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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754710 #
Numero do processo: 10835.903422/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Sendo identificada contradição no julgado, há que se acatar Embargos de Declaração opostos, para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 3801-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes no sentido de retificar o valor do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente)
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  petição  aviada  pela  autoridade  encarregada  da  liquidação  e  execução do acórdão nº 3801002.019, através da qual é apontado erro na menção do valor do  crédito reconhecido.  Com base no princípio da fungibilidade dos recursos e com fulcro no art. 65,  do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  tal  manifestação  foi  conhecida  como  Embargos de Declaração.  A  embargante  sustenta  que  há  erro  na  menção  do  valor  do  crédito  reconhecido  (R$  457,04)  (fls.102),  visto  que  o  valor  é  divergente  do  crédito  pleiteado  na  Dcomp (R$ 825,60) fls. 07.  Tendo  sido os  embargos  considerados  tempestivos,  e verificada no  acórdão  embargado  a  existência  de  uma  suposta  contradição  entre  o  valor  reconhecido  do  direito  creditório e o pleiteado na Dcomp, este foi admitido.  Passa­se, portanto, à sua análise.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  De fato, há contradição no acórdão embargado. Veja­se:   Após os créditos do contribuinte terem sido levantados pela fiscalização, de  acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte, em cumprimento  à  diligência  determinada  por  esta  Turma  Especial,  restou  reconhecido  na  íntegra  o  direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 825,60.   Assim, esta Turma Especial, por ter acatado o resultado da diligência em sua  íntegra,  não  poderia  decidir  de  outra  forma  que  não  reconhecer  o  crédito  no  valor  de  R$  825,60.  Por conseguinte, julgo procedentes os Embargos de Declaração para retificar  o Acórdão prolatado, que assim deverá constar em sua parte decisória:  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário apresentado para reconhecer o direito creditório do  contribuinte  no  valor  de  R$  825,60  e  homologando­se  a  compensação até o limite do crédito.  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  ­  Relatora               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903422/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.640  S3­TE01  Fl. 12          3                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5812691 #
Numero do processo: 11968.000250/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/06/2005 FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ABANDONADA. Passado o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado sem o registro da Declaração de Importação considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Importação e a mora do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000250/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.498  S3­C3T1  Fl. 137          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Recife/PE, assim expressa:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01/05,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  Imposto  de  Importação,  acrescido de multa e  juros de mora calculados até 31/03/2006,  totalizando um crédito tributário no valor de R$ 534.034,14.   Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.  02  e  03,  o  lançamento  diz  respeito  à  infração  concernente  à  utilização  indevida  de  beneficio  oriundo  de  “Ex”  tarifário  que  entrou  em  vigor  apenas  depois  de  configurado  abandono  de  mercadoria,  por  decurso  do  prazo  de  permanência  em  recinto  alfandegado.   Consoante  indicado  pela  autoridade  fiscal,  a  empresa  autuada  registrou,  em 03/08/2005, a Declaração de  Importação  (DI) n°  05/0823517­5  (fls.  15  a  18),  referente  à  importação  de  02  moldes, indicando a alíquota do imposto reduzida de 14% para  2%,  em  virtude  da  edição  do  “Ex”  007,  introduzido  pela  Resolução  CAMEX  n°  21,  vigente  a  partir  de  19/07/2005,  quando já havia decorrido o prazo de 90 dias da data de entrada  da mercadoria no território nacional, ocorrida em 31/03/2005.   Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  06/04/2006  (vide  fl.  01), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/04/2006,  a  impugnação  de  fls.  19/23  onde  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes considerações:   a) Fundamentando­se no art.  73,  I,  do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 4.543/2002), sustenta que o fato gerador do imposto  de  importação  se  aperfeiçoa  apenas  quando  do  registro  da  declaração  de  importação,  razão  pela  qual  deveria  ser  considerada  a  alíquota  mais  favorável  (2%)  estabelecida  pelo  EX­007, posto que este foi introduzido anteriormente ao registro  da  DI.  Quanto  à  questão,  apresenta  excerto  doutrinário  e  ementas judiciais.   b) Justifica ainda a aplicação do EX­007, por entender também  que  estariam  presentes  no  caso  em  apreço,  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  os  requisitos  autorizadores  da  desoneração  fiscal,  consoante  indicado  no  art.  6°  da  IN  n°  69/1999.   Ao  final,  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  contestado.   Às fls. 55/59, consta auto de infração complementar lavrado em  face da constatação de incorreção no cálculo dos juros de mora  relativos  ao  lançamento  originalmente  efetuado,  o  qual  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000250/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.498  S3­C3T1  Fl. 138          3 redundou na imposição de um crédito tributário suplementar no  valor  de  R$  9.162,64.  Tal  autuação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo, porém não consta dos autos que tenha sido impugnada.   A DRJ julgou improcedente o pedido com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/06/2005   MERCADORIA  ABANDONADA.  RECINTO  ALFANDEGADO.  FATO GERADOR.   Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto de importação  na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria  no recinto alfandegado, conforme parágrafo único do artigo 18  da Lei n° 9.779/1999.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Conforme expresso no acórdão da DRJ No a mercadoria entrou em território  nacional (Porto de Suape) em 31/03/2005 e o seu registro se deu apenas em 03/08/2005, tendo  entre  as  duas  datas  decorrido  124  dias,  intervalo  de  tempo  que  se mostra  superior  ao  prazo  legal estabelecido.   Em sua  impugnação, o  contribuinte contesta a  imposição  fiscal  sustentando  que o fato gerador do imposto de importação se aperfeiçoa tão­somente quando do registro da  declaração de importação, razão pela qual deveria ser considerada pela fiscalização a alíquota  de 2% (ao  invés de 14%) vigente a partir da introdução do EX­007, que se deu por meio da  Resolução CAMEX n.º 21, em 19/07/2005.   Assim, entendeu a DRJ que em face do critério da especificidade, que impõe  a preponderância de uma regra especifica sobre uma regra geral, não se aplicam as disposições  do  art.  73,  I,  do Decreto  n.º  4.543,  de  2002,  antes  destacado, mas  sim  os  ditames  da  regra  especial contida no parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 9.779/1999.   Em Recurso Voluntário alega a Recorrente que a que o que o fato gerador do  imposto  de  importação  ocorre  na  data  do  registro,  na  repartição  aduaneira,  da  declaração  de  importação,  consubstanciado  pelo  despacho  aduaneiro  e  por  isso  o  imposto  de  importação  deverá  ser  calculado  aplicando­se  a  alíquota  vigente  na  data  do  registro,  na  repartição  aduaneira, da declaração de importação de modo que o imposto de importação deve ser de 2%  porque a data do fato gerador é 03/08/2005.  É o que importa relatar.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000250/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.498  S3­C3T1  Fl. 139          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A questão em foco no presente processo é saber qual é o aspecto temporal do  tributo lançado, se na data de registro da DI ou na data do vencimento do prazo de permanência  da mercadoria no recinto alfandegado.  É fato incontroverso que a mercadoria permaneceu mais de 90 dias no recinto  alfandegado.  O  artigo  574  do Decreto  n.º  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  vigente  à  época  dos  fatos  estabelece  que  considera­se  abandonada  a  mercadoria  que  permanecer  em  recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso do prazo  de 90 dias da sua descarga.  Portanto,  também  é  claro  que  a  mercadoria  já  se  considerava  abandonada  quando do início do registro da DI.  A mercadoria é declarada  abandonada e  abre o processo de perdimento  em  que  o  importador  é  chamado  a  se manifestar.  Somente  ao  final  do  processo,  a mercadoria  é  considerada perdida. Mercadoria abandonada, portanto, não sinônimo de mercadoria perdida.  No  curso  do  processo  de  perdimento,  o  importador  pode  solicitar  a  não­ aplicação da pena de perdimento conforme previsto no artigo 575 do Regulamento Aduaneiro  mas, em contrapartida, para desestimular a inércia dos importadores e para ressarcimento dos  custos gerados pelo processo de perdimento que se iniciou, a Lei n.º 9.779/1999 impõe, nestes  casos, um sacrifício ao importador, o fato gerador não será considerado ocorrido no registro da  DI. A Lei definiu que o fato gerador será considerado ocorrido na data do vencimento do prazo  de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, ou seja, o fato gerador vai se considerar  ocorrido no 90º (nonagésimo) dia da chegada. Assim, o importador estará em mora desde o 90º  dia até o dia em que registrar uma DI e pagar os tributos. Multa e juros de mora serão cobrados  se houver mudança de mês entre o 90º dia e o dia do pagamento dos tributos.  É assim expressa a norma (os destaques são nossos):  Art. 575. Nas hipóteses a que se refere o art. 574, o importador,  antes  de  aplicada  a  pena  de  perdimento,  poderá  iniciar  o  respectivo despacho de importação, mediante o cumprimento das  formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na  importação,  acrescidos  de  juros  e  de  multa  de  mora,  e  das  despesas  decorrentes  da  permanência  da  mercadoria  em  recinto alfandegado (Lei n.º 9.779, de 1999, art. 18).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000250/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.498  S3­C3T1  Fl. 140          5 Assim a Lei n.º 9.779, de 19.01.1999 cria novo momento para o surgimento  da fato gerador do imposto de importação – fato gerador presumido –, a data de vencimento da  permanência  da mercadoria  em  recinto  alfandegado,  fato  esse  substanciado  no  artigo  116,  inciso I do Código Tributário Nacional:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  A partir desse momento, o fato gerador retroage, para alcançar o último dia  de  prazo  concedido  para  permanência  em  recinto  alfandegado.  Conseqüentemente,  em  qualquer momento que venha a promover o despacho terá que utilizar a regra vigente naquele  último dia de permanência.  Assim, correto o lançamento efetuado no presente processo.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.721178/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial transitada em julgado declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins, trazida pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, restabelecendo a base de cálculo da LC nº 70/91, e não definiu o conceito de receita bruta previsto na LC nº 70/91, especialmente para as empresa dos mercados de seguro e de previdência privada complementar. As receitas atinentes à atividade operacional das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da Cofins, prevista na LC nº 70/91. COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: pelo voto de qualidade, para manter a tributação de receitas da atividade de previdência complementar, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas, que excluíam da tributação essas receitas; por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentarão declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721178/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ DECISÃO JUDICIAL  Recorrente  HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/2008  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS  E  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO JUDICIAL.  A decisão judicial transitada em julgado declarou a inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo da Cofins, trazida pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº  9.718/98,  restabelecendo a base de cálculo da LC nº 70/91, e não definiu o  conceito  de  receita  bruta  previsto  na  LC  nº  70/91,  especialmente  para  as  empresa dos mercados de seguro e de previdência privada complementar. As  receitas  atinentes  à  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  integram  a  base de cálculo da Cofins, prevista na LC nº 70/91.  COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: pelo voto de qualidade, para manter a tributação de receitas da  atividade  de  previdência  complementar,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas, que excluíam da tributação essas receitas; por  unanimidade de votos, quanto às demais matérias. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  acompanhou o relator pelas conclusões. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno  Gurjão Barreto apresentarão declaração de voto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 11 78 /2 01 1- 16 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o processo de Recurso Voluntário apresentada contra o Acórdão nº 06­ 44.563, de 04/12/2013, da DRJ em Curitiba – PR, que manteve o Despacho Decisório da DRF  em Curitiba­PR,  de  08/07/2011,  que  não  homologou  parte  das  declarações  de  compensação  vinculadas ao Per nº 13329.52449.300608.1.2.57­2005.  O acórdão recorrido resumiu a lide nos termos abaixo.  Segundo relatado no referido Despacho Decisório, a contribuinte obteve tutela  judicial  favorável  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2,  no  qual  objetivou “concessão de ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e § 1º, da Lei  nº 9.718/1998, reconhecendo­se o seu direito à incidência da contribuição ao PIS e  da Cofins sobre o faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias,  da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei  Complementar nº 70/91),  em  razão de vícios de  inconstitucionalidade  contidos na  Lei  nº  9.718/1998,  a  partir  da  competência  de  janeiro  de  2001”.  Em  sentença  prolatada  foi  concedida  parcialmente  a  segurança,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em recurso de apelação  interposto pela União, o E. TRF da 4ª Região “negou provimento ao agravo retido,  ao apelo da União, e deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a  prescrição dos valores  recolhidos antes de 13/02/2001”. O  trânsito em  julgado da  ação ocorreu em 04/04/2008 e a impetrante renunciou à execução do julgado no que  tange  à  repetição  judicial  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Após  pedido  de  habilitação de crédito, houve deferimento da RFB, em 05/06/2008, para que fossem  viabilizados e permitidos os meios eletrônicos hábeis a promover a compensação de  seus  créditos,  porém  não  houve  verificação,  por  parte  do  fisco,  à  época,  do  valor  habilitado. Posteriormente, em 28/02/2011, foi iniciada auditoria dos créditos, objeto  do PAF nº 10980.005903/2008­18, que culminou da emissão do Despacho Decisório  pela DRF em Curitiba.  No procedimento adotado pela fiscalização, quando da auditoria dos créditos,  foi  constatado que  a  contribuinte  “interpretou  equivocadamente a decisão  judicial  obtida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2  (PR),  extrapolando  frontalmente  o  comando  jurisdicional,  o  qual  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e declarou o direito das  impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo  prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a Cofins calculada  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 4          3 sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições. O  juízo  destacou  no  dispositivo  a  inexistência  de  declaração  na  ação  acerca  da  interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão objeto de pedido nos autos.”  A autoridade administrativa assim entendeu porque a contribuinte, tendo por  objeto social operar em seguros e resseguros dos ramos elementares, bem como em  seguros de vida, e instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas de  previdência aberta (a partir de abril/2003 as atividades de previdência privada foram  transferidas  para  a  empresa  HSBC  Vida  e  Previdência  Brasil  S.A),  excluiu  do  conceito  de  ‘faturamento’  suas  receitas  das  atividades  de  prestação  de  seguros  e  receitas  correlatas,  bem como outras  receitas  operacionais  e,  por  conseqüência,  as  excluiu  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  produzindo  créditos  indevidos,  em  desconformidade com a legislação que rege o tributo e em desacordo com o alcance  do  dispositivo  judicial  obtido  no  Mandado  de  Segurança.  No  período  em  que  exerceu as atividades de prestação de serviços de previdência privada complementar  (janeiro  de  2001  a  abril  de  2003),  também  excluiu  do  faturamento  as  receitas  advindas dessas atividades, ou seja, as receitas de contribuições para a previdência  privada complementar e receitas correlatas. Observou­se, assim, que a contribuinte  calculou créditos de Cofins, desconsiderando como integrantes do seu faturamento  receitas  ligadas aos objetos principais de  sua atividade, ou seja,  ligadas ao próprio  objetivo de existência da companhia, segundo seus Estatutos vigentes.  A  seguir,  a  autoridade  administrativa  fundamenta  tratar­se  as  atividades  de  seguros e de previdência privada complementar, que as têm expressamente previstas  como objetos sociais, de efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento  e, por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, citando:  ­ o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor  (Lei nº 8.078/1990)  que considera serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,  mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,  financeira, de crédito e  securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” ;  ­ o artigo XXIX do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, ao definir o  termo ‘serviços financeiros’, separa­os em três grupos: serviços de seguros, serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros,  discriminando  as  atividades  relacionadas  com  cada  elemento  do  grupo.  Conforme  definido  no  item  5  são  atividades  da  prestação  de  serviços  de  seguros:  seguros  de  vida,  outros  seguros,  resseguros  e  retrocessão,  intermediação de  seguros e  serviços auxiliares a prestação de  serviços  de  seguros;  e  que  o  alcance  desse Tratado  Internacional,  sua  força  resulta  de  sua  própria estatura jurídica no ordenamento pátrio, em conjunto com o disposto no art.  98 do CTN (Lei nº 5.172/66).  ­  jurisprudência  do  STF  se  posicionando,  em  caso  semelhante,  da  seguinte  forma: “...Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos  de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  mormente  após  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”  (REAgR  400.479/RJ,  STF,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  2ª  Turma,  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 5          4 10/10/2006,  DJ  06/11/2006)”;  no  mesmo  sentido  decisão  no  Recurso  Especial  nº  1.197.440/RJ  (2010/01024931),  2ª  Turma  STJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  08/10/2010  –  data  do  julgamento),  que  diz:  “Além  disso,  ainda  que  se  pudesse  conhecer  do  mérito  da  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que,  mesmo  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  advindas  de  prêmios  de  seguro  integram  o  faturamento  das  seguradoras para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins,  já que decorrentes do  exercício  de  suas  atividades  empresariais”.  No  mesmo  sentido,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  as  receitas  das  atividades  de  seguros,  para  as  empresas  que  exercem tais atividades constituem base de cálculo para as contribuições sociais;   ­  no  que  tange  às  receitas  das  atividades  de  previdência  privada  complementar,  regulamentadas  pela  LC  nº  109,  de  2001,  inviável  qualquer  outra  forma de entendimento acerca da inclusão das atividades de seguros no conceito de  faturamento.  Assim é que as receitas relacionadas às atividades de prestação de serviços de  seguros, e correlatas, bem como as receitas relacionadas às atividades de prestação  de serviços de previdência privada complementar, e correlatas, em conjunto com as  receitas operacionais da empresa que não tenham sido computadas no faturamento,  no  período  de  janeiro  de  2001  a  fevereiro  de  2008,  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  e  reclassificados  do  cômputo  de  “Outras  Receitas”  para “Faturamento”.  Cientificada  em  15/07/2011,  a  interessada  ingressou,  em  16/08/2011,  por  meio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos,  com  Manifestação  de  Inconformidade, trazendo, em resumo, as argumentações a seguir expostas.  Traçando um perfil constitucional da Cofins, relata que a Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998, alterou a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins,  instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  considerando  faturamento  como  a  totalidade  das  receitas  da pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  exercida  e/ou  o  tratamento  contábil  adotado.  Essa  modificação  trazida  por  lei  ordinária motivou  uma  discussão  acerca  de  sua  inconstitucionalidade,  que  acabou  alcançando o E. Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do  § 1º do  art. 3º  da Lei nº 9.718/98 e  concluindo que a base de cálculo  equivale ao  faturamento,  entendido  este  como  sendo o  total  de  receitas  auferidas  em  razão  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Posteriormente, acrescenta, foi editada a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que  revogou  expressamente  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  afastando  definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à  totalidade das  receitas  da pessoa jurídica.  Expõe que, sujeitando­se às disposições da Lei nº 9.718/1998, ingressou com  ação judicial requerendo lhe fosse reconhecido o direito de calcular o PIS e a Cofins  com base no seu faturamento, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91, e  não  pela  totalidade  das  receitas. O  desfecho  dessa  ação  se  deu  com  a  decisão  do  Tribunal Regional Federal da Quarta Região, declarando a inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  já  fizera  o  STF,  confirmando­se deverem incidir exclusivamente sobre receitas auferidas na venda de  mercadorias, na prestação de serviços ou na conjunção de ambos.  Com base nessa decisão transitada em julgada é que apurou os recolhimentos  feitos a maior a título de Cofins desde janeiro de 2001 e apresentou o devido Pedido  de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ressalta  que  o  provimento  em  seu  favor  concedido  não  implica  mera  autorização  para  ‘exclusão’  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mas  sim o reconhecimento de que valores há que jamais a compuseram validamente.  Diz, referindo­se a sua causa de pedir na ação judicial, que o afastamento da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  nº  9.718/1998  implicaria  a  impossibilidade  de  incidência da Cofins e do PIS sobre receitas financeiras e equiparadas. Sendo assim,  e de acordo com a decisão  contida no acórdão proferido pelo TRF/4ª Região, não  haveria dúvidas de que as receitas financeiras (e aquelas a elas equiparadas, como as  securitárias e de e as de previdência complementar) não integram e nunca poderiam  integrar o conceito de prestação de serviços.  Por  isso,  alega  que  a  decisão  adotada  pela  DRF/CTA  no  sentido  de  glosar  parte dos créditos de Cofins apurados após a recomposição das bases de cálculo nos  anos de 2001 a 2008 não pode prosperar, eis que está em desacordo com o conteúdo  da  decisão  proferida  na  ação  judicial  em  comento.  E  mais,  diz  que  a  decisão  administrativa apresenta uma interpretação disparatada do conteúdo da norma e do  mandamento  judicial,  pretendendo,  por  vias  oblíquas  –  glosa  dos  créditos  e  não  homologação  das  compensações,  exigir  exatamente  valores  cuja  inexigibilidade  já  foi declarada pelo Poder Judiciário.  Em  tópico  específico,  salienta  o  equívoco  cometido  pela DRF/CTA,  dada  a  impossibilidade de enquadramento das receitas securitárias e de previdência privada  no  conceito  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços,  conforme  conceituação  presente no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio e  Serviços  GATS,  firmado  pelo  Estado  Federativo  do  Brasil  no  âmbito  do  GATT/OMC, e que o STF, em julgamento sobre a incidência de ISS na locação de  guindastes,  já  se  posicionou  que  somente  há  uma  prestação  de  serviço  quando  se  verificar uma obrigação de  fazer  relacionada  a um esforço humano, que gere uma  utilidade  material  ou  imaterial  a  terceiro.  Cita,  no  mesmo  sentido,  doutrina  a  respeito. Salienta, ainda, nesse contexto, que muito embora parte de suas atividades  possa estar prevista no item 19.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº  116, o qual prevê “Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de  loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os  decorrentes de títulos de capitalização e congêneres”, com ela não se confunde, pois  as  lotéricas  e  outras  distribuidoras  de  títulos  de  terceiros  podem prestar  o  serviço  previsto  no  referido  item  da  lista,  mas  não  as  entidades  de  capitalização. Mesmo  com  relação  à  atividade  securitária  (exercida  até  outubro/2004),  muito  esteja  previsto  no  item 18.01  da Lista  de Serviços  anexa  à Lei Complementar  nº  116,  o  qual prevê “Serviços de regulação de  sinistros vinculados a contratos de  seguros;  inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência  de  riscos  seguráveis  e  congêneres”  a  jurisprudência  do  STF  foi  contundente  em  afastar  a  tributação  de  atividades  que  pudessem  extrapolar  o  conceito constitucional de serviço. Finaliza que jamais se poderia equiparar receitas  tipicamente financeiras (às quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias  e de previdência privada) a uma contraprestação de serviço (preço de serviço).  Argumentando que o fato gerador da contribuição é uma prestação de serviços  (ou  uma  venda  de mercadorias),  e  nenhuma  outra,  afirma  que  esta  não  é  a  causa  jurídica  das  receitas  por  ela  auferidas,  eis  que  não  decorrem de  uma prestação  de  serviço, por não remunerar qualquer espécie de esforço humano. Ressalta que além  da  atividade  desenvolvida  não  se  equiparar  a  uma  prestação  de  serviços,  não  há  possibilidade  de  se  equiparar  a  atividade  de  previdência  privada  à  atividade  securitária.  Expõe  que,  por  ser  companhia  seguradora,  firma  com  seus  clientes  contratos pelos quais se obriga a custear/assumir despesas eventualmente incorridas  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 7          6 em razão dos chamados ‘sinistros’, mediante o recebimento de um valor fixo mensal  (‘prêmio’), destinado à constituição de um fundo comum que será utilizado para a  cobertura de eventuais despesas dos clientes. Essa espécie contratual, complementar,  é  tipicamente  aleatória,  na  medida  em  que  uma  das  prestações  é  sempre  incerta,  dependente da ocorrência de evento futuro e imprevisível, percebendo­se, assim, que  não se está diante de uma prestação de serviços, já que os valores recebidos não se  prestam  a  remunerar  um  serviço  especificamente  prestado.  Também  diz  que  as  entidades de previdência privada  recebem contribuições  (fundos) dos participantes  do plano destinadas à conferência dos benefícios contratados aos participantes, não  se  caracterizando,  essas  contribuições,  como uma contraprestação por um  trabalho  ou esforço dessas entidades em favor dos participantes do plano. Ao contrário, esses  valores  serão revertidos  aos participantes na  forma e prazo  contratados,  de  acordo  com o plano adquirido (Exemplos: PGBL, VGBL etc.).  Portanto,  não  se  pode  equiparar  as  receitas  securitárias  e  de  previdência  privada como oriundas de uma prestação de serviços, sob pena de alterar a definição  de  faturamento,  emprestada  do Direito  Privado,  o  que  é  vedado  pelo  art.  110  do  CTN, restaurando por vias oblíquas a aplicabilidade do dispositivo legal já declarado  inconstitucional e,  inclusive, revogado pela novel  legislação supramencionada (Lei  nº 11.941/09), assim como afrontando o mandamento judicial transitado em julgado  que tem a interessada em seu favor prolatado.  Contesta  a  aplicação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  para  conceituar  serviço, por defini­lo de maneira ampla como todas as atividades que reflitam uma  relação  de  consumo,  e  também  refuta  o GATS  para  a  caracterização  de  serviços,  uma  vez  que  o  âmbito  da  assinatura  e  da  aplicabilidade  do GATS  é  no  comércio  internacional  de  serviços,  entre  Estados­Membros,  não  podendo  ser  utilizada  a  conceituação  ali  inserida  para  fazer  incidir  a  Cofins  e  o  PIS  sobre  as  receitas  de  natureza securitária e de previdência privada. Por último, assevera que o GATS foi  recepcionado  no  ordenamento  por  meio  de  Decreto,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  conceitos  por  si  trazidos  possam  se  sobrepor  àqueles  pressupostos  pela  Constituição  Federal  na  definição  dos  aspectos  materiais  dos  tributos de competência de cada ente tributante (ex.: faturamento, serviço) ou de leis  complementares definidoras das respectivas regras matrizes de incidência tributária  (ex.: LC 07/70, LC 70/91, CTN).  Salienta que nos meses de setembro a dezembro de 2003 utilizou a alíquota de  4%  para  cálculo  da Cofins  e  não  de  3%  considerada  pela  fiscalização  quando  da  análise  das  planilhas  apresentadas  pela  requerente.  Diz  que  houve  engano  na  confecção  das  planilhas,  mas  que  o  recolhimento  foi  feito  de  forma  correta,  conforme se verifica pela DIPJ e DARF juntados.  Destaca outro equívoco na análise dos créditos pela unidade de origem, já que  não foram considerados os valores de Cofins retidos na fonte, durante os meses do  ano­calendário de 2004, que encontram­se devidamente informados em sua DIPJ.  Argumenta, por fim, sobre a impossibilidade da cobrança de supostos valores  a  título  de  IRPJ  e  de CSLL  devidos  por  estimativa  após  o  encerramento  do  ano­ calendário   A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba – PR julgou procedente, em  parte,  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  para  excluir  do  valor  devido  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  do Acórdão  no  06­44563,  de  04/12/2013,  cuja ementa abaixo se transcreve.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 8          7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/2008  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS  SECURITÁRIAS E  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  prêmios  recebidos  e  receitas  das  atividades  de  previdência  privada  complementar,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham  sido  afastadas da incidência das referidas contribuições.  RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS.  Os  valores  retidos  nos  termos  da  legislação  são  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  devendo  o  valor  apurado ser utilizado na apuração da contribuição devida, para  efeito de reconhecimento do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Dessa  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  11/12/2013,  conforme AR  de  fl.  1006,  e,  no  dia  08/01/2014,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  1023/1064,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade;  acrescenta  a  alegação  de  que  a  DRJ  errou  na  interpretação  da  decisão  proferida  pelo  E.  STF  no  RE  nº  390.840; e solicita o sobrestamento do julgamento do recurso até o julgamento, pelo STF, do  Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, que está com repercussão geral reconhecida.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais, dele  se conhece.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  de  COFINS  apresentado pela Recorrente com base em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 9          8 Segurança nº 2006.70.00.004031­2), onde apurou os recolhimentos que entende feitos a maior  a  título  de  Cofins  desde  janeiro  de  2001,  à  luz  da  decisão  judicial,  tendo  previamente  apresentado  o  devido  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado.  O pedido foi indeferido, basicamente, porque a Autoridade da RFB entendeu  que a empresa Recorrente:  “interpretou  equivocadamente  a  decisão  judicial  obtida  no  âmbito do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031­2 (PR),  extrapolando  frontalmente  o  comando  jurisdicional,  o  qual  reconheceu a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  e  declarou  o  direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista  na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a Cofins  calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração  específica  na  legislação regulamentadora das contribuições. O juízo destacou  no  dispositivo  a  inexistência  de  declaração  na  ação acerca  da  interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão  objeto  de  pedido  nos  autos.”  Sobre o que  foi,  efetivamente,  decidido no  referido mandado de  segurança,  diz a Certidão Explicativa nº 2586259 (fls. 15/16):  [...]  CERTIFICO  que  a  parte  impetrante  objetivou  concessão  da  ordem para o fim de que afastar o art. 3º, caput, e § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo­se  o  seu  direito  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre o faturamento, assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos  (conforme  definido pela Lei Complementar nº 70/91), em razão dos vícios  de inconstitucionalidade contidos na Lei nº 9.718/98, a partir da  competência de janeiro de 2001;  [...]  CERTIFICO  que  foi  prolatada  sentença  às  fls.  1460/1466  concedendo  parcialmente  a  segurança  para,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a)  declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao  PIS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  07/70  e  na  Lei  nº  9.715/98,  e  a  COFINS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração  específica  na  legislação  regulamentadora  das  contribuições,  destacando,  apenas,  a  inexistência  de  declaração  na  presente  ação acerca da  interpretação das  referidas  leis,  ou seja,  sobre  quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas  bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto  de pedido nos autos; e b)declarar o direito das impetrantes de....  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 10          9 Registre­se que a decisão que transitou em julgado não alterou esta parte da  sentença, inclusive o destaque a que se refere a certidão.  A questão fulcral diz respeito, em primeiro lugar, ao objeto deste processo e,  em  segundo  lugar,  ao  alcance  da  decisão  judicial  proferida  no  mandado  de  segurança  impetrado pela Recorrente.  Sobre o objeto deste processo, é evidente que  trata do pedido de restituição  de  créditos,  combinado  com  declaração  de  compensação  de  débitos,  decorrentes  da  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2,  que  a  empresa  Recorrente entende possuir.  Sobre o alcance da decisão judicial proferida no acima referido mandado de  segurança, não há nenhuma dúvida de que a mesma reconhece como indevidos os pagamentos  realizados pela Recorrente em decorrência da eventual majoração da base de cálculo da Cofins,  devida  com base  na Lei Complementar  nº  70/91,  promovida  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº  9.718/98,  tendo  expressamente  excluído  a  discussão  acerca  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  da  Recorrente  estão  efetivamente inseridas na base de cálculo da Cofins antes da Lei nº 9.718/98.  Diante  desses  fatos,  não  há  reparos  a  fazer  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição da Recorrente e não homologou as compensações declaradas,  na parte que afirma que a Recorrente:  “interpretou  equivocadamente  a  decisão  judicial  obtida  no  âmbito do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031­2 (PR),  extrapolando  frontalmente  o  comando  jurisdicional,  o  qual  reconheceu a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  e  declarou  o  direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista  na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a Cofins  calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração  específica  na  legislação regulamentadora das contribuições. O juízo destacou  no  dispositivo  a  inexistência  de  declaração  na  ação acerca  da  interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão  objeto  de  pedido  nos  autos.”  Restaria,  portanto,  verificar  se  a  Recorrente  incluiu  na  base  de  cálculo  da  Cofins  recolhida  receita  que  não  estava  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91  e  que  fora  incluída na base de cálculo da exação pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  Começamos pela definição da base de cálculo nas duas leis.  Lei Complementar nº 70/91   Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 11          10 Lei nº 9.718/98  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Para as duas leis, faturamento é sinônimo de receita bruta. A divergência está  no conceito de receita bruta, para fins de cálculo da contribuição.  Para  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  a  receita  bruta  que  servirá  de  base  de  cálculo  da Cofins  é  a  proveniente  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza. Enquanto que, para a Lei nº 9.718/98, a receita bruta que servirá  de base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas auferidas.  Por essa definição, a “totalidade das receitas auferidas” pode ser superior à  receita  de  “venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”.  