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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704108 #
Numero do processo: 13127.000193/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - LANÇAMENTO - Quanto à IN SRF nº 58/96, esta fixou o VTNm para o lançamento de 1996 e o que se discute é o lançamento de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06407
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. "i!!. ''-itaJC MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica 4tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13127.000193/96-58 Acórdão : 203-06.407 Sessão -. 14 de março de 2000 Recurso : 107.062 Recorrente : JOSÉ MANOEL FURTADO NETO Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALM ADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - LANÇAIvLENTO - Quanto à IN SRF n° 58/96, esta fixou o VTNm para o lançamento de 1996 e o que se discute é o lançamento de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MANOEL FURTADO NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstimcionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 10.1nn ..‘ - Otacílio Dant . C. axo Presidente edil,./- Mauro À ' e ator /- Participaram, ainda, do presen - ju garnento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 e Lt1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-A#SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13127.000193/96-58 Acórdão : 203-06.407 Recurso : 107.062 Recorrente : JOSÉ MANOEL FURTADO NETO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pela DRF em Brasília-DF, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do 1TR, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos do art. 1°, da I.N./SRF n° 042/96. - Não será realizada a revisão do VTNminimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuídos ao imóvel rural avaliado. - A Contribuição Sindical do empregador rural, devida à CNA, e a Contribuição Sindical do trabalhador rural, devida à CONTAG, são lançadas e cobradas juntamente com o 1TR, com base no § 2°, art. 10 do ADCT, da C.F./1988. E são calculadas nos termos dos §§ 1° (CNA), 2° e 3° (CONTAG), do Decreto- Lei n° 1.166/71, e art. 580, incisos II (CONTAG) e III (CNA), da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Em seu recurso, o contribuinte alega o seguinte: apresenta as "razões de recurso"; comenta sobre o ITR/95, dizendo que a IN SRF n° 042, anotada na notificação de lançamento, e a emissão do ITR195 possuem a mesma data: 19/07/1996, mas que a N foi publicada apenas em 22/07/1996; que foi editada a IN SRF n° 58, de 14/10/1996; que o VTNm atribuído ao município foi reduzido, mas ainda é elevado; transcreveu acórdãos do 2° CC/MF; citou decisão de Juiz Federal em MS, que anulou o lançamento do ITR/94 naquele Estado; diz que a Lei n° 8.847/94 é ordinária e não poderia modificar ou definir o fato gerador, vez que tal cabe à 2 2 g f,15, MINISTÉRIO DA FAZENDA 417%./.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sts, Processo : 13127.000193/96-58 Acórdão : 203-06.407 lei complementar, em face do art. 146 da CF; que qualquer alteração procedimental para desconsiderar declarações do contribuinte depende de processo regular (CTN, art. 148); sobre as contribuições sindicais, diz que a recusa do órgão julgador em examinar a questão de inconstitucionalidade é injustificável e cita inúmeros motivos para tal; requer, em face da inconstitucionalidade do lançamento e de exação em favor da CNA e da CONTAG, seja reformada a sentença de 1° grau, e caso não seja o entendimento, calcular com base no VTNm fixado pela IN SRF n° 58/96. É o relatório. 3 3 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000193/96-58 Acórdão : 203-06.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI É assente neste Egrégio Colegiado que as declarações de inconstitucionalidade, mesmo incidentais, da legislação tributária, só podem ser acolhidas pelo Poder Judiciário, eis que falece aos Conselhos e Tribunais Administrativos competência para tal. Quanto à IN SRF n° 58/96, esta fixou o VTNm para o lançamento 1996 e o que se discute é o lançamento de 1995 Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Ses • em 14 de março de 2000 MA Ilf:SILEWSK1 4

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4707593 #
Numero do processo: 13609.000023/96-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Cheques emitidos pela autuada, em seu próprio nome, compensados e depositados em conta corrente mantida por sua sócia em outro estabelecimento bancário, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas, por suprimento de caixa não comprovado, estabelecida no artigo 181 do RIR/80. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Não pode prosperar a acusação de omissão de receita, por diferença de estoque, quando o levantamento quantitativo por espécie de matéria-prima foi realizado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês e, as diferenças constatadas e médias apuradas foram projetadas para cálculo do quantitativo de matéria prima presumidamente consumida no mês e conseqüentemente, calculando a produção provável no período fiscalizado. Inaplicabilidade do artigo 41 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6º da Lei n° 8.846/94. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Parte do excesso de remuneração que o sujeito passivo já adicionou ao lucro líquido na determinação do lucro real, via LALUR, não pode ser objeto de lançamento, por falta de adição ao lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93662
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *a "-7---" 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13609.000023/96-04 RECURSO N° 126.074 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS 1991 A 1995 RECORRENTE: DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) INTERESSADA. INSIVI — INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA SESSÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Cheques emitidos pela autuada, em seu próprio nome, compensados e depositados em conta corrente mantida por sua sócia em outro estabelecimento bancário, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas, por suprimento de caixa não comprovado, estabelecida no artigo 181 do RIR/80. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Não pode prosperar a acusação de omissão de receita, por diferença de estoque, quando o levantamento quantitativo por espécie de matéria-prima foi realizado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês e, as diferenças constatadas e médias apuradas foram projetadas para cálculo do quantitativo de matéria prima presumidamente consumida no mês e conseqüentemente, calculando a produção provável no período fiscalizado lnaplicabilidade do artigo 41 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6° da Lei n° 8.846/94. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Parte do excesso de remuneração que o sujeito passivo já adicionou ao lucro líquido na determinação do lucro real, via LALUR, não pode ser objeto de lançamento, por falta de adição ao lucro real TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício , interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE(MG)/7)) , PROCESSO N° : 13609.000023/96-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 RECURSO N°. 126.074 RECORRENTE DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S • N ID " - rfr e DRIG S PR SIDENT dik KAZU SHIOBARA R LATOR FORMALIZADO EM 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N° : 13609.000023/96-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 RECURSO N° : 126.074 RECORRENTE DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) RELATÓRIO A empresa INSIVI — INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 20.174.157/0001-40, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls. 03/08, 45/47, 55/56, 60/62, 68/69 e 82/83, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência refere-se a seguintes tributos e contribuições, apurados em quantidade de UFIR. TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 2.0733818,44 775.464,28 2.044.909,39 4894192,11 PIS 43.026,23 16648,82 42.459,29 102.134,34 FINSOCIAL 5.578,05 5.269,50 5.200,09 16.047,64 COFINS 92.424,39 24.285,48 92.424,39 209..134,26 I RF 45.022,64 39.342,79 41.169,66 125.535,09 IRF/LL 902.739,25 202.098,56 902.739,25 2.007.577,06 CSLL 280.982,62 112.851,64 273.976,14 667.810,40 TOTAIS 22.103.591,62 1.175.961,07 3.402.878,21 8.022 .430,90 Na decisão de 1° grau, o lançamento / foi julgado parcialmente procedente, e a decisão foi resumida nos seguintes termos( 3 PROCESSO N° : 13609.000023/96-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Constatado que o fato que ensejou a tributação não se caracteriza como suprimento de caixa, não há como tipificá-lo na hipótese prevista no art. 181 do RIR/1980. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. No lançamento efetuado em função da média de divergências constatadas, cabe ao Fisco a comprovação da omissão de receita lançada, em face de não haver presunção legal que inverta o ônus da prova. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. É imprescindível a apresentação de documentos que evidenciem a efetiva prestação dos serviços contabilizados como pró-labore, sob pena de glosa dos valores deduzidos do lucro líquido. EXCLUSÕES INDEVIDAS. No ano-calendário de 1993, a exclusão do saldo devedor da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTN Fiscal, fica limitada a razão de 25% (vinte e cinco por cento). