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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7422092 #
Numero do processo: 16561.720039/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 FASE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DE FASE LITIGIOSA. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece de matéria apresentada somente em grau de recurso voluntário, ou ainda em sustentação oral, quando se pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade competente pode prorrogar o término do procedimento fiscal pelo tempo que entender necessário à realização dos trabalhos de auditoria, desde que observado o prazo decadencial para lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996.MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO EPARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOSINCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e aoperação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preçoparâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se ométodo do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob aótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundomecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores defrete, seguros e tributos incidentes na importação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.
Numero da decisão: 1301-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; e (ii) em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento por entender que a IN SRF 243 seria ilegal em relação à inclusão de frete, seguro e tributos no preço praticado e também em relação à proporcionalização na aplicação do PRL60; (b) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência. Em relação ao pedido feito pelo patrono, em tribuna, de exoneração de multa e juros com base no art. 100 do CTN, por maioria de votos, não se conheceu do pedido por se tratar de matéria preclusa, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por conhecer da matéria com base no disposto no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  FASE  PROCEDIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  INÍCIO DE FASE LITIGIOSA.   Durante  o  procedimento  fiscal,  em  regra,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura­se com a apresentação de  impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à  defesa  e  ao  contraditório.  Ausente  prejuízo  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não  suscitada na  instância a quo. Não  se  conhece  de  matéria  apresentada  somente  em  grau  de  recurso  voluntário,  ou  ainda  em  sustentação  oral,  quando  se  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na  impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos.  PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  A  autoridade  competente  pode  prorrogar  o  término  do  procedimento  fiscal  pelo  tempo que entender necessário à  realização dos  trabalhos de  auditoria,  desde que observado o prazo decadencial para lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN  SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 39 /2 01 6- 05 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 551          2 Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  EPARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOSINCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e  aoperação  entre  pessoas  não  vinculadas,  na  revenda  (no  qual  se  apura  o  preçoparâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  ométodo do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob  aótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundomecanismo no qual  se  incluem na apuração de  ambos os preços os  valores defrete, seguros e tributos incidentes na importação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares de nulidade do lançamento; e (ii) em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  seguintes  termos:  (a)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  que  votaram  por  lhe  dar  provimento por entender que a IN SRF 243 seria ilegal em relação à inclusão de frete, seguro e  tributos no preço praticado e também em relação à proporcionalização na aplicação do PRL60;  (b) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os  Conselheiros  José  Eduardo Dornelas  Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e  Carlos  Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência. Em relação ao pedido feito pelo  patrono, em tribuna, de exoneração de multa e juros com base no art. 100 do CTN, por maioria  de  votos,  não  se  conheceu  do  pedido  por  se  tratar  de  matéria  preclusa,  vencidos  os  Conselheiros Roberto Silva Junior e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por conhecer da  matéria com base no disposto no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 552          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.      Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 553          4   Relatório  WOBBEN  WINDPOWER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 14­64.250 proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto  que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados,  em  19/04/2016,  contra  o  contribuinte acima  identificado  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no valor de R$ 13.830.302,02 (fl. 239) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor de R$ 4.978.908,72, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC e multa  de  ofício  de  75%,  sobre  todas  as  infrações,  formalizando  o  crédito  tributário  de  R$  30.061.544,46.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  fundamenta  que  a  fiscalizada,  na  determinação do Lucro Real do ano­calendário 2011, não adicionou ao lucro líquido do  período,  os  valores  de  ajustes  decorrentes  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferências, relativamente a seus custos, despesas e encargos de importação de bens,  serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior.  O procedimento fiscal iniciou­se, em 29/01/2014, com a ciência do Termo de Início de  Fiscalização,  no  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Demonstrativo  Consolidado  referente  à  apuração  dos  Preços  de  Transferência na importação de itens adquiridos de empresas vinculadas e/ou países de  tributação favorecida.  Em  resposta  à  intimação,  a  fiscalizada  apresentou  demonstrativo,  informando  a  utilização  dos  métodos  PIC  (preços  independentes  comparados)  e  PRL  (preço  de  revenda  menos  lucro)  com  margens  de  20%  e  60%  para  apuração  dos  Preços  de  Transferência, discriminando as quantidades de itens importados, os respectivos valores  financeiros e os ajustes apurados, para cada um dos métodos utilizados.  A fiscalização solicitou ao contribuinte a apresentação de documentação comprobatória  da apuração dos preços pelos métodos PIC e PRL, assim como as respectivas memórias  de  cálculo  detalhadas  para  obtenção  dos  preços  parâmetros,  referentes  aos  insumos  aplicados  à  produção.  Os  cálculos  apresentados  evidenciam  que  o  contribuinte  ao  apurar os preços parâmetros pelo método PRL com margem de 60%, o fez de acordo  com a Lei nº 9.430/96 e  Instrução Normativa  (IN) SRF nº 32/2001, metodologia esta  em desacordo com a legislação vigente à época, qual seja a IN SRF 243/2002.   No curso do procedimento fiscal, a autoridade fiscal identificou erros e inconsistências  na apuração do Preço de Transferência. O contribuinte alertado sobre as divergências, e  intimado a apresentar os cálculos dos ajustes de acordo com a metodologia prevista na  IN  SRF  nº  243/2002,  aquiesceu  quanto  às  divergências,  corrigindo­as  no  novo  demonstrativo de apuração apresentado. Todavia, embora tenha apresentado os cálculos  como  solicitado  pela  fiscalização,  discordando  da  aplicação  da  IN SRF  nº  243/2002,  manteve seu próprio entendimento da legislação aplicável.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 554          5 A  legislação  que  rege  a  apuração  dos  Preços  de  Transferência  não  determina  a  utilização de algum método específico, deixando ao cargo do contribuinte a escolha que  melhor lhe convier. Conforme os dispositivos legais que regulam a matéria, deverá ser  mantida a documentação utilizada como suporte para determinação do preço praticado e  as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro à disposição do  Fisco.   Cabe à  fiscalização, por  seu  turno, verificar  se a apuração  realizada pelo contribuinte  está de acordo com a legislação e, em caso contrário, realizar as devidas correções.   Cumpre ressaltar que o contribuinte após intimado, no curso da ação fiscal, a apresentar  os  cálculos  de  ajustes  de  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização  (IN  SRF  nº  243/2002) e conforme o seu próprio entendimento (IN SRF nº 32/2001), assim o fez. Os  cálculos foram verificados e ratificados pelo Fisco, para dirimir dúvidas futuras.   Ainda, verificou­se que o contribuinte não realizou ajuste algum referente a Preços de  Transferência, conforme a legislação pertinente, na DIPJ – ano calendário 2011.  Da análise dos dados apresentados pelo contribuinte, e validados pelo Fisco, aplicando­ se a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002, aplicável à época dos fatos gerados,  a  autoridade  fiscal  conclui  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  montante de R$ 79.030.297,30.  Cabe observar que a divergência quanto  ao entendimento da  legislação aplicável  está  restrita apenas à aplicação do método PRL com margem de 60%, que corresponde ao  montante de R$ 11.436.802,47, como se observa na tabela abaixo:  Método  Ajuste apurado  PRL­60  11.436.802,47  PRL­20 e PRL ponderado (itens de revenda e insumo na produção)  67.493.975,88  PIC  99.518,95  Totais  79.030.297,30  Ajustes recalculados pelo contribuinte no curso da ação fiscal (PRL de acordo com a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002)  A ciência do auto de infração à contribuinte ocorreu em 26/04/2016 (fl. 395), por meio de sua  caixa postal, considerada seu domicílio tributário.  Irresignada, a autuada apresentou, em 27/05/2016, impugnação (fls. 403/432), na qual requer  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  vício  insanável  por  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo na fase de fiscalização, especialmente em relação às sucessivas prorrogações.  Insurge­se  também contra a  suposta  ilegalidade da  IN SRF nº 243/2002, no que  se  refere  à  metodologia  apontada  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  com  base  no  PRL­60,  bem  como  quanto  à  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação  para  fins  de  determinação  do  preço  praticado  na  importação  do  produto.  Reivindica, na hipótese da exação subsistir, o afastamento da incidência de juros sobre a multa  de ofício, em virtude de ausência de previsão legal.  A  impugnante  atua  no  setor  de  fabricação  e  comercialização  de  produtos  relacionados  à  geração de energia eólica, para tanto realiza importações de insumos para fabricação de seus  produtos,  bem  como  importações  de  produtos  finais  destinados  à  revenda,  sendo  tais  importações sujeitas ao controle de preços de transferência.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 555          6 Preliminarmente,  a  autuada  aponta  vício  insanável  de  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo  na  fase  de  fiscalização,  questionando  a  tempestividade  das  sucessivas  prorrogações.  Alega  que  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  29/01/2014,  entretanto,  a  fiscalização  só  foi  encerrada  em  20/04/2016,  passados  mais  de  dois  anos  do  início  da  fiscalização.  Invoca os princípios da  razoabilidade e da motivação para  insurgir­se quanto a  morosidade  injustificada  da  Administração  e  requer  o  exame  sobre  a  regularidade  das  prorrogações no procedimento fiscal, sustentando que as sucessivas prorrogações carecem de  motivação.   Cita  a  doutrina  administrativa  e  judicial,  alegando  a  necessidade  de  motivação  dos  atos  administrativos, e a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a Fazenda Nacional teria as  melhores  condições  de  demonstrar  que  o  ato  de  prorrogação  foi  expedido  de  forma  tempestiva.  Quanto ao mérito, a impugnante contesta a aplicação do art. 12 da IN SRF nº 243/2002, na  apuração  do  ajuste  de  preços  relativos  aos  insumos  importados  aplicados  à  produção,  utilizando o método do Preço de Revenda menos Lucro, com margem de lucro de 60%, (PRL­ 60),  previsto  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  antes  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  12.715/2012. A autuada alega que os dispositivos contidos na referida instrução normativa são  ilegais, pois inovam e majoram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Segundo afirma, de acordo com a redação do art. 18 da Lei 9.430/1996, vigente à época dos  fatos  geradores,  a  apuração  da  margem  de  lucro  de  60%  incide  sobre  o  valor  líquido  da  transação, calculado como preço líquido de venda menos o valor agregado no país. Entretanto,  a  IN SRF nº 243/2002 estabelece que a margem de  lucro de 60%  incide sobre a parcela do  preço líquido da venda referente à participação dos bens, serviços ou direitos  importados. A  metodologia contida na IN SRF nº 243/02 acarreta elevação da carga tributária, pois o preço  máximo a ser praticado sempre resulta em valor inferior àquele obtido quando da aplicação da  Lei nº 9.430/96. Assim, sendo o preço­parâmetro de comparação menor, maior será o ajuste  adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A impugnante reconhece o argumento de que a IN SRF nº 243/2002 teria sido editada nestes  termos  com  o  objetivo  de  corrigir  uma  imprecisão  metodológica  da  lei.  