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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185788 #
Numero do processo: 11128.003658/2007-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 06/06/2002 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM ASSINADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. O certificado de origem válido é requisito indispensável para o reconhecimento do direito à aplicação da preferência tarifária. A apresentação de certificado de origem assinado por entidade ou funcionário não autorizado implica a sua desqualificação. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não sendo apresentado um certificado de origem válido, correto o pagamento integral dos tributos na data da importação, inexistindo tributo pago a maior ou indevidamente que possa ser restituído.
Numero da decisão: 3002-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que acolheu a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 06/06/2002 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM ASSINADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. O certificado de origem válido é requisito indispensável para o reconhecimento do direito à aplicação da preferência tarifária. A apresentação de certificado de origem assinado por entidade ou funcionário não autorizado implica a sua desqualificação. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não sendo apresentado um certificado de origem válido, correto o pagamento integral dos tributos na data da importação, inexistindo tributo pago a maior ou indevidamente que possa ser restituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que acolheu a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo do pedido de retificação da Declaração de Importação (DI) nº 02/0500885-7, para fins de aplicação de preferência tarifária na importação de telefones fabricados no México, com amparo no Acordo Regional nº 4, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), e do pedido de restituição parcial do Imposto de Importação pago na entrada da mercadoria no País, no valor de R$ 26.665,21, apresentados perante a Alfândega de Santos – ALF/Santos (fls. 3 a 11 e fl. 26). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 58 /2 00 7- 38 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.148 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003658/2007-38 Segundo o contribuinte, a preferência tarifária não foi solicitada no momento do despacho aduaneiro, que é o procedimento de praxe, porque o sistema utilizado pela Receita Federal não estaria preparado para aplicar a redução de 20% sobre a alíquota do Imposto de Importação (II) no caso em que a mercadoria transita por terceiro país antes de entrar no território nacional. Os pedidos foram instruídos com cópia da declaração de importação, comprovante de importação, fatura (invoice), certificado de origem, conhecimento de carga, extrato bancário, e documentos de constituição e representação da empresa, entre outros (fls. 12 a 120). Por meio do Despacho Decisório nº 170/2011, a ALF/Santos indeferiu o pedido de restituição por entender que não estavam atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito creditório. A análise da documentação levou à conclusão de que não era possível aplicar a preferência tarifária, uma vez que a mercadoria foi faturada por terceiro país, EUA, que não integra a Aladi (fls. 158 a 160). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 163 a 169), o contribuinte alegou que o trânsito por terceiro país não integrante estava previsto na Resolução Aladi nº 252 e que desde a emissão do manifesto de carga que transportou os bens do México até os EUA, por via rodoviária, já havia a menção ao consignatário Panasonic da Amazônia. Colacionou decisões administrativas favoráveis, inclusive no CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu, incialmente, converter o julgamento em diligência tendo em vista que a ALF/Santos havia decidido em relação ao pedido de restituição, que era de sua competência, mas não havia ainda sido prolatada decisão sobre o pedido de retificação da DI, que era de competência da Alfândega de Manaus (ALF/Manaus), por ter jurisdição sobre a sede da empresa. Dessa forma, o processo foi encaminhado para a ALF/Manaus para que, esgotada a discussão administrativa sobre o pedido de retificação, pudesse retomar o julgamento da Manifestação de Inconformidade (fls. 204 a 209). A ALF/Manaus abrir procedimento fiscal (Termo de Intimação Saort/ALF/MNS nº 185/2013 – às fls. 217 a 219), por meio do qual intimou o contribuinte a apresentar documentação comprobatória para todos os processos afetados, entre os quais o presente processo (fls. 222 a 266). Dessa ação fiscal resultou o indeferimento do pedido de retificação da DI pela constatação de que não haviam sido atendidas todas as condições para fruição da preferência tarifária regional, por ter sido apresentado Certificado de Origem que não cumpria as regras estabelecidas na Resolução nº 252/1999 – Informação Fiscal Saort/ALF/MNS nº 37/2013 (fls. 267 a 288). Proferida a decisão administrativa em relação ao pedido de retificação da DI, foi realizado novo julgamento na DRJ/São Paulo, que concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade – Acórdão nº 16-54.720 (fls. 293 a 303). Entretanto, tal Acórdão foi expedido com lapso quanto ao encaminhamento, exigindo-se uma cobrança de crédito tributário inexistente, uma vez que se trata apenas de pedido de restituição e não, de compensação. Assim, promoveu-se a sua retificação por meio da publicação do Acórdão nº 16-54.750 (fls. 320 a 330), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/06/2002 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – LAPSO MANIFESTO – NOVO ACÓRDÃO. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.148 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003658/2007-38 Para a correção de inexatidão material devida imprecisão existente no texto do acórdão, é proferido um novo, para substituí-lo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SUPOSTAMENTE CABÍVEL. Conforme art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17.03.2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 337, e protocolizou seu recurso em 07.04.2015, conforme carimbo aposto à página inicial - fl. 410. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, que a autoridade julgadora alterou o critério jurídico adotado pela autoridade preparadora para indeferir o pedido de restituição, o que acarretaria a nulidade do acórdão recorrido. Quanto ao mérito, defendeu a validade do Certificado de Origem, assinado pelo Sr. Roberto Montero Ponce, e não pela Sra. Sandra Garcia, como apontado no acórdão recorrido, e requereu que se reconheça o direito à aplicação da preferência tarifária, colacionando decisões no CARF que lhe seriam favoráveis (fls. 410 a 434). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de Nulidade - Mudança de critério jurídico Argumenta a recorrente que o indeferimento do pedido de restituição pela Alfândega de Santos teve por fundamento o fato de a mercadoria ter transitado por terceiro país antes de chegar ao Brasil, ao passo que a primeira instância fundamentou sua decisão no fato de o Certificado de Origem ter sido assinado por pessoa não habilitada para tal ato. Na sua concepção, a DRJ/São Paulo deveria ter se limitado a julgar a procedência da fundamentação utilizada no despacho decisório, aplicando-se ao caso, ainda que não se trate de lançamento de crédito tributário, a restrição estabelecida pelo art. 146 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Segundo seu entendimento, ao assim proceder a DRJ teria incorrido em motivo para a nulidade da decisão. Não cabe razão à recorrente. A forma como expôs os fatos não os espelha com o detalhamento e a fidedignidade que merecem. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.148 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003658/2007-38 Nestes autos, temos uma especificidade, decorrente da estrutura organizacional da Receita Federal, de termos unidades competentes distintas para a apreciação de cada um dos pedidos do contribuinte. Temos dois pedidos neste processo: um pedido de retificação de DI e um pedido de restituição de II. O pedido de retificação de DI após o desembaraço aduaneiro, quando se trata de pedido para alteração do tratamento tributário inicialmente pleiteado pelo importador, era de competência da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio do importador, conforme previsto na Instrução Normativa nº 680/2006 em seus arts. 45 e 46, a seguir transcritos: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. .................................................................................................................................... § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ................................................................................................................................... Art. 46. A retificação, por solicitação do importador, será efetuada: I - na unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador, quando decorrentes de: a) qualquer alteração no regime tributário inicialmente pleiteado para a mercadoria; (...) (grifado) Assim, considerando que a sede do importador localiza-se em Manaus/AM, a unidade responsável pela análise do pleito é a ALF/Manaus. Destaco que o recurso a uma decisão relativa a pedido de retificação de DI segue o rito estabelecido pela Lei nº 9.784/ 1999, como consta no § 4º acima transcrito. O conteúdo dessa decisão, relativa à DI, é a base para o pedido de restituição, nesse caso, de competência da Alfândega de Santos, local onde se processou o despacho aduaneiro, esse, sim, sujeito ao contencioso nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Tal competência foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005 nos seguintes termos: Art. 42. O reconhecimento do direito creditório e a restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. (grifado) Ocorre que nestes autos houve uma inversão na ordem da apreciação dos pedidos, situação detalhadamente explicada pela Delegacia de Julgamento em sua primeira decisão, uma resolução para converter o julgamento da restituição em diligência à ALF/Manaus, para que essa proferisse decisão quanto à retificação da DI, conforme havia se pronunciado a Cosit em Solução Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.148 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003658/2007-38 de Consulta Interna nº 9/2005 para esclarecer como proceder nesses casos. Transcreve-se o trecho pertinente: 11.2 – deve ser sobrestado pela DRJ o julgamento de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição fundamentado em retificação de DI até que seja proferida decisão final no processo de retificação. É neste contexto que o pedido de retificação da DI foi analisado pela ALF/Manaus, que abriu procedimento fiscal para apurar a procedência das alegações e intimou o requerente a apresentar uma série de documentos, cuja análise levou ao indeferimento da retificação nos seguintes termos, transcritos da Informação Fiscal Saort/ALF/MNS nº 37/2013 (fls. 267 a 288): Verificou-se, todavia, que a signatária – Sra./Srta. SANDRA ELIZABETH MIRANDA GARCIA– não se encontrava habilitada pelo México a assinar o Certificado de Origem, conforme relação do “Registro de assinaturas de pessoas habilitadas para emitir Certificados de Origem” referente à “SECRETARÍA DE ECONOMÍA - DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR” mexicana, obtida no sítio da ALADI na internet e autuada às fls. 249 a 266. Ressalte-se que a referida lista abrange inclusive as pessoas que já foram habilitadas no passado para emissão dos documentos, mas que hoje não mais o são, inclusive apresentando informação da data em que tais pessoas deixaram de ser habilitadas. Este problema com a signatária acarretou a invalidade do documento e o consequente não cumprimento da obrigação de atestar formalmente a origem das mercadorias objeto de intercâmbio, cumprindo os requisitos de origem, por meio da apresentação de Certificado de Origem, obrigação esta prevista no artigo SÉTIMO c/c o artigo DEZ da Resolução nº 252. No que se refere ao item 2 do termo de intimação, que exigiu a apresentação do documento denominado “Transportation Entry and Manifest of Goods Subject to Customs Inspection and Permit”, a interessada esclareceu que tais documentos eram utilizados apenas para conhecimento do transporte das mercadorias, não sendo exigida sua apresentação no Brasil e, por essa razão, não possuía os originais. Assim, apresentou cópias do referido documento apenas em relação a outros processos administrativos de sua titularidade (vide fls. 229). A cópia do documento “Transportation Entry and Manifest of Goods Subject to Customs Inspection and Permit” carreada à fls. 21 dos autos, muito embora careça de melhor qualidade visual e não permita identificação de ateste da Aduana norte- americana para as informações, representa documento de entrada da carga nos Estados Unidos da América e registra “35175-SAO” como destino estrangeiro final das mercadorias (“Final foreign destination”) e “PANASONIC DA AMAZONIA as RUA MATRINXA 1155 MANAUS FN BRAZIL” (sic) como consignatária da carga transportada (“Consignee”). Não obstante o documento “Transportation Entry and Manifest of Goods Subject to Customs Inspection and Permit” tenha consignado a carga à Panasonic da Amazônia S/A, sociedade também pertencente ao grupo Panasonic, registrou São Sebastião/SP como destino estrangeiro final das mercadorias. Ao mesmo tempo, o conhecimento de carga das mercadorias as consignou para a “PANASONIC DO BRASIL LTDA, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 155, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP- BRAZIL” (vide fls. 22). Como a interessada realmente possuía, em 2002, estabelecimento empresarial filial (CNPJ nº 04.403.408/0004-08) situado em São José dos Campos/SP, à Rodovia Presidente Dutra, Km 155, Pista Rio/São Paulo, bairro Limoeiro, o documento “Transportation Entry and Manifest of Goods Subject to Customs Inspection and Permit” e o conhecimento de carga acima mencionados atestariam que as mercadorias já teriam entrado nos Estados Unidos da América tendo o Brasil como destino final e a interessada como destinatária. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.148 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003658/2007-38 Ressalte-se que, muito embora não tenha sido possível identificar o(s) signatário(s) do documento “Transportation Entry and Manifest of Goods Subject to Customs Inspection and Permit”, nem, tampouco, se foi realmente submetido à Aduana norte-americana, a autoridade aduaneira presidente da análise fiscal-processual não constatou indícios de fraude, de falsidade material ou de falsidade ideológica no mesmo. A justificativa da interessada para não apresentação do documento original, que permitiria melhor formação de convicção, teve de ser considerada plausível (vide fls. 229). Isto posto, as mercadorias objeto deste processo não atenderam cumulativamente a todas as condições enunciadas acima, para fruição da preferência tarifária regional no âmbito da ALADI, tendo falhado sobretudo no que tange à comprovação de origem através de Certificado de Origem expedido de acordo com as regras estabelecidas na Resolução nº 252/1999 do Conselho de Representantes da ALADI. Não se realizou, assim, nos termos do art.45, II da IN SRF n° 680/2006, a retificação da DI nº 02/0500885-7, registrada em 06/06/2002, decorrente do pedido de repetição de indébito, por não estar de acordo com a documentação presente nos autos e a legislação aplicável à espécie. (grifado) Um dos aspectos que destaco é que a ALF/Manaus, competente para se pronunciar sobre a retificação da DI, analisou as razões de decidir da ALF/Santos, assim como as contrarrazões do contribuinte, e findou por concordar com suas ponderações sobre a possibilidade de a carga transitar por terceiro país não integrante da Aladi, apesar de restar ainda alguma dúvida sobre a documentação apresentada. Como consignado no trecho acima, na ausência de indício de fraude, teve de ser considerada plausível a documentação juntada. Em suma, a ALF/Manaus deu razão ao contribuinte quanto a esse ponto. Entretanto, detectaram que o Certificado de Origem, documento base para a concessão da preferência tarifária, foi assinado pela Sra. Sandra Garcia, pessoa que nunca esteve autorizada pelo México a fazê-lo, sendo, assim, desconsiderado. Na ausência de um certificado de origem válido, concluíram que não foram atendidos, cumulativamente, todos os requisitos obrigatórios para a fruição da preferência tarifária e, por consequência, negado o pedido de retificação. Aferir a legalidade de documentos que suportam um pedido de contribuinte é obrigação da Administração Fazendária. A ALF/Manaus é a unidade preparadora para fins de decisão sobre a retificação da DI e deve se pronunciar sobre todos os aspectos relacionados ao pedido. Assim, absolutamente correto o procedimento da DRJ, que procedeu ao julgamento com base nas duas decisões, Informação Fiscal Saort/ALF/MNS nº 37/2013 e Despacho Decisório nº 170/2011, extraindo de cada uma o que era de sua própria esfera de competência. Além de tudo, a relatora elaborou um voto minucioso e técnico, no qual abordou todos os argumentos aventados ao longo do processo (fls. 293 a 303). Por fim, caso não se concorde com o raciocínio até aqui desenvolvido, ainda tenho a dizer que, mesmo que a ALF/Manaus não tivesse apontado que o certificado de origem é inválido, este Colegiado poderia fazê-lo, de ofício, porque se trata de aferição da validade de documento probatório apresentado pela Recorrente, sem olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Não nos esqueçamos de que se analisa um pedido de restituição, situação na qual recai sobre o requerente o ônus probatório, sendo inimaginável que se pretenda excluir desta instância a possibilidade de avaliar a prova carreada aos autos. Pelos motivos expostos, afasto a preliminar de nulidade. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.148 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003658/2007-38 2. Do Mérito Alega a recorrente que o Certificado de Origem que ampara esta importação foi assinado pelo Sr. Roberto Montero Ponce, e não pela Sra. Sandra Garcia, como indicou a ALF/Manaus, e junta cópia à fl. 455 para demonstrar sua afirmação. A análise dessa cópia, trazida no Recurso Voluntário para afastar a conclusão alcançada anteriormente, em verdade faz prova contra a Recorrente, pois nos mostra que foi emitida para outra DI. O documento da fl. 455, de fato assinado pelo Sr. Ponce em julho/2002, refere-se à mercadoria constante da fatura nº T0639, emitida no México, e da fatura nº PC07201, emitida nos EUA em 28.06.2002. Como corretamente afirmado pela Recorrente, o nome do Sr. Ponce consta da relação de signatários autorizados pelo governo mexicano, no período de 2001 a 2008, mas não é a sua assinatura que consta do Certificado de Origem da importação do presente processo. Pelos documentos de instrução do pedido de retificação, juntados pelo próprio interessado ao formalizar o processo, a DI que se analisa foi amparada pelas faturas nº T0565 e PC nº 06825 (fls. 20 e 237). Ademais, a DI foi desembaraçada em junho/2002, sendo impossível aplicar-se a ela um certificado de origem emitido em julho/2002, ou seja, após o desembaraço aduaneiro da mercadoria (fls. 12 e 455). Assim, tendo em vista que o Certificado de Origem juntado ao Recurso Voluntário não foi emitido para a declaração destes autos, não se presta a fazer prova para este processo. No nosso caso, como apontado pela ALF/Manaus, o Certificado de Origem foi assinado pela Sra. Sandra Garcia, que nunca esteve apta a assinar tal documento pelo México. Por conseguinte, deve ser desqualificado por desatender requisito essencial para a validade de qualquer documento: ser assinado por quem de direito. Faço consignar que procedi à verificação no sítio da Aladi para confirmar tal conclusão. A aplicação de preferência tarifária a uma importação implica o atendimento cumulativo de todas as condições estabelecidas na legislação de regência, dentre elas a apresentação de certificado de origem válido, sem o que deve ser desconsiderado. Tal determinação consta da Instrução Normativa SRF nº 149/2002, que dispõe sobre os procedimentos de verificação e controle de origem, vigente à época dos fatos, e da qual se transcreve o trecho pertinente: Art. 10. O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando: I - contiver rasuras, correções, emendas ou campos não preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e à identificação do consignatário; II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou III - tiver sido firmado por entidade ou funcionário não autorizado. Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.148 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003658/2007-38 mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. (grifado) Em relação às decisões favoráveis colacionadas, não possuem a mesma situação fática. A decisão que aqui se toma não decorre de interpretação jurídica divergente – não se discorda do entendimento de que a mercadoria pode transitar por terceiro país desde que atendidas as condições previstas na legislação. O que ocorre é que neste processo específico temos um vício insanável – a assinatura do certificado de origem por pessoa não autorizada. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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8152377 #
Numero do processo: 18471.000211/2006-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 NÃO INCIDE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS QUANDO ESTAS NÃO SE REVESTIREM DE NATUREZA DE RECEITA OPERACIONAL. No RE 585.235/MG, julgado na sistemática de repercussão geral, o Pleno do STF declarou que a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS, inserta no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é inconstitucional.
