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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179501 #
Numero do processo: 10665.722141/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 21 41 /2 01 5- 10 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.515 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722141/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.515 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722141/2015-10 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.515 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722141/2015-10 multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729755/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.971
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 97 55 /2 01 5- 41 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.971 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729755/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.971 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729755/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.971 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729755/2015-41 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8179355 #
Numero do processo: 13117.720599/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 05 99 /2 01 5- 21 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.837 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720599/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.837 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720599/2015-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.837 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720599/2015-21 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15553.720860/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T21:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T21:34:32Z; Last-Modified: 2020-03-23T21:34:32Z; dcterms:modified: 2020-03-23T21:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T21:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T21:34:32Z; meta:save-date: 2020-03-23T21:34:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T21:34:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T21:34:32Z; created: 2020-03-23T21:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-23T21:34:32Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T21:34:32Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15553.720860/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.251 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente JD DESIGN COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 08 60 /2 01 5- 79 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720860/2015-79 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 29/5/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 25/6/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - a cobrança seria ilegítima, uma vez que sua defesa, apresentada em 8/12/2015, só foi apreciada em 29/5/2018. Cita o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007. - faria jus aos benefícios do artigo 55, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - teria entregue as declarações espontaneamente, com recolhimento integral dos tributos devidos. - a multa exigida teria caráter confiscatório e feriria o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. - a exigência estaria fulminada pela decadência, a teor do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, além de prescrita. - ao final, pede a redução da multa, na forma do artigo 32-A, II, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como exclusão dos juros. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaco que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo, ao contrário do que entende o interessado. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720860/2015-79 Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Como a recorrente foi cientificada da exigência antes dessa data, não há como acolher sua alegação. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Dessa feita, rejeita-se a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento é corroborado por precedentes do STJ, segundo os quais o instituto da denúncia espontânea não alcança as obrigações acessórias, como a entrega da GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720860/2015-79 prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao cabimento da redução prevista no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, a autuação consigna os esclarecimentos devidos no campo relativo a descrição dos fatos e fundamentação legal, não havendo reparos a se fazer nesse tocante. Por fim quanto ao pleito para exclusão dos juros, trago a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8157086 #
Numero do processo: 10831.002630/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Importação/IPI Fato gerador: 21/02/2002 Embargos ao Acórdão n o 3202-00.179 acolhidos e providos, com efeitos infringentes, para que seja afastada a exigência da multa do art. 72, II, da Lei n o 10.833/2003, e seja dado provimento integral ao recurso voluntário, retificando-se a ementa do referido Acórdão, que passa a ter a seguinte redação: “Ementa: II/IPI. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO FORA DE PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do Regulamento Aduaneiro/2009 (Decreto n o 6.759/2009), a matéria foi harmonizada pela Administração Fazendária, que estabeleceu a interpretação de descabimento da exigência dos impostos no caso de reimportação de mercadoria fora do prazo, quando submetida ao regime de exportação temporária, prevendo apenas a imposição da multa prevista no art. 72, II, da Lei n o 10.833/2003 para os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO” EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 3202-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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3ª SEÇÃO ­ 2ª CÂMARA ­ 2ª TURMA  Interessado  PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A.       