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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7869954 #
Numero do processo: 11070.721231/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 31 /2 01 1- 12 Fl. 18580DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18581DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18582DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18583DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18584DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18585DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18586DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18587DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18588DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18589DF CARF MF Processo nº 11070.721231/2011­12  Acórdão n.º 3401­006.702  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18590DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.966005/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.
Numero da decisão: 1003-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-07T11:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-07T11:10:15Z; Last-Modified: 2019-09-07T11:10:15Z; dcterms:modified: 2019-09-07T11:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-07T11:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-07T11:10:15Z; meta:save-date: 2019-09-07T11:10:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-07T11:10:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-07T11:10:15Z; created: 2019-09-07T11:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-07T11:10:15Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-07T11:10:15Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.966005/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.877 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente PIRATUBA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 60 05 /2 00 9- 39 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966005/2009-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-48.690, de 05 de dezembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/REC, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo, consequentemente, o direito creditório. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 843631085, emitido eletronicamente em 20/07/2009 (e-fl.07), referente ao PER/DCOMP n° 01897.59234.090905.1.3.04-2274 (e- fls. 02 e 04). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório originado de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, no valor de R$ 1.693,61 (DARF, no valor de R$ 2.926,76, arrecadado aos 28/12/2004), para compensar o débito de COFINS e IRPJ, com data do vencimento em 15/09/2005 e 30/09/2005, respectivamente. Das análises processadas foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRRJ ou CSLL do período. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com os fundamentos abaixo: Concordamos com o DESPACHO DECISÓRIO e com toda sua fundamentação legal alegada. No entanto existe o crédito, apurado por meio da DIPJ transmitida na data de 03/08/2009, página 11, ficha 12B, a saber: No ajuste anual, foi apurado o imposto devido de R$ 22.202,16 e foram pagos por estimativa o valor de R$ 20.481,17, resultando no imposto a pagar de R$ 1.720,99. No montante de R$ 20.481,17, pago por estimativa, está incluso o DARF no valor de R$ 2.926,76, pago na data de 28/12/2004, com o código 2319, que fora objeto de compensação na PER/DCOMP não homologada. Do valor apurado no ajuste anual, na importância de R$ 1.720,99, foi recolhido por meio do código 2390, a importância principal de R$ 6.665,37, resultando no crédito de R$ 4.944,38, que corrigido pela Selic, até 31.08.2009, representa R$ 7.931,77. Em decorrência desta compensação não homologada, confeccionamos uma nova PER/DCOMP, onde compensamos o débito original de R$ 1.693,61,72 (595,17 + 1.098,44), acrescidos da multa e juros até a presente data, com o novo crédito apurado. A vista de todo exposto, demonstrado o novo crédito, espera e requer que o mesmo seja HOMOLOGADO. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966005/2009-39 A 4ª Turma da DRJ/REC não conheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para apreciar pedido de cancelamento de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/REC no dia 06/11/2015 e apresentou recurso voluntário no dia 23/11/2015, com os mesmos fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem alterar ou acrescentar nenhum novo argumento, requerendo, ao final, que seja acolhido o recurso voluntário para o fim de cancelamento do débito fiscal. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo independentemente da tempestividade, entendo que tal manifestação não pode ser conhecida por este colegiado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Após o Despacho Decisório, a Recorrente manifesta-se no processo apresentando defesa que, em síntese, informa concordar com a decisão da autoridade administrativa e informa ter apresentado nova PER/DCOMP no qual o débito original de R$ 1.693,61 foi compensado com novo crédito apurado. O acórdão recorrido não conheceu da manifestação de inconformidade, pois entendeu a Turma de primeira instância que inexistia litígio a ser apreciado e a manifestação de inconformidade estava, em verdade, requerendo o cancelamento do Per/Dcomp. No recurso voluntário, a Recorrente não se insurge contra a decisão de piso. A contribuinte repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e requereu o cancelamento do débito em razão de pagamento se utilizando de outra Per/Dcomp apresentada após o Despacho Decisório. Vê-se, por conseguinte, que a manifestação não foi conhecida e a Recorrente não se insurgiu contra tal fato, limitando-se a repetir os argumentos apresentados na defesa. Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966005/2009-39 Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimálo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. Conforme legislação citada, depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário (ambos são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação de uma compensação no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Nesta toada, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinam que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa. Como em sua petição, a Recorrente não apresentou matéria contra a não homologação da compensação específica, a manifestação de inconformidade foi considerada não conhecida, e por essa razão não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Outrossim, o pedido de cancelamento da Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ter sido requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966005/2009-39 Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui competência para tanto. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000216/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.
Numero da decisão: 3401-006.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 16 /2 01 1- 91 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000216/2011-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos na tramitação do presente processo, adoto o relatório do Acórdão recorrido: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório emitido pela Derat em São Paulo, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, de COFINS incidência não cumulativa – mercado interno, do 1º TRIMESTRE 2005, no montante de R$ 1.308.620,21, apresentado por meio do PER nº 4129.83366.250608.1.1.11-0552, pela inexistência de direito creditório, devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada. Cientificada da decisão, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que comercializa veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica, estando sujeita à tributação do PIS e da Cofins nos termos da Lei nº 9.718, de 1998. Diz que com a edição da Lei nº 10.485, de 2002, houve a pretensão de se criar uma tributação para a cadeia produtiva automobilista, chamada ‘monofásica’, com uma alíquota elevada para a indústria ou importadora e alíquota zero para os demais elo, dentre eles os concessionários de veículos que é o seu caso. Posteriormente, foram publicadas as Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que introduziram a nova sistemática da não cumulatividade, mas trazendo exceção à possibilidade de aproveitamento de créditos para a cadeia produtiva automobilista. Mas ressalta que normas posteriores repuseram o direito ao creditamento, procurando corrigir todas as distorções existentes nessa sistemática, que não foram consideradas na decisão da autoridade administrativa. Assim é que por meio da MP nº 206, de 2004, surgiu o art. 16 (que virou art. 17 quando