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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709854 #
Numero do processo: 13680.000007/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MATÉRIA INCONTROVERSA - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44517
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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4708940 #
Numero do processo: 13639.000158/96-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgada procedente a exigência contida no processo matriz e, tendo havido a decorrente tributação para a exigência de tributos devidos no caso da prática da mesma infração pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência no processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43892
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INÁCIO PEIXOTO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 13 rí FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4t- R SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: . 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13639.000158/96-22 Acórdão n°. :102-43.892 Recurso n°. :118.881 Recorrente : JOSÉ INÁCIO PEIXOTO FILHO RELATÓRIO JOSÉ INÁCIO PEIXOTO FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n. 002.992.946-68, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 04, relativo ao IRPF do ano-calendário de 1991, com o fito de exigir-lhe crédito tributário decorrente do arbitramento do lucro efetuado na empresa Rádio Cataguases Ltda., na qual figura como sócio. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fls. 31 a 35, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a Rádio Cataguases Ltda. não fazia na forma resumida a escrituração do Livro Diário, mas sim, lançava todos os fatos contábeis nas suas respectivas datas, sendo, tal procedimento, permitido, tal como dispunha o art. 160 do Decreto n. 85.450/80 C/C art. 204 do atual Decreto 1.041/94; b) alega que, por erro do programa da Rádio Cataguases Ltda., consta nas folhas do Livro Diário, na rubrica DIA, o último dia de cada mês porém, os fatos contábeis foram lançados nas datas de suas ocorrências, tal como determina a norma legal; c) alega que tal erro do programa consiste em uma mera impropriedade técnica, que não resulta prejuízo algum na escrituração, fato que não serve, pois, para jogar por terra todos os lançamentos realizados. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, 4,4 2";' Ifá' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13639.000158/96-22 Acórdão n°. :102-43.892 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou, parcialmente, procedente o lançamento, em decisão de fls. 38 a 45, aduzindo em síntese os seguintes argumentos: a) com relação ao primeiro lançamento contra o contribuinte supracitado, alega que o mesmo não contestou, em sua Impugnação, qualquer argumento vinculado ao IRPF, defendendo- se, tão-somente, dos fatos referentes ao IRPJ; b) com relação ao processo referente ao IRPJ da Rádio Cataguases Ltda., entende que o arbitramento efetuado quando da lavratura do Auto de Infração é procedente; c) assim, tendo em vista a decisão do processo matriz, referente ao 1RPJ da empresa Rádio Cataguases, entende que se deve considerar, automaticamente, distribuído ao respectivo sócio, na proporção de sua participação no capital social, o lucro arbitrado na pessoa jurídica, diminuído do IRPJ; d) no tocante à multa aplicada, entende que a mesma deve ser diminuída para 75%, tal como dispõe o artigo 44, I da Lei n. 9.430/96. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fls. 49 a 53, aduzindo, como razões de recurso, as mesmas de sua peça impugnatória e acrescentando o seguinte: a) alega que não merece prosperar o entendimento de que ele recebera o lucro arbitrado na proporção de suas cotas, pois, na verdade, inexiste prova de tal procedimento; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘;'>, Processo n°. : 13639.000158/96-22 Acórdão n°. : 102-43.892 b) alega, também, que não merece prosperar o argumento de que a empresa da qual é sócio realiza o Diário resumido, uma vez que foram desconsiderados os demais elementos, que, por sua vez, demonstram que os lançamentos eram diários; c) para consubstanciar seu entendimento, no sentido da regularidade do lançamento, acosta documentos que visam comprovar o fato de que a escrituração realizada pela empresa era diária; d) afirma, ainda, que a Rádio mantém em sua contabilidade, além de outros Livros, o Razão Analítico, cujas cópias anexa aos autos para o fim de que sejam confrontadas as informações contábeis ali contidas, com as do Livro Diário; e) por fim, alega que jamais recebeu o lucro arbitrado na decisão a quo, pelo fato do mesmo não ter ocorrido na realidade, fato que caracteriza a cobrança ilícita por parte da Receita Federal, que presume um fato e dele tira vantagem, mesmo não tendo prova material de que tal fato presumido ocorrera. Em atenção ao despacho de fl. 59 do E. Conselho de Contribuintes, a DRF em Juiz de Fora — MG informou que o processo principal, referente à pessoa jurídica Rádio Cataguases Ltda., foi encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em 05/11/98, para inscrição na Dívida Ativa da União. É o Relatório. 4 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13639.000158/96-22 Acórdão no. :102-43.892 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente autos é a exigência do imposto de renda, decorrente da distribuição automática de lucros aos sócios da empresa Rádio Cataguases Ltda., tendo em vista o arbitramento do lucro da referida empresa. Com o intuito de instruir o processo decorrente, foi diligenciado no sentido de verificar a posição do processo principal, sendo informado que o mesmo foi encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora/MG, para inscrição em Dívida Ativa da União, o que torna exigível os valores apurados no processo decorrente. Assim, pelo princípio de causa e efeito que os une (processo principal e decorrentes), voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. 45— - À SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000582/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:15:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:15:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:15:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:15:42Z; created: 2009-08-10T18:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:15:42Z | Conteúdo => k. *4 t..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/47.; )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Recurso n°. : 135.843 Matéria : IRPF- Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.838 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA — ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • h, AN IdÁjé Ra O Rir GUES R L I TO- FORMALIZADO EM: i 9 MA R 2004 f̀t4.:•1:ti- ÉMINIST RIO DA FAZENDA triztyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 Recurso n°. : 135.843 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01 e 02), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12 a 14), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 16 a 19, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da divida implica em renúncia da mesma. 3\ I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ik_ek..."<f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 24/28), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 \)‘-' •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2517 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tunc" da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 31/34) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 I ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :"7..$ gr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 -e - MINISTÉRIO DA FAZENDA rst, 7.1::(S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:3,1,77 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal: Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 2004 4N AjeaCK UES 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4711401 #
