a esse tema o seguinte:    "9.Quanto ao alegado erro na  identificação do sujeito passivo,  esclareça­se,  que  embora  fosse  de  responsabilidade  da  empresa o recolhimento do IRRF do contribuinte pessoa física,  este, como responsável pela empresa perante a Receita Federal  do  Brasil  —  RFB,  na  condição  sócio­administrador,  com  99%  do  capital  social,  conforme  se  verifica  nos  extratos  do  Fl. 218DF CARF MF     8 sistema CNPJ As fls. 141 a 143, responde solidariamente com a  empresa  pelo  IRRF  não  recolhido,  sem  beneficio  de  ordem,  tendo em vista o disposto no art. 124, incisos I e II e parágrafo  único da Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional)  e  o  caput do art. 8° Decreto­lei n° 1.736, de 20 de dezembro de  1979, que assim dispõem:  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não comporta beneficio de ordem.  Decreto­lei n°1.736/1979  Art.  8°  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado, pelos débitos decorrentes  do não  recolhimento  do imposto de renda descontado na fonte. (grifo nosso).  10.  O  Decreto­lei  n°  1.736/1979,  embora  não  seja  formalmente  lei,  é  lei  no  sentido  material,  pois  seu  conteúdo,  que  perdurou  no  tempo  e  não  foi  revogado,  produz os mesmos efeitos da  lei  formal, como é sabido. O  art.  8°  do  Decreto­lei  n°  1.736/1979  designa,  entre  as  pessoas solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  pelos débitos decorrentes do não recolhimento do IRRF, os  acionistas  controladores  ou  os  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  11. Portanto, não há que se falar em erro de identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  é  o  contribuinte,  pessoa  fisica,  solidariamente  responsável,  sem  beneficio  de  ordem,  pelo  IRRF  não  recolhido  pela  empresa,  pois,  além  de  ser  representante  da  empresa  perante  a  RFB,  é  também  acionista  controlador,  com  99%  do  capital  social  da  empresa (vide fls. 141 a 143)."    14 ­ A decisão da DRJ tratou de fundamentos legais que sequer foram objeto  do lançamento, tal como o do art.. 124, I e II do CTN e art. 8º do Decreto­Lei 1.736/79 que dá  força normativa ao art. 723 do RIR/99, contudo, vamos considerar dessa forma, pois em tese  foram esse os fundamentos da glosa do lançamento.    15­ Entendo que no caso concreto não é aplicável a solidariedade do art. 723  do RIR/99 que diz:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11618.004313/2005­18  Acórdão n.º 2201­005.041  S2­C2T1  Fl. 216          9   Responsabilidade de Terceiros  Art. 723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo os acionistas  controladores, os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro  de 1979, art. 8º).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736,  de 1979, art. 8o, parágrafo único).    16 ­ Por sua vez, tal norma obtêm sua força normativa do art. 8º do Decreto­ Lei nº 1.736/1979 que fundamenta o Acórdão recorrido, que diz:  Art 8º  ­  São  solidariamente  responsáveis  com o  sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado  na fonte.   Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação.    17  ­ Ora,  no  caso  em questão,  entendo que nesses  casos de  glosa do  IRRF  com a DIRPF do contribuinte que é sócio de pessoa jurídica (fonte arrecadadora do tributo) a  interpretação desses artigos deve se dar de forma sistemática com os termos do art. 135, III do  CTN que diz:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. Grifei    18 ­ No caso, o motivo do lançamento conforme destacado alhures, mais uma  vez é:  Fl. 220DF CARF MF     10   "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ TITULAR  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  64.739,44  correspondente  ao  valor que a fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio,  deixou de recolher do  imposto retido na fonte informado  na DIRF.  Enquadramento  Legal:  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.250/95. Grifei    19  ­  Ora,  o  próprio  art.  723  do RIR/99  e  o  art.  8º  do Decreto­lei  1376/79  tratam de solidariedade, contudo, a solidariedade deve se dar na forma do art. 124 I, II do CTN,  por  isso  a  necessidade  da  interpretação  sistemática  entre  esses  artigos.  Contudo,  essa  solidariedade pressupõe o lançamento do crédito tributário, fato que não ocorreu em relação ao  IRRF pois as DIRF de fls. 87/105 juntadas pelo recorrente, ora sócio da fonte pagadora, não se  prestam a constituir o crédito tributário.    20 ­ Veja que houve a juntada das DCTF da empresa do período de fls. 22/86  contendo  os  diversos  tributos  federais  ali  indicados  pela  empresa,  sendo  que  nesse  caso  é  o  documento que constitui através do lançamento por homologação do crédito tributário, contudo  de responsabilidade do sujeito passivo (fonte pagadora que é a Construtora Gama).    21 ­Inclusive o artigo 723 do RIR/99 (que é a reprodução fiel do art. 8º do  Decreto­Lei  1376/79)  fala  em  solidariedade  em  relação  aos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento do imposto descontado na fonte no caso o IRRF, verbis:    Art.723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo os acionistas  controladores, os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro  de 1979, art. 8º).    22 ­ Ora, se não há crédito de IRRF constituído, como responsabilizar o  contribuinte  no  caso?!  Deve  haver  crédito  tributário  lançado  em  face  da  pessoa  jurídica  responsável pela retenção na fonte, que é o sujeito passivo principal da obrigação tributária, e  não a ora contribuinte, que pelo simples fato de ser uma das simples figuras indicadas no caput  do artigo deverá responder em nome próprio?! A resposta é simples: claro que não. O comando  do art. 723 do RIR/99 é no caso de crédito constituído de IRRF em relação à fonte pagadora e  sujeito passivo da obrigação tributária não podendo ser utilizado para glosa da compensação da  pessoa física de eventuais dirigentes.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11618.004313/2005­18  Acórdão n.º 2201­005.041  S2­C2T1  Fl. 217          11 23  ­  Por  mais  que  seja  necessário  combater  a  eventual  sonegação  nesses  casos, é óbvio que o respeito ao princípio da legalidade é corolário que deve a Administração  Pública  seguir nos  termos do art. 37 da CF/88 e  lançar o  crédito  tributário em  face da  fonte  pagadora que não efetuou o recolhimento, quando na realidade houve comprovação até mesmo  da retenção, e caso comprovada eventual fraude dos administradores aí sim responder de forma  solidária, mas não efetuar a glosa da compensação na forma como constou do lançamento.    24 ­ A respeito do assunto peço venia para transcrição dos fundamentos do  voto do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira em caso análogo julgado por essa C. Turma  no Ac. 2201­003.524 em 16/03/2017 assim ementado, no qual adoto como razões de decidir:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­ calendário: 2008  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  A  dedução  de  valores  retidos  só  é  permitida  se  o  contribuinte  tiver  o  Comprovante  de Rendimento  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pela  Fonte Pagadora  em  seu  próprio  nome,  sendo despiciendo  que  o  contribuinte  comprove  o  recolhimento  do  tributo  retido.    "O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  é  claro  ao  explicitar  em  seu  artigo 87:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão  ser  deduzidos  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 12):  (......)  IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente aos  rendimentos  incluídos na base  de cálculo;  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser deduzido na declaração de rendimentos se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  Fl. 222DF CARF MF     12 §§1º  e  2º,  e  8º,  §1º  (Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985, art. 55) “  Claríssimo o comando legal. A dedução do imposto sobre a  renda  retido  pela  fonte  pagadora  só  poderá  ser  realizada  se o contribuinte tiver o comprovante, emitido por tal fonte,  emitido em seu nome.  Verifico  o  documento  anexado  aos  autos.  A  dedução  não  pode  ser  glosada,  posto  que  embasa  em  documento  legalmente exigido.  Não se pode imputar ao contribuinte o ônus de comprovar  o  recolhimento  que  deve  ser  efetuado  por  outrem.  Tal  exigência, além de desvirtuar o comando  legal,  imputa ao  contribuinte  dever  da  Administração  Tributária,  este  indelegável e como cediço vinculado a própria atuação da  Entidade Tributante.  O próprio CTN, ao  tratar do sujeito passivo, e novamente  cumprindo  seu  papel  constitucional  de  determinar  os  sujeitos  passivos  dos  impostos,  explicitou  no  artigo  45,  parágrafo único:  Art.  45.  Contribuinte  do  imposto  é  o  titular  da  disponibilidade  a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo  único.  A  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  da  renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção  e  recolhimento  lhe  caibam.  Forçoso recordar, por amor à clareza e a metodologia da  interpretação  científica,  que  tal  comando  em  tudo  e  por  tudo se coaduna com a determinação codicista da sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte,  por  ter  relação  direita  com a ocorrência do  fato gerador e o responsável, aquele  que  sem  ser  o  contribuinte,  tem  a  obrigação  determinada  pela lei.  Com esses permissivos constantes da lei quadro tributária,  o  legislador  competente,  fez  constar  na  lei  tributária  a  previsão  da  retenção  do  imposto  sobre  a  renda,  em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em regra, o imposto sobre a renda retido na fonte é mera  antecipação  tributária,  devendo  ser  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  apurado  anualmente,  por  meio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Tal  constatação,  embora  conhecida  de  todos,  é  importante  para  fixarmos  que  o  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11618.004313/2005­18  Acórdão n.º 2201­005.041  S2­C2T1  Fl. 218          13 contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com a  forma  de  tributação  disposta  pela  Lei  nº  7.713/88,  revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.  Em  síntese:  Contribuinte  é  aquele  que  auferiu  renda.  Responsável  é  aquele  que  pagou  o  rendimento  auferida  pelo  contribuinte.  Ambos  sujeitos  passivos  do  imposto  sobre a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Não obstante, não se pode esquecer que a pessoa física do  sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade  por ele constituída.  Maria Helena Diniz, em sua obra clássica Curso de Direito  Civil Brasileiro  (1º Volume, Ed.  Saraiva,  pag.175),  define  pessoa jurídica como sendo:  "a  unidade  de  pessoas  naturais  ou  de  patrimônio  que visa à consecução de certos  fins,  reconhecida  pela  ordem  jurídica  como  sujeito  de  direitos  e  de  obrigações"  Assim  não  fosse,  o  direito  não  teria  emprestado  personalidade  a  tal  ente,  não  teria  erigido  a  pessoa  jurídica como sujeito de direito e de obrigações,  inclusive  por  vezes,  como  no  caso  em  tela,  preferindo  que  ela  a  pessoa  jurídica  ficasse  responsável  pelo  dever  de  reter  e  recolher  o  tributo  incidente  sobre  a  renda,  ou  provento,  percebido pela pessoa física, que em face dessa percepção,  se  torna  sujeito  passivo  do  imposto  sobre  a  renda  na  qualidade esta sim de contribuinte.  Nesse ponto, importante realçar, como faz a Professora de  Direito  Civil  da  PUC  de  São  Paulo  (ob.  cit),  que  a  natureza  jurídica  das  pessoas  jurídicas,  segundo  a  teoria  da realidade orgânica, admite que:  "ao lado da pessoa natural, que é organismo físico,  organismos  sociais  constituídos  pelas  pessoas  jurídicas, que  tem  existência  própria  distinta  da  de  seus membros,  tendo  por  objetivo  realizar  um  fim social"  São nessas premissas dogmáticas e legais que se assentam  os  ditames  da  responsabilidade  solidária  tributária  das  pessoas naturais que se relacionam com a pessoa jurídica,  que  ao  praticar  um  fato  gerador  tributário,  se  torna  contribuinte ou responsável pelo tributo a ser recolhido.  Nesse sentido, leciona Paulo de Barros Carvalho (Curso de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  pag.  314)  ao  comentar  o  artigo 128 do CTN, que preceitua:  Fl. 224DF CARF MF     14 "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a  a este em caráter supletivo do cumprimento total ou  parcial da referida obrigação."  Leciona,  sobre  o  dispositivo,  o  Professor  Emérito  da  Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo  e da  Pontifícia Universidade Católica (ob cit):  "Quanto à fixação de responsabilidade pelo crédito  tributário há dois rumos bem definidos: um interno  à  situação  tributária,  outro  externo.  Diremos  logo  que  o  externo  tem  supedâneo  na  frase  excepcionadora, que inicia o período Sem prejuízo  ...e  se  desenrola  no  conceito  prescritivo  daqueles  artigos  que  mencionamos  (129  até  138).  O  caminho  da  eleição  da  responsabilidade  pelo  crédito tributário depositada numa terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador,  no  conduz  a  uma  pergunta  imediata:  mas  quem  será  essa  terceira  pessoa? A resposta é pronta, qualquer um, desde  que não tenha relação pessoal e direta com o fato  jurídico tributário, pois essa é chamada pelo nome  de contribuinte."  Assim, a responsabilidade do sócio, a pessoal, só ocorrerá  nos termos descritos pela Lei. E assim se pronuncia o CTN:  Art.  135. São pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;  III  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  Logo  para  que  se  possa  invocar  a  lei  tributária  para  se  imputar a responsabilidade aos sócios como representante  da pessoa jurídica duas exigências devem estar cumpridas:  i)  o  crédito  tributário  deve  estar  constituído:  o  que  não  ocorreu  no  fato  em  tela,  posto  que  se  intimou  a  recorrente para que ela comprovasse o  recolhimento  do tributo de responsabilidade de outrem;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11618.004313/2005­18  Acórdão n.º 2201­005.041  S2­C2T1  Fl. 219          15 ii)  deve  estar  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de  lei ou contrato social: novamente não houve nenhuma  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  de  tais condições.  A prevalecer a posição da decisão de piso, esposada pelo  ilustre  Relator,  a  eleição  da  pessoa  jurídica  como  responsável  tributário  deixaria  de  ser  o  método  mundialmente  adotado  como  fonte  de  praticabilidade  da  Administração  Tributária,  para  se  transformar  em  imputação  automática  de  responsabilidade  tributária,  o  que como cediço, só ocorre nos  termos posto pelo Código  Tributário  Nacional,  o  que  não  se  observou  no  caso  em  apreço.  Logo,  ao  reverso  de  simplesmente  glosar  a  dedução  realizar  calçada  como  visto  em  documento  previsto  na  legislação  tributária  deveria  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil competente ter imediatamente tomado as  devidas providências no sentido da recuperação do tributo  não recolhido e se for o caso de ter sido retido o que enseja  a  prática  de  crime  providenciar  a  cientificação  do  órgão  competente."    25  ­  Portanto,  deixo  de  analisar  a  questão  relativa  a  duplicidade  de  procedimentos que  fora  objeto da diligência,  por mais que haja ocorrido o parcelamento por  parte  da  fonte  pagadora  e  documentos  indicando  outros  recolhimentos,  por  entender  que  a  questão da sujeição passiva é suficiente para afastar o lançamento quanto a glosa do IRRF para  que seja dado provimento ao recurso de acordo com os fundamentos acima.    26  –  Como  3  (três)  dos  Conselheiros  seguiram  apenas  a  conclusão  deste  Relator, e não os fundamentos do provimento, sendo a maioria diante do voto de qualidade do  Sr. Presidente, deve haver a indicação dos fundamentos adotados por esta maioria na forma do  art. 63, § 8º do RICARF que diz:    Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   ...   § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  Fl. 226DF CARF MF     16 caberá ao relator reproduzir, no voto e ma ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.     27 ­ A maioria entendeu pelo provimento do recurso pelas conclusões, pelo  fundamento de que o fato de existir cobrança judicial através de Execução Fiscal em relação à  fonte  pagadora,  demonstrado  através  do  resultado  das  diligências,  dos  valores  que  o  contribuinte utilizou como IRRF, já seriam suficientes para se evitar a cobrança em duplicidade  e portanto afastar a glosa do valor lançado.    Conclusão  28 ­ Diante do exposto, conheço do recurso para DAR­LHE PROVIMENTO  na forma da fundamentação para afastar a glosa do IRRF no valor de R$ 64.739,44.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 227DF CARF MF

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7670398 #
Numero do processo: 10983.908988/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.693
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.693  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 98 8/ 20 09 -3 1 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.908988/2009­31  Resolução nº  3201­001.693  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.908988/2009­31  Resolução nº  3201­001.693  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.908988/2009­31  Resolução nº  3201­001.693  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.908988/2009­31  Resolução nº  3201­001.693  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 73DF CARF MF

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7655221 #
Numero do processo: 10380.720224/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação - DCOMP foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo utilizado em compensação, a prescrição deve ser afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito compensado.
Numero da decisão: 1402-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação - DCOMP foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo utilizado em compensação, a prescrição deve ser afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito compensado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720224/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo/IRPJ  Recorrente  RB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   Em observância à Súmula CARF nº 91  (Ao pedido de restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação ­ DCOMP  foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de  10 (dez) anos, contado do encerramento do ano­calendário no qual teria sido  apurado  o  saldo  negativo  utilizado  em  compensação,  a  prescrição  deve  ser  afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência,  suficiência e disponibilidade do indébito compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  que  prossiga  na  análise  da  compensação  declarada.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 24 /2 00 6- 61 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  RB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP apresentada em 10/05/2004 para compensação de saldo negativo de  IRPJ apurado no 1º trimestre ano­calendário 1997, no valor original de R$ 44.115,84.  A  autoridade  fiscal  consignou  no  despacho  decisório  de  fls.  10/12  (e­fls.  11/14)  que,  considerando  o  disposto  nos  arts.  165,  I  e  168,  I,  ambos  do CTN,  bem  como o  Parecer PGFN /CAT nº 1.538/99, o Ato Declaratório SRF nº 96/99, o Ato Declaratório SRF nº  7/2000, o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, a DCOMP teria sido apresentada  após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados de abril de 1997, estaria decaído o direito  de o contribuinte apresentar a DCOMP em referência.   Cientificada  da  não­homologação  da  compensação  em  08/01/2007,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  declarada  improcedente  conforme  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos  colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuisse eficácia normativa.  DECISÕES  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PUBLICA  FEDERAL. ABRANGENCIA.  Somente  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), os  julgados  definitivos  em  que  o  plenário  da  Suprema  Cone  declare  a  inconstitucionalidade de ato normativo ou as  súmulas vinculantes produzem efeito  vinculante em relação aos órgãos da administração pública federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PerÍodo de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAI.. IRPJ. SALDO NEGATIVO.  O direito de pleitear a restituição/compensação de saldo negativo extingue­se com o  decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado do término do período (ano­ calendário) a que se referir.  Além de reiterar os fundamentos da autoridade fiscal acerca da prescrição do  indébito, a autoridade julgadora de 1ª instância enfrentou argumentos específicos apresentados  pelo sujeito passivo, consoante a seguir exposto:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 4          3 Quanto  aos  argumentos  expendidos  sobre  compensação  efetuada  na  própria  contabilidade da pessoa jurídica, sob a égide do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991,  deles  não  se  conhece,  pois  o  interessado  não  apresentou,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  os  correspondentes  lançamentos  contábeis  efetuados em sua escrituração.  Em relação à apresentação de PER/DCOMP, por equívoco, em 10 de maio de 2002,  o  manifestante  não  demonstrou  tal  entrega,  impossibilitando,  pois,  a  análise  dos  dados informados nessa suposta declaração.  Cientificada da decisão de primeira instância em 04/01/2011 (fl. 70, e­fl. 75),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  03/02/2011  (fls.  71/86,  e­fl.  76/91), no qual reitera que a DCOMP prestou­se à liquidação de débito de IRPJ apurado no 4º  trimestre/2002  com  pagamento  por  estimativa  a maior  realizado  no  1º  trimestre  de  1997,  e  defende que a prescrição somente se verificaria ao final do decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da data do pagamento indevido e, no caso de saldo negativo de IRPJ/CSLL da data de  apuração do resultado, ou seja, ao final de 1998. Acrescenta que, não obstante a redação do  art. 4º da LC 118/05, a norma  inserta no art. 3º da mencionada Lei somente  teria vigência a  partir de 09 de junho de 2005, data bem posterior à efetivação da compensação em comento.   Aduz também que a compensação declarada seria regular, na medida em que  os  encontros  de  contas  teriam  se  dado  ao  longo  de  2001,  antes,  portanto,  das  alterações  promovidas pela Lei nº 10.637/2002 e a exigência de DCOMP imposta na Instrução Normativa  SRF nº 323/2003. A DCOMP em tela teria sido apresentada no intuito, apenas, de regularizar  definitivamente as compensações realizadas. Assevera que efetivou tais compensações em sua  contabilidade à época do vencimento do débito, observa que infrações a obrigações acessórias  devem ser punidas com as multas previstas na legislação de regência e não se prestam a retirar  a eficácia do ato de compensação.   Pede, assim, a homologação da compensação declarada, e protesta provar o  aqui alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de  documentos que se fizerem necessários.       Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Frente à declaração da prescrição do direito de utilização do saldo negativo  de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 1997 e informado na DCOMP apresentada em 10/05/2004,  a interessada contestou a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118/2005, mas também  argumentou que as compensações em questão  foram promovidas antes da exigência  legal de  apresentação da DCOMP, vez que realizadas durante o ano de 2001, antes da edição da Lei nº  10.637/2002.  Asseverou  que  embora  tenha  efetuado  a  compensação  em  sua  contabilidade  entre  créditos  de  mesma  espécie  tributária,  posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  as  correspondentes PER/DCOMP´s,  no  intuito  de  regularizar  definitivamente  as  compensações  realizadas.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 5          4 Contudo,  a  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  demonstrar,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  como  em  seu  recurso  voluntário,  que  teria  apresentado  DCOMP  indevidamente  em  07/05/2004,  mediante  prova  de  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no 1º trimestre de 1997 fora destinado à compensação de débitos de IRPJ, ou seja, de  mesma espécie, apurados ainda sob a regência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, que admitia esta  forma  de  compensação  na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  sem  a  exigência  da  apresentação de DCOMP, declaração instituída apenas com a edição da Medida Provisória nº  66/2002, publicada em 30/08/2002, mas com vigência determinada a partir de 01/10/2002, na  forma de seu art. 63, inciso I, e convertida na Lei nº 10.637, de 2002.   Se algum elemento de sua escrituração constasse dos autos, representando ao  menos  início  de  prova  de  suas  alegações,  a  discussão  acerca  da  prescrição  do  direito  de  utilização do direito creditório teria menor relevo em face das compensações promovidas nos  cinco  anos  subsequentes  à  apuração  do  indébito,  ou  seja,  relativamente  aos  débitos  com  vencimento  até  31/03/2002,  e  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  acréscimos  moratórios  devidos até a data de sua liquidação por compensação que, na sistemática do art. 66 da Lei nº  8.383/91, coincidiria com a data de vencimento do débito, e não com a data de apresentação da  declaração da compensação.  Observe­se,  porém,  que  apesar  de  afirmar  a  ocorrência  de  compensações  durante o ano de 2001, o débito informado na DCOMP sob análise se refere ao IRPJ devido no  4º trimestre de 2002, com vencimento em 31/01/2003.  De toda a sorte, mesmo subsistindo a constatação da autoridade fiscal de as  compensações  aqui  em  debate  terem  sido  formalizadas  em  10/05/2004,  reportando  direito  creditório apurado no 1º trimestre do ano­calendário 1997, a prescrição apontada no despacho  decisório  deve  ser  afastada,  na  medida  em  que  a  interpretação  dos  dispositivos  legais  que  regem a matéria, exposta nas decisões recorridas, não mais prevalece no âmbito administrativo.   Como bem demonstrado no despacho decisório, dispõe o Código Tributário  Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  que  poderia  ser  interpretada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 6          5 como sendo a data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trataria  de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou  retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com  o tributo incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e se mostram superior ao débito  apurado.  No  regime  anual,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  ano­ calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96, que novamente se transcreve:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §  1o O  imposto  a  ser pago mensalmente  na  forma deste artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará sujeita à  incidência de adicional de  imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 7          6 § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do  ano subseqüente. (negrejou­se)  Observe­se  que  especificamente  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  1997,  a  Lei  nº  9.430/96  veiculou  disposição  transitória  impondo  o  recolhimento  de  estimativas  nos  meses de janeiro e fevereiro/97 também para quem optasse pela apuração trimestral das bases  tributáveis:  Art.8º  As  pessoas  jurídicas,  mesmo  as  que  não  tenham  optado  pela  forma  de  pagamento  do  art.  2º,  deverão  calcular  e  pagar  o  imposto  de  renda  relativo  aos  meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo.  Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago  com base na receita bruta auferida nos meses de  janeiro e fevereiro de 1997 será  deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31  de março de 1997.   Assim,  se  verificado  eventual  crédito,  já  no  primeiro  dia  subseqüente  ao  encerramento  do  período  de  apuração  (in  casu,  01/04/1997)  seria  possível  pleitear  a  sua  restituição, ou utilizar tal valor em compensação.  No mesmo  sentido,  era,  também,  o  art.  5o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005:  Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  –  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre de apuração.  Posteriormente,  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008 apenas  acresceu a  esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração; e  III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Sob  esta  ótica,  portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  convertem­se em pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  interpretando­se,  originalmente,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 8          7 que neste momento seria deflagrado o prazo para o sujeito passivo agir, nos  termos dos arts.  165 e 168 do CTN, mormente considerando o que assim dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  [grifos acrescidos].  Assim,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações  convertidas  em  pagamento  no  encerramento  do  período  de  apuração  –  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. A previsão da homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirmaria  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento  antecipado.  Buscou­se,  inclusive,  corroborar  esta  interpretação com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça manifestou­se  favoravelmente  à  tese  da  interessada,  inclusive  reafirmando  tal  entendimento  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  do  REsp  nº  1.002.936/SP.  Posteriormente,  a  tese  em  questão  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste tema nos autos do Recurso Extraordinária nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  566.621,  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão  assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 9          8 A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  Internet,  foi  declarado o  trânsito  em  julgado desta decisão, ocorrido  em 17/11/2011, o que  imporia  a  sua  reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispunha o art. 62­A,  do Anexo II do antigo Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  à  semelhança  do  que  atualmente  dispõe  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pela Portaria MF nº 152/2016.  Contudo,  frente  às  discussões  acerca  da  aplicação  de  tal  entendimento  no  âmbito  administrativo,  vez  que  a  decisão  se  reportava  a  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  prevaleceu a interpretação de que o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o  termo a  quo  do  prazo  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  168  do CTN,  que  trata  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo  como  no  judicial.  Neste  sentido  é  a  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10380.720224/2006­61  Acórdão n.º 1402­003.740  S1­C4T2  Fl. 10          9 prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado em 10/05/2004 direito creditório apurado em 31/03/1997. Logo, o prazo prescricional  aplicável é de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido, e que assim somente expiraria em  31/03/2007. Pertinente, portanto, afastar a prescrição declarada pela autoridade fiscal, para que  se  prossiga  na  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  para  as  compensações declaradas.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno  dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora              /                Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13739.002348/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas revestem natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CESAR SIQUEIRA PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68.  Incide  imposto  de  renda  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  e  a  gratificação  de  compensação  orgânica,  porquanto  tais  verbas  revestem  natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 23 48 /2 00 8- 14 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13739.002348/2008­14  Acórdão n.º 2401­006.006  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.    Relatório  PAULO  CESAR  SIQUEIRA  PAIVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13­24.528/2009, às e­fls. 60/68, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em  relação  ao  exercício  2004,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  10/13,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 15/07/2008, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirt),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********15.876,00,  recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na  apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *************0,00.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 76/80, procurando demonstrar  sua  total  improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, requerendo a desconsideração dos valores não  tributáveis,  que  se  referem  ao  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço"  e  à  "Gratificação  de  compensação orgânica", que foram incluidos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1°, III, da  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13739.002348/2008­14  Acórdão n.º 2401­006.006  S2­C4T1  Fl. 4          3 Lei  8.852/94,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  indevidamente  incluídos  nos  rendimentos  tributáveis,  Aduz que a própria Lei no 8.852/94, em seu art.  l°,  inciso III, alíneas "d" e  "n",  reconheceu a  ilegalidade da  incidência da  "Gratificação de  compensação orgânica" e do  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço",  e  assegurou,  expressamente,  a  exclusão  das  referidas  vantagens.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Cinge­se a controvérsia em definir se incide ou não imposto de renda sobre as  verbas  denominadas  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço"  e  “Gratificação  de  Compensação  Orgânica”, excluídos do conceito de remuneração pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.852/1994,  assim descrito:  Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  (...)  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237, de 1991;   (...)  n) adicional por tempo de serviço;   De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13739.002348/2008­14  Acórdão n.º 2401­006.006  S2­C4T1  Fl. 5          4 de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim, no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39  do RIR,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda, o adicional por  tempo de serviço  e a gratificação de compensação orgânica não estão  contemplados. Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles  elencados  no  artigo  3º,  §  1°  do mesmo Diploma  Legal.  Portanto,  o  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  e  a  “Gratificação  de  Compensação Orgânica”  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda,  porquanto  tais  verbas  revestem  natureza remuneratória e não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve  ser  interpretada  literalmente  (CTN,  art.  111,  II)  e  ser  concedida  mediante  lei  específica  (CF/1988, art. 150, § 6º).  Registro,  por  importante,  que  o  entendimento  acima  exposto  está  em  consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaSTJ:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJ  e  21.10.2010; REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 289).  2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.339.596 / ES, julgado  em 02/10/2012).  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GRATIFICAÇÕES  DE  ATIVIDADE  POLICIAL  FEDERAL,  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  DE  ATIVIDADE  DE  RISCO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  1. “Incide  Imposto de Renda sobre a  'gratificação de atividade  policial  federal',  a  'gratificação  de  compensação  orgânica'  e  a  'gratificação  de  atividade  de  risco',  pagas  aos  delegados  de  polícia  federal  antes  do  advento  da  Lei  11.358/2006,  visto  que  tais  gratificações  possuem  natureza  remuneratória,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  as  gratificações  em  questão  estão  sujeitas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  configuram  acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção.”  (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, in DJe 24/8/2010).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13739.002348/2008­14  Acórdão n.º 2401­006.006  S2­C4T1  Fl. 6          5 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230195 / CE,  julgado em 03/03/2011).  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 109DF CARF MF

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7655583 #
Numero do processo: 10830.901942/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 42 /2 01 5- 82 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901942/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.647  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.107,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901942/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.647  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901942/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.647  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901942/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.647  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.901942/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.647  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 13018.000192/2002-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Prescreve em cinco anos, contados do inicio do trimestre seguinte ao trimestre de aquisição, o prazo quinquenal para o contribuinte aproveitar o crédito presumido de IPI, por meio de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 9303-008.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.221  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  40.657.4408 ­ IPI ­ PRESCRIÇÃO ­ Prazo para restituição/compensação de  indébito: Interrupção/suspensão  Recorrente  CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Prescreve  em  cinco  anos,  contados  do  inicio  do  trimestre  seguinte  ao  trimestre  de  aquisição,  o  prazo  quinquenal  para  o  contribuinte  aproveitar  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  meio  de  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 8. 00 01 92 /2 00 2- 87 Fl. 644DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata a Lei n° 9.363, de 1996, referente ao 3º Trimestre do ano­calendário de 2000, apresentado  originalmente em 03/20/2002 e retificado em 11/11/2002 por apresentação de novo pedido.  Despacho Decisório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul  ­  RS  indeferiu  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo  apenas  parte  do  direito  creditório  requerido,  porque  entendeu  que  os  valores  referentes  ao  acréscimo  do  crédito  originalmente  pleiteado,  apresentado em 11/11/2005) já estaria prescrito, em face do transcurso do prazo de cinco anos  contados do encerramento do trimestre de apuração (30/09/2000).  Manifestação de Inconformidade  Intimado da decisão, o contribuinte  irresignado apresentou Manifestação de  Inconformidade.  Entre  as  várias  alegações  de  sua  manifestação,  cabe  especial  referência  àquelas referentes à inocorrência do transcurso do prazo de cinco anos:  (1) por se tratar de mera retificação de erro no pedido original que havia sido  feito  muito  antes  do  final  do  prazo:  (a)  pediu  em  2002  ressarcimento  em  valor  inferior  ao  devido e (b) complementou o pedido em 11/11/2005, solicitando retificação do valor; e  (2) subsidiariamente pelo fato de o início da contagem do prazo de cinco anos  somente se dar no primeiro dia do ano­calendário seguinte.  Decisão de Primeira Instância  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  que,  em  decisão consubstanciada no acórdão n° 10­14.143, negou­lhe provimento.  Como fundamento da decisão, foi aplicada a Solução de Consulta Interna SCI  Cosit  5,  13/02/2004, que define que:  (a) para os  anos­calendário de 1995 e 1996 o prazo de  cinco anos se inicia na data de encerramento do balanço anual e (b) para os anos­calendário de  1997  em  diante,  o  prazo  se  inicia  na  data  de  encerramento  do  trimestre  correspondente.  Subsidiariamente,  na  decisão,  é  asseverado  que  não  havia  sido  trazida  prova  dos  valores  adicionais relativos ao pedido de 2005.  Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  que  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do crédito pleiteado.  Decisão Recorrida  O  Recurso  Voluntário  foi  apreciado  pela  então  existente  Primeira  Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF que, em decisão consubstanciada  no acórdão n° 2101­00.072, negou provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13018.000192/2002­87  Acórdão n.º 9303­008.221  CSRF­T3  Fl. 238          3 Na  referida  decisão  foi  adotado  o  mesmo  entendimento  esposado  pela  decisão de primeira instância.  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos a ementa e  o dispositivo do citado acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PRAZO PRESCRICIONAL.  0 direito à postulação, do crédito presumido de IPI prescreve em cinco  anos,  contados  do  final de  cada período  de  apuração,  nos  termos  do  art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Recurso negado.  Vistos, relatados c discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  pela  intempestividade  na  apresentação  do  pedido de ressarcimento.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Cientificado  da  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Especial,  para  rediscussão do critério de contagem do prazo para requerimento de crédito presumido de IPI.  Para comprovação da divergência, o Sujeito Passivo a título de paradigma os  acórdãos 291­00.011 e 201­79.926.  Como fundamento para reforma da decisão recorrida alegou que o prazo para  realização  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  seria  de  cinco  anos,  contados da data do encerramento do balanço anual.  Em Despacho  de Análise  de Admissibilidade,  o  Presidente  da Câmara  deu  seguimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Tendo sido cientificada da decisão, do recurso especial do Sujeito Passivo e  de  sua  análise  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  no  prazo  regimental,  requerendo  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial,  para  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 646DF CARF MF   4 O recurso especial de divergência do contribuinte é tempestivo e cumpre os  requisitos  regimentais,  conforme colocado no despacho de exame de  admissibilidade,  com o  qual concordo. Portanto, deve ser conhecido.  No mérito, é discutido o critério jurídico aplicável à contagem do prazo para  apresentação do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a quaestio  posta  no  presente  caso  não  se  confunde com a discussão do critério de contagem do prazo para repetição de indébito, referido  pelo  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Portanto,  entendo  inaplicáveis  aqui  tanto  as  disposições do CTN, quanto as decisões judiciais vinculantes a elas referentes:  ­ EREsp 329.160/DF e EREsp 435.835/SC; e  ­  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito em julgado em 17/11/2011.  Com efeito, o art. 165 do CTN, combinado com o art. 168 do mesmo código,  trata de repetição de indébito, por: (a) pagamento indevido ou a maior ou (b) por identificação  equivocada do sujeito passivo. Já, no presente caso, é tratado pedido de ressarcimento de valor  a  título  de  Crédito  Presumido  do  IPI,  para  compensar  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  cumulativos,  incidentes ao longo da cadeia produtiva, no caso de exportação de produto industrializado.  Como  se  vê,  são  casos  diversos,  com  regramentos  jurídicos  específicos.  Portanto, prossigo na análise, desconsiderando, por entender inaplicáveis, as decisões judiciais  referentes à contagem de prazo para repetição de indébito.  Pois bem, Adoto as  razões de decidir da decisão de primeira  instância, que  também foram esposadas pela decisão  recorrida, cujos excertos peço venia para  reproduzir a  seguir:  3.1  —  Efetivamente,  a  partir  do  1°  dia  do  alas  seguinte  ao  trimestre calendário de apuração do crédito, o contribuinte está  autorizado  a  pedir  o  ressarcimento  em  espécie  (ou  compensação),  sendo  justo  que,  estando  o  direito  à  disposição  do  contribuinte,  comece,  na  mesma  data,  a  fluir  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos.  Como  bem  decidiu  a DRF/Caxias  do  Sul,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  conforme  orientação do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971 (DOU de  27/08/1971), cuja ementa prescreve:  01 — IPI  01.10— CRÉDITO  Crédito  não  utilizado  na  época  própria:  se  a  natureza  jurídica é a de uma divida passiva da Unido, aplicável será  para  a  prescrição  do  direito  de  reclamá­lo,  a  norma  especifica  do  art. 1°  do Dec. n° 20.910,  de  6.1.32,  que  a  fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico do art.  6° do mesmo diploma.  Exatamente  para  dirimir  possível  dúvida  sobre  este  tema,  a  Coordenação­Geral de Tributação editou a Solução de Consulta  Interna n° 5, de 13/02/2004, cuja conclusão diz:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13018.000192/2002­87  Acórdão n.º 9303­008.221  CSRF­T3  Fl. 239          5 No estabelecimento do termo inicial da contagem do prazo  de prescrição para solicitação do crédito presumido de IPI,  em  espécie,  como  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  deve­se levar em consideração o momento estipulado pela  legislação  que  conferiu  o  favor  fiscal  conto  passível  de  haver  ressarcimento.  Assim,  para  os  anos­calendário  de  1995 e 1996, é a data de encerramento do balanço anual; a  partir  do  período  de  apuração  janeiro  de  1997,  a  data  de  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorrer  saldo remanescente a ser ressarcido.  Como o pedido é de 11/11/2005 e o trimestre a que o ressarcimento requerido  se refere encerrou­se em 30/09/2000, o prazo de cinco anos já se encontrava transcorrido.  CONCLUSÃO   Em  vista  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo, para manter a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 648DF CARF MF

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7649591 #
Numero do processo: 13896.723086/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Como o administrador responsável concordou com a responsabilidade imputada, não há litígio quanto a esta matéria. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o representante/diretores da contribuinte for colocado no pólo passivo, isto não exclui a contribuinte da responsabilidade dos tributos e multas apurados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do Princípio da Consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE CONFISSÃO EM TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA OU ACORDO DE LENIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O instituto da denúncia espontânea, como o próprio nome revela, depende exclusivamente da ação do sujeito passivo, tanto no que se refere à confissão do tributo quanto ao seu pagamento ou depósito, quando este dependa de apuração. Cabe ao contribuinte retificar suas declarações de rendimentos, refazer suas apurações e efetuar o pagamento dos tributos devidos, ou o seu depósito, caso haja dúvida quanto ao montante total devido. Verificando-se, tão somente, a confissão dos crimes praticados ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal que, posteriormente, ensejaram apurações por parte do Fisco Federal dos tributos devidos em face das irregularidades a ele comunicadas pelos órgão de investigação e da Justiça, sem que o contribuinte tenha se antecipado a qualquer procedimento fiscal e adotado as medidas necessárias para a denúncia espontânea das obrigações tributárias perante o Fisco, esta não se configura. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Constatado que os pagamentos feitos, em face de contratos firmados com empresas do mesmo grupo familiar, que não apresentam nenhuma estrutura administrativa, técnica ou operacional, estão dissociados de qualquer prova de efetiva prestação dos serviços, resta caracterizada a natureza fictícia das despesas contabilizadas, impondo-se sua glosa. IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE ILÍCITO PENAL. PAGAMENTOS DE VANTAGENS INDEVIDAS. REPARAÇÃO DE DANOS OU RESSARCIMENTOS EM FACE DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA OU DE LENIÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL GLOSADA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que as despesas glosadas sejam derivadas de desvios de recursos da empresa autuada para pagamentos de vantagens indevidas a terceiros, a sua indedutibilidade decorre essencialmente do fato de que não se enquadram como despesas efetivamente realizadas que reduziram indevidamente o resultado tributável dos exercícios fiscais sob apuração. Assim, a reparação de danos causados em decorrência dos ilícitos confessados ou a devolução de valores fixados em Termos de Colaboração Premiada ou em Acordos de Leniência, tem natureza completamente distinta das despesas originalmente deduzidas e não podem impactar a apuração de tributos de períodos já encerrados. Os fatos geradores complexivos do IRPJ e CSLL dos períodos em que ocorreram as infrações devem ser escoimados dos valores que afetaram indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, não podendo ser afetados retroativamente por quaisquer fatos, voluntários ou não que tenham sido praticados em momento posterior, visando a purgar total ou parcialmente os ilícitos penais cometidos e a atenuar a imposição de penalidades, seja na esfera administrativa ou judicial. IRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU PROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Inadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao cometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as atividade normais e usuais da empresa, como comissões sobre vendas. o pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no direito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais beneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão encobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos. CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ .
Numero da decisão: 1401-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento aos recursos da Contribuinte e do Sr. Augusto Ribeiro Mendonça, este apontado como responsável solidário, tão somente para excluir do lançamento o valor relativo às multas isoladas sobre estimativas não pagas (aplicação do princípio da consunção), vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do Princípio da Consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE CONFISSÃO EM TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA OU ACORDO DE LENIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O instituto da denúncia espontânea, como o próprio nome revela, depende exclusivamente da ação do sujeito passivo, tanto no que se refere à confissão do tributo quanto ao seu pagamento ou depósito, quando este dependa de apuração. Cabe ao contribuinte retificar suas declarações de rendimentos, refazer suas apurações e efetuar o pagamento dos tributos devidos, ou o seu depósito, caso haja dúvida quanto ao montante total devido. Verificando-se, tão somente, a confissão dos crimes praticados ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal que, posteriormente, ensejaram apurações por parte do Fisco Federal dos tributos devidos em face das irregularidades a ele comunicadas pelos órgão de investigação e da Justiça, sem que o contribuinte tenha se antecipado a qualquer procedimento fiscal e adotado as medidas necessárias para a denúncia espontânea das obrigações tributárias perante o Fisco, esta não se configura. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Constatado que os pagamentos feitos, em face de contratos firmados com empresas do mesmo grupo familiar, que não apresentam nenhuma estrutura administrativa, técnica ou operacional, estão dissociados de qualquer prova de efetiva prestação dos serviços, resta caracterizada a natureza fictícia das despesas contabilizadas, impondo-se sua glosa. IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE ILÍCITO PENAL. PAGAMENTOS DE VANTAGENS INDEVIDAS. REPARAÇÃO DE DANOS OU RESSARCIMENTOS EM FACE DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA OU DE LENIÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL GLOSADA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que as despesas glosadas sejam derivadas de desvios de recursos da empresa autuada para pagamentos de vantagens indevidas a terceiros, a sua indedutibilidade decorre essencialmente do fato de que não se enquadram como despesas efetivamente realizadas que reduziram indevidamente o resultado tributável dos exercícios fiscais sob apuração. Assim, a reparação de danos causados em decorrência dos ilícitos confessados ou a devolução de valores fixados em Termos de Colaboração Premiada ou em Acordos de Leniência, tem natureza completamente distinta das despesas originalmente deduzidas e não podem impactar a apuração de tributos de períodos já encerrados. Os fatos geradores complexivos do IRPJ e CSLL dos períodos em que ocorreram as infrações devem ser escoimados dos valores que afetaram indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, não podendo ser afetados retroativamente por quaisquer fatos, voluntários ou não que tenham sido praticados em momento posterior, visando a purgar total ou parcialmente os ilícitos penais cometidos e a atenuar a imposição de penalidades, seja na esfera administrativa ou judicial. IRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU PROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Inadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao cometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as atividade normais e usuais da empresa, como comissões sobre vendas. o pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no direito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais beneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão encobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos. CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ .

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1401­003.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IRRF  Recorrente  PEM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Como  o  administrador  responsável  concordou  com  a  responsabilidade imputada, não há litígio quanto a esta matéria.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o  representante/diretores da contribuinte for colocado no pólo passivo, isto não  exclui a contribuinte da responsabilidade dos tributos e multas apurados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MESMA  MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.   Nos casos de  lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com  lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a  aplicação do Princípio da Consunção em razão de, decorrendo da aplicação  do  princípio,  a  multa  aplicada  em  razão  da  infração  maior  (de  ofício)  absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da  multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão  do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APRESENTAÇÃO  DE  CONFISSÃO  EM  TERMO  DE  COLABORAÇÃO  PREMIADA  OU  ACORDO  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 86 /2 01 6- 22 Fl. 6518DF CARF MF     2 LENIÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  138  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  como  o  próprio  nome  revela,  depende  exclusivamente da ação do sujeito passivo, tanto no que se refere à confissão  do  tributo  quanto  ao  seu  pagamento  ou  depósito,  quando  este  dependa  de  apuração.  Cabe  ao  contribuinte  retificar  suas  declarações  de  rendimentos,  refazer suas apurações e efetuar o pagamento dos tributos devidos, ou o seu  depósito, caso haja dúvida quanto ao montante total devido. Verificando­se,  tão somente, a confissão dos crimes praticados ao Ministério Público Federal  e  à  Justiça  Federal  que,  posteriormente,  ensejaram  apurações  por  parte  do  Fisco  Federal  dos  tributos  devidos  em  face  das  irregularidades  a  ele  comunicadas pelos órgão de investigação e da Justiça, sem que o contribuinte  tenha  se  antecipado  a  qualquer  procedimento  fiscal  e  adotado  as  medidas  necessárias para a denúncia  espontânea das obrigações  tributárias perante o  Fisco, esta não se configura.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Constatado  que  os  pagamentos  feitos,  em  face  de  contratos  firmados  com  empresas do mesmo grupo  familiar, que não apresentam nenhuma estrutura  administrativa,  técnica  ou  operacional,  estão  dissociados  de  qualquer  prova  de  efetiva prestação dos  serviços,  resta  caracterizada  a natureza  fictícia  das  despesas contabilizadas, impondo­se sua glosa.  IRPJ/CSLL.  GLOSA  DE  DESPESAS  DECORRENTES  DE  ILÍCITO  PENAL. PAGAMENTOS DE VANTAGENS INDEVIDAS. REPARAÇÃO  DE  DANOS  OU  RESSARCIMENTOS  EM  FACE  DE  ACORDOS  DE  COLABORAÇÃO  PREMIADA  OU  DE  LENIÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  GLOSADA  RELATIVA  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.  Ainda  que  as  despesas  glosadas  sejam derivadas  de desvios  de  recursos  da  empresa autuada para pagamentos de vantagens  indevidas a  terceiros,  a sua  indedutibilidade  decorre  essencialmente  do  fato  de  que  não  se  enquadram  como  despesas  efetivamente  realizadas  que  reduziram  indevidamente  o  resultado  tributável dos  exercícios  fiscais  sob  apuração. Assim,  a  reparação  de danos causados em decorrência dos ilícitos confessados ou a devolução de  valores  fixados  em  Termos  de  Colaboração  Premiada  ou  em  Acordos  de  Leniência,  tem natureza  completamente  distinta  das  despesas  originalmente  deduzidas  e  não  podem  impactar  a  apuração  de  tributos  de  períodos  já  encerrados. Os  fatos  geradores  complexivos  do  IRPJ  e CSLL  dos  períodos  em  que  ocorreram  as  infrações  devem  ser  escoimados  dos  valores  que  afetaram indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, não podendo  ser  afetados  retroativamente  por  quaisquer  fatos,  voluntários  ou  não  que  tenham  sido  praticados  em  momento  posterior,  visando  a  purgar  total  ou  parcialmente  os  ilícitos  penais  cometidos  e  a  atenuar  a  imposição  de  penalidades, seja na esfera administrativa ou judicial.  IRPJ/CSLL.  DESPESAS  GLOSADAS.  PAGAMENTOS  DE  SUBORNOS  OU PROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS  PRINCÍPIOS  DA  FUNÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  DA  LIVRE  CONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 6519DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.519          3 Inadmissível  a pretensão da  recorrente de  equiparar pagamentos  com vistas  ao cometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as  atividade  normais  e  usuais  da  empresa,  como  comissões  sobre  vendas.  o  pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a função  social  da  empresa  consagrada  no  direito  brasileiro  e  ofende  os  princípios  constitucionais  voltados  para  assegurar  a  ordem  econômica  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Os atos concernentes ao  pagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente  contra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é  inadmissível  que  os  efeitos  econômicos  de  tais  infrações,  por  mera  liberalidade  do  administrador  da  companhia,  sejam  compreendidos  como  necessários ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013  IRRF.  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  61  DA  LEI  N°  8.981/95  PARA  COBRANÇA.   Comprovado  pelo  Fisco  o  pagamento  sem  causa,  sobre  este  incide  a  norma  prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  RECURSOS  DESVIADOS  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIROS  COM  FINALIDADE  ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS.  Os pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente  prestados,  efetuados  como  meios  preparatórios  para  o  desvio  dos  recursos  que  seriam  posteriormente  empregados  nos  pagamentos  de  vantagens  indevidas  a  terceiros  (propina),  embora  identifique  sua  finalidade  não  validam  sua  causa  primária.  Estes  pagamentos  não  tem  causa  (no  sentido  econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além  disso,  os  reais  beneficiários  de  tais  recursos  não  são  identificados  nestas  operações,  pois  estão  encobertos  por  documentos  que  apontavam  outros  beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos.  CSLL.  BASE DE CÁLCULO.  GLOSA DE DESPESAS.  INEXISTÊNCIA  DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO.  A base de  cálculo da CSLL  tem como ponto de partida o  resultado  líquido  apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes  não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL.  Os  atos  ilícitos  não  podem  produzir  quaisquer  efeitos  tributários  na  apuração  do  resultado  dos  exercícios  fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o  mesmo  efeito  à CSLL na glosa  de  despesas  fictícias  da base  de  cálculo  do  IRPJ .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  questões preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento aos recursos da  Contribuinte e do Sr. Augusto Ribeiro Mendonça, este apontado como responsável solidário,  tão  Fl. 6520DF CARF MF     4 somente para excluir do lançamento o valor relativo às multas isoladas sobre estimativas não pagas  (aplicação do princípio da consunção), vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano,  Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  de  nº  03­ 77.024,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  Por bem relatar a autuação, a seguir transcrevo o relatório do voto condutor  da DRJ:   Contra  a  contribuinte  PEM  ENGENHARIA  LTDA,  foram  lavrados autos de  infração no valor  total de R$ 33.891.128,87,  incluídos encargos moratórios e multa de ofício de 150%, para  exigência de IRPJ, CSLL e de IRRF, relativo aos anos de 2012 e  2013.  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls.5.984 a 6.005)   3.359.374,89  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   1.264.757,03  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  29.266.996,95  TOTAL  33.891.128,87  Fl. 6521DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.520          5 Foi  incluído  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição de responsável solidário, nos termos do art. 135, III, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário Nacional – CTN, o Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça  Neto, CPF nº 695.037.708­82, sócio e responsável pela gerência  da PEM Engenharia, como dispõe o art. 8º do Contrato Social  da empresa, consolidado na data de 20/08/08.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Do Termo de Verificação Fiscal  ­ Final  de  fls.  5.888 a 5.983,  parte  integrante dos autos de  infração,  extraem­se as  seguintes  informações.   A  fiscalização  foi  motivada  pelo  fato  de  a  empresa  PEM  ENGENHARIA LTDA estar envolvida na operação denominada  “Lava Jato”, deflagrada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  Ministério  Público  Federal  (MPF)  e  Polícia  Federal  (PF),  que  desbaratou  um  esquema  de  corrupção  na  Petrobrás, envolvendo as maiores empreiteiras do país.  Durante  a  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  lavrou  diversos  Termos de Intimação, com vistas à comprovação da efetividade  dos  serviços  prestados  por  algumas  pessoas  jurídicas  à  PEM  ENGENHARIA LTDA,  dos  quais  resultaram  diversas  respostas  por escrito fornecidas pela contribuinte.   Foram  realizadas  algumas  diligências  junto  a  alguns  dos  prestadores  de  serviços  contratados  pela  PEM  ENGENHARIA  LTDA, ocasião em que também foram lavrados diversos termos  de intimação.   Houve  encerramento  parcial  da  Fiscalização,  com  a  lavratura  de  autos  de  infração  (IRPJ, CSLL  e  IRRF)  relativos  aos  anos­ calendário de 2010 e 2011. O crédito tributário é controlado no  processo nº 13896.723538/2015­95, que foi objeto do Acórdão nº  03­71.591 – 2ª Turma da DRF/BSB, de 29 de junho de 2016.   No prosseguimento dos trabalhos a fiscalização apurou fatos dos  períodos  correspondentes aos anos­calendário de 2012 e 2013,  que serão tratados no presente julgado.  A)  DAS  GLOSAS  DE  CUSTOS  E/OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  Em  decorrência  da  fiscalização  realizada  na  PEM  Engenharia,  a  Autoridade  Tributária  constatou  a  existência  de  diversos  pagamentos  realizados  pela  empresa,  lançados  como  custos  e/ou  despesas,  que  teriam  sido  indevidamente  deduzidos na apuração do lucro real, em conformidade com o  Termo de Verificação da Ação Fiscal – Final.   Entre janeiro de 2012 e setembro de 2013 foram glosados os  custos  e/ou  despesas  não  comprovadas  incorridas  com  as  empresas:  Yellowwood  Consultoria  Ltda,  Pataccas  Participações  e  Consultoria  Ltda,  MSML  Participações  e  Fl. 6522DF CARF MF     6 Consultoria  Ltda  –  EPP  e One  Comunicação  e  Marketing  Ltda.   Segue a análise detalhada de cada glosa processada.  1) Das despesas com Yellowwood Consultoria Ltda.  As  glosas  referem­se  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  Yellowwood  cujos  valores  foram  contabilizados  como  custos  e/ou  despesas  pela  PEM  Engenharia  nos  anos­ calendários  de  2012  e 2013. Os  respectivos  valores  e  datas  de  contabilização,  com  subtotais  por  período  de  apuração  do  IRPJ/CSLL, estão relacionados na tabela de fls. 5.947 a 5.950.  Foram  relatados  os  seguintes  fatos  e  constatações  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO DA  AÇÃO  FISCAL  –  FINAL  (fls.  5.946  a  5.950):    não teria sido apresentado nenhum contrato de prestação de  serviços celebrado entre a PEM Engenharia e a Yellowwood aos  quais estivessem vinculadas às notas fiscais relativas à prestação  de serviços de assessoria e consultoria em engenharia;    o  sujeito passivo  foi reiteradamente  intimado a comprovar a  efetiva  prestação  de  serviços  que  teriam  sido  realizados  no  período  sob  fiscalização  pela  Yellowwood,  assim  como  a  fornecer documentação identificando os técnicos que executaram  os trabalhos, conforme itens 4 e 5 do TIF nº 01 e itens 4 e 5 do  TIF nº 03. Porém, nada apresentou a esse respeito;     a  Yellowwood  também  foi  reiteradamente  intimada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  à PEM Engenharia,  assim  como  a  identidade  e  qualificação  dos  profissionais  que  executaram os serviços, nada apresentando a esse respeito;     por meio  de  consulta  aos  sistemas  da Receita  Federal  ficou  constatado  que  a  empresa  não  informou  a  existência  de  empregados  próprios ou  pagamentos  a  terceiros,  com  retenção  de tributos na fonte, que demonstrariam a execução dos serviços  supostamente prestados no período em questão. A exceção foi o  registro  do  pagamento  de  R$  1.000,00  em  2012,  efetuado  em  favor de seu sócio Augusto Mendonça.     as  pessoas  físicas  controladoras  da  Yellowwood  e  da  PEM  Engenharia  são  partes  vinculadas,  já  que  a  Yellowwood  é  de  propriedade  de Augusto Mendonça,  sócio  da PEM Engenharia  Ltda  e  que  Augusto  Mendonça  é  administrador  de  ambas  as  empresas.   Nesta  seara,  a  Fiscalização  teria  evidenciado  que  as  notas  fiscais de prestação de  serviços de assessoria  e  consultoria em  engenharia  emitidas pela Yellowwood para a PEM Engenharia  estariam  relacionadas  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  teria sido comprovada, destinando­se a dar guarida documental  à  retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  teriam  sido utilizadas para dar suporte à contabilização dos respectivos  valores  como  custo  e/ou  despesas  dedutíveis,  o  que  teria  Fl. 6523DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.521          7 reduzido  dolosamente  eventuais  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar.   Além  disso,  durante  a  Fiscalização,  verificou­se  que  o  pagamento das notas fiscais nº 55, 57, 60 e 72 não teria sido  integralmente  efetuado  a  favor  da  Yellowwood,  mas  a  diversos  terceiros.  Dessa  forma,  a  glosa  dos  respectivos  custos/despesas se deu por dupla motivação: além de não ter  sido  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços  a  que  se  referem,  parte  do  pagamento  foi  realizado  pela  PEM  Engenharia a terceiros e não à Yellowwood.     2) Das despesas com Pataccas Participações e Consultoria Ltda.  Foram  relatados  os  seguintes  fatos  e  constatações  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO DA  AÇÃO  FISCAL  –  FINAL  (fls.  5.950  a  5.953):     por meio  dos  itens  1  a  3  do  TIF nº  01  o  sujeito  passivo  foi  intimado a apresentar cópias de notas  fiscais, comprovantes de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviços  pertinentes  a  pagamentos efetuados a Pataccas. Decorrido o prazo fixado pela  fiscalização, o sujeito passivo nada apresentou, sendo objeto de  reintimação por meio dos itens 1 a 3 do TIF nº 03;     por  meio  das  correspondências  datadas  de  26/06/15,  20/07/15,  07/08/15,  e  23/09/15,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópias das notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas pela  Pataccas  e  comprovantes  de  pagamento,  relacionados  em  planilhas  que  capeavam  esses  documentos.  Na  ausência  de  contrato,  ambas  as  empresas  foram  intimadas  a  fornecer  declaração detalhando de forma minuciosa os serviços prestados  e nada esclareceram a esse respeito. Constatou­se que todas as  notas fiscais apresentadas, emitidas pela Pataccas para a PEM  Engenharia no período sob fiscalização, se referiam à prestação  de  serviços  de  consultoria.  As  discrepâncias  de  dados  porventura  observadas  pela  fiscalização  foram  objeto  de  intimação e de correspondências do sujeito passivo para saneá­ las;    a  fiscalização constatou que os pagamentos das notas fiscais  emitidas  pela  Pataccas  à  PEM  Engenharia  teriam  sido  realizados  a  partir  de  contas  bancárias  de  titularidade  da  Projetec. Questionado a esse respeito, o sujeito passivo informou  que  esse  procedimento  teria  sido  adotado  com  suporte  em  contrato  de  administração  do  contas  a  pagar  e  a  receber  celebrado com a referida empresa, conforme já mencionamos no  subitem 3.7 deste termo;    o  sujeito passivo  foi  reiteradamente  intimado a comprovar a  efetiva  prestação  de  serviços  que  teriam  sido  realizados  no  período  sob  fiscalização pela Pataccas,  assim  como a  fornecer  documentação  identificando  os  técnicos  que  realizaram  os  Fl. 6524DF CARF MF     8 trabalhos, conforme itens 4 e 5 do TIF nº 01 e itens 4 e 5 do TIF  nº 03. Todavia, nada apresentou a esse respeito;    a Pataccas também foi reiteradamente intimada a comprovar  a efetiva prestação de serviços à PEM Engenharia, assim como  a identidade e qualificação dos profissionais que executaram os  serviços, nada apresentando a esse respeito;    por meio de consulta ao sistema GFIP/RFB ficou constatado  que  a  Pataccas  informou  a  existência  de  um  único  vínculo  empregatício no período sob fiscalização, isto é, janeiro de 2010  a  dezembro  de  2013.  Trata­se  de  empregado  cuja  ocupação  informada  era  “Motorista  de  veículos  de  pequeno  e  médio  porte”.  Em  consulta  às  DIRFs  apresentadas  pela  empresa,  relativas  ao  período  sob  fiscalização,  constatamos  que  a  empresa declarou ter efetuado um único pagamento por serviços  profissionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  nos  anos­ calendário de 2010 a 2013. Declarou ter pagado rendimentos no  valor  bruto  de  R$  16.380,00  no  mês  de  fevereiro  de  2010  à  empresa Ikann Imóveis Ltda., CNPJ nº 08.879.445/0001­03. Por  meio  de  consulta  ao  sistema DIPJ  da  RFB,  verificou­se  que  a  Ikann  Imóveis  Ltda.  exercia  a  atividade  de  gestão  e  administração da propriedade imobiliária no ano­calendário de  2010.  Resumindo,  no  período  em  questão,  a  Autoridade  Tributária constatou que a Pataccas teria informado a existência  de um único empregado próprio, cuja ocupação era motorista e  não  teria  informado  ter  realizado  pagamentos  a  terceiros,  com  exceção daquele em fevereiro de 2010, com retenção de tributos  na fonte, para a execução dos serviços supostamente prestados à  PEM Engenharia.    as  pessoas  físicas  controladoras  da  Pataccas  e  da  PEM  Engenharia  são  partes  vinculadas,  levando­se  em  conta  que  a  Pataccas  é  de  propriedade de Luciana Ribeiro  de Mendonça  e  Roberta  Ribeiro  de  Mendonça  Funicello,  filhas  de  Roberto  Ribeiro  de  Mendonça,  sócio  majoritário  da  PEM  Engenharia  Ltda.   Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  em  engenharia  emitidas  pela  Pataccas  para  a  PEM  Engenharia  estariam  relacionadas  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  teria  sido  comprovada,  destinando­se  a  dar  guarida documental à  retirada de recursos da empresa para  transferi­los a pessoa  jurídica  controlada pelo mesmo grupo  familiar  que  controla  a  PEM Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  teriam  sido utilizadas para dar  suporte à  contabilização  dos  respectivos  valores  como  custo  e/ou  despesas dedutíveis, reduzindo dolosamente eventuais valores  do IRPJ e da CSLL a pagar.   3) Das despesas com MSML Participações Consultoria ­ EPP.  Foram relatados os seguintes fatos e constatações no TERMO  DE VERIFICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL – FINAL (fls. 5.953 a  5.957):  Fl. 6525DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.522          9   por meio  dos  itens  1  a  3  do  TIF nº  01  o  sujeito  passivo  foi  intimado a apresentar cópias de notas  fiscais, comprovantes de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviços  pertinentes  a  pagamentos  efetuados a MSML. Decorrido o prazo  fixado pela  fiscalização, o sujeito passivo nada apresentou, sendo objeto de  reintimação por meio dos itens 1 a 3 do TIF nº 03;     por  intermédio  das  correspondências  datadas  de  26/06/15,  13/07/15,  27/07/15,  02/09/15  e  09/09/15,  o  sujeito  passivo  apresentou as cópias das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas  pela  MSML  e  comprovantes  de  pagamento,  relacionados em planilhas que capeavam esses documentos. Na  ausência  de  contrato,  ambas  as  empresas  foram  intimadas  a  fornecer declaração detalhando de forma minuciosa os serviços  prestados e nada esclareceram a esse respeito. Constatou­se que  todas as notas fiscais apresentadas, emitidas pela MSML para a  PEM  Engenharia  no  período  sob  fiscalização,  referiam­se  à  prestação de serviços de consultoria. As discrepâncias de dados  porventura  observadas  pela  fiscalização  foram  objeto  de  intimação e de correspondências do sujeito passivo para saneá­ las;    a  fiscalização constatou que os pagamentos das notas fiscais  emitidas  pela  MSML  à  PEM  Engenharia  foram  realizados  a  partir  de  contas  bancárias  de  titularidade  da  Projetec.  Questionado a esse respeito, o sujeito passivo informou que esse  procedimento  teria  sido  adotado  com  suporte  em  contrato  de  administração do  contas  a  pagar  e  a  receber  celebrado  com a  referida  empresa,  conforme  já  mencionamos  no  subitem  3.7  deste termo;    o  sujeito passivo  foi  reiteradamente  intimado a comprovar a  efetiva  prestação  de  serviços  que  teriam  sido  realizados  no  período  sob  fiscalização  pela  MSML,  assim  como  a  fornecer  documentação  identificando  os  técnicos  que  realizaram  os  trabalhos, conforme itens 4 e 5 do TIF nº 01 e itens 4 e 5 do TIF  nº 03. Todavia, nada apresentou a esse respeito;    a MSML também foi reiteradamente intimada a comprovar a  efetiva prestação de serviços à PEM Engenharia, assim como a  identidade  e  qualificação  dos  profissionais  que  executaram  os  serviços, nada apresentando a esse respeito;    por meio de consulta ao sistema GFIP/RFB ficou constatado  que  a  MSML  não  teria  informado  a  existência  de  vínculos  empregatícios  no  período  sob  fiscalização,  isto  é,  janeiro  de  2010 a dezembro de 2013. Em consulta às DIRFs apresentadas  pela  empresa,  relativas  ao  período  sob  fiscalização,  foi  constatado  que  a  empresa  não  teria  declarado  ter  efetuado  pagamentos  por  serviços  profissionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário  de  2010  a  2013.  Resumindo,  a  Autoridade  Tributária  constatou  que  a  MSML  não  informou  a  existência de empregados próprios e não informou ter realizado  pagamentos a terceiros, com retenção de tributos na fonte, para  Fl. 6526DF CARF MF     10 a  execução  dos  serviços  supostamente  prestados  à  PEM  Engenharia no período em questão.     as  pessoas  físicas  controladoras  da  MSML  e  da  PEM  Engenharia são partes vinculadas, levando­se em conta que a  MSML  é  de  propriedade  de  Maria  Stela  Ribeiro  de  Mendonça,  irmã de Roberto Ribeiro de Mendonça e Augusto  Mendonça, únicos sócios da PEM Engenharia Ltda.   Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  em engenharia emitidas pela MSML para a PEM Engenharia  estariam relaciondas a serviços fictícios, cuja efetividade não  teria  sido  comprovada,  destinando­se  a  dar  guarida  documental à retirada de recursos da empresa para transferi­ los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  teriam  sido  utilizadas  para  dar  suporte  à  contabilização  dos  respectivos  valores  como  custo  e/ou  despesas dedutíveis, reduzindo dolosamente eventuais valores  do IRPJ e da CSLL a pagar.  4) Das despesas com a One Comunicação e Marketing Ltda.  Foram  relatados  os  seguintes  fatos  e  constatações  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO DA  AÇÃO  FISCAL  –  FINAL  (fls.  5.957  e  5.958):     por  meio  do  TIF  nº  01  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  cópias  de  notas  fiscais,  comprovantes de pagamento, contratos de prestação de serviços  pertinentes  a  pagamentos  efetuados  a One Comunicação,  além  de  documentação  comprobatória  da  efetiva  prestação  dos  serviços tomados;     por  intermédio  da  correspondência  datada  de  26/06/15,  o  sujeito  passivo  apresentou  parte  da  documentação  solicitada,  compreendendo cópias das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas pela One Comunicação e comprovantes de pagamento,  relacionados  em  planilha  que  capeava  esses  documentos,  e  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  O  contrato,  datado  de  05/10/11,  tinha  como  objeto  a  “prestação  de  serviços  de  intermediação  e  agenciamento  de  negócios  com  o  objetivo  de  venda  e  procedimento  de  transferência  de Know  how  junto  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia,  INPI  e  outros,  incluindo  as  melhores  práticas  e  técnicas  de  engenharia  para  planejamento,  execução  e  montagem  de  subestações  de  energia  de  potencia  superior  a 200 kv,  registradas no processo de Acervo Técnico”  da  PEM  Engenharia.  Nada  foi  fornecido,  entre  outros  itens  solicitados,  a  título  de  documentação  comprobatória da  efetiva  prestação  de  serviços  pela  One  Comunicação  à  PEM  Engenharia.     por  meio  do  item  1  e  subitens  do  TIF  nº  05,  lavrado  em  10/07/15, o  sujeito passivo  teria sido questionado a  respeito de  discrepâncias  em  datas  e  valores  dos  comprovantes  de  pagamentos  fornecidos  e  intimado  a  fornecer  diversos  documentos mencionados  no  contrato  de  prestação  de  serviços  Fl. 6527DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.523          11 firmados  com  a  One  Comunicação.  A  PEM  Engenharia  foi  reintimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  prestação  de  serviços  e  a  esclarecer  a  razão  pelas  quais  os  pagamentos haviam sido efetuados a partir de contas bancárias  de titularidade da Projetec, entre outros esclarecimentos.     a  PEM  Engenharia  apresentou  parte  dos  esclarecimentos  solicitados por meio das correspondências datadas de 24/07/15 e  27/07/15.  No  que  diz  respeito  aos  pagamentos  à  One  Comunicação  terem  sido  efetuados  por  meio  da  Projetec  informou que esse procedimento teria sido adotado com suporte  em  contratos  de  administração  do  contas  a  pagar  e  a  receber  celebrados com a referida empresa.     por  intermédio  das  correspondências  datadas  de  26/06/15,  13/07/15,  27/07/15,  02/09/15  e  09/09/15,  o  sujeito  passivo  apresentou as cópias das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas  pela  MSML  e  comprovantes  de  pagamento,  relacionados em planilhas que capeavam esses documentos. Na  ausência  de  contrato,  ambas  as  empresas  foram  intimadas  a  fornecer declaração detalhando de forma minuciosa os serviços  prestados e nada esclareceram a esse respeito. Constatou­se que  todas as notas fiscais apresentadas, emitidas pela MSML para a  PEM  Engenharia  no  período  sob  fiscalização,  se  referiam  à  prestação de serviços de consultoria. As discrepâncias de dados  porventura  observadas  pela  fiscalização  foram  objeto  de  intimação e de correspondências do sujeito passivo para saneá­ las;     como  mencionado  no  subitem  3.6  deste  termo,  por  meio  do  item  1  e  subitens  do  TIF  nº  26,  lavrado  em  29/02/16,  a  PEM  Engenharia  foi  questionada  quanto  às  informações  prestadas  pela  One  Comunicação  de  que  havia  desistido  de  tomar  os  serviços  e  que  havia  instruído  a  empresa  a  devolver  parcialmente  os  valores  pagos  mediante  transferência  dos  valores a  terceiros. A PEM Engenharia  também  foi  intimada a  informar  as  datas  de  devolução  dos  pagamentos,  montantes  recebidos  e  identificação  dos  recebedores,  entre  outros  elementos;     em  resposta  à  intimação  a  PEM  Engenharia  enviou  correspondência  subscrita  por  Augusto  Mendonça,  datada  de  15/03/2016,  informando  que  a  One  Comunicação  não  havia  prestado nenhum serviço à PEM Engenharia e que os  recursos  se  destinavam  a  pagamentos  indevidos  a  ex­funcionários  da  Petrobrás.    nesse mesmo sentido, no Termo de Declaração nº 06, prestado  na  data  de  22/03/2016  por  Augusto Mendonça,  o  mesmo  teria  afirmado que a One Comunicação teria sido utilizada para gerar  caixa dois para a PEM Engenharia, mediante a emissão de notas  fiscais  sem  a  respectiva  prestação  de  serviços  à  empresa.  Acrescentou  que,  na  seqüência,  os  recursos  poderiam  ser  devolvidos  em  espécie  à  PEM  Engenharia  ou  a  One  Comunicação  efetuava  o  depósito  dos  referidos  valores  nas  Fl. 6528DF CARF MF     12 contas  no  exterior  indicadas  pelos  ex­funcionários  da  PETROBRÁS Renato Duque  e  Pedro  Barusco  e  pelo  operador  Mario  Goes.  Não  soube  informar  os  valores  pagos  individualmente a Renato Duque e a Pedro Barusco.     Como  apontado  no  subitem  3.6  deste  termo,  a  One  Comunicação  informou não  ter  prestado  serviço  algum à PEM  Engenharia.   Nesta seara, a  fiscalização  teria demonstrado que a nota  fiscal  de prestação de serviços emitida pela One Comunicação para a  PEM  Engenharia  estaria  relacionada  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  teria  sido  comprovada,  destinando­se  a  dar  guarida  documental  à  retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  ex­funcionários  da  Petrobrás  a  título  de  pagamento  de  vantagens  ilícitas.  Simultaneamente,  essa  nota  fiscal  teria  sido utilizada para  dar  suporte à  contabilização  do  respectivo valor como custo e/ou despesas dedutíveis, reduzindo  dolosamente eventuais valores do IRPJ e da CSLL a pagar.   5)  Sumário  dos Custos  e Despesas Glosados  ­  Período  2012  e  2013  Os  valores  dos  custos  e  das  despesas  glosados  pela  Fiscalização por período de apuração, referentes ao IRPJ e à  CSLL  dos  anos­calendário  2012  e  2013  encontram­se  demonstrados no quadro de fls. 5.958 e 5.959.  B)  DAS  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  /  CSLL  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. APLICAÇÃO DE MULTA  ISOLADA DE 50%.  A  glosa  das  despesas  não  comprovadas,  tratadas  no  item  anterior,  afetou  a  determinação  das  bases  de  cálculo  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de  2012 e 2013, resultando na apuração de valores de estimativas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  na  apuração  efetuada  pelo  fiscalizado.   Nesse  cenário,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  de  multas  isoladas  de  50%  (incisos  II,  “b”,  art.  44,  Lei  9.430/96)  sobre  as  diferenças  entre  as  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados na Fiscalização e os valores efetivamente recolhidos.  A apuração dos valores lançados estão demonstrados nos Anexo  II e III ­ Cálculo da Multa por Falta de Pagamento Estimativas  IRPJ  e  CSLL  dos  anos  de  2012  e  2013  respectivamente.  Os  valores  das  multas  apurados  e  lançados  estão  sumarizados  no  quadro a seguir (valores em R$).  