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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150832 #
Numero do processo: 16327.720415/2016-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 15 /2 01 6- 26 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720415/2016-26 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720415/2016-26 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital

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8149441 #
Numero do processo: 10860.903212/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado.
Numero da decisão: 1301-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar possível a retificação da DCOMP, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, o esclarecimento quanto ao ano-calendário do saldo negativo de IRPJ a que se refere o crédito (2002 ou 2005), bem como a apresentação de documentos e esclarecimentos para a comprovação do referido crédito. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar possível a retificação da DCOMP, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, o esclarecimento quanto ao ano- calendário do saldo negativo de IRPJ a que se refere o crédito (2002 ou 2005), bem como a apresentação de documentos e esclarecimentos para a comprovação do referido crédito. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 32 12 /2 00 9- 11 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903212/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação-DCOMP nº 38101.58981.240206.1.3.049958, através do qual o contribuinte informa crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, período de apuração Janeiro/2006, no valor de 120.024,47, com débito de estimativa mensal IRPJ, código 2362, referente ao período de apuração Janeiro/2006 no valor de R$ 120.024,47 (fls.02-06). Em 28/01/2009, foi emitida intimação de fl. 07, informando que o DARF indicado não havia sido localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal e solicitando que o contribuinte verificasse se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP conferiam com os dados do DARF objeto do crédito, e que em caso de divergência deveria ser transmitido DCOMP retificador ou apresentado REDARF numa Unidade da RFB. Em atendimento à referida intimação, apresenta a contribuinte a petição de fls. 11- 15, alegando ter incorrido em erro no preenchimento da DCOMP, pois o crédito pleiteado referir-se-ia a saldos negativos oriundos dos anos calendário 2002 e 2005, supostamente cumulados, e não pagamento indevido ou a maior de estimativa de janeiro de 2006. A autoridade fiscal da DRF/ Taubaté, através da Intimação Saort nº 72/2009 (fl. 47), apontou os procedimentos adequados para que a contribuinte efetuasse as devidas retificações dos instrumentos apresentados, nos seguintes termos: Em atenção aos requerimentos protocolizados em 25 de fevereiro de 2009, referentes aos Termos de Intimação nos 816453650, 816453663, 816453677 e 816453685, informo os procedimentos adequados para a correção do erro de fato apresentado pela empresa: 1- Efetuar o Pedido de Cancelamento das respectivas Declarações de Compensação; 2- Entregar novas Dcomp, informando como crédito o respectivo saldo negativo, devendo atualizar os créditos e os débitos até a data da entrega. Em 23/04/2009, nova petição é apresentada pela empresa (fls. 49+52), agora defendendo ser inviável proceder às alterações requeridas pela DRF Taubaté, tendo em vista o disposto no art. 34, §3º , inc. IX da IN nº 900 de 2008, que veda a compensação de débitos de estimativa mensal. Alega, ainda, que caberia à autoridade fiscal realizar a retificação de ofício quando patente o erro por ela cometido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903212/2009-11 Em 20/04/2009, foi emitido Despacho Decisório não homologando a compensação, tendo em conta a não localização do DARF indicado na DCOMP objeto do presente litígio. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual afirma ter incorrido em equívoco quando da apresentação da DCOMP em comento, pois objetivava compensar débitos de estimativas de IRPJ de janeiro de 2006 com crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 2002 e 2005, no valor cumulado de R$ 925.098,88. A DRJ julgou a manifestação improcedente em acórdão cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. Em 21/11/2012, o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ (AR fl. 121). Ainda irresignado, em 07/12/2012, apresentou recurso voluntário no qual, em síntese, argui: - Preliminarmente, nulidade da decisão recorrida, pois teria inovado ao trazer critério jurídico inexistente no despacho decisório, quando alega que seria inviável o pleito relativo à cumulação de pedidos de saldos negativos de IRPJ referentes a períodos diferentes em uma mesma DCOMP; - Erro formal no preenchimento da DCOMP e existência de direito creditório relativo aos saldos negativos de 2002 e 2005, que teria sido utilizado para compensação a partir do mês de janeiro/2006, de acordo com planilhas inseridas no corpo do recurso; - Os erros de fato contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903212/2009-11 Requereu a conversão do julgamento em diligência para afastar dúvida em relação à existência do direito creditório, indicou perito, e, por fim, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte confessa que cometeu erro no preenchimento da DCOMP, posto que o crédito tributário refere-se a saldo negativo de IRPJ referente aos anos- calendários 2002 e 2005, e não pagamento a maior. Declara que recebeu orientação para cancelar DCOMP e transmitir uma nova com as informações corretas, mas que a legislação não permitia a compensação de débito de estimativa mensal. Sem que tivesse sido cancelada a DCOMP e transmitida uma nova, houve a emissão de Despacho Decisório indeferindo o pedido de compensação em razão da inexistência de crédito e da não identificação do DARF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, pois a correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deveria se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não poderia ser apreciada originariamente pela DRJ, sob pena de supressão de instância. A decisão também destacou que o ônus da prova é do contribuinte e, destacou que os valores de crédito informados na DCOMP em nada se relacionavam com o saldo negativo de 2002 e 2005, além do que o crédito de saldo negativo de dois anos distintos não poderia ser objeto de uma única DCOMP. Ainda irresignado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando preliminarmente nulidade do acórdão recorrido, visto que teria inovado nos fundamentos e alterado o critério jurídico do lançamento. No mérito, defendeu que o cometeu erro, que poderia ser retificado de ofício pela autoridade julgadora, que há relação entre o crédito oriundo do saldo negativo do IRPJ anos-calendários 2002 e 2005 com os valores compensados na DCOMP, inexistindo erro quanto ao conteúdo dos valores. E, por fim, reitera que havia saldo negativo do IRPJ para absorver a compensação, que as planilhas e documentos apresentados demonstram a existência de crédito. Da Preliminar de Nulidade Acerca da preliminar de nulidade suscitada, entendo que não assiste razão à Recorrente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico ou de novo lançamento tributário. Está-se a tratar de pedido de compensação, e não de lançamento propriamente dito. O litígio diz respeito à existência ou não de direito creditório em face daquilo que foi informado no pedido de compensação e a possibilidade de retificação da Declaração na situação sob análise. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903212/2009-11 A decisão recorrida entendeu não ser possível a retificação pretendida nos moldes colocados pelo contribuinte, e em razão do que foi pleiteado, entendeu que não restou comprovado o direito creditório. A informação de que não seria possível a compensação de dois anos-calendários em uma mesma DCOMP é apenas um reforço no argumento da impossibilidade de retificação de ofício por parte da autoridade julgadora, não implicando inovação ou alteração de critério jurídico. Por esta razão, rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão a quo por alteração de critério jurídico. Do Mérito. O cerne do litígio diz respeito ao reconhecimento do erro por parte do contribuinte no preenchimento da DCOMP e na possibilidade de retificação nos moldes pretendidos, e num segundo momento, a verificação da existência de crédito a compensar. A princípio, tenho me manifestado no sentido de ser possível a retificação de mero erro formal, objetivamente identificável, devolvendo o processo à Unidade de Origem para emissão de Despacho decisório complementar, para que não haja supressão de instância. Nestes casos em que a possibilidade de retificação de erros formais tem sido acatada, é possível identificar objetivamente qual foi erro, no sentido de que simples substituições de campos informados na DCOMP, com operações “De: xxxxxxx Para: xxxxxx”, seriam suficientes para corrigir o equívoco e identificar a informação correta acerca do crédito e/ou do débito. O caso em tela é uma situação peculiar, tendo em vista que resta patente a existência de erro na DCOMP pois o crédito informado de pagamento indevido ou a maior corresponde exatamente ao débito, qual seja estimativa mensal de IRPJ com período de apuração janeiro/2006, vide telas abaixo: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903212/2009-11 Dessarte, resta claro que houve um erro no preenchimento na DCOMP. Por outro lado, o erro cometido não deixa qualquer indício de qual seria a informação correta acerca do crédito. Pois não há coincidência em nenhuma das informações do crédito constantes da DCOMP, quais sejam, tipo de crédito, período de apuração e valor. O contribuinte informou crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, com período de apuração Janeiro/2006, no valor de R$ 120.024,47, enquanto alega que o correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 2002 e 2005, no valor de R$ 925.098,88 e R$ 1.166.388,16. Aceitar uma retificação nesses termos, seria semelhante a aceitar um “cheque em branco”, no qual