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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704667 #
Numero do processo: 13153.000248/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 1.955 - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. A falta de comprovação das alegações contidas no recurso, inviabilizam o acolhimento da pretensão do contribuinte. Documentos acostados referem-se a imóveis diversos do discutido. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A falta de comprovação das alegações contidas no recurso, • inviabilizam o acolhimento da pretensão do contribuinte. Documentos acostados referem-se a imóveis diversos do discutido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 JO 7 'LANDA COSTA • P sidente Ne1, I.;?IN LU R tor 11 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.928 ACÓRDÃO N° : 303-29.805 RECORRENTE : BENJAMIN ROSSATO RECORRIDA DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — • ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte que o Valor da Terra Nua está fora da realidade, bem como discorda do grau de utilização utilizado no lançamento. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 6.675,66 (5,74/ha.), o VTN Tributado de 328.911,07 (283,05/ha) e o ITR de 3.289,11, todos em reais. O VTN fixado pela IN 42/96 é de 353,82/ha. O contribuinte apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 03/06, apontando um VTN de R$ 230.605,00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande exarou decisão julgando parcialmente procedente o lançamento, por entender que o Laudo apresentado atende aos requisitos mínimos da ABNT, e retificando o VTN para R$ 198,45/ha. No entanto, não aceitou ou Laudo para comprovar o erro acenado, na declaração da área de lavoura e de pastagens. Entendeu que seria necessária -a apresentação de elementos concretos de prova tais como DEAP, autorização de desmatamento, notas fiscais de compra de insumos e sementes, notas fiscais de venda da produção agrícola, notas fiscais de movimentação de rebanhos, etc". • Recorreu o contribuinte, reiterando sua defesa inicial, e fazendo menção a um novo Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, da cópia da DAEP; 96, cópias de financiamentos, junto ao Banco do Brasil e do Contrato Particular de Arrendamento do imóvel em questão. O comprovante do depósito recursal foi apresentado (fls. 51). É o relatório. 2 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.928 ACÓRDÃO N° : 303-29.805 I VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. • O Recurso não pode, contudo, ser provido. Efetivamente, como bem ressaltou o julgador de primeira instância, competia ao contribuinte apresentar as provas do alegado, chegando, mesmo, a discorrer sobre os documentos que poderiam ser carreados para os autos (fls. 25). O interessado, no entanto, limitou-se a trazer, com sua irresignação, um contrato particular de arrendamento, mencionando as fazendas Rossato I e II. Em todos os documentos acostados ao processo, na primeira instância, faz-se menção à Fazenda Gaúcha. Já a DAEP — Declaração Anual de Estoque de Produtor; a Guia de Informação e Apuração Rural — GIA RURAL; e a via da Cédula Rural Pignoraticia, trazidas pelo contribuinte, referem-se à Fazenda São Pedro-2. Mesmo as áreas dos imóveis citados são divergentes daquele discutido nestes autos. Não logrando comprovar suas alegações, não há como prover-lhe a pretensão, razão pela qual sou pelo conhecimento do presente Recurso Voluntário, - NEGANDO-LHE PROVIMENTO, pelas razões supra alinhadas. • Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 ..------i/i NI ON L BAR OLI - Relator , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :#?;:" TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13153.000248/99-55 Recurso n.° 121.928 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.805 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MPESTERn DA FAZENDA 3.° Cen..Lino de Contribuintes EM, .1 - IP ati) cceru.)- »o - o 1-1o: a6 .. s.a Tesidente da Terceira Câmara Ciente em: 11 /c\ ) O ri o (c‘ o i\IA rA1/4'0),4 C'Qoc\PQ°---)°' Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4707001 #
Numero do processo: 13603.000973/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. Manifestada pela autoridade encarregada da execução do acórdão dúvida quanto à aplicação da multa de mora, deve a Câmara esclarecê-la. Acolhidos os embargos.
Numero da decisão: 101-95.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada em relação ao Acórdão nr. 101-94.243, de 12.06.2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 101-95.119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. Manifestada pela autoridade encarregada da execução do acórdão dúvida quanto à aplicação da multa de mora, deve a Câmara esclarecê-la. Acolhidos os embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada em relação ao Acórdão nr. 101-94.243, de 12.06.2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE it • ("C SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 13603.000973/00-84 Acórdão n° : 101-95.119 Recurso n° : 132.360 Embargante : DRF em Contagem - MG RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Contagem interpõe embargos de declaração em face da decisão consubstanciada no Acórdão 101-94.243, de 12/06/2003. Suscita a embargante a existência de dúvida quanto à aplicação da multa de mora para o crédito tributário, uma vez que foi dito que o lançamento não envolvia a multa de mora. A dúvida se relaciona com o entendimento do Conselheiro Kazuki Shiobara, designado para redigira voto vencedor, posto que a Relatora, Conselheira Sandra Faroni, foi vencida no que se refere à aplicação da multa de ofício. O trecho do voto que gerou a dúvida da autoridade embargante foi o • seguinte: "....uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer uma multa de mora, convindo neste ponto alertar para o fato de que está a Recorrente reclamando da multa de mora, a qual não lhe é exigida no Auto de Infração. Ao que parece confunde esta multa de mora com juros de mora. ". Refere-se, ainda, a embargante ao fato de o voto vencedor ter mencionado que a multa de mora só será devida após 30 dias da publicação do julgado, quando concedida liminar ou mesmo após, não concedida, ser objeto de uma sentença concessiva. Requer, afinal, que o Conselho esclareça se é cabível a multa de mora, uma vez que foi excluída a multa de ofício. É o relatório. rçvf 2 Frrocesso n° : 13603.000973/00-84 Acórdão n° : 101-95.119 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora De acordo com o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as situações nas quais cabem embargos de declaração são a ocorrência de obscuridade, dúvida ou contradição entre fundamentos e decisão, e a ocorrência de omissão sobre ponto a respeito do qual a Câmara deveria ter-se pronunciado. O provimento dos embargos acrescenta elementos ao acórdão embargado, de maneira a integrá-lo para que o julgamento se complete pelas duas manifestações jurisdicionais, ou seja, não para que haja propriamente um novo julgamento, mas, sim, para que um único e integrado julgamento seja pronunciado, completando-se o mesmo através da decisão proferida em sede de embargos declaratórios, ao emendara acórdão embargado. Em regra, o acórdão que dá provimento a embargos de declaração simplesmente se limita a sanar algum defeito no acórdão embargado, sem lhe alterar a substância. Faço esse registro porque, no caso, cuida-se de aclarar o sentido do voto do Relator designado Kazuki Shiobara, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Edison Rodrigues Pereira, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Valmir Sandri e Paulo Cortez, tendo sido vencida esta relatora . Assim, embora não participe do entendimento exarado no voto a respeito do tema "multa de ofício em caso de liminar já cassada no momento da lavratura do auto de infração", e também • conhecendo que a jurisprudência da Câmara, em sua nova composição, restou alterada, é importante deixar claro que nessa assentada não se pode alterar o decidido na sessão de 12 de junho de 2003. Consta da fundamentação do voto condutor do acórdão embargado que , tendo sido em algum momento concedida a liminar, aplica-se a multa de mora, e não a de ofício. E mais, que a multa de mora só será devida após 30 dias da publicação do julgado. 3 • • P.rocesso n° : 13603.000973/00-84 Acórdão n° : 101-95.119 Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos para esclarecer que no voto condutor do Acórdão 101-94.243, de 12/06/2003, em que foi afastada a multa por lançamento de ofício, a Câmara, por maioria, entendeu que, tendo havido concessão de liminar, ainda que não mais subsistente no momento da lavratura do auto de infração, não se aplica a multa por lançamento de oficio, sendo aplicável a multa de mora, que só é devida após 30 dias da publicação da decisão que considera devido o tributo. Sala das Sessões, DF, em 11 de agosto de 2005 À SANDRA MARIA FARONW • 4 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000153/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTO DECLARADO – PRAZO PARA RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DOS VALORES PAGOS A MENOR - Tratando-se de tributo declarado à SRF, iniciada a auditoria fiscal, ainda que em procedimento de revisão interna, o sujeito passivo deve ser cientificado da possibilidade de recolher os débitos em aberto no prazo de 20 dias antes da lavratura do auto de infração, inclusive os encargos.
