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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5738165 #
Numero do processo: 10746.904184/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.833,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.936041/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade encaminhar os presentes autos para serem juntados ao processo 10880.913962/2009-62, em que se discute o crédito tributário a ser compensado, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.936041/2009­78  Resolução nº  1802­000.472  S1­TE02  Fl. 241          2 Relatório    Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, requerido pela  Declaração de Compensação (DCOMP) 29567.40890.070405.1.3.04­4217, cujo crédito refere­ se a suposto pagamento indevido / a maior da estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  montante  original  de  R$  465.942,93, com débito de contribuição ao PIS/PASEP do período de apuração de 31/01/2005  – valor do débito compensado atualizado de R$ 367.358,68.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  adoto  o  relatório  proferido  pela  5a  Turma  da DRJ/SP1,  através  do Acórdão  16­ 28.153, constante às e­fls 185/186:  DO DESPACHO DECISÓRIO   Em  face do PER/DCOMP de  fls. 01/02,  transmitido pela contribuinte  em 07/04/2005,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  /  a  maior  de CSLL  no montante  de R$  465.942,93,  a DERAT  proferiu  o  Despacho Decisório de  fl.  03,  no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN  SRF n° 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada  do Despacho Decisório,  a  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado,  regularmente  constituído,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 07/16, alegando, em síntese, o seguinte.  No  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  1.762.820,93,  conforme  linha  51  da  Ficha  17A da DIPJ/2005.  Em  absoluta  consonância  com  as  melhores  práticas,  houve  o  devido  reconhecimento contábil do valor, como passível de recuperação.  Do  valor  ao  qual  a  contribuinte  fazia  jus  à  restituição,  houve  aproveitamento  parcial,  da  ordem  de  R$  1.296.878,00,  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  40135.39057.070405.1.7.04­4590,  transmitido  em  07/04/2005,  cuja  compensação  foi  não  homologada  e  cuja  manifestação  de  inconformidade,  ainda  pendente  de  julgamento  na  presente data, é tratada no processo n° 10880.913962/2009­62.  Dessa  forma,  o  valor  remanescente  favorável  à  contribuinte,  após  a  dedução  do  aproveitamento  realizado  no  PER/DCOMP  supracitado,  totalizava,  em  valores  históricos,  R$  465.942,93.  Esse  é  o  saldo  que  fora aproveitado parcialmente no PER/DCOMP aqui tratado.  Vez  que  é  incontestável  a  existência  de  valores  favoráveis  à  contribuinte,  devidamente  construido  com  respaldo  nos  deveres  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.936041/2009­78  Resolução nº  1802­000.472  S1­TE02  Fl. 242          3 instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho  Decisório  de  maneira  a  se  homologar  a  compensação  tratada  no  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Ocorre  que,  motivado  por  erro  administrativo  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido  ou a maior de CSLL".  Entretanto,  de  maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado  pela  contribuinte,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados com o saldo negativo de CSLL apurado na competência de  2004.  O crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos  de  CSLL  durante  o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento  indevido ou a maior".  Esse  erro meramente  formal  na  caracterização  da  origem do  crédito  foi,  a  nosso  ver,  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia,  em  que  pese  essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não  há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo  Negativo",  e  por  tal  razão  deve  a  verdade  material  preponderar,  consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Por todo exposto, requer a contribuinte que:  a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente,  para declarar a anulação do Despacho Decisório;  b)  Sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no  artigo 156, inciso II, do CTN.  Caso  a  autoridade  julgadora  assim  não  entenda  possível,  requer,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  produção das demais provas que se entender necessárias.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pelo  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  Ementa  constante às e­fls 184:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/01/2005   PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.936041/2009­78  Resolução nº  1802­000.472  S1­TE02  Fl. 243          4 Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  seu  pleito  em  26/01/2011,  (comprovante de AR às e­fls 190) restou inconformada, pelo que interpôs Recurso Voluntário  em  23/02/2011  (e­fls  191/198),  alegando  em  apertada  síntese  que  o  erro  na  informação  constante de  “Pagamento  indevido  ou  a maior  de CSLL” ao  invés  de  “Saldo Negativo” não  pode prejudicar seu pleito, pela aplicação do princípio da verdade material e do informalismo,  informando ainda, que o crédito pleiteado por estes autos é decorrente do saldo não utilizado  pelos autos do processo 10880.913962/2009­62.  É o relato do essencial.                                      Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.936041/2009­78  Resolução nº  1802­000.472  S1­TE02  Fl. 244          5 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  pleiteou  compensação  de  crédito  tributário decorrente de suposto Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), contraindo erro material no Declaração de Compensação, enquanto informou se tratar  de pagamento indevido / a maior.  Em  análise  preliminar  identifica­se  que  o  crédito  pleiteado  por  estes  autos  é  decorrente  (residual)  da  DCOMP  40135.39057.070405.1.7.04­4590,  constante  do  processo  10880.913962/2009­62,  cuja  monta  é  de  R$  1.296.878,00,  conforme  se  extrai  da  própria  declaração de compensação às e­fls 3.  Referidos autos são de competência de uma das turmas ordinárias, em razão do  valor do processo ser superior a R$ 1.000.000,00, (hum milhão de reais) sendo incompetentes  as turmas especiais para julgamento, conforme Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009,  em seu art. 2°, §2° c/c a Portaria do Ministério da Fazenda n° 3, de 3 de janeiro de 2008, em  seu art. 1°.  Sendo a matéria em voga a mesma constante daqueles autos e mais, decorrente  do mesmo  direito  creditório,  sagaz  que  o  presente  processo  seja  juntado  naqueles  autos  por  dependência, prezando assim, pela uniformidade nas decisões.  Ante  o  exposto,  determino  a  juntada  dos  presentes  autos  por  dependência  aos  autos do processo 10880.913962/2009­62, para que julgados conjuntamente.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5671965 #
Numero do processo: 10640.722658/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. MULTA QUALIFICADA. Segundo a Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, EM DAR provimento para desqualificar a multa de 150% para 75%. Vencidos Bezerra (Relator) e Fernando. Designado o Conselheiro Alkmim para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento às demais matérias (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (Assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 450          1 449  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722658/2011­55  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.138  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  MULTA QUALIFICADA.  Segundo a Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos seguintes termos: I) por maioria de votos, EM DAR provimento para desqualificar a multa  de 150% para 75%. Vencidos Bezerra (Relator) e Fernando. Designado o Conselheiro Alkmim     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 58 /2 01 1- 55 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 451          2 para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento às demais  matérias  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    (Assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 452          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Juiz de Fora­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra o  interessado foram lavrados autos de infração de  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  total de R$ 1.724.160,43, PIS/Pasep no valor  total  de R$ 116.082,08, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor total  de  R$  626.824,20,  e  Cofins  no  valor  total  de  R$  534.680,87,  em  função  das  irregularidades descritas no Relatório Fiscal de fls. 09/15;  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  249/312)  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  1)  "DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS EM RAZÃO DA  ILEGAL  E  INCONSTITUCIONAL  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DA  IMPUGNANTE.  A  D.  Autoridade  Fiscal  se  valeu  da  arbitrária  e  ilegal  quebra  do  sigilo  bancário da ora impugnante para "apurar" as "bases de cálculo" dos tributos que não  teriam  sido  submetidos  à  regular  tributação.  Todavia,  é  de  amplo  e  notório  conhecimento  que  o  acesso  às  informações  bancárias  dos  cidadãos/contribuintes  somente poderá ocorrer de duas formas, exclusivamente: a) mediante apresentação  voluntária das  informações; b) precedida de prévia ordem  judicial especificamente  concedida para este fim";  2)  "DO  MANIFESTO  EQUÍVOCO  QUANDO  DA  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO";  3)  "DOS  INSANÁVEIS VÍCIOS E  EQUÍVOCOS COMETIDOS  PELA  D. FISCALIZAÇÃO PARA SE APURAR O LUCRO REAL DA IMPUGNANTE.  A apuração do  lucro real  depende,  em primeiro  lugar,  da  apuração do  lucro  líquido da pessoa jurídica, o que não foi feito pela D. Autoridade Fiscalizadora, que  simplesmente  adotou  a  totalidade  da  "receita  bruta"  como  ponto  de  partida  para  apurar o 'lucro real' da impugnante.  Identificado o lucro líquido do contribuinte, a Lei determina que esta grandeza  seja ajustada por adições, exclusões e compensações, pois somente após estes ajustes  é que nascerá o verdadeiro lucro real, como determina, de forma expressa, o artigo  247 do RIR, acima transcrito.  Não obstante a clareza das regras legais acima transcritas, a D. Fiscalização se  furtou  de  seguir  os mandamentos  neles  insertos,  limitando­se  a  adotar  como  base  imponível do "lucro real" o que ela entendeu ser a "receita bruta" da impugnante, a  qual  foi  obtida  de  forma  ilegal  a  partir  da  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  como  iá  demonstrado";  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 453          4 4)  "A D. Autoridade Fiscalizadora adotou a "receita bruta" da impugnante  que teria sido "omitida" para sobre ela fazer incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL.  De  logo,  é  preciso  reforçar  que  o  imposto  de  renda  não  incide  diretamente  sobre  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários,  mas  sim  sobre  efetivos  acréscimos  patrimoniais.  A  conclusão  da  D.  Fiscalização  segundo  a  qual  os  "depósitos  bancários"  serviriam  de  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  nada  mais  é  do  que  uma  simples  presunção,  o  que  não  é  admito  no  Direito  Tributário,  conforme  vem  reiteradamente  decidindo  o  Egrégio  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS";  5)  "É  de  se  notar  que,  mais  uma  vez,  a  D.  Autoridade  Fiscalizadora  incorreu em insanável erro ao apurar as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o  ano­calendário  de  2008,  pois  naquele  período  já  vigia  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  dessas  contribuições,  as  quais  foram  instituídas  pelas  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  E, como se sabe, a sistemática de apuração do PIS/COFINS não­cumulativo  autoriza os contribuintes  a descontar os  créditos dessas  contribuições pelo  sistema  débito/crédito, créditos esse que são gerados quando da aquisição de determinados  bens e. Serviços";    6)  "DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA EM 150%  NO PRESENTE CASO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  não  poderá  ser  amparada  na  presunção  segundo a qual  teria havido "omissão de receitas", pois este agravamento na multa  depende,  necessariamente,  da  inequívoca  demonstração  da  ocorrência  das  práticas  dolosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64";  É o breve relatório.    A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional.  OMISSÃO DE RECEITA. IR E CSLL DEVIDOS.  Não comprovada  a origem dos valores depositados  em contas,  esses valores  serão  considerados como omissão de receita. O IR e a CSLL devidos, tem como base de  cálculo a receita omitida.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizando­se a sonegação fiscal a multa de oficio deve ser qualificada.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 454          5 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  contra  a  parte  mantida,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  O processo foi sobrestado, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discutia questão idêntica àquela  que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do  CPC) e RE 410.054 – AgR/MG).  O  processo  retornou  foi  redistribuído  à  minha  relatoria  novamente,  pois  a  Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II  da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo tornou­se obrigatória a inclusão  em pauta para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão geral  no Supremo, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  É o Relatório  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 455          6 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Não tendo sido atendidas as solicitações de entrega de extratos bancários, os  mesmos  foram  obtidos  pela  fiscalização,  a  partir  da  emissão  RMFs  aos  bancos  .  Com  base  nesses extratos  lançou­se  IRPJ/Reflexos com base nos depósitos bancários cujas origens não  foram comprovadas.  Além  da  infração  relacionada  à  Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada,  foi  lançada  também a  infração relaciona à  Compensação indevida de Prejuízo Operacional com Resultado da Atividade Geral.  Delimitação da Lide  Desde  a  fase  impugnatória  a  Contribuinte  não  se  defendeu  da  infração  relacionada  à  compensação  indevida  de  Prejuízo  Operacional  com  resultado  da  Atividade  Geral.  Portanto,  encontra­se  definitivamente  julgada  na  instância  administrativa  e  por conseguinte está fora da lide.  Nulidade – Quebra do Sigilo Bancário – extratos bancários   Pleiteia  a  nulidade  do  feito  fiscal  alegando  que  os meios  utilizados  para  a  apuração dos créditos  tributários  ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito  fundamental  individual,  haja  vista  a  legislação  inconstitucional  utilizada  para  embasar  a  requisição  de  informação sobre movimentação financeira. Aduz ainda que é de notório conhecimento que o  acesso  às  informações  bancárias  dos  cidadãos/contribuintes  somente  poderá  ocorrer  de  duas  formas, exclusivamente: a) mediante apresentação voluntária das informações; b) precedida de  prévia ordem judicial especificamente concedida para este fim";  Recorde­se,  por  oportuno,  que  a  hipótese  de nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  prevista  no Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  59,  inciso  I,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente ou de decisão com cerceamento do direito de defesa, o que, evidentemente, não é  o caso.  