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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8066547 #
Numero do processo: 15889.000245/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. No que tange à retroatividade benigna das multas previdenciárias, a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma caracteriza-se pela constatação de que, em ambos os casos, tratou-se de exigência de penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias, apuradas no mesmo procedimento fiscal, independentemente de ditas multas serem exigidas por meio de um mesmo processo ou de processos distintos. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. No que tange à retroatividade benigna das multas previdenciárias, a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma caracteriza-se pela constatação de que, em ambos os casos, tratou-se de exigência de penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias, apuradas no mesmo procedimento fiscal, independentemente de ditas multas serem exigidas por meio de um mesmo processo ou de processos distintos. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 45 /2 01 0- 46 Fl. 1019DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000245/2010-46 Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 15889.00243/2010-57 37.297.980-7 (Honorários Diretores – contabilidade) Acórdão 2401-003.398 (processo arquivado) 15889.00245/2010-46 37.297.981-5 (Honorários Diretores – pl. de ações) Recurso Especial 15889.00246/2010-91 37.297.982-3 (Obra Const. Civil – Patronal) Dívida Ativa 15889.00247/2010-35 37.297.983-1 (Obra Const. Civil – Segurados) Dívida Ativa 15889.00248/2010-80 37.297.984-0 (Obra Const. Civil – Terceiros) Dívida Ativa 15889.00249/2010-24 37.297.985-8 (Serv. Prestados - Patronal) Parcelamento 15889.00250/2010-59 37.297.986-6 (Serv. Prestados - Segurados) Parcelamento 15889.00251/2010-01 37.297.987-4 (Serv. Prestados - Terceiros) Parcelamento 15889.00252/2010-48 37.297.988-2 (Revenda Mercad. - Patronal) Parcelamento 15889.00253/2010-92 37.297.989-0 (Revenda Mercad. - Terceiros) Parcelamento 15889.00254/2010-37 37.297.990-4 (Exportação - Patronal) Ação Judicial 15889.00255/2010-81 37.297.991-2 (Exportação - Terceiros) Ação Judicial 15889.00256/2010-26 37.297.992-0 (Obrig. Acessória / AI-68) Ac. 9202-008.066 (REsp do Contribuinte negado) 15889.00257/2010-71 37.297.993-9 (Obrig. Acessória / AI-59) Recurso Voluntário O presente processo trata Debcad 37.297.981-5, relativo a Obrigação Principal referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa incidentes sobre remuneração originárias de operações de “Plano de Opção de Compra de Ações pelos executivos elegíveis da Companhia (stock options), relativas às competências 11/2006, 11/2007, 12/2007, 03/2009, 07/2009, 10/2009 e 12/2009, conforme Relatório Fiscal de fls. 181 a 197. Em sessão plenária de 20/06/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-003.597 (fls. 455 a 484), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 Fl. 1020DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000245/2010-46 NORMAS GERAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ANÁLISE. ALEGAÇÃO APÓS O RECURSO. A legislação determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, a matéria em questão foi apresentada após o recurso e não demonstra que o lançamento foi contrário à verdade material ou possua grande margem de dúvida, motivo para seu não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. Salário de Contribuição, para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. No presente caso a concessão de “stock options” aos segurados contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo devem integrar o salário de contribuição, pois foram concedidos pelo trabalho do segurado, integraram-se ao patrimônio do segurado e não podem ser conceituados como oriundos de negócio mercantil, pois ausente risco. MULTA. RETROATIVIDADE Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da preliminar apresentada por memoriais, após a apresentação de recurso voluntário, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: André Ricardo L. Silva. OAB: 156.827/SP (sujeito passivo) e Raquel Godoy (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). O processo foi encaminhado à PGFN em 20/10/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 490) e, em 07/11/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 491 a 499 (Despacho de Encaminhamento de fls. 500), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 18/11/2014 (fls. 532 a 534). Fl. 1021DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000245/2010-46 Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2008, se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º, do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido. Antes mesmo de ser cientificada formalmente do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte opôs, em 17/11/2014, os Embargos de Declaração de fls. 503 a 509 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 502), que foram rejeitados conforme despacho de 15/06/2015 (fls. 558 a 564), e ofereceu, em 28/11/2014, as Contrarrazões de fls. 523 a 530 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 522). Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: Da Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional - o acórdão paradigma não tratou de fatos similares àqueles debatidos no recorrido, visto que enquanto no recorrido houve a cobrança da penalidade pelo atraso no pagamento da Contribuição Previdenciária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória em um mesmo lançamento fiscal, no paradigma houve dois lançamentos, um para a cobrança da contribuição e outra para a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. Da aplicação da multa mais benéfica - somente com a introdução do art. 35-A pela Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, é que passou a existir a previsão legal de imposição de "multa de ofício" em relação às Contribuições Previdenciárias, referidas no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, até então inexistente; - considerando que o lançamento fiscal deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 144), conclui-se que aos fatos geradores ocorridos até a edição da MP 449 (04/12/2008) submetiam-se apenas à imposição de multa de mora, conforme art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008; - nessa linha de entendimento, considerando que o art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941, de 2009, passou a determinar a aplicação do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, aos débitos previdenciários, que prevê a imposição de multa no percentual de 20%, este é o limite a ser observado, para fins da análise da retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, “a”, do CTN (Código Tributário Nacional); - para correta aplicação da regra da retroatividade benéfica, as multas em questão devem ser comparadas de forma individual (uma a uma) e não de forma aglutinada, pois cada Fl. 1022DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000245/2010-46 