Numero da decisão: 102-47.760
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 C-ár: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=v? > SEGUNDA CÂMARA Processo n" 13603.000153/2002-80 Recurso n° 146.762 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-47.760 Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA Recorrida V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: TRIBUTO DECLARADO — PRAZO PARA RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DOS VALORES PAGOS A MENOR - Tratando-se de tributo declarado à SRF, iniciada a auditoria fiscal, ainda que em procedimento de revisão interna, o sujeito passivo deve ser cientificado da possibilidade de recolher os débitos em aberto no prazo de 20 dias antes da lavratura do auto de infração, inclusive os encargos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA . do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. niab LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator , Processo n. 13603.000153/200240 Acórdão n. 102-47.760 Fls. 2 2 5 SE T 2Guj. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. AV Processo n.° 13603.000153/2002-80 Acórdão n.° 102-47.760 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 222.149,16 (multa de oficio e juros de mora isolados). O lançamento originou-se em auditoria da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais, DCTF. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 17/18, o fisco • apurou falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, quando do recolhimento intempestivo do IRRF apurado nas P e 4a semanas de fevereiro, P, 2' e 4' semanas de março de 1997, tal como discriminado às fls. 54 e 55. Notificada do lançamento aos 21/12/2001(11. 62), a empresa autuada apresenta impugnação aos 18 de janeiro de 2002, constante às fls. 01 a 08, alegando, em síntese: - Da iniciativa da impugnante em adiantar-se à autoridade administrativa e proceder à satisfação da obrigação tributária, via recolhimento integral do quantum, deverá decorrer o afastamento da sanção imputada, embasa seu entendimento do art. 138 do CTN — Código Tributário Nacional, mencionando ainda várias jurisprudências do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. - A despeito do expresso comando do art. 138 do CTN, deveria a multa pautar exclusivamente no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; mesmo que se considere devida a multa, deveria ser imputada exclusivamente à razão de 0,33% ao dia, limitada a 20%. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ Belo Horizonte que proferiu o Acórdão de fls. 66-72, assim ementado: " MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO/ISOLADA A multa de lançamento de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. MULTA DE MORA - DENCINCL4 ESPONTÂNEA O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios." Lançamento procedente. /1/ Processo n.• 13603.000153/2002-80 • - • Acórdão n.° 102-47.760 Fls. 4 Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 76-83, repisando as alegações da peça impugnatória. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 28/06/2005 (fl. 91), haja vista que a recorrente efetuou o arrolamento de bens, na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 84). É o Relatório. 7V. Processo n.° 13603.000153/2002-80 Acórdão n.° 102-47.760 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração refere-se a exigência de multa de oficio e juros de mora, isolados, isso porque o contribuinte recolheu débitos em atraso sem a inclusão dos encargos legais. Ocorre que tais irregularidades (recolhimento a menor) foram apuradas em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, ou seja, tratam-se de valores declarados espontaneamente pelo Contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade tributária deixou de expedir intimação ao Contribuinte para cumpriu o disposto no artigo 47 da Lei 9.430 de 1996, com redação dada pelo artigo 70 da Lei 9.532 de 1997: "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente â data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Observa-se, aliás, que em um dos termos anexos ao auto de infração, fls. 16, está expresso que os tributos devidos poderiam ser pagos até o 20° dia da ciência do auto de infração acrescido de multa de mora, todavia, à multa de oficio isolada (caso presente), essa prerrogativa não seria aplicável - item 2.2.1. Não há justificativa para esse tratamento desigual, qual seja: o contribuinte que declarou o tributo devido e não recolheu nada, poderia recolher o débito até o 20° dia após a ciência do auto de infração com multa de mora; por sua vez, o contribuinte que recolheu o principal em atraso, sem os acréscimos moratórios, está sujeito à multa isolada de 75%, sem a possibilidade de recolher os encargos originais naqueles mesmos 20 (vinte) dias. Essa Câmara firmou entendimento nas sessões de junho de 2006 que o artigo 47 da Lei 9.430 de 1996 aplica-se também às hipóteses em que o contribuinte declara o tributo Processo n.° 13603.000153/2002-80 Acórdão n.° 102-47.760 Fls. 6 devido mas efetua o recolhimento em atraso sem a inclusão dos acréscimos moratórios Cita-se o julgamento do recurso 146.454, cuja decisão, Acórdão n° 102-47710, foi no sentido de "Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Relator". Registre-se, ainda, que a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso ledo §1°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: Processo n.° 13603.000153/2002-80• . . Acórdão n.° 102-47.760 Fls. 7 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Por sua vez, a exigência dos juros de mora isolados tem amparo no artigo 43 da Lei 9.430 de 1996, que se encontra em pleno vigor, devendo ser mantida, bem assim o cálculo à taxa Selic, determinado no artigo 61 da mesma Lei. Ao contrário da multa de oficio, que substituiu a multa de mora de 20%, o valor dos juros não sofreram qualquer alteração em face do lançamento de oficio, sendo o mesmo valor originalmente exigido. Diante do exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao lançamento para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões— DF, em 26 de julho de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13609.000250/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, correta a exoneração do crédito tributário lançado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 de novembro de 2005 Acórdão n° :102-47.231 DCTF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, correta a exoneração do crédito tributário lançado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA HELENA SEMENTES LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 1166:5QP-n.:L"" MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ít ROMEU BUENO DE Ctiftt O RELATOR FORMALIZADO EM: Q4 JAN 1"I‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh , e It .... I elf!f4°-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13609.000250/2002-12 Acórdão n° : 102-47.231 Recurso n° : 140.190 Recorrente : SANTA HELENA SEMENTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de falta de recolhimento de juros de mora e de multa de mora decorrentes de atraso no pagamento de imposto de renda retido na fonte. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deveria ter recolhido em 06/08/1997 o imposto referente ao fato gerador de 31/07/1997, enquanto o pagamento foi efetuado em 13/08/1997. Quanto ao recolhimento do imposto cujo fato gerador ocorreu em 04/11/1997, a douta DRJ decidiu por exonerar a cobrança, por entender que o recolhimento se deu dentro do vencimento. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que a cobrança decorre de um equívoco no preenchimento da DCTF, pois o pagamento em questão, na verdade, se refere a fato gerador ocorrido em 05/08/1997 e não em 31/07/1997 e cujo vencimento era efetivamente 13/08/1997. A Às fls. 122 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 2 41,:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wisz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13609.000250/2002-12 Acórdão n° : 102-47.231 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de imposição de multa de mora e juros de mora em decorrência de recolhimento em atraso de imposto de renda retido na fonte. Alega a Recorrente que a exigência se deve a um equívoco no preenchimento da DCTF, pois quando informou que o DARF de R$ 13.220,00 se referiam ao período de apuração 31/07/1997, deveria constar, na verdade, 05/08/1997, posto que os salários foram pagos e a respectiva retenção efetuada neste dia. De fato, da análise dos docs. de fls. 44 a 59, constata-se que o pagamento dos salários referentes ao mês de julho de 1997 foi efetuado em 05/08/1997 e o pagamento do imposto através de DARF que indica o recolhimento sob o código 0561 (rendimentos do trabalho assalariado). Deste modo, comprova- se que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ora em análise ocorreu em 05/08/1997. Verifica-se do conjunto probatório, que a recorrente promove o pagamento dos salários de seus funcionário mensalmente até o dia 05 do mês seguinte ao da prestação do serviço, ficando claro que a informação contida no DARF em análise foi equivocada, devendo ser acatada a justificativa do recorrente. De acordo com a agenda tributária, publicada em Ato Declaratório do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, o vencimento do 3 1 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.it> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13609.000250/2002-12 Acórdão n° :102-47.231 IRRF cujo fato gerador tenha ocorrido entre 03 e 09 de agosto de 1997 é o dia 13108/1997, data em que a Recorrente efetuou o recolhimento do tributo retido (fls. 43). Restando, pois, demonstrado que a exigência ora questionada pautou-se em um equívoco no preenchimento da DCTF e que o respectivo imposto foi recolhido tempestivamente, não há motivo para a manutenção da exigência de multa e juros de mora. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. ROMEU BUENO DE ' RGO 4

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Numero do processo: 13116.000294/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRIIBRASILIA/DF FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do 111 FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 -- ft 07 F EV 2004 MO DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 RECORRENTE : TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de um pedido de restituição/compensação de indébito de FINSOCIAL, relativamente aos valores recolhidos indevidamente com a alíquota superior a 0,5% à União, no período de apuração compreendido entre set/89 a jun/91, com base nas Leis n's 7.738/89, 7.787/89, n° 7. 894/89 e n° 8.147/90, declaradas inconstitucionais em decisão judicial prolatada pelo e. TRF ia RF, havendo a AMS. n° 91.4651-5 impetrado pela Recorrente, transitado em julgado em 18/04/95, confirmando o seu pedido para recolhimento do F1NSOCIAL pela alíquota de 0,5% (meio por cento) consoante o Decreto-lei n° 1.940/82, sem os acréscimos promovidos pelas leis supramencionadas. A interessada pleiteou o reconhecimento do seu crédito para fim de compensação com FINSOCIAL no período de apuração entre jul/91 e mar/92, bem como, com a COFINS parcelada através dos procs. Ws 13116.000509/98-84, 10120.500612/98-27 el0120.000773/94-46, respectivamente, sendo que os dois últimos encontram-se inscritos na dívida ativa da União (fls. 02/03). O Despacho Decisório SOTRUDRF/ANÁPOLIS n° 004/00, argúi que decorreram mais de cinco anos entre a data do última recolhimento indevido (07/11/91) e a data do pedido de restituição (09/07/99), julgando pela decadência do direito do contribuinte com fulcro nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN. 411 A decisão DRJBSA n° 1029/00, ratificou o despacho decisório SOTRUDRF/ANÁPOLIS n° 004/00, argüindo, entretanto,. :que a majoração das alíquotas do Finsocial para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços é constitucional, por conseguinte, indevida a restituição de valores pagos a este título, bem como, que a decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando- se de relação jurídica continuativa. Acolhe a tese sob a fundamentação de que o pagamento extingue o crédito tributário nos termos do art. 156-1 e, que o direito à restituição extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168-1 e 156-1, todos do CTN. Subsidiariamente, apoia-se a tese no AD/SRF n° 96/99. A recorrente, tempestivamente, por entender que a autoridade julgadora não aplicou corretamente o disposto na legislação, principalmente, os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 princípios que regem a sua atividade, fundamenta a sua tese a partir dos pilares quais sejam: • Que nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 156, CTN), a extinção do crédito tributário ocorre nos termos do inciso VII e não do inciso I como entenderam a DRF/Anápolis e a DR.T/Brasilia, ou seja, que extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus §§ 1 0 e 40, incluindo-se aí o inciso X do art. 156, da decisão passada em julgado. 111 • Que quanto a forma de extinção em comento, há que considerar-se o disposto no Livro III, Título II do Dec. N° 92.698/86, art. 120 que determina que caberá restituição ou ressarcimento da contribuição nos casos de pagamento indevido ou a maior, inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. • Que o art. 122 do mesmo mandamus dispõe que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de dez anos, contados (DL n° 2.049/83, art. 9°4 e II): I- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. 010 • Que o trânsito em julgado de decisão judicial faz lei entre as partes, nos termos do art. 468 CPC, o qual dispõe que "a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". • Que o art. 220 da lei processual diz que "o disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei". (Grifado). • Que a autoridade julgadora distorceu o texto legal, mais especificamente o art.165 c/c 168 e 156 do CTN, para supostamente "revestir" de legalidade a decisão mantida, ignorando outros comandos legais que amparam o direito da recorrente, tais como os arts. 219, 220 e 468, do CPC; art. 150 do CTN; arts. 46, 120 e 12, do Dec. 92.698/86, dentre outros. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 • Menciona, ainda, o art. 5°-XXXVI, CF, que reza que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". (Grifado). • Que acerca do papel da autoridade administrativa, o Parecer CST n° 67/86 manifesta-se: "4.1- A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido" e; "4.2- O direito assegurado, pelo art. 165 do CTN, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela constituição 111 ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei". Requer a reforma da decisão a quo e a concessão do direito à restituição/compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, conforme prescrições legais e jurisprudenciais. É o relatório. 411 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 VOTO Versa a matéria sobre um pedido de restituição/compensação de indébito de FINSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos indevidamente pela Recorrente com a alíquota superior a 0,5% à União, no período de apuração compreendido entre set/89 a jun/91, com base nas Leis IN 7.738/89, 7.787/89, n° 7. 