Entretanto,  tal  imprecisão  não  poderia  ser  corrigida  por  meio  de  mera  instrução  normativa,  sob  pena  de  violação ao princípio da legalidade.  Transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça, que adotando esse entendimento, afastou  a aplicação de INº 80/93 – SRF, que teria ampliado as restrições fixadas em lei.  Sustenta  que  houve  violação  ao  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  equiparando­se  à  majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base  de  cálculo,  que  importe  em  torná­lo mais  oneroso.  Complementa  que  a  doutrina  administrativa  esclarece  que  os  atos  normativos  estão  subordinados  à  lei,  e que as  redações do  art.  12 da  IN SRF nº243/2002 e do  art.  18 da Lei  9.430/96 são discrepantes. Também reproduz julgados do CARF e da jurisprudência judicial,  todos no mesmo sentido.  Finaliza  essa  questão,  enfatizando  que  a  discrepância  entre  os  dois  dispositivos,  já  mencionados,  foi  eliminada  quando  da  alteração  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96,  pela  Lei  nº  12.715/12, demonstrando que a matéria suscitava litígios pelo descompasso entre a legislação  infralegal e os comandos dispostos na lei.   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 556          7 Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação,  a  impugnante  assevera  que  tais  valores  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  ajuste, pois o objetivo das regras de preços de transferência é evitar a manipulação do preço  praticado  na  operação.  Considerando  que  somente  o  preço  da  mercadoria  está  sujeito  a  qualquer tipo de manipulação, somente o respectivo montante deve se sujeitar aos controles de  preço de transferência.  Ressalta que não pode ser confundido o custo da importação de um produto (que inclui frete  internacional,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação)  com  o  preço  de  aquisição  do  produtos, ou seja, com o preço praticado com o exportador.  Destaca  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  determina  que  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos a bens, serviços e direitos nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  o  preço  de  transferência.  O  §6º  daquele  mesmo  artigo  dispõe  que  integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos  incidentes na importação. Conclui da redação desses dispositivos que o valor que está sujeito  a controle e que deve ser comprado ao preço parâmetro é o preço praticado com o exportador,  e  que  serão  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  o  custo  de  importação  do  produto,  incluídos  o  preço  pago  ao  exportador  e  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na importação.  Transcreve  trechos de dois  acórdãos do CARF que  afastaram a obrigatoriedade de  inclusão  dos  valores  de  frete  e  seguro  no  preço  do  produto  importado  para  efeito  da  aplicação  das  regras do preço de transferência.  Atesta que  a Lei 12.715/2012, dando nova  redação ao §6º do  art.  18 da Lei nº 9.430/1996,  dispõe que os valores pagos a título do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador,  não integram o custo do produto, para efeito da apuração do preço de transferência.  Por fim, requer que, na hipótese de ser mantida a autuação, seja afastada a incidência de juros  sobre a multa de ofício.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância julgou­a improcedente.   O  contribuinte  foi  intimado da  decisão  em 13  de março  de 2017  (fls.  503­ 505),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  508­544  em  12  de  abril  de  2017  (conforme  despacho de fl. 1677). Em resumo, reafirma os termos de sua impugnação, argumentando que a  IN SRF 243/2002  seria  ilegal,  pleiteando a não  inclusão de  frete,  seguro  e  tributos no preço  parâmetro e requerendo ainda, de forma subsidiária e caso mantida a exação, a não incidência  de juros sobre a multa de ofício.   É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 557          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    2 NULIDADE DO LANÇAMENTO  Aduz a recorrente que os autos de infração lavrados seriam nulos em razão do  longo  período  que  perdurou  o  procedimento  fiscal  (mais  de  dois  anos),  com  interrupções  inexplicáveis  em  seu  andamento,  o  que  acabaria  por  afrontar  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  conforme  determina  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  em  especial  os  princípios da motivação e da razoabilidade. Nesse sentido, assim argumenta:  Portanto,  em  que  pesem  as  disposições  do  artigo  7º,  §  2º,  do  Decreto nº 70.235/1972, bem como das Portarias RFB números  1687/2014  e  3014/2011,  mencionadas  no  Acórdão  recorrido  a  fim  de  sustentar  que  o  prazo  do TDPF  (antigo MPF)  pode  ser  prorrogado  até  a  efetiva  conclusão  do  procedimento  fiscal,  a  possibilidade  de  prorrogações  sucessivas  há  de  ter  um  limite  pautado  pela  razoabilidade  e  pela  motivação,  não  se  podendo  admitir  prejuízo  ao  contribuinte  pela  morosidade  injustificada  da Administração.  Admitir o contrário daria margem a fiscalizações intermináveis,  deixando  os  contribuintes,  na  prática,  sob  fiscalização  permanente.  Pois bem, a nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts.  59  a  61  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  abaixo  transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 558          9 § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No caso concreto não vislumbro qualquer hipótese legal que possa inquinar  os  autos  de  nulos,  até  mesmo  porque,  sem  sombra  de  dúvidas,  a  longa  duração  do  procedimento  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. Tal conclusão se mostra reforçada em razão de, afora essa preliminar de nulidade,  não haver qualquer outro questionamento de matérias de fato ou controvertidas, revestindo­se  suas peças de defesa em argumentos puramente de direito.   Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  ser  observados  de  forma  ampla.  No  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  em  estrito  cumprimento  das  normas estabelecidas.  No que diz respeito ao seu argumento de aplicação do disposto no artigo 7º, §  2º, do Decreto nº 70.235/19721, correta a conclusão da turma julgadora a quo ao concluir que a                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 559          10 inobservância do disposto no referido dispositivo, por parte da autoridade fiscal,  implicaria a  reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte, podendo retificar suas declarações e  recolher  os  tributos,  inclusive  os  que  decorreriam  do  procedimento  fiscal  em  curso,  com  os  benefícios da denúncia espontânea, direito não exercido pela  recorrente, uma vez que não há  notícias de retificações de declarações ou recolhimentos espontâneos realizados até o momento  da lavratura dos autos de infração guerreados.  De  igual  forma,  perfeita  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  a  demora  em  constituir o crédito tributário de ofício também poderia beneficiar a recorrente se decorridos os  prazos decadenciais, o que também não se cogita no caso concreto.  Na  realidade,  inexiste qualquer  ato  legal ou  infralegal que defina um prazo  máximo para duração  de  um procedimento  fiscal2.  Pelo  contrário:  as  portarias  que  regiam  a  emissão  do  denominado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  vigentes  à  época  dos  procedimentos  fiscais  taxativamente  previam  que  os  prazos  nelas  previstos  poderiam  ser  prorrogados  tantas  vezes  quantas  necessárias.  Peço  vênia  para  transcrever  o  correto  entendimento firmado na decisão de primeira instância:  Depreende­se da  leitura da  legislação de  regência, que esta optou pela não  determinação de um prazo fatal para a conclusão dos procedimentos fiscais.  Todavia, o CTN, ao definir os prazos decadenciais nos artigos 150, parágrafo  4º,  e 173,  impede, de  forma  indireta,  que o procedimento  fiscal  se perpetue  indefinidamente.  Do exposto, a Fiscalização pode prorrogar o término do procedimento fiscal  pelo tempo que entender necessário à realização dos trabalhos de auditoria,  desde que observado o prazo decadencial para lançamento, e as normas em  vigor.  Corrobora  esse  entendimento  o  disposto  no  artigo  12  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  e  no  artigo  15,  e  §§  1º  e  2º,  da  Portaria  RFB  nº  1.687/2014,  ambos transcritos abaixo:  Portaria RFB nº 3.014/2011  Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos  fixados  nos  incisos I e II do art. 11, conforme o caso.  Portaria RFB n° 1687, de 17 de setembro de 2014  Art.  11.  Os  procedimentos  fiscais  deverão  ser  executados  nos  seguintes prazos de duração:                                                                                                                                                                                           §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.  2  A  propósito,  não  é  necessário  um  grande  esforço  intelectual  para  se  concluir  que,  se  fixados  tais  prazos,  certamente  os  procedimentos  fiscais  tenderiam  a  gerar  ainda  maiores  tensões  no  relacionamento  Fisco/Contribuinte, quer pela pressão na autoridade fiscal pelo término do procedimento fiscal no prazo máximo  por ventura fixado em norma cogente, quer pela força indutora que impulsionaria o contribuinte a não colaborar  com o bom andamento da fiscalização, buscando o seu término pelo decurso de prazo.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 560          11 I ­ cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização;  II ­ sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência.  § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a  efetiva  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do  procedimento de fiscalização far­se­á a partir da data da emissão  do  TDPF,  salvo  nos  casos  de  emissão  de  TDPF­E,  nos  quais  a  contagem  far­se­á  a  partir  da  data  de  início  do  procedimento  fiscal.  Considerando a  inexistência do  instituto da decadência, não há que se falar  em excesso de prazo do presente procedimento fiscal.  Convém ainda ressaltar que o MPF se constitui em elemento de controle da  administração tributária, servindo tanto para fins de controle interno quanto para dar segurança  e transparência à relação Fisco­Contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal3.  Portanto,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  acesso  aos  documentos  que  ampararam a decisão de prorrogar­se o prazo do MPF não implicariam qualquer mácula ao seu  exercício de defesa, uma vez que se trata de um instrumento de controle administrativo da RFB  e,  o  que  se  argumenta  somente  por  amor  ao  debate,  eventuais  problemas  com emissão  ou  a  prorrogação do MPF não invalidariam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve  ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da  situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Assim sendo, eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por  meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo é subordinada ao autor ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída  a legitimação para a prática daquele ato.   De todo modo, à época do procedimento fiscal, a ciência do MPF já se dava  por meio eletrônico, com acesso via internet mediante utilização de código informado no início  do procedimento fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria RFB nº 3014, de  2011, verbis:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.                                                              3  Nesse  sentido,  o Decreto  nº  8.303/2014  extinguiu  o MPF  e  criou  o  Termo  de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa claro que tais instrumentos referem­se a controles administrativos: "Art. 2º  Os procedimentos fiscais iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos, independentemente  das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil."  