Numero do processo: 13708.000501/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.000501/2003-21 Recurso n° : 143.220 Matéria : IRPF - EX: 1994 Recorrente : LEONEL DA SILVA PINTO FILHO Recorrida : 2A .TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.970 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL DA SILVA PINTO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 21.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILV ri/LUZ (45tva,-. A MANCINI KARAM RELATORA prifp . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESts'fr .1.S ' ;fif,-Çit,ii• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.000501/2003-21 Acórdão n° : 102-46.970 FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE A.1GALHASS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH , JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • . . e= MINISTÉRIO DA FAZENDA0 _ti, .7.4:47j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.000501/2003-21 Acórdão n° : 102-46.970 Recurso n° : 143.220 Recorrente : LEONEL DA SILVA PINTO FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela 2 a.Turma da DRJ/RJ que indeferiu o pedido de restituição do IRRF incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIA), formulado pela Caixa Econômica Federal, por considerá-lo intempestivo, posto que transcorridos mais de 5 anos da retenção. O pedido de restituição foi apresentado em 27.03.2003. A r. decisão do Julgador "a quo" entendeu que o direito à restituição do IRRF sobre as verbas recebidas a titulo de PIAV já decaíra em razão das disposições do Ato Declaratório SRF 96 de 1999, segundo o qual, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos conta-se da data da extinção do crédito, conforme os artigos 165, I e 168, I do CTN. O Recurso Voluntário requer pela aplicação da Instrução Normativa 165 de 31.12.98 (DOU.06.01.98) e do Parecer COSIT n. 4 de 1999 que estabelecem como termo inicial da contagem do prazo de decadência de 5 anos para interposição do pedido de restituição, a data em que passou a viger a referida IN 165/98. )_., É o relatório. 3 • . siC • MINISTÉRIO DA FAZENDA w.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;'S.t.,t;fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.000501/2003-21 Acórdão n° : 102-46.970 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM O presente Recurso Voluntário foi interposto face à decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores recebidos pela Recorrente a titulo de indenização por adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária — PIA, formulado pela Caixa Econômica Federal, por considerá-lo intempestivo. A r. decisão atacada entendeu que o direito à restituição do IRRF sobre as verbas de PIA já decaíra em razão das disposições do Ato Declaratório SRF 96 de 1999, segundo o qual, o termo inicial do prazo preclusivo de 5 anos conta-se da data da extinção do crédito, conforme os artigos 165, 1 e 168, I do CTN. A questão já foi objeto de diversas discussões anteriores, inclusive com julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo entendimento, por maioria de votos, é no sentido de prevalecer o quanto exarado no Parecer COSIT n.4/99, segundo o qual, a data em que entrou em vigor a IN 165/98 é o termo inicial para a contagem do prazo de 5 anos para a obtenção da restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias, pagas a titulo de PIA/ PDV (Recurso n. 106.123804, Primeira Turma, Acórdão CSRF 01.- 04.94, Sessão de 13.04.2004, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora ). 4 • k 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24:42; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.000501/2003-21 Acórdão n° : 102-46.970 Ocorre que a IN 165/88 passou a ter vigência a partir da data de sua publicação, qual seja, 06.01.99. O termo final portanto, para a interposição de pedido de restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao PIA, foi em 06.01.2004. No caso vertente, o pedido de restituição foi apresentado em 27.03.2003, sendo portanto tempestivo. Nestas condições, restando afastada a preliminar de decadência, devem estes autos retomar à C. DRJ de origem para o enfrentamento do mérito, afastando-se com esta providência, supressão de instância. É como voto. Sala das Sessões — DF., 08 de julho de 2005. UâtilitvQ AWOÇ SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003725/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Numero da decisão: 303-34.438
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.

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Recorrida DRERIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 41, 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. 4 ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13706.00372512003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.438 • Fls. 40 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • • )2J-----ON A/5Z BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • • Processo n.° 13706.00372512003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.438• Fls. 41 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte face à sua exclusão do Simples através do Ato Declaratório n° 450.042, de 07/08/2003 (fls. 17), em razão de exercer atividade econômica vedada: "Outras atividades desportivas". Alega o contribuinte em sua manifestação (fls. 01) que presta atividades de lazer à 3° idade, tratando-se de um serviço social cujo lucro é mínimo. Ressalta que o código da atividade junto ao CNPJ é o que mais se assemelhava a época da constituição da empresa, e se por isso a SRF for desenquadrá-lo do Simples, que lhe forneça o código que realmente se identifique com seu objeto social, para posterior alteração. Instruem a peça exordial os documentos de fls. 04/15, dentre eles, Contrato Social (fls. 06/09) e Alteração Contratual (fls. 10/15). • A Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS apresentada pelo contribuinte fora julgada improcedente pela SRF, sob o fundamento de que o mesmo exerce atividades vedada ao Simples, quais sejam, "serviços prestados em atividades desportivas, recreativas e de lazer", conforme alteração contratual de fls. 11. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 22/23, reiterando todos os argumentos e pedidos do feito inicial. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, onde o pleito do contribuinte fora indeferido, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS PRESTADOS • EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER. A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de (sic) em atividades desportistas, recreativas e de lazer está impedida de optar pelo SIMPLES. Solicitação indeferida" Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição o contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 35/36, alegando que até então teve seus pedidos indeferidos, pelos respectivos órgãos julgadores, baseados pela palavra "assemelhados", em consonância com os dispositivos legais, sem se aterem ao fato de que sua exclusão o levaria a insolvência e ao desemprego dos funcionários de sua microempresa. Ressalta que não deseja falir, e para que isso não ocorra, requer que os efeitos da exclusão tenham início em 01/01/2006. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.37, última. Processo n.° 13706.003725/2003-13 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.438 As. 42 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • o Processo n.° 13706.00372512003-13 CCO31CO3, AcOrdllo n.° 303-34.438 Fls. 43 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que, tendo optado pelo Simples, exerça atividade impeditiva, prevista no artigo 9 0, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. A exclusão se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 17), emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Ri e trouxe como motivo atividade impeditiva para a opção, que seria "outras atividades desportivas". Ill Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, seu objeto social, à época da exclusão, conforme consta de seu Contrato Social e posterior alteração, documentos juntados às fls. 06/15, era o de "serviços prestados em atividades desportivas, recreativas e de lazer." Isto posto, importa analisar se a atividade exercida pelo contribuinte encontrava- se prescrita dentre às vedadas à opção, como disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que veda opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitaç'ão profissional legalmente 111 exigida;" (grifos acrescidos ao original) Embora não conste do Ato Declaratõrio de Exclusão qual serviço profissional, exatamente, seria prestado pela Recorrente, e que importaria em causa excludente, interpretou a r. DRJ/RJ/RJ que a atividade desenvolvida pelo contribuinte se assemelharia a de "diretor ou produtor de espetáculos", usando como fundamento a Solução de Consulta SRRF/7 3. RF/DISIT n°. 235/2001. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam no caráter pessoal da atividade. Não obstante, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, tem como objetivo a inclusão de empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento i que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. Processo n.° 13706.003725/2003-13 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.438 Fls. 44 As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, embora possamos admitir que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 90, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de diretor ou produtor de espetáculos, como pretende a decisão monocrática, ou eventualmente • com a de professor. Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. De outro lado, vedar sua opção ao Simples, nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II I , e 1792 da Carta Magna. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9 0, da Lei n°. - 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas • para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 90, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. i Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 11 — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas ..ide pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigaçOes administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. - Processo n.° 13706.003725/2003-13 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-34.438 Fls. 45 Tanto é verdade que a atividade desenvolvida pelo contribuinte encontra-se expressamente permitida para opção ao Simples, nos termos dos incisos XX e XXI, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogará3 a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Dispõe o mencionado dispositivo, aplicável ao caso, nos termos do artigo 1064, do Código Tributário Nacional: Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: omissis §1 0 As vedacões relativas a exercício de atividades previstas no capuz deste arti,eo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedacão no capuz deste artigo: • omissis XX— academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XKJ — academias de atividades físicas, desportivas de natação e escolas de esportes." (destaques acrescidos ao original) Neste sentido se pautou o julgamento proferido nos autos do Processo n°. 11080.101464/2003-67, com voto de lavra da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que culminou no Acórdão de d. 302-38.452 (Sessão de 28/02/2007), de seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Data do fato gerador: 01/07/1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Nos termos dos incisos XIX e .32 do parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei 111 Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU de 15/12/2006), as vedações à opção pelo Simples Nacional não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de academias de dança, de capoeira, de yoga, de artes marciais, de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes. Este permissivo legal passou a ter vigência em 15 de 3 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Processo n.° 13706.003725/2003-13 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.438 Fls. 46 dezembro de 2006. Apenas o regime de tributação foi postergado para 1° de julho de 2007. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário, como determina a Constituição Federal de 1988. Ademais, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina ser vedado àqueles Colegiados afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 06/15, bem como pelo disposto nos incisos XX e XXI, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 1,2CON LIVI2ARTOLI Relator Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000112/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo “ab initio”.
Numero da decisão: 303-33.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flW? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13746.000112/2001-88 Recurso n° : 132.972 Acórdão n° : 303-33.136 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARREIRAS LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. NULIDADE. VICIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. 411 Anulado o processo "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento. frircied41 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • TO BARTO Relator Formalizado em: O 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13746.000112/2001-88 Acórdão n° : 303-33.136 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão (Ato Declaratório n°. 282211, de 02/10/2000) da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN", conforme Comunicado de Exclusão de fls. 15. Inconformado com o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, requerendo fosse revisto e deferido o processo de SRS com comunicação de vedação n°. 282.211, pelo fato de a empresa não ter cumprido por • completo as exigências impostas para a permanência no Simples, faltando somente a apresentação da certidão negativa da dívida ativa da união da empresa, isto porque bem antes dessa exigência entrou com solicitação de compensação de débitos (Processo n°. 13746.000317/00-57), e como este processo ainda não foi definido, não foi possível a aquisição da certidão e, assim, a satisfação do processo da SRS. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, esta resolveu converter o julgamento em diligência para atendimento das determinações relacionadas às fls. 34 (letras "a", "b" e "c"). Em atendimento à diligência, às fls. 52 há informação fiscal na qual consta a existência de 3 (três) inscrições em nome da empresa, em aberto na Dívida Ativa da União. Encaminhados os autos a DRJ, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, deve ser mantida a exclusão do regime de tributação do SIMPLES. Solicitação Indeferida." 2 Processo n° : 13746.000112/2001-88 Acórdão n° : 303-33.136 Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 68), reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, alegando ainda que: (i) a Lei 9317/96, art. 9 0, cita que o contribuinte não poderá estar com débito incluso na dívida ativa da União ou INSS, "estávamos sim, porém tínhamos valores relativos a impostos pagos indevidamente que através de processo pedíamos a compensação"; (ii) a Receita Federal não concluiu o pedido de compensação a tempo, feito isso apenas em 2004, não faltando empenho do contribuinte para ajudar a resolver este processo que se prendia ao presente, pois, caso a Receita resolvesse o processo de compensação, num prazo exagerado de até um ano, não se estaria usando tempo desnecessariamente, no julgamento de SRS. Anexou documentos às fls. 69/81. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 84, última. É o relatório. O 3 Processo n° : 13746.000112/2001-88 Acórdão n° : 303-33.136 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competéncia deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples, tenha tido débito seu, ou de seus sócios, inscrito em Divida Ativa junto á Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. • A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, que trouxe como motivo "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, os quais estabelecem que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: [i XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ff Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. 4 Processo n° : 13746.000112/2001-88 Acórdão n° : 303-33.136 Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem se destinam os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: • I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (..-) §1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. " (grifei) Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda! • E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi simplesmente "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem qualquer discriminação acerca de quais seriam tais pendências. Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora se possa presumir que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998.p. 177. 5 Processo n° : 13746.000112/2001-88 Acórdão n° : 303-33.136 dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Ressalte-se ainda que não consta do ato de exclusão informação conclusiva no sentido de a que se referem, efetivamente, os débitos junto à PGFN. Impossível, pois, reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Conclui-se, portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as • partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não se encontra devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que lhe conferem origem. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratório impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria • subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls. 15. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. )42T0--N LV7ARTOLI Relator 6 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000208/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICA-SE OS EXPURGOS PACIFICADOS NO SEIO DA JURISPRUDÊNCIA, QUAIS SEJAM, 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (MAIO/90), E 21,87% (FEV/91), BEM COMO É DEVIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.250/95.