convertida na Lei nº 11.033, de 2004), que, com rara clareza do preceito, permitiu o creditamento para quem faturava com alíquota zero, numa clara demonstração de reforço e prestígio da não cumulatividade. Entretanto, foi editada a IN SRF nº 594, de 2005, que expressamente introduziu uma vedação, ao vincular a ressalva ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para as vendas com alíquota zero em relação a produtos da cadeia automobilista. Mas, por entender que não existe vedação em lei, assevera que qualquer ato infralegal que restrinja ou limite direitos transborda sua amplitude. A seguir, faz uma diferenciação entre a alíquota zero e a não incidência, por serem fenômenos distintos, com pressupostos e conseqüências diferentes. Cita caso de ocorrência monofásica em que não há direito a creditamento porque o resto da cadeia está fora do campo de incidência do tributo (querosene de aviação), mas, quando se fala em alíquota zero, a sistemática é outra, pois os fatos estão no campo de incidência, revelando um caso que não é monofasia e portanto é vazia juridicamente qualquer tentativa de Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000216/2011-91 retirar do campo da não cumulatividade, sob suposição de regime monofásico. Também realça a equivocidade na tentativa de aproximar a não cumulatividade do PIS/Cofins com a que é praticada por outras exações como, por exemplo, IPI e ICMS. Contesta ainda a interpretação equivocada acerca do art. 17, dizendo que o dispositivo só pode se destinar para os casos que tinham vedação expressa. Ou seja, se podiam creditar-se, é óbvio que podiam manter; só faz sentido dar direito de manter para quem estava com impedimento. E para nenhum setor com alíquota zero, fora os iguais ao seu, tinha vedação e portanto precisavam de liberação. Resume, assim, que a) a regra da não cumulatividade era que todos os produtos poderiam tomar créditos; b) mas para alguns veio norma impedindo; e c) então nada mais natural que o art. 17 dizer que, a partir dali, podem, sim, manter os créditos que estavam vedados. Argumenta, referindo-se a um segundo marco normativo inobservado, que apesar de se enquadrar nas normas da não cumulatividade, a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceria à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização. Sucede que houve outra inovação legislativa: a Lei nº 11.727, de 2008 que revogou o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 (também para a Lei nº 10.833, de 2003). Quer dizer que se antes havia a discussão que parte das normas da não cumulatividade incidiriam sobre a contribuinte, pois havia comando para aplicar as normas anteriores; com essa revogação fica claro que se enquadra nas normas da não cumulatividade, agora sequer com as ressalvas de alguns artigos. Assim, entende que, além do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, esse é mais um reforço legal no sentido de se afastar qualquer empecilho à obtenção de creditamento de PIS/Cofins. Por fim, discorre sobre as MP nº 413/08 e nº 451/08, pelas quais o Poder Executivo veio tentar restringir creditamento baseados no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mas que, por intuitiva inconstitucionalidade, não foram mantidas no ordenamento jurídico. Ficando a lição desse fato de que quando a lei quer vedar, ela o faz explicitamente; mas quando libera, deve- se igualmente respeitar. (grifo nosso) A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000216/2011-91 Cientificada da referida decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduziu os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Encaminhado ao CARF para julgamento da peça recursal, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 152DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000216/2011-91 a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos Fl. 153DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000216/2011-91 códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000216/2011-91 vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO Fl. 155DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000216/2011-91 PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro) Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003841/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA A preliminar de nulidade fundada em cerceamento de defesa, relativa a matéria já decida no autos específicos da exclusão do simples constitui matéria estranha e este processo. Cumpre, assim, não conhecer da preliminar. SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA CARF Nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T20:48:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T20:48:55Z; Last-Modified: 2019-08-26T20:48:55Z; dcterms:modified: 2019-08-26T20:48:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T20:48:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T20:48:55Z; meta:save-date: 2019-08-26T20:48:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T20:48:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T20:48:55Z; created: 2019-08-26T20:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-26T20:48:55Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T20:48:55Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.003841/2003-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.764 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente DIMEP - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE PERNAMBUCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA A preliminar de nulidade fundada em cerceamento de defesa, relativa a matéria já decida no autos específicos da exclusão do simples constitui matéria estranha e este processo. Cumpre, assim, não conhecer da preliminar. SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA CARF Nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 38 41 /2 00 3- 52 Fl. 436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 8.697, de 09/07/2004, da 4ª Turma da DRJ em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, registrando-se a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001,2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto a° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS INDEVIDOS. Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída de ofício retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem seguir os tramites da IN SRF n° 210 de 2002, c.c. a IN SRF n° 322 de 24/04/2003. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Fl. 437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lançamento Procedente Contextualizamos os fatos e fundamentos que envolvem o processo apresentando os seguintes pontos, também destacados no acórdão recorrido: a) a contribuinte tem por objeto social, o comércio de compras, vendas de produtos químicos e farmacêuticos, perfumaria e cosméticos, além de representações por comissões e conta própria, importação e exportação; possui filial que serviria como depósito; b) os autos se referem a infrações à legislação do SIMPLES, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (01/01/1999 a 31/12/2002), R$934.828,28, valor nominal; os procedimentos de fiscalização iniciaram-se, em 10/09/2003; a recorrente é optante do SIMPLES, desde 01/2000; nem todas as intimações foram atendidas; não foram apresentados os livros comerciais; requisitou-se, em 03/10/2003, os livros de registro de apuração de ICMS da matriz e filial; não apresentou livros Diário, Razão e Lalur, referentes a 2001 e 2002, requisitados em decorrência de sua exclusão do SIMPLES; c) a autoridade fiscal descreveu detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas naquela auditoria, as quais resumimos a seguir: 1. a empresa optou pelo SIMPLES, a partir de 01/01/2000; 2. com base no Livro de Apuração do ICMS, às fls. 55/67, a fiscalização apurou as receitas brutas mensais do ano calendário de 2000. Constatou-se que a empresa ultrapassou, naquele ano, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES. Sua receita bruta total foi de R$1.597.399,68. O limite era de R$1.200.000,00 (fl.06). A fiscalização também confirmou os valores contidos no Livro de Apuração do ICMS, com os dados informados pela empresa à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, fls. 120/145. 3. A recorrente informou na Declaração Anual Simplificado do ano calendário de 2000, às fls. 247/250, valores de receita bruta inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 55/67, consolidadas no demonstrativo de composição de base de cálculo às fls. 206 e 06. Intimou-se a recorrente (fls. 05/12) a justificar tais diferenças. Em resposta, limitou-se a declarar que estava de acordo, não tendo nada a reclamar. Assim, a fiscalização procedeu à autuação apontando as seguintes irregularidades, formalizadas em ouro processo: Proc. 19647.003839/2003-83: 3.1. Insuficiência de recolhimento, dos meses de maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença Fl. 438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 apurada relativa à utilização de percentual inferior ao efetivamente aplicável sobre a receita bruta declarada na DIRPJ/2001. 