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 561          12   Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á  no sítio da RFB na  Internet, no endereço  ,  com a utilização de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal. [grifos nossos]  A esse respeito, assim consta à fl. 69 (Termo de Início de Fiscalização):  Conforme as  atuais  normas  para  a  execução de  procedimentos  fiscais,  instituídas  pela Portaria RFB 3.014,  de  29/06/2011,  no  parágrafo  único  do  art.  4º,  a  ciência  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  08.1.85.00­2014­00004­0,  dar­se­á por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  da  Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, na seção  “EMPRESAS  –  Serviços  e  informação  para  Pessoa  Jurídica”,  subseção  “Fiscalização  –  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF”, com a utilização do código de acesso: 21282029.  Ainda  em  relação  ao  tema,  demonstrando  extremo  zelo,  a  autoridade  fiscal  anexou às fls. 2 e 3 dos autos a via "física" do MPF, onde constam expressamente a validade de  todas prorrogações realizadas, acessíveis, frise­se, por meio do código de acesso informado no  Termo de Início de Fiscalização.  Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente  nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria.  Nesse cenário, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento.  3 MÉRITO  Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  tratando­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente à exigência de CSLL.  3.2  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  NO  CÁLCULO  DO  PREÇO  PRATICADO – MÉTODO PRL  Pois  bem,  sobre  o  tema,  na  vigência  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tenho  opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar.  Entendo  que  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  devem  compor  a  apuração  do  preço  praticado,  uma  vez  que  compõem  também  o  preço  parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art.  18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para  efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os  tributos incidentes na importação”).  Não se pode olvidar que, para  fins de preço de transferência, a comparação  entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se  os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do  preço de  revenda,  e o que  se deseja  é  apurar o  preço parâmetro  em patamares  similares  aos  mesmos bens ou  serviços  adquiridos no Brasil  e de partes  independentes,  necessariamente o  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 562          13 custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados.  Há de se ter simetria na comparação.  O dispositivo legal em debate é claro ao determinar que o valor do frete e do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o  custo.   Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  óbvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de  lucro,  nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002),  para se chegar ao preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte  como custo.   Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos os seus custos,  inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos  incidentes na  importação, o preço­parâmetro,  formado a partir do preço de  revenda,  também  tem nele  embutido  os  citados  custos,  ou  seja,  trata­se de  preço CIF,  e não FOB,  como quer  fazer crer a impugnante.   Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado  deverá  ter,  em  sua  composição,  tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o  efeito  de  tais  custos  na  apuração  de  eventual  ajuste  a  ser  feito  no  Lucro Real  e  na  base  de  cálculo da CSLL será nulo.   É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.  No  mesmo  sentido  pode­se  citar  precedente  da  extinta  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, no acórdão 105­1671, enfrentou a questão com propriedade:  [...]  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC,  PRL ou CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não é o  caso do PRL  inscrito na  legislação brasileira. Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 563          14 partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  O  empresário  agrega  ao  Prego  de  Revenda  os  custos  correspondentes  ao  frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se  desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  preço  de  transferência  estaria  prejudicada.   [...]  No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96, nos termos da Lei nº 12.715, de 2012, comumente trazido ao debate, entendo  que seu teor depõe contra a recorrente. Explico.  Em primeiro lugar, caso comumente adotado pelos recorrentes fosse adotada,  os custos de frete e seguro suportados pelo importador somente seriam despesas dedutíveis em  razão  do  disposto  na  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  Isso  porque  o  alcance  de  tal  dispositivo  somente  diria  respeito  à  dedutibilidade  de  tais  despesas.  Ora,  partindo­se  de  tal  premissa,  teríamos  que  concluir  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.715/12  teria  revogado  a  dedutibilidade  das  despesas  com  frete  e  seguro  realizadas  com  pessoas  não  vinculadas  nas  operações  de  importações,  uma  vez  que  não  mais  comporão  o  cálculo do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro. Não me parece,  portanto,  a melhor  interpretação  a  tese  de  que  a  antiga  redação  do  dispositivo  tivesse  como  objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos.  Há  de  se  encontrar  outra  interpretação  ao  enunciado  em  questão.  Nesse  sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna­se com o disposto  no  §  4º  do  art.  4º  da  IN  SRF  243/2002,  ou  seja:  o  custo  de  seguro  e  frete,  bem  como  dos  tributos  incidentes  na  importação,  à  luz  da  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, deveria  ser  incluído para  fins de cálculo do preço praticado porque  também estava  contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar  as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal.  Retornando­se  ao  novo  diploma  legal,  alguns  outros  comentários merecem  ser feitos. Se por um lado o dispositivo passou a excluir do preço parâmetro as operações de  frete e seguro contratadas com pessoas não vinculadas (e cujo ônus tenha sido do importador ­  FOB), por outro deixou evidente que nos casos de tais ônus não serem suportados diretamente  pelo importador (CIF) os respectivos valores devem compor o preço praticado. Sem dúvida, a  partir de 2013 (início de produção de efeitos da Lei nº 12.715/12), o grau de litigiosidade tende  a diminuir.   Por outro  lado,  se  é possível depreender que  a nova  redação pode  alterar  a  exegese  da  anterior  –  por  seu  caráter,  digamos,  interpretativo  ­,  não  se  pode  desprezar  que  também pode se extrair que o novo texto legal inovou, passando a surtir efeitos a partir do ano­ calendário  de  2013.  E  pode­se  enxergar  ainda  que  há  pontos  interpretativos  e  pontos  modificativos na norma. Assim, quem contratou com cláusula CIF pode enxergar que a Lei nº  12.715/12  aplica­se  somente  a  partir  de  2013;  por  outro  lado,  quem  contratou  com  cláusula  FOB dirá que a nova norma somente interpreta a norma anterior, traduzindo o espírito da arm´s  length. O Fisco, por sua vez, pode  interpretar de maneira absolutamente  inversa, entendendo  que em relação à cláusula CIF o novo diploma foi interpretativo, mas no que tange à cláusula  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 564          15 FOB  aplicar­se­á  somente  a  partir  de  2013.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  valores  referentes aos tributos incidentes na importação e demais gastos aduaneiros. Portanto, o caráter  de mitigação  da  litigiosidade Fisco­Contribuinte  estampado na  exposição  de motivos  da MP  563 possui muito mais caráter prospectivo que retrospectivo.  A meu ver,  os pontos  trazidos pela Lei nº 12.715, de 2012,  revestem­se de  caráter  inovador  no  que  tange  à  exclusão  do  preço  praticado  de  algumas  despesas.  Se  na  redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, constava que “Integram o custo,  para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação”,  o  novo  mandamento  legal  foi  claro  ao  passar  a  permitir a exclusão da apuração do preço parâmetro dos valores de frete e seguro, de ônus do  importador  (FOB),  quando  contratados  com  pessoas  não  vinculadas  e  não  localizadas  em  “paraísos fiscais”.   De outro ângulo, observa­se que manteve a inclusão de tais valores no preço  praticado quando  a  importação  se der  com cláusula CIF, pois,  quisesse  alterar  seu quantum,  certamente  o  teria  feito  como  o  fez  nos  fretes  e  seguros  contratados  diretamente  pela  importadora com pessoas não vinculadas.  A questão da inovação fica ainda mais clara ao analisarmos o tratamento dos  tributos  incidentes  na  importação.  Se  na  redação  original  do  dispositivo  em  tela  constava  explicitamente que tais valores deveriam compor o preço praticado, o § 6º­A inserto no art. 18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012,  passou  a  determinar  a  exclusão  dos  tributos  incidentes  na  importação  da  composição  do  preço  praticado.  Tal  alteração,  indubitavelmente,  não  pode  ser  tachada  de  interpretativa,  pois  altera  diametralmente  o  tratamento  de  tais  valores,  primeiro  incluindo­os  no  preço  praticado,  e,  posteriormente,  excluindo­os de seu cálculo.  Diante do exposto, concluo que, para  fins determinação do preço praticado,  qualquer  exclusão,  inclusive  dos  valores  de  frete,  seguro,  tributos,  deve  ser  expressamente  autorizada pela legislação, tal qual trazido pela Lei nº 12.715, de 2012.     3.3 DA ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002   A  respeito  do  tema,  a  fim  de  se  evitar  tautologia,  adoto  o  voto  do  I.  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto no acórdão 1402­001.418 aquiescendo a  legalidade  da norma complementar em questão.  A  linha  argumentativa  principal  do  sujeito  passivo  dirige­se  ao  fato  do  Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência  ter  seguido  as  orientações  estabelecidas  na  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.         Defende  a  obediência  exclusivamente  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96  pois  segundo  alega  a  IN,  sendo  norma  secundária,  reveste­se  de  ilegalidade  ao  promover majoração da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de  cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 565          16 No que se refere ao método PRL, a determinação de margens de lucro mínimas  nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos  bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se,  por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma  margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos importados, os custos de aquisição desses insumos devem ser ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro  bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula  de  cálculo  deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo no caso – considerado individualmente e no limite da margem de lucro  legalmente estabelecida.  Na interpretação que o sujeito passivo dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro  de  60% do  preço  líquido  de  venda  do  produto  final,  sendo  que  a margem  de  lucro  seria  calculada  sobre  o  próprio  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado no País.  Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo,  ao  se  excluir  do  preço  líquido  de  venda  a margem de  lucro  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido de percentual da margem de  lucro praticada na revenda, mas não se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me claro que nesse cálculo o preço parâmetro obtido não guarda relação  com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.        A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de lucro – em desacordo com  a  norma – mesmo  implicando  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 566          17 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste em  excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País, sendo que a margem de lucro deve ser calculada exclusivamente sobre  o preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem importado no preço líquido de venda, o que  daria  ainda  mais  precisão  ao  cálculo,  conforme  se  verá  posteriormente  neste  voto.  Confira­se abaixo como a aplicação correta do método impediria a manipulação  da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):       Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente  trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo, e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia  chegar a essa conclusão:    É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada pode  ser extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a  falta de clareza na redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 567          18 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido  a partir  da  “média  aritmética dos preços de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever as observações de Ricardo Marozzi Gregorio acerca da  falta de clareza do texto legal:  “Neste  ponto,  um  importante  aspecto  deve  ser  observado.  