Assunto: Imposto de Importação/IPI   Fato gerador: 21/02/2002  Embargos  ao  Acórdão  no  3202­00.179  acolhidos  e  providos,  com  efeitos  infringentes, para que seja afastada a exigência da multa do art. 72, II, da Lei  no  10.833/2003,  e  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  retificando­se  a  ementa  do  referido  Acórdão,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  “Ementa:  II/IPI.  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA.  REIMPORTAÇÃO FORA  DE PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA.  A partir do Regulamento Aduaneiro/2009 (Decreto no 6.759/2009), a matéria  foi  harmonizada  pela  Administração  Fazendária,  que  estabeleceu  a  interpretação  de  descabimento  da  exigência  dos  impostos  no  caso  de  reimportação de mercadoria fora do prazo, quando submetida ao regime de  exportação  temporária,  prevendo apenas a  imposição da multa prevista no  art. 72, II, da Lei no 10.833/2003 para os fatos geradores ocorridos a partir  de  sua  vigência,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover  os  embargos  de  declaração,  com efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.    José Luiz Novo Rossari  Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10831.002630/2002­60  Acórdão n.º 3202­000.157  S3­C2T2  Fl. 2        2   Editado em: 06 de abril de 2011  Estiveram  presentes  à  sessão  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Heroldes Bahr Neto,  Irene Souza  da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Luiz  Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior.      Relatório  Nos  termos  do  que  autoriza  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  este  relator  apresentou  no  prazo  regulamentar  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  no  3202­00.179,  de  29/9/2010,  por  ter  constatado  obscuridade nos fundamentos expostos na decisão que embasou o voto vencedor.   No  referido  voto  foi  arguido  que  o  art.  74,  II,  do  vigente  Regulamento  Aduaneiro/2009, cuja matriz legal é a redação dada ao art. 92 do Decreto­Lei no 37/1966 pelo  art. 1o do Decreto­Lei no 2.472/1988, adotou a interpretação de que é descabida a exigência do  imposto no  caso de descumprimento de condições,  requisitos ou prazos  estabelecidos para o  regime  de  exportação  temporária,  sendo  devida,  nessas  hipóteses,  apenas  a  multa  instituída  pelo art. 72, II, da Lei no 10.833/2003, estabelecida no art. 724 do RA/2009.   Por  tal  motivo,  e  tendo  consignado  no  voto  que  a  redação  do  vigente  Regulamento Aduaneiro se trata de norma de caráter interpretativo, concluí pelo descabimento  da exigência dos impostos e que deveria ser exigida a nova penalidade com base no art. 106, II,  “c” do CTN.   No entanto, com exame posterior mais acurado em relação ao que constou no  voto, vejo que essa decisão pecou pela obscuridade, visto que se fundamentou sobre a norma  de caráter interpretativo de que trata o art. 106, I, do CTN, que permite a retroatividade da lei,  mas  excluída  a  imposição de penalidades,  ao passo que  a decisão  foi  proferida  com base na  aplicação  do  art.  106,  II,  “c”,  que  trata  de  aplicação  de  pena  menos  gravosa  aos  processos  pendentes de julgamento.   Essa  a  razão  pela  qual  foram  suscitados  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, a fim de que fosse retificada a decisão embargada com o provimento integral do  recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari    Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  próprio Relator,  em  relação  ao  voto  vencedor  do  Acórdão  no  3202­00.179,  por  ter  apontado  a  ocorrência  de  obscuridade no referido voto.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10831.002630/2002­60  Acórdão n.º 3202­000.157  S3­C2T2  Fl. 3        3 Parece­me  evidente  a  ocorrência  da  obscuridade,  visto  que  o  voto  foi  conduzido  no  sentido  de  ser  aplicada  retroativamente  a  norma  trazida  pelo  art.  74,  II,  do  Decreto  no  6.759/2009  –  Regulamento  Aduaneiro/2009,  considerada  que  foi  no  voto  como  norma interpretativa em relação a fatos pretéritos, com base no art. 106, I, do CTN, de forma a  excluir a exigência dos impostos devidos na importação de bens exportados temporariamente, e  da multa de ofício sobre o imposto de importação.   No entanto o voto concluiu, em sua parte final, pela aplicação do disposto no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  que  trata  de  aplicação  de  penalidade  mais  benigna,  tendo  sido  aplicada  a  pena  prevista  no  art.  72,  II,  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  descumprimento  de  condições, requisitos e prazos estabelecidos no regime de exportação temporária.  Cumpre  ser  ressaltado  que  a  aplicação  de  norma  considerada  interpretativa  implica vedação de imposição de penalidade, nos termos do art. 106, I, do CTN.   Pelo  exposto,  entendo  que  a  obscuridade  resta  evidente,  pela  inequívoca  distinção e pelos efeitos que decorrem dos dispositivos acima indicados.   Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  a  fim  de  que  seja  retificado  o Acórdão  de  forma  a  ser  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  afastando­se  a  multa  exigida  no  Acórdão  embargado.    