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, quando tratar-se de lançamento decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão recorrida exonerou a incidência de tributos e contribuições sobre as parcelas relativas a omissão de receitas caracterizadas por suprimento de caixa e diferença de estoque e, também, sobre parte de excesso de remuneração que o sujeito passivo já havia adicionado ao lucro líquido, na determinação do lucro real, via LALUR. • Quanto ao suprimento de caixa, a decisão recorrida entendeu que os fatos descritos pela autoridade lançadora não caracterizam suprimento nã 4 PROCESSO N° : 13609.000023/96-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 comprovado e que relativamente a diferença de estoque, levantamento quantitativo de apenas três dias por mês, do consumo efetivo e consumo aparente de matéria prima carvão, não é suficiente para caracterizar omissão de receita posto que a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador não contemplava a tal presunção e, portanto, caberia a utoridade lançadora comprovar de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador. / , É o relatório ____ /. 71) 5 PROCESSO N° : 13609.000023196-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 VOTO Conselheiro: IÇAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. OMISSÃO DE RECEITAS Examina-se o cancelamento da exigência relacionada com a omissão de receitas caracterizadas por suprimento de caixa e diferença de estoque. Quanto ao suprimento de caixa, o fato apontado pela fiscalização é o seguinte: a autuada emitia cheques nominais a si própria, compensavam e depositavam na conta corrente da sócia Maria Lúcia Viana em outro estabelecimento bancário A autoridade julgadora de 10 grau entendeu que o fato descrito não caracteriza suprimento de caixa e como tal não poderia subsistir a presunção de omissão de receita estabelecida no artigo 181 do RIR/80 Tem razão a autoridade julgadora de 1° grau. Se fosse suprimento de caixa como indic o 'stip' de contabilidade, tratar-se-ia de um lançamento permutativo, ou seja, o merário saiu da conta banco da própria autuada e teria ingressado na conta Caixa. 6 PROCESSO N° : 13609.000023/96-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 Se o numerário não ingressou na conta Caixa, o procedimento adequado seria a de descaracterizar o ingresso de numerário e apurar o eventual saldo credor, se fosse o caso. A imputação como consta destes autos não pode prosperar e portanto, tem razão a autoridade julgadora de 1° grau. Quanto à diferença de estoque, também, tem razão a autoridade julgadora de 1° grau. A fiscalização descreveu o procedimento adotado nos seguintes termos: "8. Não desconsiderando a importância dos índices conseqüentes da documentação proveniente do IBAMA e do IEF(indices declarados oficialmente pela empresa), optou-se, para efeito do levantamento quantitativo do consumo de Carvão Vegetal, pela Diferença Percentual Média entre o Consumo Declarado e o Consumo Apurado, por considerar como Consumo Real os dados extraídos dos controles efetivamente utilizados na linha de produção, quais sejam, Fichas de Controle de Carga de Fornos e Fichas de Controle de Saídas de Carvão. 9. Com base nesses Controles Internos (Controle de Saídas de Carvão e Controle de Cargas dos Fornos), foi efetuado um levantamento quantitativo do Consumo de Carvão nos dias 10, 20 e 30 de todos os meses do período auditado, conforme volumes 2 a 6, fls. 292 a 1502 e Demonstrativos 01 a 05, as fls. 209 a 213. Em substituição aos controles não apresentados dos referidos dias, foram excepcionalmente utilizados os controles dos dias mais próximos colocados à disposição desta fiscalização. Embora o levantamento tenha sido efetuado em 3 (três) dias de cada mês, dias que representam o consumo médio em cada decêndio, esta fiscalização está, por ocasião do encerramento desta auditoria, 1intimando a empresa a rmanecer como fiel depositária daqueles controles que não foi 4n anexados aos autos para fins que se fizerem necessários." / / S7) PROCESSO N° : 13609.000023/96-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 Não paira qualquer dúvida que o levantamento foi baseado em quantitativo apurado em apenas três dias do mês e, além disso, a média apurada foi projetada para todo o mês e, conseqüentemente, estendidos para os períodos-base de 1990, 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e anos-calendário de 1993 e 1994. A autorização legal para determinação da receita omitida com base em levantamento quantitativo por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo pela pessoa jurídica só vei com o advento do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, que passou a ser aplicável a partir de 1° de janeiro de 1997„ Outrossim, o arbitramento da receita omitida autorizada pelo artigo 6°, da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não se aplica à hipótese vertente porquanto o referido artigo tem a seguinte redação: "Art. 60 - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária, para efeito de determinação de base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e quaisquer outras operações. 55' 1° - Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em 3 (três) dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade Como se vê, esta Lei autoriza a projeção de valores efetivos da receitas auferidas em três dias alternados no mês e, portanto, não se aplica a levantamento quantitativo de espécie de matérias-primas ou produtos intermediários. 8 PROCESSO N° : 13609.000023/96-04 ACÓRDÃO N° : 101-93.662 Assim, entendo que a decisão recorrida está correta e não merece qualquer reparo. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Relativamente a este tópico, a decisão recorrida corrigiu erro cometido pela autoridade lançadora porquanto o sujeito passivo já havia adicionado ao lucro líquido, via LALUR, na determinação do lucro real, parte do excesso de remuneração. As parcelas excluídas das bases de cálculo foram efetivamente adicionadas ao lucro real e oferecidas a tributação e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto aos lançamentos reflexivos e que têm vinculação direta com a base de cálculo apurado no lançamento principal, a decisão recorrida está correta porque está consoante com a farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes e, também, de acordo com a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - D , em 19 de outubro de 2001 ' P KAZU I SH '.á LATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4704222 #
Numero do processo: 13132.000009/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode sser aceito paara esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, sser elaborado de acordo com as noras da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06267
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O .0_0 C c ala.; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , - Processo : 13132.000009/95-74 Acórdão : 203-06.267 Sessão 26 de janeiro de 2000 Recurso : 107.052 Recorrente : HILDEBRANDO DE CAMPOS BICUDO Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idónea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HILDEBRANDO DE CAMPOS BICUDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 •At-, X\ Otato D. as Cartaxo P esidte 7 nato Sca rett.A7( k-o Is lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. D e Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 E/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • C.:2`..lf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca4--"act- Processo : 13132.000009/95-74 Acórdão : 203-06.267 Recurso : 107.052 Recorrente : HILDEBRA_NDO DE CAMPOS BICUDO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR/95, contra o qual o interessado acima identificado apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo — VTN. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o laudo de fls. 05 a 10. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 21 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o laudo apresentado. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 5,02. MINISTÉRIO DA FAZENDA e.:.V.:11211} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :erftrICAiN Processo : 13132.000009/95-74 Acórdão : 203-06.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fixação do valor da base de cálculo do ITR, conforme a sistemática prevista em lei, em montante inferior ao VT -INTm fixado em ato normativo, somente é possível com apresentação de prova idónea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações do recorrente. Os documentos anexados aos autos não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT - especialmente a metodologia adotada e a fonte das informações -, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. - A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT if 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; 67- ti e 02. a) ,5 ',..), n k:- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 ,- • it Processo : 13132.000009/95-74 Acórdão : 203-06.267 b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." Os laudos de avaliação, portanto, para que tenham validade como prova, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pelo recorrente. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das sessões, em 26 de janeiro de 2000 4 fT011_. I SQUIERDO 4