uma dessas multas se refere a uma infração distinta, não havendo qualquer norma legal que permita a comparação consolidada das multas, já que essas infrações não se confundem nem se compensam entre si; - assim, afigura-se ilegal a pretensão de se comparar a imposição de multa de mora à imposição de multa de ofício introduzida em momento posterior, ainda que a aplicação daquela multa de mora tenha se dado no âmbito de lançamento fiscal; - portanto, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova sistemática deve ser comparada com multa de mora por descumprimento de obrigação principal da sistemática anterior, do que resulta a necessidade de limitar a 20% a penalidade aplicada no lançamento fiscal, tal como legitimamente reconhecido no acórdão recorrido. Ao final, a Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Cientificada da rejeição dos Embargos em 1º/10/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 569), a Contribuinte, em 14/10/2015, interpôs o Recurso Especial de fls. 572 a 839, com base no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 28/02/2016 (fls. 843 a 849), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 850 a 851. Cientificada do Despacho de Admissibilidade de seu Recurso Especial e do respectivo Despacho de Reexame em 06/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 857), a Contribuinte, em 08/07/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 858), apresentou o requerimento de fls. 859 a 885, pleiteando a revisão do exame de admissibilidade, o que não foi acolhido, conforme o Despacho em Requerimento de fls. 1.005 a 1.009. Em 19/07/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 937), a Contribuinte ofereceu novamente Contrarrazões, reiterando os termos das já oferecidas em 28/11/2014. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O presente processo trata do Debcad 37.297.981-5, relativo a Obrigação Principal, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa incidentes sobre remunerações originárias de Plano de Opção de Compra de Ações pelos executivos elegíveis da empresa (Stock Options), relativas às competências 11/2006, 11/2007, 12/2007, 03/2009, 07/2009, 10/2009 e 12/2009, conforme Relatório Fiscal de fls. 181 a 197. Fl. 1023DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000245/2010-46 O apelo visa rediscutir, relativamente ao período de apuração anterior a 30/11/2008, a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando que o acórdão paradigma não se prestaria a demonstrar a divergência, uma vez que não haveria similitude em relação ao acórdão recorrido. Nesse passo, esclareça-se que tanto o acórdão recorrido como o paradigma tratam de aplicação das multas previdenciárias, relativas a obrigações principal e acessória, decorrentes de um mesmo procedimento fiscal, sendo irrelevante se as exigências são formalizadas no mesmo processo ou em processos distintos. Com efeito, no item 23 do Relatório Fiscal, às fls. 192/193, constam todas as exigências resultantes daquele procedimento fiscal, e dentre elas figura a multa por descumprimento de obrigação acessória (AI-68, Debcad 37.297.992-0). Assim, presente a similitude fática, a legislação que cada um dos acórdãos aplica é exatamente a divergência arguida: enquanto no acórdão recorrido a retroatividade benigna, até a competência 11/2008, foi aplicada com base no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, caso este seja mais benéfico, no paradigma determinou-se e comparação entre o somatório das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) e a multa do art. 35-A, da MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a examinar-lhe o mérito. Tratando-se de exigência, no mesmo procedimento fiscal, de multa por descumprimento de obrigação principal, bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Destarte, até a competência 11/2008, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. Quanto aos períodos posteriores, obviamente que não há que se falar em retroatividade de lei, eis que os fatos geradores já são contemporâneos às alterações promovidas pela nova legislação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 1024DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.411 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000245/2010-46 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1025DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.730448/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 04 48 /2 01 8- 31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.214 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730448/2018-31 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03 e fls. 05/10 dos autos. Segundo referiu, em atendimento à intimação fiscal, entregou na sede da RFB em Contagem, a documentação exigida no Termo de Intimação Fiscal, documentos médicos que atestam ser portador de moléstia grave e a condição de aposentado. Entende ter atendido a solicitação e a exigência legal. Afirmou não ter cometido qualquer infração, sendo improcedente a denúncia por meio da Notificação. Entende ter atendido a solicitação e a exigência legal. Afirmou não ter cometido qualquer infração, sendo improcedente o lançamento. Ao concluir requereu o cancelamento da Notificação de Lançamento e a restituição do IRRF dos períodos, conforme declarações retificadoras. Solicitou prioridade na tramitação do processo com base no art. 69-A, IV, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 23/10/2018, no acórdão 10-63.199, às e-fls. 37 e 40, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 46 a 60, no qual alega, em síntese, que: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.214 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730448/2018-31 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.214 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730448/2018-31 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 31/10/2018, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/11/2018, e-fls. 46, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Conforme verifico consta no dossiê entregue à fiscalização pelo contribuinte, cópia de Laudo Médico que informa ser o contribuinte portador de moléstia grave – neoplasia maligna (C 61), a contar de 04/06/2007, e cópia do Ato de Aposentadoria nº 2942, Ensino de Contagem – FUNEC, com vigência a partir da data da publicação. O documento está datado em 30/06/2016. O contribuinte apesentou cópias de documentos médicos, atestados e exames, que estão anexados no dossiê entregue à fiscalização, com função meramente informativa. Diante do exposto, constato que no ano calendário 2015, o contribuinte não reunia as duas condições necessárias de forma cumulativa, exigidas na lei, para usufruir a isenção tributária. Embora fosse portador de neoplasia a contar de 04/06/2007, somente a partir de 30/06/2016, contou com a condição de aposentado. Considerando não ter o contribuinte comprovado cumulativamente os requisitos legais exigidos, não tem direito à isenção tributária pretendia. Pelas razões expostas, mantenho o lançamento fiscal na forma apresentada. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.214 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730448/2018-31 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.214 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.730448/2018-31 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte alega que, por ser portador de moléstia grave, pode valer-se da isenção legal de seus rendimentos, independentemente da origem destes. Inclusive colaciona aos autos decisões do Poder Judiciário que concedem isenção dos rendimentos do trabalho auferidos por portadores de moléstia grave. Contudo, tais decisões não são vinculantes e surtem efeito apenas entre as partes. Ainda, o julgador administrativo não pode valer-se de interpretação extensiva em matéria de isenção, devendo aplicar os requisitos constantes na lei. Como o contribuinte não comprova a origem dos seus rendimentos, mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8108506 #