Numero da decisão: 9303-010.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconelli.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 286          1 285  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000211/2006­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­010.142  –  3ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2020  Matéria  PIS/COFINS ­ ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  SOBRARE SERVEMAR LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005  NÃO  INCIDE  PIS/COFINS  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS  QUANDO  ESTAS  NÃO  SE  REVESTIREM  DE  NATUREZA  DE  RECEITA OPERACIONAL.  No RE 585.235/MG, julgado na sistemática de repercussão geral, o Pleno do  STF declarou que a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS, inserta no  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é inconstitucional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconelli.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 11 /2 00 6- 65 Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000211/2006­65  Acórdão n.º 9303­010.142  CSRF­T3  Fl. 287          2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 1098/1111), admitido pelo despacho de fls.,  insurgindo­se contra o acórdão 2202­00.081  (fls.  1091/1095),  de  06/05/2009,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  proveu  parcialmente o recurso voluntário, restando assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária  formalizada  em  desacordo  com  legislação  aplicável  aos  fatos  geradores  objeto  do lançamento.  PIS. BASE DE CALCULO.  Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n°9.718, de  1998,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas  financeiras.  Entende a Fazenda Nacional, em apertado resumo, que as receitas financeiras  relativas às variações cambiais positivas decorrentes de exportação. Alega que não poderia o  recorrido  valer­se  do  julgamento  do  STF  no RExt  390.84?/MG,  que  firmou  o  entendimento  acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  sua  classificação  contábil.  Isso  porque  aquela  decisão  operou­se  em  sede de controle difuso. Pede, alfim, que o recurso seja provido a fim "de reincluir na base de  cálculo as variações cambiais ativas, mantendo­se a decisão proferida em primeira instância".  Em contrarrazões (fls. 1145/1148) ao especial fazendário, pede o contribuinte  que seja negado o especial fazendário.  Ao recurso especial do contribuinte, foi negado seguimento (fls. 1353/1356).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que admitido.  Sem reparos à decisão recorrida.   Os valores expungidos referem­se à variação cambial ativa na exportação. A  empresa  opera  no  ramo  de  serviços,  mais  especificamente  serviços  de  rebocadores.  Assim,  estreme de dúvidas que a receita financeira decorrente de variação cambial ativa não se trata de  receita operacional. Certo também que uma vez declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98 essas receitas não são tributáveis, uma vez que não decorrem da atividade fim da  recorrida. E justamente essa foi a motivação da relatora do aresto da Turma baixa para prover o  recurso voluntário, vez que as  referidas  receitas  financeiras  foram tributadas com espeque na  norma declarada inconstitucional pelo SFT.  Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000211/2006­65  Acórdão n.º 9303­010.142  CSRF­T3  Fl. 288          3 Embora  a  Procuradoria  tenha  se  referido  a  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade em controle difuso, certo que no RE 585.235/MG a matéria foi analisada  em  sede  de  repercussão  geral,  em  julgamento  realizado  em  10/09/2008,  consolidando  a  jurisprudência então já assente naquela Corte.   Dessa forma, deve ser mantida a r. decisão.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial fazendário.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital

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8149756 #
Numero do processo: 10830.900195/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 01 95 /2 01 2- 12 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900195/2012-12 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900195/2012-12 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900195/2012-12 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900195/2012-12 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006955/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. Haverá resolução de mérito quando restar decidido, de ofício ou a pedido do contribuinte, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, sendo desnecessária a apreciação das demais questões do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. Haverá resolução de mérito quando restar decidido, de ofício ou a pedido do contribuinte, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, sendo desnecessária a apreciação das demais questões do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 69 55 /2 00 7- 81 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006955/2007-81 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído em 24/10/2006 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD 35.893.818-0 - no valor total de R$ 281.044,96 -, com fulcro em contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social relativas à empresa (cota patronal) sobre a remuneração de empregados e para o financiamento dos benefícios em razão do grau de incapacidade laborativa (GIILRAT), bem assim aos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos), nas competências 04/1997 a 12/1999. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 26/05/2008, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/06/2008, alegando decadência do crédito tributário lançado e cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. O lançamento em apreço aperfeiçoou-se em 24/10/2006 e se refere às competências 04/1997 a 12/1999, obedecendo ao regramento do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, então vigente, que estabelecia prazo decadencial decenal. Ocorre que com a edição do Enunciado 8 de Súmula Vinculante STF, o art. 45 da Lei n. 8.212/1991 foi considerado inconstitucional, devendo-se assim aplicar aos lançamentos de contribuições sociais previdenciárias o prazo quinquenal previsto no CTN. Na espécie, a competência mais recente objeto de lançamento é a 12/1999, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/2001 e exaurindo-se em 31/12/2005, estando, portanto, alcançada pela decadência, considerando-se a regra geral do art. 173, I, CTN. Com mais razão ainda, por óbvio, também encontram-se atingidas pela decadência as demais competências (04/1997 a 11/1999). Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006955/2007-81 Desta forma, deixo de apreciar aos demais questionamentos do recurso voluntário, a teor do art. 487, II, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018121/2008-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE. As especificidades fáticas do presente lançamento destoam das características das situações narradas nos paradigmas, não sendo possível identificar a existência de divergência entre os entendimentos dos Colegiados, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso.
Numero da decisão: 9202-008.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE. As especificidades fáticas do presente lançamento destoam das características das situações narradas nos paradigmas, não sendo possível identificar a existência de divergência entre os entendimentos dos Colegiados, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-01.567, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 16 de janeiro de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 81 21 /2 00 8- 70 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018121/2008-70 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Recurso de Ofício Negado No que se refere ao recurso especial, fls. 130 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 168 e seguintes, para rediscutir suspensão fática do prazo decadencial (durante o período abarcado por determinação judicial impeditiva do lançamento). Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) esse é o caso em análise, em que o contribuinte possuía decisão judicial que impedia o Fisco de realizar o lançamento. Nesse caso, não houve inércia por parte do Fisco, eis que o Judiciário impediu expressamente sua ação. Inexistindo, portanto, o pressuposto da inércia que justifica a aplicação da decadência do direito de constituir o crédito tributário; b) constata-se que a decisão proferida pela e. câmara a quo divergiu da jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, descumprindo o disposto no art. 173, I do CTN, eis que o prazo decadencial lá previsto não pode ser contado durante a vigência de decisão judicial que impede o lançamento. Intimado, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Suscita a Recorrente a reanálise da matéria atinente à suspensão fática do prazo decadencial (durante o período abarcado por determinação judicial impeditiva do lançamento). Entende a Procuradoria que “a decisão proferida pela e. câmara a quo divergiu da jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, descumprindo o disposto no art. 173, I do CTN, eis que o prazo decadencial lá previsto não pode ser contado durante a vigência de decisão judicial que impede o lançamento”. Ocorre que, com o cotejo dos paradigmas indicados e a decisão recorrida, não se identifica a divergência jurisprudencial mencionada, pois o acórdão recorrido não adentrou na discussão sobre a suspensão do prazo decadencial em decorrência do impedimento, por determinação judicial, do fisco de efetuar o lançamento, como se extrai dos trechos abaixo transcritos: Por oportuno, esclareço que comungo da tese exposta pela decisão exarada de que a suspensão do prazo decadencial no período de 12/05/1999 a 22/06/2007, por estar o Fisco impedido de atuar junto ao Estado de Minas Gerais em virtude de segurança concedida em ação judicial MS n° 1999.38.00.0178182, só poderia ser aplicada para as contribuições previdenciárias cujo fato gerador tivesse ocorrido a partir da vigência do disposto pelo parágrafo 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, pois este foi o assunto objeto da ação judicial. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018121/2008-70 Portanto, a ação judicial não se referia ao período aqui lançado, de 01/1993 a 12/1993, não havendo impedimento judicial para o fisco previdenciário, à época, efetuar o lançamento e operando-se a decadência , conforme o artigo 173, I do CTN. Pelo que se observa do exposto, não houve impedimento para o fisco efetuar o lançamento relativo à competência objeto do presente lançamento, razão pela qual não se adentrou à discussão referente à tese trazida pela Recorrente (suspensão do prazo decadencial em decorrência de impedimento do direito de lançar, por meio de decisão judicial). Nesse contexto, considerando a ausência de similitude fática entre os julgados, bem como a ausência de divergência jurisprudencial, voto por não conhecer do Recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.722335/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2016 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99 é aplicável a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as autoridades fiscais: entidades, pessoas físicas e empresas que deixarem de prestar as informações de interesse da fiscalização.