score : 1.0
4706353 #
Numero do processo: 13553.000075/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43365
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Lavrado auto de infração, fl. 01, constatando a ausência de escrituração fiscal, imputou a autoridade lançadora, multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso, totalizando, durante o período de 5 meses, o crédito fiscal de 1000 UFIR. Impugnado o lançamento, solicita o contribuinte a anulação do referido auto de infração, alegando que o atraso deveu-se em razão de troca do Programa de Contabilidade, destacando não ter causado prejuízo à União. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela procedência da ação fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "MULTA REGULAMENTAR Atraso na escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da penalidade prevista no Art. 89 da Lei n, 8,981/95, com redação alterada pelo Art. 1 da Lei 9,065/95 " Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro no prazo regulamentar, mantendo sua escrituração fiscal (Diário, Razão, Caixa) atualizados à disposição da Secretaria da Fazenda para quaisquer informações. 4 ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000075/96-56 Acórdão n° : 102-43365 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 parágrafo 1, inciso 1, do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000075/96-56 Acórdão n° 102-43365 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imputação de multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso na escrituração fiscal, totalizando durante o período de 5 meses, crédito fiscal de 1000 UFIR. A referida penalidade encontra-se prevista no art. 89 da Lei n.8.981/95, com redação alterada pelo art 10 da Lei n° 9.065/95. No entanto, destaque que o inciso XXV, do art.88 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o referido fundamento legal "Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996 XXV - o art 89 da Ler n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9 065, de 20 de junho de 1995." Dispõe o art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 que a lei nova aplicar-se-á a fato pretérito, não definitivamente julgado, em benefício ao contribuinte, quando lhe comine penalidade menos severa ou o dispense da aplicação de penalidade "Art.. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, it Ff 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13553000075/96-56 Acórdão n° : 102-43.365 - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática " Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4706095 #
Numero do processo: 13524.000160/2005-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n°. : 105-16.157 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIONÍZIO AZEVEDO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á / 1 00 r•n• : ÓVIS • VES )PRESIDENTE e - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. , t • 'ft , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-.44:=0,'A QUINTA CÂMARA Processo n° :13524.000160/2005-12 Acórdão n° :105-16.157 Recurso :153.663 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIONIZIO AZEVEDO RELATÓRIO CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIONIZIO AZEVEDO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 16/17, da decisão prolatada pela 3* Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração constante deste processo. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.001 ano calendário de 2.000, com prazos finais de entrega em 31.05.2.001, tendo sido cumpridas, segundo a autuação, somente em 18.06.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a entidade apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome o seguinte; Que o Caixa Escolar é legalmente inscrito na Receita federal, sob a codificação inicial: 309-6 — Associação, sendo substituído pelo código específico 309-3 — Unidade Executora — Programa Dinheiro Direto na Escola. Que é uma entidade filantrópica, que se mantém com recursos públicos e, portanto não tem receita própria. Pede que avalie a possibilidade de regularizar pendências originadas por falta ou atraso de entrega de declarações, determine a alteração dos códigos, a partir da data de inscrição da entidade, para tomá-la desobrigada quanto à entrega das mesmas. Avalie a hipótese de reconsideração da decisão que imputou a multa por descumprimento a uma obrigação acessória. A 3* Turma da DRJ em Salvador, BA, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob o argumento de que a obrigatoriedade de entrega de declarações nos termos da legislação de regência, (RIR/99 artigos 146, 147, 2 I. 1;1» ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,151 "N. QUINTA CÂMARA i. Processo n0 :13524.000160/2005-12 Acórdão n° 105-16.157 150, e 808 a 831 1 abrangem todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Brasil, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, incluindo entre elas as instituições imunes e isentas. Inconformada a associação apresentou recurso voluntário, argumentando em resumo o seguinte: A Unidade Executora é uma entidade formada pela associação de pais, corpo docente, discente, e representantes da sociedade civil, que não possui fins lucrativos, não capta recursos, não possui receitas de qualquer espécies, e que foi fundada única exclusivamente para desempenhar o papel de receber os recursos oriundos do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola, provindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ministério da Educação. No mérito alega incompetência da União para constituir o crédito tributário, uma vez que a escola é municipal, encontra-se óbice na alínea "a" do inciso VI do art. 250 da Constituição Federal de 1.988. É o relatório. 3 t o MINISTÉRIO DA FAZENDA ;triz .:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13524.000160/2005-12 Acórdão n° :105-16.157 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 25 de janeiro de 2.006, conforme AR de fl. 15. O apelo de folhas 16/17 foi apresentado no dia 04 de maio de 2.006, fato este confirmado pelo carimbo da DRJ unidade de origem folha 16, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 24 de fevereiro de 2.006 sexta feira, sendo, portanto o recurso apresentado no dia 04 de maio de 2.006 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer do apelo, por perempto. iBrasi •- 1 , 0 e -mbro de 2.006. ddle le e ' '45 / w 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001022/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO. Não tendo sido comprovado cabalmente nos autos a alienação do imóvel rural, é de ser mantida a sujeição passiva lançada no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37931
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO. Não tendo sido comprovado cabalmente nos autos a alienação do imóvel rural, é de ser mantida a sujeição passiva lançada no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JUDITH D c4-1 OLÁ_ C.-"(1-.._ • • MARCONDES ARMA O - Presidente 19 SET 2 ddrIANO LOP ea • ALMEIDA ORAES - Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13116.001022/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.931 Fls. 222 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Pelo auto de infração/anexos de fls. 02/12, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 186.672,81, correspondente aos lançamentos do ITR197/98/99, da multa proporcional e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Almeida" (NIRF 605502 7- 9), com 3.022,7 ha, localizado no município de Colinas do Sul - GO. A ação fiscal iniciou-se com a intimação de fls. 22/23, para comprovar a área total atribuída a esse imóvel (fls. 25). Os lançamentos de oficio do ITR/97, 98 e 99 tiveram o Valor da Terra Nua arbitrado com base no VTN de 1996, por não terem sido entregues as declarações daqueles exercícios. Assim, foi lavrado o auto de infração de fls. 03, constituindo o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 14 da Lei n°9.393/1996. A descrição dos fatos e o enquadramento legal dos créditos tributários lançados e exigidos, bem como os demonstrativos de apuração do ITR e da multa e dos juros de mora constam dos anexos de fls.04/10. Cientificada desses lançamentos, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 57/59, lida nesta sessão, alegando, em síntese, haver discrepância entre a área real do imóvel e a área total considerada no citado auto de infração. Foram anexados os documentos de prova de fls. 24/25 e 61/83. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/BSA n° • 08.161, de 12/11/2003 (fls. 101/104), assim dispondo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa:DA FALTA DE DECLARAÇÃO. Na falta de entrega da declaração do ITR, a autoridade administrativa fará o lançamento de oficio do imposto, utilizando os dados cadastrais disponíveis para apuração do VTN tributável e do grau de utilização do imóvel, com base na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 109, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 110/114 e documentos, fls. 115/165 e 170/171, bem como arrolamento de bens, fls. 176/187. Às fls. 189/195 é juntado oficio enviado ao 1° Oficio do Registro de Imóveis de Brasília/DF para a averbação do arrolamento. Processo n.