894/89 e n° 8.147/90, declaradas inconstitucionais em decisão judicial prolatada em AMS. n° 91.4651-5, impetrado pela recorrente, que apreciado pelo e. TRF P RF, transitou em julgado em 18/04/95. III ,O cerne da querela reduz-se à correta aplicação da lei quanto o termo inicial e como deve ser realizada a contagem do prazo, uma vez que o direito à restituição já foi reconhecido. O julgado a quo adotou a tese da decadência com fulcro nos art. 156-1 e 168-1 do CTN, a partir da qual o direito do pleito à restituição do indébito, extingue-se com o transcurso de cinco anos, contado do pagamento do tributo. Entretanto, a matéria em comento não trata de direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento e a respectiva homologação pela SRF, porém, do direito à restituição de indébito tributário do sujeito passivo da relação tributária fisco- contribuinte, julgado inconstitucional em ação declaratória, portanto, trata-se de direito subjetivo do contribuinte, com fulcro nos arts. 156-X e 165-1 do CTN. Com efeito, houve o procedimento da antecipação do pagamento de • tributo maior que o devido pelo contribuinte, por força de disposição legal e ante apresunção de legitimidade da lei julgada inconstitucional, não havendo a contrapartida, que seria a restituição por parte da autoridade administrativa. A inércia da autoridade administrativa, ao não atender ao comando dos artigos supramencionados, mesmo havendo decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, destoa, inclusive, da orientação administrativa consoante o parecer CST n° 67/86, itens 4.1 e 4.2. Logo, não merece prosperar tal entendimento, pois que equivocado, implica em prejuízo ao contribuinte, notadamente, por invadir o campo do seu direito subjetivo, ou seja, do direito à restituição do indébito tributário. Assinale-se que a superveniência do trânsito em julgado da AMS n° 91.4651-5 alterou aquela que seria a data originária, produzindo um novo referencial para o início da contagem de prazo, como se constatará dos julgados adiante mencionados no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 A Carta Magna estabelece em seu art. 50 - =I, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, ao se proceder a análise da matéria, deve-se interpretá-la de forma sistematizada à luz do art. 150, já que houve o pagamento antecipado do tributo e a lesão do direito subjetivo do contribuinte motivado pela inércia da Fazenda Pública, integrada com o art. 174, ambos do CTN, que enfocando o tema diferentemente, trata da prescrição do direito à restituição do referido crédito pelo sujeito passivo, ora recorrente, senão vejamos: "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." 1111 (Sublinhei). Ocorre que antes da sentença passada em julgado, não poderia a interessada argüir o seu direito à restituição/compensação, eis que os pagamentos efetuados decorriam da existência de presunção de legitimidade da lei, ou seja, ainda não havia como o contribuinte exercer a plenitude de seu direito subjetivo, apenas podendo exercê-lo a partir da publicação do acórdão que julgou inconstitucional a referida lei, momento esse em que a Administração deveria promover a devida restituição no decurso de prazo de cinco anos. Como não o fez, então o requer a ora recorrente, respaldada pelo art. 174 do CIN. O pressuposto para a restituição pleiteada *encontra-se no capta e inciso I do art. 165 do CTN. Alternativamente, trás a recorrente aos autos o seu argumento sobre o direito de pleitear a restituição da contribuição paga a maior que o devido, nos • termos do art. 122 do Dec. 92.698/86, verbis: "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido." Por sua vez, assinala o art. 9° do DL n° 2.049/83, litteris: "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data prevista para seu recollhimento." É notório que o fato gerador do tributo em tela ocorre mensalmente e que a data da formulação do pedido de restituição consta de 08/07/99 (fl. 01/02), relativamente ao período de apuração entre jul/91 e mar/92. Portanto, não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 transcorridos ainda os dez anos, consoante estabelece o art. 90 do Decreto-lei n° 2.043/83. Logo, a considerar-se também essa premissa, assiste razão à recorrente. Quanto à compensação, é procedente o pleito formulado eis que o mesmo encontra amparo legal no art. 170 do CTN c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, no qual a lei atribui à autoridade administrativa a autorização para efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, notadamente aqueles cuja natureza e destinação são as mesmas. Restam, então, esclarecidos os questionamentos objeto da lide, como também, que o raciocínio ora desenvolvido sobre o termo inicial e a contagem do prazo para a restituição do indébito guardam relação com a legislação de regência, consoante corroboram as ementas dos julgados adiante transcritos: "Ac. C SRF/01-03.239. ENSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso Voluntário Provido." "Ac. 302-34.812. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO NA EXPORTAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos pagos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. No âmbito dos tribunais temos: TRIBUNAL PLENO — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 150764-PE. EMENTÁRIO N° 1698-08, DJ 02.04.93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINS OCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. De outra parte, a decisão a quo adotou o comando do art. 156-1 do CTN como o elemento central para a sua decisão, considerando, assim, que o • pagamento do tributo simplesmente levaria a extinção do crédito, o que vai deencontro ao disposto no inciso VII do mesmo diploma legal, o qual estabelece que "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40 • (Sublinhei). Note-se que o Fisco manteve-se inerte não exercendo o seu direito privativo de promover a restituição do crédito tributário, ensejando com essa atitude, uma falsa impressão como se houvesse decaído o direito do contribuinte à restituição do indébito tributário, bem como, que a constituição do crédito tributário seria efetuada através do lançamento pelo sujeito passivo, ou seja, um auto lançamento. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.687 a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 4: - • DE MEDEIROS - Relator • 9 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13116.000294/99-09 Recurso n°: 126.484 dita TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.687. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, IP yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ci- te -T: 2 2)02Dníciamotani • Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000157/97-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74808