Fl. 6529DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.524          13   C)  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO, PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Destacou o Auditor­Fiscal que os pagamentos efetuados pela  PEM  Engenharia  à  Yellowwood,  Pataccas,  MSML  e  One  Comunicação  não  tiveram  contrapartida  de  qualquer  prestação  de  serviços  pelas  empresas  emitentes  das  notas  fiscais,  referindo­se  a  operações  não  comprovadas  e/ou  inexistentes,  e  sem  fruição  pelo  sujeito  passivo  de  qualquer  serviço  prestado,  circunstâncias  que  caracterizam  o  pagamento sem causa.  No  que  se  refere  aos  pagamentos  à  One  Comunicação,  o  sujeito passivo explicitamente reconheceu que os serviços não  teriam  sido  prestados  e  os  recursos  destinavam­se  ao  pagamento  de  vantagens  ilícitas  a  ex­funcionários  da  Petrobrás,  os  quais  não  teriam  sido  identificados.  Portanto,  trata­se  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  eis  que o fluxo dos recursos da propina paga passa pelas pessoas  jurídicas  dos  intermediários,  para  em  seguida  chegar  aos  omitidos beneficiários das propinas.  De  outra  parte,  atesta  o  Auditor­fiscal  que  cabe  também  a  capitulação da infração de pagamento sem causa. Isto porque  a  causa  justificada  pela  autuada  em  nada  diria  com  a  verdade. Aduziu a autuada que se trataria de consultoria, mas  teria sido comprovado que não teria sido prestado serviço, o  que  caracterizaria  pagamento  sem  causa.  Concluiu  a  fiscalização  que  uma  vez  comprovada  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados  como  comprovantes,  e  havendo  o  pagamento da obrigação, quer por caixa, quer por banco ou  outra forma, há  incidência do IRRF de que trata o artigo 61  da Lei nº 8.981/95.  Fl. 6530DF CARF MF     14 O  quadro  de  fls.  5.971  a  5.973  consolida,  por  data  do  fato  gerador  do  IRRF,  os  valores  de  pagamentos  a  beneficiários  não identificados, pagamentos sem causa e por operação não  comprovada  efetuados  pela  PEM  Engenharia  nos  anos­ calendário de 2012 e 2013 apurados até a data de emissão do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  FINAL,  individualmente  especificados  nos  quadros  anteriores  integrantes  dos  subitens  4.3.3  a  4.3.6  deste  termo.  O  IRRF  devido  foi apurado aplicando­se a alíquota de 35% (trinta e  cinco por cento) sobre a base de cálculo reajustada calculada  na forma do subitem 4.3.2 ­ Reajuste da Base de Cálculo do  IRRF (fl. 5.963).  D) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  No  curso  da  Fiscalização  teria  ficado  demonstrado  que  a  PEM  Engenharia  realizou  uma  série  de  pagamentos  vinculados  a  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  cuja  efetividade  não  teria  sido  comprovada.  As  empresas  que  receberam  os  pagamentos  realizados  pela  PEM  Engenharia  pertenceriam  a  Augusto  Mendonça,  sócio  quotista  da  PEM  Engenharia, ou a familiares de Augusto Mendonça e Roberto  Ribeiro de Mendonça, o outro sócio da PEM Engenharia. É o  caso  dos  pagamentos  efetuados  à  Yellowwood,  Pataccas  e  MSML.  Embora  intimadas  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  tanto  a  PEM  Engenharia,  na  condição  de  tomadora, como as empresas prestadoras, não lograram fazê­ lo.  Assim,  os  fatos  relatados  comprovariam  cabalmente  que  as  ações  da  PEM  Engenharia  teriam  sido  intencionais  e  deliberadas. Fruto de planejamento, organização e execução  metódica  com  a  finalidade  de  drenar  recursos  da  PEM  Engenharia para transferi­los às empresas de propriedade de  Augusto  Mendonça  e  de  seus  familiares,  no  caso  da  Yellowwood, Pataccas e MSML e pagamentos de propinas no  caso da One Comunicação.  As condutas descritas  se enquadrariam nas definições  legais  de sonegação, fraude e conluio dispostas nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  pois  o  sujeito  passivo  teria  agido  de  forma  a  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tivesse  conhecimento  dos  fatos  geradores  dos  tributos  apurados,  caracterizando,  dessa  forma,  a  sonegação,  ao  intencionalmente  contabilizar  como  custos  e  despesas  dedutíveis  valores  sabidamente  correspondentes  a  serviços  que não  teriam sido prestados e ao pagamento de vantagens  ilícitas e sem causa.  O  sujeito  passivo  teria,  ainda,  tentado  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  ao  tratar  os  custos  e  despesas  contabilizados  e  os  pagamentos  efetuados  como  legítimos  e necessários,  com causa e  em  retribuição a  operações  comprovadas.  Todavia,  como  relatado  pela  Fiscalização,  as  operações  que  teriam  originado  os  pagamentos  não  foram  comprovadas  e  os  documentos  de  Fl. 6531DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.525          15 suporte  apresentados  eram  ideologicamente  falsos.  Os  contratos, nessa ordem de grandeza, estariam relacionados a  serviços  fictícios.  O  sujeito  passivo  teria  contabilizado  as  despesas  e  custos  associados  a  esses  pagamentos  como  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar.  Em  consequência  teria  reduzido  dolosamente  o montante  devido  desses tributos e, dessa forma, teria cometido fraude.  As  fraudes,  por  sua  vez,  teriam  sido  praticadas  mediante  ajuste  doloso  com  uma  grande  diversidade  de  contrapartes,  configurando  o  conluio.  Essas  contrapartes,  representadas  pelas  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços inidôneas (“os serviços eram fictícios e nunca foram  prestados”),  teriam  colaborado  de  forma  consciente  com  o  sujeito  passivo  para  viabilizar  a  execução  das  fraudes  descritas.   Conclui  a Fiscalização  que  as  ações  praticadas  pelo  sujeito  passivo teriam a natureza dolosa e foram realizadas de forma  intencional  e  planejada.  Afirma,  ainda,  que  as  condutas  relatadas  foram  praticadas  extensivamente,  envolveriam  valores vultosos e foram reiteradas.  E) DA RESPONSABILIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA  Tendo  em  vista  as  ações  ilícitas,  detalhadamente  descritas,  praticadas pelo sujeito passivo, a fiscalização constituiu, nos  termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional  –  CTN,  a  sujeição  passiva  solidária  contra  AUGUSTO  RIBEIRO DE MENDONÇA NETO, CPF nº 695.037.708­82,  sócio  do  sujeito  passivo  responsável  pela  gerência  da  PEM  Engenharia.  III. DA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO  Cientificado, via postal, das exigências em 29/10/2016 (Aviso de  Recebimento – AR às fls. 6.052), a PEM Engenharia apresentou  em 25/11/2016,  impugnação dos autos de infração (fls. 6.057 a  6.091), contestando o feito fiscal.   Cientificado, via postal, das exigências em 26/10/2016 (Aviso de  Recebimento  –  AR  às  fls.  6.053),  o  Sr.  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto  apresentou  em  25/11/2016,  impugnação  dos  autos de infração (fls. 6.190 a 6.231), contestando o feito fiscal.  IV. DAS IMPUGNAÇÕES    1) DA IMPUGNAÇÃO ­ PEM Engenharia  A)  DO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  Contesta  que  a  responsabilidade  do  Sr.  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto  seria  solidária,  argumentando  que  a  imputação  da  prática  de  atos  maliciosos  contra  a  própria  Fl. 6532DF CARF MF     16 pessoa  jurídica  (contribuinte)  afastaria  a  solidariedade  prevista  no  art.  134  do CTN  (hipóteses  de  responsabilidade  advindas  da  mera  culpa  do  responsável),  de  modo  que  o  indivíduo  que  atuou  com  dolo  assume  então  com  exclusividade  a  responsabilidade  pessoal  pela  dívida  tributária.   Assevera que a prevalecer a responsabilização apontada pela  fiscalização,  haveria  erro  manifesto  na  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  não  se  poderia  exigir  da  pessoa  jurídica  autuada  o  pagamento  da  obrigação  que  a  lei  (art.  135  do  CTN)  impõe  apenas  ao  responsável.  Reproduz  parcialmente  aresto  de  julgado  do Eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça.   Acrescenta  que  os  atos  dolosos  não  podem  ser  atribuídos  à  pessoa  jurídica,  que  é  incapaz  de  agir  maliciosamente  por  conta própria. E,  se houve dolo  só pode  ter  sido do  terceiro  apontado como  responsável,  nomeadamente quando adotado  para fundamento da acusação o art. 135 do CTN. Neste caso,  só o terceiro responde pelo ato doloso, eis que o contribuinte  (pessoa jurídica) não o praticou nem poderia ter praticado.  Pelo fato da responsabilidade imposta ao Sr. Augusto Ribeiro de  Mendonça  Neto  ter  sido  fundada  no  art.  135,  III  do  CTN,  defende que se trataria de responsabilidade pessoal e exclusiva  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  atos  que  teria  praticado  com  excesso  de  poderes,  infração à  lei  e  ao  estatuto  social,  de modo que  teria  ocorrido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quanto  à  manutenção  da  empresa  PEM  Engenharia  no  polo  passivo  da  autuação.   Dessa  forma,  defende  a  exclusão  da PEM Engenharia  do  polo  passivo desta ação fiscal, ao menos no que se refere aos autos de  infração  onde  a  responsabilidade  por  dolo  (art.  135  do  CTN)  tenha prevalecido  em  relação ao  responsável  pessoa  física  sob  pena de nulidade dos lançamentos por erro na identificação do  sujeito passivo (CTN, art. 142).  B)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  QUE  VIABILIZE  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  PREVISTA  NO  PARÁGRAFO 1º DO ART.44 DA LEI 9.430/96  Alega que a acusação de dolo deve vir sempre acompanhada  da prova do ilícito. Entende que o ônus da prova cabe a quem  alega e que no caso concreto deveria ter  ficado comprovado  uma  pretensão  de  redução  ilícita  de  tributos  devidos.  Acrescenta que não seria viável mera alegação de que o dolo  existiu em função da existência de pagamentos de vantagens  indevidas  a  agentes  investigados  na  operação  LAVA  JATO  (no caso da One Comunicação). Reconhece que  teria havido  pagamento de vantagens indevidas, mas entende que a partir  dessa  constatação  não  se  pode  considerar  automaticamente  que houve dolo no sentido fiscal. Defende que, a despeito da  acusação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN,  tem­se nos autos a ausência de demonstração cabal, por parte  Fl. 6533DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.526          17 do  fisco,  de  que  os  acusados  agiram  com  dolo,  no  sentido  previsto solenemente nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude)  e 73  (conluio) da Lei  4.502/1964, muito  embora  a acusação  fiscal  tenha  apontado,  genericamente,  a  prática  daqueles  ilícitos  fiscais.  Conclui  que  os  ilícitos  praticados  no  âmbito  dos  contratos  celebrados  com  a  PETROBRÁS  não  tiveram  como  objetivo  “fraudar  o  fisco”  –  quando  muito  revelam  ilícitos de direito concorrencial consistentes no pagamento de  vantagens indevidas.   Argumenta, ainda, que no tocante ao pagamento de vantagens  indevidas  a  funcionários  da  PETROBRÁS  e  a  empresas  indicadas  por  agentes  políticos,  as  despesas  deduzidas  e  os  pagamentos  tidos  como  sem  causa  corresponderiam,  na  verdade,  a  exigências  dos  terceiros  beneficiários  daquelas  vantagens.  Alega  que  seria  o  caso  típico  de  concussão  (CP,  art. 316) que, como não poderia deixar de ser,  foi praticada  por  aqueles  que  exigiam  “comissões”  sob  ameaça  de  interferir nos contratos com a estatal, causando embaraços na  assinatura  dos  mesmos  ou  até  atrasos  nos  pagamentos  dos  preços com vistas a inviabilizar a consecução da obra após a  licitação. Defende que,  se houve  dolo no  caso  concreto  com  certeza não teria sido aquele exigido pelo § 1º do art. 44 da  Lei  9.430/96,  de  modo  que  essa  acusação  fazendária  não  serve  para  agravar  a  multa  impingida  ao  contribuinte.  Quando muito o dolo estaria contido na formação do cartel e,  no  que  tange  ao  pagamento  de  “comissões”,  na  verdade  é  dolo da parte dos agentes que formularam a exigência ilegal.  Dessa  forma,  entende  que  os  negócios  pactuados  com  as  empresas  Yellowwood, Pataccas  e MSML não  tiveram  como  finalidade ocultar a ocorrência do fato gerador (“[...] tanto é  assim que a própria fiscalização constatou o recolhimento de  tributos federais e municipais naqueles pagamentos ao cotejar  o valor das notas fiscais com os valores creditados. Quem age  com  dolo  em  relação  ao  fisco  não  se  dá  ao  trabalho  de  recolher  impostos,  tanto  na  fonte  quanto  na  pessoa  jurídica  beneficiária”).  Conclui  que,  não  havendo  dolo  (intenção  de  lesar  o  fisco),  ainda que os pagamentos tenham decorrido de ilícitos outros  (formação de cartel ou vantagens indevidas), caberia ao fisco  provar especificamente o dolo em matéria tributária, de modo  que  a  singela  acusação  fazendária,  desprovida  da  prova  do  referido  dolo,  não  pode  por  si  só  autorizar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada  prevista  no  §  1º  do  art.  44  da Lei  9.430/96.   C)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  EFETUADO  POR  TERCEIROS  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  Fl. 6534DF CARF MF     18 Segundo  a  Impugnante,  a  legislação  determina  que  serão  tributados  os  pagamentos  efetuados  por  pessoa  jurídica  a  beneficiários não identificados ou quando não for identificada  a  causa  destes  pagamentos.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  do  imposto de renda retido na fonte nesta situação seria a pessoa  jurídica que realiza estes pagamentos.   Enfatiza que, no presente caso, os pagamentos supostamente  sem  causa  teriam  efetuados  por  pessoa  jurídica  distinta  da  requerente,  quais  sejam,  a  PROJETEC  e  a  TIPUANA,  não  havendo  qualquer  pagamento  realizado  diretamente  pela  requerente (PEM Engenharia), informação corroborada pela  própria  Fiscalização  (itens  4.3  e  seguintes  do  Termo  de  Verificação  da  Ação  Fiscal),  conforme  os  quadros  sintetizando os  detalhes  de  cada pagamento  entendido como  sem causa (data, valor e empresa pagadora).  Desse modo, entende que não é possível lhe imputar o ônus da  retenção do IR sobre tais pagamentos, ainda que efetuados à  sua  conta  e  ordem,  pois  o  legislador  optou  pela  responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que efetivamente  creditou os valores aos beneficiários. Colaciona  julgados do  CARF.   Ainda  segundo  a  Impugnante,  a  Receita  Federal  do  Brasil  teria dado interpretação restritiva ao art. 717 do RIR quando  se  trata  de  pagamentos  efetuados  a  conta  e  ordem  de  terceiros, por meio da Solução de Consulta n° 360 de 16 de  Setembro de 2009.   Defende, portanto, que quem efetivamente credita um valor ao  beneficiário é que deve reter o imposto de renda na condição  de  responsável,  figurando  como  fonte  pagadora,  desde  que,  por óbvio, haja previsão para a sua retenção na fonte.  Não  nega  que  a  PEM  Engenharia  celebrou  contratos  de  prestação de  serviços de administração de  contas a  pagar  e  contas  a  receber  com  a  TIPUANA  e  a  PROJETEC,  e  não  pretende invalidar o negócio jurídico ali firmado. Mas, alega  que os contratos celebrados não têm o condão de modificar o  sujeito passivo da obrigação tributária, conforme determina o  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta  que  a  própria  fiscalização  teria  desclassificado  o  negócio  jurídico  praticado  entre  a  requerente  e  as  empresas  supramencionadas.  Cita  decisões  da  DRJ  e  do  CARF,  envolvendo  a  PEM,  Tipuana  Projetec,  que  entende  contraditórias  com  o  lançamento  efetuado  nos  presentes  autos.   Conclui  que  se  trataria  de  nítido  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, uma vez que somente as empresas TIPUANA e  PROJETEC  poderiam  ter  sido  autuadas  pela  ausência  de  retenção do  IR sobre os pagamentos mencionados no Termo  de Verificação da Ação Fiscal, sendo nulo o lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Fl. 6535DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.527          19 D)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  DO  IRRF  POR  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E  IRPJ/CSLL  EM  RAZÃO  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  Assevera  que  a  tributação  de  fonte  com  reajuste da  base  de  cálculo,  como  prevista  no  art.  61  da  Lei  n.  8.  981/95,  é  incompatível com exigência simultânea de IRPJ e CSLL pela  glosa  da  respectiva  despesa.  Colaciona  entendimento  do  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Defende  que  a  glosa  das  despesas,  cujas  contrapartidas  são  os  pagamentos  considerados  sem  causa,  não  permite  a  exigência do IRRF com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981/95,  pois, trata­se de um “bis in idem”.  Alega  que  tal  lançamento  penaliza  duplamente  a  pessoa  jurídica: (a) uma vez, na condição de contribuinte do IRPJ e  da CSLL (posto que a glosa conduz a uma exigência daqueles  tributos à alíquota conjunta de 34% e, no caso concreto, com  a multa majorada de 150%); e (b) outra vez, na condição de  fonte pagadora (situação em que o IRRF é exigido à alíquota  de 35%, com recomposição da base de cálculo e com a multa  igualmente majorada).   Conclui  que  a  fiscalização  sequer  comprovara  o  dolo  na  autuação  aqui  guerreada  (limitou­se  a  alegar  o  comportamento  ilícito,  sem  demonstrar  a  ilicitude  fiscal  propriamente  dita),  mas  a  bem  da  verdade  todos  os  pagamentos foram tecnicamente necessários à manutenção da  fonte produtiva.  E)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMINAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  COM  A  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTOS  SOBRE A BASE ESTIMADA   Esclarece que a sistemática de apuração e recolhimento do IRPJ  e da CSLL se dá em bases correntes, com a antecipação mensal  do  quantum  devido  no  encerramento  do  ano­calendário,  o  que  significa  que  o  recolhimento  estimado  periodicamente  está  contido  no  recolhimento  final.  Desse  modo,  a  multa  de  lançamento de oficio do tributo não recolhido no encerramento  do  período  de  apuração  anual  constituiria  penalidade  que  englobaria  a  falta  de  recolhimentos  estimados,  caracterizando  uma dupla penalização do contribuinte.   Defende,  também,  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza etapa preparatória do ato de recolher o imposto no  fim  do  ano  e,  pelo  princípio  da  absorção,  a  conduta  meio  é  absorvida pela conduta principal, pelo que deve ser afastada a  cominação  de  multa  isolada  –  exigida  pelo  suposto  descumprimento da conduta meramente intermediária.  Fl. 6536DF CARF MF     20 Alega, ainda, que tanto a multa de lançamento de oficio, cuja  previsão legal reside no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, quanto  a multa  isolada,  prevista no  art.  44,  II,  da Lei n.°  9.430/96,  incidem sobre a mesma base de cálculo, qual seja, a diferença  de valores entre o contido na declaração e aquele obtido após  a  auditoria  com  a  adição  de  exclusões  indevidamente  efetuadas  na  base  de  cálculo  e  essa  dupla  incidência  da  norma tributária sobre a mesma base de cálculo configura o  “bis  in  idem”,  vedado pelo ordenamento  jurídico brasileiro,  de modo que não pode ser mantida a aplicação cumulativa da  multa de oficio com a multa isolada. Cita posicionamentos da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   F)  DA  INVIABILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  IMPOSTOS  SOBRE OS PAGAMENTOS DEVOLVIDOS NA OPERAÇÃO  “LAVAJATO”   A  contribuinte  entende  que  a  devolução  dos  valores  referentes  aos  pagamentos  de  vantagens  indevidas  relacionadas  às  licitações  da  PETROBRÁS,  formalizados  por  acordo  de  leniência  e  homologados  judicialmente,  leva  à  anulação  dos  efeitos  do  ato  jurídico  que  deu  azo aos  pagamentos,  ensejando  por via de consequência a perda de capacidade contributiva no  que  tange  às  exigências  formuladas  nesta  autuação.  Dessa  forma, entende que “a devolução da renda retira do contribuinte  a  capacidade  contributiva,  permitindo  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  IR,  do  valor  efetivamente  devolvido,  na  forma  do  Parecer Normativo COSIT 5/95 (...)” , que trata do IRPF.  Defende que:   71.  Ora,  se  os  terceiros  (beneficiários  finais  das  vantagens  indevidas)  poderiam,  à  toda  evidência,  excluir  de  sua  renda  tributável  a  parcela  porventura  devolvida,  na  forma  do  PN­ COSIT 5/95, com muito mais razão a fonte pagadora tem direito  à  exclusão,  da  base  tributável,  desse  montante  que  é  por  ela  mesma devolvido.  Conclui  que  com  a  devolução  do  numerário,  com  base  nos  acordos  de  leniência,  deveria  ser  considerada  revertida  a  possibilidade  de  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  por  suposta  redução indevida do lucro líquido na apuração do lucro real  – da mesma forma com que a devolução opera um verdadeiro  estorno  do  suposto  pagamento  sem  causa  para  fins  de  incidência do IRRF aqui combatido.  G)  DA  INVIABILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  IR  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  COM  AMPARO  EM  CAUSA  MERAMENTE ILÍCITA.   Defende  que  o  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95  não  contempla  a  incidência  do  imposto  na  fonte  em  face  de  pagamentos  com  causa ilícita — pois o fundamento da exigência reside apenas na  ausência de causa (“pagamentos sem causa”).   Enfatiza que o art.  299 do RIR não exige que a despesa  esteja  amparada  somente  em  atos  lícitos  para  que  seja  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  exigência  é  de  que  a  Fl. 6537DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.528          21 despesa seja necessária. Cita entendimento do CARF no  intuito  de demonstrar suas alegações.  H)  DO  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  ATINENTES  AOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  (COMISSÕES)  A  TERCEIROS  INVESTIGADOS  POR  CORRUPÇÃO NA OPERAÇÃO “LAVAJATO”   Defende  que  a  empresa  tributada  com  base  no  lucro  real  tem  direito  a  deduzir  despesas  diretamente  vinculadas  às  receitas  auferidas,  sempre  que  ficar  demonstrado  que  a  despesa  é  necessária. Não cabe, nesta  seara, a discussão sobre a  licitude  da despesa, pois o art. 299 do RIR exige apenas que a despesa  seja necessária, nos termos do art. 118 do CTN (non olet).   Conclui que seria o caso dos pagamentos de vantagens indevidas  discutidos nestes autos, que em tudo se assemelham a comissões  sobre  vendas  (pagas  a  terceiros)  realizadas  por  empresas  do  grupo SETAL, incluindo a requerente (PEM) – comissões sem as  quais a empresa SOG (no âmbito dos Consórcios  INTERPAR e  CMMS) não teria contratado com a PETROBRÁS.  I)  DA  DISTINÇÃO  ENTRE  AS  REGRAS  DE  DEDUTIBLIDADE DE DESPESAS PARA FINS DE IRPJ E  PARA FINS DE CSLL   Esclarece  que  para  fins  de  CSLL  não  prevalecem  as  mesmas  regras  existentes  para  o  IRPJ  no  tocante  à  dedutibilidade  de  despesas. Segundo a Impugnante, no que se refere à CSLL não  cabe  examinar  a  necessidade  das  despesas  para  fins  de  manutenção da  fonte ou a usualidade das mesmas na atividade  da  empresa,  já  que  tais  critérios  seriam  aplicáveis  unicamente  ao  IRPJ.  Acrescenta  que  desde  que  as  despesas  tenham  sido  escrituradas e sejam comprovadas por qualquer forma admitida  pelo  direito,  e  não  estando  enquadradas  no  art.  13  da  Lei  9.249/95, as despesas são perfeitamente dedutíveis para  fins de  CSLL. Colaciona julgados do CARF.   Conclui que nenhum dos gastos glosados nos presentes autos se  enquadra  nos  tipos  legais  de  indedutibilidade  previstos  no  art.  13  da  Lei  9.249/95.  Portanto,  ainda  que  prevaleça,  no  caso  destes autos, a indedutibilidade de gastos ou dispêndios para fins  de IRPJ, mesmo assim não prevalecerá a  indedutibilidade para  fins de CSL, cujas regras são específicas e, portanto, não estão  adstritas aos critérios do art. 299 do RIR.  J)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DO  IRPJ/CSLL/IRRF SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS À  ONE COMUNICAÇÃO.   Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  teria  concluído  que  os  recursos  desviados  da  Petrobrás  no  âmbito  da  Lava­Jato  foram  direcionados  pelo  Consórcio  INTERPAR  (constituído  entre  a  SOG  e  outras  empresas  para  prestar  serviços  à  estatal)  de  diversas  maneiras,  dentre  elas,  a  partir  de  contratos fictícios celebrados com empresas do grupo SETAL,  Fl. 6538DF CARF MF     22 e  repassados  às  empresas  que  pertenciam  aos  agentes  políticos  que  exigiam  vantagens  indevidas  para  viabilizar  a  sua contratação pela Petrobrás, a interessada entende que os  pagamentos  realizados  pela  PEM  à  ONE  COMUNICAÇÃO  não  passariam  de  meros  repasses  de  recursos  advindos  do  Consórcio para empresas do grupo, não havendo que se falar  em  pagamento  sem  causa  (Lei  n.º  8.981/95,  art.  61).  Cita  jurisprudência do CARF.  Argumenta  que,  tendo  sido  admitido o  fluxo  de  caixa  com o  objetivo  de  repassar  valores  aos  agentes  políticos  e  suas  empresas,  a  fiscalização  deveria  necessariamente  desconsiderar  a  respectiva  receita  auferida  pela  PEM,  correspondente  ao  ingresso  do  numerário  a  ser  repassado,  agindo  de  forma  condizente  com  a  premissa  adotada,  passando  a  classificá­la  como mero  repasse  de  valores  com  destino  à  ONE  COMUNICAÇÃO.  Acrescenta  que  não  se  tratariam  de  despesas,  e  por  isso  não  seria  conveniente  discutir  a  respeito  da  sua  dedutibilidade,  uma  vez  que  estes  valores  não  trafegariam,  efetivamente,  pelo  resultado  da  empresa.  Em  última  análise,  parte  dos  valores  advindos  do  Consórcio  INTERPAR  equivaleria  a  um  débito  na  conta  do  ativo  “Banco/Caixa”  e  um  crédito  na  conta  do  passivo  “Valores  a  Repassar”  (ou  qualquer  outra  similar),  e  a  operação  inversa  quando  do  seu  repasse  à  ONE  COMUNICAÇÃO.  Defende,  ainda,  que  não  haveria  cabimento  legal  para  a  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  numerário  repassado.  Se  por  um  lado  não  se  tratariam  de  despesas (e assim não há que se falar em dedutibilidade), de  outro,  o  ingresso  dos  valores  advindos  do  Consórcio  INTERPAR  para  fins  de  repasse  também  não  corresponderiam  à  receita  da  PEM,  e  assim  deveriam  ser  excluídos do lucro real. Cita jurisprudência administrativa.  Argumenta,  ainda,  que  não  obstante  a  contabilização  dos  valores  autuados  tenha  se  dado de  acordo  com a  roupagem  jurídica  de  prestação  de  serviços,  e  a  despeito  da  desconsideração daquele negócio jurídico, a autoridade fiscal  não poderia ter atribuído efeitos tributários diversos aos fatos  atestados em seu relatório circunstanciado, os quais não são  geradores da obrigação de pagar o IRPJ, a CSLL e o IRRF.  Ou  seja,  defende  que  a  conclusão  de  que  se  tratava  de  repasses não poderia gerar apenas a glosa das despesas não  dedutíveis, porquanto inexistentes (e a consequente cobrança  do IRPJ e da CSL), mas deveria também ter levado à exclusão  das  receitas  fictícias  (correspondentes  ao  ingresso  do  numerário repassado) da apuração do  lucro real, porquanto  não tributáveis. Conclui que:  96.  Desta  feita,  o  reconhecimento  dos  ilícitos  praticados  pelas  empresas que contrataram com a Petrobrás deveria acarretar, na  esfera tributária, no ressarcimento do IRPJ e da CSL sobre o  lucro  correspondente  à  receita  da  prestação  de  serviços  ao  Consórcio  INTERPAR,  haja  vista  a  desclassificação  daqueles  contratos, bem  como  do  IRRF  e  demais  retenções  indevidas  Fl. 6539DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.529          23 quando  do  repasse  à  ONE  COMUNICAÇÃO,  porquanto  também não se tratava de serviços tomados daquelas empresas.  Em  última  análise,  a  Impugnante  destaca  que  a  autoridade  fiscal  teria  reconhecido  que  os  pagamentos  à  ONE  COMUNICAÇÃO  foram  realizados  pela  PEM  por  conta  e  ordem do Consórcio INTERPAR,  inclusive o Consórcio  teria  sido  igualmente  autuado  por  pagamento  sem  causa  à  PEM,  mas não há que se falar em duas condutas distintas. Defende  que  teria  havido  um  só  pagamento  viabilizado  por  meio  de  atos encadeados, devendo ser considerado no caso o princípio  da  consunção,  onde  as  transações  realizadas  pela  PEM  configuraram  apenas  um meio  para  a  consecução  do  ilícito  praticado  pelo  Consórcio  e  as  respectivas  empresas  no  âmbito  do pagamento  de  vantagens  indevidas  exigidas  pelos  agentes públicos vinculados à Petrobrás. Assim, defende que  seria inviável a nova acusação fiscal com fulcro no art. 61 da  Lei 8.981/95, sob pena de dupla incriminação (bis in idem).  K) DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS HAVIDAS NOS  CONTRATOS  FIRMADOS  COM  A  YELLOWWOOD,  PATACCAS  E  MSML  /  INVIABILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE IR NA FONTE POR PAGAMENTO SEM CAUSA.   Defende, quanto às despesas glosadas, que as acusações fiscais  teriam sido lacônicas e que não haveria razões de ordem lógica  para  que  se  reputassem  ideologicamente  falsos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  com  amparo  unicamente  na  relação de parentesco entre os titulares das empresas. O fato de  haver  prestação  de  serviços  entre  empresas  pertencentes  a  parentes não é, por si só, fundamento para a acusação de que há  falsidade  ideológica,  sobretudo  quando  a  receita  decorrente  desses  serviços  foi  integralmente  tributada  na  empresa  beneficiária.   Alegam  ausência  de  falsidade  ideológica  com  o  propósito  de  pagar  impostos,  já  que  sob  a  ótica  fiscal  nenhum  benefício  decorreria desse procedimento.  Asseveram  que  o  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é,  privativamente,  da  autoridade  fiscal.  Ausente  qualquer  materialidade  do  ilícito  praticado,  deve  prevalecer  a  validade  dos  negócios  com  respaldo nas notas fiscais de serviço emitidas e a comprovação  dos pagamentos líquidos já descontados os tributos incidentes na  fonte (PIS, COFINS, IRRF e CSLL), bem como o pagamento do  imposto sobre serviços (ISS).   Pelas mesmas razões adotadas nos tópicos anteriores, alega que  seria descabida a multa qualificada prevista no § 1º do art. 44  da Lei 9.430/96, em face da ausência de qualquer das condutas  ali  tipificadas:  sonegação,  fraude  ou  conluio  no  intuito  (dolo  específico)  de  camuflar  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias.  Fl. 6540DF CARF MF     24 L) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Alega que a exigência de IRPJ e de CSLL sobre a glosa das  despesas  não  se  coadunaria  com  o  tipo  penal  imputado  à  requerente.  Argumenta  que  o  auto  de  infração  adota  como  fundamento legal os artigos nos 249,  inciso I, 251, 277, 278,  289,  290,  292,  299  e  300  do  RIR/99,  que  tratam  genericamente  da  apuração  do  lucro  real,  do  conceito  de  despesas  necessárias  e  da  adição  das  despesas  indedutíveis  ao  lucro  real,  mas  que  a  motivação  do  ato  fiscal  –  vínculo  entre a empresa prestadora e a tomadora dos serviços – diria  respeito à hipótese do art. 249, parágrafo único, inciso II, do  RIR/99. Defende,  portanto,  que  o  fato  imponível  descrito  no  auto  de  infração  não  se  inseriria  no  tipo  penal  que  o  fundamenta,  restando  ausente  a  motivação  (legal)  que  conferiria  validade  ao  auto  de  infração  (ato  administrativo  vinculado). Deste modo, a autuação teria violado o princípio  da legalidade (CF, art. 5º, II) e maculado os requisitos legais  exigidos para o ato do  lançamento (CTN, art. 142), devendo  ser anulado.  Da  mesma  forma,  entende  que  o  fundamento  legal  para  a  exigência do IRRF ­ arts. 674 e 675 do RIR/99 e art. 61 da Lei  nº  8.981/1995  –  não  se  adequaria  à  exposição  dos  motivos  que ensejaram a autuação, e neste caso o erro teria atingido,  também, o critério quantitativo da regra matriz de incidência  tributária, porquanto a hipótese de incidência, no caso, seria  a  do  art.  648  do  RIR/99.  Acrescenta  que,  neste  caso,  as  alíquotas  aplicáveis  seriam aquelas previstas  no art.  620 do  RIR/99, cujo maior gravame equivale a 27,5%, muito inferior  àquele exigido pelo auto de infração, sobretudo considerando  a  recomposição  da  base  de  cálculo,  que  eleva  o  percentual  real  da  alíquota  de  35%  para  54%,  o  que  não  ocorre  na  hipótese do art. 648 do RIR/99. Alega, ainda, que a retenção  do  IR  prevista  no  art.  648  do  RIR/99  não  teria  caráter  exclusivo,  sendo  considerada  mera  antecipação  do  imposto  devido  pela  beneficiária  dos  rendimentos  (art.  650),  o  que  implicaria  dizer  que  com  o  fim  do  ano­calendário  cessaria  a  responsabilidade  da  fonte  pela  satisfação  da  obrigação  tributária (com exceção da multa e dos juros), que só poderia ser  exigida do contribuinte do  imposto (CTN, art. 121, p. único, I).  Cita  entendimento  da  Receita  Federal  (Parecer  normativo  Cosit).   Defende,  também, que a autuação seria nula por conta do erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  (CTN,  art.  142),  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  de  IRRF  deveria  ter  sido  lavrado  exclusivamente  em  face  da  YELLOWWOOD,  PATACCAS  e  MSML.  M) DOS PEDIDOS  [...]  2)  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  AUGUSTO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA NETO  Fl. 6541DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.530          25 A)  DAS  CONSIDERAÇÕES  CONTEXTUAIS  ANTECEDENTES DO MÉRITO  Trata  inicialmente  de  considerações  contextuais,  antecedentes  do  mérito,  abrangendo  a  sujeição  passiva  e  a  efetiva  responsabilidade  tributária  do  impugnante;  bem  como  a  Operação  Lavajato  e  o  cenário  de  contratações  no  âmbito  da  Petrobrás.   Quanto  à  primeira  parte,  afirma  que  todos  os  atos  praticados,  relacionados  ao  excesso  de  poderes  exigidos  para  o  tipo  tributário prescrito no art. 135,  III do CTN –  fundamento  legal  das  autuações  no  âmbito  da  sujeição  passiva,  foram  efetivamente,  praticados  pelo  Impugnante.  Entende  que  essas  práticas  teriam  sido  realizadas  com  exclusividade  pelo  Impugnante,  não  devendo  ser  estendidas,  faticamente,  para  os  demais sujeitos passivos.     "Neste  sentido,  a  teor  da  Verificação  da  Ação  Fiscal,  foram  ratificadas todas as confissões havidas no bojo das investigações,  e  que  comprovam,  à  evidência,  que  todos  os  atos  praticados  e  que  dizem  com  o  excesso  de  poderes  exigidos  para  o  tipo  tributário  prescrito  no  artigo  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, ­ fundamento legal das autuações no âmbito da  sujeição  passiva,  fora,  efetivamente,  praticadas  pela  pessoa  do  Impugnante."  Enfatiza que, ao contrário, em relação à motivação principal,  os  lançamentos  estariam  fulcrados,  exclusivamente,  nas  condutas  praticadas  pelo  Impugnante. Dessa  forma,  destaca  que teria ocorrido uma flagrante ilegalidade das atuações no  que  diz  respeito  à  sujeição  passiva,  uma  vez  que  a  PEM  Engenharia  teria  sido  simultaneamente  autuada,  em  face  do  art.  135,  III  do  CTN,  que  trata  de  modalidades  de  responsabilidade  tributária,  voltada  a  terceiros.  Referida  responsabilidade,  seria  realizada  de  modo  excludente  em  relação  ao  contribuinte,  de modo  que  não  poderia  o  sujeito  passivo  originário  ser  solidariamente  autuado  em  concomitância com o Impugnante.  Faz  considerações  sobre  a  Operação  Lavajato  que  refletiriam, de modo mais amplo, o contexto das declarações  tidas  pelo  Impugnante  nas  investigações,  e  que  teriam  motivado as autuações ora em julgamento.  B)  DAS  AÇÕES  MERITÓRIAS  PARA  A  REFORMA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NO  QUE  DIZ  COM  OS  LANÇAMENTOS FORMALIZADOS.   Na  maioria  das  questões  levantadas  em  sua  defesa,  o  contribuinte apresenta os mesmos argumentos já trazidos pela  PEM  Engenharia.  Assim,  para  evitar  repetições  desnecessárias, reporto­me neste ponto ao resumo das razões  de  defesa  da  contribuinte PEM ENGENHARIA LTDA.  Traz,  ainda, a seguinte argumentação:  Fl. 6542DF CARF MF     26 Da  denúncia  espontânea  da  infração  ao  Ministério  Público  Federal e aplicação do regime do art. 138 do CTN.   Entende  que  duas  circunstâncias  deveriam  ser  consideradas  no  espectro  das  autuações  fiscais:  a  espontaneidade  das  informações  prestadas  e  a  devolução  dos  valores  pagos  a  título  de  “comissões”  exigidas  pelos  agentes  públicos  e  políticos. Destaca que a postura da PEM e do Impugnante é  tipicamente  abarcada  no  regime  do  art.  138  do  CTN,  que  estimula  a  denúncia  espontânea  da  infração,  com  a  eliminação  da  penalidade  potencialmente  aplicável  ao  caso  concreto,  ainda  que  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração posterior, de acordo com a parte final do caput do  art. 138 do CTN. Acrescenta que o art. 138 do CTN não exige  formalidades  adicionais,  bastando  que  o  contribuinte  apresente  a  denúncia  –  e  o  parágrafo  único  daquele  dispositivo  cuida  de  excepcionar  do  regime  de  denúncia  espontânea apenas a  situação em que  já  se  tenha  iniciado o  procedimento de fiscalização. Em outras palavras, ainda que  tivesse havido dolo fiscal propriamente dito, entende que não  poderiam  ser  exigidas  nem mesmo  as multas  de  ofício  nesta  autuação  –  eis  que  todo  o  lançamento,  na  forma  como  vem  posto,  teve  origem  na  denúncia  espontânea  formalizada  nos  acordos de colaboração premiada e de leniência. Acrescenta  que, além de simplesmente confessar as infrações, a PEM e o  Impugnante  se  comprometeram  a  devolver  quantias  substanciais à PETROBRÁS, a título de multa compensatória,  que possui inegáveis impactos tributários e que não poderiam  ter sido ignorados pela fiscalização.  C) DOS PEDIDOS   Ao  final,  por  todo exposto,  requer que acolhida suas  razões de  defesa,  a  fim  de  se  decretar  a  anulação  da  presente  autuação,  por  vício  de  ilegalidade,  à  medida  que  fundamentada  na  responsabilidade  tributária  prescrita  pelo  artigo  135,  III  do  CTN, com a concomitante atuação da empresa contribuinte, na  qualidade de solidário tributário.  Acaso  mantida  a  autuação,  requer  o  provimento  da  impugnação, cancelando­se os lançamentos formalizados, nos  termos em que pugnados nas presentes razões, para fins de:  [...]    Voto Vencido  Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Recursos  Voluntários  apresentados, deles conheço.  Fl. 6543DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.531          27 Cientificada da decisão  do  acórdão da DRJ,  a Contribuinte  e o  responsável  solidário  interpõem  recurso  voluntário,  no  qual,  em  sua  grande  maioria,  repetem  a  argumentação apresentada nas Impugnações, ora transcritas/citadas na decisão recorrida, então  apreciadas por aquela instância.  Em assim  sendo, de  se  utilizar  a  faculdade prevista ao Conselheiro Relator  nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF:   Art.57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  [...]  Parágrafo  1º.  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente, em meio eletrônico.  [...]  2  A  exigência  do  Parágrafo  1º.  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa  perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção  da decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF n. 329,  2017).  Na  apreciação  da  questão,  o  acórdão  recorrido  mostrou­se  sólido  em  suas  conclusões e encontra­se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões  de  decidir  a  decisão  recorrida,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  cujo  voto  condutor  do  Acórdão transcrevo a seguir.  Ainda,  de  se  destacar  que  questões  idênticas  às  relatoriadas  nos  autos  já  foram  objeto  de  apreciação  por  outra  turma  deste  Colegiado  (Acórdão  1302­003215,  de  20/11/2018),  em  um  outro  processo  (13896.723093/2016­24)  contra  a  empresa  SETEC  TECNOLOGIA S/A, cujo sócio­administrador era também Augusto Ribeiro de Mendonça  Neto,  de  forma  que  grande  parte  do  decidido  naquele  acórdão  será,  quando  aplicável,  reproduzido neste presente voto, em face de seus próprios bons e adequados fundamentos, que  os adotarei assim como razão de decidir.  DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  PRELIMINAR.  DO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO  Preliminarmente,  as  impugnantes  alegam  que  teria  havido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Argumentam  que  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto  foi  fundamentada  no  art.  135,  III  do  CTN,  transcrito  a  seguir,  o  que  configuraria  responsabilidade  exclusiva  do  responsável,  e  não  solidária.  Assim,  requerem  que  a  PEM  engenharia  seja  excluída  do  polo  passivo  da  exação.  Fl. 6544DF CARF MF     28 "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:   (...)   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  No entanto,  apesar  do caput do art.  135 do CTN mencionar  pessoalmente  responsáveis,  este  artigo  trata,  de  fato,  de  responsabilidade  solidária,  conforme  entendimento  manifestado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009:  "(...)   c) Para  efeito  de  aplicação do  art.  135,  III,  do CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto  ou contrato social;   d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior  que  a  ação  de  execução  fiscal  seja  ajuizada,  ao  mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;   e)  A  tese  da  responsabilidade  substitutiva  também  deve  ser  excluída  pela  inexistência  de  norma  legal  de  desoneração  da  pessoa  jurídica em razão da prática de ato  ilícito por parte do  administrador;   f)  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se  pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de  ato  ilícito,  condicione  sua  responsabilidade  à  inexistência  de  bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito;  g)  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  também  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador; não se  trata de mera questão de  legitimidade, como  seria no processo  de  conhecimento,  pois  que,  no  processo  de  execução,  não  se  admite  o  processa­mento  da  ação  sem  que  se  tenha  presente,  desde  o  início,  a  exigibilidade  da  pré  tensão  em  face  do  executado;   h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à “responsabilidade  subsidiária” somente podem ser entendidos no sentido impróprio  da  expressão,  que  exige,  além  da  existência  de  poderes  de  gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência  de  pagamento  pontual  da  obrigação  tributária,  e  não  a  insolvabilidade  da  pessoa  jurídica,  o  que  se  aproxima,  na  prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito;  Fl. 6545DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.532          29 (...)   q)  Quando  incide  o  art.  135,  III,  do  CTN,  não  se  tem  uma  obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias;  trata­se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas  são atadas pelo nexo de adimplemento;   (...)"   Portanto, não há razão neste argumento da impugnante.  Em outra preliminar, a impugnante alega que teria havido erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  função  da  impossibilidade  de  exigência  do  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa efetuado por terceiros.   No  entanto,  no  presente  caso,  ficou  demonstrado  que  a  impugnante  é  a  verdadeira  tomadora  dos  serviços:  é  quem  operacionaliza todo o trâmite visando à contratação de serviços  de  seu  interesse;  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  são  emitidas  em  seu  nome;  os  custos  são  por  ela  suportados,  contabilizados e levados a resultado, ou seja, a PEM Engenharia  é o sujeito passivo responsável do art. 121 do CTN.   Além disso, apesar de na relação contratual os pagamentos aos  prestadores  de  serviços  terem  sido  efetuados  pelas  empresas  TIPUANA  e PROJETEC,  trata­se  de  caso  típico  de  pagamento  por conta e ordem de terceiros.   A  respeito  da  questão,  providencial  é  a  transcrição  do  artigo  abaixo do CTN:    "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes."  Assim,  se  a  intenção  da  PEM  Engenharia  era  repassar  a  responsabilidade para a Tipuana e Projetec não há como acatar  tal  pretensão,  pois  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  contas  a  pagar  e  contas  a  receber  com  a  Tipuana e a Projetec não tem o condão de modificar o substituto  tributário  da  obrigação  tributária,  conforme  determina  o  art.  123  do  CTN.  De  fato,  tudo  se  passa  como  se  a  PEM  ENGENHARIA  pagasse  diretamente  aos  prestadores,  e  assim,  deveria  a  impugnante,  como  substituto  tributário,  recolher  o  IRRF.   Portanto, conclui­se que o acordo feito entre a PEM Engenharia  e  as  empresas Tipuana  e Projetec  (que  possuem  a  natureza  de  convenção  particular)  não  pode  afastar  a  sujeição  passiva  da  PEM  Engenharia,  verdadeira  responsável  pela  retenção  dos  tributos na fonte, nos termos do art. 123 do CTN.   Dessa forma, não há erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 6546DF CARF MF     30 No Recurso Voluntário,  tanto  da  empresa  autuada,  quanto  do  responsável  solidário,  as  alegações  são  as  mesmas  em  suas  impugnações,  porém,  acrescenta  a  empresa  autuada o seguinte:  18.  Neste  capítulo  recursal  cumpre  apenas  acrescentar  que  os  atos dolosos não podem ser atribuídos à pessoa  jurídica, que é  incapaz de agir maliciosamente por conta própria. Se houve dolo  – e  isso cabe ao  fisco comprovar  (pois é aqui admitido apenas  para argumentar) – só pode ter sido do terceiro apontado como  responsável,  nomeadamente  quando  adotado  para  fundamento  da  acusação  o  art.  135  do  CTN.  Neste  caso,  só  o  terceiro  responde  pelo  ato  doloso,  eis  que  o  contribuinte  (pessoa  jurídica) não o praticou nem poderia ter praticado.  19.  Desta  forma,  é  imperiosa  a  exclusão  da  recorrente  (PEM  Engenharia) do polo passivo desta ação fiscal, ao menos no que  se refere aos autos de infração onde a responsabilidade por dolo  (art. 135 do CTN) tenha prevalecido em relação ao responsável  pessoa  física  –  ou  seja,  pelo menos  no  que  tange  aos  autos  de  infração  lavrados para a cobrança da CSL e  IRPJ decorrentes  da glosa de despesas consideradas indedutíveis, e do IRF sobre  os pagamentos supostamente sem causa – sob pena de nulidade  dos  lançamentos  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  (CTN, art. 142).  Nada mais equivocado.  Independente  da  natureza  da  infração,  se  houve  ou  não  constatação  de  ter  havido  uma  intenção  deliberada  em  lesar  o  Fisco,  o  fato  é  que  a  exigência  do  tributo,  aí  incluída a devida multa de ofício (qualificada ou não) recai sobre o sujeito passivo definido nos  termos do art.123 do CTN:  Art.121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I ­ Contribuinte, quando  tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Ora, quem tem a "relação pessoal e direta com a situação que constitua o  fato gerador"  é,  no  caso,  a pessoa  jurídica,  pois  esta  é quem  tem o débito  a  recolher  como  sujeito passivo, é de seu patrimônio que irá retirar recursos e satisfazer ao credor ativo (União),  enquanto o responsável não se reveste da condição de contribuinte. Entretanto, o responsável  pode ser chamado a participar no polo passivo, por determinação legal. No caso, a pessoa de  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto,  empresário  e  sócio  administrador  da  Recorrente,  foi  apontada  como  responsável  nos  termos  do  inciso  III  do  art.135  do CTN,  já  comentado  pela  instância de piso onde, acertadamente, concluiu tratar­se de responsabilidade solidária:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 6547DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.533          31 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   (...)   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Contrariamente  ao  alegado nos  recursos,  o  entendimento  que  prevalece nas  decisões do Poder Judiciário é no sentido de que, uma vez identificadas condutas dos agentes  elencados  no  artigo  135,  III  do CTN,  é  válida  a  indicação  destes,  juntamente  com  a  pessoa  jurídica  que  representam,  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Neste  sentido,  veja­se  decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  REDIRECIONAMENTO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  X  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  SÓCIOGERENTE.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE DA  PESSOA  JURÍDICA.  CUMULAÇÃO  SUBJETIVA  DE  PEDIDOS/DEMANDAS.  1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2.  A  controvérsia  tem  por  objeto  a  decisão  do  Tribunal  de  origem,  que  determinou  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  polo  passivo  de  Execução  Fiscal,  em  decorrência  do  redirecionamento  para  o  sócio­gerente,  motivado  pela  constatação  de  dissolução  irregular  do  estabelecimento  empresarial.  3.  Segundo  o  sucinto  acórdão  recorrido,  "a  responsabilidade  prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal, e não solidária nem  subsidiária", de modo que, "com o redirecionamento, a execução  fiscal  volta­se  exclusivamente  contra  o  patrimônio  do  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  a  qual  deixa  de  responder pelos créditos tributários".  4. O decisum recorrido  interpretou exclusivamente pelo método  gramatical/literal  a  norma  do  art.  135,  III,  do  CTN,  o  que,  segundo  a  boa  doutrina  especializada  na  hermenêutica,  pode  levar  a  resultados  aberrantes,  como  é  o  caso  em  análise,  insustentável por razões de ordem lógica, ética e jurídica.  5.  É  possível  afirmar,  como  fez  o  ente  público,  que,  após  alguma oscilação, o STJ consolidou o  entendimento de que a  responsabilidade do sócio­gerente, por atos de infração à lei, é  solidária.  Nesse  sentido  o  enunciado  da  Súmula  430/STJ:  "O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente."  Fl. 6548DF CARF MF     32 6.  O  afastamento  da  responsabilidade  tributária  decorreu  da  constatação  de  que,  em  revisão  do  antigo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  inadimplência  não  deve  ser  considerada  ato  ilícito  imputável  ao  representante  da  pessoa  jurídica. No que concerne diretamente à questão versada nestes  autos, porém, subjaz implícita a noção de que a prática de atos  ilícitos implica responsabilidade solidária do sócio­gerente.  7.  Merece  citação  o  posicionamento  adotado  pela  Primeira  Seção do STJ no  julgamento dos Embargos de Divergência  em  Recurso  Especial  174.532/PR,  segundo  os  quais  "Os  diretores  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome da  sociedade, mas respondem para com esta  e para  com  terceiros  solidária  e  ilimitadamente  pelo  excesso  de mandato  e  pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei".  8. Isto, por si só, já seria suficiente para conduzir ao provimento  da pretensão recursal. Porém, há mais a ser dito.  9.  Ainda  que  se  acolha  o  posicionamento  de  que  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do CTN  por  ser  descrita  como  pessoal  não  pode  ser  considerada  solidária,  é  improcedente o raciocínio derivado segundo o qual há exclusão  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  em  caso  de  dissolução  irregular.  10.  Atente­se  para  o  fato  de  que  nada  impede  que  a Execução  Fiscal  seja  promovida  contra  sujeitos  distintos,  por  cumulação  subjetiva em regime de litisconsórcio.  11.  Com  efeito,  são  distintas  as  causas  que  deram  ensejo  à  responsabilidade  tributária e, por consequência, à definição do  polo  passivo  da  demanda:  a)  no  caso  da  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade decorre da concretização, no mundo material,  dos elementos integralmente previstos em abstrato na norma que  define  a  hipótese  de  incidência  do  tributo;  b)  em  relação  ao  sócio­gerente,  o  "fato  gerador"  de  sua  responsabilidade,  conforme  acima  demonstrado,  não  é  o  simples  inadimplemento  da obrigação tributária, mas a dissolução irregular (ato ilícito).  12.  Não  há  sentido  em  concluir  que  a  prática,  pelo  sócio­ gerente,  de  ato  ilícito  (dissolução  irregular)  constitui  causa  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica,  fundada em circunstância independente.  13. Em primeiro lugar, porque a legislação de Direito Material  (Código  Tributário Nacional  e  legislação  esparsa)  não  contém  previsão legal nesse sentido.  14.  Ademais,  a  prática  de  ato  ilícito  imputável  a  um  terceiro,  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  afasta  a  inadimplência  (que  é  imputável  à  pessoa  jurídica,  e  não  ao  respectivo sócio­gerente) nem anula ou invalida o surgimento da  obrigação  tributária  e  a  constituição  do  respectivo  crédito,  o  qual, portanto, subsiste normalmente.  15.  A  adoção  do  entendimento  consagrado  no  acórdão  hostilizado  conduziria  a  um  desfecho  surreal:  se  a  dissolução  irregular exclui a responsabilidade tributária da pessoa jurídica,  Fl. 6549DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.534          33 o  feito  deveria  ser  extinto  em  relação  a  ela,  para  prosseguir  exclusivamente  contra o  sujeito para o qual a Execução Fiscal  foi  redirecionada.  Por  consequência,  cessaria  a  causa  da  dissolução  irregular,  uma  vez  que,  com  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  tributária,  seria lícita a obtenção de Certidão  Negativa  de  Débitos,  o  que  fatalmente  viabilizaria  a  baixa  definitiva de seus atos constitutivos na Junta Comercial!   16.  Dito  de  outro  modo,  o  ordenamento  jurídico  conteria  a  paradoxal previsão de que um ato ilícito ­ dissolução irregular­,  ao fim, implicaria permissão para a pessoa jurídica (beneficiária  direta  da  aludida  dissolução)  proceder  ao  arquivamento  e  ao  registro  de  sua  baixa  societária,  uma  vez  que  não  mais  subsistiria  débito  tributário  a  ela  imputável,  em  detrimento  de  terceiros de boa­fé (Fazenda Pública e demais credores).  17.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (REsp  1455490/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2014,  DJe  25/09/2014)  O  responsável  solidário,  em  seu  recurso  voluntário,  faz  o  mesmo  direcionamento  da  empresa  autuada,  reconhecendo  que  "não  se  objetará  ao  vínculo  de  responsabilidade a ele carreado nas presentes autuações."  Ante o exposto, de se  rejeitar a preliminar  levantada, pois correta a posição  assumida  no  polo  passivo  da  autuação:  a  pessoa  jurídica  como  a  contribuinte  e  a  pessoa  de  Augusto Ribeiro de Mendonça Neto como responsável solidário.  PRELIMINAR.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IR  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  EFETUADO  POR  TERCEIROS  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO    Relativamente à alegada preliminar de que teria havido erro na identificação do  sujeito passivo, em função da impossibilidade de exigência do IRRF sobre pagamento sem causa  efetuado  por  terceiros,  tal  questão  já  foi  suficientemente  rebatida  pela  instância  de  piso,  que  a  seguir se transcreve:  Em outra preliminar, a impugnante alega que teria havido erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  função  da  impossibilidade  de  exigência  do  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa efetuado por terceiros.   No  entanto,  no  presente  caso,  ficou  demonstrado  que  a  impugnante  é  a  verdadeira  tomadora  dos  serviços:  é  quem  operacionaliza todo o trâmite visando à contratação de serviços  de  seu  interesse;  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  são  emitidas  em  seu  nome;  os  custos  são  por  ela  suportados,  contabilizados e levados a resultado, ou seja, a PEM Engenharia  é o sujeito passivo responsável do art. 121 do CTN.   Além disso, apesar de na relação contratual os pagamentos aos  prestadores  de  serviços  terem  sido  efetuados  pelas  empresas  TIPUANA  e PROJETEC,  trata­se  de  caso  típico  de  pagamento  por conta e ordem de terceiros.   Fl. 6550DF CARF MF     34 A  respeito  da  questão,  providencial  é  a  transcrição  do  artigo  abaixo do CTN:    "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes."  Assim,  se  a  intenção  da  PEM  Engenharia  era  repassar  a  responsabilidade para a Tipuana e Projetec não há como acatar  tal  pretensão,  pois  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  contas  a  pagar  e  contas  a  receber  com  a  Tipuana e a Projetec não tem o condão de modificar o substituto  tributário  da  obrigação  tributária,  conforme  determina  o  art.  123  do  CTN.  De  fato,  tudo  se  passa  como  se  a  PEM  ENGENHARIA  pagasse  diretamente  aos  prestadores,  e  assim,  deveria  a  impugnante,  como  substituto  tributário,  recolher  o  IRRF.   Portanto, conclui­se que o acordo feito entre a PEM Engenharia  e  as  empresas Tipuana  e Projetec  (que  possuem  a  natureza  de  convenção  particular)  não  pode  afastar  a  sujeição  passiva  da  PEM  Engenharia,  verdadeira  responsável  pela  retenção  dos  tributos na fonte, nos termos do art. 123 do CTN.   Dessa forma, não há erro na identificação do sujeito passivo.  Acrescentando, de se relembrar o que consta no Termo de Verificação Final e  Anexos:  3.7.  Contratos  de  Administração  de  Recursos  da  PEM  Engenharia com Tiptuana e Projetec  Por  meio  dos  contratos  a  Tipuana  e  a  Projetec  prestavam  serviços  de  administração  de  recebimentos  e  pagamentos  em  nome  da  PEM  Engenharia,  isto  é,  o  fluxo  financeiro  de  determinados recebimentos destinados à PEM Engenharia eram  pagos  à  Tipuana  e  ou  à  Projetec,  assim  como  o  fluxo  de  determinados pagamentos a encargo da PEM Engenharia eram  efetuados pela Tipuana e ou pela Projetec. Como remuneração  pelos  serviços  os  contratos  estipulavam  que  a  Tipuana  e  a  Projetec  fariam  jus  “à  receita  financeira  obtida  no  mercado  financeiro  com  os  recursos  financeiros  por  ela  administrados”  em decorrência dos contratos.  Da mesma forma, como já havíamos mencionado no subitem 3.2  deste  termo,  os  pagamentos  dos  supostos  serviços  que  teriam  sido  prestados  à  Setec  e  à PEM Engenharia  pela  empresa  SM  Terraplenagem, foram pagos pela Tipuana e Projetec por conta  e ordem da Setec e da PEM Engenharia e não diretamente pelas  mesmas.  De maneira idêntica, pagamento por supostos serviços prestados  à PEM Engenharia por outras empresas, entre as quais aquelas  controladas  por  Augusto  Mendonça  e  membros  da  família  Ribeiro  de  Mendonça,  tais  como  a  Yellowwood,  Pataccas  e  MSML  foram pagos  pela PEM Engenharia por meio  de  contas  bancárias da titularidade da Tipuana e da Projetec.  Fl. 6551DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.535          35 [grifo do Relator]  Ainda,  reproduzo,  naquilo  que  é  aplicável,  fundamentos  extraídos  do  decidido no acórdão deste Colegiado, mas de outra Turma, mencionado no início deste Voto,  que apreciou argumentos idênticos aos ora apresentados no recurso voluntário, sobre este item,  do presente processo. De fato, eis:  Com efeito, não há como transferir a responsabilidade tributária  da  recorrente  para  terceiros  com  base  no  contrato  de  administração  de  seus  recursos  financeiros.  Tais  empresas  funcionaram como meras responsáveis pelo "Caixa" da empresa  recorrente,  [...]. Portanto,  agiam  em seu  nome para  efetuar  os  pagamentos  por  ela  indicados.  Imputar­lhe  a  responsabilidade,  neste  caso,  seria  o  mesmo  que  considerar  o  responsável  pelo  departamento financeiro pelos pagamentos que realiza em nome  da empresa.  Como bem aponta o acórdão recorrido, o art. 123 do CTN, deixa  clara a impossibilidade de transferência da responsabilidade de  pagamento  de  tributos  a  terceiros  por  meio  de  convenções  particulares.  A recorrente alega, ainda, existir um procedimento contraditório  da  fiscalização,  pois  ao  tempo  em  que  considerou  válido  o  contrato de administração  financeira para exigir o  IRRF sobre  os pagamentos realizados pela empresas Projetec e Tipuana, em  seu  nome,  teria  desconsiderado  tais  contratos  em  outros  procedimentos fiscais realizados junto àquelas empresas, verbis:  "45.  Como  se  isto  não  bastasse,  a  própria  fiscalização  desclassificou o negócio jurídico praticado entre a recorrente  e as empresas supramencionadas, afirmando que a “TIPUANA  e a PROJETEC são empresas virtuais, meras caixas de passagem  de  parte  do  fluxo  de  recursos  de  pagamentos  e  recebimentos  entre  empresas  do  grupo  empresarial  de  Augusto Mendonça  e  dessas  com  terceiros”,  de  modo  que  tais  empresas  não  teriam  mão­de­obra  para  prestar  qualquer  tipo  de  serviço,  e  que  as  transações  efetuadas  foram  geridas  por  funcionários  da  própria  SETEC.  46. A desconsideração do contrato também se deu no âmbito do  procedimento  administrativo  nº  13896.721547/2013­80,  em que  a PROJETEC  fora  autuada  por  omissão  de  receitas  decorrentes  de  repasses  de  empresas  coligadas,  entre  elas  a  SETEC,  a  despeito da celebração de contrato de administração de recursos  financeiros  com  a  recorrente.  Naquela  ocasião,  a  fiscalização  asseverou que os contratos  se  resumiam a  simples  instrumentos  particulares,  sem  reconhecimento  de  firma,  e  que  não  foram  registrados  no  registro  de  títulos  e  documentos,  não  surtindo  efeitos em relação a terceiros.  47. Como se isto não bastasse, o E. Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ainda  acrescentou  que,  nos  “termos  desses  contratos, existe a determinação de apuração mensal de saldos de  caixa, relativamente a cada uma delas, controle detalhado, com a  Fl. 6552DF CARF MF     36 discriminação  individualizada  de  todos  os  pagamentos  e  recebimentos, e isso em relação a cada contratante, ao qual, fica  implícito,  a  interessada  deveria  prestar  contas.”  Desta  feita,  a  validação  do  negócio  jurídico  pactuado  exigiria  a  “escrituração  detalhada,  relatórios,  notas  fiscais,  comprovantes  de  depósito  identificado  e/ou  de  transferências,  identificação  dos  débitos  e  correspondentes contas das empresas coligadas pagas, etc., o que  não ocorreu.” (acórdão nº 1402002.143 – 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária, Sessão de 5 de abril de 2016 [...]).  48.  Ora,  trata­se  de  evidente  contradição  por  parte  da  fiscalização,  que  atribuiu  efeitos  diametralmente  opostos  ao  mesmo  instrumento  jurídico.  Tendo  a  fiscalização  desclassificado  o  negócio  pactuado  entre  as  partes  também  no  presente relatório fiscal, não se mostra compatível a autuação da  SETEC por pagamentos  sem causa  efetuados pela TIPUANA e  da PROJETEC."  [Nota minha: onde se lê acima SETEC, pode­se entender PEM]  Continuando:  Examinando  o  referido  acórdão,  verifica­se  que,  no  procedimento  junto  à  empresa  Projetec,  a  fiscalização  apurou  omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem  não comprovada, no ano­calendário 2009. Trata­se, portanto, de  fatos  ocorridos  em  períodos  de  apuração  distintos  dos  examinados  nestes  autos,  o  que  por  si  só  desqualifica  a  alegação.  Não  obstante,  o  que  se  verifica  naquele  acórdão  é  que  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  realizado  pela  fiscalização  decorreu  essencialmente  da  falta  de  comprovação  de que os valores movimentados estavam vinculados de  fato ao  contrato de administração financeira, como fora alegado aquele  processo,  e  não  da  desconsideração de  sua  validade,  conforme  se extrai dos excertos de voto abaixo transcritos, verbis:  [...]  Esta  turma  inclusive  se  manifestou  em  dois  processos  de  responsabilidade  da  Projetec,  excluindo­a,  exatamente  por  reconhecer  o  contrato  de  administração  de  contas  (PAF´s.  nº  10932.000454/201001  e  10932.000682/200859),  conforme  ementa abaixo extraída dos referidos julgados:  "IRRF PAGAMENTOS SEM CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART.  674  DO  RIR  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA,  DESTINO  E  TITULARIDADE  DOS  VALORES  POR  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA  Comprovado  pelo  titular  da  conta  bancária  a  natureza  das  operações,  ainda  que  existente  indícios  de  práticas  evasivas  pelos  destinatários  dos  recursos,  compete  a  autoridade  fiscal  proceder  o  lançamento  contra  estes  últimos  e  não  contra  a  empresa  titular  das  contas,  criada  exclusivamente  para  gerenciar os recursos financeiros dos citados destinatários."  Fl. 6553DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.536          37 Ante  ao  exposto  REJEITA­SE  a  alegação  dos  recorrentes  neste ponto.  Dessa  forma,  acertadamente  concluiu  a  DRJ,  pois  não  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo que consta no Auto de Infração de IRRF.   Seguindo, para outros temas relatoriados.  Da concomitância da multa de ofício com a multa isolada  A  contribuinte  alega  que,  tanto  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  cuja  previsão  legal  reside  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.°  9.430/96,  quanto  a multa  isolada,  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei n.° 9.430/96, incidem sobre a mesma base de cálculo, qual  seja,  a diferença de valores  entre o contido na declaração e  aquele  obtido  após  a  auditoria  com  a  adição  de  exclusões  indevidamente  efetuadas  na  base  de  cálculo  e  essa  dupla  incidência da norma tributária sobre a mesma base de cálculo  configura o “bis in idem”, vedado pelo ordenamento jurídico  brasileiro,  de  modo  que  não  pode  ser  mantida  a  aplicação  cumulativa  da  multa  de  oficio  com  a  multa  isolada.  Cita  posicionamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Entretanto, as multas definidas nos incisos I e II do artigo 44 da  Lei  9.430/96,  reproduzido  a  seguir,  têm  por  objeto  realidades  econômicas distintas.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  (negritei)  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal (negritei):   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (negritei), no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)."  A multa de 50% (inciso II) visa prevenir possível dano causado  ao fluxo de caixa do Estado ao longo do ano e tem por base uma  medida desse dano, sendo exigida isoladamente sobre o valor do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado. Conforme constou  do  relatório,  a  aplicação  da  multa  isolada  decorreu  das  Fl. 6554DF CARF MF     38 constatações da Fiscalização que implicaram apuração a menor  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Como  o  Fisco  considerou que os valores envolvidos deveriam ser adicionados  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consequentemente também afetaram a apuração das estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o sujeito passivo  optou  pela  apuração  anual  dos  seus  resultados,  com  a  elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução.  O  agente  fiscal,  então,  aplicou  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  e CSLL  com  fulcro  no  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  combinado  com  os  artigos  2°  e  28,  todos da Lei n° 9.430, de 1996.  Já  a  multa  de  75%  (inciso  I)  tem  como  foco  o  aspecto  quantitativo  da  relação  obrigacional  que  definitivamente  se  estabelece  entre  o  sujeito  passivo  e  o  Estado  ao  término  do  período  de  apuração,  incidindo  sobre  o  montante  (“totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição”) de tal obrigação que  não tenha sido reconhecido (“falta de declaração”, “declaração  inexata”)  e/ou  cumprido  (“falta  de  pagamento  ou  recolhimento”)  pelo  sujeito  passivo.  Assim,  no  lançamento  de  ofício, a sanção ocorre quando o sujeito passivo não declara ou  não  há  extinção  do  crédito  tributário  (débito  da  contribuinte)  devido,  fato que obriga o Fisco a constituir o crédito tributário  pelo lançamento, com a correspondente multa de ofício prevista  no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.   Rejeito, pois, as alegações da impugnante.  Permito­me  alguns  acréscimos  às  acertadas  considerações  da  instância  de  piso, trazendo jurisprudência do CARF.  Havia uma certa controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, da multa sobre  as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas, instaurada na redação hoje decaída do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário normativo.  É que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  como  acima  transcrito,  reforçando  a  aplicação  da multa  isolada  sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal,  sem qualquer exceção.  Efetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil  sustentar  a  tese  da  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  ofício,  pois  o  legislador,  à  luz  da  controvérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe­se, as  infrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida  pela Lei nº 11.488/2007.  Oportuno  acrescentar  ao  presente  voto,  uma  parcial  transcrição  de  recente  acórdão  da CSRF,  o  Acórdão  da  CSRF  nº  9101­003.832  ­  1ª  Turma,  proferido  em  02  de  outubro  de  2018,  processo  nº  10935.721604/2011­67,  pelo  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo:   A  multa  isolada  objeto  de  controvérsia  nos  presentes  autos,  devida  por  ausência  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  era prevista  da  seguinte  forma até o advento  da  MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007:  Fl. 6555DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.537          39 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)"  Com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, passou  a dispor a mesma Lei nº 9.430/1996:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)"  Observem­se  as  alterações  efetivas  operadas  pela  mudança  de  redação:  (i)  a  multa  isolada  não  é  mais  calculada  sobre  "a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", passando a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  recolhido  na  forma  prevista  no  art.  2º  da  mesma  lei;  e  (ii)  o  Fl. 6556DF CARF MF     40 percentual  aplicável  no  cálculo  da  multa  passa  de  75%  para  50%.  A antiga redação do art. 44 efetivamente não deixava tão clara a  distinção entre as multas de ofício e isolada. A base sobre a qual  as multas incidiam era prevista de forma conjunta, no caput do  artigo ("calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo,  o  inciso  I  do  artigo  ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é que  existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo  não pagamento de IRPJ ou CSLL na forma do art. 2º da Lei nº  9.430/1996  (estimativas mensais  com  base  na  receita  bruta  do  período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte  das  previsões  das  duas  multas  constarem  dos  mesmos  dispositivos  (mesma  base  de  cálculo,  inclusive)  foram,  em  grande  medida,  responsáveis  pela  sedimentação  do  entendimento  desta  Corte  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso, editou­se a já Súmula CARF nº 105:    "Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício."  Com  o  advento  da MP  nº  351,  de  22/01/2007,  e  sua  posterior  conversão  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  julgo  terem  sido  extirpadas as fontes de dúbia interpretação do art. 44 no que diz  respeito  à  previsão  das  multas  isolada  e  de  ofício.  A  nova  redação é clara em relação às hipóteses de  incidência de cada  uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis.  Reitero  meu  posicionamento,  já  externado  em  outros  julgamentos, de não considerar  razoável a  ilação de que possa  ter sido casual a expressa menção, pela Súmula CARF nº 105, do  dispositivo  que  tipificou  a  multa  isolada  ali  mencionada.  A  Súmula  foi  editada  pela  1ª  Turma  da  CSRF  em  08/12/2014,  muitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente  a  qualquer  multa  isolada,  anterior  ou  posterior  à  alteração  da  redação  do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente deixando de mencionar o art. 44, § 1º, inciso IV da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Ao  citar  expressamente  o  dispositivo,  a  Súmula deixa claro que a cobrança concomitante a que se opõe  é  aquela  que  envolve  a multa  isolada  fundamentada  na  antiga  redação do art. 44, antes das alterações promovidas pela Lei nº  11.844/2007.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  esta 1ª Turma da CSRF,  no recente Acórdão nº 9101003.597, cujo voto condutor trouxe:  "Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  Fl. 6557DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.538          41 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais  incidirá  sobre  um  tributo  antecipado,  como  o  próprio  caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição”. Com a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte não efetuar o pagamento integral da estimativa que  compõe o  esperado  fluxo de  caixa da União,  embora não mais  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  o  contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de  CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte o devido suporte  em balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.    A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente do tributo devido ao final do ano­calendário, já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  Fl. 6558DF CARF MF     42 estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem." (destaques no original)    Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa das multas  isolada (art. 44,  inciso II, alínea "b", da  Lei nº 9.430/1996) e de ofício  (art. 44,  inciso  I, da mesma Lei)  para  infrações  ocorridas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  teve  início  a  vigência  da  MP  nº  351/2007,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.844/2007.    Seguindo,  em  outros  temas,  e  adotando  como  razão  de  decidir,  o  entendimento da decisão da DRJ:  MÉRITO.  DA  INVIABILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  IMPOSTOS  SOBRE OS PAGAMENTOS DEVOLVIDOS NA  OPERAÇÃO “LAVA JATO”.   A  impugnante  alega  a  inviabilidade  de  exigência  de  impostos  sobre os pagamentos devolvidos na operação “Lava Jato”, pois  os  pagamentos  de  vantagens  indevidas  nas  licitações  da  PETROBRÁS teriam sido anulados na medida em que teria sido  efetuado o ressarcimento àquela empresa.   Na verdade, o que deve ser avaliado, nesta esfera, é a ocorrência  do fato gerador, em conformidade com a hipótese de incidência  prevista em lei, que é a aquisição da disponibilidade econômica  ou jurídica.  Se  houve,  ou  não,  devolução  integral  e  idêntica  dos  valores  escriturados  contabilmente  pela  impugnante,  referentes  a  serviços  que  nunca  lhe  foram  prestados,  pois  os  valores  eram  pagos para quitação de vantagens indevidas, esse é um fato que  deve  ser  avaliado  por  outras  esferas,  como  penal  e  administrativa.   Com  a  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  em  lei,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  realizar  os  lançamentos  destes  autos,  da  maneira  como  efetuou.  Nos  termos  do  art.  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Desse  modo, na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente  público, discricionariamente, furtar­se de aplicar a lei vigente.   Destarte,  nesta  esfera,  corretos  os  lançamentos,  motivo  da  improcedência do argumento.  Ainda,  reproduzo,  naquilo  que  é  aplicável,  fundamentos  extraídos  do  decidido no acórdão deste Colegiado, mas de outra Turma, mencionado no início deste Voto,  que apreciou argumentos idênticos aos ora apresentados no recurso voluntário, sobre este item,  do presente processo. De fato, eis:  Não  há  como  dar  guarida  aos  argumentos  dos  Recorrentes.  É  que embora as despesas glosadas sejam derivadas de desvios de  recursos  da  empresa  autuada  para  pagamentos  de  vantagens  Fl. 6559DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.539          43 indevidas  a  terceiros,  a  sua  indedutibilidade  decorre  essencialmente do fato de que não se enquadram como despesas  efetivamente  realizadas,  que  reduziram  indevidamente  o  resultado tributável dos exercícios fiscais sob apuração.  Os  fatos  geradores  complexivos  do  IRPJ  e  CSLL  daqueles  períodos  devem  ser  escoimados  dos  valores  que  afetaram  indevidamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  não  podendo  ser  afetados  retroativamente  por  quaisquer  fatos,  voluntários  ou  não  que  tenham  sido  praticados  em  momento  posterior,  visando  a  purgar  total  ou  parcialmente  os  ilícitos  penais  cometidos e a atenuar a  imposição de penalidades,  seja  na esfera administrativa ou judicial.  Assim,  a  reparação  de  danos  causados  em  decorrência  dos  ilícitos  confessados  ou  a  devolução  de  valores  fixados  em  Termos de Colaboração Premiada ou em Acordos de Leniência,  tem natureza completamente distinta das despesas originalmente  deduzidas  e,  se  fosse  o  caso,  poderiam  afetar  o  resultado  dos  exercícios  em  que  foram  firmados  tais  acordos,  sendo  que  os  efeitos  fiscais  teriam  que  ser melhor  examinados  nas  hipóteses  concretas, mas jamais poderiam impactar a apuração de tributos  de períodos já encerrados.  Ante ao exposto, REJEITA­SE esta alegação.  Continuando,  com  o  voto  da  DRJ  e  agora  em  questões  de  mérito,  onde,  reitere­se, adotamos como razão de decidir:  MÉRITO. DA EXIGÊNCIA DO IRRF.  Já  no  que  tange  à  exigência  do  IRRF  sobre  pagamentos  decorrentes de operações não comprovadas ou sem causa, quais  sejam,  as  relativas  às  prestações  de  serviços  das  empresas  Yellowwood, Pataccas, MSML e One Comunicação, sustentou a  suplicante ser indevida a cobrança do IRRF, à alíquota de 35%,  cumulada com o alargamento da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, via glosa de despesas. Apontou precedentes do CARF que  teriam corroborado esse entendimento.  O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, dispõe, verbis:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   Fl. 6560DF CARF MF     44 §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto."  Da  leitura  do  dispositivo  legal  depreende­se  que  a  norma  determina  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  a  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%, a título de pagamento sem causa.   Constata­se  também  que  não  há  na  lei  a  apontada  vedação  à  glosa das despesas no âmbito de apuração do IRPJ e da CSLL.   Ressalta­se,  ainda,  que  os  casos  aqui  relatados  referem­se  a  operações não comprovadas e/ou  inexistentes, sem fruição pelo  sujeito passivo de qualquer serviço prestado, circunstâncias que  caracterizam o pagamento sem causa.   Assim,  caracterizado  o  efetivo  pagamento  e  não comprovada a  prestação  do  serviço  (nota  fiscal  ideologicamente  inidônea)  é  devido  o  lançamento  do  IRRF  concomitante  com  a  glosa  da  despesa no IRPJ. Este entendimento coincide com o manifestado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11  Cosit,  de  8  de  maio  de  2013, cuja ementa é transcrita a seguir:  "Ementa:  O  registro  contábil  de  despesa  amparado  em  nota  fiscal  inidônea  não  autoriza,  por  si  só,  além  da  exigência  do  IRPJ  (em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada),  a  cobrança  pelo  Fisco  do  IRRF  por  pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado.   A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou  a beneficiário não  identificado, desde que haja a  comprovação  por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. "  Assim,  no  presente  caso  há  duas  incidências  distintas:  1)  o  IRRF  exigido da  autuada na condição  de  responsável  (fonte  pagadora  de  rendimentos)  que  não  se  desincumbiu  de  seu  dever  de  identificar  a  causa  do  pagamento  e,  por  conseqüência,  permitir  ao  Fisco  confirmar  a  regular  tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  este  beneficiário,  e  2)  o  IRPJ/CSLL  exigido  da  autuada  na  condição  de  contribuinte  que  deixou  de  auferir  lucro,  em  razão  da  dedução  de  custos  e/ou  despesas  que  não  foram  regularmente provadas.   Dessa forma, não procede a alegação da Impugnante de que a  exigência  do  IRRF  seria  incompatível  com  a  glosa  das  despesas correspondentes.   A  impugnante  alega,  ainda,  que  o  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  não  pode  ser  exigido  com  amparo  em  causa  meramente ilícita, impedindo a aplicação do art. 61 da Lei nº  8.981/95.   Fl. 6561DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.540          45 Na  realidade,  o  referido  artigo  trata  da  pagamentos  efetuados, quando não  for comprovada a operação ou a sua  causa. A questão da licitude não é tratada neste dispositivo.  Em  relação  à  licitude  do  ato,  há  no  Direito  Tributário  o  princípio do “pecunia non olet” previsto no artigo 118, do CTN.  Este  artigo  trata  da  interpretação  quanto  à  definição  legal  do  fato gerador, a saber:   "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:   I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."   Por  isso,  na  interpretação  acerca  da  incidência  (ou  não)  de  norma  jurídica  tributária  deve­se  abstrair  aspectos  atinentes  à  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis  ou  terceiros,  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos,  bem  como  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente ocorridos.   Portanto, não tem razão a requerente.  Continuando,  com  o  voto  da DRJ  nas  questões  de mérito,  onde,  reitere­se,  adotamos como razão de decidir:  MÉRITO.  DA  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  ATINENTES  AOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  (COMISSÕES)  A  TERCEIROS  INVESTIGADOS  POR  CORRUPÇÃO  NA  OPERAÇÃO “LAVA JATO”   A  impugnante  afirma,  ainda,  que  possui  direito  à  dedução  das  despesas  atinentes  aos  pagamentos  indevidos  (comissões)  a  terceiros investigados por corrupção na operação “Lava Jato”,  pois  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  Decreto  3.000/99,  permite  deduzir  despesa  necessária,  não  importa  se  ilícita.   Sem  sentido  tal  argumentação,  pois  despesas  necessárias  são  aquelas  necessárias  as  atividades  da  empresa  e  a  respectiva  manutenção da fonte produtora.  Decreto 3.000/1999:   “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   Fl. 6562DF CARF MF     46 §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei nº 4.506, de 1964, art.  47,  § 2º).  § 3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.”   A respeito do tema a Coordenação do Sistema de Tributação  (atual  Coordenação­Geral  de  Tributação),  no  Parecer  Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, dispôs:   4.  Segundo  o  conceito  legal  transcrito,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.  Destarte,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos,  e  a  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na  realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira  ou  ordinária.  Ou  seja,  as  “vantagens  indevidas”  não  entram  neste conceito. No mais, as despesas necessárias  vinculadas às  receitas recebidas da Petrobrás, certamente foram deduzidas.   Conseqüentemente, sem razão o argumento.  Sobre  a matéria  em  foco,  reproduzo,  naquilo  que  é  aplicável,  fundamentos  extraídos do decidido no acórdão deste Colegiado, mas de outra Turma, mencionado no início  deste  Voto,  que  apreciou  argumentos  idênticos  aos  ora  apresentados  no  recurso  voluntário,  sobre este item, do presente processo. De fato, eis:  Inadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos  com  vistas  ao  cometimento  de  atos  de  corrupção  à  despesas  necessárias  e  decorrentes  das  atividade  normais  e  usuais  da  empresa, como comissões sobre vendas.  Ora,  o  pagamento  de  subornos  a  agentes  públicos  ou  privados  atenta contra a função social da empresa consagrada no direito  brasileiro,  seja  no  art.  170  da  CF/88,  seja  na  lei  que  rege  as  sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976).  A Constituição Federal estabelece no seu art. 170 os princípios  voltados  para  assegurar  a  ordem  econômica  fundada  na  valorização  do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da  justiça  social,  destacando­se  especialmente  os  princípios  da  função social da propriedade e da livre concorrência.  A  função  social  da propriedade é  o  princípio  do qual  deriva  a  função  social  do  contrato,  a  natureza  social  da  posse,  a  exigência  de  boa  fé  aos  negócios  jurídicos  e,  sem  dúvida,  constitui­se também na matriz da função social da empresa.  A  lei  das  S/A  consagra  o  respeito  por  parte  dos  sócios  e  dirigentes  à  função  social  da  empresa,  como  se  extrai  dos  art.  116, §único e 154, verbis:  Fl. 6563DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.541          47 "Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:  a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e  b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e  orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.  Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com  o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua  função  social,  e  tem  deveres  e  responsabilidades  para  com os  demais  acionistas  da  empresa,  os  que  nela  trabalham  e  para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  [...]  Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei  e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da  companhia,  satisfeitas  as  exigências  do  bem  público  e  da  função social da empresa.  §  1º  O  administrador  eleito  por  grupo  ou  classe  de  acionistas  tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais,  não  podendo,  ainda  que  para  defesa  do  interesse  dos  que  o  elegeram, faltar a esses deveres.  § 2° É vedado ao administrador:  a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;  b) sem prévia autorização da assembléia­geral ou do conselho  de  administração,  tomar  por  empréstimo  recursos  ou  bens  da  companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que  tenha  interesse,  ou  de  terceiros,  os  seus  bens,  serviços  ou  crédito;  c)  receber  de  terceiros,  sem  autorização  estatutária  ou  da  assembléia­geral,  qualquer  modalidade  de  vantagem  pessoal,  direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.  §  3º  As  importâncias  recebidas  com  infração  ao  disposto  na  alínea c do § 2º pertencerão à companhia.  §  4º  O  conselho  de  administração  ou  a  diretoria  podem  autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos  empregados  ou  da  comunidade  de  que  participe  a  empresa,  tendo em vista suas responsabilidades sociais."  Sem  dúvida  que  os  atos  praticados  pelos  recorrentes,  concernentes  ao  pagamentos  de  propinas  a  agentes  públicos  e  privados,  atentam  diretamente  contra  a  função  social  da  empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível  Fl. 6564DF CARF MF     48 que  os  efeitos  econômicos  de  tais  infrações,  por  mera  liberalidade  do  administrador  da  companhia,  sejam  compreendidos  como  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades normais e usuais da empresa.  Infelizmente, parece que, não obstante tenham assinado Termos  de  Colaboração  Premiada  e  Acordos  de  Leniência,  os  recorrentes  não  tem  o  menor  grau  de  consciência  do  prejuízo  social  causado  pelos  atos  de  corrupção  praticados,  e  ainda  buscam extrair benefícios fiscais das condutas ilícitas, que tanto  prejuízo causaram à sociedade brasileira.  Porém, sua pretensão não tem guarida no nosso direito, seja ele  penal,  civil ou  tributário, que repudia que a má  fé e a conduta  antiética sejam premiadas de qualquer forma.  Pelo exposto, VOTA­SE no sentido de REJEITAR A ALEGAÇÃO.  Continuando,  com  o  voto  da DRJ  nas  questões  de mérito,  onde,  reitere­se,  adotamos como razão de decidir:  Da distinção entre as regras de dedutibilidade de despesas para  fins de IRPJ/CSLL.   As  impugnantes  alegam  que  há  distinção  entre  as  regras  de  dedutibilidade de despesas para fins de IRPJ e de CSLL. No seu  entendimento, no que se refere à CSLL não caberia examinar a  necessidade das despesas para fins de manutenção da fonte ou a  usualidade  das  mesmas  na  atividade  da  empresa,  já  que  tais  critérios seriam aplicáveis unicamente ao IRPJ. Acrescenta que  desde  que  as  despesas  tenham  sido  escrituradas  e  sejam  comprovadas  por  qualquer  forma  admitida  pelo  direito,  e  não  estando  enquadradas  no  art.  13  da  Lei  9.249/95,  as  despesas  seriam perfeitamente dedutíveis para fins de CSLL   Contudo,  no  caso  destes  autos,  está  claro  que  não  ficou  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e,  assim,  as  despesas correspondentes não podem ser utilizadas para deduzir  a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL.   Portanto, correta a glosa efetuada.  Continuando,  com  o  voto  da DRJ  nas  questões  de mérito,  onde,  reitere­se,  adotamos como razão de decidir:  Da  impossibilidade  de  cobrança  do  IRPJ/CSLL  sobre  os  repasses de recursos à One comunicação.   Em  outro  ponto,  a  impugnante  alega  impossibilidade  de  cobrança  do  IRPJ/CSLL/IRRF  sobre  os  repasses  de  recursos  à  One  Comunicação,  pois,  em  síntese,  os  valores  pagos  a  essa  empresa teriam sido meros repasses.   Não  há  razão  no  argumento.  A  própria  impugnante  afirma,  literalmente, em sua impugnação o seguinte (fl. 6.085):  “...  não obstante  a contabilização dos  valores autuados  tenha  se dado de acordo com a roupagem jurídica de prestação de  serviços,  e  a  despeito  da  desconsideração  daquele  negócio  Fl. 6565DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.542          49 jurídico,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  atribuído  efeitos  tributários  diversos  aos  fatos  atestados  em  seu  relatório  circunstanciado,  os  quais  não  são  geradores  da  obrigação  de  pagar o IRPJ, a CSL e o IRRF.”  Ora,  foi  a  própria  impugnante  que  efetuou  a  escrituração  e  classificou os pagamentos relativos a serviços que nunca foram  efetivamente  prestados  como  despesas  operacionais.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  ao  constatar  o  equívoco  nesse  procedimento,  corretamente  glosou essas  despesas  e  corrigiu  a  base de cálculo.   É  de  se  destacar  que  o  Auditor­Fiscal  efetuou  a  glosa  das  despesas, com base no fato de que a impugnante e os prestadores  não  conseguiram  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  apesar  das  várias  oportunidades  oferecidas  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Neste  momento  processual,  também não foi trazido aos autos documentação comprobatória  apta a comprovar a efetividade de tais serviços.   Assim, equivocado o argumento.  Continuando, com o voto da DRJ nas questões de mérito, relativo à glosa das  despesas não comprovadas, onde, reitere­se, adotamos como razão de decidir:  Das despesas não comprovadas.   De inicio cumpre destacar que a prestação de serviços geradora  de  custos  e/ou  despesas  dedutíveis  deve  possuir  documentação  comprobatória,  estar  vinculada  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  ter  a  comprovação  do efetivo pagamento e sobretudo, de que o serviço pago tenha  sido  efetivamente  prestado.  Dispêndios  realizados  a  título  de  prestação  de  serviços  que  não  atendam  estes  requisitos  são  indedutíveis  na  determinação da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e da  CSLL.   No  caso  em  análise,  o  que  se  constatou  foi  que  ocorreram  operações não comprovadas e/ou  inexistentes, sem fruição pela  PEM Engenharia de qualquer serviço prestado. Tais razões são  mais  do  que  suficientes  para  legitimar  as  glosas  processadas,  pois, a dedução de qualquer custo e/ou despesa na apuração do  lucro  real  e  do  lucro  liquido,  deve­se  fazer  acompanhar  de  elementos  convincentes  da  efetividade  da  operação,  mormente  no caso de prestação de serviços.  Ou  seja,  não  tem  validade  os  negócios  perpetrados  pelos  Impugnantes  com  a  Yellowwood,  Pataccas,  MSML  (repita­se  pertencentes  ao  mesmo  grupo  familiar),  cujas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  referem­se  a  serviços  fictícios  e  de  efetividade  não  comprovada,  destinando­se  a  dar  guarida  documental à retirada de recursos da PEM para transferi­los a  pessoa  jurídica  controlada  pelo  mesmo  grupo  familiar.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  foram utilizadas  para  dar  suporte à contabilização dos respectivos valores como custo e/ou  Fl. 6566DF CARF MF     50 despesas dedutíveis, reduzindo dolosamente eventuais valores do  IRPJ e da CSLL a pagar.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  fiscalização  intimou  e  reintimou  tanto  a  PEM  Engenharia  quanto  as  prestadoras  de  serviços  a  comprovar  a  validade  dos  negócios  realizados  e  a  efetiva prestação de serviços, contudo, nem a Impugnante, muito  menos  as  prestadoras  conseguiram  comprovar  a  efetiva  prestação dos serviços.   Importante  frisar  que  para  as  despesas  serem  dedutíveis  não  basta  comprovar  que  foram  contratadas,  assumidas  e  pagas. É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  os  dispêndios  correspondem  a  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  que  os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da  empresa. O lançamento dessas supostas despesas e sua dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  dependem,  como  a  lei  determina,  de  provas  inequívocas  de  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados.  Por  outro  lado,  a  existência  de  documentos  (Notas  Fiscais  de  Serviços)  relativos  à  suposta  prestação  dos  serviços  das  prestadoras  para  a  PEM  Engenharia,  bem  como  as  movimentações  financeiras  (pagamentos)  ocorridas  em  nada  alteram as glosas processadas.   Assim,  uma  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  por  exemplo,  somente  produz  efeitos  tributários  se  quem  a  emitiu  consiga  comprovar  que  houve  o  pagamento  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços.   Portanto,  no  caso  em  tela,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  são,  para  efeitos  tributários,  inidôneas,  via  de  consequencia, correta a glosa dos custos e/ou despesas.  Continuando, com o voto da DRJ nas questões de mérito, agora com relação  à qualificação da multa de ofício e responsabilidade solidária, onde, reitere­se, adotamos como  razão de decidir:  MÉRITO. DA MULTA QUALIFICADA   Quanto à qualificação da multa, em vários tópicos a impugnante  alega que não houve comprovação cabal da ocorrência de dolo,  o que impossibilitaria a aplicação da multa qualificada.   Um ponto  interessante constante da defesa é que a impugnante  alega:   “Não se desconhece que houve pagamentos de vantagens ilícitas  nos episódios investigados naquela operação, mas não se pode a  partir  dessa  constatação  considerar  que,  automaticamente,  também  houve  dolo  no  sentido  fiscal,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade majorada.”   A qualificação da multa de ofício foi realizada nos termos do art.  44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da  Lei nº 11.488/07, uma vez que constada a ocorrência dos casos  previstos  nos  art.  71,  72,  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  Fl. 6567DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.543          51 Nos  presentes  autos,  o  sujeito  passivo  procurou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores,  ao  tratar  os  custos  e  despesas  contabilizados  e  os  pagamentos  efetuados  como  legítimos  e  necessários,  com  causa  e  em  retribuição  a  operações  comprovadas.  Todavia,  como  demonstrado  pela  Fiscalização,  as  operações  que  originaram os  pagamentos  não  foram  comprovadas  e  os  documentos  de  suporte  apresentados  eram ideologicamente falsos.   Dessa  forma,  torna­se  evidente  o  caráter  doloso  da  ação  praticada pelo sujeito passivo, ao contabilizar despesas e custos  associados  a  pagamentos  relativos  a  prestação  de  serviços  sabidamente inexistentes como dedutíveis na apuração do IRPJ e  da CSLL.   Assim,  as  ações  praticadas  pelo  sujeito  passivo  foram  de  natureza dolosa, uma vez que realizadas de forma intencional e  planejada, com o único intuito de redução do lucro líquido, pela  falsidade  ideológica  da  documentação.  As  condutas  relatadas  foram praticadas reiteradamente e envolveram valores vultosos,  fato que importa a qualificação da penalidade.  Parte  dessas  ações  fraudulentas  e  criminosas  foi  reconhecida  por  Augusto Mendonça  nos  Termos  de Colaboração  Premiada  firmados perante o MPF e nos Acordos de Leniência celebrados  com o MPF e o CADE, subscritos por Augusto Mendonça, por ex  e  atuais  executivos  de  algumas  das  empresas  de  seu  grupo  empresarial e pelas próprias empresas.   Destaca­se  que  a  PEM  Engenharia  é  empresa  do  grupo  empresarial  de  Augusto  Mendonça.  Também  deve  ser  considerado  que  todas  essas  empresas  que  receberam  os  pagamentos  realizados  pela  PEM  Engenharia,  exceto  uma,  pertencem  a  Augusto  Mendonça,  sócio  quotista  da  PEM  Engenharia. É o caso dos pagamentos efetuados à Yellowwood,  Pataccas e MSML.   Presente,  portanto,  as  condutas  tipificadas  na  Lei  nº  4.502/64,  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  promovida  pela  autoridade fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 6568DF CARF MF     52 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"   Por tudo isso, mais do que provada a conduta dolosa, e assim,  justificada a multa qualificada.    II. DA  IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO.   Para  evitar  repetições  e  remissões  desnecessárias,  e  considerando  que  as  peças  de  impugnação  do  citado  administrador da contribuinte PEM ENGENHARIA LTDA. são,  em sua essência, idênticas, passo ao exame das razões de defesa  dos impugnantes neste único tópico.   DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO.  AUSÊNCIA DE LITÍGIO.   Inicialmente releva ressaltar que o Impugnante concorda com a  imputação da responsabilidade, quando afirma que todos os atos  praticados, relacionados ao excesso de poderes exigidos para o  tipo  tributário  prescrito  no  art.  135,  III  do CTN  –  fundamento  legal  das  autuações  no  âmbito  da  sujeição  passiva,  foram  efetivamente,  praticados  por  ele.  Desse  modo,  não  há  litígio  quanto a esta questão.   DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  E  APLICAÇÃO  DO  REGIME DO ART. 138 DO CTN    A impugnante alega que teria promovido a denúncia espontânea  regulamentada  pelo  art.  138  do  CTN.  Contudo,  este  artigo  se  presta  quando  a  contribuinte  denuncia  a  infração  do  tributo  acompanhado do pagamento do mesmo, e dos  juros de mora, a  saber:   "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração."   O  que  de  fato,  a  Impugnante  está  contestando  são  tributos  apurados  em  decorrência  dos  autos  de  infração  objetos  dos  presentes  autos.  Ou  seja,  neste  caso,  nem  sequer  houve  pagamento.  Portanto,  não  tem  relação,  com  a  denúncia  espontânea do art. 138 do CTN.   A propósito, o STJ na súmula 360 determina:   "O benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados,  mas pagos a destempo."  Ou seja, mesmo que se entendesse que tivesse havido a confissão  dos  tributos  aqui  lançados,  o  que  não  houve,  estes  nem  sequer  teriam sido pagos, por isso foram lançados.   Fl. 6569DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.544          53 Dessa  forma,  não  há  como  excluir  a  responsabilidade  das  infrações, e por conseqüência as multas de ofício.    Sobre  a matéria  em  foco,  reproduzo,  naquilo  que  é  aplicável,  fundamentos  extraídos do decidido no acórdão deste Colegiado, mas de outra Turma, mencionado no início  deste  Voto,  que  apreciou  argumentos  idênticos  aos  ora  apresentados  no  recurso  voluntário,  sobre este item, do presente processo. De fato, eis:  Como bem assentado pelo acórdão recorrido, não há como dar  guarida aos argumentos dos Recorrentes.   O  instituto  da  denúncia  espontânea,  como  o  próprio  nome  revela, depende exclusivamente da ação do sujeito passivo, tanto  no que se refere à confissão do tributo quanto ao seu pagamento  ou  depósito,  quando  este  dependa  de  apuração.  Cabe  ao  contribuinte  retificar  suas  declarações  de  rendimentos,  refazer  suas apurações e efetuar o pagamento dos tributos devidos, ou o  seu depósito, caso haja dúvida quanto ao montante total devido.  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  apenas  a  confissão  dos  crimes  praticados  ao  Ministério  Público  Federal  e  à  Justiça  Federal,  na  atuação  da  recorrente  junto  à  Petrobrás,  que,  posteriormente, ensejaram apurações por parte do Fisco Federal  dos  tributos  devidos  em  face  das  irregularidades  a  ele  comunicadas pelos órgão de investigação e da Justiça.  Poderia,  se  assim  quisesse,  o  contribuinte  ter  se  antecipado  a  qualquer procedimento fiscal e adotado as medidas necessárias  para a denúncia espontânea das obrigações tributárias perante o  Fisco,  retificando  suas  declarações  e  pagando  ou  efetuando  o  depósito dos tributos devidos.  Nenhuma  dessas  providências  foi  tomada  pelos  recorrentes,  de  sorte que é inviável a aplicação do instituto previsto no art. 138  do CTN ao presente caso.  Assim, VOTA­SE POR REJEITAR esta alegação.    CONCLUSÃO  De  se  reproduzir  a  conclusão  final  do  voto  condutor  da  DRJ,  que,  como  mostrado, adotamos o inteiro teor do acórdão recorrido como razão de decidir:  a)  rejeitar  as  questões  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  PEM  ENGENHARIA  LTDA,  a  fim  de  manter  o  crédito  tributário  lançado; e   b)  rejeitar  as  questões  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  administrador  da  pessoa  jurídica,  o  SENHOR  AUGUSTO  RIBEIRO DE MENDONÇA NETO, mantendo­o na  condição  de responsável solidário pelo crédito tributário lançado.   Fl. 6570DF CARF MF     54 É o voto.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano  Fl. 6571DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.545          55 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Parabenizo o ilustre Conselheiro relator pelo fundamentado voto apresentado.  Discordo, apenas e tão somente do item relativo à aplicação concomitante das multas isoladas e  de ofício, razão pela qual me incumbiu o mister de elaborar o voto vencedor neste ponto.  Passo a fazê­lo,  MULTA ISOLADA X MULTA DE OFÍCIO  Contesta  o  recorrente  a  aplicação  das  multas  isolada  e  de  ofício  conjuntamente.  Entende  que  tal  incidência  provoca  uma  dupla  penalização  da  empresa  em  relação à ocorrência de um único fato.  Para tanto apresenta jurisprudência do CARF e do Poder judiciário no sentido  de aplicar o princípio da consunção em relação a estas multas, pelo qual a de maior gravidade  absorve à de menor gravidade.  Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção,  conforme  abaixo  demonstrado  e  extraído  do  acórdão  deste  mesmo  relator  de  nº  1401­003.058, de 13 de dezembro de 2018.     Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  "As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial  Fl. 6572DF CARF MF     56 de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.   A primeira  é dirigida à  sociedade  como um  todo. Diante da prescrição da  norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele  não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada  como delitiva,  não  faz mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso,  o art. 3°:  Art. 3" ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção.  Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de  suas determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem de  ser  punidos. É o  caso de uma  lei  que  impõe a punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se  caracterizará no ano seguinte.  Fl. 6573DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.546          57 Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer,  por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson,  "pelo princípio da consunção  ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para  Delmanto,  "a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste".  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve  o  de  falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há  uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune­se a  não antecipação com multa isolada."  No  presente  caso,  em  razão  do  elevado  valor  da  autuação  levada  à  efeito  contra o contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito,  até  mesmo  porque  tenho  conhecimento  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  julgamento  em  sentido  contrário  ao  deste  entendimento.  No  julgamento  que  tomei  conhecimento  a  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  foi  negada  na  seara  do  direito  tributário  em  razão  do  entendimento  de  que  os  princípios  de  direito  penal  não  poderiam  ser  utilizados na seara do direito tributário.  Data  venia  o  devido  respeito  e  consideração  que  tenho  com  as  decisões  proferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns  de  seus  ensinamentos  em  diversos  pontos,  não  concordo  com  esse  posicionamento.  Desde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi  e acolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um  princípio.  Este ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas  não escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para  a  sua produção e de guia para os  intérpretes. Por  isso os princípios  são  tão  importantes na vida dos operadores do direito.  Apresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito.  Fl. 6574DF CARF MF     58 Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello:    Princípio  é,  pois,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema,  verdadeiro  alicerce  dele,  disposição  fundamental  que  se  irradia  sobre  diferentes  normas,  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  exata  compreensão  e  inteligência  delas,  exatamente  porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo­lhe a tônica que  lhe  dá  sentido  harmônico.  É  o  conhecimento  dos  princípios  que  preside  a  intelecção  das  diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico. (MELLO,  2009, p. 53)    Segundo Miguel Reale Júnior:    Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia  de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada  porção  da  realidade.  Às  vezes,  também  se  denominam  princípios  certas  proposições  que,  apesar  de  não  serem  evidentes  ou  resultantes  de  evidências,  são  assumidas  como  fundamentos  da  validez  de um  sistema particular  de  conhecimento  com  seus  pressupostos  necessários. (REALE, 1991, p. 59)    Veja­se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios  do  direito  penal,  como  se  pode  observar  pela  leitura  dos  seguintes  dispositivos.  Princípio  da  Legalidade  no  direito  penal:  nullum  crimen,  nulla  poena  sine lege  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  ......  Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado,  quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;  ...........  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ..........  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;    Fl. 6575DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.547          59 Princípio  da  Anterioridade:  Nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege  praevia;  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre o patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.      Princípio da Retroatividade Benigna  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado  em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      Princípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 6576DF CARF MF     60   Especificamente,  em  relação  ao  Princípio  de  Intervenção  Mínima  apresentamos a lição de César Roberto Bittencourt.  O princípio  da  intervenção  mínima,  também  conhecido  como ultima  ratio,  orienta  e  limita  o  poder  incriminador  do  Estado,  preconizando  que  a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário  para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou  outros meios de controle social revelarem­se suficientes para a tutela desse  bem,  a  sua  criminalização  é  inadequada  e  não  recomendável.  Se  para  o  restabelecimento da ordem  jurídica  violada  forem suficientes medidas  civis  ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por  isso,  o  Direito  Penal  deve  ser  a ultima  ratio,  isto  é,  deve  atuar  somente  quando os demais ramos do Direito revelarem­se  incapazes de dar a  tutela  devida  a  bens  relevantes  na  vida  do  indivíduo  e  da  própria  sociedade.  (BITENCOURT, 2009, p. 13, grifo no original)    O  Princípio  da  Consunção,  nasce  então  da  necessidade  de  aplicação  da  gradação  das  penas  e  de  intervenção  mínima.  Por  isso,  novamente  nos  utilizamos  na  lição  de  César  Roberto  Bittencourt  para  demonstrar  a  construção jurídica do Princípio da Consunção.    Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime  constitui  meio  necessário  ou  fase  normal  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime.  Em  termos  bem  esquemáticos,  há consunção quando  o  fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,  aplicando­se  somente  esta.  Na  relação  consuntiva,  os  fatos  não  se  apresentam  em  relação  de  gênero  e  espécie,  mas  de minus e plus, de  continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração9. Por isso, o crime  consumado  absorve  o  crime  tentado,  o  crime  de  perigo  é  absorvido  pelo  crime  de  dano.  A  norma  consuntiva  constitui  fase  mais  avançada  na  realização  da  ofensa  a  um  bem  jurídico,  aplicando­se  o  princípio major  absorbet minorem10. Assim, as lesões corporais que determinam a morte são  absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em  casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A  norma consuntiva exclui  a  aplicação  da  norma consunta, por  abranger  o  delito definido por esta11. Há consunção quando o crime­meio é  realizado  como  uma  fase  ou  etapa  do  crime­fim,  onde  vai  esgotar  seu  potencial  ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do  agente.    Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar  de  bens  jurídicos  distintos.  A  prosperar  tal  argumento,  jamais  se  poderia,  por exemplo,  falar em absorção nos crimes contra o sistema  financeiro (Lei  n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica  específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no  sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/8612. Na verdade, a  diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração  Fl. 6577DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.548          61 da  consunção.  Inegavelmente  –  exemplificando  – são  diferentes  os  bens  jurídicos  tutelados  na  invasão  de  domicílio  para  a  prática  de  furto,  e,  no  entanto,  somente  o  crime­fim  (furto)  é  punido,  como  ocorre  também  na  falsificação  de  documento  para  a  prática  de  estelionato,  não  se  punindo  aquele,  mas  somente  este  (Súmula  17  do  STJ).  No  conhecido  enunciado  da Súmula  17 do  STJ,  convém  que  se  destaque,  reconheceu­se  que  o estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre­se, por sua  pertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo  que a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que  tal  circunstância  impediria  a  absorção,  mantendo­se  em  plena  vigência  a  referida  súmula. Não  é,  por  conseguinte,  a  diferença  dos  bens  jurídicos  tutelados, e  tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável  inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social  no  último  e  desejado  crime,  que  faz  as  condutas  serem  tidas  como  únicas  (consunção)  e  punindo­se  somente  o  crime  último  da  cadeia  causal,  que  efetivamente  orientou  a  conduta  do  agente.(BITTENCOURT,  in  http://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36­conflito­aparente­ entre­a­lei­n­8­666­93­e­o­decreto­lei­n­201­67)    Além  dessa  positivação  de  alguns  princípios  existem  outros,  como  o  da  presunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela  fiscalização sem que ao menos se perceba.  Veja­se, ao  iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto  da  existência  de  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  não  pode,  simplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente  pela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste  ponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da  infração cometida,  do seu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado.  Mesmo  assim,  ainda  que  muito  bem  constituída  a  autuação,  o  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  apenas  se  inicia  com  a  ciência  do  lançamento.  O  contribuinte  não  é  nem  pode  ser  cobrado  neste  momento  pois,  em  atenção  ao  princípio  da  presunção  de  inocência  ele  só  poderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento  administrativo.  Demonstra­se,  neste  caso,  que  em  nenhum  lugar  está  escrito  que  o  contribuinte não é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a  norma  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  baseou­se neste princípio para sua formação.  Por  isso  talvez,  não  sendo  norma  escrita  em  nenhum  lugar,  às  vezes  princípios  jurídicos  que  não  são  tão  comuns,  podem  causar  estranheza  e  a  refração de alguns intérpretes.  Com  relação  ao  princípio  da  Consunção  que,  reconheço,  não  é  se  sabença  geral  em  sua  completude,  a  estranheza  decorre  do  fato  de  se  afastar  a  Fl. 6578DF CARF MF     62 aplicação de uma norma  legal  (a de aplicação de multa  isolada por  falta de  recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito.  Mas  o  princípio  da  Consunção  funciona  exatamente  desta  forma.  Quando  existem  condutas  praticadas  pelos  particulares  que  se  amoldem  a  mais  de  uma  infração, há de se aplicar a pena relativa à maior  infração capitulada e  deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.  Vejamos um exemplo prático do direito penal. O  sujeito que pratica  lesões  corporais  graves  em  outrem  que  é  levado  para  o  hospital  e  depois  vem  a  óbito.  Neste  agir  o  sujeito  está  agindo  da  forma  capitulada  em  dois  tipos  penais: o de lesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena  menor e o de homicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação  deu azo à tipificação de dois crimes.  Pela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa,  cumprirá  a  pena  exclusivamente  pelo  crime  de  homicídio  (que  é  o  mais  amplo e absorve o menos  amplo) e não  receberá a pena cumulada de  lesão  corporal e homicídio. É aplicação direta do princípio.  No  direito  tributário,  havendo  a  mesma  ratio,  há  de  haver  a  mesma  conclusão. Não é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna  inaplicável ao direito  tributário. Veja­se que o próprio Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  análise  de  Recurso  Especial  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  ao  direito  tributário  em  relação  ao  mesmo problema.    1.1.1.1  Processo  AgRg no REsp 1576289 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 2015/0325937­8  1.1.1.2  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  1.1.1.3  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.4  Data do Julgamento  19/04/2016  1.1.1.5  Data da Publicação/Fonte  DJe 27/05/2016  1.1.1.6  Ementa  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44,  I E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  PRECEDENTES.  Fl. 6579DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.549          63 1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade  de  aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I  e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2015;  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.  1.1.1.7  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."      1.1.1.8  Processo  REsp 1496354 / PR  RECURSO ESPECIAL 2014/0296729­7  1.1.1.9  Relator(a)  Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  1.1.1.10 Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.11 Data do Julgamento  17/03/2015  1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte  DJe 24/03/2015  1.1.1.13 Ementa  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  Fl. 6580DF CARF MF     64 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa na  forma do  inciso  II  é cobrada  isoladamente  sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  1.1.1.14 Acórdão  "A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.    Os  princípios  não  são  de  um  direito  ou  de  outro,  são  princípios  de  direito  como  um  todo.  Por  questões  de  usualidade  estuda­se  mais  em  um  determinado ramo, mas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer  ramo  do  direito,  senão,  repisemos,  cometeríamos  a  heresia  de  quebrar  um  princípio de direito ao negar­lhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta?  por óbvio que não, no entanto, é norma implícita que deve ser atendida pelos  operadores do direito.  Assim,  com  relação  à  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  na  análise  da  aplicação  cumulativa  das  multas  isolada  e  de  ofício  entendo  da  seguinte  forma:  Fl. 6581DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.550          65 1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o  recolhimento  mensal  da  CSLL  devida  por  estimativa,  como  forma  de  antecipação da CSLL devida ao final do ano­calendário;  2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a  CSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição.  3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese,  o não pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de  forma integral ao final do exercício.  Assim,  verificando  duas  ações,  aplica  duas  sanções,  uma de  50% pelo  não  recolhimento  da  estimativa  e  outra  de  75%  pelo  não  recolhimento  da  contribuição anual apurada.  Ora a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira  conduta  é  parte  integrante  da  segunda  conduta.  Não  existe  um  tributo  denominado  CSLL  por  estimativa  e  outro  tributo  denominado  CSLL  da  apuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que,  por conveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma  antecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável.  Veja­se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica  a multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a  fiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode  nem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final  do  exercício,  como  poderia  então  lançar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  partes  deste  tributo,  quando  a  empresa  já  está  sendo  penalizada com a multa de 75% incidente sobre todo o imposto devido.  O ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o  tributo  devido.  Por  isso,  nos  casos  em que  o  valor  lançado  relativamente  à  multa de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta  de recolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos  grave a, assim, aplica­se a consunção.  Por  isso,  na  aplicação  da  consunção  não  há  de  se  falar  simplesmente  em  exoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os  diversos  julgados  desta  mesma  turma,  a  consunção  da  exclusão  da  multa  isolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada  lhe é superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da  multa de ofício, a exoneração é parcial e  limitada ao montante da multa de  ofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao  montante que superou a multa de ofício.  Parece  estranho,  mas  não  é.  Como  a  estimativa  é  uma  antecipação  do  imposto,  ocorrem  casos  em  que,  na  apuração  anual  a  empresa  verifica  a  existência  de  exclusões do  lucro  real  que  não  são  utilizadas  no  cálculo  das  estimativas e, assim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser  inferior à soma dos tributos devidos por estimativas.  Fl. 6582DF CARF MF     66 Nestes  casos  a  consunção  se  aplica  parcialmente  e mantém­se  a parcela  da  multa de 50% que superou o montante da multa de ofício.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  a  novel  interpretação  instituída  por meio  do  Parecer  Normativo  nº  02,  de  03  de  dezembro  de  2018,  analisando  o  tema  relativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que:    Síntese conclusiva    13.De todo o exposto, conclui­se:    a)  os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30  de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar  a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas;    b)  os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL,  cujos  fatos  jurídicos  tributários  se  efetivam  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU  antes desta data;    c)  no caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa por estimativa  não  paga;  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados;  não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas,  e  este  tampouco  pode  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.    d)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação  de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há  como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL;    e)  no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  suspensa  (§  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas concomitantes quando da ocorrência do  fato  jurídico  tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e  passa a ser crédito  tributário constituído pela apuração em 31/12;  (ii) a confissão em  DCTF/Dcomp  constitui  o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação; não é necessário glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo devido  seja  maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como  tributo devido;    f)  se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base  negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31  de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão  e será objeto de cobrança;    g)  a  SCI  Cosit  nº  18,  de  2006,  deve  ser  lida  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014, motivo pelo qual ratifica­se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e  12.1.4 e 13 a 13.3, revogando­se o seu item 12.1.2.    A interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento  deste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito  apurado  de  IRPJ  ou  CSLL  anual,  assim  o  tratamento  relativo  à  falta  de  pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser  analisado  em  conjunto  e  não  como  se  tratando  de  normas  independentes  e  que  tem  de  ter  aplicação  indistinta  sem  qualquer  moderação.  Assim,  Fl. 6583DF CARF MF Processo nº 13896.723086/2016­22  Acórdão n.º 1401­003.135  S1­C4T1  Fl. 6.551          67 reforçado com o parecer acima, e  com base na utilização dos princípios do  direito  penal  já  tratados  acima,  entendo perfeitamente  aplicável  o  princípio  da  consunção  aos  casos  de  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  com  multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo.    No  presente  caso,  percebe­se  que  tendo  em  vista  que  o  valor  da multa  de  ofício aplicada supera em muito o valor das multas isoladas lançadas o Princípio da Consunção  aplica­se  restando  por  absorvida  completamente  a  multa  isolada  imposta,  cancelando­se  a  mesma integralmente.   Por  esta  razão,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto  para  cancelar  integralmente a aplicação da multa  isolada  tendo em vista a adoção do Princípio da  Consunção.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                      Fl. 6584DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720077/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: (i) Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; (ii) Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; (iv) Lacerda couros Ltda; (v) Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; (vi) Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; (ix) M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; (x) Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.; (xi) Aracouro Comercial Ltda. EPP; (xii) Manos Couro Ltda. ME., (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.  A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS.  É  expressamente  vedado  pela  legislação  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15,  da Lei nº 10.833/2003.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 77 /2 00 8- 04 Fl. 24458DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.459          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  em conhecer parcialmente do  recurso voluntário  e,  na parte  conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos  seguintes fornecedores: (i) Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. ­ ME; (ii) Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial ­ Frigorífico Industrial Altamira Ltda; (iv) Lacerda  couros Ltda;  (v) Frisbbel de  Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda;  (vi)  Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima &  Galassi  Ltda.;  (ix)  M.M  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda;  (x)  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos  Animais  Ltda.;  (xi)  Aracouro  Comercial  Ltda.  EPP;  (xii)  Manos Couro Ltda. ME., (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  transcrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida de fls. 2.723­2.743:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  o  PER  nº  27415.82565.290108.1.1.08­0412, pleiteando o ressarcimento do crédito no valor de  R$  1.248.821,49  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­cumulativa  ­  Exportação,  do  quarto  trimestre  de  2007.  Posteriormente,  retificou  esse  PER  por  meio  do  PER  retificador  nº  04595.51633.310108.1.5.08­4101,  com  o  aumento  do  valor  pleiteado  para R$ 1.493.597,09. O primeiro  despacho decisório  emitido,  em  que se denegava o crédito em sua totalidade, foi tornado nulo por decisão judicial e,  portanto, a correspondente manifestação de inconformidade perdeu a eficácia.  Posteriormente,  em  face  de  novo  despacho  decisório  (fl.  632),  houve  reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 1.089.484,04.  A  ciência  quanto  ao  Despacho  Decisório,  ao  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal e ao Despacho DRF/PPE/SARAC/EAC­1 ocorreu em 29 de julho  de 2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 652.  Em 28 de agosto de 2009, foi protocolada a manifestação de fls. 657 a 715,  que  faz menção  expressa  ao  presente  processo  embora  indicando valor  diverso  de  crédito  reconhecido,  e  na  qual,  após  relato  dos  fatos,  foi  alegado,  em  apertada  síntese, que:  Fl. 24459DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.460          3 a)  relativamente  aos  créditos  solicitados  sob  as  rubricas  “Fretes  e  Carretos  sobre  Vendas”  e  “Fretes  sobre  Vendas  (marítimos  e  aéreos)”,  a  divergência  encontrada  pela  fiscalização  decorre  do  lançamento  de  créditos  extemporâneos,  apurados  entre  2003  a  2007,  optando  a  interessada  por  efetuar  o  pedido  de  ressarcimento no trimestre em pauta, o que não afronta a legislação e que não causou  qualquer prejuízo à arrecadação;  b)  os  créditos  relativos  a  “Amortização  de  Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros” e  “Imobilizado”,  são  legítimos  conforme prevê  a  legislação,  tendo  sido  apresentados arquivos digitais da escrituração fisco­contábil. Também, que se refere  a  crédito  extemporâneo  até  abril  de  2004  e  a partir  de maio  de  2005,  apropriados  sobre 1/48 do valor de aquisição do bem, conforme artigo 3°, incisos VI e VII e §§  1° e 14 da Lei 10.637/02 e artigo 3°, incisos VI e VII e §§ 1° e 14 da Lei 10.833/03;  c)  no  tocante  aos  créditos  sob  a  rubrica  “Energia  Elétrica”  a  fiscalização  laborou em equívoco, uma vez que ocorreu foi o reconhecimento do custo em outro  mês diferente da competência, fato que ensejaria apenas a realocação dos valores de  um mês para outro, sem interferência no total dos créditos apropriados;  d) de  fato,  houve diversas devoluções de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização, pelo que se pede seja retificado conforme planilha;  e) houve glosas de créditos  relativos a aquisições  feitas de fornecedores que  supostamente  possuíam  irregularidades  as  quais  não  podem  ser  atribuídas  à  interessada  (fls.  674  a  692);  f)  as  cessões  de  crédito  foram  efetuadas  correta  e  validamente;  f.1) “partindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o  contrato  de  compra  e  venda  e  a  tradição  da  mercadoria,  o  direito  creditício  decorrente  dessa operação mercantil  pode  ser  transferido  pelo  credor  a quem bem  lhes aprouver”;  f.2)  “a  única  ressalva  que  se  apresenta,  é  a  necessidade  de  notificação  ao  devedor,  conforme previsto no art. 290 do Código Civil. Cumprida essa exigência  legal, conforme cartas de cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação  das respectivas obrigações, configura­se aí o negócio jurídico perfeito e acabado”;  f.3)  “nesse  entendimento,  as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  ao  devedor/manifestante,  não  cabendo  ao  fisco  qualquer  questionamento nesse sentido”;  f.4) “portanto, é totalmente descabida a exigência de comprovação da relação  jurídica entre o fornecedor­cedente e beneficiário­cessionário, porque, aqueles, não  estão  obrigados  a  prestar  contas  de  suas  atividades  comerciais  para  a  ora  manifestante”;  f.5) “... a cessão de crédito é evento de caráter mercantil quando travado com  empresas de factoring e evento meramente financeiro quando tratados com pessoas  diferentes daquela, portanto, não se confunde com a operação de compra e venda”;  g) “... não resta dúvida que a boa­fé da Empresa adquirente, juntamente com a  comprovação da real ocorrência da operação, são elementos suficientes para afastar”  a glosa perpetrada;  Fl. 24460DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.461          4 g.1)  “...  atestam  à  ocorrência/veracidade  da  operação  os  seguintes  documentos,  que  já  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  (a)  as  cópias  dos  depósitos  bancários,  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições  das  peles  de  bovinos  dos  Fornecedores  posteriormente  declarados  inidôneo;  (b)  "tickets  de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias;  e  (c)  RPAs  que  comprovam o transporte das mercadorias e; (d) controles de descarregamento”;  g.2) “... não nos resta dúvida que os documentos ora juntados comprovam a  veracidade/regularidade da operação, além da boa­fé da Manifestante, visto que os  mesmos  comprovam  a  saída  de  dinheiro  do  caixa  da  Empresa,  destinados  ao  pagamento das aquisições efetuadas  junto aos  fornecedores descritos no Termo de  Verificação Fiscal”;  h) pelo princípio da verdade material, o fisco tem o dever de buscar elementos  que comprovem o que realmente aconteceu;  i) a condição de inapta ou não habilitada dos fornecedores foi disponibilizada  no “site” da Receita Federal ou no Sintegra somente após a conclusão dos processos  administrativos pelo fisco e, assim, a declaração dessas condições só se operou em  data posterior à ocorrência das operações em tela;  i.1) há necessidade de se publicar os atos que declararam a inaptidão ou a não  habilitação das empresas;  i.2)  “...  como a publicidade da declaração de  inidoneidade ou  inaptidão dos  fornecedores  ocorreu  em  data  bem  posterior  à  realização  da  operação  mercantil,  além  do  que,  durante  o  período  em  que  se  travaram  as  relações  mercantis  a  Manifestante  possui  as  telas  do  SINTEGRA  e  outros  documentos  comprovando  a  regularidade destes mesmos fornecedores, assim como, documentos probatórios da  regularidade/veracidade da operação,” não há como prosperar as glosas efetuadas;  h)  a  jurisprudência,  judicial  e  administrativa,  deixa  evidenciado  a  obrigatoriedade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  dos  valores  do  ressarcimento.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  e  corrigido  o  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  Selic.  Protesta  pelo  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer,  também,  perícia,  indicando  quesitos  e  “expert” contábil.  Em face das alegações veiculadas na impugnação (fl. 667), os autos baixaram  em diligência (fl. 2.663 e 2.664).  Os autores do procedimento elaboraram o documento de fls. 2.672 a 2.679, no  qual consta:  Com a finalidade de atender o contido na Proposta de Diligência – 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), datada de  18/11/2014,  na  qual  foi  solicitado  que  sejam  elaborados  esclarecimentos  sobre  o  item  "11  Das  Glosas  dos  Insumos  Devolvidos”  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal, em confronto com os quadros e tabelas inseridos às folhas 548 a  559, passamos a informar o que se segue:  O  Item  "11  ­ DAS GLOSAS DOS  INSUMOS DEVOLVIDOS",  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  às  folhas  628  e  629,  discorre  sobre  "Devolução de Insumos" efetuados pela empresa.  Fl. 24461DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.462          5 Entretanto,  os  valores  apresentados  na  folha  629,  nos  quais  foram  recomendadas  as  glosas  sobre  a  justificativa  de  serem  insumos  devolvidos  pela  empresa,  referem­se,  em  verdade,  a  "DESCONTOS  ALEATÓRIOS  OBTIDOS  JUNTO A FORNECEDORES":[...]  Assim,  as  glosas  efetuadas  nos  valores  constantes  do  quadro  acima  devem  sermantidas por tratarem­se de "DESCONTOS ALEATÓRIOS OBTIDOS JUNTO A  FORNECEDORES" e não por serem "Insumos Devolvidos" como consta do referido  Termo de Verificação Fiscal.  Os valores das glosas supracitados, atinentes ao 4° trimestre de 2007, sobre  a qual versa o presente processo, encontram­se nas contas do Razão, representadas  nas planilhas as folhas:  Folhas 551 a 553 – “Descontos Obtidos  ­ Outubro  / 2007” no valor de R$  325.932,04;  Folhas 554 e 555 – “Descontos Obtidos ­ Novembro / 2007” no valor de R$  308.530,91;  Folhas 556 a 559 – “Descontos Obtidos – Dezembro / 2007” no valor de R$  477.537,88;  Os valores acima citados encontram­se resumidos nas planilhas constantes as  folhas 548 a 550, sob o título "Descontos Obtidos".  Cabe  ressaltar  nas  referidas  planilhas,  os  valores  obtidos  como  descontos  constam  no  Livro  Razão  como  "Receitas  Financeiras",  na  conta  "Descontos  Obtidos".  Em  seguida,  há  justificativas  quanto  à  manutenção  das  glosas  relativas  a  remissões de dívidas auferidas junto a fornecedor.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  proposta  de  diligência  e  do  despacho  correspondente  conforme  Comunicação  nº  128/2015/DRF/PPE/SAORT,  de  5  de  maio  de  2015  (fl  2.684),  sendo­lhe  facultado  apresentar  manifestação  (AR  à  fl.  2.685).  Foram apresentados arquivos digitais e a manifestação de fls. 2.688 a 2.703,  na qual consta, em síntese, que:  a) foi modificado o enquadramento legal das glosas efetuadas, passando­se de  “Insumos Devolvidos” para “Descontos Aleatórios Obtidos junto a Fornecedores”;  b) essa modificação enseja a nulidade material do ato, deixando a contribuinte  de ter acesso à defesa e de contraditar a imposição fiscal;  c) “a glosa do item 11 do Termo de Verificação Fiscal deve ser revertida, haja  visto  (sic)  que  pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados,  erros  esses  insanáveis em sede de diligência”;  d)  mesmo  que  se  admita  o  saneamento  da  irregularidade  por  meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto  à  revisão  do  ato  administrativo  praticado;  e) “... a manifestação de  inconformidade  interposta pela  interessada em face  do despacho decisório que determinou a glosa não deu início a  litígio tributário no  Fl. 24462DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.463          6 que  tange  à  matéria  ‘descontos  aleatórios’,  de  forma  que  esse  item  não  ficou  submetido ao efeito suspensivo previsto no art. 151,  III, do CTN, ou seja, o prazo  que  a  SRFB  possuía  para  realizar  a  glosa  com  base  nessa  motivação  (descontos  aleatórios) não ficou suspenso em nenhum momento”;  f) mesmo que fosse possível a revisão, houve equívoco também na motivação  da  glosa,  não  havendo  falar­se  em  “Descontos  Aleatórios  Obtidos  junto  a  Fornecedores”;  f.1)  é  comum  na  atividade  da  interessada  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua  matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  fato  que  gera  descontos  que  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  e muitas vezes  se  resolvem muito  tempo após,  de  forma cumulativa,  fato que resulta em “descontos superiores relatados pela fiscalização”;  f.2)  os  “abatimentos  s/  compras”  são  descontos  obtidos  após  a  entrega  da  mercadoria;  f.3)  “apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art.  1,  do Decreto  n.º  5.442/05, por consistirem verdadeiras receitas financeiras da ora interessada”;  f.4) “ ... é certo que os abatimentos representam descontos, não aleatórios, que  são  receitas  financeiras  da  empresa  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  'insubsistência  do  passivo',  sendo  procedente  o  pedido  de  ressarcimento  também  nesse aspecto”.  São  reiterados  os  pedidos  da manifestação  inicial,  “em  razão  da  nulidade  e  impossibilidade de revisão do ato, ou, então, pela improcedência da glosa quanto ao  mérito”.   