Para  qualquer  empresa  sediada  no  Brasil,  o  conceito  legal  de  receita  é  polêmico. O  conceito  legal de  receita auferida  é mais  polêmico. E o  conceito de  receita da  venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza é muito  mais polêmico ainda, pois  envolve os  conceitos  de mercadorias  e de  serviços. A polêmica é  potencializada para determinadas empresa como, por exemplo: bancos, seguradores, factoring,  holding, leasing, financeiras, etc.  Não por outra razão que a decisão judicial, exatamente por não ser objeto do  pedido  da  impetrante,  não  interpretou  o  alcance  das  disposições  do  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/91, ou seja, do alcance do conceito de receita de “venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, a base de cálculo da Cofins.  Portanto,  as  receitas  que  integravam  a  base  de  cálculo  da  Cofins  antes  da  edição da Lei nº 9.718/98, são as mesmas que passaram a integrar a base de cálculo da Cofins  após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  Sendo  assim,  a  discussão  que  a  Recorrente  pretende  estabelecer  neste  processo  é  exatamente  sobre  o  alcance  do  conceito  de  faturamento,  assim  considerado  “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza”,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  expressamente  excluído  da  decisão  judicial  que  funda o  seu  pedido.  Logo,  essa  discussão  não  está  albergada pela  decisão  recorrida  e  se  faz  necessária neste processo exatamente para identificar e determinar o valor da diferença entre as  bases de cálculo da Lei Complementar nº 70/91 e da Lei nº 9.718/98, utilizada pela Recorrente.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 12          11 Se essa for maior que aquela, a diferença ensejou o pagamento indevido da Cofins, conforme  determinação judicial.  Esclareça­se que o fato de o TRF4 ter dito que receitas de natureza diversa da  receita  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  significa,  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente,  que  ele  tenha  definido  quais  são  as  receitas  auferidas pela Recorrente, e incluída na base de cálculo da Cofins recolhida, que se enquadram  em um e em outro conceito (LC nº 70/91 e Lei nº 9.718/98). O TRF4 só disse o óbvio.  Portanto,  sobre  o  conceito  de  receita  bruta  da  LC  nº  70/91,  adoto  toda  a  fundamentação  legal  e  argumentos  do  Despacho  Decisório  e  da  decisão  recorrida  e,  para  ilustrar, transcreve conclusões dessas decisões.  Disse o autoridade da DRF/Curitiba­PR no Despacho Decisório:  O sujeito passivo, conforme planilhas de memória de cálculo da  COFINS (fls. 226 a 233), excluiu do conceito de “faturamento”  suas receitas das atividades de prestação de serviços de seguros,  relacionadas  às  suas  receitas  de  prêmios  de  seguros  e  receitas  correlatas,  bem  como  outras  receitas  operacionais,  e  por  conseqüência  as  excluiu  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  produzindo  créditos  indevidos,  em  desconformidade  com  a  legislação tributária que rege o tributo, bem como em desacordo  com  o  alcance  do  dispositivo  judicial  obtido  no  Mandado  de  Segurança em tela. Igualmente, o contribuinte, no que concerne  ao  período  fiscalizado  em  que  exerceu  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  previdência  privada  complementar  (períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2001  a  abril  de  2003),  excluiu  do  conceito  de  “faturamento”  suas  receitas  dessa  atividade,  relacionadas  às  receitas  de  contribuições  para  a  previdência  privada  complementar  e  receitas  correlatas,  bem  como  outras  receitas  operacionais,  e  por  conseqüência  as  excluiu  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  produzindo  créditos  indevidos, em desconformidade com a  legislação  tributária que  rege  o  tributo,  bem  como  em  desacordo  com  o  alcance  do  dispositivo  judicial  obtido  no  Mandado  de  Segurança  em  questão. Conforme se observa, o contribuinte calcula créditos de  COFINS,  ao  desconsiderá­los  como  integrantes  do  seu  faturamento, sobre receitas ligadas aos objetos principais de sua  atividade, ou  seja,  ligadas ao próprio objetivo de existência da  companhia, segundo seus Estatutos vigentes.  [...]  Conforme fundamentado anteriormente, as receitas relacionadas  às atividades de prestação de serviços de seguros, e correlatas,  bem como as receitas relacionadas às atividades de prestação de  serviços de previdência privada complementar, e correlatas, em  conjunto  com  as  receitas  operacionais  da  empresa  que  não  tenham sido  computadas no  faturamento e,  portanto,  nas bases  de cálculo da COFINS, nos períodos de apuração de janeiro de  2001 a fevereiro de 2008, foram glosadas da base de cálculo dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  e  reclassificadas  do  cômputo de “Outras Receitas” para “Faturamento”, conforme a  seguir  exposto.  As  deduções  ou  exclusões  admitidas  pela  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 13          12 legislação  tributária  foram  igualmente  reclassificadas  para  o  cômputo  do  “Faturamento”,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.701, de 17/11/1998,  com o §5º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de  27/11/1998,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  047,  de  28/04/1999,  e  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21/11/2002:  Disse a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba­PR na decisão recorrida:  Como  se  pode  ver,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recuso  Extraordinário nº 390.8405/ MG,  considerou  inconstitucional o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  no  que  ampliou  o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  entendendo­se  que  o  faturamento compreende somente a  receita obtida com a venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  e  que  para  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  em  data  anterior a EC nº 20 seria necessária lei complementar. Contudo,  pelas  partes  transcritas,  verifica­se  que  não  restou  decidido  e  nem  pode  ser  compreendido  que  as  receitas  decorrentes  da  atividade  do  setor  financeiro,  dentre  as  quais  a  que  a  contribuinte se enquadra, estariam desoneradas da tributação do  PIS  e  da  Cofins.  Veja­se  que  em  relação  ao  assunto  houve  o  entendimento da sinonímia das expressões faturamento e receita  bruta, que compreende a venda de mercadorias, de serviços ou  de  mercadorias  e  serviços,  tendo  sido  o  questionamento  direcionado ao fato de a Lei nº 9.718, nas palavras do ministro  relator,  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem,  em  si  e  a  classificação  que  deva  ser  levada  em  conta  sob  o  ângulo contábil.  Assim, pela trilha que se seguiu aquele julgamento, não há como  se  chegar  a  conclusão  de  que  as  receitas  provenientes  da  atividade­fim do setor financeiro, como no caso da interessada,  compreende as demais receitas que não a venda de mercadorias  e  serviços.  Frise­se  uma  vez  mais  que  ficou  claro  pelo  posicionamento  da Mesa,  isso  sim,  é de  que o alargamento  da  base  de  cálculo,  que  foi  declarada  inconstitucional,  compreende  aqueles  ingressos  financeiros  que  não  caracterizam  a  atividade  operacional  da  empresa.  Esse  alargamento da base de cálculo, portanto, introduzido por meio  de lei ordinária, e por isso considerado inconstitucional, consiste  em adicionar na  receita bruta,  para  fins de base de cálculo da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  das  demais  receitas  que  não  são  decorrentes  das  atividades  principais  da  empresa,  como  por  exemplo, citado em parte da própria transcrição, as receitas de  aluguéis,  as  receitas  financeiras  (aqui  entendendo  os  rendimentos  de  investimentos  financeiros),  as  indenizações  recebidas, royalties etc.  [...]  Portanto, não se vislumbra a situação cogitada pela interessada  de que as receitas decorrentes de sua atividade operacional, ou  seja,  as  receitas  securitárias  e  as  de  previdência  privada  e  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 14          13 correlatas,  que  constituem  o  objetivo  social  da  companhia,  se  equivalem  a  receitas  financeiras  e  estariam  excluídas  da  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins, por não fazerem  parte de seu faturamento.  Ao contrário, nos termos da decisão judicial, ficou estabelecido  que  não  integram  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  e  portanto  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  as  demais  receitas  que  não  a  venda  de  mercadorias e serviços, sendo que, no caso, da interessada, cuja  atividade se amolda à previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  impõe­se  a  observância  da  legislação  antecedente  à  edição  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  se  reporta  à  base  de  cálculo,  especificamente  às  estabelecidas  nas  Leis  Complementares nº 07/70 e 70/91.  Com relação à alegação de houve glosa de parte de crédito, também não tem  razão a Recorrente pelas razões bem postas da decisão recorrida.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  constante  de  declaração  de  compensação  apresentada  à  RFB,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  são  passíveis  de  cobrança  (administrativa  ou  judicial),  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  como  bem  disse  a  decisão recorrida.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso  até  o  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  que  está  com  repercussão  geral reconhecida, não há previsão regimental para tal em face da revogação do § 1º, do art. 62­ A, do Regimento Interno do CARF, pela Portaria MF nº 545/2013.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 15          14                 Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS.    Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre as questões fáticas nele  discutidas.  Após  a  sustentação  oral  do  patrono,  fiquei  com  dúvidas  em  relação  ao  teor  do  processo  judicial,  assim  como  no  que  se  refere  ao  alcance  das  decisões  proferidas.  Ainda,  atentei­me para a particularidade da atividade de seguro que poderia resultar em conduta não  típica da tributação pretendida.  Ao  analisar  os  autos  constatei  que  discute­se,  aqui,  se  a  decisão  judicial  proferida  exime  a  Recorrente  do  recolhimento  de  tributos  sobre  o  valor  da  “prestação  de  serviços de seguros”.  O  ilustre  Conselheiro  Relator  entendeu  que  a  questão  não  foi  objeto  da  decisão judicial, verbis:  “Não  por  outra  razão  que  a  decisão  judicial,  exatamente  por  não  ser  objeto  do  pedido  da  impetrante,  não  interpretou  o  alcance  das  disposições  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91, ou seja, do alcance do conceito de receita de “venda de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza”, a base de cálculo da Cofins.  Portanto, as receitas que integravam a base de cálculo da Cofins  antes da edição da Lei nº 9.718/98, são as mesmas que passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  Sendo assim, a discussão que a Recorrente pretende estabelecer  neste  processo  é  exatamente  sobre  o  alcance  do  conceito  de  faturamento, assim considerado “a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  expressamente  excluído  da  decisão  judicial  que  funda  o  seu  pedido.  Logo,  essa  discussão  não  está  albergada  pela  decisão  recorrida  e  se  faz  necessária  neste  processo  exatamente  para  identificar e determinar o valor da diferença entre as bases de  cálculo  da  Lei  Complementar  nº  70/91  e  da  Lei  nº  9.718/98,  utilizada  pela  Recorrente.  Se  essa  for  maior  que  aquela,  a  diferença  ensejou  o  pagamento  indevido  da  Cofins,  conforme  determinação judicial.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 16          15 Esclareça­se  que  o  fato  de  o  TRF4  ter  dito  que  receitas  de  natureza diversa da receita de venda de mercadorias e serviços  não integra a base de cálculo da Cofins não significa, como quer  fazer  crer  a  Recorrente,  que  ele  tenha  definido  quais  são  as  receitas auferidas pela Recorrente, e incluída na base de cálculo  da  Cofins  recolhida,  que  se  enquadram  em  um  e  em  outro  conceito  (LC  nº  70/91  e  Lei  nº  9.718/98).  O  TRF4  só  disse  o  óbvio.” ­ destaquei  Após  analisar  os  documentos  referentes  ao  processo  judicial,  constatei  a  mesma  coisa que  o Relator,  que o  processo  não  esmiuçou o  conceito  de  faturamento  para  a  atividade da Recorrente.  Não  há  aqui  questionamento  acerca  da  conceituação  de  “prestação  de  serviços” para a atividade de seguradora.   Todavia,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ilustre  Relator  acerca  do  conceito  de  faturamento  para  as  empresas  de  seguro.  A  despeito  da  bem  colocada argumentação trazida a lume, meu entendimento é no sentido de que a Corte Suprema  ainda não se manifestou sobre o assunto, tanto é assim que se encontra pendente, em sede de  Repercussão Geral, o leading case acerca da matéria.  Registro  que  não  há  decisão  definitiva  do  STF  vinculando  o  conceito  de  receita  operacional  ao  conceito  de  faturamento.  Ainda  neste  sentido  mister  registrar  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive, emitiu Parecer interpretando o julgamento  existente do Supremo (inconstitucionalidade da Lei no 9.718/98), para o fim de concluir que o  conceito  de  faturamento  entendido  pela Suprema Corte  era  a  receita  bruta  operacional.  Se  o  julgado fosse exatamente neste sentido, não haveria necessidade de interpretação por parte da  Procuradoria.  Por  outro  giro  e preciso  analisar  a  natureza do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  seus  beneficiários  que  é  de  seguro,  e  não  de  prestação  de  serviços.  Nos  termos  do  entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal  Federal  – STF  –  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084,  leading  case  que  analisou  a  (in)constitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, pretendido pelo artigo 3º, §1º da Lei nº  9.718/98, o conceito de faturamento legal e constitucional não é o de “totalidade de receitas”,  mas  sim o  simples  faturamento  entendido como a “receita de vendas de mercadorias  e/ou  serviços”.   Neste  aspecto  poder­se­ia  entender  que  a Recorrente não presta  serviços,  mas  fornece  seguros  e  o  PIS/Cofins  incide  apenas  sobre  a  venda  de  mercadorias  e  serviços.  De  fato,  a  Recorrente,  ao  firmar  contratos  com  seus  clientes,  obriga­se  a  cobrir eventos aleatórios, representativos de custos que podem ou não vir a ocorrer. Em troca,  seus clientes pagam um valor fixo a titulo de premio.  O  contrato  de  seguro  é  aquele  em  que  uma  parte  se  obriga  com  a  outra  a  defender seus interesses na ocorrência de riscos pré­determinados, mediante o recebimento de  um  pagamento.  Percebe­se,  portanto,  que  a  principal  característica  do  contrato  de  seguro  é  exatamente  o  pagamento  desta  indenização  acerca  do  prejuízo  resultante  da  ocorrência  dos  eventos previstos no contrato.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 17          16 Indiscutível que, ao contrario do contrato de prestação de serviços, o contrato  de seguro é contrato aleatório, pois uma das prestações é sempre incerta, podendo inclusive não  ocorrer, vez que sua ocorrência depende de evento futuro. Neste sentido ecoa a doutrina:  “é  o  aleatório  o  contrato  em  que  as  prestações  de  uma  ou  de  ambas  as  partes  são  incertas,  porque  a  sua  quantidade  ou  extensão  esta  na  dependência  de  um  fato  futuro  e  imprevisível  (alea)  e  pode  redundar  em  numa  perda,  ao  invés  de  lucro.  Exemplos:  o  contrato  de  seguro...”  (Washington  de  Barros  Monteiro,  in  Curso  de  Direito  Civil,  Direito  das  Obrigações,  Vol. II, Saraiva, 1967, pag.30)  “Contrato  aleatório,  por  excelência,  é  o  seguro,  e  que  a  prestação  do  segurado  é  certa  e  do  segurador  incerta,  dependendo da realização de uma condição.”  (Arnold Wald,  in  Curso de Direito Civil Brasileiro, 1969, pag.196)  Admitida  esta  premissa,  sendo  atividade  da  Recorrente  típica  de  seguro,  cabível a tese pleiteada.   Conforme ementa do acórdão proferido na ocasião do julgamento do leading  case (Recurso Extraordinário nº 346.084), resta evidente o conceito de faturamento atualmente  admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para tributação por meio da Lei nº 9.718/98, verbis:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (destaquei)  Neste aspecto, uma vez que a Suprema Corte apresentou entendimento, pelo  Pleno de seu Tribunal, no sentido que faturamento é apenas receita de venda de “produtos e  serviços”, plausível o entendimento de não tributação trazido pela Recorrente.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.721178/2011­16  Acórdão n.º 3302­002.758  S3­C3T2  Fl. 18          17 Todavia,  existe  um  senão  no  caso  em  análise. A  questão  é  que  o  “seguro”  está previsto na  lista de  serviços da Lei Complementar 116/032,  sendo, portanto,  passível de  exigência  de  ISS  pelos  Municípios.  Isto  é,  existe  uma  legislação  que  expressamente  define  como “prestação de serviço”, a atividade da Recorrente.   Ocorre  que  é  defeso  a  este  tribunal  administrativo  julgar  a  constitucionalidade de  lei. Neste  sentido,  independente da  discussão  acerca da  incidência  do  PIS  e Cofins;  se  no  termos  da Lei  nº  9.718/98  incide  sobre “faturamento”  entendido  como  “receita  de  venda  de  produtos  ou  serviços”­  como  o  Supremo  já  declarou  ­  ou  “receita  operacional”, fato é que a LC 116/03 definiu que a atividade da Recorrente é de prestação de  serviços.  É  por  esta  razão  que  acompanho  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  pelas  conclusões.  No mais, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto abriu divergência em relação  à algumas  incidências específicas e  individualizadas nos autos porque a Lei Complementar  ­  LC 109 ­ definiu que algumas receitas específicas de previdência privada não fazem parte da  base de cálculo de PIS e COFINS para a atividade seguradora. Em virtude do aspecto legal da  exclusão da incidência, acompanhei o voto por ele declarado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário apresentado, acompanhando para tanto o voto do Ilustre Conselheiro Gileno  Gurjão Barreto.   E como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Declaração de Voto    Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  o  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto não apresentou sua declaração de voto, razão pela qual o  acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e 8º, do  art. 63, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09, com alteração da Portaria MF  nº 586/10).                                                              2 "Lei Complementar 116/03:  ...  10 – Serviços de intermediação e congêneres.    10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de  saúde e de planos de previdência privada."  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15504.014161/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 TRANSPORTADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.644