3.2. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, dos meses de março e maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença entre as bases de cálculo informadas na DIRPJ/2001 e as bases de cálculo apuradas através do Livro de Apuração de ICMS, aplicando-se a alíquota apropriada a cada período de apuração. 4. Mesmo não preenchendo mais as exigências formais para o SIMPLES, a recorrente manteve-se nesse regime. Em consequência, o Delegado da Receita Federal em Recife expediu o Ato Declaratório Executivo n° 94 de 17/10/2003 (DOU edição n° 202/2003), efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2001, constante também, de outro processo: Proc. 19647.002712/2003-47, fls. 17 a 21. 5. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei n° 9.317/1996). No presente caso, como a recorrente não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2001 e 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de 2001 a 2002 (fls. 13/14). Apresentou o Livro Fiscal de Apuração de ICMS n° 01 (relativo à filial 0002-75); 06 e 07, após reintimação apresentou o Livro Caixa referente ao ano calendário de 1999, e deixou de apresentar os livros Diário, Razão e LALUR referentes aos anos calendários de 2001 e 2002. A fiscalização procedeu à tributação do IRPJ e CSLL (2001 a 2002) utilizando as regras do Lucro Arbitrado (autos de infração, Proc. 19647.003838/2003-39 (IRPJ) e Proc. 19647.003840/2003-16 (CSLL). 6. Também decorrente da exclusão da empresa, a partir de 01/01/2001, a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento dessas contribuições e constituiu os autos de infração da COFINS - Proc. 19647.003842/2003-05 e da contribuição para o PIS - Proc. 19647.003841/2003-52 (este processo). Fl. 439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 7. Na apuração do IRPJ/CSLL/COFINS/PIS, dos anos calendários de 2001 a 2002, não foram considerados os recolhimentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, por ausência de previsão legal, restando à contribuinte a opção de formalizar o pedido de restituição/compensação à DRF jurisdicionante. 8. O fiscal autuante efetuou Representação Fiscal para Fins Penais no Proc. 19647.003837/2003-94. I - Do lançamento. No presente processo consta o lançamento da infração relatada no item 6 - falta de recolhimento do PIS faturamento. Diferenças aportadas entre o valor escriturado e declarado/pago. Relativa aos anos calendários de 2001 e 2002, consoante demonstrativo a seguir: P.A Receita relativa à Receita relativa à filial Total da Receita (RS) Total da receita Matriz 0001/94 (R$) 0002/75 (R$) (fls. lançada (RS) 01/2001 249.257,67 0,00 249.257,67 249.257,67 02/2001 159.347,13 0,00 159.347,13 159.347,13 03/2001 164.068,84 0,00 164.068,84 164.068,84 04/2001 250.653,11 0,00 250.653,11 250.653,11 05/2001 108.362,13 4.647,17 113.009,30 113.009,23 06/2001 151.371,85 29.367,26 180.739,11 180.738,46 07/2001 223.797,86 23.119,46 246.917,32 246.916,92 08/2001 211.261,92 25.889,15 237.151,07 237.150,77 09/2001 156.896,47 13.365,97 170.2 62,44 170.263,08 10/2001 194.519,89 22.401,07 216.920,96 216.921,54 11/2001 207.767,18 14.601,28 222.368,46 222367,69 12/2001 238.675,94 15.314,15 253.990,09 253.990,77 TOTAL 2.315.979,99 148.705,51 2.464.685,50 2.464.685,21 01/2002 201.367,40 29.961,76 231.329,16 231329,23 02/2002 287.120,19 14.354,26 301.474,45 301.473,85 03/2002 154.330,39 30.111,30 184.441,69 184.441,54 04/2003 301.409,50 35.227,50 336.637,00 336.636,92 05/2003 243.272,93 24.773,13 268.046,06 268.046,15 06/2003 211.556,07 27.751,17 239.307,24 239.307,69 07/2003 169.134,07 34.957,52 204.091,59 204.092,31 08/2003 210.922,01 35.314,64 246.236,65 246.236,92 09/2003 256.491,50 25.598,87 282.090,37 282.090,77 10/2003 157.959,36 29.318,23 187.277,59 187.276,92 11/2003 254.293,89 17.969,32 272.263,21 272.263,08 12/2003 174.629,45 27.057,57 201.687,02 201.687,69 TOTAL 2.622.486,76 332.395,27 2.954.882,03 2.954.883,07 As diferenças detectadas são devidas a arredondamentos, em nada influenciando no montante da contribuição lançada. Da Impugnação. Devidamente intimada, a recorrente apresentou, tempestivamente (05/12/2003), as suas razões de defesa, às fls. 262/269, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: Da Preliminar de nulidade. A contribuinte se insurge contra os efeitos da exclusão, alegando que não poderiam retroagir e que só deveriam surtir efeito a partir do mês seguinte Fl. 440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 à publicação do ato declaratório, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 9.732/98 que alterou o art. 15 da Lei nº 9.317/96. Alega ainda a contribuinte que, apesar do dispositivo acima citado ter sido alterado pela MP nº 2.158-35, de 28/08/2001, não se aplicaria ao presente caso pelo fato de que o motivo gerador da exclusão do simples sendo em 2000 estaria em vigor o art. 3º da Lei nº 9.732/98. Assevera a impugnante que a aplicação retroativa da lei tributária só poderia ocorrer para beneficiar o contribuinte, nos mesmos princípios prevalentes do Direito Penal. Diante das razões apontadas a impugnante requereu a nulidade da denúncia fiscal por ter sido fundamentada pela MP nº 2.158-35 de 24/05/2001 por não estar em vigor à época do fato gerador. A impugnante também alega que o Ato Declaratório nº 94 padece de nulidade face à contribuinte ter tomado ciência a partir do Diário Oficial, o que teria ensejado cerceamento do direito de defesa. O Decreto a° 70.235/72 prevê a forma de comunicação dos atos processuais por intimação (artigo 23 §§ 1° e 2º). A autoridade deveria garantir o amplo direito de defesa e ao contraditório, antes de excluir o contribuinte do SIMPLES sob pena de nulidade do ato de exclusão. Sobre o assunto aponta a jurisprudência do STF e STJ às fls. 264 e 265, argumentando ser indevida a exclusão por não ter sido comunicada pessoalmente, atropelando "o princípio da motivação do ato administrativo conforme o art. 93, inc. X da CF/88, da legalidade e dos objetivos traçados pela lei que rege o Processo Administrativo Tributário, que assegura ao interessado o direito de ter ciência da tramitação dos atos do processo de forma pessoal, artigos 3º, 26 §§ 3 º e 4 º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a garantia de que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste a respeito do ato da possível exclusão" (sic). Em face de a imposição de devedora à contribuinte acarretar sérios prejuízos a sua pessoa requer o direito à manutenção no SIMPLES. Discorre acerca do princípio da ampla defesa citando, às fls. 265, Alexandre Moraes in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 8a Edição, p.l 17. Do Mérito. A contribuinte alega que a fiscalização ao efetuar o lançamento não considerou os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, relativamente aos anos calendários de 2001 e 2002, sem ter procedido qualquer compensação. Sobre o assunto cita jurisprudência do Conselho de Contribuinte através do Acórdão nº 105-13.153/00- D.O. 29/05/00, às fls. 266. Diante do acima exposto a impugnante requer a improcedência da denúncia fiscal e lide. Fl. 441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 Também se insurge contra a multa lançada de 75% alegando ter o efeito de confisco, apresentando um arrazoado às fls. 266 a 267, onde cita o entendimento dos Tributaristas José Carlos Graça Wagner e Sacha Calmon Navarro Coelho. Também discorre, às fls. 267/269 acerca da inaplicabilidade dos juros SELIC, alegando ser uma afronta, entre outros, ao limite determinado pelo artigo 192, §3° da Constituição Federal. Sobre o assunto traz o entendimento do STJ proferido na Ação Civil Publica n.0 97.0800352-2, às fls. 268 a 269. Do Pedido. Diante das razões apontadas a contribuinte requer seja declarada nula a denúncia fiscal em face de ter sido excluída da sistemática do SIMPLES antes da publicação do ato declaratório e sem o devido comunicado pessoal. Requer, caso não acatado a preliminar de nulidade, seja julgada improcedente a denúncia fiscal visto que não foram abatidos os valores pagos ela contribuinte pela sistemática do SIMPLES. A contribuinte também requer que em caso de dúvida seja a norma interpretada favoravelmente à impugnante por força do disposto no artigo 112 do CTN. Finaliza a impugnante protestando por todos os meios de prova permitidas em direito, bem como por juntada de provas em momento posterior, perícias e diligências. A DRJ ratificou o auto de infração, conforme acórdão recorrido de fls. 109/123. A recorrente foi regularmente intimada da decisão da DRJ, em 14/10/2004 (fl. 385) e interpôs Recurso Voluntário, em 11/11/2004 (fl. 387/394), reapresentando as razões de impugnação, em que destaca que a fiscalização teria apurado indevidamente o IRPJ com base no lucro arbitrado, calculado sobre receitas registradas no Livro Registro de Apuração do ICMS; que não foram abatidos os valores pagos no regime SIMPLES; que seria nulo o ADE nº 94, pelo fato de que não teria havido intimação pessoal, mas somente publicação em Diário Oficial; que isso configuraria cerceamento de defesa; confisco da multa de 75%; e inaplicabilidade da SELIC. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. O auto de infração refere-se a falta de pagamento do PIS, anos calendários de 2001 a 2002, valores apurados a partir da comparação dos valores declarados pela recorrente no regime do SIMPLES (do qual havia sido excluída a partir de 01/01/2001) e o valor efetivo das receitas declarados no Livro de Apuração do ICMS; demonstrativos de Receitas Brutas Mensais (fls. 221/222); Demonstrativo de apuração do PIS, fls. 215/217, Demonstrativo dos acréscimos legais, fls. 218/219. O acórdão recorrido iniciou registrando a seguinte situação dos autos: A contribuinte foi cientificada (Relatório de Fiscalização, às fls. 05/12) que no ano calendário 2000 a fiscalização apurou receita bruta superior ao limite estabelecido pela legislação para permanência no SIMPLES. Emitiu-se o Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 94, publicado em 17/10/2003, fls. 211/212, procedendo a exclusão da contribuinte da sistemática Simples com efeitos a partir de 01/01/2001. O processo referente à Exclusão DO SIMPLES (Proc. 19647.002712/2003- 47) já havia sido julgado (Acórdão n° 8.589 de 28/06/2004) mantendo-se a exclusão. Com essas considerações a DRJ analisou as alegações da recorrente e registrou suas conclusões, as quais analisamos conforme a seguir: Preliminares de nulidade Como visto, as alegações quanto à nulidade do ADE n. 94, de 1610/2003, foram apreciadas e afastadas em outro processo (Proc. 19647.002712/2003-47). Não obstante, a recorrente reapresentou (tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário) as razões pelas quais sustenta que seria nulo o ato administrativo que decretou sua exclusão (ADE nº 94, de 16/10/2003, publicado no DOU de 17/10/2003, fls. 18): intimação somente pela imprensa oficial; e vigência retroativa, a partir de 01/01/2001. Nesse sentido, diante do julgamento dessa questão, no referido processo, trata-se de matéria estranha a este processo e, portanto, não há fundamento para ser tratada nestes autos. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Fl. 443DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 Do mérito. No mérito, a recorrente sustenta que a autoridade fiscal estaria obrigada a considerar os valores pagos no SIMPLES na apuração dos valores devidos, com base nas regras do lucro arbitrado e lucro real trimestral. O acórdão recorrido concluiu que “a contribuinte pode solicitar restituição dos valores pagos a maior, e compensar com débitos existentes, contudo deve atender a legislação para tal procedimento, e nesta legislação não há previsão para a compensação pela autoridade fiscal e nem julgadora, sempre deve ser dirigido o requerimento de compensação à delegacia jurisdicionante da contribuinte, seja em processo, ou como atualmente através da Declaração de Compensação. Verifica-se que essa questão já está consolidada na Súmula CARF nº 76, a seguir transcrita, assegurando-se à recorrente a sua pretensão a respeito: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido , voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto. Prosseguindo-se na apreciação das matérias recorridas, verifica-se que a recorrente não trouxe para o recurso voluntário suas alegações quanto aos alegados efeitos confiscatórios mencionados na impugnação sobre a multa de ofício de 75%. No entanto, a recorrente reapresenta as alegações relativas ao entendimento de que seria ilegal a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC. Sobre a aplicabilidade da taxa SELIC, como juros de mora, não cabe maiores discussões, pois a matéria foi sedimentada na Súmula Carf nº 4 estabelecendo que, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO, nesse ponto. Conclusão Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, por não haver cerceamento de defesa e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 444DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003841/2003-52 Fl. 445DF CARF MF

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7856817 #
Numero do processo: 16366.001206/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125.
Numero da decisão: 9303-008.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, pelo qual a contribuinte pretendeu reaver valores de PIS de incidência não cumulativa. O pleito não foi integralmente reconhecido, consoante despacho decisório carreados aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde argumentou, em resumo, que a taxa de seguro é despesa ligada à armazenagem na operação de venda, portanto dá direito à crédito e ainda que faz jus à atualização monetária (taxa Selic) sobre tais créditos reconhecidos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 12 06 /2 00 7- 22 Fl. 518DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.708 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001206/2007-22 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso, resultando no acórdão de nº 3402-001.658, o qual teve as seguintes ementas: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que teve o seguimento negado. Notificada, do acórdão, a contribuinte, interpôs recurso especial de divergência defendendo a atualização monetária e juros no ressarcimento do saldo credor do PIS e da Cofins não cumulativos. Afirma devida a atualização com os argumentos de que o ressarcimento é espécie do gênero restituição, que prevê atualização do valor a ser restituído e que a jurisprudência do STJ estaria pacificada nesse sentido. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, apreciou o recurso especial da contribuinte, com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dando-lhe seguimento. Cientificada do recurso especial de divergência da contribuinte a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.700, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.001183/2007-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.700): “O recurso especial de divergência da contribuinte, único que subiu a esta Turma, é tempestivo. Conhecimento A manifestação quanto aos arts. 13 e 15 da Lei 10.833, de 2003, é parte do fundamento para dar ou negar o direito à correção monetária do pedido de Fl. 519DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.708 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001206/2007-22 ressarcimento de PIS/Cofins. É justamente a aplicação de outra legislação à mesma matéria que caracteriza divergência jurisprudencial, por isso conheço do recurso. Mèrito Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, a ele negar provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000079/2004-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 24/01/1999 a 17/06/1999 IOF. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. PORTARIA MF 348/98. LEGALIDADE. Não é ilegal a alteração de alíquotas do IOF promovida por meio da Portaria MF nº 348/98. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 9303-009.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que este decida sobre as demais matérias de mérito constantes do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. PORTARIA MF 348/98. LEGALIDADE. Não é ilegal a alteração de alíquotas do IOF promovida por meio da Portaria MF nº 348/98. Precedentes do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que este decida sobre as demais matérias de mérito constantes do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 79 /2 00 4- 75 Fl. 646DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000079/2004-75 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3403-01612, de 22/05/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 24/01/1999 a 17/06/1999 Ementa: IOF. DECRETO NO 2.219/97, ART. 28. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO AO SR. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. PORTARIA MF NO 348/98. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ADMISSÍVEL PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS JUDICANTES. Ao transferir ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda competência para aumentar a alíquota do IOF, o artigo 28, do Decreto no. 2.219/97 contrariou a Lei no. 8.894/94, artigo 1o, no que, repetindo dispositivo constitucional, restringia tal prerrogativa ao chefe do Poder Executivo Federal. Vício de ilegalidade, cujo reconhecimento pelos órgãos administrativos judicantes não é vedado seja pelo artigo 26-A, do Decreto no. 70.235/72, seja pelo artigo 62 do RICARF. Trata o presente processo em sua origem de auto de infração para exigência do IOF sobre operações de aquisição de títulos e valores mobiliários - títulos de renda fixa e quotas de fundos de investimento em renda fixa - não recolhido pela contribuinte que se valeu de uma decisão provisória em mandado de segurança para que as instituições financeiras não efetuasse a retenção do imposto sobre aludidos negócios jurídicos. O acórdão recorrido, cuja ementa está acima transcrita, deu provimento ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, com o entendimento de que a Portaria MF nº 348/98, que fixou as alíquotas do IOF no período, era ilegal. Ou seja, que o Decreto nº 2.219/97 que delegou competência ao Ministério da Fazenda para fixação de alíquotas do IOF padecia do vício de ilegalidade. O recurso especial da Fazenda Nacional apresentou acórdão paradigma da divergência e pede a reversão do entendimento consubstanciado no acórdão recorrido. Em contrarrazões, o contribuinte pede o improvimento do recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 647DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000079/2004-75 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, a matéria devolvida refere-se à possibilidade do Ministro de Estado da Fazenda alterar alíquotas do IOF, por meio da Portaria MF nº 348/98, uma vez que devidamente autorizado pelo Decreto nº 2.219/97, que por sua vez foi autorizado pela Lei nº 8.894/94. O acórdão recorrido decidiu que o Decreto nº 2.219/97 e a Portaria MF nº 348/98, padecem de vicio de ilegalidade, pois esta competência atribuída constitucionalmente ao Poder Executivo seria indelegável, por força de princípios constitucionais. Importante então transcrever as normas em apreço, iniciando pela Constituição Federal até chegarmos ao texto da Portaria MF nº 348/98; CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (...) IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (...) Lei nº 8.894/94 Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS) Decreto nº 2.219/97 Art. 28. O IOF será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações com títulos e valores mobiliários (Lei nº 8.894/94, art. 1º). Fl. 648DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000079/2004-75 § 1º A alíquota de que trata este artigo aplica-se, inclusive, nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por investidores estrangeiros em quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, observados os seguintes limites: a) quando referido fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular: .......................................... 10%; b) no caso de fundo já constituído e em funcionamento regular, até um ano da data do registro das quotas na Comissão de Valores Mobiliários: ........................................... 5%. § 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do IOF a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário e do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes. § 3º A alíquota fica reduzida a zero nas demais operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável. § 4º O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para as hipóteses de incidência de que trata este Título Portaria MF nº 348/98 Art. 4o. Fica alterada para 0,38% a alíquota do IOF incidente sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Observa-se que o art. § 1º do art. 153 da CF, acima transcrito, delegou competência ao Poder Executivo para alterar as alíquotas dos impostos descritos nos incisos I, II, IV e V, respectivamente: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF. Ou seja, a regra constitucional de delegação de competência é igual para os quatro impostos. Tem-se que esta matéria de delegação de competência já foi decidida definitivamente pelo STF no RE nº 570.680, em sede de repercussão geral. Na oportunidade a discussão era afeta à alteração de alíquotas do Imposto de Exportação, porém como vimos acima, necessariamente é aplicável aos demais tributos inseridos no § 1º do art. 153 da CF, entre eles o IOF do qual cuidamos no presente processo. Transcrevo abaixo a ementa da decisão referida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II – Competência que não é privativa do Presidente da República. III – Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. Fl. 649DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000079/2004-75 IV – Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Curioso que o trânsito em julgado desta decisão do STF deu-se em 10/03/2010, data bem anterior ao acórdão recorrido, de 22/05/2012. Apesar desta omissão, indiscutivelmente tal decisão deve ser aplicada ao presente processo. A título de reforço desta conclusão, interessante citar que a própria 2ª Turma do STF ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 788064, em 29/09/2017, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, por unanimidade de votos, entendeu ser aplicável a decisão dada em repercussão geral no RE nº 570.680 ao IOF. Vejamos excertos do relatório e voto do julgado: Relatório: (...) Aduz, ainda, que o Presidente da República não pode delegar ao Ministro da Fazenda a majoração alíquotas do IOF incidente sobre as aplicações. (...) No mérito, inexiste qualquer vício na delegação de poderes instituída pelo Decreto 2.219/97, por meio do qual o Sr. Presidente da República delega, a Ministro de Estado, poderes para alterar a alíquota do IOF. (trecho transcrito das alegações do MPF). (...) Voto: (...) Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual é constitucional a edição de norma infraconstitucional com o intuito de delegar a Ministro de Estado a competência para alterar as alíquotas dos impostos enumerados no art. 153, § 1º, da Constituição Federal. Ao concluir o seu voto, o Ministro Gilmar Mendes citou como precedente o RE nº 570.680, proferido em repercussão geral como visto acima. Diante do exposto, concluo que não é ilegal a alteração de alíquota promovida pela Portaria MF nº 348/98, cuja delegação foi expressamente prevista no Decreto nº 2219/97, que por sua vez teve como base de sustentação a Lei nº 8.894/94 e o próprio § 1º do art. 153 da Constituição Federal. Fl. 650DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000079/2004-75 Assim, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo os presentes autos retornarem ao colegiado de origem para que decida as demais matérias de mérito constantes do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.905633/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 56 33 /2 00 9- 64 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.905633/2009-64 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-37.473, de 27 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 25915.68089.290607.1.3.04-0480, em 29/09/2007, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de fevereiro do ano-calendário de 2007, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF-Santa Maria ao argumento de que foram identificados um ou mais pagamentos de acordo com as características do DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 com os seguintes fundamentos: 1 - Com relação a retificação da DCTF há que se esclarecer que o parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente autoriza a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento e se comprovar o erro: 2 - A contribuinte não juntou aos autos a documentação necessária para a comprovação do erro no preenchimento da DCTF, ressaltando que a DIPJ não é prova pois é um documento elaborado pela própria interessada, sendo necessário que a declaração viesse acompanhada de documentação que comprovasse o valor da estimativa de IRPJ ali declarada; 2 - Os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa constituem-se em pagamento antecipados desses tributos que serão utilizados para deduzir do valor de IRPJ e CSLL apurados no dia 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, conforme disposição do art. 2°, §3° e §4° da Lei 9.430/96 e o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 proibia expressamente a utilização de tributos pagos por estimativa para compensação. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.905633/2009-64 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/07/2011 (e-fl. 79). Inconformada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 80-104) em 15/08/2011 onde em síntese alega o seguinte: Quanto aos fatos: - Que em 30/03/2007 a empresa recolheu R$17.829,82 à título de IRPJ, referente ao período de apuração de 28/02/2007. Entretanto, revisando a contabilidade, verificou-se que o valor devido com base em balancetes de suspensão e redução era ZERO. Valor esse devidamente comprovado pela escrituração contábil e informado na DIPJ 2008 entregue em 20/06/2008; - Constatado o pagamento indevido com base em balancete, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de março de 2007 a titulo de IRPJ, com o débito de IRPJ com vencimento em junho de 2007. - Que na DIPJ 2008 não havia IRPJ a pagar, mas por erro na DCTF foi informado débito e alocado um pagamento, exatamente este que foi objeto de compensação. Por falha humana a DCTF não foi retificada; Quanto ao Direito: - Reconhece que o §1° do art. n° 147 autoriza a retificação da DCTF por iniciativa do contribuinte apenas nos casos de erro e antes de notificado, porém entende que os erros, uma vez identificados, poderiam ser corrigidos de ofício pela Receita Federal pois tal seria o caso se ao invés de crédito em favor do contribuinte houvesse um débito informado a menor na DCTF em relação ao informado na DIPJ; - Irresigna-se com a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, posto que a IN SRF n° 900/2008, que substituiu a IN SRF n° 600/2005 a vedação antes existente foi suprimida Nesta fase recursal a Recorrente apresenta os seguintes documentos: - Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2008 (e-fl.98); - Planilha de apuração do IRPJ/CSLL do mês de fevereiro/2007 (e-fl. 100); - Livro Diário n° 52 do PA 01/01/2007 a 28/02/2007 (e-fls. 101-105). É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.905633/2009-64 A decisão de 1ª instância afirma que retificação da DCTF por iniciativa do próprio contribuinte somente pode ser admitida antes de notificado o lançamento e se comprovado o erro: Contudo, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrito admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; (grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.905633/2009-64 A Recorrente juntou aos autos em sede recursal documentos contábeis e fiscais que entende que comprovariam o seu direito ao indébito. São novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto acolho os documentos apresentados nesta fase recursal. Quanto a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, assiste razão à Recorrente tendo em vista que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. A controvérsia que existia quanto a essa questão foi dirimida pela SCI-Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB, conforme ementa transcrita a seguir: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.905633/2009-64 Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Dessa forma, pela Solução de Consulta supra, com base no disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, reconheceu-se administrativamente a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos de estimativas. No âmbito do CARF, a Súmula CARF nº 84 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 115DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.905633/2009-64 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003128/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 10/03/2000 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. Não cabe no presente processo a discussão de crédito de terceiros. O processo próprio para a discussão de crédito de terceiros já conta com decisão definitiva que não ampara a pretensão do Recorrente.
Numero da decisão: 3302-007.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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LEGITIMIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. Não cabe no presente processo a discussão de crédito de terceiros. O processo próprio para a discussão de crédito de terceiros já conta com decisão definitiva que não ampara a pretensão do Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O estabelecimento industrial acima identificado formulou Pedido de Compensação com Crédito de Terceiros, fls. 3 e 4, entregue em 14/03/2000 na DRF de Sete Lagoas - MG, unidade de jurisdição da empresa Plastway Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 28 /2 00 4- 45 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003128/2004-45 CNPJ 56.417.326/0001-00, titular do pretenso crédito de ressarcimento de IPI referente ao ano-calendário 1998, tratado nos autos do processo administrativo 13607- 000.075/99-26. O pedido tem como objetivo ver compensados débitos de Cofins de fevereiro de 2000, encaminhado pela DRF/CXS para tratamento pela unidade de jurisdição do estabelecimento matriz, situado no Rio de Janeiro, e de IPI da filial em epígrafe referente ao primeiro decêndio de março de 2000. O valor do pedido de compensação da fl. 4, tratado neste processo, é R$ 153.637,48. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, jurisdicionante do requerente, concluiu pelo não-homologação da compensação, tendo em vista o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos, tudo conforme Despacho Decisório das folhas 11- 12. O despacho decisório que constatou a inexistência do crédito e indeferiu o pedido de ressarcimento foi proferido pela Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas-MG, unidade de jurisdição do pretenso detentor de crédito contra à Fazenda Nacional (fls. 05 e 06), nos autos do processo 13607-000.075/99-26. Regularmente intimado do Despacho Decisório pelo Aviso de Recebimento (AR) na folha 18, em 17/12/2004, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade das folhas 20 a 24, recebida em 14/01/2005. Alega cerceamento do direito de defesa, em decorrência de não ter sido notificado da decisão no processo do crédito. Considera que lhe deveria ter sido oportunizado o contraditório, já que foi diretamente prejudicado com a decisão. Argumenta, também, pela ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, ao estabelecer limitação temporal à fruição do direito de aproveitamento de créditos básicos não prevista na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Ao final, requer a nulidade da decisão recorrida. Em 19 de fevereiro de 2009, através do Acórdão n° 10-18.448, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 20 a 24, mantendo-se inalterado o Despacho Decisório da DRF-Caxias do Sul - RS, fls. 11-12, que não homologou as compensações com créditos de terceiros, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Entendeu a Turma que: Esclareço, desde já, que o interessado, ora manifestante, não tem legitimidade processual para se insurgir contra decisão exarada em processo administrativo de ressarcimento de créditos de IPI em que não figure como parte, haja vista que, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, não comporta a intervenção de terceiros. Carente dessa legitimidade processual, não pode o terceiro, não integrante da lide, protestar cerceamento de direito de defesa, quando, em realidade, ele não o tinha. A título de esclarecimento, saiba a Defesa que o instituto da compensação de créditos com débitos de terceiros vigorou, no âmbito administrativo da Receita Federal, durante certo período de tempo, de 1997 à 2000, tendo sido disciplinado pela Instrução Normativa SRF n- 21, de 10 de março de 1997, art. 15 e parágrafos, sendo posteriormente vedada a sua utilização pela Instrução Normativa n- 41, de 7 de abril de 2000. Por oportuno, cabe transcrever o § 4 o , do art. 15 da IN-SRF n 2 21, de 1997 (negritei): “Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total dos seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003128/2004-45 § 4 o Na hipótese do § 2 o , a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2 o do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. ” No presente processo, o contribuinte titular do crédito é a Plastway Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - CNPJ 56.417.326/0001-00, jurisdicionado pela DRF-Sete Lagoas - MG. A propósito, nos termos do § 4 o do art. 8 o e do art. 15 da mencionada IN- SRF n° 21, de 1997, a autorização para cedência de créditos se processava, primeiramente, fazendo a compensação dos créditos com os débitos do titular dos créditos e, se sobrassem créditos, poderiam esses ser cedidos a terceiros. Assim, no presente caso, como não existiam créditos, e por óbvio não sobraram créditos, não há como autorizar a transferência dos mesmos. Ademais, para que se efetivasse a compensação, era necessário que o contribuinte demonstrasse a liquidez e certeza dos créditos que desejava compensar, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Ora, os créditos apresentados não possuem tais atributos, haja vista que o órgão competente da DRF de jurisdição não os reconheceu. Não existe pendência quanto à análise do crédito, encontrando-se o processo em questão (13607-000075/99-26) arquivado na respectiva unidade. Ademais, não é cabível, nestes autos, adentrar no mérito do crédito, por falta de legitimidade processual do requerente. Também não há cerceamento de direito de defesa em decorrência do trâmite do processo do terceiro credor sem ciência prévia da interessada neste processo. Por conseguinte, é descabida a pretensão de efetuar a compensação, antes que sejam validados os créditos opostos ao seu débito, o que não ocorreu no caso concreto, sendo cabível a não homologação da compensação, de nada valendo perante a Fazenda Nacional o acordo particular que tenha feito com terceiros para modificar a sua responsabilidade, conforme disposto no art. 123 do CTN. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 13 de março de 2009, às e-folhas 79. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de abril de 2009, de e- folhas 81 à 94. Foi alegado:  Duplicidade da cobrança;  Da legitimidade processual;  Do controle dos atos administrativos. CONCLUSÃO Com base nas considerações aqui expostas, a Recorrente, confiante no elevado critério de V.Sas., requer seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento da cobrança objeto deste processo administrativo, em virtude da comprovação de que a mesma se dá em duplicidade à cobrança já em andamento nos autos da execução fiscal n° 051/1.05.0001131-2, inclusive já garantida por meio de fiança bancária. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ-POA também, não merece prosperar, sob pena de negativa de vigência ao artigo 53 da Lei n° 9.784/99, que estabelece a Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003128/2004-45 obrigatoriedade de anulação dos atos praticados pela Administração Pública eivados de vícios, tal como apontado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 13 de março de 2009, às e-folhas 79. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de abril de 2009, de e- folhas 81. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da controvérsia.  Duplicidade da cobrança;  Da legitimidade processual;  Do controle dos atos administrativos. Passa-se à análise. O cerne do litígio se refere à compensação de crédito de IPI de titularidade da empresa PLASTWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 56.417.326/0001-00, com débito da Recorrente relativo ao mesmo imposto, no valor de R$ 153.637,48 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente ao período de apuração de março de 2000. O pedido de compensação foi protocolado sob a égide da Instrução Normativa SRF n° 21/1997. - Duplicidade de Cobrança. É alegado nos itens 10 a 16 do Recurso Voluntário: Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003128/2004-45 Conforme anteriormente salientado, a Recorrente pretendeu compensar débito de IPI do periodo de apuração de março de 2000, no valor de R$ 153.637,48 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos). Tal compensação foi informada na DCTF do Io trimestre de 2000. Em virtude desse fato, a Secretaria da Receita Federal do Brasil determinou o prosseguimento da cobrança, com a formalização do processo administrativo n° 11020.500.942/2005-94, que culminou na inscrição em divida do presente débito na CDA n° 00305000191-95. A referida CDA já está sendo executada nos autos da execução fiscal n° 051/1.05.0001131-2, que foi ajuizada em 20.07.2005 perante o MM. Juízo da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi/RS Por óbvio, tal procedimento afrontou diversos princípios, sendo considerado manifestamente ilegal, por violação expressa ao artigo 151, inciso III do CTN, na medida em que desconsiderou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O prosseguimento da cobrança prematura intentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ainda causou enormes transtornos à Recorrente, na medida em que a mesma foi obrigada a defender-se judicialmente na execução fiscal proposta para cobrança do débito originário desses autos, através da oposição dos embargos à execução n° 051/1,05.0001703-5, tendo apresentado ainda garantia, através de carta de fiança bancária, de modo a obter a mencionada suspensão. Os documentos ora anexados são suficientemente capazes de confirmar as alegações da Recorrente, devendo ser ressaltado que, quando do ajuizamento daquela execução fiscal, o valor originário sofreu pequena redução de R$ 0,72 (setenta e dois centavos de real), perfazendo atualmente o valor de R$ 153.636,76 (cento e cinqüenta e três mil seiscentos .e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). Desse modo, outra não pode ser a conclusão senão no sentido de que a presente cobrança não pode prosperar. E fez a seguinte ponderação no item 19 do Recurso Voluntário: Deve ser esclarecido que a Recorrente não alegou a duplicidade da cobrança na sua manifestação de inconformidade em virtude deste recurso ter sido protocolado antes da inscrição em divida ativa do débito, e consequentemente, antes do ajuizamento da execução fiscal. O pleito apresentado não merece guarida basicamente por dois motivos: 1. Não cabe no presente processo a discussão de crédito de terceiros por ausência de previsão legal, haja vista que, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, não comporta a intervenção de terceiros.; e 2. O processo próprio para a discussão de crédito de terceiros já conta com decisão definitiva, encontrando-se o processo n° 136070.000075/99-26) arquivado na respectiva unidade. - Da legitimidade processual. É alegado nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que todo aquele que direta ou indiretamente possua direitos ou interesses, em relação aos quais a decisão a Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003128/2004-45 ser proferida no processo administrativo os afetem, tem legitimidade para manifestar-se, inclusive interpondo o recurso cabivel. Trata-se justamente da hipótese dos autos. Na medida em que a Recorrente foi intimada a efetuar o pagamento de débito objeto de pedido de compensação não homologado, em virtude de decisão anterior que não reconheceu o crédito de terceiro ao qual pretendeu- se compensar, sem dúvida tal fato afeta direta e exclusivamente o patrimônio da Recorrente. Sendo assim, interpretando-se os artigos 9o e 58° da Lei n° 9.784/99, resta demonstrado ser a Recorrente manifestamente legitimada a insurgir-se contra a decisão que não homologou a compensação pleiteada e determinou a cobrança do débito, bem como contra a decisão proferida no processo de restituição de crédito da empresa cedente. Portanto, a decisão proferida pela DRJ-POA, encontra-se equivocada, e negou vigência às disposições da Lei n° 9.784/99 acima transcritas, como também ao próprio direito de defesa da Recorrente, previsto no artigo 2o daquela lei e no inciso LV, do artigo 5o, da Constituição Federal. Sobre o assunto, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifestou às folhas 03 daquele documento: Esclareço, desde já, que o interessado, ora manifestante, não tem legitimidade processual para se insurgir contra decisão exarada em processo administrativo de ressarcimento de créditos de IPI em que não figure como parte, haja vista que, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n Q 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, não comporta a intervenção de terceiros. Carente dessa legitimidade processual, não pode o terceiro, não integrante da lide, protestar cerceamento de direito de defesa, quando, em realidade, ele não o tinha. (...) No presente processo, o contribuinte titular do crédito é a Plastway Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - CNPJ 56.417.326/0001-00, jurisdicionado pela DRF-Sete Lagoas - MG. A propósito, nos termos do § 4 o do art. 8 o e do art. 15 da mencionada IN- SRF n° 21, de 1997, a autorização para cedência de créditos se processava, primeiramente, fazendo a compensação dos créditos com os débitos do titular dos créditos e, se sobrassem créditos, poderiam esses ser cedidos a terceiros. Assim, no presente caso, como não existiam créditos, e por óbvio não sobraram créditos, não há como autorizar a transferência dos mesmos. Ademais, para que se efetivasse a compensação, era necessário que o contribuinte demonstrasse a liquidez e certeza dos créditos que desejava compensar, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Ora, os créditos apresentados não possuem tais atributos, haja vista que o órgão competente da DRF de jurisdição não os reconheceu. Absolutamente preciso o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, na medida em que o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não