A  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  fazendo  constar  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  obedecendo ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, como se verifica nos autos.  Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Receita  Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação  bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 456          7 caso  em  tela,  haja  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  exames  sejam  considerados  indispensáveis.   Nesse  passo,  aproveito  a  seguinte  ementa,  recolhida  da  jurisprudência  do  STJ, que reproduzo:  “TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º  DO  CTN.  1.  O  resguardo  de  informações  bancárias  era  regido,  ao  tempo  dos  fatos  que  permeiam  a  presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora  do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até  o  advento  da Lei Complementar  105/2001.  2. O art.  38  da Lei  4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por  decisão  judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da  referida contribuição,  ficaram obrigadas a prestar à Secretaria  da Receita Federal  informações a  respeito da  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição  de  crédito  referente  a  outros  tributos.  4.  A  possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  Jms  –  21/12/05  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material  só  alcançam  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar natureza procedimental,  tem aplicação  imediata,  alcançando  mesmo  fatos  pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício  anterior  à  vigência  dos  citados  diplomas  legais,  desde  que  a  constituição  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 457          8 do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8.  Inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o  acórdão  recorrido.”  (Resp  nº  685.708,  DJ  de  20.06.2005,  Relator Ministro Luiz Fux).  É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado,  considerou válida a aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e 1º da Lei nº  10.174/2001 inclusive a fatos ocorridos no pretérito, o que nem mesmo é o caso dos autos, pois  estamos tratando de fatos geradores posteriores a 2001.  Ademais,  alegações  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  das  instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Outrossim,  como  se  sabe,  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  ainda  pendente  de  análise  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no RE 601.314­RG/SP.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  sem  comprovação  da  origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação alguma que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária ou mesmo se demonstrada a  origem, não provou que tais depósitos não estivessem à margem da contabilidade, conforme foi  a imputação fiscal.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos alegados, quedou­se inerte.  Como já se disse o mandamento da Lei é bem claro:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 458          9 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Como se vê, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem  não comprovada  é,  por  si  só,  hipótese presuntiva de omissão de  receitas,  cabendo ao  sujeito  passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou.  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Outrossim, não  se venha alegar  a  ilegalidade de arbitramento, pois nem ao menos  ocorreu essa hipótese. O contribuinte teve a omissão de receitas lançada na sistemática de lucro real.  Da  mesma  forma  não  socorre  seu  inconformismo  quanto  à  falta  de  ajustes  na  sistemática do lucro real, pois todos os ajustes e deduções constantes de sua DIPJ foram já considerados  pelo fiscal, conforme bem esclarecido pela decisão de piso.  O mesmo se aplica à Cofins e ao PIS/Pasep no  regime não cumulativo, haja vista  que a empresa ao apurar os créditos das contribuições, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  já usou na base de cálculo todas as rubricas admitidas na legislação como geradoras de crédito.   Mantenho, portanto, os lançamentos fiscais.  Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Multa Qualificada    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 459          10 A Recorrente  se  insurgir  contra  a  cobrança  da multa  qualificada  de  150%,  pois foi essa a multa aplicada.  De  fato,  houve  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, o que configura fraude.  Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional, buscou ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos.  No  caso  específico  a  empresa manteve conta bancária à margem de sua contabilidade, deixando de oferecer recursos  auferidos  à  tributação,  o  que  caracteriza  a  existência  tanto  da  sonegação  quanto  da  fraude  previstas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64:   “Art  .  71. Sonegação é  toda  ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”  Portanto,  em  relação  à  multa  qualificada,  verifica­se  que  foi  corretamente  aplicada a multa de 150 %, nos termos do art. 44, II da Lei n ° 9.430, de 1996,   Nesse  contexto,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  através  do  TVF que o contribuinte, ao longo do ano, ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos  e contribuições a recolher, declarando fração diminuta das receitas auferidas.   Dessa  forma,  a  prática  de omitir  receitas  ao  longo de  todo  o  ano  de  forma  reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o “evidente intuito de fraude”. Não se pode  aqui  imaginar  que  o  agente  que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua a  intenção de  retardar/impedir ou afetar  as características essenciais da ocorrência do  fato gerador.   E  apenas  para  arrematar,  o  conceito  de  dolo  incorrido  pela  Recorrente  foi  muito bem sublinhado pela decisão de piso:  O conceito de dolo, para os fins de tipificação do delito em apreço, encontra­ se no inciso I, do artigo 18 do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isso significa que o agente  do  crime  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação,  além  de  estar  disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em outras palavras, podemos dizer  que  os  elementos  componentes  do  dolo,  de  acordo  com  a  teoria  da  vontade  são:  vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu  resultado;  consciência  de  que  esta  ação  ou  omissão  vai  levar  ao  resultado  (nexo  causal).  Portanto, mantenho a qualificação da multa.  Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 460          11   Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  provimento ao recurso .        (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 461DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 461          12 Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Em que pese as sempre bem fundamentadas posições do nobre Conselheiro  Relator,  a  Turma  Julgadora,  por maioria,  entendeu  pela  desqualificação  da multa  de  ofício,  tendo este Conselheiro sido designado para a redação das razões prevalescentens.  A multa  por  infração  somente  deve  ser  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando ficar efetivamente comprovada a existência de uma das  condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, isto é, fraude, dolo ou  simulação, condutas estas que exigem provas diretas e objetivas, não admitindo presunção.  É dizer: para que seja tolerada a qualificação da multa de ofício, é preciso que  haja a efetiva comprovação da autoria da prática do fato delituoso. Isso porque, em matéria de  delito não é admissível  a presunção: ou existe prova concreta da autoria quanto à prática do  fato  delituoso  ou,  na  dúvida,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  112,  III,  do  CTN  que  determina que quando a lei tributária define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta­se  da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou  punibilidade.  Assim, com relação à qualificação da multa, tenho, a princípio, entendimento  de  que  a  mera  omissão  de  rendimento,  não  acompanhada  de  outras  condutas  gravosas  que  denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a  ser qualificada quando identificada aquela situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa. Nesse sentido,  é o entendimento firmado por este Conselho na Súmula n° 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.722658/2011­55  Acórdão n.º 1401­001.138  S1­C4T1  Fl. 462          13 (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  Com  esses  fundamentos,  a  maioria  da  Turma  Julgadora  entendeu  por  dar  provimento ao recurso nesse particular, com a desqualificação da multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5661413 #
Numero do processo: 19515.721446/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721446/2012­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de julho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA  Recorrida  1ª Turma da DRJ/SPO1    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  cumulados  de  juros  e multa de ofício qualificada,  referentes  ao  ano­calendário de 2007,  lavrados  em  razão  das  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  receita  por  presunção  legal,  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  e/ou  da  efetividade  da  entrega  de  suprimentos  de  caixa  feitos  pelos  sócios  Gerson  Gruttola  e  Edoardo  Gruttola;  (ii)  omissão  de  receitas  correspondentes  a  depósitos bancários de origem não comprovada e não contabilizados; (iii) depósitos bancários     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 44 6/ 20 12 -4 1 Fl. 5313DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 3          2 de origem não comprovada ligados à dívida (mútuo) da empresa Sistesys Construtora S/A; (iv)  glosa  de  despesas  não  necessárias  para  a  atividade,  vinculadas  a  aeronave, motor de  barcos,  perdão de dívida e serviços técnicos sem a comprovação de realização; (v) aproveitamento de  cotas  de  depreciação  não  dedutíveis;  (vi)  multas  de  trânsito  e  ambiental  tidas  por  não  dedutíveis; e (vii) exclusão indevida de valores não comprovados.  Detalhando as infrações apuradas, conta­nos o Termo de Verificação Fiscal (fls.  3263/3301) que:  Suprimento de numerários  A  partir  da  análise  das  contas  contábeis  nºs  1.1.2.04.0001  (EDOARDO  DE  GRUTTOLA), 1.1.2.04.0002 (GERSON DE GRUTTOLA) e 1.1.2.04.0003 (MARIA TERESA  V. DE GRUTTOLA) – integrantes da conta sintética nº 1.2.04 (Empréstimos a cotistas) Ativo  Circulante, foi identificada a ocorrência de empréstimos entre a fiscalizada e os seus sócios.  Intimada a apresentar os contratos de empréstimos, os comprovantes de entrega  dos recursos, assim como os comprovantes de devolução dos recursos relacionados nos anexos  Anexos 08A, 08B e 08C, que acompanhavam o termo, a Contribuinte apresentou, apenas, os  comprovantes  de  repasse  dos  recursos  financeiros  aos  sócios,  não  apresentando  contratos  e  comprovação inequívoca da devolução dos recursos por parte dos sócios.  Em  busca  de  esclarecimentos  sobre  a  devolução  dos  recursos  financeiros  relacionados a este item, foi aberta diligência fiscal junto aos sócios, sem que esses prestassem  quaisquer esclarecimentos.   Assim,  os  valores  em  comento  foram  tratados  como  omissão  de  receita  (fls.  3385/3389),  decorrente  de  suprimento  de  numerário  em  relação  ao  qual  não  houve  comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega, com relação ao período de 08/02/2007  a 07/12/2007, nos valores de R$ 6.737.865,09 (Gerson) e R$ 2.293.500,00 (Edoardo).  Depósitos bancários de origem não comprovada  Intimada,  a  Contribuinte  não  esclareceu  a  origem  dos  recursos  referentes  aos  depósitos bancários em questão, no valor R$ 1.675.484,81, os quais não estavam escriturados  em seus registros contábeis.  Depósitos bancários da Sintesys Construtora  Com  relação  aos  créditos  cuja  origem  foi  identificada  como  recebimento  de  mútuo  firmado  com  a  empresa  Sintesys  Construtora  S/A,  a  Contribuinte  não  apresentou  o  contrato de mútuo, não comprovou a entrega do numerário e a quitação dos valores.  O confronto entre os extratos bancários e a escrituração contábil da Contribuinte  demonstrou que tais créditos/depósitos  foram feitos em dinheiro na conta bancária 00102603  (Unibanco),  e  que  tais  valores  foram  creditados  em  contas  bancárias  identificadas  como  Sintesys Construtora S/A.  O  confronto  entre  as  informações  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  Contribuinte,  com  as  informações  obtidas  no  Livro  Razão  da  mutuária  (apresentado  pela  Fl. 5314DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 4          3 Contribuinte),  demonstrou que não há coincidência de data  e valores dos depósitos,  exceção  feita para os valores referentes ao mês de maio/2007.  A empresa Sintesys Construtora S/A  foi  intimada a  apresentar os  contratos de  mútuo,  o  recebimento  dos  valores  e  o  livro  diário  referentes  aos  lançamentos  contábeis  dos  recursos  recebidos,  bem  assim  como  a  comprovar  a  devolução  dos  recursos  ao  mutuante,  mediante apresentação dos comprovantes bancários e as páginas dos  livros contábeis em que  foram efetuados os lançamentos referentes à devolução dos recursos.  Devido  ao  silêncio  da  mutuária  e  da  apresentação  deficiente  da  autuada  operação de empréstimo, não foi possível apurar a origem dos depósitos bancários, efetuados  em dinheiro na conta bancária nº 00102603 (Banco 409 – Ag. 01719). Portanto, os depósitos  bancários  no  valor  de  R$  5.088.942,87  foram  considerados  de  origem  não  comprovada  e,  consequentemente, receita omitida, conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Custos, despesas operacionais e encargos não necessários  Houve a dedução indevida de despesas com aeronave, despesas em geral (com a  manutenção de motor de barco da marca Mercury, com a prestação de serviços de segurança  por Abadio César A. Lima e com a aquisição de uma imagem confeccionada de Nossa Senhora  dos Prazeres) e perdão de dívidas (empréstimo não recebido feito para Gilberto de Gruttola e  Rubens M. Pimentel).  No  que  diz  respeito  às  despesas  com  aeronave,  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  apenas  o  livro  diário  de  bordo  e  os  documentos  referentes  à  propriedade  da  aeronave, ficando silente em relação aos esclarecimentos sobre a utilização da aeronave.  Confrontando  as  informações  do  livro  diário  de  bordo  com  aquelas  prestadas  pelo Departamento  de Controle  do  Espaço Aéreo  (DECEA/Aeronáutica),  verificou­se  que  a  aeronave  foi  utilizada  fora  dos  horários  comerciais,  tais  como  feriados  e  finais  de  semana.  Entretanto,  tais  registros  carecem  de  informação  sobre  quem  utilizou  a  aeronave  e  qual  a  finalidade. Além disso, apurou­se que não  foram consignados  todos os voos executados pela  aeronave  em  questão,  pois  os  voos  realizados  em  02/02/2007,  30/03/2007,  10/05/2007  e  29/11/2007, não estavam registrados no livro diário de bordo.  Uma  vez  que  tais  despesas,  no  valor  total  de  R$  130.983,68  não  podem  ser  consideradas intrinsecamente relacionadas à atividade da empresa, foram glosadas.  Despesas com serviços técnicos não comprovados  No  que  tocam  às  despesas  com  serviço  técnico,  intimada  a  apresentar  os  documentos  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  relatórios  profissionais  e  demais  documentos  técnicos,  a  Contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  (exceto  aquelas  correspondentes as linhas 35, 39, 42, 46, 53, 77, 93 e 102 do anexo 11), deixando de apresentar  quaisquer outros documentos relacionados aos referidos lançamentos contábeis.  