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues na questão da base de cálculo. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.014161/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.644  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  TRANSPORTADOR  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar de  condutor  autônomo de veículo  rodoviário,  em  automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº6.094, de  30  de  agosto  de  1974,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado  por  conta  própria,  corresponde  a  vinte  por  cento  do  rendimento  bruto.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 41 61 /2 00 9- 23 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues na questão da base de cálculo.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­28.978  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  A Cooperativa é obrigada a recolher as contribuições devidas a  terceiras entidades, incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados  contribuintes  individuais  cooperados,  no  prazo  estabelecido na legislação.  COOPERADO  FILIADO  À  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  salário  de  contribuição  do  cooperado  filiado  A.  cooperativa  de transportadores autônomos corresponde a vinte por cento do  valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  Cooperativa  acima  identificada  no  montante  de  R$  18.182,22  (dezoito mil cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos),  consolidado  em  17.08.2009,  relativo  à,  diferença  de  contribuição  destinada  a  outras  entidades,  denominadas  terceiros, no período de 01.2005 a 12.2005, não recolhidas em  época própria, conforme a seguir:  ­  Contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  destinada  ao  Salário  Educação,  INCRA,  SENAT,  SEST, SEBRAE, no percentual de 5,8%;  ­  Contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  cooperados  (contribuintes  individuais)  destinada  ao  SENAT  e  SEST, no percentual de 2,5%.  Consta do relatório fiscal e anexos de fls. 41/196, que a autuada  é uma Cooperativa de Trabalho, urbana, cujo objeto é a defesa  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 econômica e social de seus associados, mediante a prestação de  serviços  de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros,  motocicletas,  máquinas  e  equipamentos  de  terraplanagem  e  mão­de­obra em geral.  A  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos  é  definida  pela  atividade  econômica  desenvolvida  pela  empresa  ou  equiparada  (cooperativa) e  incide sobre a mesma base de cálculo utilizada  para  apuração  da  contribuição  previdenciária,  devendo  ser  recolhida  juntamente  com  as  demais  contribuições  a  cargo  da  empresa.  No  presente  caso,  a  contribuição  incidiu  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  sobre  a  remuneração  dos  segurados  cooperados  transportadores  autônomos  de  veículos  rodoviários.  Informa  a  Fiscalização  que  o  condutor  autônomo  de  veículos  rodoviários (inclusive taxista), o auxiliar de condutor autônomo  e  do  operador  de máquinas,  bem  como  do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos  estão  sujeitos  ao  pagamento da contribuição pra o SEST e SENAT, no percentual  de  2,5%,  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  no  art.  201,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  No  anexo  I,  fls.  50/183,  a  Fiscalização  relaciona,  por  competência,  os  segurados  cooperados  com  a  respectiva  remuneração,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  (20%  da  remuneração),  a  contribuição  devida  pelos  segurados,  a  contribuição para terceiras entidades, conforme discriminado na  Folha  de  Pagamento  da  Cooperativa  e  os  valores  que  a  Fiscalização  apurou  como  corretos  e  as  diferenças  de  contribuições. No  anexo  II,  fls.  184/196,  estão  relacionados  os  segurados empregados com suas respectivas remunerações.  A  contribuição  para  terceiras  entidades  e  fundos  lançada  refere­se  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  e  os  valores  recolhidos  pela  Cooperativa,  conforme  consta  das  planilhas  de  fls.  50/196  e  Relatório  de  Documentos Apresentados — RDA, fls. 12/13.  A  Ação  Fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF, com documentos solicitados através do Termo de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  de  fls.  36/37.  A  Cooperativa  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  20.08.2009, conforme assinatura aposta As fls. 01 e apresentou  impugnação em 21.09.2009, nos termos do instrumento e anexos  de fls. 237/274.  A  Impugnante  inconformada  com  o  Auto  de  Infração  lavrado,  dentro do prazo legal, alega a tempestividade da defesa, faz um  breve relato da autuação e diz que a mesma não pode prosperar  pelas razões a seguir aduzidas.  Não  discorda  do  enquadramento  dado  pela  Fiscalização  aos  cooperados,  pois  se  tratam  de  contribuintes  individuais  e  a  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 4          5 retenção  e  recolhimento  da  contribuição  estabelecida  em Lei  é  devida.  Entretanto,  o  lançamento  equivocou­se  em  relação  à  base  de  cálculo da contribuição.  Cita  o  art.  75,  §4º  da  Instrução  Normativa  n°  100  que  determina  o  salário  de  contribuição  do  cooperado,  filiado  à.  cooperativa de trabalho, como sendo o valor recebido ou a ele  creditado  resultante  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  pessoas fisicas ou jurídicas, por  intermédio de cooperativa e o  art.  85  da  mesma  IN  que  define  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual.  A Fiscalização não observou, para definição da base de cálculo  da  contribuição,  que  somente  parte  do  valor  dos  serviços  prestados  é  que  foi  paga  aos  cooperados,  a  diferença  corresponde  ao  desconto  da  taxa  de  administração  devida  à  Cooperativa.  A  legislação  prevê  que  a  base  de  cálculo  será  sempre  o  valor  recebido ou creditado ao cooperado. No entanto, os cálculos da  Fiscalização  considerou,  como  base  de  cálculo,  o  valor  dos  serviços e não o valor efetivamente recebido pelos cooperados.  Aduz que a Autuada não é uma cooperativa de transportadores  autônomos, mas sim uma cooperativa de trabalho, não podendo  ser aplicada a regra prevista no §4° do art. 201 do RPS.  A  cooperativa  não  é  tomadora  dos  serviços  de  transporte.  A  relação  jurídica  estabelecida  no  caso  é:  ­  motoristas  mantém  com  a  cooperativa  situação  de  cooperados;  ­  os  serviços  dos  cooperados  são  colocados  A  disposição  de  terceiros;  ­  a  Cooperativa  exerce  a  coordenação,  supervisão  e  controle  das  atividades;  ­  a  Cooperativa  paga  diretamente  os  valores  dos  serviços prestados aos cooperados.  O objetivo da Cooperativa é colocar os  serviços de  locação de  veículos disposição dos seus contratantes.  Resta  claro  que  não  existe  pagamento  por  frete  como  previsto  no  §4°  do  art.  201  do  RPS,  pois  não  se  realiza  frente no contrato, que é sim de locação e veículos.  O dispositivo  legal  acima  seria  aplicado,  se o  pagamento  pelo  frete  fosse efetuado diretamente ao cooperado, o que  não  ocorre  na  hipótese  dos  autos,  pois  quem  recebe  os  valores  dos  serviços  é  a  Cooperativa,  que  repassa  aos  cooperados  o  valor  deduzido  os  11%  relativos  à  taxa  de  administração.  E, ainda, a dedução realizada não se refere a despesas com  combustível ou manutenção.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A  taxa de administração está prevista na Lei n° 5.764/71,  sendo  necessária  para  cobrir  despesas  administrativas  da  Cooperativa,  não  sendo  verba  sujeita  à  tributação  previdenciária. 0 Estatuto Social da Cooperativa prevê no  art. 7°, "d" a determinação de taxa para cobrir despesas de  serviços.  Conclui  que  a  incidência  do  desconto  e  recolhimento  previdenciário do cooperado relativo ao SEST/SENAT, no  percentual  de  2,5%,  está  direta  e  intimamente  ligado  ao  valor  por  ele  efetivamente  recebido  pelos  serviços  prestados,  obviamente  com  a  exclusão  da  taxa  de  administração.  Pede  seja  acolhida  a  impugnação  para  declarar  que  o  percentual  de  2,5%  a  ser  recolhido  para  o  SEST/SENAT  deve incidir sobre os valores efetivamente pagos/creditados  aos cooperados, com a exclusão da taxa de administração  (também de 11%) prevista no estatuto, dando por corretos  os  valores  descontados  e  já  recolhidos,  cancelando­se  o  débito fiscal e respectivas multas.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  § Erro na base de cálculo.  § Na  dicção  do  parágrafo  4º  do  art.  75  da  Instrução  Normativa  no  100,  do  INSS,  relativamente  aos  cooperados, o salário de contribuição será:  §  4º  0  salário­de­contribuição  para  o  segurado  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho  é  o  valor  recebido  ou  a  ele  creditado  resultante  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  por  intermédio  da  cooperativa,  observado  o  disposto  no  §  2°.  § Não existe pagamento por frete como previsto no citado parágrafo 4º do  art. 201 do RPS, até mesmo porque não se realiza frete no contrato, que  é, sim, de locação e veículos.  § Quem recebe os valores dos serviços é a Cooperativa, que por sua vez,  repassa  ao  cooperado  o  valor  a  ele  pertencente,  após  deduzir  os  11%  relativos à taxa de administração.  § A taxa de administração está legalmente prevista na Lei 5.764/71, e nada  mais  é  do  que  o  recurso  financeiro  necessário  para  cobrir  as  despesas  administrativas  da  Cooperativa,  não  se  constituindo  então  em  verba  sujeita à tributação previdenciária.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 5          7 § A  dedução  realizada,  não  se  refere  a  dispêndio  com  combustível  ou  manutenção.  § A  base  de  cálculo  real  deverá  sempre  ser  aquele  valor  efetivamente  recebido pelo cooperado.    É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Conforme registrado no voto condutor da decisão de primeira instância,  a impugnação não contestou a totalidade do lançamento.    De  inicio,  cabe  ressaltar  que  a  Cooperativa  não  contesta  a  diferença  de  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, levantamento FP — Folha de Pagamento, mas tão­ somente,  a  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  denominados  cooperados,  levantamento RCO — Repasse Cooperados.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  é  considerada  parte  litigiosa  a  matéria  não  impugnada,  podendo  ser  objeto  de  cobrança  imediata o  levantamento FP — Folha de Pagamento,  conforme art. 21, §1° do mesmo Decreto:  Art. 17. Considerar­se­6 não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/97)    O lançamento “FP – Folha de Pagamento” não foi impugnado.  Ater­me­ei ao levantamento “RCO – Repasse Cooperados”.    Neste processo, está pacífico que os cooperados são contribuintes individuais  e que a cooperativa tem a obrigação de descontar e recolher a contribuição dos segurados a seu  serviço (11%, respeitado o teto).  Este recurso voluntário se atém a questionar a base de cálculo dos cooperados  considerada pelo Fisco.  Segundo a recorrente, trata­se de cooperativa de trabalho e a tributação deve  incidir sobre a remuneração recebida pelo cooperado. Segundo o Fisco, trata­se de cooperativa  de transportadores autônomos e a base de cálculo deve ser determinada como 20% do valor do  frete.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 6          9 Conforme  descrição  dos  fatos  presente  no  processo,  a  Cooperativa  presta  serviço  de  locação  de  veículos  e  equipamentos  e  os  cooperados  necessariamente  têm  que  possuir seu veículo ou equipamento.    ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA  Dos Objetivos e das Operações Sociais:  Artigo 2º ­ A Cooperativa tem por objetivo a defesa econômica­ social  de  seus  associados, mediante a prestação de  serviços de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros,  motocicletas,  máquinas  e  equipamentos de  terraplanagem e mão­de­obra  em  geral,  .  representada  pela  contratação  de  serviços  junto  a  entidades públicas e privadas, repassando­os: aos associados;  ...  CAPITULO Ill  Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Associados:  Artigo  3º  ­ Poderá  associar­se  a  cooperativa,  salvo  se  houver  impossibilidade  técnica  de  prestação  de  serviços,  qualquer  pessoa  proprietária  de  veiculo  de  passageiro  ou  de  carga,  motocicletas,  máquina  e  equipamentos  de  terraplanagens,  que  exerça sua atividade dentro da área de ação da cooperativa, que  tenha livre disposição de sua pessoa e bens, que concorde com  as determinações deste estatuto social e que não pratique outra  atividade que  possa  prejudicar  ou  colidir com os  interesses  e  objetivos desta sociedade.  Parágrafo  1°  ­  No  ato  de  seu  ingresso  na  sociedade,  o  interessado comprovará as condições estabelecidas no caput  deste artigo.  Parágrafo  2°  ­  O  número  de  associados  não  terá  limite  quanto ao máximo, mas não poderá, em hipótese alguma, ser  inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.  Parágrafo  3°  ­  Excepcionalmente  poderá  associar­se  à  Cooperativa,  pessoa  jurídica  de  objetivos  iguais  das  pessoas  físicas, nos termos deste artigo.    Está comprovado (planilha Anexo II, folhas 62 a 211) que o valor do serviço,  considerado  na  folha  de  pagamento,  corresponde  a  89%  do  valor  bruto  do  serviço  prestado  (descontou 11% de taxa de administração).  A partir da determinação do valor do serviço, o procedimento do contribuinte  e do fisco é o mesmo, isto é, determina­se o salário­de­contribuição como sendo 20% do valor  do serviço e calcula­se a contribuição do segurado atribuindo alíquota de 11%.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  exclusão  da  taxa  de  administração  foi  indevida  e  resultou  em  diminuição  do  salário  de  contribuição.  Essa  diferença  é  que  constitui o lançamento e a divergência.   A  fundamentação,  descrita  no  Relatório  Fiscal,  para  não  admitir  reduções no valor do serviço para o cooperado é o § 4º, do artigo 201 do Decreto 3.048/99,  que estabelece que o salário de contribuição corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.    Decreto 3.048/99   Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  §4ºA  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)    Entendo correto o procedimento do fisco.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 7          11     a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96)  ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.901776/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901776/2011­67  Resolução nº  3802­000.324  S3­TE02  Fl. 188          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  40774.66214.020807.1.7.04­0703 em 02/08/2007 (fls. 111/115), pleiteando a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou  a maior  efetuado  em  15/12/2003  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS (código de receita 4574).  Apenso a este processo, encontra­se o processo de cobrança protocolado sob  o nº 16327.902589/2011­09;  e os dossiês de atendimento protocolados  sob  os nº 10010.004388/0611­92 e 10010.004963/0611­57.  Observe­se que  os  números  de  folha mencionados  no  presente  processo  se  referem à numeração digital do processo digital.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  emitido  em  04/05/2011  pela  DEINF/SP,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 107), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/11)  em  13/06/2011  alegando, em síntese, que:  A presente manifestação é  tempestiva, uma vez que está sendo apresentada  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  O Manifestante é  entidade  fechada de previdência  complementar  instituída  pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a  administração  e  execução  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária e assistenciais à saúde.  Em  razão  de  erro  quando  do  preenchimento  de  DCTF  ­  Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais,  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado.  A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de  recolhimento  de  valor  superior  ao  devido  no  período  de  apuração  de  novembro de 2003.  O  DARF  informado  na  declaração  de  compensação  não  foi  utilizado  integralmente no referido período de apuração.  Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho  denegatório  foi  o  erro  de  preenchimento  na DCTF,  em  que  constou  valor  maior que o apurado.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901776/2011­67  Resolução nº  3802­000.324  S3­TE02  Fl. 189          3 Cita  os  cálculos  do  valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  que  alega  ser  realmente  devido,  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  e  o  direito  a  compensá­lo.  É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena  de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua  negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.  Cita doutrina para corroborar com seu entendimento.  Os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária.  O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu  em erro material  ao preencher  sua DCTF, pois  incluiu na base de  cálculo  valores que não deveriam ser  incluídos,  ocasionando uma apuração maior  que a devida.  Traz planilha para demonstração da “base real” apurada.  O  Manifestante  recolheu  0,65%  de  PIS  e  3%  de  COFINS  conforme  legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da  Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98.  Como  se  observa  com  a  demonstração  de  suas  receitas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  com  os  dispositivos  que  determinam  as  alíquotas  dos  referidos  tributos,  constata­se  que  o  valor  declarado  foi  superior ao realmente devido.  Pelo  fato  do Manifestante  não  ter  retificado  sua  DCTF  à  época  a  fim  de  informar  que  tinha  apurado  valor  menor  do  que  o  declarado,  a  Receita  Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação.  Após  a  expedição  de  despacho  decisório,  a  lei  proíbe  o  Contribuinte  de  retificar  a  declaração,  caso  fosse  permitido,  o  Manifestante  regularizaria  esta  pendência  e  esta  Secretaria  conseguiria  visualizar  a  existência  do  crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005.  O  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  reconhecer  o  direito  à  restituição,  independentemente  de  prévio  protesto  através  de  seu  art.  165,  caput, inciso I.  O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito  pago  a  maior  fruto  de  erro  no  cálculo  ou  preenchimento  de  documentos  relativos ao pagamento, no caso a DCTF.  Requer  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  e  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  ao  que  a  Delegacia  considerou  indevidamente  compensado.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901776/2011­67  Resolução nº  3802­000.324  S3­TE02  Fl. 190          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­35.309,  de  13/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003   CITAÇÃO DE DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em atos normativos de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da  defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901776/2011­67  Resolução nº  3802­000.324  S3­TE02  Fl. 191          5 Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de novembro de  2003.