qualquer informação e valor poderiam ser inseridos na declaração. Entretanto, há outra peculiaridade na situação fática que envolve esse processo, pois o contribuinte foi intimado a esclarecer uma possível divergência no documento de arrecadação que não havia sido localizado e respondeu, tempestivamente, informando ter cometido um equívoco no que diz respeitos às informações do crédito e, recebeu outra intimação na qual o orientava a corrigir o equívoco através de cancelamento de DCOMP e transmissão de nova declaração. Todavia a legislação à época não permitia a compensação de débito de estimativa mensal. É de se observar que o contribuinte transmitiu a DCOMP em 24/02/2006, quando seria possível a compensação de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 ou 2005 com estimativa mensal do IRPJ com período de apuração em Janeiro/2006. Mas a primeira intimação para retificar a DCOMP ou prestar esclarecimentos só veio a ocorrer em 28/01/2009, enquanto que a segunda intimação fornecendo orientações para corrigir o equívoco se deu em 17/03/2009. No momento em que o contribuinte recebeu orientação para cancelar a DCOMP e transmitir uma nova, encontrava-se vigente à IN RFB n. 900/2008, que em seu art. 34, §3º, inc. IX dispôs: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IX - o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) (grifei) Ou seja, o contribuinte não poderia naquele momento transmitir uma nova DCOMP para compensar a estimativa mensal do IRPJ de Jan/2006. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903212/2009-11 Verifica-se, portanto, que o erro cometido pelo contribuinte ao preencher sua DCOMP não seria facilmente sanável, uma vez que a Declaração transmitida não tinha qualquer informação acerca do crédito correto. Por outro lado, o contribuinte também não pode ser prejudicado em razão de ter recebido uma orientação inexequível naquele momento, tendo em vista que não se mostrou inerte, apresentando respostas tempestivas às intimações recebidas. Também é certo que qualquer retificação da DCOMP não poderá comportar a inclusão de créditos de saldo negativo de mais de um ano-calendário, posto que é possível aceitar uma retificação de DCOMP, ainda que de ofício, mas não a criação de uma nova modalidade de declaração que abarcasse dois anos-calendários, conforme solicita a Recorrente. Nesse sentido, no que tange à possibilidade de retificação da DCOMP, adoto o posicionamento da Ilustre Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, proferido no processo nº 13005.901308/2009-12, que entendeu que o erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Isto porque foi exatamente o que ocorreu no presente processo, o contribuinte tomou conhecimento do erro em 2009, mas não teve como corrigi-lo naquele momento, via transmissão de nova DCOMP. Não aceitar a retificação, seria criar o chamado impasse insuperável, em que o contribuinte não pode mais enviar DCOMP Retificadora, nem poderia mandar uma nova DCOMP sob o fundamento de que, passados mais de 05 anos da constituição do saldo negativo, teria havido preclusão do direito. Dessa forma, tendo em vista o princípio da busca da verdade material e da formalidade moderada, e considerando que a empresa procurou informou seu erro na primeira vez em que foi intimado, voto no sentido aceitar a retificação da DCOMP apresentada. Contudo, como uma DCOMP não comporta dois anos-calendários, o contribuinte deverá ser intimado para esclarecer se o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 ou 2005. Acatada a possibilidade de retificação da DCOMP, para que não haja supressão de instância, o processo deverá retornar à Unidade de Origem para que o contribuinte seja intimado a informar se o crédito se refere a saldo negativo de 2002 ou 2005 e, em seguida, verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170 do CTN, podendo inclusive intimar para trazer outros documentos que entenda necessários para a comprovação do crédito. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar possível a retificação da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903212/2009-11 DCOMP, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, o esclarecimento quanto ao ano-calendário do saldo negativo de IRPJ a que se refere o crédito (2002 ou 2005), bem como a apresentação de documentos, esclarecimentos para a comprovação do referido crédito. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando- se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.725761/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. Decai em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. Incide imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação do patrimônio de pessoa física a pessoa jurídica para integralização de capital. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA O lançamento, que é atividade vinculada, deve observar o valor da multa prevista na legislação. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02) e das alegações relativas à conduta das Autoridades Fiscais, afastar a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Decai em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. Incide imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação do patrimônio de pessoa física a pessoa jurídica para integralização de capital. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA O lançamento, que é atividade vinculada, deve observar o valor da multa prevista na legislação. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02) e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 57 61 /2 01 6- 04 Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.146 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725761/2016-04 das alegações relativas à conduta das Autoridades Fiscais, afastar a decadência, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 em face das seguintes constatações: a) omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica de 03/2011 a 12/2013; b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada de 01/2011 a 12/2013; c) omissão de ganho de capital na integralização de capital de pessoa jurídica em 01/12/2010; d) omissão de ganhos de capital na venda de imóveis em 16/03/2011, 26/06/2012 e 27/09/2012, e e) omissão de ganhos de capital na comercialização de cartas de crédito em 30/04/2011, 31/07/2011, 31/03/2013 e 30/04/2013. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. A devedora principal manejou recurso voluntário (e-fls. 3414 a 3462) em que alegou: a) As Autoridades Lançadoras agiram de maneira antiética; b) Parte do crédito tributário foi atingida pela decadência, com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN; c) Os depósitos bancários não se constituem renda tributável e não podem ser considerados rendimento omitido; Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.146 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725761/2016-04 d) Os rendimentos isentos declarados decorreram de cartas de crédito recebidas por doação, conforme escrituras públicas; e) Por ausência de liquidez, as cartas de crédito somente poderiam ser tributadas quando alienadas; f) A integralização do capital da empresa familiar não constitui fato gerador do imposto de renda; g) A Autoridade Lançadora não poderia desconsiderar as escrituras públicas sem que antes elas fossem judicialmente consideradas nulas; h) Não ocorreu ganho de capital na integralização de capital porque os bens foram transferidos pelos valores declarados; i) A multa aplicada ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; j) Os juros moratórios não poderiam ser calculados à taxa Selic; k) O responsável solidário não foi intimado da decisão recorrida. O responsável solidário, cônjuge da recorrente, não apresentou recurso voluntário, embora tenha sido devidamente intimado (e-fl. 3483). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações quanto à conduta supostamente antiética das Autoridades Lançadoras por não integrarem a lide tributária, devendo, se for o caso, serem levadas à apreciação da autoridade incumbida da levar a cabo a investigação administrativa funcional. Também não conheço das alegações de ofensa à Constituição Federal ou seus princípios (Súmula Carf nº 2), inclusive quanto à aplicação da multa. Destaco que não houve insurgência quanto à parte do lançamento referente 1) à omissão de alugueis recebidos de pessoa jurídica, 2) à omissão de ganhos de capital na venda de imóveis e 3) à omissão de ganhos de capital na comercialização de cartas de crédito. Das cinco infrações que constituem o lançamento, a recorrente apenas contestou a tributação dos depósitos não comprovados e o ganho de capital na integralização do capital. Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.146 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725761/2016-04 1 Da decadência No presente caso, a Autoridade Lançadora não caracterizou a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. A recorrente pleiteia a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN. O lançamento se aperfeiçoou em 23/11/2016 (e-fl. 3217); portanto, a decadência teria atingido 31/12/2010. O único tributo lançado cujo fato gerador ocorreu em 2010 foi o imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da integralização de capital em 01/12/2010. Inicialmente, registro que a Súmula Carf nº 123 não se aplica a situações em que a tributação não está sujeita a retenção na fonte, como é o caso do ganho de capital, para o quê, não tendo havido antecipação de pagamento, como é o caso, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, inc. I, do CTN. A apuração do imposto incidente sobre o ganho de capital é mensal, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 1 . Sendo assim, para a alienação acontecida em 01/12/2010, correspondente à integralização de capital de pessoa jurídica, o lançamento somente poderia ocorrer após o fim daquele mês, ou seja, a partir de 01/01/2011. Então, o prazo decadencial teve por termo a quo o dia 01/12/2012, primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando em 31/12/2016, consoante a regra do art. 173, inc. I. Afasto, então, a alegação de decadência. 