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas,  contata­se  que  as  prestações  de  serviços foram devidamente comprovadas, no que diz respeito a sua execução.  No  entanto,  por  não  terem  sido  apresentados  relatórios  e/ou  desenhos  topográficos  relativos  aos  serviços  prestados,  bem  assim  como  os  projetos  que  foram  Fl. 5315DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 5          4 elaborados/executados,  não  houve  a  comprovação  do  efetivo  serviço  e  as  correspondentes  despesas foram objeto de glosa.  Para  uma  despesa  ser  dedutível,  não  basta  provar  apenas  que  foi  contratada,  assumida e paga, mas que corresponda a bens ou serviços efetivamente recebidos. E, devido a  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  foi  efetuada  a  glosa  das  despesas  referentes a este serviços, no valor de R$ 215.144,27, com base nos arts. 247, 248, 249, inciso  I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99.  Cotas de depreciação de veículos não dedutíveis  Foram  glosados  todos  os  valores  inseridos  na  conta  contábil  “depreciação  de  veículos”, no total de R$ 2.390.217,06, os quais estavam lançados de modo globalizado, sem a  individualização  dos  veículos,  uma  vez  que  a  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  composição  dos  valores  lançados  sob  tal  rubrica,  bem  como  por  terem  sido  contatadas  inconsistências nos demonstrativos apresentados. Dentre elas, apurou­se que alguns bens foram  depreciados  antes  do  término  de  sua  vida  útil,  que  alguns  veículos  foram  registrados  em  duplicidade e que alguns bens depreciados não foram identificados de forma precisa.  Despesas com multas  Foi efetuada a glosa da dedução de multas de trânsito e ambientais, no valor de  R$ 17.094,09, por não serem usuais e necessárias.  Glosa de exclusões no Lalur  A Contribuinte fez exclusões no Lalur sob a rubrica “Parcelas não recebidas de  órgãos  governamentais”,  no  valor  de R$  4.585.610,56.  Intimada,  a  Contribuinte  comprovou  apenas R$ 2.780.723,89, permanecendo o valor não comprovado, de R$ 1.804.886,67,  já que  as notas fiscais apresentadas para comprovar tais valores ou foram recebidas dentro do período  ou  os  serviços  não  foram prestados  por órgãos  públicos. A nova  apuração  do Lucro  real  do  período apontou para o valor de R$ 560.576,63, o que gerou o IRPJ no valor de R$ 116.144,16  e reflexos descritos nos autos de infração.  Em conclusão, foi aplicada multa qualificada de 150% aos valores consignados  na  infração  depósitos  bancários  não  contabilizados,  em  razão  de  ter  a  empresa  deixado  de  registrar em sua escrituração contábil, no ano 2007, expressiva movimentação financeira.  Além disso, por força do que determina o inciso I do parágrafo único do art. 207  do RIR/99, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 3897/3900) contra a empresa  Enob Ecológica S/A, criada em decorrência de cisão parcial da autuada.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  3930/4020,  instruída  com  os  documentos às fls. 4021/4911, na qual alega, em síntese, o seguinte:  1) Inaplicabilidade da multa qualificada e decadência dos débitos de PIS e  COFINS  Se  a  conduta  da  Contribuinte  não  foi  marcada  pela  utilização  de  ardis  e  subterfúgios,  tampouco  foi  movida  pelo  intuito  de  enganar,  esconder  e  iludir  o  Fisco  (com  evidente  intuito  de  fraude),  mas,  ao  contrário,  se  a  Contribuinte,  intimada  pelo  Fisco,  Fl. 5316DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 6          5 apresentou  todos  os  registros  contábeis  e  demais  elementos  que  permitiu  a  averiguação  da  eventual  matéria  tributável  e  a  constituição  de  lançamento  de  ofício,  não  se  está  diante  de  conduta cuja gravidade seja capaz de justificar a aplicação da multa qualificada de 150%.  Considerando  a  ciência  do  auto  de  infração  em  02/08/2012,  é  de  rigor  a  conclusão de que já estão extintos por decadência os valores exigidos a título de COFINS e PIS  relativos aos períodos de apuração até julho de 2007, conforme §4º do art. 150 do CTN. Anexa  as DCTF relativas a  todos os períodos que integram o ano­calendário de 2007, comprovando  que houve a apuração e pagamento de PIS e COFINS em tal ano­calendário (fls. 4113/4197).  2) Omissão de receitas – suprimento de numerário  Tendo  em  vista  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorreu  da  não  comprovação da devolução dos recursos através da apresentação de documentos coincidentes  em  datas  e  valores,  a  Contribuinte  apresenta  os  documentos  que,  por  falhas  decorrentes  da  extensão e do alargamento da fiscalização, não foram apresentados à RFB, a saber: os contratos  de mútuo celebrados entre a Contribuinte e seus sócios (fls. 4198/4203), os quais motivaram a  entrega  de  recursos  cuja  comprovação  foi  aceita  pelo  AFRFB  autuante,  bem  como  extratos  bancários que comprovam a coincidência de datas e valores (fls. 4204/4212).  Os  anexos  extratos  bancários  comprovam  a  saída,  coincidente  em  datas  e  valores, das seguintes devoluções de empréstimos feitas pelo sócio Gerson e por sua conta  e  ordem: “Conta 1.1.2.04.0002 – GERSON DE GRUTOLLA”.  O sócio Gerson é casado sob o  regime da  comunhão  total de bens  com a Sra.  Maria Teresa Vicente Gruttola (doc. 7 – fl. 4213), o que significa que as transferências feitas a  partir  da  conta  bancária  por  ela  titularizada  saíram  do  patrimônio  comum  do  casal,  com  o  objetivo de liquidação de parcela dos empréstimos por ele feitos junto à Contribuinte.  Os comprovantes anexados à impugnação também demonstram que os recursos  utilizados  em  parte  das  transferências  feitas  a  título  de  devolução  de  empréstimo  saíram  de  conta bancária titularizada pela Srta. Talita Vicente Gruttola, que é filha do sócio Gerson e que  possui  atividades  profissionais  próprias  e  que,  por  conta  e  ordem  do  Sr. Gerson,  efetivou  a  liquidação  de  parte  dos  empréstimos  por  este  feitos  junto  à  Contribuinte,  consoante  demonstram os documentos anexos (fls. 4214/4231).  Os  documentos  anexados  comprovam  a  efetiva  entrega  de  parte  dos  recursos  que  foram  devolvidos  pelo  sócio  Gerson  em  pagamento  de  empréstimo  que  lhe  fora  feito  anteriormente pela empresa, comprovação esta que, coincidente em datas e valores, alcança o  importe  de  R$  3.721.790,82  do  valor  total  devolvido  pelo  sócio  Gerson  em  pagamento  de  empréstimos, da ordem de R$ 6.737.865,09.  Em  que  pese  não  seja  possível  à  Contribuinte  apresentar  documentação  comprobatória  com  absoluta  coincidência  entre  as  saídas  de  suas  contas  bancárias,  de  sua  esposa e até de sua filha, que fez tais pagamentos por conta e ordem do pai, não se pode passar  ao  largo do fato de que ambos os sócios  (Gerson e Eduardo) possuíam patrimônio suficiente  para a realização das devoluções de empréstimos realizadas no curso do ano­calendário 2007,  consoante comprovam as DIPF’s anexas (doc. 8 – fls. 4214 a 4231).  3) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada e não Contabilizada  Fl. 5317DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 7          6 Não procede a imputação de depósito bancário de origem não comprovada feita  aos  créditos  lançados  pelo  AFRFB  autuante  nos  dias  24/09/07  e  28/09/07,  no  valor  de  R$  252.000,00, os quais têm por origem o mesmo documento de identificação, de n° 130216. Tais  créditos são fruto de um erro cometido pelo Banco Sofisa, que fez parecer que teriam existido  créditos  feitos  em  tal  valor  em  tais  datas,  quando,  em  verdade,  a  Contribuinte  recebeu,  em  20/09/07, depósito no valor de R$ 252.000,00, decorrente de serviço prestado para a Heleno da  Fonseca. Como o depósito foi efetivado em 20/09 e a defendente possuía empréstimos a serem  liquidados  junto  ao Banco Sofisa,  este  efetivou,  no  dia 24/09/07,  um débito  no  valor  de R$  252.000,00,  que  está  identificado  no  extrato  como  "transf.  Numerari".  Entretanto,  como  a  transferência não foi concluída, essa operação foi estornada através de um crédito efetivado em  igual valor na mesma data.  Note­se  que  essas  duas  primeiras  operações,  efetuadas  no  dia  24/09/07,  estão  devidamente apontadas no extrato (doc. 9 – fl. 4232), no qual consta um débito e um crédito na  mesma data e, novamente, um novo débito em igual valor, de R$ 252.000,00.  Ou  seja,  o  próprio  extrato  revela  que  o  valor  que  tinha  sido  depositado  pela  empresa Heleno da Fonseca  em 20/09/07  (R$ 252.000,00)  foi  objeto de  um débito  em  igual  valor  no  mesmo  dia  (R$  252.000,00),  a  que  se  seguiu  um  crédito  no  mesmo  valor  (R$  252.000,00) e, novamente, outro débito em igual valor (R$ 252.000,00), de modo que, ao final  do dia, o valor não estava mais disponível na conta bancária da Contribuinte.  Entretanto, como o débito fora feito de um modo equivocado, o mesmo extrato  revela que, em 28/09/07, com o objetivo de regularizar o caso, a instituição financeira efetivou  novamente o crédito do valor de R$ 252.000,00 e, na mesma data, um novo débito no importe  de R$ 252.000,00, agora com o histórico de "liquidação parcial".  O  saldo  da  conta  ao  final  do  dia  28/09  era  de R$  338,15  e,  por  conta  desses  sucessivos erros (o mesmo recurso foi debitado e creditado sucessivamente na conta bancária  da  empresa),  como  o AFRFB  autuante  não  observou  as  linhas  dos  débitos  feitas  no mesmo  valor,  pareceu  à  fiscalização  que  se  tratava  de  novo  crédito,  quando,  em  verdade,  estava­se  diante  de  estorno  efetivado  para  fins  de  liquidação  parcial  de  empréstimo  que  fora  anteriormente feito pela contribuinte.  O  extrato  comprobatório  da  amortização  parcial  de  tal  empréstimo  (fls.  4233/4240) demonstra que  a  liquidação parcial  aconteceu do valor  exato  correspondente  aos  sucessivos lançamentos efetivados a crédito e a débito na conta bancária da Contribuinte junto  ao Banco Sofisa.   Logo, está comprovada a origem dos valores creditados nas contas bancárias da  empresa  nos  dias  24  e  28/09,  os  quais  não  representam  receitas  tributáveis,  pelo  que,  à  evidência, não há omissão de receitas ensejadora da tributação de tais valores enquanto créditos  de origem não comprovada.  Do  mesmo  modo,  o  crédito  efetivado  na  conta  bancária  da  defendente  em  12/06/07, no  importe de R$ 20.000,00, não  representa omissão de  receita,  já que  se  trata de  crédito  foi  efetivado  em  função  do  estorno  de  um  depósito  que  fora  feito  indevidamente  na  conta  bancária  da  Contribuinte.  Consoante  demonstra  a  cópia  do  espelho  do  cheque  n°.  5033477  (fl.  4241),  este  foi  emitido  em  12/06/07,  nominal  à  empresa  A.T.T.  Ambiental,  Tecnologia e Tratamento Ltda, quando então, por um equívoco, tal cheque foi depositado em  conta bancária da Contribuinte (fl. 4242), e, constatado o erro pelo próprio Banco, a operação  Fl. 5318DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 8          7 foi estornada no próprio dia 12/06/07, com o "cheque compensado interna" ( fls. 4243/4246).  Ou seja, em função do erro que gerou o depósito efetivado, o valor creditado foi no mesmo dia  estornado,  o  que  gerou  também  um  débito  de  R$  20.000,00,  motivo  pelo  qual,  não  representando qualquer receita tributável, esse valor não foi contabilizado pela Contribuinte.  Com relação aos outros depósitos, em que pese a Contribuinte não tenha logrado  êxito na localização da comprovação da origem de tais valores, há que se ter presente que não  se pode manter tributação de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem  não comprovada, eis que tal espécie de tributação está em descompasso com o quanto prevê o  art. 153, inc. III, da CF/88 e do art. 43 do CTN, que admitem a incidência do imposto de renda  somente quando tenha havido alteração positiva no patrimônio do contribuinte no período.  4) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Sintesys Construtora  S/A  Os créditos  têm por origem o pagamento de contrato de mútuo celebrado pela  Contribuinte  com  a  empresa  Sintesys  Construtora  S/A  (fls.  4247/4251),  cujos  pagamentos  realizados  no  decorrer  do  ano  foram  recebidos  pela  defendente  em  sua  conta  bancária  e  regularmente  registrados  em  sua  contabilidade,  com  as  devidas  contrapartidas  nas  contas  vinculadas a tais empréstimos.  O AFRFB autuante  não  nega que  os  recebimentos  tenham  sido  registrados  na  contabilidade da Contribuinte. No entanto, entende que não foi adequadamente comprovada a  vinculação e a origem de tais recebimentos, dando­se, inclusive, grande ênfase para o fato de  que  parte  da  contabilização  de  tais  pagamentos  foi  feita  de modo  equivocado  pela  Sintesys,  com discrepância de datas e valores com relação aos depósitos efetivados.  Por  conta  dessa  discrepância,  que  é  parcial,  e  do  entendimento  de  que  a  Contribuinte não teria comprovado a vinculação dos créditos à liquidação desse empréstimo, os  valores recebidos foram tidos como de origem não comprovada.  Entretanto, é anexada cópia do contrato de mútuo firmado entre a Contribuinte e  a  empresa  Sintesys,  bem  como  com  as  cópias  dos  extratos  bancários  (fls.  4252/4268)  que  demonstram  que  todos  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  sob  tal  título  foram  contabilizados  de  modo  regular,  com  absoluta  coincidência  de  datas  e  valores.  Logo,  a  Contribuinte  não  pode  ser  responsabilizada  por  equívocos  na  contabilidade  da Mutuária  no  registro de parte dos pagamentos por ela efetivados.  Os  valores  pagos  pela Sintesys  no mês  de maio/2007  foram  por  ela  regular  e  corretamente contabilizados, sem qualquer divergência, o que não foi sequer considerado pelo  AFRFB autuante.  Ao  assim  agir,  o  AFRFB  autuante  está  descaracterizando  a  contabilidade  da  Contribuinte e passando ao largo do contrato firmado entre as partes, sem apresentar uma única  prova que seja capaz de macular tais documentos, o que não é admissível.  O  contrato  de  mútuo  em  questão  foi  firmado  pelas  partes  ao  final  do  ano­ calendário de 2004, sendo certo que a entrega dos recursos foi feita anteriormente ao início do  ano 2007,  fato este que foi  reconhecido pelo próprio AFRFB atuante na medida em que este  intima a empresa a "comprovar a entrega dos recursos a referida empresa, que, em 19/01/2007,  totalizavam o valor de R$ 4.342.630,00", o que torna já preclusa qualquer exigência feita pela  Fl. 5319DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 9          8 fiscalização no  sentido de que  fosse  comprovada  a  efetiva  entrega dos  recursos  emprestados  para  que  os  pagamentos  recebidos  no  ano­calendário  2007,  em  devolução  do  empréstimo,  fossem aceitos como comprovação de origem.  Além disso, o próprio AFRFB autuante reconhece que, com relação ao mês de  maio/07,  os  valores  registrados  pela  Mutuária  em  sua  contabilidade  coincidem  em  datas  e  valores  com  os  créditos  efetivados  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte,  motivo  pelo  qual,  quando  menos,  deveriam  os  depósitos  relativos  ao  mês  de  maio/07,  no  valor  de  R$  2.499.795,00, terem sido considerados pelo AFRFB como de origem comprovada.   5) Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários.  5.1) Despesas com Aeronave  Afirma  o  AFRFB  autuante  que  a  aeronave  em  questão  é  utilizada  fora  dos  horários  comerciais,  tais  como em  feriados  e  finais de  semana, quando então,  apesar de não  existirem os registros de quem utilizou a aeronave, tal circunstância já seria suficiente para se  concluir  que  tais  despesas  não  são  usuais  nas  atividades  desempenhadas  pela  empresa,  tampouco  necessárias  para  a manutenção  da  sua  fonte  produtora, motivo  pelo  qual  não  são  dedutíveis, porque não preenchem os requisitos dos arts. 249 e 299 do RIR/99, e 13 da Lei n°  9.249/95.   