José Luiz Novo Rossari                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10930.901466/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1402-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 14.234,14. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2020  Matéria  CSLL  Recorrente  CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP)  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  HOMOLOGADAS.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA.   De  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  a  jurisprudência  majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit  02/2018  se  "o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em 31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP)  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  da  estimativa  que  compõe  o  saldo  negativo  de  CSLL,  a  Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de  Execução  Fiscal,  sendo  que  a  glosa  do  saldo  negativo  formado  por  estimativas  compensadas,  acarreta  cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente  da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e,  do  outro,  haverá  redução  do  saldo  negativo  gerando outro débito com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  14.234,14.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 14 66 /2 01 1- 48 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 81          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                                        Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 82          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  da  DRJ  que  decidiu manter  o  r.  Despacho Decisório  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  requeridas  no PER/DCOMP,  devido  a  inexistência  de  crédito  para  compensar  com os débitos. Ou seja, as parcelas de estimavas compensadas com saldo negativo de CSLL  de períodos anteriores confirmadas foi igual a zero.     O  crédito  pleiteado  é  de  saldo  negativo  de  CSLL  oriundo  de  estimativas  compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. (fls. 16 do anexo do despacho)        O  v.  acórdão  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório,  entendendo  que  o  crédito  aqui  pleiteado  é  dependente  da  compensação  analisada  no  processo  10930.906763/2009­65. Vejamos os termos da decisão:    Apreciação:  Compulsando­se  os  autos,  e  considerando­se  as  informações  extraídas  do  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  verificaram­se as situações seguintes:  ­  os  PER/Dcomps  a),  b)  e  c)  citados  pela  Defesa  ainda  continuam em análise;  ­ os valores de estimativas não foram confirmados (dados acima  transcritos da fl. 16 do processo);  ­  o  PER/Dcomp  17503.98363.150906.1.7.03­0252,  objeto  do  Processo  10930.906763/2009­65,  também  mencionado  pela  Defesa,  se  acha  em  discussão  administrativa,  já  tendo  sido  apreciado em 1ª  instância pela DRJ/Curitiba, Ac. 06­32.170, de  09/06/2011,  tendo  sido  considerada  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade.  ­  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  contra  a  Decisão  da  DRJ/Curitiba  (processo  10930.906763/2009­65),  o  qual  ainda  não  foi  apreciado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, conforme Extrato a seguir transcrito:  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 83          4     Com  efeito,  sendo  o  crédito  apreciado  no  presente  processo  decorrente  diretamente  do  tratado  no  processo  10930.906763/2009­65,  o  qual  já  foi  objeto  de  análise  em  primeira  instância  (Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente),  não  resta  alternativa  a  esta  Autoridade  Julgadora  senão  manter,  também  em  primeira  instância,  as  conclusões daquele Julgado.  Destarte,  não  se  pode  considerar,  na  presente  fase  processual,  como líquido e certo o crédito no valor de R$ 14.234,14, motivo  pelo qual considero não homologada a compensação pleiteada.    Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário visando a  reforma  do v. acórdão e do r. Despacho Decisório.     É o relatório.                   Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 84          5     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.        O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    O  crédito  de  saldo  negativo  composto  por  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  discutidos  nestes  autos  é  diretamente  dependente  do  crédito que está sendo analisado no processo 10930.906763/2009­65.   Como  mencionado  pela  Recorrente,  na  verificação  do  saldo  negativo  de  CSLL apurado, a RFB desconsiderou a parte do crédito oriundo de estimativas de CSLL que  foi  objeto  de  compensação  com  saldo  negativo  de  período  anterior  não  homologada  no  processo 10930.906763/2009­65.   No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018.   Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que implicaria em dupla cobrança das estimativas,  consoante se explicita a seguir.   Conforme  disposto  no  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  o  PER/DCOMP  constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações  não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis:     “Lei 9.430/96   Art. 74 (...)   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 85          6 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.” (Grifou­se)    Neste  tocante,  importante  destacar  que  os  débitos  declarados  por  meio  de  DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º.  Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos  de  Estimativa  de  CSLL  quitados  por  meio  de  PER/DCOMP  não  homologados  devem  ser  cobrados de forma isolada, e, por consequência, não podem reduzir o Saldo Negativo de CSLL.   Este  entendimento  da  Receita  Federal  se  encontra  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  cuja  parte  que  nos  interessa  está  abaixo  colacionada:    “16. Por  todo o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:   (...)   16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou­se)     É  importante  salientar  que  tal  orientação  vincula  todos  os  órgãos  de  fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis:    “Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico,  à  Disit/SRRF  1ª  Região Fiscal,  às  demais Disit  das  SRRF,  às  SRRF,  às DRJ,  à  Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie­se a divulgação  na Intranet da Cosit.” (grifou­se).     Ratificando  o  posicionamento  adotado  na  Solução  de Consulta  acima,  vale  citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram  o Saldo Negativo serão cobradas caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Vejamos o  trecho que nos interessa:     “24.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 86          7 a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.” (grifou­se)    Portanto,  n.  Julgadores,  a glosa perpetrada nestes  autos mediante  a  redução  do Saldo Negativo  a  ser  restituído  encontra­se  em  absoluta dissonância  com a orientação da  RFB  e  da  PGFN,  que  atestam  que  as  estimativas  objeto  de Dcomp  não  homologadas  serão  exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo.   No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere  das ementas abaixo colacionadas:     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  da  IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação  sob  condição  resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos  confessados  em DCOMP (§ 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  serão cobrados por  força do  que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração da  IRPJ a pagar  ou do Saldo Negativo  apurado na  DIPJ,  uma  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por  força  do  que  determina  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita  Federal  do  Brasil  (Cosit) —  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  processo, para homologar as compensações efetuadas por meio  de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1,  9ª Turma, Acórdão nº 12­46808, de 28.05.2012)  “EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 87          8 período.  ANTECIPAÇÕES  DA  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da  IRPJ,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as DCOMP  constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não­ homologação  da  compensação  pleiteada.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Diante  dos  dados  presentes  nos  autos,  obtidos  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  desse  direito.”  (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05­31429, de 18.11.2010)   “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento  de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas  estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo  apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07­32124,  de 31.07.2013)   "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de validação, podem integrar o  saldo negativo. Saldo  Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da  edição  da  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada."  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, Acórdão nº 05­25533, 29.04.2009)    Este  é,  inclusive,  o  posicionamento  da  jurisprudência majoritária  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões:     “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO  PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 88          9 tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se desse equívoco.”   (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1803­002.187.  3ª  Turma  Especial.  Julgado  em  06.05.2014.  Relator  Sérgio  Rodrigues Mendes) (grifou­se)   “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de  saldo negativo. Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal. A  glosa  do  saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança  em  duplicidade  do mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.”   (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201­ 001.058;  PA  10783.904545/2012­22;  julgado  em  30.07.2014;  Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou­se)   “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2003  IRPJ.  (...)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA  LEI  N°  9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  IRPJ  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE  2006  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifou­se)  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1102­ 00.373. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Julgado em 26.01.2011.  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Redator  Designado  José  Sérgio Gomes)   Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 89          10 “DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS.  A  partir  da  inclusão  do  §  6º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF. Recurso voluntário provido em parte.”  (2ª Turma da 1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1102­001.196;  Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho)    Assim,  com  base  na  solução  Cosit,  no  parecer  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF, percebe­se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue  as  estimativas  compensadas,  a  Receita  Federal,  a  PGFN  e  o  CARF  possuem  entendimento  regulamentado  no  sentido  de  cobrar  as  estimativas  por  procedimento  próprio  que  não  influencia no cômputo do Saldo Negativo.   Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através  de Dcomps  não  homologadas,  conforme pretende  o  acórdão  ora  guerreado,  configurará  uma  dupla cobrança do crédito  tributário, uma vez que o contribuinte  será  impedido de  receber o  Saldo  Negativo  de  CSLL  e  ao  mesmo  tempo  será  alvo  de  execução  das  estimativas  não  compensadas,  com  albergue  na  Solução  Interna  COSIT  nº  18  e  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa.   Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra  em debate, mostram­se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo:    “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  um  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  de  estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação)”  (LONGO,  José  Henrique.  Saldo  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 90          11 negativo  de  IRPJ  decorrente  de  estimativa  quitada  por  compensação  não  homologada.  In:  DIAS,  Karem  Jureidini;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  (coords.).  Compensação  Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.)     O  CARF  também  já  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo  pleiteado  constitui  cobrança  em  duplicidade,  a  qual  é  vedada  pelo  ordenamento,  senão  vejamos:     “Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo. Glosar  o  saldo  negativo quando este for composto por estimativas quitadas por  compensação  não  homologada  ­  implica  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa não homologando a compensação de um débito  de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de  composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1803­002.353.  Julgado  em  23.09.2014.  Relator Arthur José André Neto) (grifou­se)    A C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento, proferiu v. acórdão  no sentido de que os valores de antecipações mensais compensadas devem ser considerados no  computo do saldo negativo independentemente de as compensações terem sido homologadas,  sob  pena  de  se  considerar  cobrança  em  duplicidade,  conforme  pode  se  verificar  na  ementa  abaixo colacionada:    “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).”  (Acórdão  1401­003.499,  proferido  de  12/06/2019, destacou­se)    Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.901466/2011­48  Acórdão n.º 1402­004.468  S1­C4T2  Fl. 91          12 Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão que manteve integralmente o despacho decisório deve ser reformado, para reconhecer  a  parte  do  crédito  relativa  as  estimativas  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  período  anteriores.    Por  derradeiro,  no  final  do  ano  passado,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo  COSIT  02/2018  que  vai  exatamente  no  mesmo  sentido  do  entendimento  anteriormente  defendido  neste  voto.  Vejamos  a  ementa  do  parecer  o  qual  demonstra  de  forma  clara  a  impossibilidade da glosa das estimativas compensadas.       “(...)  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  (destacou­se)    Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer  o  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  14.234,14  e  homologar  a  compensação  do  respectivo crédito até o limite do crédito reconhecido nos autos.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                               Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000797/2007-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE INÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, incabível a sua retroatividade para incidir sobre rendimentos auferidos em data anterior àquela.
Numero da decisão: 2001-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE INÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, incabível a sua retroatividade para incidir sobre rendimentos auferidos em data anterior àquela.

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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE INÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, incabível a sua retroatividade para incidir sobre rendimentos auferidos em data anterior àquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-32.505, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) DRJ/RJ2 (e-fls. 52/55) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 11/14), referente ao exercício 2000. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 97 /2 00 7- 49 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000797/2007-49 (...) A inventariante do Espólio do Sr. João Ribeiro Bonfim (fls.20/22) apresentou, em 09/08/2007, por intermédio de seu procurador ( fl.33), a impugnação de fls. 31/32, na qual alega, em síntese: 1. a ação fiscal refere-se ao crédito tributário que foi lançado no processo n° 13710.004827/2002-06, posteriormente considerado nulo pela DRJ/RJO-II, pois o lançamento foi feito em nome do "de cujus" não no seu respectivo espólio, caracterizando erro na identificação do sujeito passivo; 2. contudo, foi ignorado que o "de cujus" recebeu a importância de R$ 210.168,14 a título de aposentadoria complementar móvel vitalícia - ACVM, nos termos do acordo homologado pelo Juízo da I a Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, conforme documento anexo, tendo incidido sobre esse valor o IRRF de R$ 57.386,74 (cópia em anexo); 3. que o "de cujus " era portador de moléstia grave, tendo direito à isenção fiscal; 4. não há que se falar em crédito tributário e requer seja dado provimento à isenção como medida de direito e justiça. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, e o outro reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente, deve-se ressaltar que consta do presente (fl. 46) cópia da concessão aposentadoria por tempo de serviço do contribuinte, exarada pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, há que se informar que, consta do presente Declaração expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social que o contribuinte era portador da seguinte moléstia: I69 "sequelas de doenças cérebro vasculares" (fl.47). Frise-se que, além de o documento de fl.14 não se revestir das características de laudo médico pericial oficial, como determina a lei de que trata a isenção ora pleiteada, as moléstia nele citada pela autoridade médica não se encontra discriminada no rol das moléstias previstas na Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6o , incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000797/2007-49 Cabe acrescentar que não foi acostado ao presente nenhum documento com a finalidade de comprovar a natureza dos rendimentos considerados como omissos no valor de R$ 210.168,14. Por outro lado, constata-se que o supracitado valor refere-se à antecipação dos valores de aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACVM), nas condições propostas pelo BEMGE (fl.38). Ressalte-se que, para comprovar que o contribuinte resgatou os valores de aposentadoria complementar em uma única parcela, foram anexados ao presente os documentos de fls.39/40( Cópia do Acordo assinado entre o contribuinte e o BEMGE, em 27/01/1999), fl.42 (Termo de Antecipação da ACVM) e fl.48 (DIRF). Diante das exposições supra, verifica-se que o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6o , da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, por não ter preenchido nenhum dos dois requisitos essenciais à fruição da isenção ora pleiteada. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 49/54), a recorrente, basicamente, informa que não foi analisado o tema da isenção em razão de moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a classificação indevida como isento dos rendimentos recebidos no valor total de R$ 226.976,58. Mérito O representante do recorrente argumenta, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pois sua fundamentação desconsiderou a origem da receita auferida pelo contribuinte, como também a sua isenção tributária. Assevera que foi desconsiderado o recolhimento de IRRF no valor de R$ 58.917,05 e que o contribuinte está classificado como isento nos termos da legislação vigente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000797/2007-49 De início, convém reproduzir o relatado no demonstrativo das infrações da presente autuação (e-fls. 12). O contribuinte classificou indevidamente, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos no valor de R$ 215.280,60 , relativos ao BEMGE, CNPJ 17.298.092/0001-30, como Rendimentos Isentos. O contribuinte classificou indevidamente, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos no valor de R$ 11.695,98 , relativos ao INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, como Rendimentos Isentos, provenientes de aposentadoria A base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000797/2007-49 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Verificamos que dos autos constam: i) Carta de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço do INSS (e-fls. 47); ii) Laudo médico pericial (e-fls. 48), emitido pelo INSS, dando diagnóstico de que o Sr.º João Ribeiro Bonfim é portador da doença CID nº I69; iii) Documentos (e-fls. 38/44) que demonstram que a natureza dos rendimentos recebidos de FASBEMGE, CNPJ 17.350.067/0001-59, é resgate de aposentadoria complementar em uma única parcela. Rendimentos da aposentadoria complementar móvel vitalícia – ACVM Como já relatado e também bem observado pelo julgamento de piso, a natureza destes rendimentos é de aposentadoria complementar. Os documentos juntados (e-fls. 38/44) pelo interessado, a fim de comprovar a situação, não dão margem a outra interpretação, sendo que tais rendimentos, pela legislação vigente, §6º art. 39, RIR/99, poderiam ser considerados como isentos por moléstia grave, porém consta dos autos (e-fls. 44) que a liberação da antecipação deu-se em 02/02/1999, ou seja, em data anterior a da emissão do Laudo (e-fls. 48), 18/02/2000, portanto não amparado pela isenção que tem seu início a partir da data da emissão do mesmo (fevereiro 2000). Rendimentos de aposentadoria por tempo de serviço do INSS Neste caso, a natureza da verba (proventos de aposentadoria) também permitiria o devido enquadramento na isenção, contida no inciso XXXIII, do artigo 39, do RIR/99, porém idêntico ao caso anterior, o Laudo (e-fls. 48), com data de 18/02/2000,, indica que o início do benefício de isenção é a partir do mês da emissão do referido laudo, não afetando os rendimentos que foram auferidos durante o ano-calendário de 1999. Quanto as alegações do recorrente de que o recolhimento de IRRF não ter sido considerado pelo Fisco, informamos que são improcedentes tais argumentos. De uma simples Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000797/2007-49 observação do auto-de-infração (e-fls. 11), pode-se ver que o valor de R$ 58.917,05 (imposto a restituir) foi considerado em favor do sujeito passivo na apuração do crédito tributário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8185404 #