° 13116.001022/00-41 CO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.931 Fls. 223 Às fls. 219, então, é dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. o • Processo n.° 13116.001022/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.931 Fls. 224 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão discutida nos autos se resume ao fato de que a recorrente alega não ser mais proprietária do imóvel objeto deste recurso, o qual teria sido alienado até o ano de 1989. Para comprovar sua alegação, junta contratos de promessa de compra e venda, certidões de óbito, certidões de tabelionatos e diversos outros documentos. No julgamento de primeira instância, a DRJ de Brasília/DF aduz não ter restado comprovada a alienação requerida, motivo pelo qual os lançamentos de ITR se deram • com base nos dados do sistema ITR e na área remanescente do imóvel, conforme certidão de fls. 25, em face da falta de entrega das declarações do ITR/97, ITR/98 e ITR199. Verifica-se então que a questão toda reside na comprovação da alienação do imóvel pela recorrente, o que afastaria a sua responsabilidade pelos débitos ora cobrados. Da análise das provas carreadas nos autos não é possível verificar com exatidão o tamanho do imóvel de propriedade da recorrente, muito menos a alienação integral daquele. A recorrente desde o início do processo administrativo vem sendo inquirida a comprovar de forma cabal a alienação ocorrida, o que não restou demonstrado. Neste sentido, elucidativa a sua petição de fls. 58/59, onde se conclui que nem mesmo a recorrente sabe o que ocorreu com o dito imóvel, muito menos possui toda a documentação para suportar suas alegações e, ainda, rebater o que foi lançado no auto de • infração impugnado: VI — Diante de tal situação caótica, conclui-se que faz-se necessária a contratação de um advogado para requerer judicialmente, após o término do recesso forense em fevereiro, a reabertura dos dois inventários para retificação da área, ou seja, no do seu pai, ao invés de 4274 ha, deveria ter sido arrolado 2427,67 ha (retificando, por conta própria, cálculo aritmético dos docs. 01 e 02 anexos) e, por conseqüência, no da sua mãe, o remanescente da sua meação, após a venda de 900,24 ha (novecentos e vinte e quatro ares, doc. 10 e 11, anexos) Assim, encaminhar tal decisão judicial ao Cartório de Registro de Imóveis em Cavalcante, para proceder às alterações porventura cabíveis, e, a partir desses procedimentos, declarar a área real do imóvel, que certamente também não é de 3022,7 ha (três mil e vinte e dois hectares), conforme citado do Auto de Infração (doc. 01). Fato este, que alterará toda a base de cálculo do imposto devido. . . . . . Processo n.° 13116.001022/00-41 CCO3/CO2 Acórdão ft° 302-37.931 Fls. 225 O que se verifica é que dos documentos juntados não é possível apurar/comprovar o alegado pela recorrente, motivo pelo qual deve ser mantido o julgamento a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 _ .. LUCIANO LOPES IP9 ‘ MEIDA MORAES - Relator 111 • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000955/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-33.641 ITR - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Imóvel composto por duas glebas de terra, sendo uma de 1.229,15,40 ha. e outra de 1000 ha, registradas na Matrícula nº. 10.565, totalizando 2.299,1540 ha. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA - Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Súmula 3º CC nº. 7.
Numero da decisão: 303-35.845
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos ao Acórdão 303-33641, de 18/10/2006, com base no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para retificar o Acórdão, alterando a área de reserva legal exonerada para 524,754 ha e a área total para 2.299,1540 ha, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-33.641 ITR - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Imóvel composto por duas glebas de terra, sendo uma de 1.229,15,40 ha. e outra de 1000 ha, registradas na Matrícula nº. 10.565, totalizando 2.299,1540 ha. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA - Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Súmula 3º CC nº. 7.

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Imóvel composto por duas glebas de terra, sendo uma de 1.229,15,40 ha. e outra de 1000 ha, registradas na Matrícula n°. 10.565, totalizando 2.299,1540 ha. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10% §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória ' 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA - Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Súmula 3° CC n°. 7. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. pop ii, Processo n° 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. $09 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos ao Acórdão 303-33641, de 18/10/2006, com base no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para retificar o Acórdão, alterando a área de reserva legal exonerada para 524,754 ha e a área total para 2.299,1540 ha, nos termos do voto do relator. I ANE . E DAUDT PRIETO Presidente ,21,TrON,HARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Ni 2 Processo n° 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. 510 Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte — fls. 486/490, em face de decisão proferida por este Colegiado, consubstanciada no Acórdão n°. 303-33.641 (fls. 451/461). Aduz o embargante, em síntese, que o aresto embargado se mostra obscuro no que tange à área de reserva legal existente no imóvel, objeto de lançamento do ITR, além de ter se equivocado no que diz respeito à área total do referido imóvel. Verifica-se da r. decisão recorrida que, de fato, assiste razão ao embargante. Isto posto, impõe-se uma nova apreciação por esta Eg. Câmara, a fim de que se profira nova decisão, visando sanar a obscuridade apresentada pelo embargante, além de se corrigir o equivoco por ele ventilado. É o relatório. Processo n° 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.845 Fls. 511 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Ultrapassada a fase processual em que se procedeu à análise dos requisitos para apresentação do Recurso Voluntário, mantenho minha posição quanto ao conhecimento do mesmo. A insurgência do Recorrente, apresentada por meio de tempestivos Embargos de Declaração (fls. 486/490) se encontra em alegada obscuridade da decisão embargada no que diz respeito à área de reserva legal existente no imóvel, além de apontar equivoco no que cerne à dimensão total do imóvel. Sustenta o embargante, no que diz respeito à área total do imóvel e à área de reserva legal, que houve equívoco em sua fixação, o que teria decorrido: i) da área total do imóvel, apontada no auto de infração, registrada junto à Receita Federal sob o n°. 1.474.228-4, destacada na Certidão de fls. 439; e, ii) do período correspondente ao lançamento, que seja, exercício de 1999. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes admite a interposição de Embargos de Declaração, nos seguintes termos: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. §1 0 Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. §2° O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. §3 0 Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Câmara para se manifestar, assim o decida. §4° Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-se-á o embargante. §50 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. §6° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." 44 Processo n'13116.00095512003-62 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. 512 Além disso, prevê o Regimento: "Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro na Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. §1° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. §2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. §3° Do despacho que indeferir requerimento de retificação de decisão formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo recorrente, intimar-se-á o embargante." Nestes termos, diante das alegações do embargante, e da análise do v. aresto embargado, concluo que assiste razão ao requerente, impondo-se retificação do aresto embargado, como se demonstrará adiante. Analisando primeiramente a questão da área total do imóvel, destaco a afirmação do embargante: "Considerando-se, primeiramente, a área tot41 do imóvel objeto de fiscalização no presente processo, não há como ser afastado que se trata da área de 2.299,15,40 ha., com registro junto à Receita Federal sob n°. 1.474.228-4. Conforme se extrai da averbação, Av-01- 10.565, com inicio na fl. 4391v e fim na fl. 440 dos autos, confirma-se que o ora embargante era proprietário da área total de 2.299,15,40 ha., decorrente da soma dos imóveis com áreas de 1.299,154 ha. e 1.000 ha. Dessa forma, requer seja esclarecida a obscuridade quanto à afirmação posta no aresto embargado, no sentido de que foi trazido aos autos certidão relativa a duas glebas de terra, sendo uma de 2.229,15,40 ha. e outra de 1000 ha., enquanto, na realidade, trata-se de duas glebas de terra, sendo uma de 1.229,15,40 ha. e outra de 1000 ha., cuja soma corresponde a 2.229,15,40 com cadastro na Receita sob n°. 