Numero da decisão: 2002-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99 é aplicável a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as autoridades fiscais: entidades, pessoas físicas e empresas que deixarem de prestar as informações de interesse da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 18ª Turma da DRJ/SPO, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.142/153): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR PELA FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. Configurada a situação prevista na legislação de regência como motivo para a sua aplicação, mantém-se a multa por falta de atendimento a intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 35 /2 01 6- 15 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. A legislação que define crime contra a ordem tributária não distingue se a supressão ou redução de tributo ou contribuição social é em favor do sujeito que omitir informações ou de terceiro, beneficiário de rendimentos cuja apuração é objeto de procedimento fiscalizatório. Representação Fiscal pertinente. DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que o pedido de produção de prova pericial deve ser formulado com observância dos requisitos legais exigidos, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, não encontrando, ainda, a oitiva de testemunhas, previsão na legislação que disciplina o julgamento administrativo de Primeira Instância é de se rejeitar o protesto pela produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/4, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.5/10, exigindo multa pela falta de atendimento à intimação, no valor de R$2.694,79. A autoridade autuante aponta ainda a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada da exigência fiscal em 21/10/2016 (fl.24), a contribuinte impugnou-a em 21/11/2016 (fls. 35/113). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: 3.2- merece correção a narrativa do Auditor fiscal autuante, no sentido de que até o momento da lavratura do Auto de Infração a contribuinte estava inadimplente para com as solicitações anteriormente efetuadas por meio de intimação e reintimação, uma vez que teria supostamente se eximido de fornecer, nos prazos marcados, os documentos de que dispunha ou tinha obrigação de dispor, com relação a negócios ou atividades de terceiros (profissionais autônomos) que tinham relação, por qualquer forma, com o procedimento cirúrgico atinente à cirurgia plástica a que ela, interessada, fora submetida; 3.3- em verdade, a impugnante realizou no ano de 2.012 cirurgia plástica estética com equipe médica e hospitalar na cidade de Recife, onde ficou temporariamente hospedada na casa de familiares, devendo ser frisado, que a citada cirurgia ocorreu há mais de 4 (quatro) anos e, nesse ínterim, a contribuinte separou-se, formou-se em outra profissão, deixando para trás quaisquer documentos relativos ao procedimento realizado, até porque nenhuma obrigação legal existe em sentido oposto; 3.4- em 12 de julho de 2.016 recebeu em sua residência o Termo de Intimação Fiscal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar elementos/dados/informações/elucidações/esclarecimentos referentes aos pagamentos de despesas médicas legalmente definidas pela lei tributária, incorridas nos ano- calendário 2.012 (fls. 67 a 69), tomando, então, conhecimento de que o médico prestador dos serviços da cirurgia plástica que havia realizado estava sendo fiscalizado pela Receita Federal, e passou a procurar documentos que pudessem, de alguma forma, contribuir com o Fisco, não os tendo encontrado, razão pela qual respondeu àquela primeira intimação com os dados que tinha em sua memória (fls. 70 a 72); 3.5- entretanto, o Auditor Fiscal autuante afirma que a impugnante eximiu-se de fornecer, nos prazos marcados, os documentos de que dispunha ou tinha obrigação de dispor, o que, de forma nenhuma, corresponde á verdade dos fatos, pois os elementos, dados, informações, elucidações e esclarecimentos solicitados forma tempestivamente fornecidos pela contribuinte (fls. 70 a 72), nos limites do que dispunha, tal como solicitado; Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 3.6- as informações forma prestadas com fidedignidade, tratando-se de um fato ocorrido há mais de 4 (quatro) anos, do qual não restou guardado qualquer documento hábil, observando-se que tais documentos não deram suporte a qualquer tipo de benefício fiscal em seu favor, nem forma utilizados como dedução em sua declaração de rendimentos, como se depreende pela simples análise de suas declarações de ajuste anuais dos exercícios de 2.012 e 2.013, ora anexadas (fls. 73 a 85), não havendo, portanto, nenhuma obrigação na sua guarda; 3.7- não havia como informar o valor exato pago pela cirurgia, conforme requisitado pelo Fisco (fl. 71), na medida em que a contribuinte não encontrou nenhum documento relativo ao fato e, tampouco, se recorda da quantia despendida, e, se tivesse informado qualquer valor, seria leviana; 3.8- ainda, ao responder, indicou com precisão e facilidade, tal como solicitado, a data em que se deu o procedimento cirúrgico, já que ocorreu na data de seu aniversário, informando, também, com precisão, os tipos de procedimentos efetuados, já que resultaram em alterações estéticas buscadas na ocasião, ainda perceptíveis e benéficas em termos pessoais; 3.9- não se negou a informar o que se lembrava, abrindo mão, inclusive, do seu direito constitucional á inviolabilidade de sua intimidade e da vida privada, razão pela qual não se pode afirmar que houve negativa de informações, que repita-se, foram tempestivamente fornecidas dentro dos limites do que a memória da recorrente pôde precisar; 3.10- entretanto, o Fiscal autuante não considerou todos esses elementos fáticos, insistindo em solicitar fatura individual emitida pelo hospital, comprovação, or meio de documentação hábil e idônea, do efetivo pagamento de todos os serviços prestados pelo médico que realizou o procedimento da cirurgia plástica, tais como cópias de cheques nominais, comprovantes de depósitos bancários, ordens de pagamento, extratos bancários que registrassem saques, transferências ou operações equivalentes, etc, recibos originais emitidos pelo médico, reintimando a impugnante, em 24 de agosto de 2.016, para que apresentasse, em 5 (cinco) dias úteis, o que efetivamente não possuía e não tinha qualquer obrigação legal de possuir (fls. 86 a 89); 3.11- a impugnante, ao receber a reintimação, entendeu tratar-se de algum engano, pois tinha recém enviado sua resposta e, não conhecendo os procedimentos da Receita Federal, imaginou realmente que algum extravio pudesse ter havido para ter originado uma reintimação, motivo pelo qual respondeu tempestivamente, no sentido de ter ocorrido algum engano na reintimação (fls. 87 a 93); 3.12- portanto, o Termo de Reintimação Fiscal foi também tempestivamente respondido, tendo a impugnante esclarecido que já havia fornecido na resposta á primeira intimação todas as informações de que dispunha sobre as solicitações, visto não lhe restar nenhum documento referente à cirurgia a que se submeteu, pelos motivos já citados, o que descaracteriza a afirmação do Fisco, no sentido da negativa de fornecimento de documentação da qual dispunha; 3.13- sobre a concessão de Autorização, por parte do paciente, para acesso irrestrito ao prontuário médico, cabe ressaltar que os dados que porventura estivessem ali descritos sobre o tipo de procedimento realizado, o médico que o realizou e a data em que ocorrera, já haviam sido informados pela impugnante desde sua primeira intimação, não restando nada além que justificasse a invasão da esfera privada da contribuinte, cuja intimidade é garantida constitucionalmente, não havendo que se falar em negativa de auxílio à Receita Federal; 3.14- em relação à reintimação recebida em 24 de agosto de 2.016, a Autoridade Fiscal ameaçou representar a impugnante junto ao Ministério Público Federal pela prática de crime tributário, por supostamente “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, bem como utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”, citando, como fundamento, os incisos I e IV do art. 1º da Lei nº 8.137/1.990, que trata das condutas de supressão e da redução de tributo ou contribuição social, que Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 em nada se relacionam com a impugnante, já que ela é a tomadora do serviço médico fiscalizado; 3.15- incompreensivelmente, a impugnante foi autuada em 22 de outubro de 2.016 (processo nº 10140.722133/2016-65), com imposição de multa regulamentar de R$ 538,93, por suposta “negativa de prestação das informações pleiteadas pela autoridade fiscal”, conforme auto de infração encaminhado juntamente com novo termo de reintimação fiscal para que, em 5 (cinco) dias úteis, apresentasse os documentos solicitados, os quais, como já insistentemente explicitado, não dispõe;. 