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:49:11Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:49:12Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:49:12Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:49:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:49:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:49:11Z; created: 2009-10-21T12:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T12:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:49:11Z | Conteúdo => 1 itilf - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diari.o Oficial da Unido de _21, al Z O 0 e '...4s. -•,„,,,,,,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 104 • .1`.4k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -." -e Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : JOÃO BATISTA DE MATOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BATISTA DE MATOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 ------2P---..ç Jorge Fre e Presidente i / /, Luiza Helen. Gala t; ee Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 a". MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 Recorrente : JOÃO BATISTA DE MATOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 01.12.97, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, ás fls. 35/37, decidiu pela improcedência do pedido de compensação, nos termos do § 2°, art. 18, da MP n° 1.621/98, e do art. 156 do CTN. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que a compensação está prevista nas IN SRF nc's 21/97 e 73/97, bem como nas Leis ti% 8.383/91 e 9.430/96. Argumenta que a MP n° 1.542/97 não veda a compensação. Embasa-se, também, em matéria tratada no Decreto n° 92 698/86, art. 122, afirmando que os recolhimentos do FINSOCIAL foram feitos a maior devido à majoração da aliquota nos períodos acima referidos, majorações estas consideradas inconstitucionais. Por sua vez, a DRJ em Salvador — BA acata a decisão da contribuinte. Entretanto, a DRF em Feira de Santana — BA, tendo em vista o Ato Declaratorio n° 96/99, encaminha novamente o processo à DRJ em Salvador — BA, que prolata nova decisão, indeferindo o pleito da contribuinte, decidindo invalidar a primeira decisão, pois que não produziu efeitos, "pois não foi-lhe dada publicidade" (sic). Fundamenta afirmando que o termo a quo para a contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido de tributo ou compensação se dá com a extinção do crédito tributário. Em Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão acatada, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua inconformidade perante a DRF em Feira de Santana — BA, e junto à DRJ em Salvador — BA, alegando que a referida Instrução Normativa n°21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tss.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÁO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fimdamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fidcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçanha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •fit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: .• Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, I3,1 de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .-..f • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘t.2%??:" Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 "(grifcmws) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, hz casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao F1NSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 • Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA AliOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 1 50.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e, ato continuo, das supervenientes majorações de alíquotas, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA-METROS. NORMAS DE REGÊNCIA. EINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, Mn termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 •;;PS, MINISTÉRIO DA FAZENDA 441:2" • ;9, Ltietk: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9' da Lei te 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao F1NSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omites, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com impar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365.94, ARI'. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4' da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r,-41N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Lir. Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 (STI- 2° Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Feliz Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUIÇÃO— DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COF1NS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2. Turma do STI, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCL4L E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. I. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS. 9 -17::"‘> MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do Cl?'! com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no ámbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CIN. art. 150, §4°). Durante esse prazo pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4 Recurso especial conhecido e provido em parte." (riamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •.. III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..54- ;*:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. •.. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINS OCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1 .1 1 0/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGuND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13530.000157/97-77 Acórdão : 201-74.808 Recurso : 115.784 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fimdamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É como voto Sala das Sessões, em 19 de 'unho de 2001 Á LUIZA HELE • n •• TE DE MORAES 12

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4704455 #
Numero do processo: 13135.000125/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38482
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>•.ti,-). SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13135.000125/00-39 Recurso n° 131.023 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.482 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente CARNEIRO E ANTÔNIO LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR11994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do IRT/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora. I ,d . JUDITH D a • #' • MARCONDES ARMANDO - Pr 'dente , . - Processo C 13135.000125/00-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.482 t Fls. 106 f.9 (4).190*------. M RCIA HELENA JANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13135.000125/00-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.482 Fls. 107 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 27, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício financeiro de 1994, às fls 04, mediante a qual é exigido do contribuinte supra identificado crédito tributário no total de R$ 8.835,04, sendo R$ 8.198,79 de imposto e contribuições de R$ 10,43 para a Contag, R$ 582,94 para a CNA e RS 42,88 para o Senar. • Inconformado com os valores exigidos, o contribuinte interpôs a petição às fls. 01/03, impugnando o lançamento do ITR/1994, alegando VIN Tributado muito elevado e erro no preenchimento da DITR Os autos foram instruídos com os documentos de j7s. 05 a 18. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA n2 3543, de 23/10/2002, às fls. 25/29, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a 9 omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTISTm tributado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado de erro, de fato, no seu preenchimento, mediante documentos hábeis, caso contrário, mantém- se os valores declarados e o respectivo lançamento. Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 10/04/2003, o Contribuinte, em 09/05/2003, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 35/38 e documentos às fls. 39/91, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 104 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. Processo n.° 13135.000125/00-39 CCO3/CO2 • Acórdâo n.