A  Contribuinte  se  dedica  a  atividades  de  implementação  e  manutenção  de  aterros  sanitários  em  diversos  Municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  por  força  de  contratos  firmados  com  o  Poder  Público,  consoante  demonstra  o  prospecto  das  suas  atividades  (fls.  4269/4363) e a declaração que faz anexar (fl. 4264).  Por conta de tais atividades e diante da grande distância que há entre cada um  dos aterros sanitários que administra, dentre os quais estão os aterros de Cotia, Itapevi, Jacareí,  São Sebastião e Piracicaba, prepostos, colaboradores e técnicos da Contribuinte são obrigados  a se deslocar constantemente entre tais locais, em atividade de acompanhamento e fiscalização  que se destina a garantir que todos os serviços serão prestados adequadamente e sem qualquer  risco para a população que está no entorno dos aterros.  Logo, é de fundamental importância para o desempenho de tais atividades que a  empresa  possua  um  meio  de  transporte  rápido  e  ágil,  que  permita  tanto  que  aconteçam  deslocamentos rotineiros de inspeções aéreas e acompanhamentos técnicos in loco nos aterros,  quanto que aconteçam deslocamentos dos  técnicos em situações emergenciais, haja vista que  os  aterros  sanitários  produzem,  naturalmente,  substâncias  inflamáveis  que  devem  ser  controladas para se evitar tragédias.  Assim,  o  uso  de  uma  aeronave  que  permita  um  rápido  deslocamento  entre  os  aterros sanitários que são administrados pela Contribuinte é uma necessidade no seu ramo de  atividades, motivo pelo qual não procedem as conclusões do AFRFB autuante no sentido de  que se trata de despesa que não é usual, tampouco necessária.  Além disso, ao contrário do que afirmou o AFRFB autuante, o diário de bordo e  os  documentos  enviados  pelo  DECEA  comprovam  que  a  aeronave  é  utilizada  nos  mais  variados dias, dos quais a grande maioria é representada por dias úteis, quando então, de um  universo de 19 registros, apenas 8 registros dizem respeito a vôos curtos efetivados em finais  Fl. 5320DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 10          9 de semana, nos quais houve a necessidade de vistoria a algum dos aterros administrados pela  empresa.  5.2) Despesas com Serviço Técnico não Comprovado.  Em  que  pese  o  próprio AFRFB  autuante  tenha  reconhecido  que  tais  despesas  foram contratadas e pagas,  tendo sido afirmado,  inclusive, que essa comprovação equivalia à  da  execução  dos  serviços,  ao  final,  glosou  tais  despesas  por  entender  que  não  foram  apresentados os projetos, relatórios e demais documentos hábeis à demonstração da execução  dos trabalhos.  Os serviços contratados  são usuais e necessários dentro do  ramo de atividades  da Contribuinte, que é a criação, implementação e administração de aterros sanitários, pois os  serviços cujos pagamentos foram glosados dizem respeito a serviços topográficos nos aterros  de Jacareí/SP, Embu/SP, execução de projeto de recuperação ambiental no aterro de Cotia/SP e  laudo de avaliação elaborado pela DLR Engenheiros.   Além  disso,  como  reconhece  o  próprio  AFRFB,  foram  apresentadas  as  notas  fiscais comprobatórias da efetiva contratação e os comprovantes do pagamento de tais serviços,  os  quais  estão  inseridos  no Anexo NF  Serv  Técnicos  (fls.  3544/3628),  o  que  já  deveria  ser  suficiente  para  garantir  a  dedutibilidade  de  tais  despesas.  Apresenta,  ainda,  os  Anexos  Toptécnica Engenharia, Reiconsult Engenheiros Associados, DLR Engenheiros Associados) e  Baker Tilly Brasil Gestão Empresarial Ltda (fls. 4365/4458).   5.3) Perdas referentes ao não Recebimento de Empréstimos, Despesas com  Motor de Barco e Confecção de Imagem Nossa Senhora dos Prazeres.  Foram  glosadas  despesas  indedutíveis  em  geral,  no  valor  de  R$  6.675,30,  relacionadas à manutenção de um motor de barco da marca Mercury, à prestação de serviços de  segurança por Abadio César de A. Lima e à aquisição de uma imagem confeccionada de Nossa  Senhora dos Prazeres; bem como despesas com perdão de dívidas, no valor de R$ 27.000,00,  relativas  à  perda  de  empréstimo  não  recebido  feito  para  Gilberto  de  Gruttola  e  Rubens M.  Pimentel e despesas com multas de trânsito e de multas por infração ambiental no valor de R$  17.094,09.  A Contribuinte  liquidou os débitos vinculados  a  tais despesas. Anexa as guias  comprobatórias dos pagamentos efetivados (fl. 4911).  6) Despesas de Depreciação de Veículos  6.1) Glosa integral da conta contábil e arbitramento  Se  a  fiscalização  entendia  que  os  esclarecimentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  a  precisa  composição  das  depreciações  efetivadas,  deveria  ter  desconsiderado a própria contabilidade da Contribuinte, arbitrando o lucro, ao invés de glosar a  integralidade  da  conta  contábil  respectiva.  A  não  adoção  de  tal  procedimento  conduz  à  nulidade do lançamento fiscal, por infração ao art. 142 do CTN.  Em que pese  seja possível que  existam equívocos  em alguns dos  lançamentos  feitos pela Contribuinte  na citada  conta Depreciação de Veículos,  é  fato  que os veículos  em  questão integram o ativo da empresa e são objeto de intenso uso nos aterros sanitários por ela  Fl. 5321DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 11          10 administrados,  estando,  portanto,  sujeitos  a  desgaste  e  à  depreciação,  observadas  as  normas  postas no art. 305 e seguintes do RIR/99, circunstância esta que, por si só, obrigaria o AFRFB  autuante  a  identificar  as  inconsistências  e  a  glosar  apenas  a  depreciação  equivocadamente  deduzida pela Contribuinte.  6.2) A depreciação a que faz jus a Contribuinte  Na remota possibilidade de não se entender pelo cancelamento da integralidade  da  glosa  efetivada  na  conta  de  Depreciação  de  Veículos,  é  certo  que  a  glosa  total  de  R$  2.390.217,06 é indevida.  A planilha anexa demonstra que o valor a ser considerado para dedutibilidade da  Depreciação de Veículos era, no ano de 2007, da ordem de R$ 1.660.335,06, que corresponde à  depreciação sobre os bens que são de propriedade da Contribuinte e em relação aos quais ela  fazia  jus  à  depreciação,  não  tendo,  inclusive,  o  AFRFB  autuante  feito  qualquer  restrição  específica no que diz respeito a tais bens, a despeito dele ter efetivado a glosa integral da conta  contábil.  A Contribuinte constatou que cometeu o  equívoco de depreciar caminhões em  duplicidade, por conta de erros cadastrais, no valor total de R$ 222.662,89, conforme também  demonstra  a  anexa  planilha.  Outro  equívoco  por  ela  cometido  diz  respeito  à  depreciação  indevidamente  acelerada.  No  entanto,  esse  equívoco  não  gerou  qualquer  efeito  fiscal  que  pudesse ensejar a glosa ora tratada. Os bens foram depreciados nos primeiros quatro meses do  ano, em que pese fosse inquestionável seu direito de efetivar essa depreciação ao longo do ano­ calendário, o que geraria o esgotamento das quotas até o final do ano. Assim, em verdade e a  planilha anexada assim o demonstra, a depreciação a que fazia jus a Contribuinte no ano 2007  era  de  R$  545.118,25,  quando  então,  tendo  cometido  o  erro  de  já  esgotar  as  quotas  nos  primeiros quatro meses do ano, a depreciação  foi  feita de modo acelerado no  importe de R$  507.219,11. Ou seja; a Contribuinte fazia jus à depreciação que foi por ela integralmente feita  de  modo  acelerado,  pois,  como  destacado  acima,  ela  poderia  ter  depreciado  o  valor  de  R$  545.118. Esse  erro  não  produz  consequências,  pois  essa depreciação  erroneamente  acelerada  aconteceu dentro do próprio ano­calendário.  Para apuração da improcedência de parte expressiva da glosa da Depreciação de  Veículos feita pelo AFRFB autuante, anexa os cálculos detalhados que foram efetivados para  fins  de  apuração  da  expressão  econômica  dos  erros  que  realmente  foram  cometidos  pela  Contribuinte  (docs.  n°s  22  e  23),  os  quais  consideram  os  veículos  que  de  fato  não  geravam  despesas  de  depreciação  e  valor  da  depreciação  a  que  não  fazia  jus  a  Contribuinte  (fls.  4459/4520).  O  AFRFB  glosou  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  contabilidade  da  Contribuinte  a  título  de  encargos  de  depreciação  (R$  2.390.217,06). No  entanto,  deveria  ter  glosado  apenas R$  222.662,89,  que  correspondem  aos  veículos  em  relação  aos  quais  houve  duplicidade  de  lançamentos,  destacando­se  que  os  efeitos  da  depreciação  acelerada  que  foi  efetivada indevidamente foram absorvidos dentro do próprio ano­calendário.  7) Despesas em Geral com Perdão de Dívidas e com Multas de Trânsito e  Ambiental de Natureza não Dedutível.  O  autuante  também  teve  por  indedutíveis  despesas  em  geral,  no  valor  de  R$  6.675,30, as quais estão relacionadas à manutenção de um motor de barco da marca Mercury, à  Fl. 5322DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 12          11 prestação de serviços de segurança por Abadio César de A. Lima e à aquisição de uma imagem  confeccionada de Nossa Senhora dos Prazeres; bem como despesas com perdão de dívidas, no  valor  de R$  27.000,00,  relativas  à  perda  de  empréstimo  não  recebido  feito  para Gilberto  de  Gruttola  e Rubens M.  Pimentel  e  despesas  com multas  de  trânsito  e  de multas  por  infração  ambiental  no  valor  de  R$  17.094,09,  as  quais  não  foram  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período, com a invocação do disposto no artigo 299 do RIR/99.  A Contribuinte  liquidou os débitos vinculados  a  tais despesas. Anexa as guias  comprobatórias dos pagamentos efetivados (doc. 28 – fl. 4911).  8)  Glosa  de  Exclusões  –  Diferimento  Decorrente  de  Serviços  Prestados  a  Órgãos Governamentais.  8.1) A reduzida expressão econômica dos erros cometidos pela Contribuinte  na exclusão de valores não recebidos de órgãos não governamentais e a improcedência da  glosa efetivada pelo autuante.  A fiscalização excluiu o valor total da Nota Fiscal n° 296 (R$ 348.474,93), por  presumir que a empresa tinha excluído do LALUR o valor total da referida nota fiscal, mas, em  verdade,  a  Contribuinte  só  excluiu  o  valor  que,  de  fato,  não  tinha  sido  recebido,  que  é  a  importância de R$ 28.286,83. Assim, para logo, de deve ser excluída do valor total glosado (R$  1.804.886,67) a importância que foi glosada indevidamente, no valor de R$ 348.474,93, o que  deve reduzir o valor da citada glosa para R$ 1.456.411,74.  A Contribuinte cometeu o erro de diferir indevidamente alguns valores, os quais  dizem respeito às notas fiscais n°s 24, 25, 26 e 27, no valor total de R$ 179.239,00, pois estas  não foram emitidas contra órgão governamental. Entretanto, do valor total excluído no LALUR  de R$ 4.585.610,56, a Contribuinte, consoante demonstra a anexa planilha, agiu corretamente  ao excluir o valor total de R$ 4.406.371,56, pois tal valor corresponde, de fato, ao que não se  recebeu no  ano­calendário 2007,  conforme demonstram a planilha  anexada  e os documentos  que lhe dão suporte, a saber, cópias das notas fiscais e das contas do razão (fls. 4685/4741).  Logo, a Contribuinte fazia jus ao diferimento do valor total de R$ 4.406.371,56,  tendo agido de modo absolutamente correto ao efetuar  tal diferimento, pois essa  importância  corresponde às notas fiscais emitidas em face de órgãos governamentais que não foram pagas  no  decorrer  do  ano  2007,  devendo,  portanto,  ser  reduzida  a  glosa  efetivada  pelo  AFRFB  autuante  para  o  importe  de R$  179.239,00,  que  corresponde  aos  valores  que  já  tinham  sido  recebidos no ano 2007.  8.2) A postergação que deveria ter sido considerada pelo AFRFB autuante.  O  AFRFB  autuante  deveria  ter  verificado  o  reflexo  dessa  exclusão  indevidamente feita pela Contribuinte nos anos­calendário futuros, pois parte dos valores que  foram  indevidamente excluídos pela Contribuinte da apuração do seu  lucro  tributável do ano  2007, porque foram erroneamente tidos como não recebidos de Órgãos Públicos, foi adicionada  ao lucro tributável do ano subseqüente.  Assim,  como  os  valores  excluídos  indevidamente  no  ano  2007  foram  adicionados ao lucro tributável no ano 2008, houve mera postergação, cabendo à fiscalização  efetivar a recomposição dos efeitos dessa exclusão indevida nos exercícios subsequentes, onde  Fl. 5323DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 13          12 as receitas foram tributadas (§6° do art. 6º do Decreto­lei n° 1.598/77, no art 273 do RIR/99 e  no PN COSIT 2/96).  As exigências fiscais, nessa situação, deveriam ter observado o disposto no §7°  do Decreto­lei n° 1.598/778 , onde está prevista a cobrança de correção monetária e juros de  mora pelo prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento em virtude da antecipação  ocorrida.  Destaque­se, por oportuno, que os valores que foram  indevidamente excluídos  pela Contribuinte  da  apuração  do  lucro  tributável  do  ano  2007,  foram  adicionados  nos  anos  subseqüentes aqueles que dizem respeito às notas de débitos n°s 24  e 26, nos valores de R$  59.610,50 e R$ 53.619,50, num total de R$ 113.230,00.   Assim,  são  improcedentes as cobranças de valores a  título de  IRPJ e  reflexos  sobre  os  valores  tidos  como  indevidamente  excluídos  do  lucro  tributável  do  ano­calendário  2007, por inobservância aos termos do PN 2/96 e, quando menos, que, diante da comprovação  dos efeitos de tais exclusões nos anos subsequentes, sejam exigidos da Contribuinte apenas os  encargos  moratórios  entre  a  data  da  exclusão  indevida  e  aquela  em  que  as  receitas  foram  oferecidas à tributação.  9) A Compensação de Prejuízos Anteriores  Em  que  pese  o  AFRFB  tenha  considerado,  quando  da  lavratura  do  AI  para  exigência de valores a  título de  IRPJ, o prejuízo do ano 2007 da ordem de R$ 1.178.310,00,  fato é que o autuante não efetivou a compensação dos prejuízos fiscais dos anos anteriores, os  quais, consoante demonstra cópia do LALUR relativo ao ano­calendário 2007 (fls. 4742/4750),  somam R$ 2.819.302,38, relativo aos anos 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 4751/4910).  No que diz respeito às bases negativas da CSLL de períodos anteriores, também  assiste à Contribuinte o direito de que tais bases negativas sejam compensadas de ofício com as  infrações apuradas, no importe de R$ 3.735.286,34.  10) É ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic  11) É ilegal a cobrança de juros sobre multa de ofício  Em  19/02/2013,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO1,  dar  parcial  provimento  à  impugnação  (fl.  4943/5022),  nos  termos  da  ementa  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO.  Fl. 5324DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 14          13 O  registro  de  suprimentos  de  numerário  efetuados  por  sócio  a  título  de  empréstimos  caracteriza  omissão  de  receitas  quando  não  comprovada  pela  fiscalizada,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  Exonera­se a parcela decorrente de lançamentos de estorno.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  DESPESAS NECESSÁRIAS.  Para  serem  admitidas  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  devem ser necessárias à realização das transações ou operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora.  DESPESAS INCOMPROVADAS.   Mantém­se  a  glosa  de  despesas  não  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Exonera­se  a  parcela  em  que  houve cerceamento de defesa da recorrente.  DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. VEÍCULOS.  As despesas com depreciação de veículos somente são dedutíveis  se  houver  contabilização  em  consonância  com  a  legislação  de  regência da matéria.  