Trata­se  da  falta  de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do  valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa para a  interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”  do  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da  expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que sustenta  que não  houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso  II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção de  se  evitar  a  inserção de uma alínea  “e”,  pois  a  exclusão do valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção  local, uma outra fórmula  de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 4  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d). Como apontado no trecho  citado, cuida­se de técnica redacional inapropriada, voltada a evitar                                                              4 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 568          19 a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18, hipótese que se  visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados  à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e)  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no  cálculo da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do  dispositivo  legal.5  Para  abrigar  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte,  o  item  1  do  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  ou  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda alternativa, o que originou a fórmula de cálculo do PRL 60  defendida pela recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:                                                              5 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 569          20 I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido  no País.   (grifos nossos)  Note­se  que  a  redação  do  art.  12,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  32/01  difere  do  texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada para possibilitar a concordância da expressão “do valor  agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para inserir o valor  agregado no cálculo da margem de  lucro. Por consequência, não é  correto  afirmar  que  a  fórmula  prevista  na  IN  SRF  nº  32/01  [PP =  PLV  – ML  60%  (PLV  – VA)]  corresponde  à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  Na  realidade,  essa  é  apenas  uma  das  possíveis  interpretações construídas a partir da Lei.   Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação meramente  gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em diferentes  fórmulas de cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma  legal.  Assim  como  em  qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, o que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do § 11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro,  mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro  deveria  ser  calculada não  sobre  a diferença  entre o preço  líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País, mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde  ao  bem  importado,  ou  seja,  a  participação  do  bem  importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados  pela  IN  243/202,  geraria  um  valor  de  ajuste  menor  (RS  10,44  contra R$ 30,00, obtida no exemplo 3). Assim, as  regras da norma  levando­se  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 570          21 em consideração a participação do insumo importado no preço de venda do bem  produzido não implica necessariamente, ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência de qualquer mácula. Veja­se, por exemplo, o TRF da 3ª Região (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  MÉTODO DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96,  sem  se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2. Em que pese  sejam menos  vantajosos para a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  n. 243/2002 para aplicação do método do Preço  de Revenda Menos  Lucro  (PRL)  não  subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais está fazendo do que levar em conta o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira Turma rejeitou os embargos opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade  da  IN  nº  243/2002,  em  5/5/2011).   Em pronunciamento mais recente, a Sexta Turma desse Tribunal cofirmou esse  entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO­PRL­60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­ LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­  LEGALIDADE  ­  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 571          22 INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do  IRPJ, e da base de cálculo da CSLL, segundo o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à imprecisão metodológica de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a Lei  nº  9.959/00,  a  qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal por ela  regulamentado, baixou a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper  os  contornos  da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente  vieram  traduzir  o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou de  referir­se ao preço  líquido de venda,  optando por utilizar o preço parâmetro daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada sediada no exterior, na composição do  preço  do  bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 572          23 de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido,  e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o  preço  final do produto aqui  industrializado não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos de produção, da mão de obra empregada  no  processo  produtivo,  os  tributos,  tudo  passando  a  compor  o  valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com a margem de  lucro de  sessenta  por  cento,  mandou  a  lei  expungir.  Daí,  a  necessidade da efetiva apuração do custo desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada no aumento abusivo dos custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial do lucro real, base de cálculo do IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados,  redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior exatidão, o preço parâmetro, pelo método  PRL­60,  na  hipótese  da  importação  de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na  decidido o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, do Ministério da Fazenda, não  avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 573          24 17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal  Convocado RUBENS CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído  ou  aumentado  os  tributos,  apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  e  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011.)   A alegação de que a sistemática prevista na  IN SRF nº 243/2002 representaria  aumento  de  carga  tributária  também  não  merece  crédito,  eis  que  parte  da  premissa equivocada no sentido de que a interpretação dada pelo sujeito passivo  ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do até aqui exposto, entendo que a fiscalização agiu com correção na apuração  dos ajustes que implicaram na formalização da exigência.  Convém ressaltar que tal entendimento vem sendo acolhido pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no acórdão 9101­003.415  julgado  na sessão de 06 de fevereiro de 2018, cujo excerto de interesse da ementa reproduzo a seguir:  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos  preços de transferência.  Por essas razões, mantenho integralmente a decisão recorrida sobre o tema.    4 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 574          25 Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 575          26 A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 576          27 Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 577          28 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 578          29 créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique  uma  redução  superior  à  de  45%  (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso,  para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de  juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros  de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos  juros  moratórios  incide  sobre  as  multas  tão  somente  após  a  apuração  atualizada  desta  rubrica  (multa). Recurso  especial  provido. REsp 1.510.603– CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Desse modo, voto por manter tal exigência.        Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 579          30 5 DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE MULTA E JUROS COM BASE NO ART. 100  DO CTN  Quando da  realização  da  sustentação  oral,  requereu  a Recorrente  que  fosse  exonerada a aplicação de multa e juros com base no disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional, por, em seu entender, haver  jurisprudência do CARF, à época dos fatos geradores,  que  teriam  induzido o contribuinte a adotar o procedimento posteriormente questionado pelo  Fisco.  Sem adentrar no mérito dos argumentos do contribuinte, inclusive no tocante  à  ausência  de  demonstração  a  tal  jurisprudência  arguida,  a  matéria  não  deve  ser  alvo  de  conhecimento.  Isso  porque  a  preclusão,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  possui  regramento próprio. No caso dos autos, essa se consumou no momento em que o contribuinte  apresentou impugnação sem questionar a exigência de juros e multa de ofício.  Tais conclusões advêm do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Da ausência de impugnação a uma ou mais infrações decorre a exigibilidade  imediata do crédito tributário correspondente, conforme dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº  70.235, de 1972, transcrito a seguir:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  No  caso  concreto,  tratando­se  de  exigência  acessória,  o  crédito  tributário  atinente à multa de ofício e juros de mora somente não puderam ser alvo de cobrança imediata  em  razão  de  depender  da  confirmação  dos  tributos  objetos  de  lançamento,  uma  vez  que  em  relação ao principal, a Recorrente tempestivamente apresentou impugnação, tornando a matéria  litigiosa, e posteriormente interpôs também recurso voluntário em face da decisão de primeira  instância.  Por  oportuno,  frisa­se  que  matérias  que  pudessem  ser  consideradas  como  sendo de ordem pública poderiam ser conhecidas em qualquer fase do processo,  inclusive de  ofício, mas, conforme já salientado, tratando­se de exigência acessória (multa e juros), não é o  caso dos autos.  Salienta­se, inclusive, que não há nos autos qualquer pedido da Recorrente a  esse respeito, pois, além de não impugnar a exigência de multa e juros, também não o fez em  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2016­05  Acórdão n.º 1301­003.292  S1­C3T1  Fl. 580          31 sede  de  recurso  voluntário,  apresentado  ao  colegiado,  da  tribuna,  tal  pedido  ao  final  da  realização de sustentação oral.  No que diz respeito à aplicação do art. 65 da Lei nº 9.784, de 19996, norma  que rege o processo administrativo em geral somente de forma subsidiária, não há como aplicar  o  entendimento  de  possibilidade  de  revisão  da  sanção  aplicada,  a  qualquer  tempo,  pois,  nos  termos de seu art. 69, os “processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Ora, se o processo  administrativo  fiscal,  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  por  norma  própria,  regula de maneira expressa os efeitos da preclusão em seu âmbito (artigos 17 e 21), não há que  se falar em aplicação de norma subsidiária no ponto em que essa é incompatível com a norma  específica.  Nesse  sentido,  não  merece  conhecimento  a  matéria  aventada  em  sede  de  sustentação oral que não tenha sido objeto de impugnação.    6 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                              6 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada.  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.                              Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720244/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP DEBCAD nº 51.043.406-1 (Patronal e GILRAT) DEBCAD nº 51.043.407-0 (SENAR) VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários, pelo produtor rural pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. É devida pelo produtor rural pessoa jurídica a contribuição social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, na forma da legislação própria.