°302-38.482 Fls. 108 1 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Por comungar do raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Processo n° 13.896.000308/95-12) que resultou no Acórdão n° 302-38012; RV 124.157, e considerando que o imóvel rural objeto daquele processo apresenta as mesmas características do aqui sob litígio, peço vênia para adotar o voto condutor daquele Acórdão, o qual transcrevo: "É que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com arrimo em decisão do Pretório Excelso, fixou entendimento unânime de que as notificações de lançamento de ITR/94 são insubsistentes. Nessa esteira, trago o texto da decisão já disponível no sítio dos Conselho de Contribuintes : "Por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em relação ao lançamento das contribuições sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok Acórdão CSRF/03-04.904; Rei. Anelise Daudt Prieto; 23/05/2006" No vinco do quanto exposto, voto por PROVER o recurso voluntário, para declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94 ora 9 discutido." Destarte ficam prejudicados os outros argumentos, ou seja, torna-se insubsistente a exigência das contribuições CONTAG, CNA e SENAR por conta de improcedência do lançamento ITR194. Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso e insubsistência do lançamento do ITR194. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 Oat.--<t 0‘217‘,943-- M ' RCIA LENA ANO D'AMORIM — Relatora Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000050/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA -GUT Comprovada a utilização da área de pastagem de 200 ha o Grau de Utilização da Terra - GUT deverá ser recalculado. QUANTIDADE DE ANIMAIS. Devidamente comprovada a quantidade de animais deve ser alterada para 273 a quantidade de bovinos. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30674
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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QUANTIDADE DE ANIMAIS • Devidamente comprovada a quantidade de animais deve ser alterada para 273 a quantidade de bovinos. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dos votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasília-DF, em 11 de junho 2003 MI ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Vr ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 05 F EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. hf/i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.045 ACÓRDÃO N° : 301-30.674 RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO MORILA GUERRA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, do exercício de 1995, no montante de R$ 3.160,58.• Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03) tempestiva, para alegar, em síntese, que: - havia adquirido o imóvel em 25/01/1994 e apresentou a declaração sem informar o rebanho bovino, efetuando-se o lançamento com grau de utilização abaixo do real nos anos de 1994 e 1995; - após a aquisição do imóvel iniciou um programa de melhoria da infra-estrutura, incluindo desmatamento, conforme cópia da Autorização de Desmatamento em anexo, bem como formação de pastagens, que permitiram o povoamento do rebanho bovino de forma gradativa; - o segundo ano foi possível fechar com uma quantidade de 322 cabeças de bovinos, o que resultou em 0,5860 cabeças por hectare considerando que do total do imóvel foram deduzidas as áreas de reserva legal, imprestáveis, ocupadas com benfeitorias e as sem formação de pastagens (faz um quadro demonstrativo dessas áreas que confere com o do lançamento, com exceção da área aproveitável, que mostra como sendo 549,4 ha e no processamento 750,3 ha); - relaciona os documentos que embasam suas alegações (fls. 04/09) e finaliza com o pedido para recalcular o imposto devido, entendendo que, com base nas informações, o grau de utilização irá aumentar e, por conseguinte, o imposto diminuir; pede, também, que se considere a parcela já paga, independentemente do resultado da impugnação. lk" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.045 ACÓRDÃO N° : 301-30.674 A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ALTERAÇÃO CADASTRAL São admissíveis as alterações solicitadas somente se devidamente comprovadas as circunstâncias motivadoras e relativamente a fatos que ocorreram durante o ano base. • GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA-GUT A modificação do GUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada." O contribuinte apresentou recurso (fls. 31/33) para apresentar novos documentos tais como: DAP, CT-8 — Ficha Sanitária, Autorização para Desmatamento e Notas Fiscais de compra de sementes, para repetir a alegação da impugnação de que seja considerada a área de 200,4 ha como área produtiva, agora com os novos documentos apresentados às fls. 42/61. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 39), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. /Pç • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.045 ACÓRDÃO N° : 301-30.674 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 283.419,12, enquanto o VTN tributado foi de R$ 279.065,53. Conforme se verifica, o VTN tributado foi menor do que o declarado, portanto não se trata de discutir o Valor da Terra Nua — VTN, mas sim o grau de utilização da terra-GUT, ou seja, a questão é determinar se a nova documentação apresentada no recurso comprovam que a área de 200,4ha é produtiva, para fins de modificação do Grau de Utilização da Terra — GUT. Inicialmente é importante ressaltar que, apesar desta nova documentação ter sido apresentada somente na fase recursal, entendo que não se trata de um fato novo, o que caracterizaria matéria preclusa, pois a Declaração Anual do Produtor não foi aceita pela autoridade de Primeira Instância porque era do exercício de 1996 ano-base 1995 diferente da notificação em questão que é do exercício de 1995, enquanto que a nova Declaração Anual do Produtor refere-se ao exercício 1995 ano-base 1994. Concordo com a autoridade de Primeira Instância no sentido de que as provas da produtividade a serem apresentadas são: 111 1- no caso de pastagem plantada, além da autorização para desmatamento fornecida pelo órgão competente como prova do efetivo desmatamento o plantio de pastagem com notas fiscais da venda de madeiras da compra de sementes de pastagens, notas fiscais ou recibos de mão-de-obra da plantação de sementes entre outros; 2- no caso de animais, a Declaração Anual do Produtor Rural —DAP, notas fiscais do produtor, de vacinas, fichas de vacinação, entre outros. Conforme se verifica, para a área de 200,4 ha informada como área de pastagem foi comprovada desde a impugnação o seu desmatamento, enquanto que para comprovação da área de plantio as notas fiscais de compra de sementes para o plantio de pastagem agora apresentadas às fls. 54/61 também são consideradas provas da pastagem plantada. 4 94*- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.045 ACÓRDÃO N° : 301-30.674 Quanto à comprovação para a informação de animais, é evidente que se a Declaração Anual de Produtor Rural apresentada às fls. 47, refere-se ao exercício de 1995 ano-base 1994 e o quantitativo de animais de 273 informado comprovam a produtividade pleiteada, bem como a Ficha Sanitária às fls. 45. Portanto, deverá ser alterada para 273 a quantidade de animais, com base na documentação apresentada. Resolvida a questão das comprovações para alterações dos dados de cadastrais, cumpre esclarecer que o Grau de utilização da Terra- GUT é calculado conforme disposto no parágrafo único do art.4° da lei n° 8.847/94, in verbis: 110 "Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel." Desta forma, comprovada a utilização da área de pastagem de 2000 ha o Grau de Utilização da Terra — GUT deverá ser recalculado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13164.000050/00-21 Recurso n°: 124.045 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.674. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. • Atenciosamente, ".----___--- ----.,--M acyr Eloy de Medeiros I Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 5 i Z )..A.2 .° vi dôo' .-17) L( Nt.) Dn- f(t4 IOF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4704032 #