LALUR.  EXCLUSÃO.  PARCELA  NÃO  RECEBIDA  DE  ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.  A  parcela  excluída  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  a  título  de  Parcela  não  Recebida  de  Órgãos  Governamentais,  deve  guardar  estreita  relação  com os  valores  efetivamente não recebidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  Fl. 5325DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 15          14 PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário extingue­se após  cinco anos,  contados da ocorrência  do fato gerador. Na falta de pagamento, o termo inicial do prazo  para  a  Fazenda  Pública  lançar  é  o  primeiro  dia  do  ano  civil  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Dessa decisão, o Presidente da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO1 recorreu  de ofício.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  5036/5140),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  5141/5246,  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  contra  a  parte  do  lançamento  que  foi  mantida  pela  DRJ  e,  esclarecendo,  em  síntese, acerta do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulada de anos­calendário  anteriores, que não houve a sua completa utilização no Refis da Lei nº. 11.941/09.  Afirma,  nesse  ponto,  que  a  Lei  nº.  11.941/09  apenas  autoriza  a  utilização  do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL para abatimento do valor equivalente a  25% do prejuízo fiscal e 9% da base de cálculo negativa. Assim, o valor que consta no SAPLI  enquanto “prejuízo fiscal utilizado” é, em verdade, o valor total do prejuízo fiscal disponível e  sobre o qual foi realizado o cálculo do montante passível de aproveitamento.   Assim, do valor  total de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL constante no  SAPLI  (R$  3.694.298,51  e  R$  4.679.649,73,  respectivamente),  apenas  R$  911.869,53  e  R$  46.262,53 foi utilizado para liquidação de juros e multa no parcelamento instituído pela Lei nº.  11.941/09.  É o Relatório.      Fl. 5326DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 16          15 Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Devem, pois, serem  conhecidos.  1)  Preliminares  Multa qualificada  Merece  razão a Recorrente quando afirma que  a hipótese dos  autos não está a  ensejar a qualificação da multa de ofício para 150%.  A  Lei  nº.  9.430/96  determina  a  qualificação  da multa  proporcional  de  ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº. 4.502/64.  Dessa  forma,  a  qualificação  da  multa  proporcional  de  ofício  deve  ser  feita  apenas  quando  a  autoridade  fiscal  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  de  sonegação  e/ou  fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou  fraude, para essa  finalidade, aquilo que  esteja conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº. 4.502/64.  Nesses  termos,  para  fins  de  qualificação  da  multa  proporcional  de  ofício,  analisando­se  as  características  textuais  das  definições  empreendidas  pelos  artigos  71  e  72,  temos que a sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Isso  significa  dizer  que,  para  qualificar  a  multa  proporcional  de  ofício,  a  autoridade fiscal deve identificar, individualizar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo do  agente  de prejudicar  ou  fraudar,  a  conduta  (ação  ou  omissão) intencional perniciosa.   Não se admite como válida a genérica invocação dos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº. 4502/64 ou do inciso II do artigo 44 da Lei nº. 9430/96. Exige­se convicção, por meio de  um conjunto probatório suficiente, de que o sujeito passivo agiu de má­fé e cometeu a conduta  dolosa de sonegação e/ou fraude.  Ou  seja,  por  conta  das  características  que  cercam  o  dolo  específico,  a  fiscalização  deve  demonstrar,  ao  qualificar  a  multa,  os  ardis  e  subterfúgios  utilizados  pelo  contribuinte para alcançar seu objetivo  ilícito,  indicando os atos concretos que comprovam o  intuito de fraudar ou sonegar.  A  necessidade  de  prova  cabal  do  cometimento  do  ilícito  fiscal  que  envolva  sonegação  e/ou  fraude,  como  condição  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  tem  sido  reconhecida  pela  jurisprudência  mais  atual  deste  Conselho,  que  em  seus  julgados  vem  buscando  identificar  atos  concretos  e  condutas  dolosas  que  evidenciem  essa  intenção  deliberada  do  agente  de  causar  dano  à  Fazenda  Nacional.  Busca­se,  com  isso,  manter  a  qualificação  da multa  proporcional  de  ofício  apenas  quando  for  identificado  comportamento  intencional,  dirigido  e  específico,  adotado  pelo  contribuinte,  com  objetivo  de  impedir  a  ocorrência do fato gerador ou o conhecimento, por parte do fisco, do fato gerador já ocorrido.  Fl. 5327DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  só  tem  sido  permitida por  este  Conselho  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que  envolvam  adulteração de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre  outros),  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas a título gracioso, contabilidade paralela (Caixa 2), conta bancária fictícia, falsidade  ideológica, declarações falsas ou errôneas (quando apresentadas reiteradamente),  interposição  de pessoas (laranjas), subfaturamento na exportação e superfaturamento na importação (evasão  de divisas), etc.  As  hipóteses  de  falta  de  declaração  de  tributos  ou  de  declaração  inexata,  não  ensejam a aplicação da multa qualificada, já que são hipóteses de incidência da multa de 75%,  conforme art. 44, inciso I, da Lei nº. 9430/96.  Por  tudo  isso,  a  simples  apuração de omissão de  receitas,  desacompanhada de  outros elementos probatórios do intuito doloso de fraudar e sonegar, não autoriza a qualificação  da  multa  proporcional  de  ofício,  entendimento  pacífico  e  majoritário,  consagrado  pelo  enunciado de Súmula nº. 14 do CARF:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Vale  acrescentar,  a  tais  considerações,  as  lições  de  Marco  Aurélio  Grecco,  invocadas pela Recorrente, no sentido de que a qualificação da multa proporcional de ofício é a  “exceção da exceção”, sendo inadmissível seu uso indiscriminado pelo fisco.  Ou  seja,  a  “regra”  é  aplicar  a multa  do  inciso  I  do  artigo  44  (multa de 75%) enquanto que, apenas em determinados casos  revestidos de certo perfil (inciso II), configura­se a “exceção”  que enseja a incidência da multa duplicada.   Na medida  em que  o  que  é “regra”,  no  contexto  do  artigo 44,  corresponde, no âmbito do ordenamento  como um  todo, a uma  verdadeira “exceção”, por consequencia a “exceção” regulada  do inciso II corresponde a uma “exceção da exceção”. Isto traz  consequencias  importantes  pois,  se  a  simples  interpretação  e  aplicação de uma norma sancionadora deve estar cercada das  cautelas  e  restrições  na  sua  aplicação,  por  maior  razão  a  exceção  da  exceção  só  terá  aplicação  em  hipóteses  absolutamente nítidas, que não envolvam avaliações subjetivas  e cujos fatos tenham sua qualificação jurídica incontroversa.   À  vista disso,  entendo, nesse ponto  específico que, pelo caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão,  os  pressupostos  de  incidência da norma punitiva do  inciso II  (sem aqui examinar  os relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação deve  ser  incontroversa  e  resultar  de  aferição  objetiva;  vale  dizer,  desprovida  de  ponderações  subjetivas  ou  de  elementos  metajurídicos.  Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto  à  cognição  da  qualificação  jurídica  dos fatos realizados, não cabe, a meu ver, aplicação do inciso II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9430/96.  (Revista  Dialética  de  Direito  Fl. 5328DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 18          17 Tributário  nº.  75,  “Multa  agravada  e  em  duplicidade”,  p.  151/152).  No  caso  presente,  a  fiscalização  justifica  a  qualificação  da multa  de  ofício  da  seguinte  forma:  “A  multa  qualificada  (de  150%),  aplicada  aos  valores  consignados  na  infração depósitos bancários não contabilizados, se justifica pelo fato da empresa ter deixado  de  registrar  em  sua  escrituração  contábil  referente  ao  ano  calendário  de  2007,  expressiva  movimentação  financeira.  Tal  prática  demonstra  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  conforme disposto nos, abaixo reproduzidos, artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.”  Ora,  intimada pela  fisco  a Recorrente  apresentou  seus  extratos bancários,  seus  registros contábeis, notas  fiscais, esclarecimentos e diversos documentos para comprovar sua  movimentação financeira e escrituração. Tais documentos, inclusive, permitiram a averiguação  da matéria tributável e a constituição do lançamento de ofício.   Não  há  nos  autos  registros  de  documentos  falsos,  inidôneos,  fraudes  em  registros contábeis ou de qualquer natureza e, como se vê do texto transcrito, a fiscalização não  se desincumbiu de provar cabalmente o dolo da Recorrente no cometimento do ilícito fiscal.  O que  se  verifica  nos  autos  é  que  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente  não  foram  considerados  satisfatórios  pela  fiscalização  para  comprovar  a  dedutibilidade  de  algumas  despesas  ou  a  origem  de  alguns  recursos. Há  ainda,  nos  autos,  a  constatação de  erros na  apuração  fiscal,  cujas  exações  correspondentes  foram  imediatamente  quitadas pela Recorrente após a intimação do auto de infração.  Não  houve,  contudo,  intuito  de  esconder,  fraudar,  ludibriar,  iludir.  Pelo  contrário, como consta do relatório fiscal, a Recorrente apresentou todos os esclarecimentos e  documentos  que  possuía,  deixando  explícitos  seus  atos,  negócios  e  até  mesmo  eventuais  equívocos cometidos em sua escrituração/apuração.  Não bastasse isso, diga­se que a omissão de rendimentos apurada com base em  depósitos  bancários  não  escriturados  pela  Recorrente  diz  respeito  a  apenas  13  lançamentos  durante  todo  o  ano­calendário  de  2007,  no  valor  total  de  R$  1.675.484,81,  valor  que,  ao  contrário do que afirmou o agente fiscal autuante, não é expressivo se comparado à receita de  prestação  de  serviços  apurada  pela Recorrente  no mesmo  ano,  que  foi  de R$  39.573.595,58  (DIPJ, fls. 371 e seguintes).  Logo, não merece razão o agente fiscal autuante quando afirma que a Recorrente  teria deixado de escriturar expressiva movimentação financeira.  O exame das infrações imputadas já demonstra, por si só, o quão complexa é a  escrituração  contábil  da  Recorrente,  que  presta  parte  expressiva  de  seus  serviços  a  órgãos  públicos,  possuindo  número  elevado  de  despesas  inerentes  à  atividade,  num  movimento  contábil e escritural expressivo e cuja execução está, como todas as demais atividades humanas  ­ há de se convir ­, sujeita ao cometimento de erros.  Com efeito, deve ser reduzida a multa de ofício de 150% para 75%.  Decadência do PIS e da Cofins  Consoante decisão definitiva pelo E. STJ no REsp nº. 973.733­SC, submetido à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Art.  543­C  do  CPC),  de  observância  obrigatória  pelos  Fl. 5329DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 19          18 conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  afastada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do  prazo  decadencial  extintivo  dos  créditos  tributários  de PIS  e COFINS  far­se­á,  havendo pagamento antecipado, nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN.   O acórdão recorrido afirmou que apenas localizou pagamentos feitos no Sistema  Sinal da Receita Federal do Brasil (fls. 4928, 4930/4932 e 4934) com relação aos períodos de  apuração 30/04/2007 e 31/07/2007.  A Recorrente, por sua vez, afirma que anexou à peça impugnatória, às fls. 4121,  4122, 4132, 4130, 4138, 4139, 4147, 4148, 4161, 4162, 4170, 4172, 4181, 4182, 4179, 4180,  4187,  4190  e  4187,  os  comprovantes  de  recolhimento  e  de  extinção  por  compensação  dos  débitos  de  PIS  e  da COFINS  relativos  às  competências  entre  janeiro/2007  a  julho/2007,  em  relação às quais pediu o reconhecimento da decadência.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente  anexou  cópia  das  DCTF’s  mensais de janeiro a julho de 2007, que confirmam que foi apurado débito de PIS e COFINS  em todos os meses. Além disso, a Recorrente apresenta algumas cópias de DARF e cópia do  Per/dcomp  15184.65868.020408.1.3.02.­1056  para  confirmar  a  quitação  dos  pagamentos  realizados. Sendo assim, temos:   ­ Em janeiro, foi confessado/apurado débito de PIS (Código 8109), no valor de  R$ 9.384,61, pago via DARF  (fl.  4121),  e de COFINS, no valor de R$ 43.313,59, pago via  compensação (Per/dcomp 15184.65868.020408.1.3.02.­1056 – fl. 4183/4197).   ­ Em fevereiro, foi confessado/apurado débito de PIS, no valor de R$ 9.256,42,  pago via DARF  (fl.  4132),  e de COFINS, no valor de R$ 43.968,09, pago via  compensação  (Per/dcomp 15184.65868.020408.1.3.02.­1056 ­ fl. 4183/4197).   ­  Em março,  foi  confessado/apurado  débito  de  PIS  e COFINS  nos  valores  de  R$16.676,19  e  R$  76.969,80,  respectivamente,  ambos  pagos  via  compensação  (Per/dcomp  15184.65868.020408.1.3.02.­1056 – fl. 4183/4197).   ­ Em abril, foi confessado/apurado débito de PIS, no valor de R$ 3.681,42, e de  COFINS,  no  valor  de  R$  16.991,18,  ambos  pagos  via  compensação  (Per/dcomp  12683.83190.060607.1.3.02­2650). Ressalte­se aqui, que muito embora o Per/dcomp não tenha  sido anexado à peça  impugnatória, a decisão recorrida confirmou  junto ao Sistema Sinal que  houve recolhimento de PIS e COFINS para o período de apuração abril/2007.  ­ Em maio, foi confessado/apurado débito de PIS, no valor de R$ 6.681,02, pago  via DARF (fl. 4161), e de COFINS, no valor de R$ 30.835,47, pago via DARF (fl. 4162).   ­ Em  junho,  foi  confessado/apurado  débito  de PIS,  no  valor  de R$ 12.748,12,  pago via DARF (fl. 4170), e de COFINS, no valor de R$ 58.837,46, pago via DARF (fl. 4172).   ­  Em  julho  ,  foi  confessado/apurado  débito  de  PIS,  no  valor  de R$  7.063,45,  pago  via  DARF  e  compensação  (DARF  fl.  4181  e  Per/dcomp  15184.65868.020408.1.3.02.­ 1056  –  fl.  4183/4197),  e  de  COFINS,  no  montante  de  R$  32.600,52,  pago  via  DARF  e  compensação (Darf fl. 4182 e Per/dcomp 15184.65868.020408.1.3.02.­1056 – fl. 4183/4197).  Portanto, merece  razão a Recorrente. Os  recolhimentos de PIS e COFINS nos  períodos  de  janeiro  a  julho  de  2007  estão  devidamente  demonstrados  nos  autos.  E,  Fl. 5330DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 20          19 considerando  a  ciência  do  auto  de  infração  em  02/08/2012,  merece  ser  reconhecida  a  decadência dos valores lançados a título de PIS e COFINS nos meses de janeiro a julho do ano­ calendário 2007.   Vale  notar,  que  a  compensação  tributária  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação e que constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos  indevidamente compensados. Assim, a extinção via  compensação também impõe a aplicação da norma do artigo 150, § 4º do CTN.  Mérito  2)  Omissão de receitas – suprimento de numerário   Aduz a Recorrente que a presunção de omissão de receitas decorreu da falta de  comprovação da devolução dos recursos através da apresentação de documentos coincidentes  em datas e valores. Dessa forma, apresentou junto à peça impugnatória os contratos de mútuo  que  celebrou  com  seus  sócios  (fls.  4198/4203),  bem  como  extratos  bancários  que  comprovariam  a  coincidência  de  datas  e  valores  de  algumas  devoluções  feitas  pelo  sócio  Gerson Gruttola (fls. 4204/4212).  