Numero da decisão: 2301-005.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP DEBCAD nº 51.043.406-1 (Patronal e GILRAT) DEBCAD nº 51.043.407-0 (SENAR) VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários, pelo produtor rural pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. É devida pelo produtor rural pessoa jurídica a contribuição social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, na forma da legislação própria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720244/2014­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RONDON AGRO­PASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  DEBCAD nº 51.043.406­1 (Patronal e GILRAT)  DEBCAD nº 51.043.407­0 (SENAR)  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural  em substituição à contribuição sobre a folha de salários, pelo produtor rural  pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO SENAR.  É  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  contribuição  social  para  o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, incidente sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural,  na  forma  da  legislação  própria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 02 44 /2 01 4- 20 Fl. 788DF CARF MF     2 João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.    Relatório  Trata o presente processo de lançamentos de Auto de Infração de Obrigação  Principal  –  AIOP,  consolidados  em  20/02/2014,  em  desfavor  da  empresa  em  epigrafe,  incidente sobre a comercialização da produção rural, conforme segue:  Os Autos de Infração de que tratam o processo abrange o período de débito  de 01/01/2010 a 31/12/2011, conforme abaixo:  ­  DEBCAD  nº  51.043.406­1,  no  valor  de  R$  3.931.044,19  (três  milhões  novecentos  e  trinta  e  um  mil,  quarenta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  relativo  às  contribuições  devidas  da  parte  da  empresa  e  para o  financiamento  da  aposentadoria  especial  relativas ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais  do Trabalho – GILRAT.  ­ DEBCAD nº 51.043.407­0, no valor de R$ 377.985,00 (trezentos e setenta e  sete mil novecentos e oitenta e cinco reais), relativo às contribuições destinadas ao SENAR.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 28/34, o fato gerador da contribuição  lançada ocorreu  com a comercialização da produção  rural  própria,  ou  seja,  com a venda das  aves vivas ou abatidas por terceiros, entendendo como produção própria à parte do produto das  vendas que coube à empresa.  Informa  à  fiscalização  que  conforme  verificado  nos  documentos  a  empresa  até  setembro  de  2011,  dedicou­se  à  criação  de  frangos  de  corte  e  venda  das  aves  vivas,  no  sistema  de  integração,  onde  produtores  rurais,  por meio  de  contratos  firmados,  tornavam­se  parceiros da contribuinte.  A  partir  de  outubro  de  2011  passou  a  proceder  ao  abate  dessas  aves  por  industrialização, por encomenda, por intermédio da empresa Porto Aves Alimentos Ltda, além  de  continuar  com  a  venda  de  frangos  vivos.  Os  empregados  da  empresa  desenvolviam  trabalhos na produção da ração empregada na parceria avícola.  Para apuração da base de cálculo referente à comercialização rural própria foi  considerado  o  regime  de  parceria  mantido  com  os  produtores  rurais  e  para  apuração  do  faturamento  foi  considerado  o  total  apurado  nas  vendas,  deduzido  do  valor  repassado  aos  parceiros produtores rurais.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13888.720244/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.514  S2­C3T1  Fl. 3          3 Informa  que  a  atividade  de  criação  de  aves,  sem  o  abate  das mesmas  pela  própria empresa configura atividade rural. Informa ainda que o produtor rural física ou jurídica  está  sujeito  ao  recolhimento  da  contribuição  substitutiva  imposta  pela  Lei  nº  10.256/2001,  incidente sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural devida Previdência  Social.  Registra  que  foram  analisados,  no  ato  da  fiscalização,  os  seguintes  documentos: Contabilidade, Folha de Pagamento, GFIP, Contrato de parceria com produtores  rurais pessoas físicas e notas de entrada e de saída de mercadorias.  Da comparação entre os valores informados nas notas fiscais e nas GFIP foi  verificado  que  a  empresa  deixou  de  informar  a  comercialização  da  produção  rural  própria,  durante  todo  o  período  fiscalizado  –  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011,  exceto  na  competência janeiro de 2010.  Diante  da  conduta  de  omitir  fato  gerador  em  GFIP,  a  empresa  foi  representada  ao  Ministério  Público  Federal  pelo  crime,  em  tese,  de  Sonegação  Fiscal  Previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal ­ Decreto Lei nº 2.848/40.  O  Contribuinte  tempestivamente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  659/665,  alegando, em síntese:  Preliminarmente  requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  ausência  de  clareza necessária e indispensável ao exercício de defesa, o que lhe retira a legalidade e afronta  o  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV  da CF/88. Argumenta  que  após  os  esclarecimentos  requer  novo  prazo para complementar a impugnação.  Afirma que, na condição de produtor  rural,  sofreu o  lançamento mediante a  aplicação do art. 22­A, dispositivo esse que foi acrescentado pela Lei nº 10.256/2001, à Lei nº  8.212/91,  dispondo  que  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  terá  como  base  de  cálculo  da  contribuição da empresa à Seguridade Social, a receita bruta da comercialização da produção,  em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  foi  substituída  pela  contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.  No  entanto  a  fiscalização  não  observou  que  a  impugnante  se  encaixa  na  exceção da regra geral de pessoas jurídicas que comercializam a produção rural, pelo fato de  atuar no seguimento de avicultura e que, portanto, deve ser aplicado o §4º do art. 22­A, que  dispõe  que  não  se  aplica  tal  substituição  às  agroindústrias  de  avicultura,  devendo  a  estas  se  aplicar o previsto nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo é a folha  de salários.  Insurge­se contra a abusividade da multa aplicada no percentual de 75% do  valor  da  contribuição,  o  que  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  moralidade,  devendo,  por  conseguinte, ser reduzida para 10%.  Ante o exposto requer a anulação do credito tributário exigido, como também  da multa aplicada.  O  Acórdão  n.  03­64.926  da  DRJ  (fls.  753  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  Fl. 790DF CARF MF     4 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  DEBCAD nº 51.043.406­1 (Patronal e GILRAT)  DEBCAD nº 51.043.407­0 (SENAR)  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  É devida a contribuição incidente sobre a comercialização  da produção rural em substituição à contribuição sobre a  folha  de  salários,  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica,  conforme determina as disposições legais de regência.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR.  É  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  contribuição  social  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta da comercialização da sua produção rural, na forma  da legislação própria.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto em lei para o caso concreto."  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  768  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação: (i) cerceamento de defesa uma vez que  o  auto  de  infração  não  elaborou  uma  correta  descrição  do  fato,  uma  vez  que  ela  é  uma  agroindústria do ramo de avicultura, já que possui atividade de industrialização e fabricação de  produtos;  (ii)  requer  o  regime  jurídico  tributário  de  uma  agroindústria  de  avicultura;  (iii)  cerceamento de defesa também por falta de menção da disposição legal infringida e penalidade  aplicável no caso do SENAR; e (iv) multa de 75% caracterizaria confisco, que é vedado pela  Constituição.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  no  Recurso  Voluntário  é  mencionada  a  potencial  ofensa  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  pela multa  aplicada  no  presente processo (fls. 528 e ss).  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13888.720244/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.514  S2­C3T1  Fl. 4          5 Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação, ainda que  indireta, de inconstitucionalidade da referida multa em virtude ofensa  ao princípio da vedação ao confisco.  Da Preliminar de Nulidade  No  que  tange  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  um  cerceamento de defesa tanto por conta da falta de eventual descrição correta do fato, quanto por  falta  de  menção  da  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável  no  caso  do  SENAR,  cumpre analisar o regime jurídico da nulidade.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em  tela, não há que se  falar  em preterição do direito de defesa no  lançamento de débito de contribuições previdenciárias, visto que o Recorrente foi regularmente  notificado  para  apresentar  impugnação,  apresentando  suas  alegações  tanto  no  âmbito  da  impugnação quanto no âmbito do recurso voluntário.  Fl. 792DF CARF MF     6 Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Do Não Enquadramento da Recorrente como Agroindústria  Com o advento da Lei nº 10.256/2001 o legislador introduziu o art. 22­A na  Lei nº 8.212/1991, verbis:  Art.  1º  A  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da  receita bruta proveniente da comercialização da produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta Lei, é de:  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  II  ­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24  de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente  dos riscos ambientais da atividade.  (...)  §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura, suinocultura e avicultura.  Com esse novo dispositivo, a sistemática de cálculo das contribuições sociais  das empresas enquadradas como agroindústrias foi alterada. A nova lei definiu que as empresas  agroindustriais  teriam  suas  contribuições  sociais  sobre  a  folha  de  salários  substituída  pela  receita bruta, proveniente da comercialização de seus produtos, conforme acima transcrito.  No  presente  caso,  de  acordo  com  o  relato  fiscal  até  setembro  de  2011,  a  empresa  dedicou­se  à  criação  de  frangos  de  corte  e  venda  das  aves  vivas,  no  sistema  de  integração, onde produtores  rurais, por meio de contratos  firmados,  tornavam­se parceiros da  contribuinte.  A  partir  de  outubro  de  2011  passou  a  proceder  ao  abate  dessas  aves  por  industrialização, por encomenda, por intermédio da empresa Porto Aves Alimentos Ltda, além  de  continuar  com  a  venda  de  frangos  vivos. Ou  seja,  a  atividade  de  criação  de  aves,  sem  o  abate das mesmas pela própria empresa configura atividade rural e não agroindustrial.  Desta feita, embora a Recorrente acredite ser uma agroindústria de avicultura  constata­se  pela  definição  acima  transcrita  e  pelo  relato  fiscal  que  esta  se  constitui  em  produtora  rural  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  industrializa  a  sua  produção  própria  ou  a  adquirida de terceiros, não podendo se aplicar o previsto nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212/91, cuja base de cálculo é a folha de salários.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13888.720244/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.514  S2­C3T1  Fl. 5          7 Cumpre  notar  que  conforme  procedimento  exigível,  para  fundamentar  a  exigência fiscal constou do Anexo Fundamento Legal do Débito o art. 25 da Lei 8.870/1994,  com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001.  Por  fim,  vale  ressaltar que  o Recorrente  não  trouxe  novos  documentos que  viessem a comprovar sua atuação como agroindústria.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  no  tocante  ao  seu  enquadramento como agroindústria.  