Numero do processo: 10680.934092/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 40 92 /2 00 9- 11 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.934092/2009-11 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27102.07171.240407.1.3.04-2354, em 24.04.2007, e-fls. 41- 45, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao 4º trimestre de 2006 no valor de R$40.141,75 recolhido em 29.01.2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 48-50, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 40.141,75 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-46.128, de 10.07.2013, e-fls. 120-123: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.07.2013, e-fl. 127, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.08.2013, e-fls. 128-129, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.934092/2009-11 A contribuinte teve a compensação do processo em questão não homologada, com base alegação de falta de comprovação da liquidez e certeza do direito pretendido. Ocorre que, houve um erro na apuração do IRPJ do 4º Trimestre de 2006 gerando um débito indevido de IRPJ no valor de R$ 40.141,75. Através da ficha 14A da DIPJ é possível verificar que não houve nenhum débito apurado embora tenha sido pago indevidamente no dia 29/01/2007 o valor de R$ 40.141,75 onde gerou um crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior que deu origem a referida compensação. Entretanto, diante das razões do indeferimento, anexamos neste recurso voluntário os seguintes documentos comprobatórios da existência do crédito: a) Cópia da DIPJ do ano calendário 2006, com a demonstração de que não houve débito apurado de IRPJ no 4º Trimestre de 2006. b) comprovante de arrecadação do referido Darf de IRPJ do 4o Trimestre de 2006 no valor de 11$ 40.141,75. d) Cópia da DCTF do 2º Semestre de 2006, com a demonstração de que não houve débito declarado de IRPJ no 4º Trimestre de 2006. e) Comprovante dos rendimentos bancários de modo a justificar o valor de R$155.939,24 deduzidos na linha 28 da ficha 14A da DIPJ. Concernente ao pedido expõe que: CONCLUSÕES Pelas razoes aqui expostas, e por tratar-se de crédito líquido c certo, requer se digne V. Ex a efetivar a compensação total dos valores requeridos, e o consequente cancelamento da cobrança anexa, por se tratar de uma questão de justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.934092/2009-11 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.934092/2009-11 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.934092/2009-11 ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A Recorrente apresenta informes de rendimentos com o escopo de justificar o valor de IRRF deduzido do IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2006, e-fls. 164-174. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em IRRF como dedução do IRPJ, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.934092/2009-11 o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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8096527 #
Numero do processo: 15374.964306/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 157 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/PR em fls. 142, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada contra o despacho decisório eletrônico de fls. 80. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, transcreve-se o relatório constante na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 30 6/ 20 09 -6 1 Fl. 648DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964306/2009-61 37712.88318.130309.1.3.04-7675, nos termos do despacho decisório emitido em 23/11/2009 pela DERAT do Rio de Janeiro/RJ (rastreamento de n° 07/10/2009). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 185.543,05, referente ao pagamento efetuado em 20/03/2007, de Cofins, 5856, do período de apuração de 28/02/2007, no valor total de R$ 518.008,04. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada em 848598562, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em -0,01, alegando, em síntese, o seguinte. Preliminarmente, requer a nulidade do processo. Diz que o Despacho Decisório recorrido foi subscrito por Auditor Fiscal que, a priori, não seria Delegado da DERAT do Rio de Janeiro. Aduz que tal fato contraria o Regimento Interno da RFB, o que requer a declaração de nulidade do processo. Após, discorre sobre o instituto da compensação e afirma ter cumprido todos os requisitos formais impostos legalmente. Esclarece que, após verificações internas, constatou que o valor recolhido da referida contribuição suplantava a que deveria ter sido pago, uma vez que “a incidência de tal tributo sobre a receita proveniente da venda de sucatas realizada pela Requerente, já era abrangida, desde então, pela suspensão de que trata o art. 48 da Lei n° 11.196/05”. Afirma que retificou a DCTF e o Dacon, demonstrando o correto valor do tributo devido. Demonstra, na sequência, o quantum que pagou indevidamente. Disserta, após, sobre o princípio da formalidade moderada, sustentando que o processo administrativo fiscal deve ser realizado sem o rigor formal do processo civil. Afirma que o princípio da verdade material impõe que a RFB reconheça o crédito postulado e homologue a compensação declarada. Aduz que para verificar seu direito basta cotejar Dacon e DCTF com o DARF recolhido. Requer, preliminarmente, a nulidade do processo e, no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório, de modo a se homologar a compensação declarada. Por fim, caso não seja reconhecido o direito creditório, requer a realização de diligência para verificar que o crédito declarado é procedente. É o relatório.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal deste processo foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/03/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 649DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964306/2009-61 As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser desnecessário para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após, os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O tema “verdade material” já não mais possui divergência relevante neste Conselho, pois a grande maioria dos precedentes a consideram e, portanto, deve ser considerada na análise deste caso em concreto. Além da farta jurisprudência, a verdade material foi prestigiada na legislação que trata do processo administrativo fiscal, como pode ser verificado nas disposições do Art. 16, §6.