A decisão recorrida não aceitou os contratos de mútuo apresentados afirmando  que  o  contrato  de mútuo  sem  registro  é  documento  particular,  que  por  si  só,  não  tem  força  probante, pois foi elaborado exclusivamente pela interessada e pelo seu próprio sócio. Assim, a  prova das operações de empréstimos deveria ter sido feita com documentos hábeis e idôneos,  que  para  possuírem  esta  qualidade  deveriam  apresentar  a  intervenção  de  terceiras  pessoas  idôneas  e  desinteressadas  (por  exemplo,  instituições  financeiras,  cartórios  ou  outros  contribuintes não ligados).  Ademais, quanto à prova da devolução dos valores, supostamente demonstrada  pelos  extratos  bancários  das  Sras.  Talita  Vicente  de  Grutolla  e  Maria  Teresa  Vicente  de  Grutolla (fls. 4204 a 4207), afirmou que tais documentos realmente registram a maior parte das  transferências  indicadas  na  Conta  1.1.2.04.0002  –  Gerson  de  Grutolla  (com  exceção  do  primeiro valor, R$ 401.287,91, para o qual não foi apresentado o documento bancário).   Entretanto, muito embora a Recorrente tenha consignado que o sócio Gerson é  casado sob o regime da comunhão total de bens com a Sra. Maria Teresa Vicente Gruttola (o  que significa, no seu entendimento, que as transferências feitas a partir da conta bancária por  ela  titularizada saíram do patrimônio comum do casal), bem como que a Srta. Talita Vicente  Gruttola é filha do sócio Gerson e que, por conta e ordem do pai, efetivou a liquidação de parte  dos  empréstimos  por  este  feitos  junto  à  empresa,  tais  pessoas  são  estranhas  à  Conta  1.1.2.04.0002  –  Gerson  de  Grutolla,  que  recebeu  a  contrapartida,  a  crédito,  dos  valores  debitados na conta bancária da empresa, não se prestando a prova apresentada para justificar a  devolução dos recursos recebidos pelo sócio Gerson de Grutolla.  Por último, a decisão recorrida afasta os argumentos da Recorrente no sentido de  que  os  sócios  possuíam  patrimônio  suficiente  para  realizar  a  devolução  dos  empréstimos,  consoante  comprovariam  suas  declarações  de  imposto  de  renda.  Consigna  que  não  se  está  tributando  operações  de  empréstimos,  já  que  estes  “empréstimos”  não  teriam  sido  comprovados,  mas,  sim,  ingressos  que,  por  não  terem  sua  origem  comprovada,  são  considerados pela lei receitas omitidas.  Fl. 5331DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 21          20 Nesse ponto, importa ressaltar o quanto foi aduzido pelo relatório fiscal, citando  a obra de Hiromi Higuchi:   LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE SÓCIOS  A origem e a efetiva entrega dos recursos para empresa deverão  ser provadas  também na  liquidação de  empréstimos contraídos  pelos sócios. A falta de qualquer uma das duas provas constitui  omissão de receita. Se as provas fossem dispensáveis, a omissão  de receitas era facilmente praticável do seguinte modo: o sócio  contrai  empréstimo  efetivo  e  devolve  ficticiamente.  No  caixa  entra o dinheiro da receita omitida.  A falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos,  da  origem  e  efetiva  entrega  de  recursos  pelos  sócios  em  pagamento de obrigações assumidas perante a empresa, importa  em indício que autoriza a presunção de omissão de receita, nos  termos do art. 282 do RIR/99, decidiu o 1o C.C. no Ac. no 101­ 80.454/90  (DOU  de  12­11­90).  (Imposto  de  Renda  das  Empresas, Editora IR Publicações Ltda, 211, p. 676).  Exatamente por tais razões, corroboro a assertiva do julgador a quo, no sentido  de  que  o  contrato  de mútuo  firmado  entre  a Recorrente  e  seus  sócios  é  documento  privado  interno, que sozinho, não possui força probante.   Para a comprovação de tais empréstimos, seria necessário: extrato bancário dos  supridores com coincidência de datas e valores, declaração do banco depositário da origem do  valor depósito, e, por último, quando o valor fosse depositado e creditado em conta bancária da  empresa suprida e compensados ou descontados conforme assentamentos nos extratos emitidos  pelos bancos do supridor  (CARF, Acórdão 1402­00.205, da 4° Câmara,  2ª Turma Ordinária,  Sessão de 05/07/2010).   Os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  não  permitem  essa  aferição.  Embora a Contribuinte,  durante a ação  fiscal,  tenha apresentado os comprovantes de  repasse  dos recursos aos sócios, apresentou contratos de mútuo que não possuem um valor específico  (fls.  4198/4203),  afirmando  que  os  valores  mutuados  poderiam  ser  liquidados  a  qualquer  momento e comprovantes de  transferência bancárias  (fls. 4204/4212) ­ supostas devoluções ­  realizadas  em  nome  de  terceiros.  Ou  seja,  o  depositante  não  é  o  mutuário  cujo  nome  corresponde  à  identificação  da  conta  contábil  na  qual  foram  contabilizadas  as  operações  de  mútuo.  Ademais,  é  indiferente, para a presunção de omissão de  receitas decorrente da  falta  de  comprovação  da  liquidação  de  empréstimos  contraídos  pelos  sócios,  que  os  sócios  possuam patrimônio suficiente para contrair/liquidar os empréstimos.  Dessa forma, não é possível  identificar com clareza se tais  transferências estão  relacionadas aos mútuos, devendo ser mantidos os valores lançados.    3) Depósitos bancários de origem não comprovada e não contabilizada  Fl. 5332DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 22          21 Destaco parte dos fundamentos da decisão recorrida, relativamente a este tópico,  que adoto nesta decisão:  87.  Na  parcela  da  autuação  relacionada  aos  Depósitos  Bancários  de Origem não Comprovada e  não Contabilizada,  a  interessada postula a  improcedência dos  créditos  lançados nos  dias 24/09/07  e  28/09/07, no  valor  de R$ 252.000,00,  os  quais  têm  por  origem  o  mesmo  documento  de  identificação,  de  n°  130216 (observar o quadro acima): (...).  88. Assevera a contribuinte que os mencionados créditos são, em  verdade,  fruto de um erro  cometido pelo Banco Sofisa,  que  fez  parecer que  teriam existido créditos  feitos em  tal valor em tais  datas, quando, em verdade, a requerente recebeu, em 20/09/07,  depósito  no  valor  de  R$  252.000,00,  decorrente  de  serviço  prestado para a Heleno da Fonseca.  89. Acrescenta que como o depósito  foi efetivado em 20/09 e a  defendente  possuía  empréstimos  a  serem  liquidados  junto  ao  Banco Sofisa, este efetivou, no dia 24/09/07, um débito no valor  de R$ 252.000,00, que está identificado no extrato como "transf.  Numerari".  90.  Afirma  que  como  a  transferência  não  foi  concluída,  essa  operação foi estornada através de um crédito efetivado em igual  valor  na mesma data. Ainda  em 24/09,  a  instituição  financeira  registrou,  novamente,  um  novo  débito  em  igual  valor,  de  R$  252.000,00.  91.  Argumenta  que  como  o  débito  fora  feito  de  um  modo  equivocado,  o  mesmo  extrato  revela  que,  em  28/09/07,  com  o  objetivo de  regularizar o  caso, a  instituição  financeira  efetivou  novamente  o  crédito  do  valor  de  R$  252.000,00  e,  na  mesma  data, um novo débito no importe de R$ 252.000,00, agora com o  histórico de "liquidação parcial".  92.  Finaliza  que  por  conta  desses  sucessivos  erros  (o  mesmo  recurso  foi  debitado  e  creditado  sucessivamente  na  conta  bancária da empresa), como o AFRFB autuante não observou as  linhas dos débitos feitas no mesmo valor, pareceu à fiscalização  que  se  tratava  de  novo  crédito,  quando,  em verdade,  estava­se  diante  de  estorno  efetivado  para  fins  de  liquidação  parcial  de  empréstimo que fora anteriormente feito pela contribuinte.  93. De plano, cabe esclarecer que o valor de R$ 252.000,00, que  consta como creditado na conta bancária da empresa no banco  Sofisa (extrato acima) em 20/09, foi objeto do T.I.F nº 002/2012  (Anexo  14  –  fl.  1727),  no  qual  a  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer a origem do mencionado valor. Como ele não consta  na  Planilha  de  lançamento  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados  (ver  acima),  conclui­se  que  a  defendente  esclareceu  a  questão,  sendo  que  inclusive  se  observa  que  o  citado  lançamento  foi  contabilizado  no  Razão  da  contribuinte:  (...).  Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 23          22 94.  Assim,  estando  esclarecida  a  origem  do  crédito  de  R$  252.000,00 efetivado em 20/09, cabe analisar qual a razão para  os  dois  lançamentos  adicionais,  a  crédito,  realizados  na  conta  bancária em 24/09 e 28/09, e que motivaram os lançamentos que  constam na Planilha de lançamento dos depósitos bancários não  contabilizados (ver acima).  95. A defendente consigna que a empresa possuía empréstimos a  serem  liquidados  junto  ao  Banco  Sofisa,  o  que  motivou,  em  24/09,  um  débito  no  valor  de  R$  252.000,00,  que  está  identificado  no  extrato  como  "Transf.  Numerari",  o  que  se  confirma, com o documento registrado com o nº 0130216.  96.  Afirma  que  como  a  transferência  não  foi  concluída,  essa  operação  foi  estornada  em  24/09,  através  de  um  crédito  efetivado  em  igual  valor  na  mesma  data,  evento  também  confirmado,  com  o  documento  registrado  com  o  nº  0130216  e  histórico “Transf. Conf. Aut”. Para efetivar novamente o débito  em 24/09, a instituição financeira registrou, novamente, um novo  débito  em  igual  valor,  de  R$  252.000,00,  com  o  documento  registrado com o nº 0130216 e histórico "Transf. Numerari".   97. Ocorre  que  este  último  lançamento,  com  histórico  "Transf.  Numerari", novamente não espelhou a realidade (pagamento de  empréstimo),  tendo  o  Banco  Sofisa  efetuado,  em  28/09,  novo  lançamento  a  crédito  do  valor  de  R$  252.000,00  (documento  registrado  com  o  nº  0130216  e  histórico  “Transf.  Conf.  Aut”)  para  regularizar  o  lançamento  e,  na  mesma  data,  um  novo  débito  no  importe de R$ 252.000,00,  agora com o  histórico  de  "liquidação parcial".  98.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  a  crédito  realizados  em  24/09  e  28/09  constituíram,  na  realidade,  estornos  realizados  para  corrigir  lançamento  anteriores,  cabe  excluí­los da base de cálculo, em valor total de R$ 504.000,00.  Portanto, até aqui merece ser mantida a decisão recorrida.  Ainda  nesse  tópico,  a Recorrente pugna  que  o  crédito  efetivado  em  sua  conta  bancária em 12/06/07, no  importe de R$ 20.000,00, não  representa omissão de  receita,  eis o  crédito  foi  efetivado  em  função  do  estorno  de  um  depósito  que  fora  feito  indevidamente  na  conta bancária da Contribuinte.  De  fato,  consoante  demonstra  a  cópia  do  espelho  do  cheque  n°  5033477  (fl.  4241),  emitido  em  12/06/2007,  este  foi  emitido  nominal  à  empresa  A.T.T.  Ambiental,  Tecnologia  e  Tratamento  Ltda.  Portanto,  está  claro  que  foi  equivocadamente  depositado  na  conta da Recorrente (fl. 4242), quando então, constatado o erro pela  Instituição Financeira, a  operação  foi  estornada  no mesmo  dia  12/06/2007,  conforme  débito  de  idêntico  valor  com  a  descrição "cheque compensado interna" (fls. 4243/4246).  No que tocam aos outros depósitos cuja origem não foi comprovada, vale dizer  que, consoante art. 42 da Lei nº. 9430/96, caracteriza omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 24          23 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova  em contrário a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma  presunção legal do tipo juris tantum (relativa), cabendo à autoridade fiscal comprovar apenas o  fato  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção  para  que  fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Neste ponto, deve­se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário,  nem se afirmando que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é  uma  importância  financeira  à  disposição  da  fiscalizada que,  pelo  fato  de  não  ter  sua origem  esclarecida  e  comprovada,  deve  ser  considerada  receita  tributável  auferida  e  não  declarada  (receita omitida). Diante desta presunção  legal, o ônus da prova se  inverte e passa à autuada  que terá a obrigação de comprovar a origem dos recursos.  Desta forma, observando­se os critérios estabelecidos na legislação de regência  e  intimado  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores  que  restaram  incomprovados,  compete  a  este,  e  não  ao  fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados  se  quiser se eximir da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que os respectivos  valores foram oferecidos à tributação.  No  presente  caso,  conforme  consta  dos  autos  e  acima  relatado,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  autuada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias, indicando valores e datas, mas apenas parte desses depósitos foi comprovada.  Reitere­se  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme dicção  literal da  lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido  (ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação) e o fato  desconhecido  (auferir  rendimentos).  Essa  correlação  induz  à  presunção  legal  de  que  o  valor  creditado  em  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  rendimentos  não  declarados.  Observe­se,  ainda,  que  esta  presunção  legal  torna  desnecessário  para  a  fiscalização  reunir  outros  indícios  ou  provas.  Neste  sentido,  vale  citar  a  Súmula  nº  26  do  CARF:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Com  efeito,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  nesse  item,  no  valor  de  R$  1.675.484,31,  deverá  ser  diminuída  dos  valores  que  comprovadamente  não  configuraram  receita  tributável  (R$  504.000,00  e  R$  20.000,00),  mantendo­se  o  lançamento  sobre  o  montante  remanescente,  haja  vista  que  para  estes  não  houve  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Fl. 5335DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 25          24   4) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Sintesys Construtora  S/A  No curso da ação fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar os contratos de  mútuo que firmou com a empresa Sintesys Construtora S/A, bem como a comprovar a entrega  do numerário à referida empresa. Em resposta, a Recorrente apresentou cópia do Livro Razão  Analítico  da  Sintesys  (fl.  3273),  tendo  a  fiscalização  constatado  que,  exceto  para  o mês  de  maio/2007, não há coincidência de data e valores entre os extratos bancários da fiscalizada e o  mencionado Livro Razão.  Ou  seja,  muito  embora  os  valores  do  mútuo  estivessem  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  foi  possível  confirmar  que  os  valores  depositados  pela  Sintesys fossem referentes à quitação desse mútuo, já que não havia coincidência entre datas e  valores.  A empresa Sintesys foi intimada (fls. 3246/3247 – ciência por AR em 04/2012 –  fl.  3248),  a  disponibilizar  os  contratos  de  mútuo,  bem  como  comprovar  o  recebimento  e  a  devolução  dos  recursos  à  Enob  Engenharia  Ambiental  Ltda  (registros  no  Livro  Diário  e  comprovantes bancários), não tendo respondido à intimação.  A  impugnação  foi  instruída  com  cópia  do  contrato  de mútuo  (fl.  4247/4251),  com  as  cópias  do  razão  consolidado  (fls.4252/4253)  e  com  as  cópias  dos  extratos  bancários  (fls. 4254/4268) que, segundo a Recorrente, demonstram que todos os valores recebidos sob tal  título foram contabilizados de modo absolutamente regular, com absoluta coincidência de datas  e valores.  O  acórdão  recorrido  não  se  debruçou  sobre  a  documentação  comprobatória  apresentada pela Recorrente, limitando­se a tecer considerações sobre o dever dos contribuintes  de manter a escrituração fiscal e comercial que abranja todas as suas operações.  Analisando a documentação carreada aos autos pela Recorrente, verifica­se que  a maior parte dos valores lançados no livro razão a título de recebimento de valores por parte  da  Sintesys  é  coincidente,  em  datas  e  valores,  com  os  valores  dos  depósitos  realizados  nas  contas  da  Recorrente.  