Numero do processo: 13125.000048/2002-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos wydo relatório e voto q 13 ,s m a tntegrar o presente julgado. JOSÉ RI ÓAM FLRROS PENHA PRESIDENTE[ le GONÇALO BONET s LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk-,AdiSl• SEXTA CÂMARA '*ndi Processo nu : 13125.000048/2002-23 Acórdão n° : 106-14.540 Recurso n° : 140.114 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR RELATÓRIO Em face de José Rodrigues Felipe Júnior foi lavrado o auto de infração de fls. 10-13, através do qual se exige multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no ano-calendário 1997, no valor de R$ 17.830,08. É preciso destacar, desde já, que contra o contribuinte acima identificado fora efetuado lançamento de ofício com relação aos anos-base 1997 e 1998, onde a fiscalização apurou R$ 182.390,93 a título de imposto de renda pessoa física, R$ 136.793,19 de multa de oficio de 75% e R$ 121.604,34 de juros de mora calculados até 28/06/2002, totalizando R$ 440.788,46, conforme documentos de fls. 16-18. Tal processo administrativo fiscal encontra-se autuado sob n° 10120.005176/2002-15 Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, por intermédio de advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 01-05 requerendo, inicialmente, a juntada deste processo com o de n° 10120.005176/2002- 15, com fundamento no artigo 9 0 , § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93. Quanto ao mérito defende, em síntese, a impossibilidade de exigência cumulada entre a multa de ofício e a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, devendo prevalecer aquela onde existe imposto lançado. 2 • , W15.4. an.,*r . i...:::; f;;:;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al."23):,; SEXTA CÂMARA Processo nu : 13125.000048/2002-23 Acórdão n° : 106-14.540 Transcreve ementas de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes para abonar a tese argüida. Apreciando a controvérsia os membros da 4 a Turma/DRJ em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 08.022, que possui a seguinte ementa (fls. 23-27): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. Lançamento Procedente.' O acórdão foi proferido por maioria de votos, pois o julgador Raimundo Bezerra Dias votou pela improcedência do lançamento, com fundamento na, impossibilidade de exigência concomitante da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1998 com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado pela autoridade lançadora nos autos do processo n° 10120.005176/2002-15, pois ambas incidiram sobre a mesma base de cálculo. Inconformado com a decisão o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 32-36 onde reitera as razões aduzidas em sede de impugnação. g iÉ o Relatório. K 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sot-Sl), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13125.000048/2002-23 Acórdão n° : 106-14.540 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 50. A tese sustentada pelo sujeito passivo é corroborada pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. De fato, o entendimento prevalente no âmbito deste Colegiado é no sentido de que não pode prosperar a incidência de multas cumuladas com base de cálculo idêntica. No entanto, referido posicionamento jurisprudencial não se aplica ao caso em tela. Isso porque a 3° Turma/DRJ em Brasília (DF), apreciando o processo administrativo fiscal n° 10120.005176/2002-15, proferiu o acórdão n° 9.607, na sessão de 15 de abril de 2004, julgando improcedente o crédito tributário ali constituído. Sendo assim, a penalidade de ofício de 75% exigida naquele feito restou cancelada. Desse modo, não há nenhum impedimento e nenhuma justificativa para que deixe de ser exigida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos 4 jik;(*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.F.74,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(~4:pek SEXTA CÂMARA Processo n° : 13125.000048/2002-23 Acórdão n° : 106-14.540 do exercício 1998, a qual encontra fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 27 da Lei n° 9.532/97, que assim prevêem: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;" "Art. 27. A multa a que se refere o inciso do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.' Considerando que o lançamento constituído através do processo administrativo fiscal n° 10120.005176/2002-15 foi julgado improcedente e constatada a entrega extemporânea da declaração de ajuste anual do exercício 1998, deve ser mantida a penalidade exigida neste feito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 014" GONÇALO BONET ALLAGE 5 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000022/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A percepção de rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção é uma das condições que impõe, à pessoa física, obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual. MULTA - DIRPF – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - Defeso ao representante do sujeito ativo a imposição de penalidade cumulativa e ambas destinadas ao mesmo fim. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Aa . SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :13421.000022/00-34 Recurso n.° :127.349 Matéria : IRPF - EX.: 1999 • Recorrente : MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.620 • OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A • percepção de rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção é uma das condições que impõe, à pessoa física, obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual. MULTA - DIRPF — APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - Defeso ao representante do sujeito ativo a imposição de penalidade cumulativa e ambas destinadas ao mesmo fim. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Stja LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA ?-----.)KA RELATOR FORMALIZADO EM: a . % JUN 2006 1 Processo n° : 13421.000022/00-34 Acórdão n° : 102-47.620 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n° :13421.000022/00-34 Acórdão n° :102-47.620 Recurso n°. :127.349 Recorrente : MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA • RELATÓRIO Lançamento de penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, mediante Auto de Infração, fi. 4, com fundamento no artigo 88(5, da lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. O protesto do sujeito passivo em primeira instância conteve alegação no sentido de que não procedeu a entrega da declaração de ajuste anual, em 6 de janeiro de 2000, pela Internet e que esta contém rendimentos superiores aos percebidos naquele ano-calendário, pois em total de R$ 47.800,00, fl. 6, enquanto a declaração de ajuste anual retificadora por ele apresentada para esse exercício, pela • Internet, em 23 de março de 2000, recebeu o número ND 04/25817167 e conteve rendimentos tributáveis de R$ 26.321,87, fl. 34. A Autoridade Julgadora de primeira instância manteve a exigência • considerando que a apresentação da declaração retificadora pressupõe o cumprimento da obrigação acessória - entrega da declaração original - e que a afirmativa apresentou-se despida de documentos comprobatórios. Decisão DRJ/RCE n.