1474228-4." Neste ponto, da análise da documentação acostada aos autos, especialmente da cópia da matricula do imóvel, juntada às fls. 439/441, bem como das conclusões que se apresentam no r. acórdão embargado, concluo que, de fato, houve um lapso manifesto na referida decisão, ao considerar que referida matricula diria respeito a duas glebas, totalizando 3.299,15,40 ha. (somatória de 2.299,15,40 ha. e 1000 ha.). Com efeito, verifica-se que, de fato, o imóvel é composto por duas glebas, registradas na Matricula n°. 10.565, totalizando, no entanto, 2.299,15,40 ha. Resta clara, tal constatação, da página 01V da referida matrícula, juntada aos autos às fls. 439-verso, da qual se observa o seguinte registro: 4 Processo ri' 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão ri.' 303-35.845 Fls. 513 "Av-01-10.565 — Procede-se a esta averbação para constar que a Reserva Legal foi averbada sob o n°. Av-01-7.797, fls. 256, Livro 2-AB em 14/08/1990 e Av-04-8.779, fls. 02 v°, Livro 2-AG em 07/08/1997, a seguir descritas: Memorial Descritivo — Demarcação da área destinada para Reserva da Fazenda Capim Pubo — Município de Cristalina — Goiás. Proprietário: Arnaldo Ulmann. Área Total do Imóvel: 1.299,154 ha. Área de Reserva: 324,754 ha. (...) Memorial Descritivo de Reserva Legal — Localizada em uma gleba de terras na Fazenda Capim Pubo, denominada Lory, com área total de 1.000 ha., Município de Cristalina-GO, de propriedade de Arnaldo Ulmann. As áreas de Preservação Permanente possuem 13,91 ha., que acrescidas de 200,00 ha. de Reserva Legal, totalizam 213,91 ha." Da soma das referidas áreas, portanto, se encontra a área total de 2.299,154 ha., declarados pelo contribuinte em sua DITR, e que se encontram registrados junto ao Registro de Imóveis competente, na Matrícula de n°. 10.565 (fls. 439/441), originária das Matrículas n's 7.797 (fls. 406/407) e 8.779 (fls. 408/410), registrada perante a Receita Federal sob o n°. 1.474.228-4. Destarte, neste aspecto, são procedentes os Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte, impondo-se a correção da decisão embargada no que diz respeito à área total do imóvel, em obediência ao disposto nos artigos 57 e 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para que se considere como área total 2.299,15,40 ha. O segundo aspecto no qual se fundamentam os Embargos de Declaração diz respeito à obscuridade da r. decisão embargada no que tange à área de reserva legal existente no imóvel. Para tanto, aduz o embargante: "(...) para a apuração da incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal declaradas e averbadas, devem ser consideradas ambas as glebas de terra, as quais compõem o imóvel analisado no presente processo, considerando às fls. 439/v e 440 dos autos, senão vejamos: Imóvel com área de 1.299, 15 ha., com área de Reserva Legal correspondente a 324,75 ha., decorrente da soma da área 1 —260, 386 ha, área 2— 14,84 ha., área 3 — 18,396 ha. e área 4 — 31,126 ha.; Imóvel com área de 1.000 ha., com área de Reserva Legal correspondente a 213,91 Além disso, ponderando-se quanto ao período objeto da autuação, não há como ser imputada a área de reserva legal de 495,75,40 ha., visto que decorre de Relocação de Reserva Legal Averbada, ocorrida tão somente em 24/07/2001 (Av-02-10.656), quando o ora embargante já não era mais proprietário do imóvel e, mais, somente em exercício posterior ao que está sob exame no processo epigrafado. Desta forma, mister se faz Vossas Senhorias acolherem os presentes declaratórios a fim de esclarecer as obscuridades apontadas e/ou manifestarem-se acerca de 6 Processo n°13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.845 Fls. 514 toda a prova carreada nos autos, a qual demonstra que a Relocação de Reserva Legal averbada, em 27/04/2001, não pode ser considerada no presente caso, eis que o período sob análise é o exercício de 1999, afastando-se lançamento indevido a título do 1TR. De outra banda, ainda que se considere as averbações sobre as áreas de reserva legal num total de 538,664 ha., o Embargante entende, com a devida vênia, obscura a determinação para lançamento sobre a diferença entre a área declarada e a área efetivamente averbada, considerando que "a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, ou sua averbação posterior ao fato gerador do lançamento, poderia, quando muito, caracterizar descumprimento de obrigação acessória", nos termos aduzidos no r. Acórdão ora embargado." Neste ponto assiste razão, em parte, ao r. embargante. Assiste-lhe razão quando requer o reconhecimento das averbações da área de reserva legal de n's Av-01.7.797 e Av-04.8.779, de 14/08/1990, e 07/08/1997, respectivamente, diante da consideração de que o fato gerador que deu ensejo à lavratura do auto de infração e cobrança de ITR se deu em 01/01/1999. Assim, também neste ponto o aresto embargado restou equivocado, haja vista ter considerado tão somente a averbação de n°. Av-02-10.565 ocorrida, no entanto, apenas em 27/04/2001, ou seja, após a ocorrência do fato gerador em discussão. A conseqüência de tal posicionamento foi a consideração da área de reserva legal na dimensão de 495,75,40 ha., referentes à "relocaçao de reserva legal averbada", ocorrida por meio da averbação Av-02-10.565, em 27/04/2001, ao passo que a obscuridade levantada pelo embargante se encontra na desconsideração da área anteriormente averbada — Av-01-7.797 e Av-04-8.779, que totalizaria, segundo seu entendimento 538,664 ha. De fato, assiste razão ao embargante, na medida em que as primeiras averbações ocorreram em 14/08/1990 e 07/08/1997, e a última, considerada no aresto embargado, ocorreu apenas em 27/04/2001. Deste modo, levando-se em consideração que a autuação diz respeito ao fato gerador ocorrido em 01/01/1999, se faz necessário acatar os embargos de declaração para que sejam consideradas as primeiras averbações, em detrimento da última. Destarte, levando-se em consideração o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, e o caput do artigo 1°, da Lei n°. 9.393/96, impõe-se acatar a área de reserva legal averbada à época do fato gerador, especialmente no caso dos autos, em que a averbação posterior, ocorrida em 2001, reduz a dimensão da referida área. Deste modo, a área de reserva legal a ser considerada será de 524,754 ha. (324,754 ha. + 200 ha.), averbada junto à Matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, através das averbações Av-01-7.797 (em 14/08/90) e Av-04-8.779 (em 07/08/97), conforme comprova o documento de fls. 439/441. Neste ponto, esclareço que não se considera área de reserva legal os 13,91 ha. averbados junto à matrícula do imóvel como área de preservação permanente, a qual não será tratada no presente julgamento, haja vista não ser objeto da autuação em comento. Esclareço por fim, que não são procedentes os Embargos de Declaração quanto à alegação de que o aresto embargado seria obscuro ao não aceitar a área de reserva legal inicialmente declarada em DITR, sob argumento extraído de trecho da própria decisão 7 Processo n° 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. 515 recorrida, no sentido de que "a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, ou sua averbação posterior ao fato gerador do lançamento, poderia, quando muito, caracterizar descumprimento de obrigação acessória". Com efeito, encontra-se destacado no aresto embargado que, em que pese bastar a simples declaração do interessado para que possa se beneficiar da isenção destinada às áreas de utilização limitada — reserva legal, posicionamento que de fato é defendido na decisão, houve, in ciaste, comprovação de que a área em questão era efetivamente menor que aquela informada em DITR, o que levou esta Eg. Câmara a considerar a área comprovada, em detrimento da área originalmente declarada. Sendo estes os devidos esclarecimentos decorrentes dos Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, concluo que a área total do imóvel é de 2.299,15,40 ha., e que a área de reserva legal é de 524,754 ha., o que se encontra devidamente comprovado pela Matrícula do imóvel, juntada aos autos às fls. 439/441. Não obstante, e para que haja consolidação do julgado, a fim de que se ratifiquem os demais termos do aresto embargado, reitero os fundamentos da r. decisão embargada nos seguintes termos: Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL, e de utilização para cultivo de produtos vegetais. Sobe à este Eg. Conselho, no entanto, tão somente a questão da área de utilização limitada — reserva legal, já que a área utilizada para produção vegetal fora aceita pela decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "Assim sendo, comprovados, por meio dos documentos juntados aos autos, que o imóvel objeto do presente processo destinou-se, principalmente, ao desenvolvimento de atividade agrícola durante o ano-base de 1998, admitida uma área de 1.497,0 ha, ligeiramente inferior à originalmente declarada, devem ser alterados os dados apurados e utilizados pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos (...)" No que diz respeito à área de utilização limitada — reserva legal, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Processo n° 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.845 F. 516 Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-Se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÀO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §7° da Lei no . 