º e Art. 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2 caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN. Colocado esse posicionamento, em primeiro lugar o formalismo excessivo que deixou de considerar a DCTF retificadora deve ser afastado. Em adição, tal questão deixou de ser relevante até mesmo para a respeitável turma a quo, que reconheceu a DCTF retificadora mas não reconheceu o crédito, em razão do contribuinte não ter comprovado se as vendas das sucatas, sobre as quais o contribuinte pretende aproveitar a suspensão das contribuições, foram realizadas para pessoas jurídicas integrantes do regime de recolhimento de receitas do “lucro real”, conforme trecho reproduzido a seguir: Fl. 650DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964306/2009-61 “Pois bem, analisando-se os Dacon, original e retificador, da interessada, constata-se que, de fato, a contribuinte informava no Dacon original, na linha “Demais Receitas”, o valor de R$ 2.441.355,86. No Dacon retificador, todavia, tal linha foi zerada e o mesmo montante foi informado como receitas de vendas suspensas. Tal alteração, com efeito, reduziria o valor da contribuição a pagar e, consequentemente, geraria o valor do crédito pleiteado.” Contundo, em que pese a brilhante exposição de raciocínios e lógica impecável da decisão passada, em nenhum momento tal comprovação havia sido solicitada ao contribuinte ao longo dos autos. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte, aproveitando essa primeira oportunidade e valendo-se do direito à regras da verdade material, apresentou documentação suficientemente válida que permite concluir que as vendas de suas sucatas, foram sim, realizadas para pessoas jurídicas que recolhem suas receitas na sistemática de apuração do lucro real, conforme reproduzido a seguir: “Ademais, para que não haja dúvida acerca da existência das operações de venda de sucata, às quais haveria a aplicação da suspensão do recolhimento de COFINS, a Recorrente junta anexas as respectivas notas fiscais (Doc. 04), que seguem citadas na relação abaixo: ... Desde já, importante frisar que as vendas acima relacionadas se deram a pessoas jurídicas que apuravam imposto de renda pelo lucro real, conforme declarações da próprias empresas compradoras (Doc. 05), estando cumprido o requisito disposto no art. 48 da Lei nº 11.196/05 para que haja a incidência da suspensão de pagamento da COFINS sobre as receitas sobre venda de sucatas. ... Só para explanar qualquer dúvida que se tenha acerca da definição de “dross”, este nada mais é do que a escória de metal decorrente da fundição aço. O “dross” está compreendido no conceito de sucata, que se refere o art. 48 da Lei nº11.196/05, sendo vendido como desperdício pela Recorrente. ... Conforme demonstram as declarações ora anexas (Doc. 05), as empresas para as quais a Recorrente vendia os desperdícios, resíduos e aparas, apuravam seu imposto de renda com base no lucro real, estando, portanto, preenchido o requisito “(ii)”. (...) Sendo certo que o mencionado artigo 48 da lei 11.196/05 é claro ao prever a suspensão da contribuição em questão sobre as receitas decorrentes de sucatas e deperdícios, nítido, portanto, está o erro cometido pela Recorrente. Dessa forma, para apuração correta do valor devido a título de COFINS, o montante referente a essas receitas deve ser excluído, conforme foi corrigido pela Recorrente em sua DCTF Retificadora (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade, já citado): Fl. 651DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964306/2009-61 Para corroborar o acima exposto, as Notas Fiscais de Venda (Doc. 04) comprovam as vendas de sucata e dross da Recorrente para empresa terceira durante o período de apuração.” Em tese, não seria nem mesmo necessário comprovar tal exigência, porque não foi objeto ou razão da glosa iniciada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas, uma vez exercida a verdade material, não há mais razão para negar o direito por completo. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve ser reconhecido. Assim, além de considerar a DCTF retificadora, é importante considerar que os requisitos do art. 48 da Lei n° 11.196/05 podem ter sido cumpridos e, portanto, com base nos Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos reconhecidos. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o seguinte objetivo: 1 – a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 35321.000142/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.
Numero da decisão: 2402-008.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 32 1. 00 01 42 /2 00 7- 11 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000142/2007-11 (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O Auto de Infração Debcad 37.076.221-5 (fls. 2/7), lavrado em 08/03/2007, constituiu a multa previdenciária no valor de R$ 4.627,80, com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91 e 283, II, “a”, e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048/99, e gradação pelo art. 292, III e IV, RPS. A descrição é esta transcrita: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infrações ocorridas no período anterior a 06.05.99: Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 47, I e parágrafo 4.; Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 612, de 21.07.92, art. 47, I e parágrafo 4.; Para órgão gestor de mão de obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.99. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 25) consignou que a Empresa “deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, no período de 08/2000 a 01/2006, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária, não contendo todas as rescisões de contrato de trabalho e as remunerações de todos contribuintes individuais a seu serviço”. Houve, ainda, a constatação de agravantes (óbice à ação de fiscalização e reincidência genérica), resultando na quadruplicação da multa exigida. Lançamento notificado ao Contribuinte em 14/3/2007 (cfe. AR à fl. 97). Impugnação apresentada em 3/4/2007 (cfe. fl. 135), tendo o Contribuinte requerido a suspensão do prazo para apresentação da defesa até o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal restituir os documentos fiscais, contábeis e de pessoal necessários à produção da defesa (fl. 12). Abriu-se, assim, novo trintídio para a apresentação da impugnação através do Ofício nº 705/2008 (fl. 170), de que o contribuinte tomou conhecimento em 12/08/2008 (fl. 174). Impugnação apresentada em 5/9/2008 (fls. 176/182), onde o Contribuinte arguiu: a) nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa, porquanto a Autoridade Lançadora não tenha especificado as circunstâncias agravantes configuradas no óbice da ação e Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000142/2007-11 “reincidência genérica”; no mérito, b) inobservância do prazo quinquenal para aferição da reincidência, na forma do p. u. do art. 290 do RPS; e c) decadência do dever de guarda dos documentos requeridos referentes ao período de 08/2000 a 02/2002, na forma do p. u. do art. 205 do Código Tributário Nacional. Tendo conhecido da impugnação, a 7ª turma da DRJ/RJOII lavrou o Acórdão 13- 23.092 (fls. 194/198), de 23/01/2009, e considerou procedente o lançamento recorrido: 6. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99, determina que a fiscalização lavrará auto de infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. O presente auto de infração preenche todos os requisitos ali previstos. A infração, objeto do presente Auto, e o cálculo da penalidade administrativa foram descritos pela Auditoria Fiscal no relatório da infração. As exigências formais previstas no referido dispositivo foram plenamente atendidas. 7. Em relação ao cálculo da penalidade administrativa aplicada, estipulada no art. 283, I, “a” do RPS, de valor atualizado pelo art. 7º, V da Portaria MPS/ SRP n°. 342/ 2006, conforme item 3 supra, o relatório fiscal foi claro ao explicitar a sua quadruplicação pela observância dos artigos 290, IV e V e 292, III e IV do RPS. Trata-se do valor previsto no inciso I do art. 283 do RPS, atualizado pela Portaria SRP nº 342/2006, R$ 1.156,95, multiplicado por quatro em vista das agravantes da reincidência genérica e do embaraço à ação fiscal. 7.1 A propósito, no universo tributário previdenciário, uma Ação Cautelar de Busca e Apreensão com expedição de mandado só tem lugar quando da existência de um real embaraço à ação fiscal - a empresa deixou de exibir quase todos os documentos solicitados pela Fiscalização e não prestou informações de interesse da Receita Federal do Brasil - RFB, requisitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIADs, fls. 16 e 17 do Processo, tendo por isso sido autuada sob os DEBCADS n° 37.076.223- 1 e n° 37.076.222-3, informados no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, fl. 18. Não há, portanto, a Impugnante que alegar ofensa ao princípio constitucional da garantia à defesa e ao contraditório, vez que todas essas informações se encontram no Processo desde a ocasião da sua lavratura - relatório fiscal, TIADs e TEAF. 8. Acerca da alegação de que a Auditoria Fiscal não teria observado, quando do cálculo da multa a data da decisão administrativa definitiva do lançamento anterior, supostamente mais de cinco anos da lavratura do presente Auto, incluindo no cálculo da penalidade administrativa o fator correspondente à agravante de reincidência, têm- se que teria restado caracterizada, sim, a reincidência. Embora tendo transcrito para a peça impugnatória o art. 290 do RPS e seu parágrafo único, a Defendente não ateria atentado para o texto regulamentar, onde se encontra claramente definida a caracterização da reincidência pela prática de nova infração a dispositivo da legislação “dentro de cinco anos da data que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória (..) do crédito referente à infração anterior (grifou- se). 8.1. A cópia da tela do Sistema de Cobrança - SICOB, anexa ao relatório fiscal, fl. 25, onde constam os eventos do Processo AI DEBCAD n° 35.036.106- 1, aponta, de fato, o dia 27/11/2001 como a data da Decisão - Notificação que julgou procedente o lançamento. Tendo expirado o prazo de recurso sem que a Interessada o tivesse interposto, configurou-se essa DN como a decisão condenatória do crédito. A infração que motivou o presente AI, a não inclusão de todos os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nas folhas de pagamento, deu- se no período 08/2000 a 01/2006, sem dúvida, dentro do prazo quinquenal previsto na legislação previdenciária, findo em 11/2006. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000142/2007-11 9. As alegações acerca do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, em vista da edição da Súmula Vinculante n° 08/ 2008, não têm como prosperar, porquanto ainda que aplicável à obrigação acessória o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional; não mais o prazo estipulado no art. 45, I da Lei n° 8.212/91, a Empresa não prestou à Auditoria Fiscal as informações cadastrais dos representantes legais e do contador relativas ao prazo desse dispositivo do CTN, justificando de todo modo a lavratura do Auto- de-Infração. 10. Em vista do exposto, concluí- se que não se faz cabível nem a requerida anulação do Lançamento, nem qualquer alteração da penalidade administrativa aplicada. Acórdão intimado ao Contribuinte em 26/2/2009 (cfe. AR à fl. 208). Recurso voluntário apresentado em 30/3/2009 (cfe. Histórico do Objeto à fl. 218), com reapresentação das razões aduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Materialidade da Autuação A penalidade aplicável em caso de descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n. 8.212/91 é a multa abstrata prevista em seus arts. 92 e 102, e tipificada, no caso corrente, no art. 283, I, “a”, do Decreto n. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, cujo valor fora corrigido pela Portaria MPS nº 142/2007. Em apartada síntese, a fundamentação da autuação é a não preparação das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Houve, ainda, circunstâncias agravantes relativas ao óbice à ação de fiscalização (art. 290, IV, do RPS) e reincidência (art. 290, V e p. u., do RPS), nos termos abaixo: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Decreto 3.048/99 (RPS) Art. 283 [...] II – [...] Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000142/2007-11 b) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; [...] Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Razões Recursais O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 6. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99, determina que a fiscalização lavrará auto de infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. O presente auto de infração preenche todos os requisitos ali previstos. A infração, objeto do presente Auto, e o cálculo da penalidade administrativa foram descritos pela Auditoria Fiscal no relatório da infração. As exigências formais previstas no referido dispositivo foram plenamente atendidas. 7. Em relação ao cálculo da penalidade administrativa aplicada, estipulada no art. 283, I, “a” do RPS, de valor atualizado pelo art. 7º, V da Portaria MPS/ SRP n°. 342/ 2006, conforme item 3 supra, o relatório fiscal foi claro ao explicitar a sua quadruplicação pela observância dos artigos 290, IV e V e 292, III e IV do RPS. Trata-se do valor previsto no inciso I do art. 283 do RPS, atualizado pela Portaria SRP nº 342/2006, R$ 1.156,95, multiplicado por quatro em vista das agravantes da reincidência genérica e do embaraço à ação fiscal. 