Numero da decisão: 303-33.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para conceder os expurgos, com exceção do relativo ao plano verão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDAir ja ,Ái"f0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, V> TERCEIRA CÂMARA.. 1 Processo n° : 13767.000208/00-28 Recurso n° : 133.392 Acórdão n° : 303-33.594 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : CAFEEIRA CAROLINA LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICA-SE OS EXPURGOS PACIFICADOS NO SEIO DA JURISPRUDÊNCIA, QUAIS SEJAM, 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% 1111 (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (MAIO/90), E 21,87% (FEV/91), BEM COMO É DEVIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 40, DA LEI 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para conceder os expurgos, com exceção do relativo ao plano verão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. 4, I -1 ro • ANELIS r D • DT PRIETO Preside 22 ----to/X:7 eia TON L ARTOLI Formalizado em: 2 4 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. DM _ 1 , • Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição do contribuinte Cafeeira Carolina LTDA. (fls. 01), formalizado em 05/07/2000, em razão, segundo o requerente, de pagamento indevido da Contribuição sobre Operações de Exportação de Café em Grão Cru. Instruem o pedido de restituição os documentos de fls. 02/241, dentre os quais cópia de ação de repetição de indébito, pertinente ao assunto à que versa o presente. Em atendimento ao Oficio n°. 332/00 ARF/CTN-ES — fls. 242 • juntou-se aos autos resposta do contribuinte na qual informa não dispor mais dos DARF's originais de pagamento da referida contribuição, contudo, requer sejam aceitos os documentos já apresentados, cópias autenticadas de processo judicial, o que em conformidade com o artigo 384 do CPC valem como originais. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, a qual deferiu o pedido de restituição da requerente, reconhecendo o direito creditório da empresa Cafeeira Carolina Ltda., na razão de R$ 52.525,94, ao qual deveria ser acrescido juros da taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n o. 9.250/95 e art. 38 da IN/SRF n°. 210/02, tendo como termo inicial o mês de janeiro de 96, até o mês anterior a efetivação da restituição e de 1% no mês desta, contudo, não se admitiu a transferência dos créditos à terceiro. Dita a ementa da referida decisão: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO/EXPORTAÇÃO DE CAFÉ/RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Recolhimentos efetuados em março e abril de 1989. Compensação de crédito com débito de terceiro — Pedido formulado após 07/04/2000 — Impossibilidade — IN SRF 210/2002. Art. 30." Irresignada com a decisão da DRF a contribuinte interpôs tempestiva Impugnação de fls.258/280, na qual alega, sucintamente, que: i. é possuidora de um crédito decorrente de sentença prolatada na Ação Ordinária n°. 90.0000727-5, transitada em julgado no dia 24/04/2000, que 2 Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 julgou indevidos os recolhimentos das Quotas de Contribuição s/Exportação do Café, bem como declarou o direito de restituição destes valores, referente ao período de março/abril de 1989, em razão da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, por afronta aos preceitos dos artigos 146, III, 149, 160, I e III, da Constituição Federal; ii. o pagamento tornou-se indevido a partir da declaração de inconstitucionalidade da exação, ou melhor, a partir do trânsito em julgado da decisão que considerou indevida a referida exação; iii. conforme dispõe o artigo 6°, c/c artigo 12 da IN/97, no que concerne à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como o que dispõe o artigo 15, no tocante à compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, preencheu os requisitos do artigo 17 e parágrafos, tendo assumido as custas processuais já despendidas e, posteriormente, desistido da execução do título judicial • e dos honorários advocatícios; iv. a correção monetária dos valores pagos indevidamente deverá ser atualizada conforme o previsto na Norma de Execução COSIT/COSAR n°. 08/97, acrescidos dos índices de inflação consagrados na Súmula n°. 41 do TRF região, além da aplicação da taxa SELIC; v. para que haja a plena correção do indébito é necessária a aplicação dos índices consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Conselho de Contribuintes, quais sejam: JULHO/87 (26,04%); JAN/89 (42,72%); FEV/89 (10,14%); MAR/90 (84,32%); ABRIL/90 (44,80%); MAIO/90 (7,87%); JANEIRO/91 (21,87%); vi. o expurgo do Plano Real de 994, na ordem de 42,76%, que vem sendo acatado pelo Poder Judiciário, também deve ser utilizado como critério de recomposição do valor aquisitivo da moeda, conforme decisão do Agravo de • Instrumento n°. 047.399; vii. o direito a compensação é garantido pelo art. 170 do CTN, isto porque é uma das maneiras de se extinguir obrigações, desta forma é autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo até onde se compensarem (art. 1.009 do Código Civil/1917), cabendo a autoridade administrativa regular a matéria (art. 368 do Novo Código Civil), situação prevista na Lei n°. 8.383/91; viii. por sua vez a Lei n°. 9.430/96 determina as garantias e condições da compensação, para tributos de espécies diversas, revogando, neste sentido, a Lei n°. 8.383/91; 3 • Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 ix. para execução do Decreto n°. 2.138/97, que regulamenta as disposições da Lei n°. 9.430/96, baixaram-se as INs no. 21 e 73, ambas de 1997, que permitem a compensação entre tributos de espécies diferentes, já o art. 15 da IN n°. 21/97, admite a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; x. no que concerne as INs n°. 41 e 210, estas de forma alguma poderiam dispor de forma contraria a Lei n°. 9.430/96, haja vista serem de hierarquia inferior a lei, não podendo restringir direito oriundo de lei, sob pena de afrontar o princípio da legalidade e da hierarquia de leis (art. 100 do CTN; arts. 5 0, inciso II e 59 da CF); xi. não se trata de compensação de débitos de terceiros com créditos de primeiros, tendo em vista que com a cessão do crédito, homologada judicialmente, com sentença transitada em julgado, está apenas se utilizando de seu próprio crédito; • xii. em razão da transferência da titularidade do crédito, por força da celebração do instrumento particular de cessão de crédito, com o devido registro, poderá o adquirente-cessionário promover a execução de seu crédito, nos moldes do art. 567, inciso II do CPC, ou valer-se do instituto da compensação para quitar suas obrigações tributárias, pois amparada por um ato jurídico perfeito e acabado, que lhe conferiu este direito; xiii. em casos de cessão de crédito não se aplica o preconizado no art. 42, §2° do CPC; xiv. Se houve uma cessão válida, homologada por sentença judicial transitada em julgado, não existe mais nada a discutir, sendo certo que da mesma forma que o cessionário poderá promover a execução da sentença judicial (artigo 567, II, CPC), poderá optar Pela compensação do crédito, eis que o direito de crédito foi incorporado ao seu patrimônio; • xv. quanto ao argumento da decisão recorrida de que as convenções particulares não podem ser impostas contra a Fazenda, ressalta que seu direito a crédito já não mais advém de convenção particular, que inclusive tornou-se pública por força de registro, mas é proveniente de uma sentença judicial declaratória desse mesmo direito, que razão da coisa julgada, já incorporou o crédito ao seu patrimônio; xvi. além de ferir direitos individuais do cidadão, ao ser negado o direito de compensação de créditos tributários, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, verifica-se uma invasão por parte do Poder Executivo, representado pela Receita Federal, na esfera do Poder Judiciário, contrariando suas decisões, que são as únicas capazes de conferir estabilidade e segurança às relações jurídicas; 4 Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 xvii. impõe-se a suspensão da exigibilidade dos valores informados a título de compensação, conforme dispõe o artigo 151, III, do CTN; xviii. ressalta que, como cessionária, Hospital 9 de Julho Ltda., pleiteou junto à Secretaria da Receita Federal a restituição/compensação dos valores reconhecidos por sentença judicial, proferida no processo tf. 90.0000727-5, referente aos créditos cedidos pela Cafeeira Carolina Ltda.; Diante de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida, para: a) assegurar-lhe a compensação dos débitos relacionados nos pedidos com o crédito declarado, oriundo do recolhimento indevido das "quotas de contribuição sobre a exportação de café" instituído pelo Decreto/Lei n°. 