Do SENAR  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, as contribuições destinadas ao SENAR  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtor  rural pessoa  jurídica estão previstas na Lei nº 8.870/94, em seu art. 25, § 1º com a  Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001, verbis:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção  rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  ser  a  seguinte:  (...)  § 1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23  de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata  este artigo, que  contribuirá  com o adicional de  zero  vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente  da  venda  de mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR).  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001).  Assim, verifica­se que as contribuições destinadas ao SENAR não compõem  o  orçamento  da Seguridade Social,  conforme definido  no  art.  11  da Lei  nº  8.212/91,  por  ter  sido instituída com a finalidade específica de custear atividades em benefício dos trabalhadores  rurais, configura contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica.  É  o  que  se  extrai  da  Lei  8.315/91,  que  criou  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR. A contribuição em questão é paga por integrantes de um grupo  específico,  sendo  revertido  em  benefício  do  mesmo,  restando  patente  a  sua  conformação  à  hipótese de contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas.  Assim,  a  contribuição  objeto  do  lançamento  tem  seu  fundamento  em  dispositivos  legais que  lhes  instituíram e  lhes deram contornos, e em virtude do princípio da  presunção de constitucionalidade das leis, as mesmas são consideradas de aplicação plena.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Fl. 794DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 795DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920092/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920092/2009­88  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.865  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 92 /2 00 9- 88 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.920092/2009­88  Acórdão n.º 1401­002.865  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.450,30  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 21855.71203.101106.1.3.04­9671, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 7.267,07, código 2089, recolhido em 30/04/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.920092/2009­88  Acórdão n.º 1401­002.865  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.920092/2009­88  Acórdão n.º 1401­002.865  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.920092/2009­88  Acórdão n.º 1401­002.865  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 141DF CARF MF

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7438693 #
Numero do processo: 10880.927316/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.927316/2014­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 73 16 /2 01 4- 40 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.927316/2014­40  Acórdão n.º 1401­002.760  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 32938.74747.140114.1.3.04­6050.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s)  com  crédito  de CSLL, Código  de Receita  2372,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/10/2010, no valor de R$ 71.260,93.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.927316/2014­40  Acórdão n.º 1401­002.760  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.927316/2014­40  Acórdão n.º 1401­002.760  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.927316/2014­40  Acórdão n.º 1401­002.760  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.927316/2014­40  Acórdão n.º 1401­002.760  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.927316/2014­40  Acórdão n.º 1401­002.760  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 74DF CARF MF

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7483174 #
Numero do processo: 10980.724308/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 08 /2 01 1- 72 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.977.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.724308/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.856  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003769/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 37 69 /2 00 9- 30 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13888.003769/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.279  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13888.003769/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.279  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13888.003769/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.279  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13888.003769/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.279  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13888.003769/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.279  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723007/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE  NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz,  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o  encerramento  do  processo  produtivo  da  Recorrente  e  não  são  fretes  em  operações de venda.  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  PIS  crédito  presumido  calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos  com  frete  na  compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir  a mesma metodologia de apuração.  PIS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 07 /2 01 1- 02 Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 4          3 este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 5          4 Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.071.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10665.723007/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.242  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1016DF CARF MF

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7428530 #
Numero do processo: 15374.001316/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/07/2003 CARTA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A prescrição suscitada pela Recorrente como causa de extinção do crédito tributário deve ser levada ao crivo do judiciário, dado que este órgão administrativo não é competente para se pronunciar sobre essa matéria.
Numero da decisão: 3301-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WHITE MARTINS CILINDROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/07/2003  CARTA  COBRANÇA.  PRESCRIÇÃO.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  prescrição  suscitada  pela  Recorrente  como  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  deve  ser  levada  ao  crivo  do  judiciário,  dado  que  este  órgão  administrativo não é competente para se pronunciar sobre essa matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 13 16 /2 00 9- 94 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15374.001316/2009­94  Acórdão n.º 3301­004.914  S3­C3T1  Fl. 283          2   Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls.180­184:  A  contribuinte,  qualificada  em  epígrafe,  apresentou  recurso  contra  o  Despacho/Dimco  038/2009  (fls.  4  e  seguintes),  que  analisou  e  efetuou  compensações  de  crédito  de  Finsocial,  judicialmente  reconhecido,  com  débitos  de  Cofins, IRPJ, e CSLL, conforme fls. 18 e seguintes.  No  mencionado  Despacho,  a  Autoridade  Fiscal  finaliza  seu  parecer  nos  seguintes termos:  28. Diante do exposto, propomos:  ­ a  imediata cobrança, por meio de processo de representação a  ser aberto  em  nome  de  White  Martins  Cilindros  Ltda,  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  supra­ mencionados,  indevidamente compensados porque a autorização judicial abrangia  apenas a Cofins;  ­ a  imediata cobrança, por meio de processo de representação a  ser aberto  em  nome  de  White  Martins  Gases  Industriais  Ltda,  do  débito  remanescente  de  Cofins,  após  a  compensação  aqui  tratada,  referente  ao  período  de  apuração  abril/2006, no valor de R$ 3.096.467,78;  ­  a  suspensão  da  exigibilidade,  até  a  decisão  judicial  definitiva  sobre  a  autorização de compensação e sobre a forma de correção monetária dos créditos,  mediante dois processos de representação a serem abertos, um em nome de White  Martins Cilindros Ltda, outro  em nome de White Martins Gases  Industriais  Ltda,  dos débitos de Cofins cobertos pela compensação ora demonstrada: R$ 70.000,00,  relativo ao PA  junho/2003, de White Martins Cilindros Ltda; RS 1430.880,31, do  PA  março/2006,  e  R$  19.094,58,  do  PA  abril  de  2006  de  White  Martins  Gases  Industriais Lida;  (...)  O Recurso, apresentado e denominado pelo contribuinte como Manifestação  de  Inconformidade,  traz  contraditório  apenas  quanto  à  cobrança  de  IRPJ  e CSLL,  alegando ter havido extinção destes débitos em razão da prescrição, in verbis:  Isto  posto,  verifica­se  que  as  DCTFs  apresentadas  pela  REQUERENTE  constituíram o lançamento do crédito e, portanto, fazia­se necessário o ajuizamento  da Execução Fiscal no prazo de cinco anos, o que não ocorreu no presente caso,  razão pela qual é indevida a Carta de cobrança emitida pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  sob  o  argumento  de  que  as  compensações  realizadas  pela  REQUERENTE  não  teriam  sido  homologadas,  uma  vez  que  referidos  créditos  de  CSLL e IRPJ relativos aos períodos de apuração de maio, junho e julho de 2003 já  encontram­se extintos por conta da prescrição, nos termos do inciso V do art. 156  do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, requer a REQUERENTE:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15374.001316/2009­94  Acórdão n.º 3301­004.914  S3­C3T1  Fl. 284          3 a) o  regular  processamento  da  presente Manifestação  de  Inconformidade  a  fim de que seja declarada  insubsistente a Carta de Cobrança,  com o conseqüente  arquivamento  do  presente  Processo  Administrativo,  em  face  do  seu  total  descabimento  por  conta  da  extinção  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  objeto  das  compensações ora em questão;  b)  que  até  o  final  julgamento,  seja  recebida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do §11 do art. 74 da Lei n° 9.430/9$, a fim de que seja  determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, nos  termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.  No Despacho DIMCO 082/2009 (fls. 142/143), a Delegacia de origem propõe  não conhecer do recurso interposto, pois a compensação não fora efetivada na forma  própria, mediante DCOMP, entendendo ainda não ter havido a alegada prescrição:  No  recurso  apresentado  o  Contribuinte  alega  estar  prescrito  o  direito  de  cobrança dos valores declarados na DCTF em função da revogação da antecipação  da tutela em despacho prolatado em 02/09/2003. Ocorre, porém, que o contribuinte  inconformado com tal decisão, interpôs agravo de instrumento n° 2003.02.0143370  (fls. 91 a 97), que em 01/10/2003 concedeu a tutela antecipada recursal  (fls. 98 a  100).  Em  07/11/2006,  com  publicação  em  14/12/2006,  foi  dado  provimento  ao  agravo,  confirmando  a  antecipação  da  tutela  concedida  (fls.  101  a  109).  Dessa  forma, não procede a alegação do contribuinte de prescrição.  Em 03/12/2007  foi  prolatada  a  sentença  que  julgou parcialmente o  pedido,  decidindo que o contribuinte  tem o direito à  taxa selic concernentes aos  indébitos  tributários  resultantes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  FINSOCIAL  desde  01/01/1996 (fls. 110 a 117).  Diante  do  exposto  proponho  o  não  conhecimento  da  "Manifestação  de  Inconformidade" apresentada pelo contribuinte e o encaminhamento dos débitos à  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição cm Divida Ativa da União  quando escoado o prazo para pagamento dos débitos cobrados através do processo  10768.0013167/2009­94.  