° 681, de 11 de abril de 2001, fis. 20 a 23. Inconformado com a negativa à sua pretensão, o sujeito passivo dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reiterou a alegação anterior a respeito da autoria da declaração apresentada. Solicitado, ainda, verificações para Lei n° 8.981, de 1995 - Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 3 • Processo n° : 13421.000022/00-34 Acórdão n° : 102-47.620 apurar responsabilidades, uma vez que considerou ter havido a utilização de seus dados sigilosos para compor a referida declaração. Depósito para garantia de instância, fl. 40. Vindo a julgamento nesta E. Câmara em 6 de dezembro de 2001, decidiu-se pela conversão em diligência para que, na unidade de origem fossem providenciadas as seguintes verificações: "1. Identificar, via sistema informatizado, o provedor responsável pela transmissão e o ponto de transmissão (telefone): 2. Diligenciar junto ao responsável pela transmissão e tomar os esclarecimentos a termo. 3. Diligenciar junto à contribuinte para obter esclarecimentos a respeito da situação; 4. Emitir parecer indicando a autoria da referida declaração." Em diligência realizada por funcionário da unidade de origem comprovou-se que o provedor não se encontra localizado no País, fato que inibiu as demais verificações, fl. 65. Em função da diligência foi juntada cópia de outro Auto de Infração, fl. 80, para o exercício de 1999, mesmo de referência deste lançamento, ato que integrou o processo n.° 13.421.000.154/2002-62, conforme pesquisa à fl. 87, e teve por objeto o tributo sobre rendimentos omitidos por esta contribuinte, considerados em total de R$ 43.756,97, após trabalho da Malha. Assim, aguardou-se o julgamento em primeira instância da lide decorrente desta exigência, para fins de verificar qual seria a renda tributável mantida e o imposto devido, uma vez que a multa pelo atraso incidiu em percentual de 1% sobre este último, conforme texto do artigo em nota de rodape n° 1. 4fis Processo n° :13421.000022/00-34 Acórdão n° :102-47.620 Julgada a referida lide em primeira instância, o feito foi mantido por unanimidade de votos, conforme cópia do Acórdão juntada às fls. 97 a 99. É o Relatório. 5 Processo n° : 13421.000022/00-34 Acórdão n° : 102-47.620 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Sustenta-se na peça recursal que esta pessoa física não teria apresentado a declaração original, base para o lançamento da penalidade. Essa alegação não se apresentou acompanhada de provas documentais, apenas conteve indicações dadas pelos comprovantes de rendimentos dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 e recibos de entrega das declarações dos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 (esta retificadora), 2000 e 2001. Em complemento, pedido pela investigação a respeito dos fatos, por considerar a recorrente que os valores da renda tributável indicados na referida DAA não correspondem à verdade material. Conforme posto no Relatório, não se conseguiu apurar a autoria da primeira declaração apresentada. Para fins de exigência da penalidade, esse detalhe seria significativo, uma vez que a punição pelo não cumprimento da obrigação depende do imposto devido, na forma de incidência prevista no artigo 88, da lei n° 8.981, de 1995. Não sendo a DAA original de autoria da pessoa física fiscalizada, os dados da DAA retificadora poderiam servir para esse fim, situação que implicaria em modificação expressiva no valor da multa, pois na primeira, o IR devido era de R$ 6.625,00, enquanto nesta, seria de R$ 1.538,62, fl. 78. Ocorre que a AT formalizou a dita punição em 11 de fevereiro de 2000, • com base na primeira declaração apresentada e considerando a segunda como retificad o ra. Posteriormente, a declaração retificadora foi submetida a verificação de ofício em procedimento de malha, conforme FAR 5, fl. 68, no qual consta anotação com informativo sobre o seu cancelamento em 25 de outubro de 2001. Processo n° : 13421.000022/00-34 Acórdão n° : 102-47.620 Consta ainda do processo, cópia do pedido de esclarecimento lavrado em 26 de julho de 2000, fl. 71, no qual solicitado documentos a esta contribuinte para o qual, teoricamente, foram apresentados os documentos de fls. 72 a 76, entre os quais a "Declaração" no sentido de que não apresentara a declaração entregue em 6 de janeiro de 2000, fl. 72. Após esses esclarecimentos, efetivado o lançamento conforme Auto de Infração, fl. 80, no qual a renda tributável considerada foi de R$ 43.756,97 e o IR devido, de R$ 5.513,16, fl. 80. A lide dele decorrente dessa exigência foi julgada em primeira instância em 2 de abril de 2004, oportunidade em que mantida por unanimidade de votos, conforme cópia do Acórdão 7.738, juntada às fls. 97 a 99. Conforme resultado de pesquisa efetuada no sistema COMPROT, o processo relativo • ao referido lançamento permanece na unidade de origem2. • Essa renda tributável, no entanto, é distinta daquela havida na primeira declaração apresentada, em valor de R$ 47.800,00, fl. 6, e que serviu para cálculo do imposto devido, este base de cálculo da multa aplicada neste processo. Postos os detalhes da situação, possível decidir. • Verifica-se que a exigência contestada tomou por base de cálculo para exigência da penalidade o IR devido no ano-calendário apurado na primeira DAA, fl. 6. • Esta e a declaração de autoria desconhecida. • Assim, evidencia-se que a Administração Tributária tomou uma declaração de ajuste anual, que teve negada a autoria pelo SP, para fins de impor • exigência tributária de penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória. Instada a comprovar a autoria do ato de declarar, a AT não conseguiu fazê-lo, situação que permite concluir pela presença de uma dúvida insanável a respeito da autoria do 2 Dados do Processo - Número : 13421.0001547200242 - Data de Protocolo : ivoarno2 - Documento de Origem : AUTODEINFRA - Assunto : IMPUGNACAO (RECLA8VDEFESA) - RECURSO IRPF - Nome do Interessado : MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA . CPF : 129.604.034-87 - Localização Atual - Órgão Origem : GAB DELEGADO-DELEGACR REC FED MACEIO-AL Órgáo Destino : AG REC FED ARAPIRACAARF-MACE10-AL Movimentado em : 240612004 • Sequencia : 0007 - RM : 10149. Situação : EM ANDAMENTO - UF : Al. - Pesquise efetuada no sistema COMPROT, no Mie http://comprol.fazends.gov brie-goW, em 17 de meio de 2006. 13824. 7 • • • Processo n° : 13421.000022/00-34 Acórdão n° : 102-47.620 documento de referência e que permitiria conduzir à aplicação da penalidade sobre a base de cálculo resultante do lançamento de oficio. Sob outra perspectiva, a AT, alterou os dados que antes tomara para fins de impor a penalidade, passando o tributo devido que serviu de base de cálculo para a dita multa, de R$ 6.625,00, em 11/02/2000, fls. 4 e 6, a R$ 5.513,16, em 25/10/2001, fl. 80, sem que houvesse qualquer correção do feito anterior. Então, nesta linha de raciocínio, a penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória deveria ser reduzida, passando de R$ 596,25 para R$ 496,18 (esta última resultante do cálculo de 9% de R$ 5.513,16). Em uma terceira linha de abordagem, como houve a exigência de oficio do tributo, a AT ao aplicar a multa prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996(a), penalizou, por extensão, as demais espécies de infrações contidas nesse texto legal. Essa forma de interpretar conduz ao entendimento de que a atitude de exigir multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória foi inadequada. Conforme de longa data conhecida de todos a minha posição a respeito desse tipo de incidência, voto no sentido de dar provimento ao recurso por utilização inadequada de duas penalidades para o mesmo fim. É como voto. Sala das Sessõ - DF, em 26 e maio de 2006. NAURY FRAGOSO TA AKA 3 Lei n°9.430, de 1996— Art. 44. (...) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 8

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