Em  12  de  abril  de  2016,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  Período  de  apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deverá  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e a  perícia deve ser indeferida se desnecessária.  NULIDADE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Tendo  a  interessada sido intimada quanto ao acerto levado a efeito após a baixa dos autos  em  diligência,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  e  a  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração de  certeza  e  liquidez  de  créditos, mesmo  relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos.  CRÉDITOS DE PIS.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. REGULARIDADE.  COMPROVAÇÃO. Os créditos relativos ao PIS não cumulativa só são reconhecidos  no caso de as operações que lhe deram origem estarem efetivamente comprovadas  segundo as prescrições legais.  CRÉDITOS  DE  PIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  O  aproveitamento  de  créditos de Pis deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.  Fl. 24463DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.464          7 Cientificado  da  decisão  recorrida  em  03.05.2016  (fls.2.748),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  02.06.2016  (fls.4.331­13.547)  para  seja  analisado  seus  argumentos, representados pelos seguintes tópicos:   (i)  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido  pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.7210527/2012 ­54;  (ii) das glosas relativas ao Item 11 do Termo de Verificação Fiscal. Nulidade.  Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   (ii.a) Nulidade Material do Ato Administrativo.  (ii.b) Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal da  Glosa.  (ii.c) Da improcedência da glosa do Item 11;  (iii) Do crédito relativo aos "fretes e carretos sobre vendas" e "Fretes Sobre  Vendas (Marítimos e Aéreos)".  (iv) Do Crédito Relativo à Rubrica "Imobilizado";  (v) Do Crédito Relativo à Rubrica "Manutenção e Peças e Acessórios;  (vi) Da Aplicação da Taxa Selic.  Às folhas 24.444­24.445, a Recorrente protocolou petição noticiando existir  decisão judicial a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que os pedidos de  ressarcimento de PIS e COFINS protocolizados pelo Recorrente há mais de 360  (trezentos e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente;  e  (ii)  para  que  o  Colegiado  observasse  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Quanto aos diversos documentos juntados pela Recorrente em sede recursal e  após  o  protocolo  do  citado  recurso,  aplica­se  a  preclusão  prevista  no  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Já em relação à ordem judicial, observa­se seu cumprimento com a colação  em  pauta  do  processo  para  julgamento  na  primeira  oportunidade.  Em  relação  a  decisão  proferida no REsp 1.148.444/MG, reconhecendo o direito de crédito do adquirente de boa fé  nas operações em que os seus fornecedores são posteriormente declarados inidôneos, informa  Fl. 24464DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.465          8 este relator que a decisão será considerada no julgamento deste recurso, contudo, não significa  que a questão está totalmente decidida, pois, há que se verificar, no caso concreto e em relação  a  cada  fornecedor,  se  a Recorrente  pode  ser  enquadrada  como  adquirente  de  boa  fé  e  se  há  comprovação da veracidade da compra e venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do  Poder  Judiciário,  pois,  se  assim  o  fosse,  nada  haveria  que  se  decidir  aqui,  aplicando­se  tão  somente a Súmula CARF nº 01.  Feito essas considerações, passa­se à análise das matérias recursais.  II ­ Preliminares  II.1 Nulidade. Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   II.1.a Nulidade Material do Ato Administrativo.  II.1.b Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal  da Glosa.  Em  relação  aos  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  no  tópico  e  sub­ tópicos  acima,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos, motivo pelo qual adoto suas razões como causa de decidir, a saber:  Na  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  face  do  despacho  decisório que reconheceu em parte o crédito pleiteado, a contribuinte alegou que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem  que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  que  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização.  Também,  que  não  conseguiu  saber  como  a  fiscalização  chegou aos  valores  das glosas relativas a esse item (insumos devolvidos), alegando que “nesse item a  narrativa está confusa, não permitindo que se faça uma defesa satisfatória”.  Os autos baixaram em diligência, tendo o autor do procedimento efetuado a  correção quanto ao ocorrido, conforme se vê no documento acostado às fls. 2.672 a  2.679 (partes transcritas acima no relatório).  A contribuinte foi devidamente intimada desse documento, tendo efetuado um  aditamento à manifestação de  inconformidade. Nesta,  foi alegado, em síntese, que  houve modificação do enquadramento legal das glosas, fato que enseja a nulidade  do ato, por cerceamento do direito de defesa. Também que mesmo que se admita o  saneamento  da  irregularidade  por meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto à  revisão do ato administrativo praticado uma vez não  ter havido o efeito  suspensivo  previsto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  relativamente  a  esse  item  (insumos  devolvidos).  No  que  tange  aos  insumos  devolvidos,  a  própria  contribuinte  informa  que  cometeu  erros,  havendo  aí  uma  confissão  tácita  quanto  aos  valores  reconhecidos  como não estornados. Relativamente ao alegado cerceamento do direito de defesa,  tem­se que não ocorreu.   Muito  embora  inicialmente  tenha  havido  um  equívoco  formal  por  parte  do  Auditor­Fiscal que analisou o PER, tal foi retificado por meio do citado documento  de fls. 2.672 a 2.679, do qual a interessada teve ciência, protocolando inclusive uma  manifestação de inconformidade complementar.  Fl. 24465DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.466          9 Quanto  a  não  ser  possível  o  saneamento  de  irregularidades  por  meio  de  diligência e já ter expirado o prazo para qualquer revisão previsto nos artigos 150,  § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional, há que se ressaltar que ambos os  dispositivos  tratam  de  prazos  para  que  o  fisco  possa  efetuar  lançamento  complementar  nos  casos  de  falta  de  pagamentos  ou  de  pagamentos  a  menor  de  tributos.  Em  se  tratando  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  tributos,  não  há  que  se  falar  em  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar  verificações.  Se  o  crédito  advier  de  períodos  alcançados  pela  decadência  para  o  lançamento,  mesmo  assim  o  fisco  poderá  efetuar  as  verificações  e  os  cálculos  necessários, com vistas à apuração da certeza e da liquidez deste. É a própria  lei  que assim determina. O crédito há de ser líquido e certo para poder ser restituído,  ressarcido ou compensado.  O prazo, como visto, limita a ação fiscalizadora para fins de lançamento, não  havendo como se proceder a este depois de decorrido aquele, mas não restringe a  apuração da certeza e da liquidez de crédito alegado pelo contribuinte para efeitos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação.  E  essa  apuração  de  certeza  e  liquidez pode e deve ocorrer, mesmo em sede de diligência.  No  que  tange  à  manifestação  de  inconformidade  não  suspender  o  prazo  relativamente  ao  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (insumos  devolvidos), nos termos do artigo 151, III, do CTN, tem­se que, quanto a pedido de  ressarcimento  (PER),  não  é  aplicável  o  referido  dispositivo  legal  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado.  Nesta  instância  de  julgamento administrativo, a análise cinge­se à averiguação de existência ou não de  valores a serem ressarcidos.  Rejeita­se a preliminar.   Nestes termos, afasta­se a pretensão da Recorrente.  III ­ Questões de Mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  sede  recursal  diversos  argumentos  para  serem  analisados,  os  quais  serão  tratados  individualmente,  senão  vejamos.  III.1  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª  Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012­54  No TVF carreado aos autos, constata­se que a Fiscalização glosou o direito  de  crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  dos  seguintes  fornecedores,  quais sejam: (i) Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. ­ ME; (ii) Alves & Matos  Comércio  de Couros  Ltda;  (iii) Frial  ­  Frigorífico  Industrial  Altamira Ltda;  (iv) Lacerda  couros Ltda; (v) Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda;  (vi) Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima &  Galassi Ltda.; (ix) Manos Couro Ltda. ME; (x) M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda;  (xi)  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos  Animais  Ltda.;  (xii)  Aracouro  Comercial  Ltda.  EPP,  (xiii)  Cavalcanti  e  Nelson  Ltda;  pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas  nas  entregas  de  declarações  tributárias e, ainda, a inocorrência das operações.   Fl. 24466DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.467          10 Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi  mantida  com  base  nos  seguintes fundamentos:  Foram glosados valores de créditos relativos a aquisições de insumos em face  de  existirem  inconsistências  quanto  às  operações  e  aos  fornecedores,  conforme  consta no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Tais inconsistências são a falta  de  habilitação  junto  ao  sistema Sintegra mantido  pelas  administrações  fazendárias  estaduais, inaptidão de CNPJ, inexistência de fato do empreendimento.  A  interessada argúi que não há  irregularidades e, mesmo que houvesse, não  poderiam ser a ela atribuídas. Na manifestação são refutadas as razões apresentadas  pela fiscalização que:  ­ as  inscrições não estariam na condição de  inaptas junto ao  CNPJ;  ­  à  época  das  operações,  o  fornecedor  encontrava­se  habilitado  junto  ao  Sintegra;  ­ comprovado o recebimento e pagamento das mercadorias, há direito ao  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins;  ­  não  procede  a  informação de que os RPAs estão preenchidos de forma irregular, sem o número do  CPF ou do NIT, bastando a consulta à GEFIP para a elucidação de qualquer dúvida;  ­  a  divergência  quanto  às  placas  dos  veículos  transportadores  decorre  de  erro  de  anotação; ­ os endereços constantes nas notas fiscais não precisam necessariamente  coincidir  com  o  do  cadastro,  haja  vista  que  pode  ter  havido  mudança  do  estabelecimento; ­ quanto ao fornecedor A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda., apesar  de  o CNAE da  atividade  principal  ser  relativo  a  “corretagem  na  compra,  venda  e  avaliação  de  imóveis”,  há  no  cadastro  atividade  secundária  com  CNAE  cuja  descrição é “curtimento e outras preparações de couro”.  Contudo,  além  das  alegações  acima,  nenhuma  comprovação  efetiva  da  regularidade  das  operações  efetuadas  trouxe  a  interessada  na  manifestação  de  inconformidade.  Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que  poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar  não  apenas  que  as  operações  existiram,  mas  que  aconteceram  do  modo  em  que  foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores e datas são aqueles mesmos  indicados nas notas fiscais.  Como já evidenciado acima, como não se trata de um exercício de um direito  qualquer, mas  sim de  concessão  de  um benefício,  que  implica  renúncia  fiscal  por  parte  do  ente  tributante,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido  deve  ser  devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  Dessa forma, como se trata de pedido de ressarcimento, à interessada cabe o  ônus de demonstrar a ocorrência e a exatidão das operações que poderiam gerar o  crédito,  em especial quando sobre  tais operações pairem dúvidas, como a possível  inexistência ou inaptidão das empresas emissoras dos documentos fiscais.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses  mesmos  fornecedores  foram  examinados  em  outro  processo  de  interesse  da  Recorrente,  em  período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele  processo  a  conclusão  teria  sido  no  sentido  de  que  a  fiscalização  foi  superficial, não houve acusação de inidoneidade e as cessões de crédito foram entendidas como  regulares.   Fl. 24467DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.468          11 Em que pese o processo indicado pelo Recorrente tratar de uma lançamento  decorrente de Auto de  Infração e o presente processo  tratar de uma demanda por crédito por  parte  da Recorrente,  procedimentos  em que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  opera  de  forma  diferente, cabendo, no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e, no  segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo que as conclusões a que  chegou a Primeira Seção de Julgamento do CARF podem e devem ser aqui consideradas, pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor  da  Recorrente  e  legítimo o crédito do Recorrente.  Naquele  processo,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização,  que  deram  origem  ao  lançamento  lá  discutido  e  ao  indeferimento  do  direito  de  crédito  aqui  discutido,  não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão de que as operações de compra e venda de couro não existiram, a saber:  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  o  fisco,  após  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  em  conjunto  com  as  pesquisas  nos  diversos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou  que  parte  das  empresas  fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes  de  fato,  empresas  inativas,  empresas  não cadastradas  na Secretaria  da Fazenda do  Estado,  e  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu  diligências  em parte das  empresas  fornecedoras,  sendo que o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato  com  proposta  de  inaptidão. Diante  deste  cenário,  e  do  conjunto  dos  elementos  coletados  (e  que  aqui  deverão  ser  analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas  fiscais  em  questão  seriam  inidôneas.  Também  com  relação  ao  pagamento  por  essas  aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos  a  terceiros  (pessoas  físicas)  que  nenhuma  relação  teriam  com  os  fornecedores  indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos.  A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de  regularidade  ou  irregularidade  de  seus  fornecedores,  nem  tampouco  da  relação  existente  entre  os  beneficiários  do  crédito  e  os  fornecedores.  Na  condição  de  adquirente de boa fé, basta­lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o  seu  pagamento,  ainda  que  a  terceiros  indicados  pelo  credor,  para  que  reste  descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito  estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e  que  os  elementos  apresentados  (planilhas  de  controle  e  apuração  dos  estoques,  tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de  pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias.  Ademais,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  foi  presumida  com  base  em  indícios  frágeis  e  insustentáveis,  não  tendo  a  fiscalização  empreendido  o  necessário  exame  aprofundado  para  concluir,  com  absoluta  segurança,  quais  daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento.  Tanto a decisão recorrida quanto a  recorrente citam, como amparo  legal em  favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  Fl. 24468DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.469          12 documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem  a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Ou  seja,  aos  olhos  do  fisco:  (i)  as  notas  são  inidôneas,  e  (ii)  não  houve  a  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  (situação  esta  que  atrairia  a  aplicação  da  exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente,  a  inidoneidade  das  notas  não  restou  demonstrada,  e,  ainda  que  o  tivesse  sido,  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  foi  comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput.  Quanto  à  questão  de  já  estar  pacificado  no  STJ,  em  acórdão  proferido  na  sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de  boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado,  que a tão­somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex  tunc  com  relação  ao  adquirente  de  boa  fé.  No  caso  analisado  pelo  STJ,  ficou  evidente que não havia dúvidas quanto  à  efetiva  realização do negócio  jurídico,  o  que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo  STJ, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOAFÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório  da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008; REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005; REsp  176.270/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999, DJ  03.05.1999;  e REsp  89.706/SP, Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção  a regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  Fl. 24469DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.470          13 natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In  casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade  foram publicados após a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à  prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes  ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa,  da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex  tunc, o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444MG, Relator Min.  Luiz Fux, acórdão transitado em julgado 08062010)  Quanto  ao  ônus  da  prova,  é  importante  ressaltar  que,  enquanto  a  prova  da  inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva  aquisição da mercadoria é do contribuinte.  Ainda  que  o  referido  julgado  do  STJ  não  tenha  deixado  isto  claramente  assente  na  ementa  acima  transcrita,  é  isto  que  se  colhe  da  jurisprudência  do  STJ,  consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela  Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir:  (...)  Todavia,  para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  pelos  registros  contábeis,  que  a  operação  de  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008)  A  jurisprudência  desta  Turma  é  no  sentido  de  que,  para  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  pelos  registros  contábeis  que  a  operação  comercial efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, pois, o ônus da prova, não se  podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007)  (...)  O  disposto  no  art.  136  do  CTN  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007)  O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa­fé, acreditando na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente,  Fl. 24470DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.471          14 referente  à  empresa  já  que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma.  (REsp112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999)  Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados  do  STJ)  ressaltam  a  circunstância  de  que,  nos  casos  em  que  o  adquirente  foi  considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e,  de  fato,  isto  é  intuitivo:  para  que  se  possa  considerar  que  o  adquirente  tenha  tido  boa­fé,  deve­se  partir  do  pressuposto que  ele  tenha  sido  levado a  acreditar  que  os  documentos seriam regulares.  Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do  deste relator, conforme passo a expor.  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  empresa  individualmente,  portanto,  necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto:  1)  O  art.  82  da  Lei  9.430/96  estabelece  que  os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta  não  produzem efeitos tributários, e isto aplica­se a todos os documentos emitidos após a  publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica;  2)  O  mesmo  art.  82  expressamente  ressalva  as  “demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação”,  ou  seja,  não  é  somente  mediante a publicação do ato de declaração de  inaptidão da pessoa  jurídica, ou da  inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade de  considerar  um  documento  fiscal  inidôneo.  Contudo,  o  ônus  da  prova  da  sua  inidoneidade é do fisco;  3)  É  do  fisco  também  o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte,  no  caso  de  utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do respectivo  Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos;  4)  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  efetiva  aquisição  da  mercadoria  ou  serviço lastreada em documento reputado inidôneo, para que se possa caracterizar a  condição de adquirente de boa fé.   Com  relação  às  cessões  de  crédito,  registre­se  que,  a  priori,  é  fato  que  o  credor  pode  ceder  seus  créditos  a  quem melhor  lhe  aprouver,  desde  que  efetue  a  comunicação ao devedor, que por sua vez poderia, nos termos do art. 286 do Código  Civil,  em  tese,  exercer  o  seu  direito  de  oposição.  Entretanto,  não  consta  que  o  devedor tenha se oposto às cessões feitas, pelo contrário, está aqui reivindicando a  legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica para que se efetue  a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a finalidade de informar  à devedora a quem deve pagar, e para evitar que pague mal.  Por outro lado, é certo que tal raciocínio, simples e direto, há de se aplicar às  situações  normais  de  operação  comercial.  Em  casos  em  que  se  demonstre  que  a  empresa  está  a manter  relações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato,  ou  inaptas,  a  circunstância de  ter havido a  cessão dos  respectivos  créditos  a  terceiros  pode  vir  a  constituir mais  um  indício  da  irregularidade  daquela  operação.  Indício  este não determinante, quando isoladamente considerado — como de resto nenhum  indício o é — para concluir pela inocorrência de fato da própria operação comercial  antecedente.  Fl. 24471DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.472          15 As circunstâncias específicas que  cercam cada uma das  alegadas  cessões  de  crédito devem ser analisadas, portanto, de forma individualizada, para, em conjunto  com os demais elementos, aferir o julgador se se está diante de uma regular cessão  de  crédito  originado  de  efetiva  operação  de  compra  e  venda,  ou  de  apenas  um  artifício utilizado, em conjunto com as notas fiscais inidôneas, para justificar a saída  de recursos da empresa para fins diversos.  A propósito,  em casos em que venha a  ser comprovada a  saída de  recursos,  mas  não  a  operação  comercial  antecedente,  a  legislação  impõe  a  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa.   Neste  aspecto,  não  procedem  os  argumentos  da  recorrente  de  que  estaria  havendo  uma  indevida  sobreposição  da  tributação  do  IRRF  sobre  a  mesma  base  utilizada para o IRPJ e a CSLL, pois a exigência decorre expressamente da lei. De  fato, cada tributo (IRPJ, CSLL, e  IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas  nada impede que uma mesma ocorrência dê ensejo à exigência de diversos tributos,  tratando­  se  de  situação  absolutamente  normal,  comumente  denominada  de  “lançamentos reflexos ou decorrentes”. Em cada tributo, o valor daquela ocorrência  irá  compor  a  base  de  cálculo  daquele  tributo,  na  forma  prescrita  por  lei.  A  dar  guarida ao raciocínio da recorrente, nem mesmo a exigência concomitante do IRPJ e  da CSLL poderia ser feita.  Tampouco  procede  o  argumento  de  que  todos  os  beneficiários  estariam  perfeitamente  identificados,  não  podendo  prevalecer  uma  simples  declaração  negativa  de  relação  comercial  em  confronto  com  os  comprovantes  de  pagamento.  Isto  porque  a  tributação  pelo  IRRF  pode  se  dar  por  duas  circunstâncias:  por  pagamento sem causa ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de  estar o beneficiário estar tão somente identificado não é suficiente para conferir uma  causa ao pagamento efetuado.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  glosas,  acaso  procedentes,  formariam  uma  reserva  de  lucro  passível  de  distribuição  isenta  aos  sócios,  trata­se  de  mero  argumento retórico que desborda completamente do litígio aqui posto, que nada tem  a ver com distribuição de lucros.  Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que  haja  a  comprovação  da  realização  de  pagamentos  vinculados  àqueles  custos  inexistentes,  procede  também  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  referidos pagamentos.  Por fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014, foi julgado por esta  Turma o processo no 15940.000535/200984, desta mesma empresa, versando sobre  idêntica matéria (glosa de custos relativas a supostas aquisições de couro), contudo,  relativas ao ano calendário de 2005.  Em  que  pese  os  anos  serem  distintos,  entendo  que,  naqueles  poucos  casos,  dentre os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é  o  mesmo  que  um  daqueles  já  analisados  naquela  ocasião,  devem­se  manter,  a  princípio,  as mesmas  conclusões  a  que  lá  se  chegou,  a menos  que  seja  suscitada,  pelo fisco ou pela recorrente, alguma circunstância muito relevante e determinante  para que se chegue a conclusão diversa.  De  se  ressaltar  que  as  conclusões,  pela  manutenção  ou  cancelamento  das  glosas efetivadas, deu­se, no âmbito daquele processo, por unanimidade de votos.  Fl. 24472DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.473          16 Dito  isto,  sigo  com  a  análise  de  cada  fornecedor,  observando  a  ordem  proposta pela recorrente.  Partindo  da  premissa  anteriormente  explicitada,  foi  afastada  a  glosa,  por  ausência de  suporte probatório,  relacionadas  a  todos os  fornecedores  tratados nestes  autos,  a  saber:  (i)  Costa  Ferreira  Comércio  de  Carne  e  Couro  Ltda.  ­  ME;  (ii)  Alves  &  Matos  Comércio  de Couros  Ltda;  (iii) Frial  ­  Frigorífico  Industrial  Altamira Ltda;  (iv) Lacerda  couros Ltda; (v) Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda;  (vi) Ibituruna Couros Ltda; (vii) F. Lima Silva Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima &  Galassi  Ltda.;  (ix)  M.M  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda;  (x)  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos  Animais  Ltda.;  (xi) Aracouro  Comercial  Ltda.  EPP;  (xii)  Manos Couro Ltda. ME; (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda.  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual  falsidade  conforme  devidamente exposta na decisão proferida nos autos o PA 10835.721527/2012­54.  Foram  essas  as  razões  explicitadas  pelo  relator  daquele  processo  afastar  as  glosas discutidas neste tópico:  12. Alves & Matos Comércio de Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre  de  2009,  a  glosa  destas  aquisições  fundamentou­se,  em  síntese,  nos  seguintes elementos:  a) a  empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda apresentou as  suas  DIPJ zeradas, e está omissa com relação à DCTF de 2008;  b) a gráfica que imprimiu os seus talonários de notas fiscais está em situação  de “não habilitada” junto à Fazenda Estadual desde 01/10/2004;  c) nas notas fiscais emitidas consta que o seu endereço seria no município de  Nova Iguaçu/RJ, mas no cadastro junto à Fazenda Estadual daquele estado, consta  que ela está sediada no município de Campos de Goytacazes;  d) os documentos  fiscais não ostentam carimbos de passagem por postos de  fiscalização estadual;  e)  em  alguns  dos  documentos  de  transporte  das  mercadorias,  os  veículos  indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de  couro bovino;  g) a empresa em questão encontrar­se­ia na situação de “não habilitada” no  Sintegra com efeitos a partir de 10/03/2009;  f) a maioria dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi  efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz;  g)  para  algumas  notas  fiscais  não  há  o  comprovante  do  efetivo  pagamento  das mercadorias  recebidas,  e,  para  outras,  foi  registrado  contabilmente  apenas  o  pagamento parcial;  Fl. 24473DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.474          17 h) todas as notas fiscais são emitidas com fretes a contratar, e os pagamentos  dos  fretes  foram,  invariavelmente,  efetuados a  trabalhadores  autônomos por meio  de RPA, alguns dos quais preenchidos com dados incompletos;  i) no lapso temporal de 07/2007 a 08/2010, a empresa não manteve nenhum  funcionário registrado e nem tampouco declarou a aquisição de quaisquer produtos  rurais;  j)  no  caso  da  nota  fiscal  212,  a  placa  do  veículo  transportador  não  foi  localizada  no  Renavam,  e  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  nota  fiscal;  Em  que  pese  a  grande  quantidade  de  indícios  relacionados,  entendo  que  faltou ao fisco uma demonstração mais clara de que não tenha havido a aquisição  das mercadorias em comento.  O  fato de os documentos  fiscais não ostentarem carimbos de passagem por  postos de fiscalização estadual é sem dúvida um forte indício da não circulação das  mercadorias. Por outro lado, há pagamentos efetuados por conta dessas aquisições.  Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões  de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade.  O  fisco  intimou  vários  beneficiários  de  cessões  de  crédito  de  vários  fornecedores, conforme ao norte  relatado,  tendo concluído que apenas uma única  cessão  de  crédito  seria  regular. Um  quadro  resumo  de  todas  essas  intimações,  e  respectivas respostas, encontra­se às fls. 1712917162.  No  caso  do  fornecedor  sob  análise,  por  exemplo,  responderam à  intimação  fiscal  alguns  dos  cessionários  (Bortolato  de Morais  &  Cia  Ltda,  Transportadora  Garra de Tabuleiro Ltda, Genesio Rodrigues de Morais,  José Claudio Albino dos  Santos, Lidia Maria Bortolato de Morais Santos) nos seguintes termos:  “Acontece que o sócio gerente da requerente é muito amigo do proprietário  da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, que mantinha regularmente  negócios com a empresa Vitapelli Ltda, uma vez que aquela vendia couro para esta  última. O couro  que  era  revendido  para  a Vitapelli  pela  empresa Alves & Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  era  adquirido  junto  a  pequenos  produtores  da  região  onde fica instalada a requerida, sendo assim como a sede da empresa vendedora é  na cidade de Campos dos GoytacazesRJ, ou seja, à muitos quilômetros da região,  ficaria  inviável  o  deslocamento  para  fazer  simples  pagamentos  aos  produtores.  Além disso, como se tratam de pequenos produtores, muitos deles não mantém nem  conta bancária para o pagamento. Não bastasse essa situação, a empresa Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda, naquela época, ano de 2007, também não possuía  conta bancária para que a Vitapelli pudesse efetuar o pagamentos da mercadoria  comprada,  esta  se  valeu  da  amizade  de  seu  proprietário  e  do  proprietário  da  requerente e pediu para que os valores fossem depositados na conta desta última e  que esta repassasse para os proprietários da região.”  Informa o fisco que, acompanhando essas declarações, constava declaração  firmada  por  Maurício  Oliveira  Alves,  sócio  gerente  da  empresa  Alves  &  Matos  Comércio de Couros Ltda, confirmando as alegações.  Pois bem. Ao contrário da conclusão fiscal, a partir dessas respostas, de que  não estaria comprovado o negócio que deu origem à cessão de crédito, tenho para  mim que, ainda que passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, ao menos  pelo  teor  do  quanto  alegado,  as  declarações  dão  conta  de  que  teria  havido  a  Fl. 24474DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.475          18 comercialização de couro para a Vitapelli, amparada pelas notas fiscais emitidas  pela  empresa  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda,  e  que,  em  face  das  alegações  feitas,  a  cessão  de  crédito  está  justificada.  Outros  cessionários­ beneficiários (Ailton Alves Nunes, Antonio Silva Ferreira, Dirceu Achy Carneiro,  e Marcio Carvalho Teixeira)  também responderam, com alegações diversas, mas  todos confirmando, em que pese as eventuais peculiaridades de cada caso, alguma  ligação com operações de venda de couro para a Vitapelli.  Ademais, apesar da grande quantidade de indícios coletados, o próprio fisco  não  considerou  as  notas  fiscais  inidôneas,  tanto  que  não  aplicou  a  multa  qualificada, mas tão somente a multa simples de 75% às  infrações relacionadas a  este fornecedor.  A questão dos  veículos  incompatíveis  com o  transporte de  couro bovino  foi  enfrentada pela recorrente, alegando erros na anotação dos dados dos veículos, e  informando quais seriam as placas corretas.  Ao  menos  em  parte  a  alegação  pode  ser  confirmada  pelos  elementos  dos  autos juntados pelo próprio fisco. Por exemplo, a placa GLK9957, que seria de um  Voyage, aparece no “ticket de pesagem” de  fls. 2032,  referente à nota  fiscal 129,  sendo motorista  o  Sr. Marco  Antonio  da  Silva.  Entretanto,  este mesmo motorista  aparece em outros “tickets de pesagem”, referentes a notas diversas, com a placa  GLQ9957 (fls. 1404, 1621, 1767, 1774, 1988, 1999, por exemplo), indicando tratar­ se de mero erro de anotação.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  veículo  KRZ0008  (Fiat  Brava):  com  esta  placa  consta  no  “ticket  de  pesagem”  de  fls.  1975,  o  que  gerou  a  cisma  fiscal,  contudo, com o mesmo motorista, no caso, o Sr. José Carvalho Pedrosa, consta no  “ticket de pesagem” de fls. 2069 a placa KRZ0006.  O  fiscal  autuante  informa  que,  para  algumas  notas  fiscais,  não  há  o  comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e que, para outras,  foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial.  Entretanto,  com  exceção  da  nota  fiscal  212,  não  apontou  quais  seriam  as  notas que não teriam sido pagas, ou apenas pagas parcialmente, e não se justifica,  no  atual  estágio  processual,  qualquer  diligência  para  depurar  esta  informação,  mesmo porque a acusação  fiscal, com base em elementos diversos, é de glosa dos  valores totais das operações.  