7.1 A propósito, no universo tributário previdenciário, uma Ação Cautelar de Busca e Apreensão com expedição de mandado só tem lugar quando da existência de um real embaraço à ação fiscal - a empresa deixou de exibir quase todos os documentos solicitados pela Fiscalização e não prestou informações de interesse da Receita Federal do Brasil - RFB, requisitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIADs, fls. 16 e 17 do Processo, tendo por isso sido autuada sob os DEBCADS n° 37.076.223- 1 e n° 37.076.222-3, informados no Termo de Encerramento 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000142/2007-11 da Auditoria Fiscal - TEAF, fl. 18. Não há, portanto, a Impugnante que alegar ofensa ao princípio constitucional da garantia à defesa e ao contraditório, vez que todas essas informações se encontram no Processo desde a ocasião da sua lavratura - relatório fiscal, TIADs e TEAF. 8. Acerca da alegação de que a Auditoria Fiscal não teria observado, quando do cálculo da multa a data da decisão administrativa definitiva do lançamento anterior, supostamente mais de cinco anos da lavratura do presente Auto, incluindo no cálculo da penalidade administrativa o fator correspondente à agravante de reincidência, têm- se que teria restado caracterizada, sim, a reincidência. Embora tendo transcrito para a peça impugnatória o art. 290 do RPS e seu parágrafo único, a Defendente não ateria atentado para o texto regulamentar, onde se encontra claramente definida a caracterização da reincidência pela prática de nova infração a dispositivo da legislação “dentro de cinco anos da data que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória (..) do crédito referente à infração anterior (grifou- se). 8.1. A cópia da tela do Sistema de Cobrança - SICOB, anexa ao relatório fiscal, fl. 25, onde constam os eventos do Processo AI DEBCAD n° 35.036.106- 1, aponta, de fato, o dia 27/11/2001 como a data da Decisão - Notificação que julgou procedente o lançamento. Tendo expirado o prazo de recurso sem que a Interessada o tivesse interposto, configurou-se essa DN como a decisão condenatória do crédito. A infração que motivou o presente AI, a não inclusão de todos os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nas folhas de pagamento, deu- se no período 08/2000 a 01/2006, sem dúvida, dentro do prazo quinquenal previsto na legislação previdenciária, findo em 11/2006. 9. As alegações acerca do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, em vista da edição da Súmula Vinculante n° 08/ 2008, não têm como prosperar, porquanto ainda que aplicável à obrigação acessória o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional; não mais o prazo estipulado no art. 45, I da Lei n° 8.212/91, a Empresa não prestou à Auditoria Fiscal as informações cadastrais dos representantes legais e do contador relativas ao prazo desse dispositivo do CTN, justificando de todo modo a lavratura do Auto- de-Infração. 10. Em vista do exposto, concluí- se que não se faz cabível nem a requerida anulação do Lançamento, nem qualquer alteração da penalidade administrativa aplicada. CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reputar válida a exação tributária recorrida. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000552/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/2005 a 30/04/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/2005 a 30/04/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 52 /2 00 7- 02 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000552/2007-02 Relatório Tratou-se de lançamento de crédito tributário recebido pela Contribuinte em 24/09/2007 (fl. 92), de crédito para a Seguridade Social (NFLD 37.118.902-0) no valor originário de R$ 579.695,05, acrescido dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo as competências de 09/2005 a 04/2007, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e às destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre o pagamento de remuneração a empregados e contribuintes individuais - empresários, declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 32-34. Ainda, tem-se do relatório fiscal, sinteticamente, que no curso da ação fiscal a empresa foi intimada a apresentar os documentos relacionados no TIAF e TIAD (fls. 26-29). No entanto, deixou de apresentar diversos documentos ali elencados. Por fim, constou em relatório fiscal que a empresa apresentou cópia de petição protocolizada em 13/10/1998, contendo a proposta de concordata preventiva, informando que o processo 1998.530.022083-5 refere-se à concordata teria sido identificado através de consulta à Internet, tendo sido extraída da mesma a qualificação do comissário, embora ausentes dos autos tanto a mencionada petição, quanto ao mencionado extrato que localizou a qualificação do comissário. A Impugnação foi apresentada tempestivamente (fls. 107-109), na qual se limitou a alegar nulidade da aplicação da taxa Selic e juros de mora. Em julgamento (fls. 115-119), a DRJ manteve o lançamento tributário, como destacado em ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2007 JUROS DE MORA - TAXA SELIC A partir de 10 de janeiro de 1997, os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 102, I, a c/c art. 109 da Constituição Federal. Lançamento Procedente. Desta decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, protestando pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000552/2007-02 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Matéria Não Impugnada - Preclusão Na fase impugnatória, o Contribuinte se insurge, tão-somente, contra os juros de mora (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC). Tal situação foi destaque inclusive na decisão da DRJ (fls. 115-119): (...) IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte foi cientificado aos 24/09/2007, via postal com aviso de recebimento (fl. 91), apresentando a defesa aos 15/10/2007, fls. 106/109. 3.1. Em sua defesa, expõe argumentos no sentido combater o fato de ter sido utilizada a SELIC como acréscimo, em detrimento da taxa de 1% ao mês estabelecida pelo CTN. Nesse sentido defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. 4. É o relatório. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ante o exposto, consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado limitado à Selic. Assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Da Alegada Incidência da Taxa SELIC Neste ponto, aduz a Recorrente ser ilegítima a incidência da taxa SELIC sobre a multa constituída, porquanto sua variação não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000552/2007-02 Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000552/2007-02 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parte do recurso, e nesta parte conhecida NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000019/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 19 /2 01 0- 68 Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.332 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000019/2010-68 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002063/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. APLICAÇÃO SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO. IRPF. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. APLICAÇÃO SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO. IRPF. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 20 63 /2 00 8- 50 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002063/2008-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FOUAD ALI IABER contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba-PR (7ª Turma da DIRJ/CTA), que determinou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo ao ano-calendário 2004, exercício de 2005, em razão de acréscimo patrimonial à descoberto. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Conforme o relatório fiscal de fls.66-69, o contribuinte autuado, devidamente intimado, não conseguiu apresentar comprovação idônea da origem dos recursos de movimentações internacionais à revelia do sistema financeiro nacional, através de casas de câmbio no Paraguai e agências do Banco Audi (chamado caso especial Audi e Delta Bank). Ainda segundo o relatório fiscal, foi elaborado demonstrativo de fluxo de caixa mensal da maneira mais favorável ao contribuinte. Novamente instado a comprovar os valores apresentados, o contribuinte não demonstrou devidamente as origens dos recursos. Assim, foi lavrado o presente Auto de Infração baseado nos arts.55, 845 e 846 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1.999. Foi aplicada ainda a multa prevista no inciso I do art.44 da Lei 9.430/96 no valor de 75%”. Relatório fiscal consta nas e-fls. 75, e seguintes. Após a decisão de primeira instância ter julgado procedente o auto de infração, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. e-fls. 116 e seguintes, reiterando apenas as argumentações de primeira instância, acrescentando que não omitiu renda nenhuma à fiscalização, e que: “Entende o recorrente que não há falar se em “comprovação complementar" posto que no decorrer do PAF o mesmo demonstrou a forma pela qual recebeu os recursos provenientes da venda levada a efeito no Paraguai. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002063/2008-50 Conquanto o objeto da transação seja daquele País, a quitação do mesmo deu-se diretamente pelo comprador em Território Nacional Brasileiro, fato comum face às peculiaridades da Região de Fronteira. Acostou aos autos do PAF declaração juramentada firmada pelo adquirente das “AÇÕES", de modo que não há que se exigir, do recorrente, prova de ingresso destes mesmos recursos”. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A lei que dispõe sobre o ganho de capital, além das demais disposições legislativas, é a seguinte: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A acusação fiscal está detalhada no relatório fiscal de e-fls. 75, e seguintes: “Em sua resposta o contribuinte em síntese afirmou que os recursos oriundos da venda de quotas da sociedade Latina Import Export, empresa sediada no Paraguai, no valor de USS 100.000,00 (cem mil dólares americanos), que correspondiam, à época, ao valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) seriam suficientes para “cobrir” a variação patrimonial a descoberto nos' meses de julho e dezembro de 2004. Alegou também estranheza pelo fato de ser novamente questionado acerca dessa movimentação financeira uma vez que em outro procedimento fiscal já havia prestado os esclarecimentos pertinentes (fls 51 a 53). Para comprovar suas argumentações apresentou os documentos de folhas 54 a 65. No que se refere à estranheza do contribuinte, convém esclarecer que a ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 0910600-2006- 00661-2 tivera como escopo a análise da participação do contribuinte na movimentação de divisas (remessa internacional de recursos) nos anos-calendário de 2001 a 2004, a Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002063/2008-50 revelia do sistema financeiro nacional, utilizando-se casas de câmbio no Paraguai e agências do banco Audi, instituições financeiras localizadas no exterior (chamado “caso especial Audi e Delta Bank”). A transferência em apreço não tem qualquer relação com aquelas operações. Trata-se de ingresso no Brasil de recursos oriundos do exterior. Relativamente à suposta venda das cotas da empresa Latina Import Export, conforme já dito, essa operação não foi computada como origem de recursos, como quer o contribuinte. Nesse caso, o contribuinte não comprovou o regular ingresso dos recursos oriundos dessa transação”. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. DA APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO Alega o recorrente que seria inviável a multa aplicada em razão dos fatos ocorridos nos autos. Nesse sentido, a multa visa penalizar uma impontualidade. O recorrente ao não apresentar seus rendimentos à tributação acaba por infringir em norma tributária passível de penalidade. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002063/2008-50 Assim, a falta de recolhimento do tributo, enseja a aplicação do disposto no art. 44, inciso I da, assim transcrita: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, a multa é devida. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão o recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002063/2008-50 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 131DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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Numero do processo: 10469.905413/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. Declarou-se impedida o conselheiro Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), substituída pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. Declarou-se impedida o conselheiro Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), substituída pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 13 /2 00 9- 85 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905413/2009-85 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição para o PIS/PASKP cumulado com o pedido de Compensação formalizado por meio do Pedido Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP- n° 23383.10.886.130809.1.3.04-3300, de fls.34/38, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente: PIS/PASEP: Data de Arrecadação: 20/10/2008. PIS/PASEP - Período de Apuração: julho de 2009. 2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.02, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN com base nas seguintes constatações, verbis: ''Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: RS 80.904,04. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” 3. Cientificada de tal negativa na data de 20/10/2009, a contribuinte apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fl.01, na qual alega: 3.1.em setembro de 2008 apurou o valor do PIS a pagar no valor de RS 986.845,43, tendo identificado posteriormente que este havia sido recolhido em valor superior ao devido, gerando assim, um indébito no valor de R$ 80.904,03, razão pela qual procedera à retificação da DCTF correspondente demonstrando o erro cometido; 3.2.O crédito foi atualizado até o mês de agosto de 2009, totalizando o valor de RS 88.331,03, valor utilizado no Per/Dcomp para compensar com o débito de PIS, código de receita 6912 de julho de 2009, conforme DCTF retificadora de julho de 2009; 3.3. Face ao exposto requer a anulação da cobrança referente ao Despacho Decisório ora impugnado; 3.4. junta cópia das DCTF retificadoras, referentes aos meses de setembro de 2008 e julho de 2009, transmitidas, respectivamente, em 06/11/2008 e 13/08/2009. 