Comparando  os  valores  registrados  no  razão  analítico  da  Sintesys,  listados  no  relatório  fiscal,  com  os  demais  documentos,  verifica­se  que  apenas  os  valores  registrados para o mês de maio/2007 são coincidentes em datas e valores com aqueles apurados  no livro razão e nos extratos bancários da Recorrente.  Diante desse cenário, seria possível, em um primeiro momento, afirmar que ao  menos os valores depositados no mês de maio/2007 deveriam ser excluídos da base de cálculo  do  lançamento.  Contudo,  faz­se  necessário  lembrar,  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  remessa do numerário para a Sintesys.   E, para os casos que envolvem a prova da efetiva realização de mútuos, na linha  do que já foi consignado acima, esse Conselho é firme ao afirmar que não basta a apresentação  de contratos, sendo essencial a demonstração do efetivo trânsito do numerário. Ou seja, no caso  do  mutuante,  seriam  necessários  os  comprovantes  tanto  da  remessa,  quanto  do  retorno  dos  recursos.  Fl. 5336DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 26          25 Por tais razões, merece ser mantido o lançamento nessa parte.    5) Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários  5.1) Despesas com Aeronave   Nesse  tópico,  também  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida.  Adoto  seus  fundamentos:  111.  Por meio  do  T.I.F  nº  002/2012  a  recorrente  foi  instada  a  apresentar Livro Diário de Bordo, previsto no art. 172 da Lei nº  7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para o  helicóptero  (Marca:  PPMDD  Modelo:  500N),  documentos  de  aquisição  da  aeronave,  Laudo  de  Reavaliação  elaborado  em  01/2007  pela  WFLY  Consultoria  Aeronáutica  Ltda  (acompanhado de Nota Fiscal), e esclarecer o critério utilizado  para a depreciação da aeronave.  112.  Em  resposta  a  contribuinte  apresentou  apenas  o  Livro  Diário  de  Bordo  e  Laudo  de  Avaliação  (fls.  2714  a  2717),  permanecendo  silente  em  relação  aos  esclarecimentos  sobre  a  utilização da aeronave (fls. 3523/3543).  113.  Na  seqüência,  a  fiscalização  intimou  o  Departamento  de  Controle  do  Espaço  Aéreo  (DECEA/Aeronáutica),  com  requerimento para  informação acerca dos vôos  realizados pela  aeronave  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008.  A  partir  da  resposta do referido órgão (fls. 3523/3543) o autuante concluiu  que  a  aeronave  é  utilizada  fora  dos  horários  comerciais,  tais  como  feriados  e  finais  de  semana,  sendo  que  os  registros  carecem de informação sobre os usuários da aeronave e qual a  finalidade  (a  base  de  cálculo  da  autuação  somou  R$  130.983,68).  114.  Concluiu  a  fiscalização  que  não  pode  a  aeronave  ser  considerada como intrinsecamente relacionada com os serviços  prestados pela autuada, tendo sido efetuada a glosa da "Despesa  com aeronave", no valor de R$ 130.983,68.  115.  Argumenta  a  defendente  que  se  dedica  a  atividades  de  implementação e manutenção de aterros sanitários em diversos  Municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  por  força  de  contratos  firmados com o Poder Público, consoante demonstra também o  anexo prospecto das suas atividades (doc. 16 – fls. 4269/4363) e  a anexa declaração (fl. 4264).   116.  Argumenta  que  por  conta  de  tais  atividades  e  diante  da  grande  distância  que  há  entre  cada  um  dos  aterros  sanitários  que  administra,  dentre  os  quais  destaca  os  aterros  de  Cotia,  Itapevi,  Jacareí,  São  Sebastião  e  Piracicaba,  prepostos,  colaboradores  e  técnicos  da  defendente  são  obrigados  a  se  deslocar  constantemente  entre  tais  locais,  em  atividade  de  Fl. 5337DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 27          26 acompanhamento  e  fiscalização  que  se  destina  a  garantir  que  todos  os  serviços  serão  prestados  adequadamente  e  sem  qualquer  risco  para  a  população  que  está  no  entorno  dos  aterros.  117.  Acrescenta  que  o  uso  de  uma  aeronave  que  permita  um  rápido deslocamento entre os aterros sanitários que administra é  uma  necessidade  no  seu  ramo  de  atividades,  no  qual  é  importante um rápido deslocamento entre os pontos, motivo pelo  qual,  no  seu  entendimento,  não  procedem  as  conclusões  do  AFRFB autuante no sentido de que se trata de despesa que não é  usual, tampouco necessária.  118.  De  plano,  cabe  salientar  que  a  questão  central  posta  em  litígio  pela  autuação  centra­se  na  ausência  de  esclarecimentos  acerca dos usuários da aeronave e qual a finalidade dos vôos.  119. Em relação aos usuários, há menção genérica em relação a  prepostos,  colaboradores  e  técnicos  da  fiscalizada,  sem  descrição pormenorizada e associada a cada vôo.  120. Quando à finalidade, ainda que seja plausível o registro de  que administra aterros sanitários nas cidades de Cotia, Itapevi,  Jacareí,  São  Sebastião  e  Piracicaba,  que  exigem  acompanhamento  e  fiscalização  (apresentou doc. 16, com  fotos  de  localidades,  equipamentos  utilizados,  etc),  permanece  sem  registro  a  finalidade  de  cada  vôo  (cabe  assinalar  que  o  documento  acostado  à  fl.  4363  consigna  a  empresa  ATT  –  Ambiental  Tecnologia  e  Tratamento  Ltda  (CNPJ  01.101.456/000100), Contribuinte distinta da que se discute nos  autos).  121. Portanto, mantida a autuação neste quesito.  Vale  repisar  que,  (i)  os  registros  analisados  pela  fiscalização  carecem  de  informação  sobre  quem  utilizou  a  aeronave  e  qual  a  finalidade;  (ii)  dos  20  registros  de  vôo  listados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  9  dizem  respeito  a  vôos  realizados  sábados  e  domingos;  e  (iii)  4  voos  informados  pelo  DECEA/Aeronáutica,  realizados  em  02/02/2007,  30/03/2007, 10/05/2007 e 29/11/2007, não estavam registrados no livro diário de bordo, o que  causa estranheza.  Além disso, a Recorrente não logrou demonstrar uma conexão detalhada entre o  local da prestação dos seus serviços e os destinos das viagens listadas no Termo de Verificação  Fiscal,  limitando­se  a  fazer  uma  menção  genérica  de  que  seus  prepostos,  colaboradores  e  técnicos visitam aterros sanitários nas mais diversas localidades.   Tais circunstâncias, somadas ao fato de que a regra geral é a indedutibilidade de  despesas  com  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com bens móveis  ou  imóveis,  exceção  que  se  faz  àquelas  intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização dos bens e  serviços, o que  não  foi  devidamente  comprovado  nos  presentes  autos,  enseja  a  manutenção  do  lançamento  nesse item.  Fl. 5338DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 28          27 Corroborando  tais  conclusões,  cite­se  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ ­  EX  ­  1998  –  BASE  DE  CÁLCULO  ­  DESPESAS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  AERONAVE  ­  BEM  NÃO  INTRINSECAMENTE  RELACIONADO  COMA  PRODUÇÃO  OU  COMERCIALIZAÇÃO  ­  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  (art.  13),  são  vedadas  as  dedutibilidades,  na  determinação  do  lucro  real,  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel  de  bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a  produção  ou  comercialização  dos  bens  ou  serviços,  e  das  correspondentes  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos.  (Acórdão  nº.  105­14962,  Sessão  de  24/02/2005 da 5ª Câmara do 1º CC).   IRPJ  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  ­  DESPESAS/CUSTOS  INDEDUTIVEIS  –  Somente  poderá  ser  considerada  como  operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a  estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa  jurídica,  bem  como  é  conditio  sine  qua  non  que  atenda  às  exigências  legais  revestindo­se  do  caráter  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade  para  a  manutenção  da  atividade  e  produção  dos  rendimento,  não  enquadrando­se  nesse  conceito  dispêndios  efetuados  por mera  liberalidade.  (Acórdão  n°.  103­ 20309, Sessão de 06/06/2000 da 3ª Câmara do 1º CC).     5.2) Despesas com Serviço Técnico não Comprovado.   Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  exonerou  parte  da  base  de  cálculo  do  lançamento, nos seguintes termos:  128.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que  não  há  como  associar,  com  precisão,  os  valores  apurados  no  AI  com  o  conjunto  de  Notas  Fiscais  listados  pelo  autuante  no  Anexo  11  (fls. 1713 a 1718), tendo em vista que o valor lançado alcançou  o  somatório  das Notas  Fiscais.  Ausente,  ainda,  esclarecimento  acerca do critério utilizado para incluir Notas Fiscais glosadas  na base de cálculo e excluir outras.  129. A  fiscalização  também não esclareceu a questão no T.V.F  (fls.  3282  a  3286),  o  que  poderia  ser  feito  com  planilha  com  indicação  de  cada  documento  fiscal,  bem  como  o  somatório  utilizado para o lançamento em cada fato gerador registrado no  AI  (fls.  3832  e  3833).  Ausente,  ainda,  qualquer  esclarecimento  neste sentido no Anexo ao T.V.F (fls. 3544 a 3628).  130.  Assim,  considerado  o  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  cabe  exonerar  os  valores  lançados  neste  quesito,  com exceção dos lançamentos contábeis relacionados em linhas  Fl. 5339DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 29          28 35 e 46 (Anexo 11 – fls. 1713 a 1718 – R$ 26.841,59), referentes  à  prestação  de  serviços  da  empresa  Baker  Tilly  Brasil  Gestão  Empresarial  Ltda,  para  os  quais  não  foram  apresentadas  as  Notas Fiscais  (fl. 3284), nem este  julgador  logrou encontra­las  nos  documentos  colacionados  na  defesa  (fls.  4021  a  4911),  reduzindo­se  a  base  de  cálculo  de  R$  215.144,27  para  R$  26.841,59.  Corroboro a decisão Recorrida no sentido de que houve cerceamento do direito  de defesa da Recorrente. No entanto, também devem ser exonerados os lançamentos contábeis  relacionados  às  notas  fiscais  indicadas  nas  linhas  35  e  46  do  Anexo  11,  já  que  o  que  foi  aduzido também se aplica a elas, ou seja, não é possível relacionar os valores lançados no auto  de infração com as notas fiscais listadas no Anexo 11.  Dessa  forma,  deve  ser  exonerada  a  totalidade  dos  valores  em  cobrança  relacionada a tais despesas supostamente indedutíveis.    5.3) Perdas referentes ao não Recebimento de Empréstimos, Despesas com  Motor de Barco e Confecção de Imagem Nossa Senhora dos Prazeres.   Tais valores foram objeto de pagamento por parte da Recorrente, não tendo se  instaurado o contencioso quanto à eles.    6) Despesas de Depreciação de Veículos   Nesse ponto, corroboro integralmente as afirmações da Recorrente no sentido de  que a fiscalização não poderia  ter glosado, em razão da  inconsistência verificada para alguns  registros, todos os valores registrados na conta contábil 1.3.2.02.0007 (veículos – depreciação  acumulada).  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  apurou  que  alguns  bens  foram  depreciados  antes  do  término  da  sua  vida  útil,  mas  em  função  da  não  apresentação  dos  controles para ao demais meses do ano calendário 2007 (apenas os controles do mês 12/2007  foram  disponibilizados  pela  Recorrente),  não  foi  possível  identificar  em  que  ocasião  o  bem  teve  o  seu  valor  contábil  zerado.  Identificou­se  também,  que  houve  o  registro  de  alguns  veículos  em  duplicidade  e,  em  alguns  casos,  verificou  a  ausência  de  identificação  de  bens  depreciados.  Ora, nesses casos, da vasta lista de bens depreciados – diga­se de passagem, em  sua quase totalidade, caminhões destinados às atividades da Recorrente ­, a fiscalização deveria  ter  glosado  apenas  a  despesas  de  depreciação  com  aqueles  veículos  para  os  quais  foram  verificadas  inconsistências,  apurando,  ainda,  fosse  o  caso,  se  houve  prejuízo  ao  fisco  com  a  depreciação acelerada de alguns bens dentro do próprio ano­calendário.   A  meu  ver,  as  planilhas  anexadas  pela  Recorrente,  intituladas  “Depreciação  Acelerada  x  Depreciação  Correta”  (fl.  4459)  e  “Depreciação  –  Exercício  2007”  (fls.  4460/4461),  demonstram  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco  com  a  depreciação  acelerada  de  alguns dos bens. Ou seja, caso a Recorrente não tivesse cometido o erro de esgotar as quotas de  Fl. 5340DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 30          29 depreciação  de  alguns  bens  nos  primeiros  4 meses  do  ano­calendário  de  2007  (depreciação  feita de modo acelerado), a depreciação a que faria jus no final do ano­calendário seria ainda  maior do que aquela efetivamente deduzida.  Por tais razões, entendo que deve ser afastada a glosa de toda a conta contábil  1.3.2.02.0007 (veículos – depreciação acumulada), mantendo­se, apenas, a glosa das despesas  de  depreciação  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  relacionadas  ao  helicóptero  (aeronave  ­  item  105),  pois,  como  visto  no  tópico  acima,  a  Recorrente  não  comprou  que  a  utilização desse bem estava intrinsecamente relacionada com sua atividade.    7) Despesas em Geral com Perdão de Dívidas e com Multas de Trânsito e  Ambiental de Natureza não Dedutível.   Tais valores foram objeto de pagamento por parte da Recorrente, não tendo se  instaurado o contencioso quanto à eles.    8)  Glosa  de  Exclusões  –  Diferimento  Decorrente  de  Serviços  Prestados  a  Órgãos Governamentais.   A Contribuinte fez exclusões no Lalur sob a rubrica “Parcelas não recebidas de  órgãos governamentais” no valor de R$ 4.585.610,56. No entendimento fiscal, os documentos  apresentados  pela  Recorrente  comprovaram  apenas  R$  2.780.723,89,  permanecendo  o  valor  não comprovado de R$ 1.804.886,67.  Desse  valor  total  não  comprovado  de  R$  1.804.886,67,  afirma  a  fiscalização  que: (i) R$ 66.000,00 não poderia ter sido excluído por dizer respeito às notas de débito nºs. 25  e 27, emitidas contras a Encourbis Ambiental S/A, haja vista que ela não é pessoa jurídica de  direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou  sua subsidiária; (ii) R$ 348.474,93 não poderia ter sido excluído por dizer respeito à nota fiscal  nº.  296,  que  apesar  de  ter  sido  emitida  contra  órgão  governamental,  foi  recebida  em  07/11/2007;  e  (iii)  R$  1.390.411,74  não  poderia  ter  sido  excluído,  já  que  com  relação  a  tal  diferença não foram apresentados documentos comprobatórios.  Especialmente no que toca à nota fiscal nº. 296, o agente fiscal autuante afirma  que a Recorrente não poderia ter excluído o valor de R$ 348.474,93, uma vez que tal valor foi  recebido no curso do ano de 2007. No entanto, a Recorrente aduz que em 07/11/2007 recebeu  apenas R$ 320.188,10,  restando saldo a  receber no ano seguinte de R$ 28.286,83 e, por essa  razão, o valor excluído no Lalur foi apenas R$ 28.286,83, que ainda não tinha recebido.  Analisando  os  fatos,  a  decisão  recorrida,  nesse  ponto,  acatou  as  alegações  da  Recorrente e determinou que fosse abatido do valor glosado no auto de infração o total que, de  fato, não foi recebido no ano de 2007, no montante de R$ 28.286,83.  A  Recorrente  aduz  em  seu  recurso  que  a  decisão  recorrida  se  equivocou  ao  determinar  a  exoneração  de  apenas R$  28.286,83  do  valor  glosado,  já  que  quando  autuou  a  Contribuinte  a  fiscalização  excluiu  o  valor  total  da nota  fiscal  n°.  296  (R$ 348.474,93),  por  presumir que a empresa tinha excluído do LALUR o valor total da referida nota.  