E a propósito da própria nota fiscal 212, a alegação fiscal de que não teria  sido  comprovado  o  seu  pagamento  é  desmentida  pelas  planilhas  elaboradas  pelo  próprio fisco.   De acordo com as tabelas de fls. 13171395 (imposto de renda na fonte sobre  os  pagamentos  efetuados),  constata­se  ali  o  registro  dos  pagamentos  relativos  à  nota fiscal 212 de Alves & Matos Comércio de Couros Ltda. E também a recorrente,  já  na  impugnação,  trouxera  os  documentos  de  fls.  2654226555,  especificamente  relativos aos pagamentos correspondentes a esta nota fiscal.  Desprovida  de  suporte  a  acusação  fiscal,  portanto,  devem  ser  consequentemente cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor.  13. Aracouro Comercial Ltda  Fl. 24475DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.476          19 Tomando por exemplo o quanto decidido com relação ao fornecedor Alves &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  (item  12  acima),  pode­se  estabelecer  outra  premissa a ser aplicada a casos semelhantes.  Conforme  se  verifica  na  transcrição  do  art.  82  da  Lei  9.430/96,  já  feita,  os  documentos que não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados  são aqueles considerados inidôneos pelo fisco.  Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos os documentos  emitidos  (o que necessariamente conduziria à  aplicação  da  penalidade  de  150%),  então  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que,  smj, o próprio fisco não está convicto da não realização daquelas operações. Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto de provas indiciárias, aplicou a multa de 150%.  Este é um fator relevante, portanto, a ser sopesado, por este relator, na análise  individual dos demais fornecedores que seguem adiante.  No caso da Aracouro Comercial Ltda, a acusação fiscal, constante do Termo  de Verificação  Fiscal  relativos  ao  período  que  vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  (fls.  330332),  é,  em  linhas  gerais,  muito  semelhante  à  do  fornecedor anterior (Alves & Matos Comércio de Couros Ltda).  Nos documentos  trazidos aos  autos pelo  fisco  (fls.  25662651),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas, aliás, sequer arguida pelo fisco.  Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade, aliás, também não alegada.  No  caso,  o  próprio  fisco  destaca  que  apenas  parte  (embora  uma  “grande  parte”)  dos  pagamentos  teriam  sido  feitos  por  meio  de  cessão  de  crédito.  De  qualquer sorte, os documentos de cessão possuem aparência de regularidade. E, na  única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  em  que  pese  as  irregularidades  de  interposição  de  pessoa  entre  o  pagador  (Vitapelli)  e  o  efetivo  beneficiário  dos  pagamentos  (que,  conforme  alegações  do  intimado, Robson Fernando de Almeida  Santos,  seria  uma  pessoa  de  nome  “Júnior”),  o  fato  é  que:  (i)  não  há  nos  autos  elementos  que  demonstrem  que  a  Vitapelli  teria  conhecimento  desta  irregular  interposição;  e  (ii)  pelas  alegações  feitas,  por  certo  também  passíveis  de  confirmação  quanto  à  sua  veracidade,  os  pagamentos  teriam  vinculação  com  operações  de  venda  de  couros  para  a  Vitapelli,  sendo  que  o  intimado  cumpria  a  dupla função de classificar o couro e de servir de intermediário para o recebimento  dos valores devidos ao “Júnior”.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos relativos a este  fornecedor.  14. Cavalcante & Nelson Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do 3o  trimestre de 2007 ao 1o  trimestre de 2008 e do 2o  trimestre de 2008 ao 1o  Fl. 24476DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.477          20 trimestre  de  2009,  a  acusação  fiscal  (fls.  315316,  e  381383)  é,  em  linhas  gerais,  muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Em que  pese  os  indícios coletados,  o  próprio  fisco não  considerou  as  notas  fiscais inidôneas, aplicando às infrações tão somente a multa simples de 75%.  Ademais,  nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco  (fls.  30463574),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  nas  notas  fiscais  emitidas.  Ao  contrário,  verifico  que  elas  trazem  estampadas  os  carimbos  de  passagem  por  diversos  postos  de  fiscalização  de  vários  estados  (o  contribuinte localiza­se no estado do Alagoas).  Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade. Na única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­ beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  a  Sra.  Tania  Silva  Teixeira,  embora não  tenha  juntado documentos  comprobatórios,  confirmou que o  valor por ela recebido era relativo à aquisição de couros em nome da Vitapelli.  16. Comércio de Couros Lima & Galassi Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 319321) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados, com o acréscimo  de  dois  elementos,  basicamente:  (i)  todas  as  vias  originais  das  notas  fiscais  em  questão encontravam­se apreendidas pela SefazSP, e (ii) uma vez que a fornecedora  localiza­se  no  próprio  estado  de  São  Paulo,  a  pouco mais  de  200  quilômetros  de  distância, não se justifica o lapso temporal de mais de dez dias, em diversos casos,  para a tradição das mercadorias.  Com  relação  ao  item  ‘i’,  a mera  informação  da  apreensão  dos  documentos  pela Secretaria de Fazenda Estadual não é suficiente para os fins a que se propõe a  autuação  aqui  discutida,  sem  que  se  conheça  qual  o  resultado  da  fiscalização  empreendida por aquele ente federativo.  Com  relação  ao  item  ‘ii’,  tomando­se  como  exemplo  a  nota  fiscal  referida  pelo  fisco, de no 741, em que o  lapso  temporal entre a emissão do documento e a  tradição  da  mercadoria  foi  de  13  dias,  pela  informação  constante  no  “ticket  de  pesagem”, verifica­se que a procedência da mercadoria  foi de Anápolis/GO, e não  de São José do Rio Preto, onde se localiza a fornecedora.  Assim, é possível imaginar que, após a concretização da venda e emissão da  nota fiscal, o efetivo fornecimento da mercadoria veio de produtor rural  localizado  em outro estado, o que poderia, em tese, justificar aquele lapso temporal. Este único  indício, portanto, não permite concluir com segurança  ter havido  irregularidade na  operação  de  compra, muito  menos  que  a  irregularidade,  se  presente,  estivesse  na  ponta do adquirente (Vitapelli). Veja­se, por exemplo, que, no caso desta específica  operação citada, consta às fls. 4157 o comprovante de pagamento (título bancário do  Bradesco, em que o favorecido é a própria fornecedora Lima & Galassi), exatamente  no  valor  da  nota  fiscal  emitida  (R$  64.800,00).  Ora,  com  estes  elementos,  não  é  possível sustentar a glosa do valor daquela nota fiscal, como se não tivesse havido  aquisição de couro.  Com  relação  aos  demais  argumentos,  em  linhas  gerais,  peço  vênia  para  reportar­me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais  não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  Fl. 24477DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.478          21 17. Coral Comércio e Representação de Subprodutos Animais Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 329330) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  18. Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 303304) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  19. F. Lima Silva Comercial  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 318319) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  20. Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 307308) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  21. Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança  Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 310311) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação fiscal (fls. 400401) é de que  o contribuinte, apesar de intimado, teria deixado de comprovar com documento hábil  e  idôneo  o  efetivo  pagamento  referente  às  notas  fiscais  15174,  15210,  15211  e  15267, totalizando R$ 138.000,00.  O mero fato de não ter sido comprovado o pagamento não autoriza a glosa da  correspondente aquisição. Não consta que tenha sido verificado, junto à fornecedora,  ao menos, se recebeu ou não o correspondente valor.  Com  relação  aos  demais  argumentos,  peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens11 a 13  acima, que  contém,  em síntese,  os  fundamentos pelos quais  não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  22. Ibituruna Couros Ltda  Fl. 24478DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.479          22 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 313314) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Cumpre  ainda  observar  que  o  próprio  fisco,  entre  o  referido  Termo  de  Verificação Fiscal, que havia sido lavrado para fundamentar as glosas de PIS e de  COFINS, e o Relatório Fiscal, que fundamenta os presentes lançamentos, já havia,  por meio de diligências efetuadas, concluído que substancial parte daquelas glosas  que,  naquele  processo  de  PIS  e  COFINS,  lastreavam­se  nas  cessões  de  crédito  bancário  tidas por  ineficazes,  eram na verdade  legítimas,  tanto que neste processo  reduziu o valor das glosas de R$ 950.331,00 para R$ 227.582,60 (Relatório Fiscal,  fls. 24874).  De  qualquer  sorte,  peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens  11  a  13  acima,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos  pelos  quais  não  pode  prosperar  a  glosa com relação a este fornecedor.  23. Lacerda Couros Ltda ME  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre de 2009 (fls. 309310 e 410412, respectivamente), a acusação fiscal é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  25. M.M. Comércio Atacadista de Couros Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 326328) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.   26. Manos Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que  vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao  1o trimestre de 2009 (fls. 321323 e 417419, respectivamente), a acusação fiscal é,  em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço vênia para reportar­ me aos referidos itens, que contém, em síntese,  os  fundamentos  pelos  quais  não  pode  prosperar  a  glosa  com  relação  a  este  fornecedor.  Contudo,  de  acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  relativo  ao  período  que vai do 2o trimestre de 2009 ao 3o trimestre de 2009 (fls. 507538), foi constatada,  de fato, uma situação distinta, com relação a este fornecedor.  Com  a  finalidade  de  buscar  a  comprovação  das  aquisições  de  couro,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  compensação  de  alguns  cheques,  selecionados  por  amostragem,  que  teriam  sido  utilizados  em  pagamentos  a  fornecedores.  Fl. 24479DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.480          23 Em  relação  a  diversos  dos  cheques  solicitados  na  intimação,  o  contribuinte  respondeu que estes se encontravam em poder do sócio/diretor administrativo Nilson  Riga  Vitale,  em  face  de  um  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  empresa.  E  apresentou  a  cópia  dos  cheques  endossados  pelos  fornecedores.  Estes  cheques  encontram­se de fls. 544 a 666, e estão resumidos nas tabelas logo a seguir (fls. 667  a 672).  Diante  destes  elementos,  entendo  que,  de  fato,  não  restou  comprovado  o  efetivo pagamento aos fornecedores, não se encontrando uma justificativa razoável  para  que  o  contribuinte  emita  cheques  nominais  a  fornecedores,  e  os  cheques  venham a retornar ao sócio da adquirente. A mera formalização de um contrato de  mútuo  com  o  sócio  não  é  suficiente  para  comprovar  que  os  fornecedores  tenham  sido pagos com recursos oriundos do próprio sócio.  Neste caso, deve ser mantida a glosa fiscal.  Diante  disso,  considerando  que  as  questões  tratadas  neste  tópico  já  foram  devidamente julgadas no PA 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado afastar as glosas  relacionadas  aos  fornecedores  anteriormente  citados,  o  que  o  faço  em  total  observância  ao  artigo 6º, §1º, inciso II c/c §5º, do anexo II do RICARF.  III.2 Da improcedência da glosa do Item 11  Analisando os autos e principalmente o documento de Termo de Diligência  carreado  as  folhas  2.672­2.679,  constata­se  que  foi  apurado  diferenças  entre  os  valores  efetivamente pagos  aos  fornecedores  e os valores  constantes nas Notas Fiscais  apresentadas.  Tal fato foi justificado pelo Recorrente como abatimentos sobre as compras, concedidos pelos  fornecedores  em  razão  de  inconformidades  relacionadas  na  quantidade/qualidade  da matéria  prima.   Para a Recorrente:   74. São descontos que  sequer dependem da  liberalidade do  fornecedor, pois  decorrem da resistência da interessada em razão das inconformidades nas matérias­ primas, motivo pelo qual não há que se  falar em remissão ou descontos aleatórios  concedidos.  75.  Apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art  .  1,  do Decreto  n.º  5.442/05,  por  consistirem  verdadeiras  receitas  financeiras  da  recorrente,  empresa  submetida  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  A  fiscalização  entendeu  que  tais  descontos  se  constituem  em  "um  ato  liberatório  da  credora  (fornecedor)  em  relação  à  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas  como  "receita  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida,  para  fins  de  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, senão vejamos:  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  da  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  Fl. 24480DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.481          24 mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  expressivas  remissões de dívidas auferidas  junto a diversos  fornecedores que, por  certo,  foi  o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação financeira de empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada  teve  o  seu  pedido  de  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  reconhecido  pela  JUSTIÇA  FEDERAL.  A DRJ, por sua vez, afastou os argumentos da Recorrente por entender que  não  houve  demonstração  de  que  os  valores  tratam­se  efetivamente  de  abatimentos  sobre  compras  decorrentes  de  retificação  de  custo,  em  face  da  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  bem  como  quanto  ao  fato  de  que  os  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  resolvendo­se  tempos  após  a  entrada  da  mercadoria  o  que  faz  que  haja  uma  cumulação de valores.  A  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  para manutenção  da  glosa,  qual  seja,  ausência  de  elementos  probatórios  para  comprovar  a  origem  dos  lançamentos,  não  foi  rechaçada  pela  Recorrente  que,  preferiu  repetir  seus  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação.  Tal  fato  é  de  suma  importância  para  analisar  se  a  operação  citada  pela  Recorrente  se  enquadra  no  conceito  de  receita  financeira  para  fins  de  exclui­a  da  base  de  cálculo das contribuições.  Sobre o  conceito de  receita,  traga  à baila  trecho do voto proferido por  este  Turma nos autos do PA nº 12448.720068/2016­12 (acórdão 3302­006.473):  Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida:  (...)  No  conceito  das  receitas  financeiras,  subjaz  a  ideia  de  rendimentos  recebidos  pela  cessão,  a  terceiros,  do  uso  de  capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível  e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo  tempo,  aufere  o  cedente  pelo  uso  dos  recursos  uma  remuneração, com a natureza de receita financeira.  No  art.  373  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  a  Legislação  do  Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras.  Confira­se:  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99)  Outros Resultados Operacionais   Subseção I   Receitas e Despesas Financeiras   Receitas   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  ganhos  pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos  períodos a que competirem.  Fl. 24481DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.482          25 Por  sua  vez,  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações (aplicável às demais Sociedades) ­ 6ª edição ­ FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras FEA/USP),  páginas  355  e  356  traz  de  forma mais  minuciosa:  "Como receitas financeiras, há:  ­  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.  ­Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros  cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento,  postergação  de  vencimento  de  títulos  e  outras  operações  similares.  ­ Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam  toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total  entre o valor do resgate e o de aplicação.  ­  Receitas  sobre  outros  investimentos  temporários,  em  que  são  registradas  as  receitas  totais  nos  demais  tipos  de  aplicações  temporárias  de  Caixa,  como  em  Letras  de  Câmbio,  Depósito  a  Prazo Fixo etc.  ­ Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  [...]  descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...)  Prêmio  de  resgate  de  título  e  debêntures,  conta  que  registra  os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  Nenhuma  dessas  categorias  se  aplica  ao  perdão  da  dívida  sob  análise,  dada  pelos  sócios  credores  à  fiscalizada.  A  receita  auferida  não  se  deu  em  vista  da  disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica  de  essência  das  receitas  financeiras.  O  valor  relativo  às  dívidas  perdoadas  pelos  sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)  Pois bem. Sem a efetiva comprovação dos lançamentos, não há como acolher  as pretensões da Recorrente tampouco averiguar sua origem para dar o tratamento pretendido  pelo  contribuinte,  sendo  de  rigor  a  manutenção  da  glosa  tratada  neste  tópico,  conforme  decidido pela instância "a quo" ,cujas razões adoto como causa de decidir:  No  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  constam  os  fundamentos  e  os  valores  das  glosas  relativas  ao  que  o  autor  do  procedimento  denominou inicialmente de “Glosas de Insumos Devolvidos”.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  aduz  que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem  menor  do  que  o  encontrado  pela  fiscalização, conforme planilha apresentada. Alegou também cerceamento do direito  de defesa, em face de não ser possível chegar­se ao valor encontrado pelo Auditor­ Fiscal.  Fl. 24482DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.483          26 Os autos baixaram em diligência, tendo havido a retificação quanto ao título  das glosas efetuadas para “Descontos Aleatórios”.  A interessada pugnou pela reversão total da glosa a que se refere o item 11 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  vez  “pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados, erros esses insanáveis em sede de diligência”.  A  análise  quanto  a  essa  alegação  foi  efetuada  acima,  em  tópico  próprio  relativo à nulidade.  Quanto ao mérito da questão, após a baixa dos autos em diligência, assim se  pronunciou o Auditor­Fiscal (fls. 2.673­2.678):  A requerente do direito creditório do PIS e da COFINS, não quitou o valor  total  destacado  em  várias  notas  fiscais  junto  a  diversos  fornecedores,  sem  razão  para  tanto;  justificando que a diferença entre o valor constante da nota fiscal e o  efetivamente pago seria um desconto concedido pelo fornecedor.  Não  se  nota  nas  quitações  das  compras  de  insumo  junto  a  diversos  fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas um ato  liberatório pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente  de  qualquer  condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita­outros resultados operacionais".  Para aclarar o assunto declinamos abaixo um breve relato sobre o assunto:  •  Insubsistência  do  Passivo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  uma  dívida.  Observe  que  a  insubsistência  do  passivo  é  uma  insubsistência  ativa  (tem  efeito  positivo sobre o patrimônio).  •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  um  bem  ou  direito. A insubsistência do ativo é uma insubsistência passiva (tem efeito negativo  sobre o patrimônio).  • Insubsistência Passiva – “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de  existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que  causa  efeito  negativo",  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  expressão  "do  passivo"  (das  obrigações,  do  passivo  exigível).  Desse  modo,  a  insubsistência  passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o  patrimônio.  A  mercadoria  perdida  em  um  incêndio,  por  exemplo,  é  uma  insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo.  Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve  insubsistência do ativo. Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de  natureza devedora).  •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Redução  do  Ativo  =  Insubsistência  Passiva  ­  Despesa.   • Insubsistência do Passivo ­ Redução do Passivo = Insubsistência Ativa ­  Receita.  • Superveniência do Ativo ­ Aumento do Ativo ­ Superveniência Ativa­Receita.  • Superveniência do Passivo ­ Aumento do Passivo = Superveniência Passiva­  Despesa.  Fl. 24483DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.484          27 Feitas  estas  considerações,  nota­se  claramente  que  na  quitação  de  dívida  com  redução  ocorre  INSUBSISTÊNCIA  DO  PASSIVO,  por  conseguinte,  configurando aumento patrimonial, disso defluindo receita tributável pelo PIS NÃO  CUMULATIVO e pela COFINS NÃO CUMULATIVA (pelo regime CUMULATIVO  não  ocorreria  a  tributação,  visto  que  a  Lei  11.941/2009,  em  consonância  com  o  entendimento exarado Suprema Corte de Justiça, revogou o parágrafo primeiro do  artigo terceiro da Lei 9.718;98).  Pelo  que  se  extrai,  depois  da  vigência  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, somente são  tributadas de acordo com as regras previstas na Lei n°  9.718/1998 as pessoas jurídicas que NÃO se enquadrem na sujeição ao regime não­ cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, que é o caso da Vilapelli.  Nesse  aspecto,  infere­se­que  a  alteração ocorrida  na  legislação  (revogação  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  terceiro  da  Lei  9.718/98),  não  afeta  as  pessoas  jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro real, submetidas ao regime  NÃO CUMULATIVO do PIS e da COFINS.  E curial, por oportuno, expressar a definição da base impositiva para o PIS  NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA­:  As  contribuições  para  o  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  para  a  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  incidem  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei  10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil  (artigo  1o da Lei 10.833/2003).  Em verdade, não  se nota nas quitações das  compras de  insumos  juntos aos  diversos  fornecedores  descontos  por  pagamentos  antecipados,  mas  sim  um  ato  liberatório  pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente de qualquer condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  do  passivo  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita ­ outros resultados operacionais".  Depreende­se,  portanto,  que  o  valor  referente  às  dividas  remitidas,  seja  integral  ou  parcial,  constitui  receita  para  o  devedor.  Para  que  as  receitas  sejam  consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da  disponibilidade  de  recursos  para  terceiros  em  função  de  determinado  período  de  tempo. [...]  Outrossim,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  com  base  no  regime  de  competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]  Destarte,  conclui­se  que  a  dispensa  de  quitação  de  divida  pela  empresa  credora  é  um  ato  jurídico  que  acresce  o  patrimônio  da  empresa  devedora,  daí  revelando  a  capacidade  contributiva,  que,  por  se  caracterizar  "outras  receitas  operacionais", amolda­se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente,  para  o  PIS  não  cumulativo  e  a  COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004,  de  30/04/2004,  combinado  com o  artigo  1º. Do Decreto  5442,  de  09/05/2005,  em  que se tem a alíquota zero). [...]  Fl. 24484DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.485          28 Não  se  pode  esquecer  também  que,  conforme  os  ditames  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  para  a  dispensa  de  incidência  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as  receitas  em comento  haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...]  Deveras,  se  consideramos  as  remissões  como  receita,  ou  deduzirmos  os  valores  de  tais  descontos  nas  entradas  das  mercadorias  o  resultado  final  será  o  mesmo.   Contudo,  com  pálio  nas  delineações  suso  exaradas,  é  de  se  concluir  que  o  debitamento  por  ocasião  do  agraciamento  de  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS auferidas pela Vitapelli oriundas da quitação de dividas  junto a  diversos fornecedores manifesta­se mais coerente.  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  expressivas de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação  financeira da empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve seu  pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL.  A  interessada  aduz  que  os  descontos  são,  em  verdade,  “abatimentos  s/  compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos  custos  de  compras  de  matérias­primas.  Tais  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias  e,  muitas  vezes,  se  resolvem muito  tempo  após,  de  forma cumulativa.   Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e  que os “abatimentos sobre compras” constituem­se em receitas financeiras, sujeitas à  alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins.  Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de  que os valores tratam­se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de  retificação de custo, em face da ocorrência de  inconformidades  relacionadas à  sua  matéria­prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial.  O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao  recebimento das mercadorias, resolvendo­se tempos após a entrada da mercadoria o  que  faz  que  haja  uma  cumulação  de  valores. Não há qualquer  documento  juntado  aos autos que demonstre inequivocamente o alegado.  Como  o  pedido  inicial  (ressarcimento)  não  se  trata  de  um  exercício  de  um  direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal  por parte do ente  tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser  devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  O  fato  é  que,  não  demonstrado  que  os  valores  lançados  a  título  de  receita  financeira  são  decorrentes  de  abatimentos  sobre  compras, mas,  como  considerado  pelo  auditor­fiscal,  dispensa  de  pagamento  de  dívida,  houve  uma  diminuição  de  passivo  com  correspondente  aumento  do  patrimônio  da  entidade,  portanto,  receita  operacional,  nos  termos  da  resolução CFC nº  750/93,  atualizada  pelas Resoluções  CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010.   Fl. 24485DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.486          29 III.3 Do crédito relativo aos "fretes  e  carretos  sobre vendas" e "Fretes  Sobre Vendas (Marítimos e Aéreos)  Neste  ponto,  alega  a Recorrente  que,  relativamente  aos  créditos  solicitados  sob as rubricas “Fretes e Carretos sobre Vendas” e “Fretes sobre Vendas (marítimos e aéreos)”,  a divergência encontrada pela fiscalização decorre do lançamento de créditos extemporâneos,  apurados entre 2003 a 2007, o que não afronta a legislação e que não causou qualquer prejuízo  à arrecadação.  Sobre  isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não­cumulativo  em  período  anterior,  o  qual  não  foi  aproveitado  na  época  própria,  prescinde  da  necessária  retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.   Isto  porque,  tal medida  é  essencial  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que  os  saldos  de  créditos  do Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  possa  ser  evidenciado,  propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores.   Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta nº 73, de 2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°­ 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO:  Contribuição para o PIS  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON  E  DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB  nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação  da DACON e DCTF, a saber:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não utilização. (Acórdão 3403­.003.078)  ***  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717)   Portanto, considerando que não houve  retificação do DACON e da DCTF,  tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se  impõe.  III.4 Do Crédito Relativo à Rubrica "Imobilizado"  Fl. 24486DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.487          30 Em sede recursal, a Recorrente traz os seguintes argumentos:  87. Conforme exposto na impugnação, a fiscalização equivocou­se ao real izar  a  glosa  sob  a  fundamentação  de  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada.  88. Isso porque, os créditos pleiteados têm amparo na escrituração ­ contábil e  fiscal  da  recorrente  e  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito  a  esses  documentos,  conforme consta dos autos.  89.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  encargos  de  depreciação/amortização  ocorridos até abril de 2004 e, a partir de maio de 2005, passou a ser apurado sobre  1/48 avos, conforme art. 3º, incisos VI e VI I , §§ 1º e 14, da Lei n.º 10.637/2002 e  art . 3º, incisos VI e VI I , §§ 1º e 14, da Lei n.º 10.833/2003.  90. Não qualquer irregularidade no procedimento adotado pela recorrente, que  agiu conforme as normas tributárias.  91.  Portanto,  a  glosa  é  equivocada  também  nesse  ponto,  devendo  ser  revertida.  Em relação aos encargos ocorridos até abril de 2004, o direito da Recorrente  foi negado pelo fato de ser extemporâneo, matéria esta tratada no tópico anterior.   Já  em  relação  ao  período  posterior  a  maio  de  2005,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  afastaram  do  direito  da  Recorrente  por  ausência  de  prova,  sendo  que  tal  motivação  não  foi  refutada  corretamente,  tendo  a  Recorrente  apresentado  argumentos  genéricos, sem apontar um documento carreado autos para demonstrar seu pretenso direito.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC1).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009  ­  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado  ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:                                                              1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 24487DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.488          31 No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)2  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20113.  Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes  de comprovar a origem do crédito pleiteado,  entendo correta a decisão de piso e,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir.   III.5 Do Crédito Relativo à Rubrica "Manutenção e Peças e Acessórios"  Essa matéria somente foi arguida em sede recusal, ensejando à aplicação do  artigo 17, do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Nestes termos, deixo de conhecer essa matéria.  III.6 Da Aplicação da Taxa Selic.  O cerne da questão está na possibilidade de atualizar créditos de PIS/COFINS  que foram objeto de pedido de ressarcimento.  Conforme julgou acertadamente a DRJ, há previsão expressa na legislação do  COFINS  estabelecendo  a  impossibilidade  de  correção  monetária  para  créditos  objetos  de  pedidos de ressarcimento. Prescreve o artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Neste  cenário,  havendo  vedação  expressa  da  lei,  não  pode  o  órgão  administrativo afastá­la,  conforme pretende a Recorrente citando aplicação do artigo 62, §2º,  do RICARF em  razão  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no REsp nº  1.035.847/RS.  Isto  porque,                                                              2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  3 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 24488DF CARF MF Processo nº 10835.720077/2008­04  Acórdão n.º 3302­006.559  S3­C3T2  Fl. 24.489          32 referido  o  processo  julgado  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  cuidou  da  correção monetário  relativo ao creditamento do IPI, não do PIS e da COFINS.  Não  bastasse  isso,  insta  tecer  que  questão  sob  análise  não  é  nova  neste  Conselho,  já  foi  analisada  nos  autos  do  PA  13976.000487/2005­68;  13976.000036/2005­21;  13976.000206/2005­77;  13976.000205/2005­22,  que  decidiram  por  afastar  as  pretensões  deduzidas pelo Recorrente sobre a incidência da taxa Selic, a saber:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ­ Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS.  JUROS.É  expressamente  vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS objeto de  pedido  de  ressarcimento,  artigos  13  e  15,  VI  da  Lei  nº  10.833/2003.  (13976.000206/2005­77)  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento  para  reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: (i) Costa Ferreira Comércio de Carne e  Couro  Ltda.  ­  ME;  (ii)  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda;  (iii)  Frial  ­  Frigorífico  Industrial  Altamira  Ltda;  (iv)  Lacerda  couros  Ltda;  (v)  Frisbbel  de  Itaperuna  Frigorífico  de  Suinos  e  Bovinos  Boa  Esperança  Ltda;  (vi)  Ibituruna  Couros  Ltda;  (vii)  F.  Lima  Silva  Comercial; (viii) Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; (ix) M.M Comércio Atacadista de  Couros  Ltda;  (x)  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos  Animais  Ltda.;  (xi)  Aracouro Comercial Ltda. EPP; (xii) Manos Couro Ltda. ME. (xiii) Cavalcanti e Nelson Ltda,  tratadas  no  tópico  "das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações  e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª  Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012­54".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 24489DF CARF MF

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