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar  para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação do direito do crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor  a maior de PIS para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901776/2011­67  Resolução nº  3802­000.324  S3­TE02  Fl. 192          6 a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  novembro  de  2003,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não  foram analisados pelo Fisco,  com  isso  emitindo  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  e  bem  como  seu  respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.904258/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 83          1 82  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904258/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.544  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 58 /2 00 9- 94 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 84          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  38539.03005.060405.1.7.04­0709,  apresentada em 06.04.2005, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre a renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no valor de R$185.927,02 recolhido em  31.03.2004, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real, para compensação dos  débitos ali confessados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 185.927,02  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados o PER/DCOMP [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  10,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 08.04.2009, fl. 01, solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor  cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008­39.  A manifestação de inconformidade foi objeto de análise, conforme Despacho  do Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF, fl. 12, resultando na devolução dos autos ao órgão  de origem:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 02, emitido eletronicamente  em 25/03/2009, a autoridade competente não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte no PER/DCOMP n°. 38539.03005.060405.1.7.04­0709,  tendo em  vista que não  foi  confirmado o  crédito utilizado,  relativo  a pagamento  a maior no  valor  original  de  R$185.927,02,  proveniente  de  recolhimento  efetuado  em  31/03/2004,  através  de DARF  de  igual  valor,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito declarado em DCTF.  Conseqüentemente, diante da não homologação, o sujeito passivo foi intimado  a efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado.  Cientificado do despacho denegatório, por via postal, em 02/04/2009 (fl. 10),  o  interessado  apresentou  em  08/04/2009  a  petição  acostada  à  fl.  01,  na  qual,  em  síntese, não contesta o direito creditório não reconhecido mas a cobrança do débito,  que informa ter sido objeto de outra compensação, constante dos autos do processo  n° 10166.900226/2008­39.  Desta  forma,  não  havendo  reclamo  contra  o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências  cabíveis.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 85          3 O processo foi enviado para cobrança amigável, pois, de acordo com o órgão  de  origem,  o  valor  cobrado  não  corresponde  a  nenhum  dos  débitos  inclusos  no  processo  mencionado pela Recorrente.  Notificada em 28.08.2012, fl. 17, inconformada com Despacho do Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF,  a  Recorrente  opôs  nova  peça  de  defesa  que  denominou  “manifestação de inconformidade” em 05.09.2012, fls. 18­22, argumentado:  05. Considerando que a elaboração de forma incoerente, da fundamentação da  cobrança,  deixando  de  evidenciar  a  informação  de  que  o  valor  de  R$518.160,02  trata­se  exclusivamente  de  um  crédito  legítimo  declarado  nos  Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013,  sob  a  natureza  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ, declarado no  valor de R$1.819.934,76, na DIPJ [de 2005] [...].  06.  Por  motivo  desse  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$1.819.934,76,  foram  informados  equivocadamente  em  outras  Per/DComp  um  valor  divergente,  onde  a  base de cálculo negativa do imposto seria de R$1.301.774,74 e não o que realmente  era  devido.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução, poderia ser ocasionada mediante a retificação das Per/DComp já emitidas,  procedimento  que  a  via  tentou  realizar, mas  que  se  revelou  impossível,  tendo  em  vista  a  não  possibilidade  desta  retificação  após  o  início  do  procedimento  administrativo. Com o intuito de ilustrar o desdobramento da origem do valor deste  crédito em questão, fixa­se o quadro:    Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença IRPJ a maior DIPJ  518.160,02    07. Sobretudo, cumpre­se destacar, que a diferença apontada entre a DIPJ e as  Per/DComp,  que  é  de R$518.160,02,  foi  compensada  pela  via  nos Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013.  08. Assim, diante dos argumentos apresentados, não tendo sido comprovada a  falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser extinto o crédito tributário ora  requerido por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. [...]  09. Estamos certos de que demonstramos, à exaustão, a ilegalidade de que se  reveste o lançamento da cobrança em referência.  10. Diante das razões expostas, a empresa pleiteia o deferimento  integral da  presente  peça  de  manifestação  de  inconformidade  e,  em  conseqüência,  sejam  declarados  improcedentes  todos  os  lançamentos  ora  contestados,  como  também  o  cancelamento do Despacho Decisório [...].  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 52.312, de 24.05.2013, fls. 33­37:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/03/2004   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 86          4 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PETIÇÃO  EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO   Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Outros Valores Controlados  Notificada em 21.08.2013, fl. 41, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  20.09.2013,  fls.  42­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II  DA  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  DAS  DECISÕES  DA  DRJ.  DO  FLAGRANTE CERCEAMENTO DO DIREITO D E DEFESA. DA AUSÊNCIA D  E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS D E DEFESA:  No  presente momento,  necessário  se  faz  reiterar  os  seguintes momentos  do  processo,  os  quais  estão  intrinsecamente  vinculados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa comprovadamente ocorrido, quando da apresentação da primeira irresignação  em face da não homologação da compensação realizada.  Repita­se,  após  a  ciência  do  Despacho  que  não  homologou  a  compensação  realizada, houve apresentação de manifestação de  inconformidade  [...],  a qual  fora  devidamente processada, onde sobreveio Despacho de encaminhamento [..] lavrado  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Brasília/DF,  manifestando­se  no  sentido  de  que:  (i)  que  a  referida  manifestação de inconformidade [...] apresentada, fora recebida tempestivamente, ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias;  (ii)  que  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  comportando  julgamento  em  primeira  instância  com  base  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n.° 15/2009; (iii) ao final, determinou a remessa dos autos à DRJ  de Brasília para análise de impugnação proposta pela Recorrente. [...]  Ocorre  que  de  forma  indevida  e  em  desobediência  flagrante  à  verdade  material, a fungibilidade recursal e o Decreto n.° 70.235/72 que regula a tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  houve  lavratura  de Despacho  [...]  de  devolução,  onde  foram  gravadas  as  seguintes  informações:  (i)  que  a  Recorrente não teria contestado o direito creditório em face da não homologação do  Per/DComp; (ii) que como não houve o suposto reclamo da Recorrente, o processo  não comportaria julgamento de primeira instância, razão pela qual se determinou o  retorno dos autos à origem.  Depreende­se  da  leitura  da  decisão  recorrida  que  o  entendimento  da Turma  Julgadora  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  esta  deixou  de  acolher  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação de inconformidade [...], onde fora induzida a erro pela confusão havida  no preparo dos autos para julgamento, haja vista que [...] a unidade preparadora faz  uma afirmação, ao passo [...] existe  informação em sentido diametralmente oposto.  [...]  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 87          5 Como  pode  constar  a  informação  [...]  dos  autos  que:  (i)  a manifestação  de  inconformidade [...] apresentada fora recebida tempestivamente, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias; (ii) houve a instauração da fase litigiosa comportando julgamento  em primeira instância com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/2009;  (iii)  fora  determinada  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  Brasília  para  análise  de  impugnação;  e,  posteriormente,  por  intermédio  de Despacho  de Devolução  [...],  a  mesma DRJ/BSB  que  agora  teve  competência  para  apreciar  o  caso  ([...],  afirmou  anteriormente  que  não  o  teria  para  dar  alicerce  à  sua  conduta  flagrantemente  omissa???  Importante  se  faz  gravar  que  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  [...]  ,  a  própria  unidade  preparadora  e/ou  a  DRJ/BSB  tinha  a  obrigação  legal,  tendo  em  vista  os  fundamentos  de  defesa  e  a  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de requerer informações  e/ou avocar o processo administrativo fiscal n.° 10166.900226/2008­39, até porque  na data em que fora apresentada a primeira manifestação de inconformidade, ambos  os  casos,  ou  seja,  esse  processo  administrativo  e  o  da  origem  do  crédito  (PA  10166.900226/2008­39).  estavam no Serviço  de Controle  e  Julgamento  da  própria  DRJ/BSB. [...].  Assim, resta claro que a Recorrente não pode ser apenada pelo descompasso  entre a unidade preparadora e o órgão julgador, o qual, este último, tem o dever legal  de  emanar  suas  decisões  com  base  na  verdade  material  e  na  instrumentalidade  processual  de  forma  fundamentada  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  como  ocorreu no caso dos presentes autos.  Assim  sendo,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  o Despacho  de  devolução  [...] deverá ser anulado, bem como o Acórdão recorrido que fora proferido pela d. 2º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  pois  ambos  encontram­se  eivados  de  nulidade,  uma  vez  que  deixaram  de  apreciar  tanto  o  fundamentos da primeira manifestação de inconformidade, tal como ocorreu quando  da apresentação da segunda irresignação das razões de defesa suscitadas.  Dispõe o Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi alterada pela Lei  n.° 8.748/93, em seu artigo 31, ao referir­se à decisão exarada em primeira instância  administrativa [...].  Nota­se,  portanto,  que  a  legislação  regente  é  clara  em  estabelecer  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  conter  expressamente  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente.  Trata­se,  portanto,  de  um  requisito  indispensável  à  garantia  do  devido  processo  e  ao  seu  processamento para que não haja preterição do direito de defesa tal como ocorreu.  No mesmo Decreto, especificamente no comando legal insculpido no art. 59,  inciso II, encontra­se a seguinte previsão no que concernente a nulidade despachos e  decisões [...].  Percebe­se,  dessa  forma,  que  o  mencionado  dispositivo  legal  é  claro  ao  mencionar que é nula a decisão de primeira  instancia administrativa que cerceia o  direito de defesa do contribuinte e é o que ocorreu no presente caso, na medida em  que  o  Despacho  de  devolução  dos  autos  não  analisou  sequer  os  fundamentos  constantes  da  irresignação  da  Recorrente,  mesmo  levando­se  em  consideração  de  que  a Recorrente  teve  o  cuidado  de  juntar,  à  época,  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39. [...]  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 88          6 Com isso, conclui­se que: (i) é requisito indispensável da decisão de primeira  instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e  argumentos  levantados  na  peça  impugnatória;  (ii)  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento do direito de defesa; e (iii) a  caracterização do cerceamento de defesa implica na nulidade da decisão de primeira  instância.  No presente caso, observa­se que a primeira manifestação de inconformidade  apresentada pela Recorrente demonstrou a não procedência do Despacho Decisório  [...]  que  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  onde  à  época,  houve manifestação desta no sentido de que o valor referido na compensação citada  já  estava  incluído  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39,  onde  inclusive,  fora  juntada  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade [...] e,  inclusive, ao final, houve requerimento de cancelamento do  presente caso, em razão de que o valor aqui  referido  já'  fazia parte do outro caso,  qual seja, cite­se novamente, o Processo Administrativo n.° 10166.900226/2008­39.  Contudo, na decisão  recorrida, os Srs.  Julgadores que se  limitaram  [...]  a  se  manifestar  no  sentido  de  que  não  constava  contestação  do  direito  creditório,  houveram  por  bem  ulteriormente  em  julgar  o  processo  através  do  acórdão  ora  recorrido, em total descompasso com as normas que regem a tramitação e a análise  dos processos administrativos fiscais no âmbito federal.  Em outras palavras, o que a DRJ/BSB fez, em ambas as decisões, quais sejam,  na decisão [...] e no acórdão recorrido, foi deixar à margem da lei suas decisões em  flagrante  desobediência  com  a  fungibilidade  recursal,  bem  como  do  princípio  da  verdade material.  De fato, na íntegra da decisão, é possível verificar que a própria DRJ/BSB [...]  dos  autos  grava  que  a  primeira  petição  da  Recorrente  tem  a  natureza  jurídica  de  manifestação de inconformidade, pelo que se verifica com tal alegação o verdadeiro  descompasso da Decisão lavrada [...], na medida em que resta claro e provado que o  órgão  julgador  não  analisou  em  nada  as  manifestações  da  Recorrente,  seja  na  primeira  peça  de  inconformidade,  seja  na  segunda manifestação  que  fora  julgada  ulteriormente.  Apenas a título de exemplificação, como pode a d. DRJ/BSB afirmar que se  trata  de  manifestação  de  inconformidade  e  não  julgar  pelo  simples  e  incorreto  motivo  de  que  a  Recorrente  não  teria  contestado  seu  direito  creditório  e,  em  momento  posterior,  afirmar  que  os  fundamentos  são  extemporâneos???  Data  máxima  venia,  um  verdadeiro  absurdo  jurídico  tais  manifestações,  em  especial  porque ferem de forma inconteste as normas que regulam o processo administrativo  fiscal no âmbito federal.  Ou seja, nesse ponto, como ocorreu em diversos outros do presente caso [...] a  Turma  Julgadora  simplesmente  deixou  de  apreciar  as  razões  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  suscitadas  pela  Recorrente  na  peça  apresentada  [...],  em  total  ofensa  aos  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Trata­se, portanto, de nítido cerceamento do direito de defesa  em desfavor da Recorrente. [...]  Dessa forma, estando devidamente demonstrado que a Turma Julgadora, seja  na  lavratura  do  Acórdão  recorrido  [...],  seja  no  Despacho  de  devolução  [...]  se  eximiu  do  seu  dever  contido  nos  artigos  31  e  59  inciso  II,  ambos  do Decreto  n.°  70.235/72, tem­se que as decisões por ela emanadas padecem de nulidade, devendo  tal  fato  ser  reconhecido  por  esta  colenda  Turma  Julgadora,  para  que  os  autos  do  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 89          7 presente processo administrativo  sejam devolvidos  à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília,  a  fim de  que  eles,  relativamente  aos  fundamentos das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  profiram  uma  nova  decisão  abordando todos os argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Não obstante os fundamentos acima expostos sejam mais do que suficientes  para determinar a declaração de nulidade de todo o processo a partir do Despacho de  devolução  [...],  uma  vez  que  em  completo  desacordo  com  as  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  manifestação  de  não  homologação  através  do  Despacho Decisório  [...]  não  pode  ser  considerada  lídima para  fundamentar o não  aproveitamento do crédito tributário a que tem direito a Recorrente tendo em vista a  flagrante desconsideração do Princípio Da Verdade Material.  Isso porque tal Despacho decisório fora lavrado unicamente em dados que não  correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, o que, por  si só, não têm o condão de gerar a não homologação do aclarado crédito tributário  que faz jus a Recorrente.  Ou seja, em todos os fundamentos constantes do Despacho decisório que não  homologou  a  compensação  realizada,  a  Auditoria  Fiscal  afasta  toda  a  verdade  material  e  não  reconhece  o  crédito  da  Recorrente, motivo  pelo  qual  desconsidera  integralmente todas as provas juntadas quando da apresentação das manifestações de  inconformidade  que  comprovam  de  forma  inconteste  a  existência  de  crédito  em  favor da Recorrente. [...]  Verifica­se,  ainda,  a  elaboração  de  forma  incoerente  da  fundamentação  da  cobrança  pelo  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  que  a  Recorrente faz jus, haja vista que a RFB deixou de constatar a informação de que o  valor de R$518.160.02 trata­se exclusivamente de um crédito legítimo declarado nos  Per/DComp n° 30552.16502.150305.1.7.04.3079, 38539.03005.060405.1.7.04.0709  e 23965.92028.110505.1.7.04.8013. sob a natureza de um Pagamento Indevido ou a  Maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ declarado no  valor de R$1.819.934.76. na DIPJ 2005 entregue de  forma  tempestiva,  objeto que  pode ser facilmente evidenciado na sua página n° 11, especialmente na ficha 12A.  É necessário esclarecer que o saldo negativo de R$1.819.934,76 (que consta  na DIPJ de 2005 como saldo de pagamento informado equivocadamente em outras  Per/DComp  com  valor  divergente,  onde  a  base  de  cálculo  negativa  naquela  informação repassada ao Fisco seria de R$1.301.774,74, o que não corresponde com  o valor real para homologação da presente compensação, ou seja, o que realmente é  lídimo  para  efeitos  de  compensação  em  favor  da  Recorrente  é  o  primeiro  valor  gravado, qual seja: R$1.819.934,76.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução,  poderia  ser  ocasionada  mediante  a  retificação  das  Per/DComp  já  emitidas,  procedimento que se tentou realizar, mas que se revelou impossível, tendo em vista a  não possibilidade desta retificação após o início do procedimento administrativo.  Com o  intuito de  ilustrar o desdobramento da origem do valor deste crédito  em questão, segue­se o quadro didático abaixo:    Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 90          8 Diferença IRPJ a maior DIPJ  518.160,02    Ainda,  de  suma  importância  cumpre­se  destacar,  que  a  diferença  apontada  entre  a  DIPJ  e  as  Per/DComp,  que  é  de  R$518.160,02,  foi  compensada  pela  Recorrente  nos  seguintes  Per/DComp  n°s  30552.16502.1503|05.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709 e 23965.92028.110505.1.7.04.8013.