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 10. 5 lv I - II - a)a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 70 A declaração para fim de isenção do IIR relativa is áreas de que tratam as afincas "a' e "d" do inciso II, S 10, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sançOes aplicáveis. (NR) Processo n° 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. 517 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR I .Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex lune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 1166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex Inilior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "C..) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Processo n°13116000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. 518 Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico- tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (...)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, ou sua averbação posterior ao fato gerador do lançamento, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP no. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei d. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte traz aos autos — fls. 439/441, cópia da Certidão da Matrícula do Imóvel — matrícula n°. 10.565 - da qual consta duas glebas, de 1.299,154 ha., e de 1.000 ha., as quais compõem uma área total de 2.299,1540 ha. — imóvel registrado junto à Receita Federal sob o n°. 1.474 228-4 E, da referida matrícula se observam as seguintes averbações, ocorridas antes do fato gerador que deu ensejo à lavratura do auto de infração, e que devem ser observadas para fins de determinação da área de reserva legal, nos termos do que preconiza o artigo 144 do Código Tributário Nacional, e o caput do artigo 1°, da Lei n°. 9.393/96: "Av-01-10.565 — Procede-se a esta averbação para constar que a Reserva Legal foi averbada sob o n°. Av-01-7.797, fls. 256, Livro 2-AB em 14/08/1990 e Av-04-8.779, fls. 02v0, Livro 2-AG em 07/08/1997, a seguir descritas: Memorial Descritivo — Demarcação da área destinada para Reserva da Fazenda Capim Pubo — Município de Cristalina — Goiás. Proprietário: Arnaldo Ulmann. Área Total do Imóvel: 1.299,154 ha. Área de Reserva: 324,754 ha. = 25%. (...) Cristalina, 14 de Agosto de 1990. II e Processo e 13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. 519 (...)Memorial Descritivo de Reserva Legal — Localizada em uma gleba de terras na Fazenda Capim Pubo, denominada Lory, com área total de 1.000 ha., Município de Cristalina — GO, de propriedade de Arnaldo Ulmann. As áreas de Preservação Permanente possuem 13,91 ha., que acrescidas de 200,00 ha. de Reserva Legal, totalizam 213,91 ha." Vê-se, pois, que em que pese bastar a simples declaração do interessado para que possa se beneficiar da isenção destinada às áreas de utilização limitada — reserva legal, como já explanado no presente voto, o fato é que o contribuinte apresentou provas de que a área de reserva legal existente no imóvel em questão corresponde, em verdade, a 524,754 ha., o que difere dos 659,8 ha. declarados inicialmente. Desta feita, impõe-se adequar o lançamento para que conste como área de reserva legal 524,754 ha., agora comprovados pela recorrente. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. ... §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, ?Tifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança 12 Processo n°13116.000955/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.845 Fls. 520 daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Destarte, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(5) Trata-se, aliás, de questão sumulada no âmbito deste Eg. Conselho, nos seguintes tennos: Súmula 3° CC n° 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para adequar o lançamento à área de reserva legal averbada junto à matrícula do imóvel (fls. 439/441), a qual corresponde, à época do fato gerador do lançamento em discussão, à 524,754 ha e a área total para 2.299,1540ha. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 >r2TON LU ARCelatorOLI -i ;17-"\y 5 "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 13 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000315/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – O prazo decadencial para pleitear a complementação dos juros moratórios da restituição do IRRF tem seu termo inicial na data da devolução do tributo pela autoridade fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser corrigida da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar a devolução do processo à 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )---rv. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13433.000315/2003-60 Recurso n° 153.985 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 102-48787 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente JOUBERT DE GOIS CARVALHO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — O prazo decadencial para pleitear a complementação dos juros moratórios da restituição do IRRF tem seu termo inicial na data da devolução do tributo pela autoridade fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser corrigida da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar a devolução do processo à l' TURMA/DRJ-RECIFE/PE para análise do mérito, nos termos do relatório e / voto que passam a integrar o presente julgado. ' • Processo n.° 13433.000315/200340 Ao!~ n. 102-48787 Fls. 2 MOISES I ES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO jiitauç"u, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: Q 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , , Processo n.° 13433.00031512003-60 AcOrdâo n.° 102-48787 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). , Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório e voto da decisão recorrida (verbis): #0 contribuinte acima qualificado manifesta sua inconformidade com o Relatório, de fls. 18 a 21, e com o Despacho Decisório de fl. 22, que indeferiu seu pedido de restituição dos valores referentes à correção da restituição recebida, que desconsiderou a atualização referente ao período de abril de 1996 a março de 1997, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte em março de 1996, objeto da declaração retificadora entregue em 15/03/ 1999. Ciência do Relatório e Despacho Decisório em 04/11/2003, fl. 23, manifestação de Inconformidade em 17/11/2003 (lh. 25 a 27). Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega, em síntese, que: I. a questão refere-se ao imposto indevidamente retido em março de 1996, no valor de R$ 3.068,29, já que tratava-se de verba rescisório incidente sobre contribuições pessoais a plano de previdência complementar por ocasião de adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV; 2. o referido imposto foi restituído em maio de 1999, por meio de declaração retificadora protocolada em março de 1999, com correção parcial; 3. o Auditor cita em seu parecer que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário e que o direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim, se o pagamento, que é uma das formas de extinção do crédito e foi efetuado, mesmo erroneamente, em maio de 1999, o prazo só seria extinto em maio de 2004; 4. não foi considerado o período de março de 1996 a abril de 1997, quando foi calculada sua restituição; 5. tratando-se de PDV, a Receita não deveria aplicar legislação ei para o caso igual às declarações de rendimento assalariado. Processo n.°13433.000315/2003-60 Acórdão n.° 102-48787 Fls. 4 Conclui, solicitando o provimento do recurso, citando decisão do Conselho de Contribuintes. VOTO - Primeiramente, é necessário analisar a preliminar relativa à decadência do direito de pleitear a restituição. Com relação ao assunto, cabe observar que, se aplica a regra exposta no item lido Ato Declaratório/SRF n°96, de 26/11/1999: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extito transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso) II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PD 1'." O referido Ato declarató rio foi reforçado pela edição da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, que, em seu art 3 0 trata da interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional (prazo para pleitear a restituição): "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. "(grifo nosso) O contribuinte alega que o Auditor cita em seu parecer que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário e que o direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim, se o pagamento, que é uma das formas de extinção do crédito, foi efetuado, mesmo erroneamente, em maio de 1999, o prazo só seria extinto em maio/2004. Observa-se que o contribuinte equivoca-se ao considerar como pagamento a disponibilidade da restituição apurada na declaração de ajustes retificadora. A titulo de esclarecimento, cabe verificar o item 8 da Solução de Consulta Interna N° 16, de 1 de novembro de 2005, expedida pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal: "8.No que tange aos casos em que há retenção na fonte, é fato que ao invés de o sujeito passivo receber os rendimentos em determinado mês e submetê-los à tabela progressiva, para fins de apuração do tributo, tal procedimento é feito por um terceiro (fonte pagadora), que, por disposição expressa de lei, deve efetuar a retenção e posteriormente recolher o imposto 1tode renda. Entretanto, também aqui iro há como negar que houveantecipacão do pagamento do imposto. Processo n.