2.245/86, no período de • março a abril de 1989, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão de todos os expurgos inflacionários ocorridos no período, devidamente atualizados, nos exatos termos do artigo 12, §8°, da IN 21/97; b) determinar a suspensão da exigibilidade dos valores informados a título de compensação, até decisão final na esfera administrativa, conforme artigo 151, III, do CTN; c) reconhecer o direito à compensação dos créditos da cessionária Hospital 9 de Julho, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre a Cedente Cafeeira Carolina e a cessionária Hospital 9 de Julho, conforme previsão dos artigos 286 a 298 do Código Civil, bem como da sentença judicial que homologou o crédito da cessionária, na condição de sujeito ativo da ação judicial, que reconheceu o direito ao crédito, devendo ser afastada a • aplicação das Instruções Normativas n°. 41/2000 e 210/2000. Para corroborar seus argumentos se utiliza de jurisprudência do STJ, TRF r e 3' Região, Sétima Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Parecer n° 01/96 AGU/MF, Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Apelação Cível n° 322.422, STF, bem como escólios doutrinários. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/03/1989 a 10/04/1989 1 ti Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 Ementa: Repetição de indébito. Correção monetária Na repetição do indébito, devem ser observados os índices oficiais de correção monetária estabelecidos pela NE/SRF/COSIT/COSAR no. 08/97 ou, quando existentes, os índices expressamente fixados por decisão judicial transitada em julgado. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão proferida em primeira instância, a requerente interpôs tempestivamente, às fls. 298/318, Recurso Voluntário, no qual reitera argumentos e pedidos já apresentados em sua Impugnação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes numerados até às fls. 330, última. 411 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • 6 Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Trata-se de pedido de restituição da contribuição relativa a quota café, matéria bem conhecida desta Ilustrada Câmara. Por tal motivo, no que tange aos expurgos inflacionários pleiteados pelo contribuinte, reporto-me, a fim de evitar tautologia, ao que sempre tenho decidido em meus votos: "Noutro giro, confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, urge avançar sobre a questão da • atualização monetária, especificamente em relação aos expurgos pleiteados no recurso em foco. Nesse sentido, veja-se a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." • (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES - CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de 7 •, c . Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA • VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro do corrente ano, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção • monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". 1110 Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida vênia: "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de. correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. 8 Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, 410 em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 1[11, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtõ Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um `plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. • 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo ih no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque Ir " DOU 17/01/96 9 - , Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa,"justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta."(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode • contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente io Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: • "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio • uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. 11 _ Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 O valor da OIN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada • jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. o IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo pelo cálculo proporcional a 31 dias. • Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. 12 Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza- se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros)." Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do • egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma • penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, 13 , . , • Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO 11) DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido" • "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da 14 Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte • conhecido, em parte, mas improvido. " "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. • III - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Por fim, também não há dúvidas de que, a partir de 10 de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: ".¢ 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da 15 - Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifos acrescidos) Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "Processo Civil. Tributário. Compensação. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII, e 546, I, CPC). Juros. Taxa SELIC. CTN, art. 161, § 1 0. 1. "Juros moratórios de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1 0, do CTN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CIN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n° 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" - EREsp I93.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. 2.Precedentes. 3.Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. • 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n° 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° combinado com o 167 do CTN, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e 16 t Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, 410 com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." • (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - • Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCAT1CIOS. 1- Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei 17 -• . _, Processo n° : 13767.000208/00-28.. Acórdão n° : 303-33.594 Complementar n° 07/70, sem correção monetária da base de cálculo. II- Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1 0 de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CTN. III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas I processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). I IV - Recurso parcialmente provido." 110 (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO 11 1 DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N° 9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a título de FINSOCIAL somente com a COFINS. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, 410 relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos econômicos. - A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de 1 0 de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na ...,,, compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os 18 • Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 4 0, do artigo 39, da Lei n°9.250/95. - É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. - Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG:00227) 410 Ou seja, assim como os índices que realmente representam o desgaste da moeda causado pela inflação, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, consoante a vasta jurisprudência acima perfilada. Destarte, afastada a preliminar de prescrição, afirmada a possibilidade de conhecimento da matéria por este Órgão, do que sobreveio o reconhecimento da inconstitucionalidade originária do Decreto-Lei n° 2.295/86, do direito à restituição do quanto recolhido indevidamente pela Recorrente, com a devida atualização monetária, nos termos acima indicados, é de se dar provimento integral ao recurso. É como voto." No que pertine à aplicação da taxa SELIC, especificamente, peço vênia também para me reportar ao voto recente do Ilustre Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, que, como de costume, bem dirimiu a questão, em precedente com idêntica causa de pedir: "Por óbvio que a decisão final administrativa deverá ter em vista o teor da decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Não nos esqueçamos que o mérito do direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título da Cota Contribuição para a exportação de café já foi definido judicialmente. O teor da sentença vinculado ao âmbito do pedido é de suma importância para estabelecer quais os índices de correção e juros a que a administração deverá se submeter em função da decisão judicial transitada em julgado. 