3.16- a essa altura, a impugnante resolveu detalhar em seus mínimos contornos a situação fática que envolvia a impossibilidade de apresentar documentos (fls. 94 a 96), na esperança de que o Auditor Fiscal finalmente pudesse perceber sua impossibilidade de apresentar os elementos requisitados, bem como a ausência de qualquer obrigação de guardar documentos fiscais relativos a um fato sobre o qual não teve qualquer benefício tributário, tendo o Fisco tratado essa narrativa como “meras alegações subjetivas que são irrelevantes para a fiscalização”, tratamento contestado pela contribuinte, já que seus esclarecimentos são alegações pessoais, verdadeiro depoimento prestado sobre os fatos que dizem respeito à averiguação em curso, sobre o prestador dos serviços médicos; 3.17- no intuito de encerrar essa situação de grave incômodo, pagou a quantia exigida na primeira autuação (R$ 538,93, com redução de 50%, conforme fls. 105 a 113), de nada adiantando, já que foi novamente autuada em 21 de outubro de 2.016 (processo nº 10140.722235/2016-15), com aplicação da multa regulamentar máxima definida no art. 968 do RIR/99, no valor de R$ 2.694,79, supostamente amparada no art. 928 do RIR/99 e objeto da presente impugnação; III- DO DIREITO 3.18- insiste o Auditor Fiscal, desde a primeira intimação feita à impugnante, que as informações por ela fornecidas são de cunho pessoal, as quais ela poderia inclusive optar por não fornecer, mas que outras ela estaria obrigada a oferecer, conforme disposto no art. 928 do RIR/99 (reproduz o citado artigo), devendo ser observado que a contribuinte, desde o primeiro momento, não se eximiu de prestar todas as informações e todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados, em detrimento, inclusive, de preservar seu direito à intimidade, constitucionalmente garantido, não podendo contribuir com o envio de documentos, por não possuí-los, não lhe recaindo qualquer obrigação de tê-los conservado, motivo pelo qual ocorreu a extrapolação de qualquer interpretação razoável que se possa fazer do art. 928 do RIR/99, extrapolação essa que se impugna; 3.19- ainda, a Autoridade Fiscal, em continuidade ao termo de Verificação Fiscal que integra a autuação, baseia seu ato na combinação do § 2º do art. 928 do RIR/99 com o art. 968 do RIR/99, afirmando tratar-se de documentos de que o paciente dispunha ou tinha a obrigação de dispor, parecendo não ter lido as respostas que lhe foram tempestivamente encaminhadas, sendo este o cerne da questão, ou seja, a impugnante não dispõe de tais documentos, nem, tampouco, tem a obrigação de dispor, repisando-se que as despesas médicas em questão não deram suporte a nenhum tipo de benefício a impugnante, nem foram utilizadas como dedução em suas declarações de renda, como demonstrado; 3.20- não cabe a alegação do Fisco, no sentido de que a impugnante teria a obrigação de conservar a documentação solicitada até que estivesse prescrito o crédito tributário, fundamentando tal afirmação no art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, uma vez que a impugnante é pessoa física, tomadora de um serviço, não podendo ser tratada como se fosse comerciante industrial ou produtora, arrecadadora, aplicando-se tal obrigação de conservação aos “livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados” e desde que tratem de “créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 3.21- o Fisco fundamenta, também, a plausibilidade da multa ora impugnada, no art. 77, item b, do Decreto-Lei nº 5.844/1.943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda, o que não está em discussão, no presente caso, com relação à impugnante, e assim também o faz com relação ao art. 123 do mesmo diploma legal, que, repita-se, refere-se a norma destinada a fim diverso do caso em foco; 3.22- não há qualquer fundamentação legal para a exigência da multa regulamentar, uma vez que a impugnante atendeu prontamente ao pedido de esclarecimentos, jamais se recusou a prestá-los e os prestou com todas as informações precisas de que dispunha, apenas não possuía os documentos solicitados e não tinha qualquer obrigação em mantê-los sob sua guarda, não havendo, outrossim, que se falar de conversão da obrigação acessória em obrigação principal (art. 113 do CTN), tendo sido tempestivas e esclarecedoras as informações por ela prestadas; 3.23- não há que se cogitar, também, em responsabilidade objetiva da contribuinte (art. 136 do CTN), uma vez que não houve qualquer descumprimento, de sua parte, de obrigação tributária acessória; 3.24- a Autoridade Fiscal fundamenta no art. 4º do Decreto-Lei nº 352/1.968 a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da documentação exigida, não havendo, entretanto, subsunção do fato à citada norma, na medida em que a impugnante não declarou os valores pagos pelos procedimentos estéticos realizados, não fez uso dos documentos solicitados para dedução em sua declaração de rendimentos, como comprovam as declarações de renda anteriormente anexadas, não tendo, portanto, nenhuma obrigação legal em guardá-los; 3.25- o Auditor Fiscal utiliza-se, ainda, de forma indevida, do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.718/1.979 para lastrear sua autuação, posto que a impugnante prestou, tempestivamente, todas as informações e esclarecimentos de que dispunha, e não pode ser exigido dela documentos que a lei não a obrigava a conservar; 3.26- da mesma forma, se utiliza do art. 197 do Código Tributário Nacional para justificar sua exigência, num esforço interpretativo de tentar enquadrar a impugnante num dos seus incisos; veja-se, em sentido oposto, o inciso VII, ao dispor que “quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão” evidencia que a impugnante em nada se enquadra, uma vez que é tomadora de um serviço médico, não tendo qualquer relevância seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não havendo, mais uma vez, subsunção dos fatos à norma; 3.27- por fim, a Autoridade Fiscal insiste na suposta obrigatoriedade da impugnante dispor dos documentos solicitados, fundamentando-se, mais uma vez, no parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional, que não se subsume ao caso em tela; 3.28- note-se que nenhum dos dispositivos legais apresentados pelo Fisco podem fundamentar a necessária subsunção do fato à norma, uma vez que tratam de situações que em nada se assemelham à da contribuinte; no caso em análise, como já exposto, a impugnante pagou a um profissional de saúde, anos atrás, por determinado procedimento cirúrgico, não tendo sequer utilizado tal pagamento como forma de abatimento de seus rendimentos tributáveis, não havendo motivo para conservar qualquer comprovante de pagamento, tendo fornecido, tempestivamente, quando solicitada, todas as informações e esclarecimentos que possuía; Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 5/5/2017 (fl. 157), a recorrente apresentou recurso voluntário em 6/6/2017 (fls. 160/270), no qual alega, em apertado resumo, que: - não teria se eximido de sua responsabilidade, como afirma a autoridade autuante, visto que atendeu à intimação tempestivamente. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 - não estaria de posse dos documentos solicitados, ressaltando que não teriam sido utilizados para obtenção de qualquer vantagem fiscal. - teria respondido aos questionamentos da autoridade fiscal acerca de fatos ocorridos há mais de quatro anos dentro dos limites de sua memória. - não teria ciência dos valores pagos visto que o procedimento realizado teria sido um presente de seus familiares. Acrescenta que não teria informado esse fato, por entender que não seria importante, visto que não teria sido utilizado qualquer benefício fiscal. - teria informado com precisão a data e os procedimentos realizados. - os fatos narrados não justificariam a representação fiscal, visto que não teria suprimido ou reduzido tributo, tendo sido tomadora do serviço médico fiscalizado. - teria sido autuada no processo 10140.722133/2016-65, tendo quitado a exigência, e novamente autuada nos autos que ora contesta. - a exigência está fundamentada no artigo 928, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), mas a decisão recorrida teria feito referência ao artigo 930 do mesmo diploma legal, o que representaria cerceamento ao seu direito de defesa. - não teria a obrigatoriedade de guarda dos documentos visto que não teria se utilizado da dedução da despesa médica. - a decisão recorrida teria inovado ao afirmar que a representação fiscal estaria justificada pela supressão ou redução do tributação se dar em favor do sujeito passivo ou de terceiros. - ao final, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca do pedido apresentado ao final da peça recursal, de produção do novas provas, adoto os esclarecimentos da decisão recorrida, para indeferi-lo: 21. É de se observar que, quando da apresentação da impugnação, ocasião em que, efetivamente, foi inaugurada a fase do contraditório, o contribuinte teve oportunidade de carrear aos autos documentação no sentido de tentar ilidir a autuação em tela. 22. O § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1.972, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997, dispõe que: ... 23. Da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela não-ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do dispositivo legal supratranscrito, o que inviabiliza a possibilidade de juntada de novos documentos aos autos, uma vez precluso esse direito. Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato que não se verificou no presente caso. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 24. No que toca à produção de prova pericial para complementação da instrução dos autos, seu pedido, em consonância com o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1.972, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1.993, deve vir acompanhado da indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, o que não ocorreu no presente caso. 25. No que concerne, ainda, ao tópico “produção de provas”, que o contribuinte, repita- se, teve oportunidade de realizar na fase impugnatória, o art. 18 do Decreto nº 70.235/1.972, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1.993, reza que “a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis...” (grifos nossos). 26. Outrossim, a oitiva de testemunhas não encontra previsão na legislação que disciplina o julgamento administrativo de Primeira Instância. 27. Em face do exposto, indefiro o pedido de produção de provas. O litígio recai sobre a aplicação da multa prevista no artigo 968 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Transcrevo também o artigo 928 do RIR/99: Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.2º e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º). § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º). § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 3º). § 5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único).” Da leitura dos dispositivos que embasam a exigência, extrai-se que todas as pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas a fornecer nos prazos marcados as informações e esclarecimentos solicitados pela RFB. Em não sendo prestados os esclarecimentos, será aplicada Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 a penalidade prevista no artigo 968. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 928, por seu turno, dispõem sobre a exigência, prevendo que deve ser imposta a multa após o primeiro desatendimento à intimação e que seja fixado novo prazo para o cumprimento da exigência. E se novamente houver desatendimento aplica-se a penalidade máxima, independentemente de outras medidas legais. Entendo que merece reparos a decisão de piso, uma vez que os fatos narrados na autuação e os documentos juntados aos autos demonstram que houve atendimento às intimações, inexistindo o pressuposto legal que ensejaria a aplicação da multa. Nesse sentido, a decisão recorrida registra: Em 15/07/2.016, a contribuinte em tela foi intimada pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife-PE para apresentar documentação/esclarecimentos/informações referentes aos serviços a ela prestados pelo médico Alexandre Câmara Alencar Barros, CPF nº 772.917.354-91 e CRM 11246, principalmente no que se relacionava a cirurgias plásticas (fls. 67 a 69). 7. Em resposta à citada intimação, em 12/08/2.016, a contribuinte somente esclareceu que os procedimentos cirúrgicos foram realizados em 21/06/2.012 e corresponderam a mamoplastia e a abdominoplastia. Quanto aos valores pagos e à forma de pagamento, alegou que não lembrava e que não encontrou documentos relativos ao procedimento. Informou, ainda, que não sabia quando havia sido efetuado o pagamento, sendo provável que tivesse sido uma parte antes da cirurgia e outra parte depois. No que tange aos demais membros da equipe médica e aos pagamentos a eles efetuados, limitou-se a informar que lembrava que tinha sido uma médica, não recordando o nome, nem o valor pago (fls. 70 a 72). 8. Em função das respostas evasivas da contribuinte, foi emitido, em 17/08/2.016, Termo de Reintimação Fiscal (fls. 87 a 89), solicitando da contribuinte documentação comprobatória, hábil e idônea, do efetivo pagamento de todos os serviços prestados pelo médico Alexandre Câmara Alencar Barros, CPF nº 772.917.354-91 e CRM 11246, principalmente no que se relacionava a cirurgias plásticas principalmente no que se relacionava a cirurgias plásticas, tais como cópias de cheuqes nominais, comprovantes de depósitos bancários, ordens de pagamento, extratos bancários que registrassem saques, transferências ou operações equivalentes, bem como os recibos originais emitidos pelo citado médico. Nesse Termo de Reintimação foi informado que seria aplicada, num primeiro momento, pela falta de atendimento à intimação,a multa de R$ 538,93 e, havendo reincidência no descumprimento, a multa de R$ 2.694,79. Noticiou- se, ainda, caso persistisse a ausência de esclarecimentos, a formalização de processo de representação fiscal para fins penais, por crime contra a ordem tributária. 9. De posse do Termo de Reintimação, a contribuinte, em 29/08/2.016, limitou-se a informar, à fl. 90, que acreditava tratar-se de algum engano tal Reintimação, alegando que os esclarecimentos solicitados na primeira intimação haviam sido devidamente prestados dentro do prazo solicitado. Em que pese não ter apresentado a resposta esperada pela autoridade fiscal, a contribuinte compareceu aos autos quando intimada, apresentando suas justificativas (fls. 200/215 e 217/219). Os documentos exigidos recaem sobre despesas médicas as quais ela teria incorrido com o profissional médico que estaria sob fiscalização da Receita Federal do Brasil. As despesas teriam ocorrido em 2012 e a fiscalização se deu em 2016. A recorrente explica que durante esse tempo sua vida passou por mudanças e que teriam levado a perda dos documentos e registros solicitados. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.774 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722335/2016-15 Nos autos, trata-se de intimação de pessoa física. Não estamos tratando de intimação de uma pessoa jurídica, com obrigação de manter escrituração contábil, registros de livros, entre outras exigências. Os dispositivos acerca da guarda de documentos pelos contribuintes citados na autuação e na decisão de piso justificariam as glosas das despesas médicas, caso a recorrente estivesse sob fiscalização e tivesse deduzido esses gastos na declaração de ajuste, o que sequer aconteceu. Entendo que a não apresentação por ela dos documentos não justifica a exação ora imposta, já que ela não se eximiu da responsabilidade, tendo alegado impossibilidade de atendimento de todos os pontos das intimações encaminhadas. No tocante ao artigo 930 do RIR/99, mencionado na decisão recorrida e que prevê que as pessoas físicas devem informar à Receita Federal do Brasil os rendimentos que pagaram a terceiros no ano anterior, além de não ter sido mencionado na autuação, ele prevê a aplicação da multa do artigo 967 pelo seu descumprimento, não se confundindo com a multa aplicada nestes autos. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13450.000729/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 45 0. 00 07 29 /2 01 4- 33 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000729/2014-33 na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fl. 38, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campina Grande/PB indeferiu o pedido, tendo em vista que o laudo apresentado não atestou a condição de deficiência permanente e incapacitante, indispensável para se concluir que ela preenche os requisitos para fuição da isenção pretendida Regularmente cientificada (fl. 40), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 41/46), por meio da qual alegou que nas informações complementares do laudo, foi atestado que ela é portadora de deficiência física permanente e a incapacidade, consistente em alteração dos membros superiores, representando uma perda ou anormalidade que gerou incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (monoparesia). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2015 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a pessoa física apresentou recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidos. A discussão nos autos trata de pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000729/2014-33 A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, a Lei 8.989/1995, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º. Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Para a isenção do IPI, a legislação elegeu premissas fáticas para apreciação da existência de deficiência física. Além da descrição do caput do art. 1º da Lei 8.989/1995, também listou como formas de serem consideradas deficiências as moléstias previstas no § 1º do referido artigo. Para as deficiências que se configuram com base na lista do § 1º não existe discussão. A divergência entre Receita Federal e Contribuintes surge quando a deficiência alegada não se enquadra dentre aquelas listadas no § 1º do art. 1º da Lei da Lei 8.989/1995. A Receita Federal adota a interpretação de que somente as moléstias descritas no § 1º seriam deficiências aptas à fruição da isenção. Os contribuintes que interpõe recursos administrativos questionando este entendimento pedem a aplicação de uma interpretação em que além das moléstias constantes do rol do § 1º também sejam consideradas outras moléstias como enquadradas no conceito de deficiência física para a isenção do IPI. Entendo que o lista de moléstias apresentadas no § 1º não são exaustivas, visto que o texto do parágrafo fala em “é considerada também pessoa portadora de deficiência física”, ou seja, o § 1º apresenta um rol de moléstias que também podem ser consideradas deficiência física, em conjunto com aquelas previstas no caput do artigo. Portanto, para as demais situações em que a deficiência alegada pelo contribuinte, não está descrita no rol especifico do § 1º do art. 1º da Lei 8.989/1995 cabe ao agente público interpretar a norma. Para a situação posta nos autos, ao analisar o pedido do Recorrente, a autoridade fiscal, entendeu pela necessidade de apresentação de um novo laudo, e lavrou termo de intimação fiscal com a exigência. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela IN RFB 1.369, de 26 de junho de 2013, para habilitar-se à fruição da Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000729/2014-33 isenção de IPI, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, juntamente com o formulário de requerimento e demais documentos, Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que prestem serviço para a Unidade Emissora do Laudo (UEL). O Laudo só poderá ser emitido se a DEFICIÊNCIA atender CUMULATIVAMENTE aos critérios de DEFICIÊNCIA, DEFICIÊNCIA PERMANENTE e INCAPACIDADE. Considerando que o Laudo de Avaliação emitido pelo Hospital Distrital Dep. Manoel Gonçalves de Abrantes e juntado ao processo 13450.000729/2014-33 não foi emitido por junta médica responsável pela área correspondente à deficiência, fica V.Sa. intimada a apresentar novo Laudo de Avaliação, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 988, alterada pela IN RFB 1.369, de 26 de junho de 2013. O laudo a ser apresentado só deverá ser emitido se a interessada se enquadrar nos critérios do segundo parágrafo desta intimação e deverá conter expressamente que a interessado possui deficiência física, que tal deficiência é permanente e que a referida deficiência gerou incapacidade, nos termos definidos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 1999. O laudo deverá ser emitido por junta médica responsável pela área correspondente à deficiência Para tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta intimação, de acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009. Entretanto, o Recorrente, ao apresentar o laudo não apresentou deforma expressa que a interessada possui deficiência física, que tal deficiência é permanente e que a referida deficiência gerou incapacidade. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido de isenção fiscal cumpre dever funcional e está vinculada a legislação. Existindo dúvidas e esclarecimentos necessários ao prosseguimento da análise. Cabe a intimação ao contribuinte para apresentar os esclarecimentos e informações necessárias. A decisão da necessidade ou não do termo de intimação não é prerrogativa do contribuinte, mas da autoridade fiscal responsável pela análise do pedido. Portanto, não existe nenhum reparo a ser feito no pedido de apresentação de laudo complementar realizado pela autoridade fiscal e o seu descumprimento pelo Recorrente, enseja a negativa do pedido de isenção, conforme bem esclarecido, no próprio termo de intimação. Em sede de manifestação de inconformidade foi apresentado novo laudo, mas, considero, nos termos já decididos pela primeira instância, que por tratar-se de documento essencial ao pedido se analisado neste momento de julgamento em que já passaram 4 (quatro) anos do pedido original, seria um novo pedido do Recorrente. Assim, entendo como correta a decisão de primeira instância e nego provimento ao Recurso voluntário. Reitero, nos mesmos termos já constantes da decisão de piso, que a Recorrente pode apresentar novo pedido instruído com os laudos que entender serem suficientes para comprovar a deficiência física. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000729/2014-33 Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722892/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 92 /2 01 5- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722892/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722892/2015-17 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722892/2015-17 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722892/2015-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723083/2016-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 83 /2 01 6- 91 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723083/2016-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723083/2016-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723083/2016-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8187679 #
Numero do processo: 10530.726029/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 29 /2 01 5- 75 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726029/2015-75 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726029/2015-75 Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726029/2015-75 Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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