Numero do processo: 11080.731999/2015-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 99 /2 01 5- 09 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731999/2015-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731999/2015-09 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731999/2015-09 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13961.720227/2017-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), acórdão nº 03-79-159, de 14/03/2018 (e-fls. 80/83), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 63/68). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 02 27 /2 01 7- 13 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720227/2017-13 Intimado da referida decisão em 03/05/2018, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 89), o sujeito passivo interpôs, por meio de representante que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 7), recurso voluntário em 28/05/2018 (e-fls. 92/99), no qual, após historiar o encadeamento a partir da notificação de lançamento até o julgamento proferido pela autoridade a quo, aduz, em síntese, as seguintes teses defensivas: 1. Rechaça novamente a exigência que teria lhe sido feita para que apresentasse o efetivo pagamento das despesas médicas no montante de R$ 30.490,00, objeto da glosa por parte da autoridade lançadora; 2. Cita a legislação regente da matéria, afirmando que a mesma não exige a apresentação de outros documentos além dos recibos; 3. Que a fiscalização desconsiderou os pagamentos das despesas médicas que foram efetuadas pela recorrente; 4. Que a profissional forneceu declaração atestando os recebimentos dos valores que foram considerados pela recorrente em sua declaração anual de ajuste, inclusive que teria apresentado cópia do livro caixa e prontuário odontológico; 5. Cita jurisprudência administrativa e dos tribunais que entende embasar o seus argumentos. Alfim, pede a recorrente (e-fls. 99): A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistencia e a improcedência do Acórdão que manteve a Notificação de Lançamento guerreada, espera e requer a RECORRENTE seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, modificando-se o Acórdão para que seja cancelada INTEGRALMENTE a Notificação de Lançamento n° 2014/187623695546258, no valor total (histórico) de R$ 18.968,81 (vinte e dois mil e novecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), objeto do presente recurso, para que assim se faça justiça fiscal. A recorrente não trouxe mais nenhum documento juntamente ao seu recurso voluntário. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720227/2017-13 O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pela recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente pelo profissional Karina Maciel Dias, e que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 30.490,00. Dedução das despesas médicas e odontológicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.83): No caso em tela, foi glosado, e impugnado pela contribuinte, o seguinte pagamento informado na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Karina Maciel Dias (R$ 30.490,00) Em sua defesa, a contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com relação às despesas médicas supracitadas, como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pela contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Na Notificação de Lançamento, a fiscalização informou que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas. Em sede de impugnação, a interessada somente apresentou cópia do Livro Caixa, recibos e declaração emitidos pela profissional (fls. 9/19). Entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os serviços prestados. Como os pagamentos foram realizados em espécie e/ou cheques de terceiros para comprovar que o ônus dos pagamentos foi da própria impugnante, caberia à esta anexar aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720227/2017-13 através de cópias de cheques nominativos e/ou comprovantes de transferência/depósito, e, no caso de pagamentos feitos em espécie, extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado no Termo de Intimação Fiscal e na Notificação de Lançamento. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 30.490,00). Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720227/2017-13 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720227/2017-13 Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720227/2017-13 de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo que totaliza o montante de R$ 30.490,00, em face da declaração fornecida pelo respectivo profissional atestando a efetividade das prestações dos seus serviços que se encontra devidamente trazida aos autos e colacionada às e-fls. 9. Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720227/2017-13 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721272/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/02/2007, 28/02/2007, 19/04/2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação reputada não declarada em Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1201-003.608