19 ' • Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 Entretanto, resta claro que o acima explicitado não impede o reconhecimento, pela administração, de direitos supervenientes à sentença eventualmente assegurados na lei geral a todos os contribuintes. Refiro-me à aplicação da Taxa SELIC a partir de 01.01.1996, independentemente de não estar expresso, obviamente, na sentença datada de 23.06.1995, e que posteriormente transitou em julgado em 17.04.2001. Sem dúvida assiste ao interessado o direito a que se aplique a taxa SELIC. Aliás, a administração tributária na exigência de débitos também o faz, e como bem disse o recorrente, sua aplicação se impõe por dever legal que transcende os termos da sentença, e que neste aspecto passa a funcionar como limite mínimo do direito assegurado." (Acórdão n° 303-33.144, proferido na Sessão de 24 de maio de 2006, processo n° 10665.000819/2001-04, recurso n° 131.687, n.d.) 1110 Desta forma, como neste caso a sentença data de 12 de outubro de 1990 (fls. 90), com o seu trânsito em julgado ocorrido em 16 de maio de 2000 (fls. 217), o excerto acima reproduzido amolda-se perfeitamente a contexto presente, dispensado, como corolário, maiores digressões para se admitir a incidência da taxa SELIC no crédito restituendo. No que tange ao processo n° 11610.001959/2001-90, e que versa pedido de compensação do mesmo crédito, tratando-se de questão conexa, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil ("Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir"), expressamente abordada no acórdão DRJ/FNS n° 4.067/2004 (fls. 293), objeto de irresignação do contribuinte às fls. 261/262, tenho que a questão mereça algumas considerações, que farei a seguir Como asseverado no acórdão recorrido, é fato que a Instrução Normativa n° 41, de 07/04/2000, dispõe que "a compensação administrativa entre • débitos e créditos de terceiros encontra-se vedada, desde a edição da IN SRF n° 41, de 07/04/2000". Também é certo que nestes autos não foi exibido o formulário "Pedido de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros", relativo à transferência, mediante cessão de créditos, da Cafeeira Carolina Ltda. para o Hospital 9 de Julho S/A, conforme certificado pela DRF de Vitória/ES às 248. Contudo, não menos verdade é que os artigos 286 a 298 do atual Código Civil (artigos 1065 a 1078 do antigo Diploma Substantivo) permitem a referida cessão. 20 - Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 Da mesma forma, na fase executória do processo judicial, o ingresso do terceiro está expressamente franqueado pelo artigo 567, II, do CPC, conforme jurisprudência anotada por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: "Tendo-se dado a cessão de direito, na conformidade do disposto no art. 567, inciso II, do CPC, pode o cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no artigo 42, § 1°, do mesmo Código"(STF-Pleno, RE 97.461-0-AgRg-RJ, rel. Min. Aldir Passarinho, j. 20.8.86, p. 17.143). No mesmo sentido: STJ-12 Turma, Resp. 284.190-SP, rel. Min. José Delgado, j. 24.4.01, deram provimento, v.u., DJU 20.8.01, p. 354; JTA 39/118, Lex- JTA 157/42, RJTAMG 28/139." ("CPCLPV", 38 8 ed., Saraiva, nota 4 ao art. 567, inciso II, p. 720). 0110 Amparando tudo, está o artigo 110 do Código Tributário Nacional: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Registre-se, outrossim, que jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ratificam a transferência assim verificada, ou seja, quando a mesma ocorre em execução de sentença transitada em julgado, dispensando-se, inclusive, o consentimento do devedor, no caso, a Fazenda Nacional, conforme previsto no artigo 42 do Código de Processo Civil, porque este dispositivo está restrito à cessão de direitos na fase de conhecimento do processo, ou seja, antes da formação do título judicial. 110 O entendimento das mais altas Cortes do País tem sido reiterado pelos tribunais ordinários, inter plures: Processo AG 2003.01.00.033942-3/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA 'Órgão Julgador ¡SÉTIMA TURMA 14' Publicação 25/02/2005 DJ p.163 21 „ . , Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 Data da Decisão ‘26/10/2004 Decisão '(A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de 'instrumento. Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DO 'CRÉDITO EXEQÜENDO. SUBSTITUIÇÃO DO CEDENTE, ' NDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO DE VEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .1. O Código de Processo Civil autoriza, expressamente, em seu art. 567, II, o prosseguimento da execução pelo cessionário, não impondo nenhuma condição além de ter sido o direito transferido por ato entre vivos, não sendo, portanto, necessária ' a concordância do devedor. 2. Não há que falar, também, na restrição do art. 42, 1 0, do 'CPC, uma vez que ao processo de execução só se aplicam as regras do processo de conhecimento se não houver norma especifica sobre o assunto, o que não ocorre ao caso, tendo em 'vista a permissão do art. 567, II, do CPC, para que o cessionário prossiga na execução. 3 - Agravo de instrumento provido. 1110 Doutrina TITULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR (NOTA N° 4 DO ART 567, INCISO II) AUTOR : THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA Edição:36 Pag.:686 22 , . , . •. • Processo n° : 13767.000208/00-28 .. Acórdão n° : 303-33.594 Referência 1 EG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00567 INC:00002 • RT:00042 PAR:00001 I • RT:00569 , ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL Veja também 1' 97.461-0/RJ, STF; 1' SP 284190/SP, STJ; 1 DRESP 331.369/SP, STJ; . G 2002.01.00.033102-4/MG, TRF1; II 1. rocesso AG 2002.01.00.033102-4/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO 1' elator ESEMBARGADOR FEDERAL FLAUTO RIBEIRO Órgão Julgador1T ERCEIFtA TURMA P ublicação 19/12/2002 DJ p.129 I ,, lata da Decisão 04/12/2002 II ecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. • 1 menta PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. , EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. 1 DESISTÊNCIA PELA EXEQUENTE. CESSÃO DE DIREITOS. I POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 569, do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir da execução, seja de toda ou de parte, pois tal processo tem por única finalidade satisfazer o direito do credor, que não deixa de existir em razão de eventual desistência da , 23 i 1 I . . .. . , .,. .. Processo n° : 13767.000208/00-28 .. Acórdão n° : 303-33.594 . ção executiva por parte do exeqüente. P ) Desta forma, não havendo renúncia do direito sobre o qual se 1 da a ação, o título judicial que o exeqüente tem a seu favor ontinua exigível, pelo menos até o decurso do prazo prescricional. ) Assim sendo, a alegada homologação do pedido de desistência i ão impede a cessão de direitos sobre crédito decorrente de decisão 'udicial com trânsito em julgado. ') POR OUTRO LADO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGE A CESSÃO 1E DIREITOS OCORRIDA APENAS NO CURSO DO li ' ROCESSO DE CONHECIMENTO (EDRESP N° 331.369/SP, . I' L. MIN. GARCIA VIEIRA, DJ/I DE 04.03.2002, PÁG. 198). 1 ORTANTO, DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO É QUE A "... CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SE A ALIENAÇÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO FOI A TÍTULO PARTICULAR, , SEM A CIÊNCIA OU O CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA" (RESP N° 331.369/SP, REL. MIN. GARCIA . VIEIRA, DJ/I DE 05.11.2001, PÁG. 95). 5) CASO CONTRÁRIO, TAL RESTRICÃO NÃO ALCANCA • AQUELAS CESSÕES EFETIVADAS ANTES DE INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA 1CONDENATÓRIA, POIS ESSAS "... ÚLTIMAS SÃO 'PLENAMENTE EFICAZES" (EDRESP N° 331.369/SP, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, DJ/I DE 04.03.2002, PÁG. 198). 6) Agravo de instrumento desprovido. 