2 Da omissão de receita caracterizada por depósitos de origem não comprovada A recorrente alegou que os depósitos em sua conta bancária não poderiam configurar rendimentos omitidos e que o Fisco não poderia aplicar a presunção. Afirma, também, que parte dos depósitos teria sido comprovada com notas fiscais circularizadas, que, entretanto, não juntou aos autos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula Carf nº 26). O efeito dessa presunção é inverter o ônus da prova, cabendo à Autoridade Lançadora demonstrar a existência dos depósitos e, ao contribuinte, comprovar as respectivas origens, o que a recorrente não logrou fazer. E a tributação, como determina o dispositivo legal, incide sobre os valores dos depósitos não justificados. Nenhum reparo, pois, deve ser feito na decisão recorrida quanto à matéria. 1 (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.146 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725761/2016-04 3 Da omissão de ganho de capital na integralização de capital de pessoa jurídica A recorrente alegou que recebera, licitamente, mediante doação de seu cunhado, Ocimar Carneiro de Campos, cartas de crédito. Com esses títulos, constituiu, em 01/12/2010, a empresa FVF Participações e Investimentos Ltda, em sociedade com sua mãe. Para a integralização do capital, a recorrente entregou R$ 9.335,12 em espécie e R$ 83.492.313,88 mediante entrega das cartas de créditos havidas por doação. Afirmou, a recorrente, que a empresa tinha por propósito administrar a venda dessas cartas de crédito (e-fl. 3434). Pelos termos do §§ 3º e 4º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997 2 , a recorrente deveria ter declarado o patrimônio recebido em doação por seu custo original. A recorrente sequer declarou, na declaração de bens, os títulos recebidos, limitando-se a declarar os rendimentos isentos. O fato é que, tendo integrado seu patrimônio a custo zero, como a própria recorrente afirma, e alienado as cartas de crédito quando da integralização do capital da empresa ao valor de R$ R$ 83.492.313,88, incorreu na exata hipótese de incidência prevista no § 2º do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 3 . Não procede, pois, a argumentação de que a incidência do imposto sobre o ganho de capital somente poderia ocorrer em havendo a realização financeira, porquanto a alienação para integralização de capital também está sujeita à apuração do tributo. Ou seja, a legislação dá duas hipóteses às pessoas físicas para que transfiram o patrimônio a pessoa jurídica: pelo valor histórico constante da declaração de ajuste ou pelo valor de mercado. No presente caso, a recorrente integralizou o capital com base nos valores de face das cartas de crédito, sendo que as obtivera a custo zero, mediante doação. A diferença, pois, entre o custo e o valor da alienação está sujeita ao imposto de renda sobre o ganho de capital. O fato de, eventualmente, quando já constante do patrimônio da pessoa jurídica, os títulos perderem valor de mercado não altera a ocorrência do fato gerador pretérito, que foi a alienação dos títulos pela pessoa física à pessoa jurídica. Como bem andou a decisão recorrida, nesse caso haveria, tão-somente, um prejuízo da pessoa jurídica, com seus efeitos jurídicos próprios, que não se aproveitariam às pessoas físicas das sócias. Toda a discussão sobre a origem das cartas de crédito, que teriam resultado de acordo entre servidores públicos e o Estado do Mato Grosso, e o valor da alienação desses créditos pela pessoa jurídica não afasta o fato cristalino e comprovado que é a alienação do 2 Art. 23 (...) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. 3 Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Fl. 3489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.146 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725761/2016-04 patrimônio da pessoa física, adquirido a custo zero, à pessoa jurídica, por meio da integralização de capital, por R$ 83.492.313,88. Registre-se que a omissão de rendimentos isentos, decorrentes da doação recebida, não foi objeto do lançamento, mesmo porque rendimentos isentos não se sujeito, por óbvio, à tributação. Nego provimento ao recurso na matéria. 4 Da multa de ofício aplicada Quanto à multa de ofício aplicada, ela decorre do que estabelece o inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e, sendo vinculada a atividade de lançamento, a multa deve compor o crédito tributário lançado. Não há, pois, reparo a fazer no lançamento quanto à matéria. 5 Dos juros de mora Quanto aos juros, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 4 que estabelece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários em questão são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das alegações relativas à conduta das Autoridades Fiscais, afastar a decadência do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital

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8155226 #
Numero do processo: 10166.903495/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1980 a 31/01/1980 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.