4. Foi juntada aos presentes autos por esta julgadora a seguinte documentação: a) duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de setembro de 2008, datadas de 06/11/2008 e 13/08/2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11-32.914, sessão de 17/02/2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905413/2009-85 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil c os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÂO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não- homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A DRJ manteve o indeferimento do direito creditório com o fundamento de que nas datas das transmissões dos pedidos de compensações, não homologadas, inexistia decisão judicial transitada em julgado que concedia o direito pleiteado; portanto, ausente de certeza e liquidez. No recurso voluntário, a contribuinte repisa que o crédito advém de equívoco na apuração do PIS, de 09/2008, pois deixou de considerar itens redutores da receita mensal, regularmente autorizados, e alega: - Identificou o equívoco, refez a apuração e retificou a DCTF correspondente na data de 13/08/2009, mesma data em que transmitiu o Pedido de Restituição cumulado com Compensação; - Apresenta Balancete e Planilha relativos ao mês de setembro/2008; - A duplicidade de cobrança de débitos no presente processo e também no de nº 13891.000077/2004-76; e - Ambas ações (cautelar e ordinária) se encerraram no que diz respeito ao reconhecimento do direito à compensação tributária. - A liminar na Ação Cautelar nº 94.0605980-0, ajuizada em 05/12/1994, que autorizou a compensação, foi obtida antes da vigência do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104, de 10/01/2001, e o fato de ainda haver discussão sobre a correção do crédito pela Selic, nos autos da Ação Ordinária nº 94.0605982-7 não torna ilíquido o valor objeto da compensação; É o relatório. Voto Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905413/2009-85 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito de PIS, código 6912, de julho/2019, no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora. À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro de crédito e débito considerou-se a DCTF original na qual consignada o débito de PIS em 09/2008 no valor de R$ 986.845,43. A DCTF foi retificada em 13/08/2009, mesma data da transmissão do PER/DCOMP, declarando o valor de R$ 905.942,40 como devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido somente em 07/10/2009, quando, há evidência, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal. Sabe-se que a DCTF retificadora é válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 1 , além de produzir os mesmos efeitos da original. No caso dos autos, não há incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou-se ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados no despacho decisório. Tem-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. 1 Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905413/2009-85 A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente este Colegiado, como o fez nos Acórdãos nºs. 3201-004.674 (29/01/2019) e 3201-004.069 (25/07/2018), cujas ementas possuem mesmo enunciado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. Dessa forma, e em que pese a possível insuficiência das provas carreadas aos autos pelo sujeito passivo, é de se ressaltar o dever da administração tributária, em face da DCTF retificadora transmitida na mesma data do PER/DCOMP e anteriormente ao despacho decisório denegatório do direito pleiteado, solicitar documentos para a análise do pedido. Dispositivo Por tudo ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.000748/98-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.
Numero da decisão: 9303-009.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T17:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T17:31:35Z; Last-Modified: 2020-01-27T17:31:35Z; dcterms:modified: 2020-01-27T17:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T17:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T17:31:35Z; meta:save-date: 2020-01-27T17:31:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T17:31:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T17:31:35Z; created: 2020-01-27T17:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-27T17:31:35Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T17:31:35Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10783.000748/98-00 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.834 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo CHOCOLATES GAROTO S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.362 a 1.366), contra o Acórdão 1402-001.427, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.342 a 1.358), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1990 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS REPETITIVOS. SUBMETIDOS AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 07 48 /9 8- 00 Fl. 1421DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.000748/98-00 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA série especial em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (EResp 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.369 a 1.372), a PGFN alega que “não se pode admitir, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos contornos do título judicial”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.401 a 1.412), suscitando que existiria jurisprudência vinculante do STJ a respeito (REsp nº 1.112.524/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos), inclusive utilizada no Acórdão nº 9303.003-282, de 05/02/2015, da CSRF. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao REsp nº 1.112.524/DF, entendo que tem como foco a esfera judicial, e o que se discute aqui é se isto pode ser reconhecido "de ofício" também no âmbito administrativo (se assim não fosse, o recurso não poderia ter sido admitido pela Turma da CSRF naquele julgamento). Conheço, assim, do Recurso Especial. No mérito, está mais que pacificada a jurisprudência desta Turma, espelhada neste recente Acórdão (nº 9303-007.780, de 11/12/2018), de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. Fl. 1422DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.000748/98-00 No Voto Condutor daquele Acórdão, são, basicamente, transcritas as citadas normas da PGFN, o que aqui também faço – e que bastam como razão de decidir: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008: (...) 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10/2008: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935.594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1423DF CARF MF

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