4 24 • , , ; pSt Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 rocesso AG 2003.01.00.012066-8/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO elator ESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Órgão Julgador OITAVA TURMA ublicação 09/02/2004 DJ p.225 ata da Decisão 17/12/2003 ecisão • Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de instrumento. articiparam do julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADORA EDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO e JUIZ FEDERAL RAN VELASCO NASCIMENTO (CONV). Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO: TÍTULO JUDICIAL. •GRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE 1' CURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO. ¡SUBSTITUIÇÃO DO EXEQÜENTE ORIGINÁRIO: ICESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. • OBJETO. LICITUDE. REGULARIDADE FORMAL. CPC, ART. 567, II, ART. 42 E §§, AMBOS DO CPC. EXEGESE. 1. A petição inicial não é inepta se atende aos requisitos do artigo 324, incisos 1 e II, do CPC. 2. A sucumbência, que se identifica como o interesse de recorrer, é a situação de prejuízo causado pela decisão, e o prejuízo, para fins recursais, resulta da relação entre a expectativa da parte e o que foi decidido. 3. O interesse de recorrer decorre do inconformismo da Executada 25 . .. .• . •.0 Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 com a substituição do exeqüente e bem assim do seu interesse na definição do credor. 4. O ato judicial que resolve "questão incidente" sem extinguir o processo desafia agravo de instrumento (art. 522, CPC). 5. TENDO SIDO O CONTRATO CELEBRADO REGULARMENTE SEM VEDAÇÃO LEGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBJETO ILÍCITO. 6. SE A CESSÃO DE DIREITOS FOI COMUNICADA AO M. JUIZ DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE LTERAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE, E, A SEU TURNO, IA EXECUTADA DISSO TOMOU CONHECIMENTO, PODE- I , 411 SE AFIRMAR, COM TEMPERAMENTOS, QUE A NORMA DO ARTIGO 1.069, DO CÓDIGO CIVIL, FOI SATISFEITA. , 7. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 567, INCISO II, DO , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. , 8. AS DISPOSICÕES DO ARTIGO 42 E SEUS , . 'PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAM-SE APENAS AO PROCESSO DE : 'CONHECIMENTO. , 9. Instaurada a execução forçada tem legitimidade o cessionário de , crédito conferido por titulo judicial para nela prosseguir. • , Doutrina ITULO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO • UTOR . VICENTE GRECO FILHO I dição:4' Editora:SARAIVA I' ag.:266 Volume:H ITULO: CÓDIGO CIVIL ANOTADO • UTOR • . MARIA HELENA DINIZ , 1 dição:5' Editora:SARAIVA • no:1999 Pag.: 766 ITULO: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL 26 i I __ • • ,„ . • • Processo n° : 13767.000208/00-28 Acórdão n° : 303-33.594 CIVIL AUTOR MOACYR AMARAL SANTOS Edição:3' Local:SP Editora:SARAIVA Ano:1978 Pag.:189 Volume:IH TITULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO AUTOR SÉRGIO SAHIONE FADEL Edição:4* Local:RJ Editora:FORENSE Ano:1982 Pag.:295 Volume:II TITULO: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTOR AMILCAR DE CASTRO • Edição:2' Local:SP Editora:RT Ano:1976 Pag.:45 Volume: VIII Como se percebe, a orientação jurisprudencial, como não poderia deixar de ser, harmoniza-se, com o artigo 74, caput, da Lei 9.430/99 (atualizada pela Lei n. 10.637 — de 30 de dezembro de 2002, e, posteriormente, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003): "Art. 74. O sujeito passivo que apurar CRÉDITO, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de DÉBITOS PRÓPRIOS relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão ." • Nesse passo, é acaciano afirmar-se que, depois de adquirido pelo cessionário, na forma acima declinada, o crédito será próprio e, como tal, compensável com débitos próprios, como dispõe a lei. Tanto isto é fato que o artigo 51, inciso IV, da Instrução Normativa 600, permite a transferência de créditos nos casos de incorporação, cisão e fusão. Note-se que estas transferências, também estão expressamente previstas no Código Civil, artigos 1113 a 1122, e não violam o artigo 40 2121 da 2[2] Art. 40. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. 27 _ 411 n • 4 ^:a Processo n° : 13767.000208/00-28 • Acórdão n° : 303-33.594 mesma Instrução Normativa, que veda a compensação com créditos de terceiros, da onde se conclui que as permissões de transferência expressamente previstas no regulamento, quais sejam, para empresas com "débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000", são apenas exemplificativas, ou melhor, não taxativas. Portanto, o contrato de cessão, regrado pelos artigos 286 a 298 do mesmo Código Civil, é outra forma legítima de transferência de crédito, cujo cessionário ao adquiri-lo, pode compensá-lo como crédito próprio, sem incidir na vedação do referido art. 40 da IN SRF 600-05, prevista inicialmente na IN SRF 41-00. Por todo exposto, resta a este Colegiado DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte para fim de deferir a restituição dos valores recolhidos indevidamente com a devida atualização monetária, incluindo-se, pois, na Norma de 41/ Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, apenas os expurgos inflacionários de 42,72% (jan189), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91) pacificados no seio da jurisprudência, devendo ser aplicada, a partir de 10 de janeiro de 1996, a taxa referencial SELIC. É como voto. Encaminhe-se cópia do presente acórdão aos autos do processo n° 11610.001959/2001-90, a fim de se evitar decisões conflitantes. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. • N/12 To----N L57-----;BART0 - Relator Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000. 28 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4710398 #
Numero do processo: 13706.000157/95-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Ausentes novos argumentos ou situação fática diferenciada, aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12572
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ. (AC. 105-12.061 DE 11.12.97).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Numero do processo: 13657.000471/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Recurso n°. : 137.746 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : SIMONE FÁTIMA VIEIRA DE MELO CAMARGO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° : 104-20.010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMONE FÁTIMA VIEIRA DE MELO CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. -0//44Pt-À LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE aym, MAVIlCájákNZ alba5E D C RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JIM 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. :)/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 Recurso n°. : 137.746 Recorrente : SIMONE FÁTIMA VIEIRA DE MELO CAMARGO RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, MG, que manteve o lançamento de fls. 1, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2001, no prazo regulamentar, a contribuinte Simone Fátima Vieira de Melo Camargo, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 24; -n •••n•-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite fixado para o exercício de 2001. O descumprirnento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do 3 /9"--) ;,01}".•nN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's>4:Wfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA . ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000471/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.010 disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da - Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004 MARIA BEA RI ANUDE CAR ALHO 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4712160 #