No  entanto,  o  Juízo  da  29ª VF/RJ,  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2009.51.01.0171138  determinou  o  recebimento  do  recurso  na  condição  de  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  artigo  74  da  lei  nº  9.430/96  (fls.  149/152):  Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  processe  a  competente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  objeto  do  processo  administrativo  nº  15374.001316/2009­94,  uma  vez  atendida,  aparentemente,  todos  os  requisitos  legais,  inclusive  quanto  a  tempestividade,  determinando,  por  conseguinte,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  fiscais  não  homologados  constantes  do  mencionado  processo  administrativo. Determino, ainda, a imediata remessa do P.A. à Delegacia Regional  de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro DRJ/RJ para que se processe a  manifestação de inconformidade, conforme fundamentação supra.  Na seqüência, os autos foram encaminhados para esta Unidade de julgamento  (fl. 169) para apreciação do contencioso.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15374.001316/2009­94  Acórdão n.º 3301­004.914  S3­C3T1  Fl. 285          4 Em  17  de  janeiro  de  2013,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/07/2003  Matéria não Impugnada. Prova não apresentada. Preclusão.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido  apresentada, salvo exceções legalmente previstas.  Intimada da decisão  em 02.04.2014  (fls.201),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  30.04.2014  (fls.  203­216),  reproduzindo  as  alegações  apresentadas  em  sede  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  recebeu  Carta  de  Cobrança  (fls.10) para efetuar pagamento no prazo de 30 dias, em face do Despacho/DIMCO 038/2009,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15374.002931/2008­37  que,  não  homologando  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  com  crédito  de  FINSOCIAL,  determinou a cobrança do débito de IRPJ e CSLL.  Ato  contínuo,  a Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  face  da  cobrança  do  débito  exigido  nestes  autos  e,  respectivamente  do  referido  Despacho/DIMCO  038/2009,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15374.002931/2008­37,  alegando,  em  síntese,  a  prescrição  dos  débitos  objeto  da  Carta  de  Cobrança.  Já em 04.08.2009, foi proferido o Despacho DIMCO 082/2009 (fls. 142/143),  onde a unidade de origem propõe não conhecer do recurso interposto, pois a compensação não  fora  efetivada  na  forma  própria,  mediante  DCOMP,  entendendo,  ainda,  não  ter  havido  a  alegada prescrição.  Não  se  conformando  com  a  referida  decisão,  a  Recorrente  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  o  nº  2009.51.01.017113­8,  em  trâmite  perante  a  29ª  Vara Federal o Rio de Janeiro, obteve decisão liminar que determinou o regular processamento  de sua manifestação de inconformidade, com a devida análise da decisão que não homologou  as  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte  (vide  decisão  de  fls.145­152),  compensação  esta que envolve crédito de FINSOCIAL com débitos de IRPJ e CSLL.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 15374.001316/2009­94  Acórdão n.º 3301­004.914  S3­C3T1  Fl. 286          5 Em cumprimento ao que fora determinado judicialmente, a DRJ processou e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  por  entender  inexistir  a  alegada  prescrição  outrora  suscitada,  diga­se,  única matéria  trazida  pelo  contribuinte em sua defesa e recurso.   Do  exame das  alegações  da  interessada,  verifica­se que  não  há  contestação  quanto ao direito creditório. O que está expresso no recurso voluntário é a alegação de que não  mais  existiria  o  débito  objeto  da  presente  compensação,  vez  que  já  teria  sido  extinto  pelo  instituto da prescrição.   Em outras  palavras,  sua  argumentação  é no  sentido  de  que  o  débito  estaria  prescrito por ter ultrapassado o prazo de 05 anos contados desde a declaração em DCTF, sem  que o fisco exercesse seu direito de cobrar referidos créditos via Execução Fiscal.   Entretanto,  como  acertadamente  dispôs  a  DRJ,  não  cabe  "...qualquer  apreciação, mesmo nesta hipótese, por esta instância administrativa judicante, da prescrição  alegada porque, na dicção do Código Tributário Nacional, esta é modalidade de extinção de  crédito  tributário  suscitável  no  curso  de  ação  judicial  de  cobrança,  conforme  art.  174  do  Código:"  Ora,  a  prescrição  suscitada  pela  Recorrente  como  causa  de  extinção  do  crédito tributário deve ser levada ao crivo do judiciário, dado que este órgão administrativo não  é competente para se pronunciar sobre essa matéria.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.001159/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes  que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito nesse órgão,  já  se  encontravam devidamente  registrados no órgão  competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos  a partir da data de  protocolo do pedido de redução.  PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos  do PAF em nome do patrono do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado),  Jorge Lima Abud, Walker Araújo,  José Renato Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 11 59 /2 00 8- 34 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13738.001159/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.770  S3­C3T2  Fl. 150          2 Deus,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). REGULARIDADE  FISCAL.  A  autorização  para  a  redução  de  alíquota  do  imposto  é  concedida objetivamente ao produto que atende aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e  do  Abastecimento  e  esteja  devidamente  registrado  no  órgão  competente  daquele  Ministério,  prescindindo  da  comprovação  da regularidade fiscal de seu fabricante.  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (22­1) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio.  Na  origem,  a  fabricante  de  bebidas  apresentou,  em  julho  de  2008,  requerimento  de  redução  de  alíquota  de  IPI,  nos  termos  do  art.  65,  I,  do  RIPI  (Dec.  4.544/2002), sustentando que o produto em questão foi submetido a registro na Coordenação  de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ­ MAPA e, com  base  no  resultado  das  análises  que  revelam  sua  conformidade  com  os  padrões  exigidos,  foi  expedido certificado de registro, passando o produto a fazer jus à redução de 50% da alíquota  do IPI desde a data do Registro no MAPA.  Mediante solicitação do SEORT da DRF em Niterói/RJ, o MAPA confirmou  que  o  produto  enquadra­se  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  órgão  ministerial. (fl. 30)  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  32  a  33,  foram  constatadas:  i)  a  existência  de  irregularidades  fiscais  no  âmbito  da  RFB  e  PGFN;  ii)  a  impossibilidade  de  comprovação  eletrônica  de  regularidade  do  contribuinte  perante  o FGTS,  por meio do sítio da CEF; iii) a existência de inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13738.001159/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.770  S3­C3T2  Fl. 151          3 de créditos não quitados do setor público  federal  (CADIN),  tendo sido a  recorrente  intimada  para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar a regularização das pendências apontadas.  Cientificada  em  15.06.2009,  a  empresa  apresentou,  em  22.06.2009,  o  Certificado  de  Regularidade  perante  o  FGTS,  bem  como  informou  estar  providenciando  os  demais itens, solicitando prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias.  Até o início do mês de agosto, conforme parecer de fls. 78 a 79, permaneciam  as pendências junto à RFB que impossibilitavam a concessão do benefício. Assim, foi emitido  Despacho Decisório comunicando o indeferimento do requerimento de redução de alíquota do  IPI. (fl. 80)  Cientificada  em  29.09.2009,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 29.10.2009, alegando em sua defesa:  a) Que o art. 60 da Lei nº 9.069/2005, não se aplica ao caso de redução de  alíquota do IPI, que é tratamento objetivamente atribuído a um determinado  produto  que  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA,  estando  assim  registrado  no  órgão  competente  desse  ministério,  conforme dispõe a NC 22­1 da TIPI;  b)  Foi  comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  competente  atestou  a  adequação  do  produto  aos  requisitos  estabelecidos  pela  NC  22­1  da  TIPI,  fazendo, portanto, jus à redução da alíquota. Nesse sentido, cita precedente da  3ª Turma da DRJ/JFA;  Em  sessão  de  19.03.2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação de  Inconformidade,  reconhecendo o direito  à  redução de  alíquota  pleiteada a partir da data de protocolo do pedido perante a RFB (04.07.2008) e determinando à  DRF/Niterói/RJ a expedição do Ato Declaratório competente para este fim.  Cientificado  em  24.09.2010  (sexta­feira),  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  em  25.10.2010,  defendendo,  em  síntese,  que  a  redução  de  alíquota  deveria ser concedida a partir do registro que atesta o atendimento aos padrões de identidade e  qualidade  ­  concedido  em  17.06.2008  ­  e  não  a  partir  do  pedido  de  redução  junto  à  RFB,  realizado em 04.07.2008, vez que o Ato Declaratório da RFB é, como ensina o próprio nome,  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo  do  direito  do  contribuinte.  Cita  doutrina  e  precedentes do 2º Conselho de Contribuintes.  Requer  ao  fim,  a  intimação  do  patrono,  por  correspondência,  de  todas  as  decisões proferidas no presente processo, bem como a realização de sustentação oral de suas  razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13738.001159/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.770  S3­C3T2  Fl. 152          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Tendo  a  instância  a  quo  reconhecido  a  existência  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  a  pretensão  recursal  restringe­se  ao  termo  inicial  do  benefício  de  redução  da  alíquota  do  IPI,  incidente  sobre  os  refrigerantes  e  refrescos  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato de semente de guaraná, classificados no código 2202.10.00 da TIPI, e que atendam aos  padrões de identidade e qualidade do MAPA, estando registrados nesse Ministério, nos termos  da NC (22­1) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4542/2002.  1  Do marco  inicial  para  a  fruição  do  benefício previsto  na NC  (22­1)  da TIPI.  (Dec.  4542/02)  Sustenta  a  recorrente que o Ato Declaratório da RFB não  tem o  condão de  constituir o direito a redução, mas tão somente declarar o direito pré­existente do contribuinte,  que  por  sua  vez  constitui­se  pelo  registro  do  produto  no  órgão  competente  do  MAPA,  certificando o atendimento aos padrões de identidade e qualidade exigidos por esse Ministério.  Assim, entende a recorrente que o marco inicial para a fruição do benefício  pretendido é a data do registro do produto no MAPA.  Já  a  decisão  recorrida,  defende  que  o  início  da  vigência  da  redução  de  alíquotas  é  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  perante  a  Receita  Federal.  Com o advento da  IN RFB 11.185/2011 a redução de alíquota em comento  ficou  condicionada,  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  à  observância  exclusiva  do  disposto  nas  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.  Isso  porque  o  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  deixou de exigir ato declaratório, para cada caso, pela Receita Federal, como condição para a  fruição da redução de alíquota sobre os refrescos e refrigerantes. Vejamos.  Assim dispunha o art. 65 do RIPI/2002:  Art. 65. Haverá redução:  I  ­ das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; (grifos nossos)  Já o art. 200 do RIPI/2010, apregoa que:  Art. 200. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI  relacionados  nesta  Seção  sujeitam­se,  por  unidade  ou  por  determinada  quantidade  de  produto,  ao  imposto,  fixado  em  reais,  conforme  tabelas  de  Classes  de  valores  ou  valores  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13738.001159/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.770  S3­C3T2  Fl. 153          5 constantes  das  Notas  Complementares  NC  (17­1),  NC  (18­1),  NC  (21­2),  NC  (22­3),  NC  (24­1)  e  NC  (24­2)  da  TIPI  e  da  Tabela do art. 209 (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o, caput e § 2º,  alínea “b”, e 3º).  