Numero da decisão: 3201-006.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 95 /2 01 5- 86 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903495/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório eletrônico que não homologou compensação constante de PER/DCOMP. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, remete-se ao relatório constante na decisão de primeira instância constante dos autos, aqui sintetizado: A decisão de primeira instância administrativa fiscal encontra-se assim ementada: [......] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA . Não ocorre a nulidade por Cerceamento de defesa quando a Decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903495/2015-86 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Não comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve não deve ser reconhecido. No caso em concreto, o contribuinte sequer descreve de onde seus créditos surgiram. Assim, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e Art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos não devem ser reconhecidos. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8168085 #
Numero do processo: 10880.688026/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 1401-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 80 26 /2 00 9- 16 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688026/2009-16 Relatório Por bem relatar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da decisão da manifestação de inconformidade: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 13725.63888.270706.1.3.04- 1062 (fls.2/4) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (0220) referente ao 4º trim/2005 no valor de R$ 752,69. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor original de R$ 19.001,49 com arrecadação em 05/04/2006. Por intermédio do Despacho Decisório nº 849813846 de 23/10/2009 (fl.5), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (fl.7), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009 (fls.8/9), via representante legal (fls.59/65), alegando em síntese que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) A empresa recolheu a maior o IRPJ do 4º trim/2005 (R$ 1.753,05 em cada parcela); 3) Apresentou PER/DCOMP no dia 27/07/2006 compensando parte do crédito da 3ª parcela do 4º trim/2005 com a 1ª parcela do 2º trim/2006; 4) Recolheu durante o ano de 2005 IRPJ a maior, sendo apurado o crédito no momento da entrega da DIPJ/2006, ou seja, em junho/2006; 5) Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DIPJ/2006 (fls.12/30), DCTF retificadora 2º semestre/2005 apresentada em 13/11/2009 (fls.40/50), DCTF retificadora 1º semestre/2006 apresentada em 07/01/2008 (fls.51/58) e despacho de encaminhamento (fl.68). Quando da decisão de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a redução do tributo inicialmente declarado e recolhido, o crédito não deve ser reconhecido. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688026/2009-16 DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE. A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a mesma imprestável para o fim proposto. Inconformada com a decisão proferida, apresentou a contribuinte o competente recurso repetindo as razões da manifestação de inconformidade. Este é o relatório do essencial Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Tendo em vista que o Recurso Voluntário interposto invoca as mesmas razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes termos abaixo: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo: Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora do 2º semestre/2005 (fls.40/50) apresentada em 13/11/2009 não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório. Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que a simples retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório (05/11/2009) constitui prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. A contrario sensu, a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório não se constitui prova cabal da existência do crédito. Nesse caso, seriam necessários outros elementos para o convencimento do julgador. Mas então, que outros elementos seriam esses? Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo do IRPJ para o período. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688026/2009-16 Embora o contribuinte tenha juntado aos autos cópia da DIPJ/2006, a qual informa débito de IRPJ do 4º trim/2005 com o valor considerado correto pelo contribuinte, esta declaração – dado seu caráter meramente informativo - não tem o condão de, isoladamente, comprovar o crédito pretendido. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os equívocos cometidos pelo contribuinte, o direito creditório não deve ser reconhecido. A Contribuinte apresentou seu recurso e juntou documentos conforme abaixo sem nada acrescentar de provas capaz de provar a existência de crédito, conforme abaixo: Assim, não tendo sido demonstrado qualquer fato novo que pudesse alterar o julgamento feito pela instância de origem, deve ser mantida a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688026/2009-16 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8185634 #
Numero do processo: 11634.001692/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Afastada a presunção de omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cancela-se, por decorrência, em virtude de irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.
Numero da decisão: 1201-003.606
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Afastada a presunção de omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cancela-se, por decorrência, em virtude de irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 92 /2 01 0- 53 Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001692/2010-53 Trata-se de Recurso de Ofício contra decisão de primeira instância que exonerou lançamento de IPI reflexo de IRPJ por depósitos bancários com origem não comprovada, AC 2005 a 2008. O lançamento de IRPJ foi autuado no processo nº 11634.001693/2010-06 e o Recurso de Ofício teve normal distribuição à Primeira Seção do CARF, tendo sido julgado improcedente. Assim, foi confirmada a decisão da DRJ que exonerou a Omissão de Receitas por Depósito Bancário com Origem no processo de IRPJ. Já o lançamento de IPI reflexo foi autuado em separado, nos autos do presente processo. Após ter sido distribuído para a Terceira Seção do CARF, esta declinou da competência em favor da Primeira Seção, tendo em vista tratar-se de lançamento reflexo de IRPJ. Desta forma, o presente Recurso de Ofício contra a decisão que exonerou lançamento de IPI foi redistribuído para esta Seção de Julgamento do CARF. A decisão da DRJ que exonerou o lançamento restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Afastada a presunção de omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cancela-se, por decorrência, em virtude de irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. O processo relativo ao IRPJ, de nº 11634.001693/2010-06, teve acórdão de Recurso de Ofício assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/12/1989 a 26/08/2009 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO LUCRO COM BASE EM DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento tributário foi realizado a partir da análise de movimentações bancárias e financeiras de terceiros, não tendo sido comprovada a efetiva relação com a Recorrida ou a sua titularidade, de fato, sobre tais montantes. Não atendimento à disposição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Como se observa, concluiu o CARF, no mérito, que a movimentação financeira em conta de terceiros de fato não teve seu vínculo com a interessada devidamente comprovado, razão pela qual confirmou a decisão de piso que exonerou o lançamento de IRPJ. É o relatório. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001692/2010-53 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade A decisão recorrida de ofício exonerou valor superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto na Portaria MF nº 63 de fevereiro de 2017. Logo, conheço do Recurso de Ofício. Mérito A decisão recorrida não merece reparos devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: Trata-se de analisar lançamento referente ao IP1. períodos de apuração ocorridos nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 c 2008, decorrente de lançamento referente ao IRPJ com reflexos, em que se apurou omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/2002 que trata da omissão de receitas, ou seja, o art. 448, principalmente no que pertine ao § 2°, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários caput e §1º) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, lendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Art. 448. Constituem elementos subsidiarios, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n" 4.502, de 1964. art. 108). § 1º. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, §1º). Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.606 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001692/2010-53 § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (lei nº 4.502, de 1964, art.108, §2º). Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2o). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário. No processo relativo ao 1RPJ, conforme acórdão de fls. 1.550/1.559, considerou-se procedente a impugnação. Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou cancelada a totalidade da exação com reflexo no campo do IPI. Nesse passo, descaracterizada a omissão de receitas pelas razoes aduzidas na esfera do IRPJ. deve ser afastada a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital

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8186346 #
Numero do processo: 13002.720873/2015-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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OCHOA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 73 /2 01 5- 59 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720873/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720873/2015-59 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720873/2015-59 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720873/2015-59 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720873/2015-59 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8148837 #
Numero do processo: 10675.722890/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 90 /2 01 5- 10 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.116 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722890/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.116 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722890/2015-10 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.116 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722890/2015-10 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.116 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722890/2015-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.007317/2007-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 9303-010.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 73 17 /2 00 7- 99 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007317/2007-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 3402-002.231, de 23 de outubro de 2013 (fls. 128 a 140 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, por prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga nele transportada, no valor de R$ 5.000,00. Alega a fiscalização que o Contribuinte, na qualidade de representante legal da transportadora internacional, prestou intempestivamente a informação dos dados de embarque da carga transportada no navio CSAV ITAIM no dia 28/09/2007, sendo que o embarque foi realizado no dia 23/07/2007. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - se houve atraso na entrega das DDE’s, é certo que houve a entrega das mesmas nesta repartição aduaneira. A matéria é disciplina pela IN SRF n° 28/94, art. 41. O registro da DDE não pôde ser realizado dentro do prazo estabelecido, mas foi realizado tão logo possível; - sua conduta não se encontra tipificada na alínea ‘c’ do artigo 107 do Decreto- lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003; - somente prestou a informação com atraso mas não deixou de prestar a informação e não se pode recorrer à analogia ou interpretação extensiva; - houve denúncia espontânea haja vista que a DDE analisada foi entregue na repartição antes da intimação 763/2007. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007317/2007-99 A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2007 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/03. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica-se para exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007317/2007-99 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 142 a 149) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea a infrações de caráter não tributário. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 3802-000.570. A comprovação dos julgados firmou- se pela transcrição de inteiro teor da ementa do acórdão paradigma no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 151 a 153, sob o argumento que o acórdão recorrido considerou aplicável a denúncia espontânea sobre multas administrativas, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº. 37/66, na redação dada pela Lei nº. 12.350/2010, a partir da qual se entendeu que estão albergadas também as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Como os fatos geradores da penalidade foram anteriores a 2010, a penalidade foi afastada por aplicação da retroatividade benigna. Por sua vez, o acórdão paradigma considerou inaplicável a denúncia espontânea a infração da mesma espécie (penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, desvinculada da existência do tributo), em julgamento realizado em 05 de julho de 2011, após início da vigência da MP nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010, alteração legislativa que o colegiado, na decisão paradigma, considerou, porém, não adotou como fundamento para aplicar a denúncia espontânea à infração de natureza administrativa, por entender tratar de tema pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula de Enunciado n° 491. Com essas considerações, entendeu-se ter sido comprovada a divergência jurisprudencial apontada. O Contribuinte foi notificado, mas não apresentou contrarrazões (fls. 165). É o relatório em síntese. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007317/2007-99 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 151 a 153. Do Mérito A divergências suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, consagrado no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, relativo às infrações do controle administrativo das importações, para afastar multa administrativa aduaneira, com base no art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010. A possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes da prestação de informações à administração aduaneira de forma extemporânea restou sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no enunciado da Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007317/2007-99 Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 126. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008471/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-008.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. E, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 84 71 /2 00 9- 92 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. E, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, ilegitimidade passiva do agente marítimo, ausência de ilegalidade, ocorrência de denúncia espontânea, ocorrência de bis in idem. Apreciando a impugnação, a 22ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: MULTA POR RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARGA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo Corep nº 03/2008, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputada ao transportador, nos termos do artigo 612, § 3º, do Decreto nº 4.543/2002. No caso de carga marítima, o registro da Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 atracação no porto equivale à emissão do termo de entrada e formaliza a entrada da embarcação, conforme disposto pelo artigo 32, § 3º, da IN RFB nº 800/2007. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: ilegitimidade passiva e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em razão da estrita legalidade; (ii) no mérito: revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014; inexistência de previsão legal para a autuação de retificações extemporâneas de informação sobre veículo e cargas e ausência de tipicidade da conduta autuada; ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização; necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ocorrência de bis in idem com relação à multa lavrada no processo nº. 11128.008368/2009- 42. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Passo à análise do recurso. I - PRELIMINARES A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização, necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ocorrência de bis in idem com relação à multa lavrada no processo nº. 11128.008368/2009-42. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, ocorrência de denúncia espontânea, inexistência de embaraço à fiscalização, necessidade de relevação da multa e violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. No que tange à alegação de que a inexistência de embaraço ou impedimento à fiscalização descaracterizariam a autuação, sublinhe-se, inicialmente, que foi trazida apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Mesmo que afastada a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). A recorrente também postula pela aplicação da relevação da penalidade, tendo em vista o art. 736 do Decreto n° 6.759/09. Tal matéria não foi trazida na impugnação, ocorrendo, desse modo, a preclusão recursal. Ainda que a matéria tivesse sido ventilada na impugnação, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Nesse ponto, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Não cabe, portanto, o conhecimento da matéria ora analisada. Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à sua aplicação ao presente caso. Explico. Como já aduzido, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações e alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Compulsando os autos - vide fls. 15 a 17-, observa-se que o sujeito passivo apresentou solicitação de desbloqueio do manifesto nº. 1509502068486, pois este foi vinculado à escala nº. 09000323784 após o prazo normativamente previsto. No extrato do manifesto (fls. 16 a 17), verifica-se que, de fato, ocorreu bloqueio automático pela vinculação extemporânea do referido manifesto à escala. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008471/2009-92 Neste caso, não há que se falar em retificação de informação anteriormente prestada, uma vez que a informação concernente à vinculação do manifesto à escala apenas se deu, pelo que consta dos autos, no mesmo dia da atração do navio, ou seja, fora do prazo previsto no art. 22, II, “d” da IN RFB nº. 800/2007. Observe-se que a recorrente sustenta que a vinculação do manifesto à escala ocorreu em 30/10/2009, às 18:44:53 h, antes do prazo de doze horas da atracação no primeiro porto nacional – prazo de exceção que, segundo a recorrente, seria aplicável ao caso. Não obstante, pelos elementos dos autos – vide extrato do manifesto à fl. 16 e a própria solicitação de desbloqueio apresentada pela recorrente à fl. 15 -, constata-se que a atracação em porto nacional se deu em 26/10/2009, mostrando-se insubsistente o argumento de tempestividade na vinculação do manifesto à escala. Entendo, desse modo, que a multa aplicada se sustenta em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre a vinculação do manifesto à escala, conforme restou consubstanciado na autuação atacada. Por fim, no tocante ao argumento de ocorrência de bis in idem, esclareça-se que, diversamente do que afirma a recorrente, a multa lavrada no presente processo tem como substrato fático a vinculação extemporânea do de manifesto à escala, enquanto que a autuação levada a cabo no processo nº. 11128.008368/2009-42 teve como fundamento fático pedido de retificação intempestivo, visando a desvinculação de manifesto à escala: improcedente, portanto, a alegação de bis in idem – fatos diferentes implicaram incidências distintas. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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