° 13433.000315/2003-60 Acórdão n.° 102-48787 Fls. 5 8.1 A diferença reside no fato que as informações relativas à retenção são prestadas mediante entrega de declaração especifica (DIRF), que relaciona os beneficiários e discrimina, individualizadamente, os valores relativos aos rendimentos e respectivo imposto retido." Assim, a retenção na fonte ocorreu em abril de 1996, conforme extrato da DIRF de fl. 05, contando cinco anos a partir de então, conclui-se que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se em abril de 2001. O contribuinte protocolou a solicitação de fl. 01, em 18/06/2003, portanto, já havia sido extinto seu direito de pleitear a referida restituição, conforme legislação supracitada. No que pertine aos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, eles não se constituem, por si sós, entre as normas complementares contidas no art. 100 do CT7V e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n°390/1971: 0(..) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se ai que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (..)" Diante do exposto acima, deixo de analisar as alegações relativas ao mérito da questão e voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade do contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, o interessado ratifica as razões já expostas. É o Relatório. / (-/ . . Processo n•" 13433.000315/2003-60 Acórdão n." 102-48787 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição, a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por ocasião de sua adesão ao plano, nos termos do relatório acima. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, ou seja, a partir do mês seguinte ao da entrega da DAA. Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de pleitear a atualização da restituição do IRRF sobre as verbas de PDV, posto que o termo inicial, na hipótese vertente deve ser considerado a data em foi realizado o pagamento do qual se deseja ora, o complemento. Observa-se que, neste caso, o prazo qüinqüenal não se expirou e portanto, cabe acolher o pedido de complementação da atualização requerida. O Recorrente pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do IRRF, ou seja, do período de abril de 1996 a março de 1997, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte em março de 1996, objeto da declaração retificadora entregue em 15/03/1999. A jurisprudência desta E. r. Câmara é pacifica no sentido de restituir o IRRF sobre verbas de PDV a partir da data da retenção. Assim, considera-se procedente o pleito do interessado. Cabe portanto, ser complementado o pagamento da atualização da restituição do período de abril de 1996 a março de 1997, conforme a variação da taxa SELIC Processo n.° 13433.000315/2003-60 Acórdão n.° 102-48787 Fls. 7 Sala das Sessões, 19 de outubro de 2007. iLtart, ' SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000515/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELEFONES, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso IV e parágrafo primeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-33.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar rovimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QrEy.41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13629.000515/2002-44 Recurso n° : 133.547 Sessão de : 23 de março de 2006. Acórdão n°: : 303-33.009 Recorrente : ABITEL INSTRUMENTAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida : DRUBELO HORIZONTE/MG SIMPLES - EXCLUSÃO - RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELEFONES, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de 410 vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4°, inciso IV e parágrafo primeiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar rovimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de , de 2006. • a NP ANELI Irá lAtj Preside IP Wati ít 1 • 11' ED • IP Relator n Formalizado em: 05 M' 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 13629.000515/2002-44 Resolução n° : 303-33.009 RELATÓRIO Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrada de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A empresa foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida para esse sistema, nos termos do disposto nos artigos 90, inciso XIII, por se dedicar a serviços de reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, atividade esta típica de engenharia, conforme consta Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 0 22, de 08/03/2004. (fl.24), • Em 05/04/2004 a interessada apresentou impugnação (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão) à opção pelo Simples — (fl. 76), requerendo a sua permanência visto não necessitar de profissional engenheiro para o exercício de suas atividades. Essa SRS foi julgada improcedente, (fls. 86/89). Inconformada com a decisão "a quo", o Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, repetindo em síntese os argumentos da peça inicial e pedindo aplicação dos efeitos das recentes alterações da Lei 10.964/2004, (fls. 91/92). Face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, é o contribuinte dispensado da apresentação de garantia recursal . Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 108 111 numeradas, ausente a numeração das duas últimas folhas. É o relatório. 2 • . Processo n° : 13629.000515/2002-44 Resolução n° : 303-33.009 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviço de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática, cujas atividades estariam enquadradas nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor: Em resumo, trata-se de empresa que têm por objeto social a manutenção, reparação e instalação de aparelhos telefônicos. A princípio cumpre salientar que a atividade de manutenção, reparação e instalação de aparelhos telefônicos, não se encontram enquadradas por si só, nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime do SIMPLES. Tal fato ocorre porque este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, no máximo seriam prestadas por técnicos em informática. Assim, referida atividade, a princípio não carece de profissional da• engenharia, que se enquadra nas vedações contidas no art. 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. No mais, vale destacar que a Lei 10.964/04 excluiu expressamente da restrição contida na Lei 9.317/96 (art. 4 0, inciso IV e parágrafo primeiro) as seguintes atividades: - "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às s guintes atividades: I — serviços de manutenção reparaçéio utomóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesa s; 3 Processo n° : 13629.000515/2002-44 Resolução n° : 303-33.009 II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o • caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." Pela legislação supra, mais precisamente em seu inciso IV, a atividade exercida pela Contribuinte encontra-se excetuada da restrição contida na Lei do Simples, com aplicação retroativa a data de opção pela empresa, nos termos do seu parágrafo primeiro. Nesse diapasão, é de se reconsiderar 'o ATO DECLARATORIO que a tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Pelo exposto, voto por . -ntido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala tas Sessai - arço de 2006. IV •. CI ED R 0- .tor 4 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001400/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Sendo a base de cálculo da Cofins o faturamento, nela se incluindo todas as parcelas que o compõem, deve o ICMS integrá-la. PRELIMINAR. PROVAS E PERÍCIA A POSTERIORI. À parte os casos especiais previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, a apresentação de provas e o requerimento de perícia devem ser efetuados na entrega da impugnação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76923