Numero do processo: 13710.002769/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cottia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:40:34Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:40:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:40:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:40:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:40:34Z; created: 2009-07-14T13:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T13:40:34Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:40:34Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .vitt,i;S: tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:tkhríd. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Recurso n°. : 146.436 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1991 Recorrente : ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANIEIRO/RJ I Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.464 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25107/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência t),- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andarade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. it-ou--t-aptu • sixt,_ -MARIA HELENA COTTA CA-Ftrk PRESIDENTE 7E • CS - e lira Ni rt DAT • " D ESIGNADO FORMALIZADO EM: 73 JUN 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Recurso n°. : 146.436 Recorrente : ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.) RELATÓRIO ARROW FARMACÊUTICA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA.), Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.150.764/0001-12, requereu, por meio da petição de fls. 01, protocolizada em 08/11/2001, a restituição de valor pago a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL, em 30/04/1991 e 14/05/1991, sob a alegação, em síntese, de que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. Afirma que seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros aos sócios (fls. 01). O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro —DERAT/RJ indeferiu o pedido sob o fundamento de que este foi protocolizado quando já ultrapassado o prazo decadencial, o qual deveria ser contado da dada da extinção do crédito tributário. A Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/28 onde aduz, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o Contribuinte pleitear a restituição, neste caso, seria a data da publicação da Resolução n° 82/96 do Senado Federal, em 19/11/1996 e, portanto, o pedido poderia ter sido protocolizado até 19/11/2001. Decisão de primeira instância 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pedido com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1992 Ementa: ILULI. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO PARA REQUERER. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, isto é, da data do pagamento indevido.Inteligência dada pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Solicitação Indeferida" Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 04/05/2005 (fls. 36v) e com ela não se conformando, a Requerente apresentou o Recurso de fls. 42/59 com as alegações a seguir resumidas. Aduz o Contribuinte que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é a data da extinção do crédito tributário que se dá com a homologação tácita e não com o pagamento antecipado; que no caso de tributos declarados inconstitucionais esse termo inicial seria: "(i) a data da publicação da Resolução do Senado Federal na hipótese de controle difuso de constitucionalidade e (ii) a data do trânsito em julgado da ação direta que conclui pela inconstitucionalidade do tributo"; que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, em que se baseou a decisão recorrida só poderia ser aplicada aos pedidos de restituição formulados depois de sua edição; que o Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou contrariamente à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 118, por entender que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 norma em questão não é interpretativa; que o STJ já havia firmado entendimento no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é a data da publicação da resolução do Senado Federal; que essa posição coincide com a jurisprudência administrativa. A recorrente assim resume o pedido, à guisa de conclusão: 'Tendo em vista a inaplicabilidade da interpretação dada pelo art. 3° da LC 118/2005, face à impossibilidade de retroatividade da aludida norma segundo os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de justiça quando do julgamento do Recurso Especial n° 327.043, deve o presente pedido relativo à decretação da possibilidade de utilização de créditos relativos a tributo julgado inconstitucional, ser julgado de acordo com o entendimento firmado antes da publicação da LC 118/2005. Seguindo a aludida linha de raciocínio acima esposada, não há outra alternativa sendo a de levar-se em consideração a data de publicação da Resolução do Senado Federal de n° 82/1996, para fins de estabelecer o termo "ad quem" para o pedido de restituição/compensação objeto do presente processo. Por tudo que foi dito, onde se procurou demonstrar a injuridicidade da decisão proferida pela ilustre 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, com fundamento nas razões aqui desenvolvidas, espera e confia a Recorrente que ao presente recurso seja dado seguimento, dando-lhe, ao final, provimento, com a conseqüente reforma da decisão possibilitando a utilização pela Recorrente dos créditos por ela detidos, para fins de compensação/restituição". É o Relatório. 5 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL, no caso das sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, em 19/11/1996. Nesse caso, o pedido, protocolizado em 08/11/2001, estaria tempestivo. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data do pagamento do imposto. Estou nesse segundo grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação desse ato. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Não se confunda o direito de pleitear a restituição com a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 certeza do seu deferimento. Com a Resolução do Senado Federal o que mudou é que a administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere e esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em 30/04/1991 e 14/05/1991 (fls. 05). Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 14/05/1996, muito antes da protocolização do pedido. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, indeferindo o pedido de restituição por ter sido este formulado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Conclusão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Vencido quanto à decadência, voto pela devolução dos processo à primeira instância para manifestação quanto ao mérito. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 2006 Ifte2PAULO PEREIRA BARBOSA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 • VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de ILL, no caso das sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 1996, em 19/11/1996. E que nesse caso, o pedido, protocolizado em 08/11/2001, estaria tempestivo. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Entende , o Conselheiro Relator, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em 30/04/1991 e 14/05/1991 (fls. 05). Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 14/05/1996, muito antes da protocolização do pedido. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 para 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e con- tribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributá- rio, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, 1, cic o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (---)- 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.00276912001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer 13 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a 'data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes . — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12188 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firmem e no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anónimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da in- constitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no to- cante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato soci- al, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a admi- nistração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como su- porte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recur- so extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro liquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciodnio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n°63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da 20 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002769/2001-97 Acórdão n°. : 104-21.464 data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 08 novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retomo a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 N S(1 1 fel N1 f 21 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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