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação reputada não declarada em Despacho Decisório. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 72 /2 01 2- 17 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório do acórdão de primeira instância, complementando-o ao final: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 2/11), por meio do qual é exigida multa no valor de R$ 4.677.806,38, em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório emitido no processo administrativo nº 101661000222007-14, a compensação pleiteada pela contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art. 18, § 4o , com a redação dada pelas Leis nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, art. 18. Notificada do lançamento em 30/05/2012, conforme auto de infração, a interessada ingressou, em 28/06/2012, com a impugnação de fls. 67/75, na qual alegou, em suma: • Prescrição/decadência da cobrança da referida multa, eis que o processo de compensação é datado de 05/02/2007, portanto passados mais de cinco anos pretende a cobrança da multa por negativa de compensação; • Quando parcelou no ano de 2010 seu débito relacionado no processo de compensação, já estava incluído no débito juros, correção monetária e multa; • Referido processo também foi cobrado por via executiva, onde ocorreu penhora e laudo de avaliação dos bens, portanto naquele momento o débito já incluía juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios; • A exigência da multa isolada configura cobrança de multa em duplicidade, o que fere o pressuposto constitucional de vedação ao confisco; • Não houve comprovação de falsidade da declaração apresentada, assim não se enquadra na legislação para a aplicabilidade da multa isolada; • A má-fé há que ser demonstrada por aquele que alega, não se admitindo sua presunção; • A Medida Provisória (MP) nº 303, de 2006, art. 18, reduziu o percentual da multa para 50%, a qual deve ser reduzida por força do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c". Requereu a anulação da multa em função da prescrição/decadência, a reconsideração do auto, por falta de comprovação de falsidade, fraude ou má-fé, a improcedência do auto ou que seja julgado nulo de pleno direito devido à aplicação de multa elevada e confiscatória. A Impugnação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/02/2007, 28/02/2007, 19/04/2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação considerada não declarada por meio de despacho decisório. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 Contra a decisão acima ementada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, em síntese, reitera as mesmas alegações feitas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata-se de aplicação de multa isolada de 75% por compensação reputada não declarada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei 10.833/2003. O indeferimento da compensação foi objeto de outros processos, restando a este apenas a autuação da multa isolada. A decisão de piso não merece reparos. Por não ter sido diretamente questionada no presente Recurso Voluntário – tendo sido apenas reiteradas as alegações feitas na Impugnação –, adoto-a como razões de decidir: Decadência/Prescrição. No que se refere à decadência, trata-se de lançamento de ofício, uma vez que somente a autoridade tributária pode exigir a penalidade em questão, não havendo que se falar em lançamento por homologação, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por compensação considerada não declarada, cuja declaração mais antiga ocorreu em 23/02/2007 (fl. 3), o lançamento só poderia ser efetuado a partir do dia da entrega. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2008, encerrando-se em 31 de dezembro de 2012. Tendo sido cientificado o lançamento de ofício em 30/05/2012, não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO Trata-se de analisar lançamento relativo a multa isolada por compensação considerada não declarada. Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação que deve ser abordado no processo próprio, no caso de apresentação de recurso hierárquico pela contribuinte, nos termo da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 56, § 1o , no prazo de 10 (dez dias) conforme art. 59 do mesmo dispositivo. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, na redação vigente ao tempo da infração, previa: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o , quando for o caso.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os mencionados dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, estabelecem: Art. 74. (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ..................................................................................................................... II - em que o crédito: (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Veja-se que não foi imputada falsidade à impugnante, pois essa só exigida nos casos do caput do art. 18 acima transcrito, em que a compensação é não homologada. Nos casos de compensação considerada não declarada (§ 4o ), não há que se falar em falsidade, dolo ou má-fé. Tendo sido a compensação considerada NÃO DECLARADA no processo administrativo 101661000222007-14, sem informação de que tenha havido interposição e deferimento de recurso hierárquico apresentado tempestivamente, correta está a aplicação da multa de lançamento de ofício pela autoridade lançadora sobre os débitos indevidamente compensados, conforme exigido no auto de infração. O fato de os débitos compensados já terem sido objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa não elide a aplicação da multa isolada. Também não procede a alegação de que MP 303/2006 teria reduzido a multa aplicável para 50%. Referida MP manteve a multa de 75% do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721272/2012-17 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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