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  não  tendo  sido  comprovada a falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser homologada a  compensação  realizada  com  a  consequente  reforma  do Acórdão  recorrido  lavrado  pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Assim  sendo,  prova­se.  ab  initio,  que  os  argumentos  para  homologação  do  crédito a que a Recorrente  faz  jus devem ser analisados a  fundo, haja vista os ora  citados fundamentos da presente peça administrativa fiscal.  Com  efeito,  para  a  garantia  do  procedimento  administrativo  correto,  bem  como  para  análise  do  processo  administrativo  com  um  todo,  se  faz  necessária  a  utilização de provas veementes para garantir  o batismo da  certeza,  isso porque  tal  procedimento deve reger toda atividade administrativo­tributária.  Assim, com relação aos créditos tributários que têm direito a Recorrente, não  cabe prosperar a alegação administrativa de não homologação do crédito existente,  ainda  mais  quando  se  verifica  claramente  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  efetivo crédito que dá lastro para que seja deferida a compensação realizada.  Dessa  forma,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  legalidade,  não  pode  o  Fisco  deixar  de  proceder  à  análise  dos  fatos  jurídicos  tributários e de todos os documentos (obrigações acessórias) já juntados no presente  caso, sob pena de não homologar crédito com clareza solar que a Recorrente faz jus.  [...]  No presente caso, verifica­se que a Administração Fiscal não se preocupou em  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  haja  vista  que,  não  obstante  ter  diversas  informações  e  documentos  sobre  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  delas  não  tomou  conhecimento  ou  examinou­as  de  forma  equivocada,  arbitrária  e  desmedida.  Indaga­se,  diante  de  tantas  informações  e  documentos!  Preocupou­se  o  Auditor  Fiscal  e  a  Administração  Tributária  em  apurar  a  verdade  durante  todo  o  procedimento administrativo de fiscalização??? Com certeza: NÃO.  Assim,  repita­se,  o  presente  caso  está  intrinsecamente  relacionado  com  o  Processo  Administrativo  n.°  10166.900226/2008­39,  o  qual  juntamente  com  a  contabilidade  da Recorrente  prova  a  origem  do  crédito  existente,  especialmente  o  pagamento a maior realizado.  Então,  não  merece  prosperar  a  não  homologação  do  crédito  a  que  a  Recorrente tem direito, o qual não fora homologado via Despacho decisório que teve  entendimento  idêntico  gravado pela  d. DRJ/BSB,  eis  que  resta  comprovado que  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  é  lídimo  e  deverá  ser  aproveitado,  em  face  do  princípio da verdade material.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 91          9 Passados  esses  fundamentos,  conclui­se que a presente  compensação deverá  ser  homologada  em  obediência  à  verdade  material,  bem  como  pela  inconteste  demonstração do direito creditório como feito anteriormente.  IV  ­  A  CONTABILIDADE  COMO  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE.  No  exercício  regular  de  suas  atividades,  as  empresas  devem  manter  contabilidade societária e  fiscal, de modo que  todos os  interessados nas operações  das empresas (funcionários, diretoria, Fisco, etc.) possam visualizar a sua verdadeira  situação e tenham subsídios para tomar suas decisões e cumprir os seus respectivos  ofícios.  Os lançamentos contábeis, na verdade, refletem os diversos fatos econômicos  ocorridos  na  vida  da  empresa,  produzindo  as  informações  desejadas  pelos  "consumidores" dos relatórios/informes contábeis.  Nesses  termos,  é  necessário  ter­se  em  mente  que  a  ocorrência  dos  fatos  econômicos  sempre  será  materializada  por  meio  de  documentos,  razão  pela  qual  todo  o  lançamento  contábil  deve  ter  lastro  em  documento  que  indique  o  fato  econômico contabilizado. [...]  Resta  claro,  portanto,  que  a  contabilidade  feita  pela  Recorrente  constitui­se  prova  em  seu  favor,  sendo  certo  afirmar  que  a  total  desconsideração  das  razões  expostas nas manifestações de inconformidade, faz surgir de forma aclarada que a d.  Fiscalização sequer teve o cuidado de levantar1 informações contundentes antes da  não homologação da compensação aqui discutida.  Visto  isso,  cumpre  esclarecer  relevante  questão  acerca  dos  documentos  que  dão suporte aos negócios jurídicos objeto de contabilização. Isto porque, conforme  se depreende do já aludido artigo 923 do RIR/99, a contabilidade somente faz prova  em favor do contribuinte se lastreada em "documentos hábeis". [...]  Sendo assim, é de se concluir que um documento hábil para a escrita contábil  é  aquele  que  consubstancie  fisicamente  um  negócio  jurídico  (que  implique  em  alteração patrimonial na empresa) com cumprimento aos ditames legais.  Logo,  o  lançamento  contábil  calcado  em  documentos  que  condizem  com  a  realidade  factual  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  devendo  o  Fisco,  sempre  aprofundar e levantar as informações corretas antes da não homologação do crédito  a que faz jus a Recorrente, o que não foi feito no caso dos presentes autos de forma  inconteste. [...]  Por  todo  o  exposto,  queda  nítido,  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada em instrumento válido juridicamente, t em poder de prova em sua benesse  no que tange ao direito creditório da Recorrente considerado corretamente pela RFB,  sendo dever do Fisco, que não fora caso almeje fundamentar sua decisão sobre a não  homologação  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  em  considerar  todos  os  documentos e os lançamentos contábeis devidamente realizados por esta, o que não  foi feito até o presente momento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 92          10 Desde  logo,  se  requer,  quando  da  chegada  dos  autos  no  CARF  o  sobrestamento  do  feito  para  julgamento  em  conjunto  com  os  Processos  Administrativos  n.°s  10166.900222/2008­51  e  10166.900226/2008­39,  ambos  em  trâmite na Primeira Seção de Julgamento do CARF na medida em que tais processos  estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) ao caso presente e deverá haver o  julgamento em conjunto pela mesma Turma.  Em face de todo o exposto e reiterando todos os termos das manifestações de  inconformidade  apresentadas,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  das  decisões emanadas pela d. DRJ/BSB por flagrante cerceamento do direito de defesa  e/ou das razões de mérito do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do  r. Acórdão  recorrido  [...]  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  reconhecendo­se  o  crédito  tributário  ora  em  discussão  e  arquivando­se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em preliminar tem cabimento a análise da tempestividade da apresentação do  aditamento a manifestação de inconformidade.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.  Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência 1.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 93          11 O prazo legal de instauração da fase litigiosa no procedimento é peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado  pelas  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha  sido interposta.  Cientificada  em  02.04.2009,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 08.04.2009 solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor cobrado  já  estaria  incluso  no  processo  nº  10166.900226/2008­39.  Tem­se  que  no  Despacho  do  Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF restou esclarecido que “não havendo reclamo contra o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências cabíveis”, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela  Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Notificada  em  28.08.2012  e  discordando  do Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF,  a Recorrente opôs  em 05.09.2012 aditamento  à peça de defesa que  denominou  “manifestação  de  inconformidade”  contra  a  não  homologação  dos  débitos  originalmente confessados no Per/DComp objeto de análise nos presentes autos.  A motivação que está registrada no Voto Condutor do Acórdão recorrido é a  seguinte:   Revisitando o Decreto [nº 70.235, de 06 de março de 1972] verificamos que a  impugnação/manifestação de inconformidade, formalizada por escrito, instruída com  os documentos em que se  fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  (no  caso  em  baila  o  Despacho  Decisório),  instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância.  Não podemos perder de vista que os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser  apresentados na  impugnação, ou seja, no prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência do despacho decisório, precluindo o direito de o requerente fazê­lo em outro  momento processual.  Em suma, a petição  intitulada Manifestação de  Inconformidade, apresentada  em  05/09/2012  (fls.  18  a  21  e  anexos),  em  face  da  sua  extemporaneidade,  não  instaura fase litigiosa já  instaurada, via de conseqüência, não comporta julgamento  de primeira instância.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada.  Verifica­se  que,  em  face  da  não  homologação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp objeto de análise nos presentes autos, a Recorrente opôs a peça de defesa, que tem  natureza jurídica de aditamento à manifestação de  inconformidade originalmente apresentada  no tempo, na forma e no lugar previstos em lei, pois o fez antes que fosse proferido o Acórdão  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 94          12 da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF. Por essa razão, a preclusão temporal está afastada, haja vista que  não houve o descumprimento do prazo para a prática do ato processual.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de  análise  do  Per/DComp  ao  argumento  de  que  o  referido  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade foi apresentado intempestivamente. Por essa razão, não foi analisada a efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação para evitar a supressão de instância.  Tem­se  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  no  caso  em que a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade  da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que  originalmente  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 95          13 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 96          14 permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp  e  acatamento  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  originalmente  apresentada,  afastamento  a  preliminar  de  sua  intempestividade,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/BSA/DF  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB. Também devem ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para apreciar o acatamento do aditamento à manifestação de inconformidade como tempestivo  e o mérito do litígio e ainda para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$185.927,02  recolhido  em  31.03.2004,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise do mérito pela DRJ/BSA/DF, com o conseqüente retorno  dos autos a essa unidade da RFB, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do crédito pretendido no Per/DComp, inclusive no que diz respeito à juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904258/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.544  S1­TE03  Fl. 97          15               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16045.000067/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2009 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento da remuneração pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias a seu serviço, inclusive os contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2301-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 50          1 49  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000067/2009­12  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.869  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Cooperativa de trabalho médico  Recorrente  NOVAMETAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2009  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ELABORAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas de pagamento da remuneração pagas, devidas ou creditadas a todos os  segurados  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  a  seu  serviço,  inclusive os contribuintes individuais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti  Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 67 /2 00 9- 12 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Adoto o relatório de fls. 34:  Consoante Segundo o Relatório Fiscal da Infração de folhas 11,  o  sujeito passivo acima  identificado deixou de preparar Folhas  de  Pagamento,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  no  período  de  02/2005  a  11/2005,  precisamente  a  não  inclusão  de  segurados  contribuintes  individuais (autônomos) e respectivos pagamentos remunerações  a  titulo de serviços prestados, constituindo  infração ao  Inciso  I  do artigo 32 da Lei 8.212/91, combinado com o § 9 °,inciso I do  artigo 225 do Decreto 3.048/99 que motiva a lavratura do Auto  de Infração em pauta.  A multa  aplicada  é  aquela  prevista  na  alínea  "a",  Inciso  1,  do  artigo 283 do Decreto 3.048/99, no valor de R$ I.329,18(um mil  trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) atualizada pela  Portaria MPS/MF/48/12.12.2009.  Houve impugnação à autuação que em síntese alega o seguinte:   ­ requer a aplicação da Súmula Vinculante 08;  ­ que o mérito da presente autuação é objeto de impugnação nos  autos  de  infração  de  números  37.189.521­9,37.189.522­7  e  37.189.520­0;  ­ cita o artigo 283,1 do Decreto 3.048/99 dizendo que o mesmo  estabelece a multa no valor mínimo;  ­ por fim requer que a impugnação seja julgada procedente e a  declaração de insubsistência do auto de infração.    Em 24 de agosto de 2011, a 8ª Turma da DRJ/CPS prolatou acórdão n. 05­ 34.854 [fls. 33 e ss] que julgou procedente em parte a impugnação oferecida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2009 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  da  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  inclusive os contribuintes individuais.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  o  decisum,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  que  reitera  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000067/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.869  S2­C3T1  Fl. 51          3   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado verifica­se que a recorrente argumenta que  o  motivo  da  autuação  está  sendo  discutido  nos  autos  da  obrigação  principal  [16045.000069/2009­01], que por  sua vez,  foi provida a  impugnação apresentada, não sendo  possível a lavratura de auto de infração.  Em que pese os argumentos colacionados pela Recorrente, entendo que esses  não merecem acolhimento,:  ­ a uma, porque, em 24 de agosto de 2011, a 8ª Turma da DRJ/CPS prolatou  acórdão n. 05­34.854 [fls. 223 e ss] que julgou procedente em parte a  impugnação oferecida,  ou seja, manteve­se incólume o lançamento em relação aos contribuintes individuais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ,  por  meio  da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  PACTUADO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ­  NULIDADE  DO  LEVANTAMENTO.  É atribuída A fiscalização previdenciária a prerrogativa de seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado,  se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego.  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do  ato, visto que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  em  seu  art.  20  que  a  Administração  Pública  obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação.  ARGÜIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não é de competência do  julgador administrativo decidir sobre  constitucionalidade de lei.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL OU FATURA.  Ê  devida,  pela  empresa  contratante,  a  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  Incidem  contribuições  devidas a Seguridade Social a  titulo de quota patronal  sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestem serviços.  RETENÇÃO 11%.  As  empresas  contratantes  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada  estão  obrigadas  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  e  a  recolher  a  importância  retida,  no  prazo legal, em nome da empresa contratada, nos termos do art.  31, "caput", da Lei n.° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n.°  9.711, 1998, combinado com o art. 219 do RPS.  ­ a  duas,  porque  configura­se  obrigação  acessória  de  elaborar  as  folhas  de  pagamento com a inclusão dos contribuintes individuais José Orlando Santos e Luiz Eduardo  Correard que prestaram serviços de manutenção de gramado, cerca e alambrado e servente de  pedreiro no período de 02/2005 a 11/2005.  I  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR COOPERATIVA DE TRABALHO  A Lei  n°  8.212/91  dispõe,  em  seu  artigo  22,  IV,  ser  obrigação  da  empresa  efetuar o  recolhimento,  a  titulo de  contribuição  previdenciária,  da  alíquota de 15%  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Esse  dispositivo  foi  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99,  com  o  permissivo  constitucional do artigo 195,  I, "a", estabelecendo como fato gerador a retribuição do serviço  prestado  pelo  cooperado A  tomadora. Assim,  por  estar  amparada  pela Constituição  Federal,  não há necessidade de lei complementar para sua instituição.  Observa­se que a cooperativa é conceituada como uma sociedade de pessoas  sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de prestar serviços a seus associados na forma  estabelecida  pela  Lei  n°  5.764/71.  A  cooperativa  de  trabalho  é  uma  das  espécies  de  cooperativas  previstas  na  legislação  e  tem  como  objetivo  intermediar  as  relações  entre  seus  associados e terceiros contratantes. Trata­se, portanto, de mera agenciadora das atividades dos  cooperados,  não  produzindo  bens  ou  serviços  próprios.  Por  não  se  tratar  de  trabalho  subordinado,  não  se  estabelece  vinculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  mantendo,  esses  últimos,  a qualidade  de  contribuintes  individuais  (parágrafo  único do  artigo  284 da Instrução Normativa SRP n° 003/05).  Portanto,  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados por pessoas físicas, sendo este apenas intermediado pela cooperativa de trabalho. E a  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000067/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.869  S2­C3T1  Fl. 52          5 remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da  prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas (artigo 285  da  IN SRP n° 003/05). Ou  seja,  a nota  fiscal  ou  fatura  emitida pela  cooperativa  encontra­se  diretamente  relacionada  à  remuneração  do  cooperado  e  por  esse motivo,  foi  utilizada  como  base para cálculo da contribuição em tela.  Convém ressaltar ainda, que o tratamento conferido pela Lei n° 8.212/91 As  cooperativas  não  fere  a  isonomia  ou  se  apresenta mais  oneroso  ao  tomador,  como  sugere  a  impugnante. 0 inciso IV do artigo 22 da lei mencionada determina a aplicação da alíquota de  15%  incidente  sobre  os  serviços prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, ao passo que as demais empresas contratantes de serviços de contribuintes individuais  estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária A alíquota de 20%, nos termos do  artigo 22, III, da Lei 8.212/91.  