Da  comparação  entre  os  dispositivos  acima  transcritos,  percebe­se  que  enquanto  o  RIPI/2002  exigia  expressamente  a  declaração  da  Receita  Federal  para  a  efetiva  aplicação  da  redução  de  alíquotas  constantes  das  notas  complementares  que  menciona,  o  RIPI/2010 passou a prever que o imposto devido seria aquele fixado nas tabelas de classes de  valores ou constante das Notas Complementares, deixando de mencionar qualquer tipo de ato  declaratório condicionante à aplicação da redução prevista em tais notas.  Assim, têm­se que a partir do início da vigência do RIPI/2010, deixou de ser  necessária, para o gozo da redução de alíquota do IPI sobre refrigerantes e refrescos, a emissão  de  ato  declaratório  pela  Receita  Federal,  bastando  a  observância  ao  disposto  nas  Notas  Complementares e, posteriormente, ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011.  Ocorre  que  o  caso  em  tela  refere­se  a  período  sob  a  égide  do  RIPI/2002,  quando ainda vigente a exigência ato declaratório da Receita Federal para a fruição da redução  de alíquota pretendida. Não havendo nada que justifique a aplicação retroativa do RIPI/2010.  Nas lições de Mello (2014) 1, atos administrativos declaratórios são aqueles  que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Exemplo: a conclusão de  uma vistoria em edificação afirmando que está ou não em condições habitáveis; uma certidão  de que alguém é matriculado em escola pública.  Ainda segundo Mello (2014), os atos administrativos podem ser:  a)  perfeito,  válido  e  eficaz  ­  quando,  concluído  o  seu  ciclo  de  formação, encontra­se plenamente ajustado às exigências legais  e  está  disponível  para  deflagração  dos  efeitos  que  lhe  são  típicos;  b) perfeito,  inválido e eficaz ­ quando, concluído o seu ciclo de  formação  e  apesar  de  não  se  achar  conformado  às  exigências  normativas,  encontra­se  produzindo  os  efeitos  que  lhe  seriam  inerentes;  c)  perfeito,  válido  e  ineficaz  ­  quando,  concluído  seu  ciclo  de  formação  e  estando  adequado  aos  requisitos  de  legitimidade,  ainda não  se  encontra  disponível para  eclosão  de  seus  efeitos  típicos, por  depender  de um  termo  inicial  ou  de  uma  condição  suspensiva,  ou  autorização,  aprovação  ou  homologação,  a  serem manifestados por uma autoridade controladora;  d) perfeito,  inválido  e  ineficaz  ­  quando,  esgotado  seu  ciclo  de  formação, sobre encontrar­se em desconformidade com a ordem  jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem  na  dependência  de  algum  acontecimento  previsto  como  necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou  termo  inicial,  ou  aprovação  ou  homologação  dependentes  de  outro órgão).                                                              1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2014.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13738.001159/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.770  S3­C3T2  Fl. 154          6 Têm­se, portanto, que a exigência da declaração da SRF, prevista pelo art. 65,  I, do RIPI/2002, materializa­se como condição de eficácia tributária ao ato de reconhecimento,  pelo  órgão  competente,  do  atendimento  às  condições  e  padrões  de  qualidade  e  identidade  exigidos pelo MAPA.  Sem o atendimento a tal condição de eficácia, o reconhecimento, pelo órgão  competente, do atendimento aos padrões de qualidade e identidade exigidos, pode até ser ato  administrativo  perfeito  e  válido,  porém,  é  ineficaz,  vez  que  depende  de  autorização/homologação da Secretaria da Receita Federal (autoridade controladora).  Destarte, à luz da legislação vigente a época dos fatos, enquanto o registro no  MAPA materializa o atendimento às situações de fato previstas na norma tributária ­ existência  de suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná e atendimento aos padrões de qualidade e  identidade  daquele  ministério  ­  o  ato  declaratório  da  SRF  lhe  confere  eficácia  jurídico­ tributária para fins de redução da alíquota do IPI.   Assim,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  na  data  dos  fatos  exigia  a  legislação  vigente  que  a  redução  de  alíquotas  fosse  declarada  pela Receita  Federal  em  cada  caso,  impedindo,  por  dedução  lógica,  que  a  fruição  do  benefício  tivesse  início  a  partir  da  concessão  do  registro  do  produto  no MAPA.  Isso  porque  ainda  não  satisfeita  a  condição  de  eficácia  jurídico/tributária  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  atendimento  às  situações  fáticas inerentes ao produto.  Nessa  toada, não merece  reparos  a decisão  recorrida, que  reconheceu como  marco  inicial  da  eficácia  jurídico/tributária  da  redução  de  alíquotas  em  comento  a  data  do  protocolo do pedido junto à autoridade fiscal.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento, em acórdão de nº3201­001.516, de relatoria do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Frise­se  que  uma  vez  de  posse  do  certificado  de  registro  e  adequação  do  produto  junto  ao  MAPA,  poderia  o  contribuinte  ter  realizado  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da redução de alíquotas no mesmo dia, ou, no mais tardar, no dia seguinte. Ou  seja,  o  contribuinte  tinha  plenas  condições  ­  e  total  interesse  ­  em  formalizar  tal  pedido  o  quanto  antes,  não  se  afeiçoando  justificável  a  pretensão  de  querer  transferir  o  ônus  de  seus  obstáculos operacionais ao erário.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13738.001159/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.770  S3­C3T2  Fl. 155          7 2  Da intimação de atos e decisões em nome do patrono do recorrente e da sustentação  oral.  Por fim, esclareça­se que não há previsão legal para sustentar o requerimento  de que as intimações dos atos a serem produzidos no presente feito sejam realizadas em nome  dos patronos da recorrente.  Ademais, a realização de sustentação oral possui rito próprio para solicitação,  devendo  ser  encaminhada ao presidente da  turma de  julgamento mediante preenchimento de  formulário específico, não estando a apreciação de tal requerimento na esfera de competências  dos conselheiros.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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7439064 #
Numero do processo: 10735.904242/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904242/2012­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 42 /2 01 2- 85 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10735.904242/2012­85  Acórdão n.º 1401­002.809  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  onde  solicita  o  reconhecimento de  crédito decorrente de pagamento  efetuado a maior. O  referido pedido  foi  indeferido por meio de Despacho Decisório eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente  não possuía o crédito pleiteado, uma vez que o valor recolhido por meio de DARF já estaria  comprometido com os valores declarados em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10735.904242/2012­85  Acórdão n.º 1401­002.809  S1­C4T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10735.904242/2012­85  Acórdão n.º 1401­002.809  S1­C4T1  Fl. 5          4 retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e cálculo  de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como  visto,  trata­se  a  lide  de  discussão  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e CSLL; assim, "cairia" na regra  geral aplicada a prestadores de serviços em geral, cuja alíquota  é de 32%; e  (ii) para a recorrente,  ela  tem direito à aplicação  das  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL, por prestar serviços de transporte de passageiros.  O indeferimento do pedido de restituição / compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  No caso dos autos, o indeferimento se deveu por falta da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10735.904242/2012­85  Acórdão n.º 1401­002.809  S1­C4T1  Fl. 6          5 considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que  possuía  direito  ao  referido  crédito  e  que  a  DCTF  havia  sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  para  comprovação da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não  concedeu  o  crédito,  que  transcrevo  novamente abaixo, para facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  mas  o  deferimento  do  registro  pela Junta Comercial data de 28/07/2011  (protocolo em  24/05/2011), quando os autos tratam de direito creditório  referente aos dois primeiros trimestres de 2011 (janeiro a  junho).  Segundo: a  interessada apenas afirma que suas  receitas  correspondem  à  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte de passageiros, pois nada junta aos autos que  comprove  este  fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário,  a  planilha  demonstrativa de cálculo ... não especifica o recebimento  de  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação de serviços de transportes aquaviários, que se  fará na forma e mediante a realização de: afretamento a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações, amarração de embarcações, tudo seguindo  a  legislação  pertinente  às  empresas  brasileiras  de  navegação, bem como as demais legislações aplicáveis ao  caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente de prestação de serviço de  transporte de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base de cálculo do imposto/contribuição social.  Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento que comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF  retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e  cálculo de valores devidos a menor do recolhido.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10735.904242/2012­85  Acórdão n.º 1401­002.809  S1­C4T1  Fl. 7          6 (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa apresentou  recurso  voluntário  e anexou notas­fiscais que alega  fazerem prova de que prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado  se  houver  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Para tanto, deve a empresa peticionária se cercar de elementos  que corroboram o pleiteado crédito tributário.  As declarações e  informações de entrega obrigatória ao  fisco  devem  corresponder  à  realidade  vivida  à  época  da  apuração  do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória,  pois  sempre  deve­se  partir  da  premissa de que quem alega o direito é que deve fazer prova de  sua existência.   O  princípio  da  verdade  material,  por  outro  lado,  é  primado que permeia o processo administrativo fiscal, e pode ser  utilizado  quando,  mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos das alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve  casos  nesta  turma,  por  exemplo,  em  que  o mero  erro de preenchimento de algum documento fiscal não serviu de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo  a  atenção,  porém,  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente da necessidade da apresentação, e traz outros documentos  somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  O caso concreto, no meu sentir, é completamente díspare  da possibilidade da busca pela verdade material.   Em momento algum, a recorrente demonstra interesse em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10735.904242/2012­85  Acórdão n.º 1401­002.809  S1­C4T1  Fl. 8          7 julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não  há  apresentação  de  contratos  de  serviços,  a  recorrente  não  apresenta  seus  controles  contábeis  e  fiscais,  e,  também, não há um discriminativo sobre a apuração do IRPJ e  da CSLL pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato social  da  recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto, pode se sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por  falta de documentação comprobatória de seu suposto direito.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                     Fl. 587DF CARF MF

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