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes • VISTO Processo n2 : 13603.001400/99-16 Recurso n' : 118.609 Acórdão n' : 201-76923 Recorrente : MINASÇUCAR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Sendo a base de cálculo da Cofins o faturamento, nela se incluindo todas as parcelas que o compõem, deve o ICMS integrá-la. PRELIMINAR. PROVAS E PERÍCIA A POSTERIORI. À parte os casos especiais previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, a apresentação de provas e o requerimento de perícia devem ser efetuados na entrega da impugnação. TAXA SELIC. LEGALIDADADE. Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASÇUCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. jbalk-Ct - • sefa azia Coelho Marque9Lbegr Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda b tf151 , 2., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •ek-5- Processo si' : 13603.001400/99-16 Recurso ri' : 118.609 Acórdão ri' : 201-76923 Recorrente : M1NASÇUCAR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/04 em virtude da falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cujos valores foram apurados do confronto da DCTF com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) da contribuinte. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação às fh. 109/115, alegando, em síntese, que: • por ocasião dos trabalhos fiscais, diversos valores pagos por meio de DARF's não foram considerados pela fiscalização e que da base de cálculo não foram excluídas as devoluções e as vendas canceladas, pelo que requer sejam tais valores dela expurgados. • Contesta a constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como taxa de juros pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos contidos no art. 161 e parágrafos do Código Tributário Nacional, e o § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal, que estabelece o limite de juros de 12% ao ano. • Contesta a aplicação da multa de oficio aplicada, porque exacerbada, possuindo nítido efeito confiscatório, indo de encontro à proibição contida no artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988, portanto inconstitucional, ferindo o princípio da capacidade contributiva. Transcreve doutrina a respeito do assunto. • Ao final, pede seja deferida a solicitação de perícia, com o intuito de, em se produzindo as provas, cancelar-se ou reduzir-se o feito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/BHE ri2 93, de 25 de janeiro de 2001 (fls. 1 18/120), julgou o lançamento procedente, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 118, que se transcreve. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1994 a 31 /05/1998 Ementa: O contencioso administrativo não é o foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada em 16/02101, a recorrente apresenta recurso voluntário em 15/03/01, às fls. 125/1 38, onde alega: • "que os agentes fiscais consideraram para fins de apuração da base de cálculo das contribuições em apreço, o valor total das operações realizadas, bem como 2 441?)‘ r CC-MF- ?i' Ministério da Fazenda Fl.•t:X.: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-9- : 13603.001400/99-16 Recurso n9 : 118.609 Acórdão n 201-76923 das presumidas — substituição tributária — sem considerar deduções permitidas pela legislação, como por exemplo vendas canceladas, vendas futuras, devoluções de mercadorias, descontos e bonificações concedidas, vendas de ativo imobilizado." • "em relação a vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição dita para frente é necessário esclarecer que nem sempre essas mercadorias são alienadas pelo valor presumido pela legislação estadual, sobre o qual é destacado e recolhido o ICMS." • "o fisco ainda considerou na base de cálculo o valor do ICMS pago aos estado. Oras, se a base de cálculo é o faturamento, ou seja, a receita bruto obtida com a venda de marcadorias e serviços, é impossível que possa se incluir na base imponível o valor do ICMS recolhido, pois esse valor é efetivamente uma despesa, nunca uma receita." • "ademais, ao extrair seus dados do livro diário e do Livro de Apuração do ICMS, a fiscalização federal, de forma equivocada, considerou como receita o valor ingressado na empresa decorrente de venda de bem do seu ativo imobilizado, quando se sabe que tal valor não integra a base de cálculo da contribuiçãoao PIS e a Cofins." • "... a fiscalização utilizou de débitos da empresa como se fossem verdadeiras receitas. Ora, o frete destacado nas notas fiscais e contabilizado no livro de icms não é cobrado dos clientes, não é repassado para os clientes, eis que por se submeter a procedimentos licitatórios é obrigada a lançar e destacar todos os valores incluídos na operação (CIF) mesmo não cobrando tais valores dos clientes. É justamente isso que ocorre no caso. A recorrente, apesar de destacar o frete não cobra nada dos seus clientes, ao contrário, diversas vezes efetua pagamento de frete a autónomos e lança tais valores no livro, por exigência da fiscalização estadual. • "foram também consideradas como faturamento as saídas de mercadorias para beneficimento com posterior devolução das mesmas..." • "... diversas vendas foram canceladas, foram devolvidas as mercadorias, as faturas foram canceladas, a empresa arcou com os prejuízos comerciais, sem que estes fatos fossem levados em consideração pela fiscalização." Apresentou longo arrazoado sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Afinal solicita que seja reformada a decisão de primeira instância para julgar improcedente o feito fiscal, para desobrigar o recorrente do pagamento da Cofins, por não haver diferenças a recolher, ou alternativamente que seja deferida a prova pericial requerida na peça impugnatória. É o relatório. 45k\-- 3 2 Q CCMF •-• r Muusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.n 121-5, • "O Processo n2 : 13603.001400/99-16 Recurso n9 : 118.609 Acórdão : 201-76923 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal a Lei Complementar nQ 70/91. A recorrente apresenta argumentação sobre inconsistências na apuração do valor lançado, mas não apresenta nenhuma prova das alegações produzidas. À parte os casos especiais previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, a apresentação de provas e o requerimento de perícia devem ser efetuados na entrega da impugnação. Quanto à pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins não cabe razão à recorrente, uma vez que a matéria já é pacífica no Poder Judiciário. Este é o teor da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo reiteradamente aplicada por este Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão tf 201-73.121 e do Acórdão ri 203- 07.810, cuja ementa transcrevo excerto, verbis: "COFINS - COMPENSAÇÃO DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE- Cabe ao Contribuinte requerer a restituição ou compensação de valores que julga ter direito, não podendo esperar que o Fisco o faça sem nenhuma provocação ou identificação dos respectivos valores. PARCELA DO ICMS - BASE DE CÁLCULO - Já está pacificado administrativa e judicialmente que a parcela do ICMS não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição." Também nesse sentido é o entendimento do Egrégio STJ, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita, exarada no Resp 154190/SP: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCI VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF - CF., ART. 102, III - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PRECEDENTES. - Ausente o prequestionamento da matéria objeto da legislação federal invocada, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. - Os valores do ICMS incluem-se na base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. - O julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos suscitados pelas partes se apenas um deles é suficiente para decidir a lide, nos exatos termos do pedido. - Cabe ao STF, em sede de recurso extraordinário, apreciar violação a preceito constitucional, face o disposto na Carta Magna. - Não manifestada oportunamente a impugnação ao tema atinente à redução do percentual da verba honorária, impossível examiná-la nesta instância face a preclusão do mesmo. - Recurso não conhecido." led 4 0A. 22 CC-MF - -c-. Ministério da Fazenda Fl. 31' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.001400/99-16 Recurso n' : 118.609 Acórdão n : 201-76923 Sendo a base de cálculo da Cofins o faturamento, nela se incluem todas as parcelas que o compõem, o ICMS deve integrá-la para efeitos de apuração, especialmente por não haver dispositivo legal que expressamente autorize a sua exclusão. Quanto à multa já foi esclarecido pela decisão de primeira instância que "o art. 86 da Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985, determinava, quanto à aplicação da multa de oficio, o percentual de 50% (cinqüenta por cento). Posteriormente, a Lei ri 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou o referido percentual para 100% (cem por cento). Por fim, a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 44, inciso I, alterou, nos casos em que especifica, o percentual aplicado para 75% (setenta e cinco por cento). Registre-se que no presente caso a autoridade lançadora aplicou retroativamente esse percentual de multa, fazendo-o incidir nos fatos geradores anteriores à sua edição, por ser benéfico ao contribuinte, atendendo ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n 1, de 7 de janeiro de 1997." No que se refere à Taxa SELIC, efetivamente sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Por outro lado, se a aplicação da Taxa SELIC é correta ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei ri s' 9.065/95. Até porque, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal averbado que o limite constitucional de 12% é regra não auto-aplicável, não há que se falar em eiva de inconstitucionalidade. E não se diga a SELIC só favorece à União, uma vez que nos débitos da Fazenda Nacional com o contribuinte será esta a taxa a ser aplicada até sua restituição ou compensação. Destarte, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § I', do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer ilegalidade. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das sessões, 13 de maio de 2003. ojberuptH; • ti* 1 OSE A MARIA COELHO MARQU S 5

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