Não  obstante  a  Recorrente  limitar­se  em  defesa  a  argumentar  sobre  a  impropriedade  da  responsabilização  desta,  pelo  recolhimento  dos  valores  devidos  pelos  contribuintes  individuais  vale  consignar  que,  o  artigo  28,  inciso  III,  da  Lei  n°.  8.212/1991,  define como salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o mês,  observado  o  limite máximo  do  salário de  contribuição desta  categoria de  segurado,  sendo que, por  remuneração,  entende­se  todo pagamento, pactuado contratualmente ou não, visando valorar o serviço executado.  Definidos  os  pagamentos  com  manutenção  de  gramado,  de  acordo  com  o  Relatório de Lançamentos, como sendo de contribuinte  individual cabe a autuada nos  termos  definidos em  legislação o  recolhimento previsto no art. 22,  inciso  III, da Lei n° 8.212/91,  in  verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei n°9.876, de 1999).  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que,  no  exame  da  escrituração contábil  da  autuada,  ao  constatar  a  existência de valores pagos  e  sobre os quais  não  incidiram  contribuição,  portanto,  não  oferecidos  à  tributação  e  sem  o  correspondente  recolhimento, constituiu o crédito pertinente.  III  DISPOSITIVO  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO   É como voto  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6                   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.903329/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903329/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.920  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 29 /2 00 9- 91 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.511, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  22942.07581.231205.1.3.04­8983,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 14/08/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF  pago R$  16.803,09  a  recorrente  declara  que  utilizou  o  valor  de R$  12.028,15 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903329/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.920  S3­TE02  Fl. 112          3 Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903329/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.920  S3­TE02  Fl. 113          5 franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13982.000965/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não é passível de restituição administrativa e o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua habilitação perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000965/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TEVERE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  UTILIZAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA.  O  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  é  passível  de  restituição  administrativa  e  o  seu  aproveitamento,  via  compensação,  deve  ser  precedido  de  sua  habilitação  perante  a  RFB,  sendo  obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 65 /2 00 7- 12 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente a título  de COFINS,  em  virtude  do  alargamento  da  base  de  cálculo  trazida  pela  Lei  no  9.718/98. O  contribuinte obteve decisão  judicial  favorável  transitada em  julgado em sede de mandado de  segurança sob n° 99.7000359­3, em 13/02/2006 e o pedido foi protocolado em 26/10/2006.  O  primeiro  Despacho  Decisório  entendeu  por  bem  que  o  direito  do  contribuinte estaria decaído, posto que passados mais de 5 anos do pagamento. O contribuinte  interpôs recurso e obteve decisão favorável à aceitação de seu pedido de restituição, em vista  da existência do processo judicial. Em 05/02/10, a Delegacia de Julgamento proferiu o acórdão  no 07­18.821, o qual anulou o despacho decisório afastando a decadência por considerar a existência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  decisão  determinou  que  a  autoridade  administrativa  se  pronunciasse acerca do mérito do Pedido de Restituição.  Neste ínterim, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração, em razão da  existência de contradição entre seus fundamentos e sua parte dispositiva, posto que a decisão  determinou  a  anulação  do  despacho  decisório  e  concomitantemente  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Ocorre que o processo já havia sido encaminhado para a DRF, que entendeu  pela inexistência de prejuízo ao contribuinte se já fosse proferida nova decisão.   Conforme esclarecido pelo relatório da decisão administrativa, verbis:  “No  entanto,  os  embargos  de  declaração  deverão  ser  devidamente  apreciados  pela  Autoridade  julgadora,  posteriormente  quando  o  processo  for  remetido  a  DRJ/Florianápolis. Assim, atentos aos princípios da celeridade,  da  eficiência  e  racionalidade  que  norteiam  a  administração  pública, não se vê prejuízos ao contribuinte, a reapreciação do  pleito  conforme  determinado  no  corpo  do  venerando  Acórdão,  antes da manifestação da DRJ.  Ao apreciar novamente o pleito, a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba­SC  não  conheceu  do  pedido  e,  por  conseguinte,  não reconheceu o direito creditório da contribuinte, em virtude  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 4          3  de que, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, o Pedido de Restituição somente poderá  ser  recepcionado  após  prévia  habilitação  do  crédito.  Como  segundo fundamento, esclarece que a contribuinte não utilizou o  Programa Per/Dcomp para formular pedido de restituição.  Inconformada  com  o  não  conhecimento  do  Pedido  de  Restituição,  a  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de folhas 68 a 77, na qual, após a descrição dos  fatos, expõe suas razões de contestação.  No  tópico  denominado  Do  Direito  ­  Da  impossibilidade  de  efetuar  a  habilitação  dos  créditos  decorrentes  de  decisão  de  Mandado de Segurança a contribuinte afirma que se  tratando  de  crédito  decorrente  de  decisão  ­  transitada  em  julgado  ­  proferida em Mandado de Segurança não é possível efetuar a  Habilitação  de  Crédito,  nos  termos  das  Instruções  Normativas  SRF n° 517/2005 e 600/2005. Argumenta a contribuinte que não  pode  dar  cumprimento  ao  inciso V,  do  §2°  do  artigo  51  da  IN  SRF  n°600/2005,  vez  que,  na  ação  de Mandado  de  Segurança  não  ocorre  execução  do  titulo  judicial,  pois  sua  sentença  tem  natureza jurídica predominantemente mandamental.  No segundo tópico ­ Da ilegalidade da exigência da habilitação  de  crédito  para  o  aproveitamento  de  valores  judicial  ente  reconhecidos por decisão transitada em julgado ­ a contribuinte  alega que a exigência de prévia habilitação de crédito para que  seja possível o seu real aproveitamento, disposto em Instruções  Normativas, ultrapassa a determinação posta na Lei n° 9.430/96  e,  portanto,  é  ilegal.  Neste  sentido,  cita  jurisprudência  do  Tribunal Regional Federal da 4a Região.  Da  impossibilidade  de utilização  do Programa PER/Dcomp, a  contribuinte alega a impossibilidade de utilização do programa  PER/Dcomp para restituição dos créditos em comento. Explica  que  protocolou  o  Pedido  de  Restituição  em  26  de  outubro  de  2007, buscando reconhecimento do direito creditório do período  de  01  de  fevereiro  de  1999  a  31  de  agosto  de  2002,  ou  seja,  decorrentes de pagamentos ocorridos há mais de cinco anos;  Como se observa da IN SRF n° 517/2005, o referido programa  somente  aceita  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  efetuado há menos de cinco anos. Desta forma, o procedimento  adotado pela  contribuinte  ­  utilização de  formulário de papel  ­  está em consonância com a legislação tributária.”  Após analisar as razões trazidas pelo Recorrente, a 4a Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  ­ DRJ/FNS,  foi  proferido  o  acórdão no 07­22.414, que restou da seguinte forma ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 5          4  CRÉDITO DISCUTIDO EM SEDE  JUDICIAL. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  HABILITAÇÃO   Na hipótese de  crédito  reconhecido  por decisão  judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o  Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão  recepcionados  pela  SRF  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de  Administração  Tributária  (Derat)  ou Delegacia  Especial  de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o  domicilio tributário do sujeito passivo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  a  disposição  literal  de  lei,  quando comprovado que o contribuinte não figurou como  parte na referida ação judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  após  idas  e  vindas,  a  questão  trazida  a  este  colegiado  refere­se  à  impossibilidade  de  o  contribuinte  utilizar  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial – especificamente mandado de segurança – sem a realização prévia da habilitação do  credito  por meio  de  procedimento  específico,  nos  termos  das  Instruções Normativas SRF n°  517/2005 e 600/2005.  Importa  esclarecer  que  o  crédito  em  discussão  refere­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS e COFINS, matéria pacificada  no âmbito do Supremo Tribunal Federal.  A  contribuinte  alega  em  sua  defesa  a  desnecessidade  de  habilitar  crédito  decorrente  de  mandado  de  segurança,  bem  como  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  517/05 e 600/05. Não concordo com a tese de forma genérica. No meu entender, a IN 600/05,  ao requerer a habilitação do crédito com a apresentação prévia de documentos pretende única e  exclusivamente viabilizar o procedimento de restituição/ressarcimento/compensação da melhor  forma possível.  Trata­se  de  normas  meramente  procedimentais,  que  visam  segurança  e  rapidez  para  o  próprio  contribuinte,  pois  impedem que  terceiros  usufruam  indevidamente  do  seu  alegado  crédito,  e  já  resolve  previamente  pendências  que  poderiam  postergar  a  homologação de futuras DCOMP.  A IN/SRF 600/05 não é, per si, inconstitucional. Foi realizada para filtrar os  pedidos, evitar as fraudes e atender a grande maioria dos contribuintes. Entretanto, e é aqui que  caminho em outra direção, na hipótese de as regras das Instruções Normativas causarem dano  ao direito liquido e certo judicialmente assegurado ao contribuinte, a questão deve ser analisada  com cautela.  Realmente, a mencionada Instrução Normativa1 impõe para o aproveitamento  do crédito tributário obtido judicialmente pela via da RESTITUIÇÃO ELETRÔNICA a prévia                                                              1Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial    "Art. 50. São vedados o  ressarcimento, a  restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito  creditório.  § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir  do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da  compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi  reconhecido.  § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução,  inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 7          6  habilitação do crédito, onde serão checados alguns requisitos comprobatórios da habilitação do  credor ao crédito pleiteado.  Todavia,  existe  uma  questão  que  não  pode  ser  olvidada.  É  que,  conforme  esclarecido pela Recorrente em seu recurso, sua situação é excepcional. O sistema da Receita  Federal não aceitava – e ainda não aceita2 – a apresentação, pela via eletrônica, de pedido  de restituição de valores referentes a tributos anteriores a 5 anos.                                                                                                                                                                                            §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada em  julgado dar­se­ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa.    Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição  e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento,  gerados  a partir  do  Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo  administrativo instruído com:  I  –  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal;  III  –  a  cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria;  IV – cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso;  V – a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante,  na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular  e  cópia  do  documento  de  identidade  do  outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III ­ houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado;  IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e  V – na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas  e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V  do § 1º, o  requerente será  intimado a  regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de  ciência da intimação.  § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências  de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.  § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto.  6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento  do pedido de restituição ou de ressarcimento."  2 Instrução Normativa 1.300/2002:    "Art.  3 º   A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:     I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou     II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF).     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 8          7  Importante  observar  que  nestas  hipóteses,  é  a  própria  Receita  Federal  que  orienta o contribuinte a realizar o procedimento em papel.  Frise­se  que  a  simples  leitura  do  dispositivo  normativo  mencionado  é  suficiente  para  se  verificar  que  o  “pedido  de  habilitação”  é  expressamente  exigido  como  requisito apenas nos casos de PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, a saber:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.”  No caso, portanto, incabível a restrição que se pretende aplicar posto que  não se trata de pedido eletrônico por impossibilidade do próprio sistema da Receita Federal.   Ainda  que  não  fosse  por  isso  não  seria  admissível  restringir  o  direito  do  contribuinte com base em Instruções Normativas, haja vista que os artigos 73 e 74 da Lei no  9.430/96 não preveem como requisito para aproveitamento do crédito  tributário a habilitação  do crédito, a saber:   “Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional.   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir;   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo.                                                                                                                                                                                            §    1º A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).     § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do  formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório."      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 9          8  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;    II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e    VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:    I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:    a) seja de terceiros;   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 10          9  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;    c) refira­se a título público;    d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou    e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.    f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei:    1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação declaratória de constitucionalidade;    2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;    3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou    4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.  (...)”  Neste  aspecto,  a  despeito  de  as  Instruções  Normativas  não  serem  naturalmente ilegais, a partir do momento que são utilizadas com o fim precípuo de restringir o  direito do contribuinte, extrapolam o seu dever regulamentador, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIAS.  HABILITAÇÃO.  RENÚNCIA  DA  EXECUÇÃO  DO  TÍTULO  JUDICIAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 517/05 E  IN 486/04.   I ­ Compensação de créditos reconhecidos judicialmente.   II  ­ As  Instruções Normativas extrapolaram as  suas  funções ao  estabelecerem a exigência de habilitação dos créditos, bem como  da renúncia aos honorários advocatícios.   III  ­  Possibilidade  de  se  exigir  a  comprovação  de  renúncia  da  execução do título judicial.   IV  ­  Descabida  a  condenação  da  Apelada  ao  pagamento  de  honorários advocatícios,  a  teor  das  Súmulas  ns.  105  e  512,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  respectivamente.   V ­ Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à  compensação  dos  créditos  em  questão,  sem  a  exigência  de  habilitação dos créditos, exigida na IN/RF 517/05, bem como da  renúncia  aos  honorários  advocatícios,  conforme  previsto  na  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 11          10  IN/RF  486/04.”  (TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AMS  4755  SP  0004755­08.2005.4.03.6100 , Data de publicação: 22/11/2012)  Desta  forma,  com  razão  a  Recorrente.  Seja  porque  as  restrições  trazidas  pelas  Instruções  Normativas  não  se  aplicam  ao  seu  caso,  posto  que  em  razão  da  especificidade  de  seu  crédito  o  sistema  da  Receita  Federal  não  permite  que  o  Pedido  de  Restituição  seja  feito  Eletronicamente;  seja  porque  as  Instruções  Normativas  não  tem  o  condão de afastar o direito líquido e certo da Recorrente ao crédito tributário.  Esclareço, ainda, que não se admite a negativa do pedido de restituição com  base no fato de que a contribuinte não utilizou a “via eletrônica” uma vez que esta via não lhe  foi disponibilizada. A contribuinte não pode ser obstada de usufruir de seu direito por razões  técnicas da Receita Federal.   Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora      Voto Vencedor    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atende  às  demais  disposições  legais  e  regimentais e dele se conhece.  Como  relatado, no dia 26/10/2007,  a  empresa  recorrente  apresentou Pedido  de  Restituição,  em  papel,  de  COFINS  paga  entre  10/03/1999  e  13/09/2002,  alegando  "Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98"  e  justifica  seu  pedido  em  papel  nos  seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  está  pleiteando  administrativamente  a  restituição  da  COFINS  recolhida  com  base  na  Lei  9.718/98  (e  alterações),  que  ampliou  a  base  de  cálculo dessa contribuição, fixada pela Lei Complementar 70/91.  Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  o  presente  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  realizado  por  meio  do  Pedido  Eletrônico,  através  do  programa  PER/DCOMP,  em  virtude  de  que  no  mesmo  só  é  possível  solicitar  restituição  de  saldos  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 12          11  negativos de IRPJ ou CSLL, pagamentos indevidos ou a maior e  ressarcimento  de  IPI  referente  a  crédito  presumido  de  IPI,  previstos  na  Lei  9.363/96  e  Lei  10.276/01,  e  créditos  de  IPI  relativos a entradas de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem para industrialização.  