comporta a intervenção de terceiros. - Do controle dos atos administrativos. É alegado nos itens 30 a 33 do Recurso Voluntário: Nesse sentido, é importante esclarecer que a Recorrente apresentou na manifestação de inconformidade importantes argumentos demonstrando que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos da empresa cedente, e por consequência a própria não homologação do seu pedido de compensação, foi ilegal. Fl. 205DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003128/2004-45 Dessa forma, ainda que fosse considerado o argumento da decisão ora recorrida de que a Recorrente não dispunha de nenhum recurso para irresignar-se contra a cobrança, caberia à Delegacia da Receita Federal do Brasil exercer um controle sobre o procedimento, visando a garantir que a atividade pública se desenvolva com legitimidade e eficiência. Ou seja, mesmo afastado o contencioso administrativo, remanesce a obrigação da Administração Pública controlar os atos praticados por seus prepostos, devendo anular aqueles eivados de vicios de legalidade. Nesse contexto, a DRJ-POA tinha a obrigação de proceder ao reexame do ato ao qual a Recorrente entendeu ter sido ilegal para, se fosse o caso, anulá-lo, na forma do artigo 53 da Lei n° 9.784/99, a seguir transcrito: Em linhas gerais, a legitimidade de parte é uma das condições da ação, que possibilita o sujeito a ingressar em Juízo para postular ou defender algum direito. Sem a configuração dessa legitimidade, a parte não pode ingressar no processo, em nome próprio. Os legitimados são indicados pela lei e seu ingresso, expressamente autorizado. Como dito alhures, o interessado, ora Recorrente, quando manifestante, não possuía legitimidade processual para se insurgir contra decisão exarada em processo administrativo de ressarcimento de créditos de IPI em que não figure como parte Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 206DF CARF MF

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7902863 #
Numero do processo: 13896.906725/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.992, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 67 25 /2 01 5- 11 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906725/2015-11 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906725/2015-11 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906725/2015-11 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902003/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA RETIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 76          1 75  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902003/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.372  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INQUIL INDÚSTRIA DE AMIDOS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  NA  RETIFICAÇÃO.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação  da  declaração,  não  há  disponibilidade  de  pagamento.  Não  se  reconhece  o  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 20 03 /2 00 8- 82 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.902003/2008­82  Acórdão n.º 1001­001.372  S1­C0T1  Fl. 77          2 Relatório  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  04783.88484.150604.1.3.04­9380 (fls. 08 a 13), transmitida em 15/06/2004, que tem por objeto  pagamento a maior de IRRF (código 0422) efetuado pela empresa em 31/05/2004, no valor de  R$ 8.189,03 (DARF à fl. 06, REDARF à fl. 07).  O Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis – SC, de 18/07/2008  (fl. 04),  informou que o DARF havia sido  localizado,  mas  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  compensação  informada.  Que,  por  isso,  não  homologava  a  compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alegou  que  na  DCTF  referente ao período  informou o débito duas vezes. Que para  regularização da pendência, em  27/08/2008  retificou a DCTF do segundo  trimestre de 2004, excluindo o valor declarado em  duplicidade.  Em  acórdão  prolatado  em  21/03/2014  (Acórdão  nº  07­34.431),  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis – SC  (DRJ/FNS) considerou a  Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata­se de acórdão dispensado de ementa, de  acordo com a Portaria SRF nº 1.364/2004.  Argumentou  que  a  interessada  havia  retificado  a  DCTF  do  período  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Que,  naquele  momento  processual,  deveria  demonstrar  o  fundamento da alteração que havia promovido em sua DCTF, de forma a provar a existência do  direito  creditório. Que  não  era  suficiente  a mera  retificação  da DCTF. Que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito  competia  ao  autor. Decidiu que, diante da ausência de  certeza e liquidez do crédito, não reconhecia o direito pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/04/2014  (Aviso  de  Recebimento de fls. 42), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2014 (fls. 43  a 47, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele,  o  contribuinte  esclarece  em  mais  detalhe  o  que  já  havia  alegado  na  Manifestação de Inconformidade:  (i)  que  ocorreu  o  pagamento  em  duplicidade  referente  a  Royalties  e  Pagamento  de  Assistência  Técnica,  ambos  efetuados  em  31/05/2014,  no mesmo valor de R$ 8.189,03;  (ii)  que  um  dos  pagamentos  foi  feito,  por  erro,  no  código  8741  –  CIDE  Remessas  ao  Exterior),  mas  posteriormente  corrigido  para  o  código  correto (0422 – Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica);  (iii)  que havia errado no preenchimento da DCTF, fazendo o débito constar  em duplicidade, mas, constatado o erro, apresentou DCTF retificadora;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.902003/2008­82  Acórdão n.º 1001­001.372  S1­C0T1  Fl. 78          3 (iv)  que um dos pagamentos foi de sua  iniciativa, e o outro foi através de  quitação  eletrônica  efetuada  mediante  operação  bancária  automática,  da qual foi posteriormente notificado (fl. 05).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos documentos anexados aos autos, também com o Recurso Voluntário, são comprovantes  de  pagamento,  de DCTF,  e  das  PER/DCOMP  envolvidas. Assim,  está  perfeita  a  decisão  da  DRJ, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da  Lei nº 9.784/99:  Em sua defesa,  o  interessado  se  limitou  a  arguir  a existência do crédito em  razão  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  anexando­se  aos  autos  cópia  da  DCTF  retificadora  que  foi  enviada  em  27/08/2008,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório (fls. 15 a 20).  Todavia  é  preciso  esclarecer  que,  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  o  interessado deve comprovar a existência do direito creditório, não sendo suficiente a  mera  retificação  da  DCTF.  Se  a  situação  fática  demonstrada  pelo  Despacho  Decisório era que inexistia direito creditório, cumpre ao interessado comprovar que  essa  situação  não  condiz  com  a  realidade,  e  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.  No caso  em análise, o  interessado não  trouxe aos autos elementos de prova  para comprovação do direito invocado. Observe­se que o ônus da prova quanto ao  fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil).  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  (…)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  nas  suas  declarações  a  certeza  e  liquidez,  elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada.  Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se apresentou  líquido e certo, pois o requerente não o comprovou por meio de provas documentais  hábeis,  encaminho meu voto no sentido de  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.902003/2008­82  Acórdão n.º 1001­001.372  S1­C0T1  Fl. 79          4   A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais  ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar,  sua  efetiva comprovação.  O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 estabelece que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  DARF  pago  foi  devidamente  alocado  ao  débito  inicialmente declarado em DCTF. Não há qualquer prova de erro no cálculo original do IRRF,  nem do valor declarado na DCTF retificadora. Assim, não há disponibilidade do pagamento.    Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado o valor menor de imposto informado  na  retificação  da  DCTF.  Por  consequência,  não  se  reconhece  o  crédito  pleiteado  e  não  se  homologam as compensações efetuadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 79DF CARF MF

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