Em  se  tratando  de  Pedido  de  Restituição,  a  Receita  Federal  apenas admite como pagamento indevido ou a maior os créditos  líquidos  e  certos,  e  estes  somente  quando  referentes  a  apenas  três  hipóteses:  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorrente  de  erro; pagamento a maior apurado em declaração; ou pagamento  indevido  resultante  de  processo  administrativo  ou  judicial  ou  declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF em ADIn ou  suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal.  Considerando se tratar o caso em tela de Pedido de Restituição  de COFINS não enquadrado no conceito supracitado, requer­se  desde  já,  com  o  devido  respeito,  o  deferimento  do  mesmo  na  presente  forma,  pelas  razões  abaixo  aduzidas,  efetuado  em  conformidade  com  o  1º  do  artigo  3°,  da  Instrução  Normativa  SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005:  [...]  O  contribuinte  acima  qualificado  está  pleiteando  administrativamente  a  restituição  da  Cofins,  referente  ao  período  de  fevereiro/99  a  agosto/02,  no  valor  de R$  26.555,07  (vinte  e  seis  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  sete  centavos),  tendo  em  vista  as  ilegalidades  e  inconstitucionalidades da Lei 9.718/98.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  1358,  de  09/11/2007,  da  DRF/JOA,  considerou  não  formulado  o  pedido  em  face  da  decadência  do  direito  da  empresa  pleitear  a  restituição em tela.   Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  alega  a  existência  de  ação judicial em seu favor, com o trânsito em julgado da decisão em 13/02/2006.  A  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FNS  decidiu  anular  o  referido  Despacho  Decisório porque a Autoridade da DRF/JOA desconsiderou a decisão judicial com trânsito em  julgado, o que desloca o termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição para a  data do trânsito em julgado da decisão judicial.  Em  atenção  à  decisão  da  DRJ/FNS  a  autoridade  da  DRF/JOA  proferiu  o  Despacho Decisório nº 315, de 20/04/2010, para também considerar não formulado o pedido de  restituição posto que, no caso de pedido de restituição/compensação de crédito reconhecido em  decisão  judicial  transitada em  julgado, há que ser observado o disposto nas  INs nº 517/2005  (arts. 2º e 3º) e 600/2005 (arts. 26, 50 e 51), vigentes à época do pedido.  Em resumo, quando o  contribuinte pretende compensar crédito  reconhecido  por decisão  judicial com débitos  seus, o PER/DCOMP eletrônico somente  será  recepcionado  após prévia habilitação do crédito, conforme reza os referidos normativos.  No caso em tela, o pedido não pode mesmo ser conhecido porque:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 13          12  1º)­ o pedido inaugural, com a respectiva justificativa, não trata de pedido de  compensação  de  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Trata  de  pedido  de  restituição,  somente.  A  informação  prestada  pela  Recorrente,  no  final  de  seu  requerimento,  de  que  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  o  mesmo  objeto (Mandado de Segurança nº 99.7000359­3), não muda o objeto do pedido.  2º)­  o  PER/DCOMP  relativo  a  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada em julgado deve ser precedido de pedido de habilitação do respectivo crédito. Após  a  habilitação  do  crédito,  não  há  nenhuma  restrição  para  a  transmissão  eletrônica  do  PER/DCOMP. Mesmo  considerando  a  ordem  do  acórdão  da  DRJ  para  nova  apreciação  do  pedido de restituição, ainda assim o pedido da recorrente não poderia ser conhecido posto que  formulado em papel. E, ao contrário do entendimento da Ilustre Conselheira Relatora, não há  nenhuma  ilegalidade  nos  referidos  normativos  e  eles  aplicam­se  ao  presente  caso  posto  que  vigentes à época do pedido de restituição e não existe decisão judicial declarando­os ilegal ou  inconstitucional.  As  instruções  normativas  da  RFB  integram  a  legislação  tributária  e  é  de  cumprimento obrigatório pelos contribuinte e pela própria RFB.  3º)­  o  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Restituição  sem  nenhuma  vinculação a Declaração de Compensação até a presente data. E não existe previsão legal para  restituir, administrativamente, crédito reconhecido em decisão judicial. A restituição somente é  possível via precatório. Por isso mesmo, há necessidade da habilitação prévia do crédito para o  contribuinte  poder  utilizá­lo  em  compensações  e  nunca  para  receber  em  espécie,  como  pretende a Recorrente.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  trazidos  pela Recorrente,  o Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o; Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do  CARF3:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em conclusão, o pedido de restituição da Recorrente não pode ser conhecido  posto que: (i) o pedido original trata de pedido de restituição; (ii) não houve habilitação prévia  de  crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada em  julgado;  (iii)  não há declaração de  compensação vinculada ao crédito; (iv) não há previsão legal para restituir crédito reconhecido  em decisão judicial transitada em julgado; (v) o pedido foi formulado em papel quando deveria  ser eletrônico; (vi) as INs nº 517/2005 (arts. 2º e 3º) e 600/2005 (arts. 26, 50 e 51), vigentes à  época do pedido, aplicam­se plenamente ao presente caso.                                                              3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13982.000965/2007­12  Acórdão n.º 3302­002.741  S3­C3T2  Fl. 14          13  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19994).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 14041.001181/2008-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.297
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001181/2008­85  Resolução nº  2403­000.297  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­33.934 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujo  montante  consolidado em I8/l l/2008 é de R$2.240.354,93 (dois milhões, duzentos  e  quarenta mil  trezentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  três  centavos), referente às competências: 01 /2003 a 12/2007.  A  ação  fiscal  foi  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF n°. 01.1.01.00­2008­00534­3, de 28 de maio de 2008.  De acordo com o relatório fiscal, fls. n."s O8/l 8, o objeto do presente  Auto  de  infração  são  as  contribuições  sociais,  não  declaradas  em  GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  UBEC. V Trata­se das  contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados, apuradas com base nas folhas de pagamento, apresentadas  pela empresa ein meio magnético, onde foram observadas as seguintes  rubricas:  ­  I  ­  Descontos  concedidos  nas  mensalidades  escolares  (bolsas),  aos  segurados  e/ou  aos  dependentes  destes,  cujos  valores  foram  apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada pelo contribuinte em meio magnético.  Il ­ Fornecimento de Alimentação aos Trabalhadores ` Durante a ação  fiscal,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  em questão  não  aderiu  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador ~ PAT. Dessa forma, foram  lançados  os  valores  devidos,  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários, apresentada. pela empresa.  Ill  ­  Remunerações  Lançadas  na  Folha  de  Pagamento  ­  Não  Declaradas  em  GFIP  Após  análise  das  folhas  de  pagamento,  confrontadas com as  informações das GFIP,  verificou­se a  existência  de  trabalhadores  informados  nas  Folhas,  mas  não  declarados  em  GFIP.  A  relação  dos  trabalhadores  encontra­se  anexa  ao  Relatório  Fiscal.  IV ­ Contribuições Previdenciárias dos Seguradosz A contribuição do  segurado  foi  obtida  mediante  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  período  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  faixa  salarial, respeitando­se o  limite máximo de contribuição. Dos valores  apurados  foram  subtraídas  as  contribuições  dos  segurados  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/01/2015 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001181/2008­85  Resolução nº  2403­000.297  S2­C4T3  Fl. 4          3 descontadas e declaradas nas GFIP, resultando, assim, nas diferenças  lançadas a esse título. .  As diferenças apuradas foram agrupadas nos seguintes levantamentos:  ' ­ DSE: DESCONTO DO SEGUR. EMPREGADO;  ­ DSC: DESCONTO DE SEGUR. CONTR. lNDlV.  DA  IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  contestou  o  lançar;  nto,  através  do  instrumento  de  fls.  22/44,  cujas  razões de defesa são as seguintes:  Informa  que  se  trata  de  entidade  de  direito  privado,  que,  em  04/06/1981,  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  mediante  o  Decreto  nf'  86072;  e  Municipal,  conforme  Decreto  n.°  220,  de  31/08/2005,  pela  Prefeitura  Municipal  de  Silvânia,  mediante  a  Lei  Municipal n.° 1422, de 31 de agosto de 2005;  Que  aderiu  ao  PROUNI  ­  Programa  Universidade  Para  Todos,  instituído  pela  lei  n.“  11.096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração de estar colaborando com o governo e tendo, portanto,  assegurado o seu direito à isenção de tributos, na forma do art. 8°, Ill,  da  lei n.” 11.096/05, que preceitua a  isenção da Contribuição Social  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991;  i  Que  requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  31  dejulho  de  1976,  0  Certificado de Fins Filantrópicos, passando, então a gozar da isenção  da quota patronal previdenciária prevista na Lei n.° 3.577/59;  Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido a esse  beneficio, nos autos do mandado de segurança n.“ 89.0l.86803­8, em  que foi constituída em seu favor coisa julgada sobre essa matéria e faz  jus  à  imunidade  do  art.  195,  §7",  da  Constituição  Federal,  por  preencher todas as condições estabelecidas nos arts. 9° e 14 do CTN.  Apesar  disso,  a  fiscalização  passou  a  desconsiderar  a  isenção  e  a  imunidade,  o  que  a  levou  a  promover  a  Ação  Ordinária  (Proc.  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência de relação juridica tributária entre ela, a União Federal e  o  INSS,  em  face  da  imunidade. A  ação  foi  julgada procedente  em 1"  grau.  A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art. 14 do  CTN,  nos  termos  da  Decisão  Notificação  n."  23.401/03/2006,  de  04/03/2006 e do Ato Cancelatório n.° 23.401 .002/2006, de 25/09/2006  ­ cuja legalidade encontra­se sul)_/udice ­ a autoridade administrativa  passou  a  negar­lhe  o  beneficio  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando sete autos de infração, coin exigência de principal e multa.  Ante o exposto, requer:  Preliminarmente  i  ­  Nulidade  do  Lançamento  por  Falta  de  seus  Elementos essenciais.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/01/2015 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001181/2008­85  Resolução nº  2403­000.297  S2­C4T3  Fl. 5          4 Dispõe  que  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  indicar  o  nome  dos  trabalhadores individuais ou empregados, arbitrando _o valor exigido  a  título  de  contribuição  dos  segurados,  o  que  certamente  projeta  reflexos no valor da quota patronal ora exigida;  Que o agente agiu por presunção, violando o  'tributo ein  seu aspecto  material  e  desrespeitando  o  principio  da  capacidade  contributiva,  o  que impõe a anulação do Auto;  Que,  embora  o  Relatório  Fiscal  informe  que  a  base  de  cálculo  das  exigências  apuradas  corresponde  à  diferença  entre  folhas  de  pagamento  e  os  valores  lançados  em GFIP,  não  é  possível  apurar  a  veracidade de tais diferenças;  Que a obscuridade do auto de  infraçao, não apontando claramente a  origem do débito nem permitindo a conferência da exatidão da base de  cálculo apurada, importa em sua nulidade, por cerceamento do direito  de defesa;  Que a autuação é nula,  também, por desconsiderar decisões  judiciais  que põem a  impugnante a salvo da exigência de quota patronal, uma  vez  que  faz  jus  à  desoneração,  independente  da  expedição  de  renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social,  por ter direito adquirido e à imunidade de que trata o art. l95, §7" da  CF,  conforme  restou  decidido  em  ação  declaratória,  promovida  perante o Juízo da 3” Vara Federal de Brasilia.  4  A  autoridade  fiscal,  ao  lançar  o  crédito  tributário,  produziu  lançamento nulo, por desobediência à ordem judicial, inconstitucional,  por violar' o principio da separação de Poderes, previsto no art. 2° da  CF, a coisa julgada e o art. l5l, IV do CTN, sendo o seu cancelamento,  de  plano,  até  no  interesse  do  próprio  erário,  sob  pena  de  sequer  mostrar­se  apto  a  impedir  a  decadência,  vicio  do  qual  pretenderam  preservar o pretenso crédito tributário.  Da Decadência dos Valores Exigidos em Períodos Anteriores a I2/2003  Alega que, nos termos do art. l50, §4" do CTN, encontram­se atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  anteriores  a  l9  de  novembro  de  2003.  No  MÉRITO  Da  não  Incidência  da  Contribuição  sobre  Bolsas  de  Estudo A teor do que estabelece o art. 28 da Lei n.” 8.2l2/9l, os valores  que a  lmpugnante despende com a  formação de seus colaboradores e  seus  dependentes  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  em questão, assim como quaisquer ajudas, desde que não representem  substituição  da  remuneração  paga  pelo  empregador  ou  tomador  do  serviço  em  prol  da  educação,  pois  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  não  cabendo  à  fiscalização  exigir tributo sem amparo legal, com suposto rastro em procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que  levem  à  exigência  de  tributo inexistente.  Que  a  contribuição  social  em  questão  só  pode  alcançar  rendimentos  pagos  pelo  empregador  em  contraprestação  a  trabalho  efetuado  por  pessoa fisica. A educação suportada pelo empregador, seja em prol de  seus  funcionários  ou  ein  favor  de  dependentes  destes  não  constitui  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/01/2015 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001181/2008­85  Resolução nº  2403­000.297  S2­C4T3  Fl. 6          5 contraprestação  pelo  trabalho  efetuado;  logo,  não  tem  natureza  de  salário.  Ademais,  tanto  a Lei  nf'  8.2l2/9l.  quanto  o RPS  reconhecem que  não  estão abrangidos pelo campo de incidência da norma os valores gastos  pelo empregador com educação básica.  Auxílio Alimentação Dispõe a impugnante que arca com a maior parte  das  despesas  de  alimentação  de  seus  empregados;  logo,  paga,  in  natura, o auxílio­alimentação, o que, a teor da Lei e da jurisprudência,  afasta  a  incidência  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial, independente de a entidade ser ou não inscrita no PAT;  Que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  divergem  sobre  se  a  legislação  consagraria o entendimento de que a condição para Ó gozo da isenção  ou  “não  incidência”  seria  o  fornecimento  in  natura  ou  a  adesão  ao  PAT,  pois  o  ato  administrativo  é  meramente  declaratório,  e  não,  constitutivo.   Assim, por não se revestir de natureza salarial, mas de mero estímulo  a que a prestação dos serviços se desenvolva em condições de maior e  melhor  produtividade,  resta  demonstrada a  insubsistência do  auto  de  infração. Além de que o auto seria nulo, de pleno direito, por não levar  em conta a parte da alimentação suportada pelo próprio segurado.  Ilegitimidade  da  SELIC  Que  a  autuação  também  é  insubsistente  por  incluir  a  incidência  da  taxa  SELIC,  uma  vez  que  a  mesma  possui  natureza  de  juros  remuneratórios,  definidos  como  medição  do  rendimento do capital em certo espaço de  tempo, o que acarretaria o  enriquecimento ilícito da União, vedado pelo art. 4° LICC.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese:  · A  decisão  recorrida  merece  reparos  em  sua  totalidade,  por  este  E.  Conselho,  por  não  estar  em  harmonia  com  as  normas  constitucionais,  com  a  decisão  judicial  favorável  a  Recorrente  e  com  as  normas  de  interpretação da imunidade tributária.  · Nulidade da decisão por conter no julgado matéria estranha aos autos e  por ausência de fundamentação.  · Direito à isenção da cota patronal:  · Aderiu  ao PROUNI  ­  "Programa Universidade  Para Todos",  instituído  pela Lei n° 11.096/05, conforme documento anexo, oferecendo bolsa de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo,  e  tendo, portanto, assegurado o seu direito à isenção de tributos, na forma  do art. 8° da Lei n° 11.096/05, Requereu e obteve do CNAS, em 31 de  julho  de  1976,  o Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  passando,  então,  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  prevista  na  Lei  n°  3.577 de 04 de julho de 1959.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/01/2015 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001181/2008­85  Resolução nº  2403­000.297  S2­C4T3  Fl. 7          6 · A  Recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  89.01.86803­8, em que foi constituída em seu favor coisa julgada sobre  essa matéria.  · Ação Ordinária (Proc. Nº 2002.34.00.024938­0/DF),  tendo por objeto a  declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre ela, a União  Federal e o INSS, em face da imunidade do art. 195, § 7" da CF.  · Nos  termos da Decisão Notificação nº 23.401, de 04.03.2006 e do Ato  Cancelatório  nº  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar  o  beneficio da desoneração de quota patronal, lavrando ainda sete autos de  infração, com exigência de principal e multa.  · Direito adquirido à isenção.  · Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.  · Nulidade  da  exigência  fiscal  contida  no  auto  de  infração  por  desobediência à decisão judicial Decadência.  · A não­incidência de quota patronal sobre bolsas de estudos concedidas a  funcionários e seus dependentes Não incidência da quota patronal sobre  auxílio­alimentação fornecido, in natura, pelo empregador.  · SELIC.  É o relatório.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/01/2015 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001181/2008­85  Resolução nº  2403­000.297  S2­C4T3  Fl. 8          7     Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    A  folha de  rosto  do  auto  de  infração  em questão  registra  que  um conjunto  de  documentos integram o lançamento.    A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem  e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante  deste Auto:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte   DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito   DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito   DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento   RL ­ Relatório de Lançamentos   RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados   FLD ­ Fundamentos Legais do Débito   REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais   VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   REFISC ­ Relatório Fiscal     Ocorre  que  alguns  desses  documentos  não  estão  presentes  no  processo  disponibilizado para este conselheiro.  Entendo necessário sanar essa falta.      Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/01/2015 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001181/2008­85  Resolução nº  2403­000.297  S2­C4T3  Fl. 9          8 CONCLUSÃO     Voto por baixar o processo em diligência para sanar a falta apontada.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/01/2015 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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