Fl. 5341DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 31          30 Nesse ponto, está claro que equivocou­se o julgador a quo, já que não era o caso  de decidir pela redução em R$ 28.286,83 do valor da glosa feita pela fiscalização com relação à  nota  fiscal nº. 296, mas, sim, de se  reconhecer que a Recorrente não  fez a exclusão do valor  total da nota fiscal, já que tal procedimento foi adotado apenas para a parcela de R$ 28.286,83,  que não foi recebida no ano de 2007.  Assim  sendo,  deve  ser  excluída  do  valor  total  glosado  pela  autoridade  fiscal  autuante (R$ 1.804.886,67), a importância glosada indevidamente no valor de R$ 348.474,93,  reduzindo­se a citada glosa para o valor de R$ 1.456.411,74.   Adiante,  a Recorrente  afirma  que  os  documentos  carreados  aos  autos  junto  à  peça  impugnatória  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  maior  parte  desse  valor  foi  corretamente excluída do Lalur, pois não foi recebida em 2007. Afirma, ainda, para a pequena  parte  excluída  indevidamente  no  ano  2007,  que  tais  valores  foram  adicionados  ao  lucro  tributável  no  ano  de  2008,  sendo o  caso  de mera  postergação  tributária  que  deveria  ter  sido  reconhecida pelo agente fiscal autuante.  A respeito de tais argumentos, a decisão recorrida afirmou o seguinte:  176. Os documentos juntados pela recorrente às fls. 4685 a 4741  já foram examinados pela fiscalização, pois constam às fls. 278  a 329, bem como nos Anexos A (2968/2969) B (fl. 2970) e TCF V  (fls.  3113/3114),  não  tendo  sido  considerados  como  conjunto  probatório  capaz  de  ilidir  o  valor  computado  a  título  de  Parcelas não Recebidas de Órgãos não Governamentais, de R$  4.585.610,56.  177. No segundo, intitulado “A postergação que deveria ter sido  considerada pelo AFRFB autuante”, a defendente consigna que  “deveria  o  AFRFB  autuante  ter  verificado  o  reflexo  dessa  exclusão  indevidamente  feita  pela  Reqte.  nos  anos­calendário  futuros,  pois  parte  dos  valores  que  foram  indevidamente  excluídos  pela  Reqte.  da  apuração  do  seu  lucro  tributável  do  ano­calendário de 2007, porque foram erroneamente tidos como  não  recebidos  de  Órgãos  Públicos,  foi  adicionada  ao  lucro  tributável do ano subseqüente.”  178.  Enfatize­se  que  a  interessada  já  foi  argüida  neste  sentido  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  67  –  ciência  por  Aviso de Recebimento (AR) em 07/07/2011 – fl. 68), na qual foi  intimada  a  apresentar  detalhamento  mensal  dos  valores  lançados  no  LALUR,  na  parcela  Exclusões  –  Parcela  não  Recebida  de  Órgãos  do  Governo,  bem  como  esclarecimento  acerca do momento em que o saldo apurado em 31/12/2007 foi  adicionado,  no  futuro,  ao  Lucro.  Entretanto,  não  houve  esclarecimento a  respeito, apesar de novo Termo de  Intimação  Fiscal  ter  sido  exarado  (fl.  71  –  ciência  por  Aviso  de  Recebimento  (AR)  em  13/10/2011  –  fl.  75).  Não  há,  ainda,  documento  específico  colacionado  à  defesa  que  suporte  os  argumentos da requerente. (grifos no original)  Ou seja, em que pesem os argumentos da Recorrente no sentido de que os autos  de infração estariam maculados no que diz respeito às cobranças de IRPJ e CSLL decorrentes  Fl. 5342DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 32          31 de  exclusões  feitas  indevidamente  pela  Recorrente  no  Lalur  sob  a  rubrica  “Parcelas  não  recebidas  de  órgãos  governamentais”,  por  suposto  vício  em  razão  de  não  ter  a  fiscalização  apurado  a  postergação  e  exigido  apenas  os  encargos  moratórios,  fato  é  que  a  fiscalização  solicitou  os  documentos  pertinentes  para  a  apuração  da  postergação  à  Contribuinte  e  ela,  regularmente intimada, não os forneceu. Logo, não merece qualquer amparo seu apelo.  Nada obstante, não merece razão a decisão recorrida quando afirma que não há  documento nos autos que comprovem os argumentos da Recorrente, pois anexo à impugnação  encontram­se  os  documentos  de  fls.  4728/4732  que  demonstram  claramente  que  houve  postergação.  Ainda nesse  contexto, merece  razão parcial  a decisão  recorrida quando afirma  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente  às  fls.  4685/4741,  para  comprovar  que  efetuou  corretamente as exclusões no Lalur, já foram examinados pela fiscalização, pois constam às fls.  278/329, bem como nos Anexos A  (2968/2969) B  (fl. 2970)  e TCF V  (fls. 3113/3114).  Isso  porque, a planilha de cálculo apresentada às fls. 4685 e os documentos relativos à comprovação  da postergação não foram analisados pela fiscalização.  Dessa forma, considerando que a apresentação de novos documentos que podem  demonstrar que as exclusões foram corretamente levadas a efeito pela Recorrente e que, caso  não  tenham sido feitas corretamente, ensejaram mera postergação  tributária, hipótese em que  deveriam ter sido cobrados apenas os encargos moratórios decorrentes dessa falta, encaminho  meu voto no sentido de remeter os autos para origem, para que a autoridade de origem analise  as provas dos autos e retifique o valor em cobrança relacionado a este item do auto de infração.  Com efeito, nessa parte, proponho a conversão do julgamento em diligência à  repartição de origem, para que essa, analise os documentos acostados pela Recorrente às  fls.  4685/4911, afirmando:  (i)  se  os  documentos  comprovam  a  regularidade  das  exclusões  feitas  pela  Recorrente no Lalur sob a rubrica “Parcelas não recebidas de órgãos governamentais”;  (ii)  se  os  documentos  comprovam  que  houve  mera  postergação  tributária;  ou  seja,  que  os  valores  porventura  indevidamente  excluídos  no  ano­calendário  2007  foram  adicionados ao lucro tributável no ano­calendário 2008;  (iii)  e,  caso  seja  confirmada  a  hipótese  de  postergação  tributária,  que  sejam  apresentados os cálculos dos valores devidos pela Recorrente a título de encargos moratórios.    9) A Compensação de Prejuízos Anteriores  Nesse  ponto,  reclama  a  Recorrente  que  apesar  de  o  agente  fiscal  autuante  ter  considerado,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  para  exigência  de  valores  a  título  de  IRPJ, o prejuízo fiscal do ano­calendário 2007, da ordem de R$ 1.178.310,00, não considerou  os  prejuízos  fiscais  dos  anos­calendário  anteriores,  os  quais,  consoante  demonstra  a  anexa  cópia do LALUR relativo ao ano­calendário 2007 (fls. 4742/4750), somam R$ 2.819.302,38,  relativo aos anos 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 4751/4910). Da mesma forma, para CSLL não  foi  levado  em  consideração  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  que  alcançavam o montante de R$ 3.735.286,34.  Fl. 5343DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 33          32 Sobre o tema, a decisão recorrida afirma que foi  realizada pesquisa no sistema  SAPLI (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais), por meio da qual verificou­se  que a Recorrente apresentava saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$  2.866.122,74 (ano 2007 ­ fl. 4935), que foi utilizado, em parte, no importe de R$ 350.134,27  no ano­calendário 2008 (fl. 4936). Aduz, também, que o restante foi utilizado na compensação  com parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/09, já que o referido demonstrativo apontava a  utilização  de  R$  3.647.478,15  (fl.  4938),  restando  saldo  insuficiente  para  o  pleito  da  Recorrente.  No  que  tocam  às  bases  negativas  da  CSLL,  a  pesquisa  no  sistema  SAPLI  demonstrou  que  a  Recorrente  apresentava  saldo  de  base  negativa  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  3.851.473,96  (ano­calendário  2007  –  fl.  4940),  que  foi  utilizado,  em  parte,  no  importe  de  R$  350.134,27  no  ano­calendário  2008  (fl.  4940).  E,  também  aqui,  a  decisão  recorrida afirma que o restante foi utilizado na compensação com parcelamento instituído pela  Lei nº 11.941/09, já que o demonstrativo apontava a utilização de R$ 3.647.478,15 (fl. 4942),  restando saldo insuficiente para o pleito da Recorrente.  No recurso voluntário, a Recorrente afirma que não houve a completa utilização  do prejuízo fiscal e da base de cálculo acumulada de anos­calendário anteriores no Refis da Lei  nº. 11.941/09. Assevera que, a Lei nº. 11.941/09 apenas autoriza a utilização do prejuízo fiscal  e da base de cálculo negativa de CSLL para abatimento do valor equivalente a 25% do prejuízo  fiscal  e  9%  da  base  de  cálculo  negativa.  Assim,  o  valor  que  consta  no  SAPLI  enquanto  “prejuízo fiscal utilizado” é, em verdade, o valor  total do prejuízo fiscal disponível e sobre o  qual foi realizado o cálculo do montante passível de aproveitamento.   Ou seja, do valor total de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL constante no  SAPLI  (R$  3.694.298,51  e  R$  4.679.649,73,  respectivamente),  apenas  R$  911.869,53  e  R$  46.262,53 foi utilizado para liquidação de juros e multa no parcelamento instituído pela Lei nº.  11.941/09.  Analisando  os  documentos  carreados  aos  autos  verifica­se  que  os  valores  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL não conferem.  Dessa  forma,  também nessa parte, proponho a conversão do  julgamento em  diligência à repartição de origem, para que essa, faça nova pesquisa ao sistema Sapli e analise  os documentos anexados aos autos pela Recorrente, afirmando:  (i)  qual  foi  o  valor  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  aproveitado no parcelamento da Lei nº. 11.941/09, considerando o disposto no artigo 1º, § 7º e  8º da mesma lei;    (ii) se existem valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de  anos­calendário anteriores a 2007 disponíveis para compensação;   (iii)  e,  caso  seja  confirmado que  existem valores  de prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  disponíveis  para  compensação  nestes  autos,  que  sejam  apresentados  os  cálculos dos valores efetivamente devidos pela Recorrente, considerando tudo quanto exposto  nesse  voto  até  aqui  sobre  as  reduções  de  base  de  cálculo  (valores  a  serem  exonerados)  e  a  eventual hipótese de postergação tributária.    Fl. 5344DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 34          33 10) Juros à Taxa Selic   No que se refere à alegada ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como juros  de mora, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    11) Juros de mora sobre multa de ofício   A  Recorrente  sustenta,  ainda,  a  improcedência  da  cobrança  de  juros  de mora  sobre a multa.  A  exigência  para  tal  cobrança,  conforme  manifestação  da  Fazenda  Nacional  através do parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3º  da Lei nº. 9.430/96, que assim estabelece:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Pela  simples  leitura  do  texto  acima,  resta  claro  que  o  mesmo  está  apenas  permitindo  que  os  débitos  com  a União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e que aqueles mesmos débitos (e  não a multa) sofram também a incidência de juros de mora.   Corrobora  com  o  entendimento  que  o  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  prevê  a  cobrança de juros exclusivamente sobre o valor dos tributos e contribuições o art. 43 da mesma  Lei nº. 9.430/96, ao dispor:  Fl. 5345DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 35          34 Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do art. 61 da Lei nº. 9.430/96 incluísse também a multa de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  43  acima  reproduzido, uma vez que a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente  nos termos do “caput” do artigo já decorreria diretamente do art. 61.  Desse modo,  resta  claro que  somente  existe previsão  legal para a  cobrança de  juros sobre a multa no caso da multa lançada isoladamente, o que não e o caso do recurso em  análise.   Outra discussão  que  se  tem  em  relação  ao  tema  de  cobrança de  juros  sobre  a  multa é que a legitimidade para a sua cobrança estaria no próprio Código Tributário Nacional,  na medida  em que o  art.  113 do CTN estabeleceria o procedimento de  cobrança  e o  regime  jurídico das multas ao mesmo adotado para os tributos. Tal entendimento, todavia, não merece  prosperar, senão vejamos.  O art. 113 do CTN estabelece:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Pela  simples  leitura  do  caput  do  artigo  acima  reproduzido,  verifica­se  que  a  obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória  (de fazer), sendo que a obrigação acessória “pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”, nos termos do parágrafo 3º  do referido art. 113.  Desse modo, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é  exatamente  aquela  que  decorre  da  inobservância  da  obrigação  acessória.  E  é  somente  sobre  Fl. 5346DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 36          35 essa penalidade (descumprimento de obrigação acessória), que por si só consubstancia (ou se  converteu em) obrigação principal, que se não paga  integralmente no seu vencimento podem  incidir os juros de mora, conforme previsto no art. 43 da Lei nº. 9.430/96.  No  caso  em  questão,  é  preciso  salientar mais  uma  vez  que  a multa  de  ofício  lançada  não  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de multa  exigida  pelo descumprimento da obrigação principal de pagar tributo.  Poderia,  por  fim  se  argumentar  aqui  que  o  art.  161  do  CTN  legitimaria  a  cobrança dos juros sobre a multa de tributo não pago no vencimento. Parece­me também que  nesse artigo não traz tal permissão, senão vejamos. Dispõe o art. 161do CTN, “in verbis”:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pelo  texto  legal acima  transcrito verifica­se que se a penalidade incidente pelo  não pagamento da obrigação principal já estivesse incluída no “crédito” sobre o qual incidem  os juros de mora previstos no art. 161 do CTN, seria desnecessária a ressalva final constante do  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  essa  incidência  de  juros  se  dá  “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”.  Ao  analisar  a  matéria  esse  E.  Conselho  vem  se  manifestando  pela  impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa, conforme se verifica das decisões abaixo  reproduzidas:  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2001   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Ano­calendário:  2000   Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.   A  decisão  vergastada  foi  exarada  de  acordo  com  a  correta  análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo  quê  há  ser  confirmada.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.   A  Lei  nº  9.532/1997,  não  atuou  modificando  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­somente,  deslocou  o  seu  componente temporal, indicando o momento em que esses lucros  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  DECADÊNCIA.   No  caso  de  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de coligada, o prazo decadencial tem início no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que houve a disponibilização  Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 37          36 para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  COLIGADA.   São  tributáveis  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  sociedade  domiciliada  no  Brasil,  por  intermédio  de  sua  coligada,  que  sejam  disponibilizados  àquela.  Tais  lucros  serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  seu  pagamento,  que  é  considerado  efetuado,  quando  ocorrido  o  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária. A alienação de participação societária em coligada  no  exterior  inclui­se  na  hipótese  de  "emprego  do  valor  em  benefício"  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  RESERVA  LEGAL.   Não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  parcela  correspondente à Reserva Legal, posto que esta  tem destinação  obrigatória  prevista  em  lei  e  deve  ser  constituída  antes  de  qualquer  outra  destinação  dos  lucros.   TRIBUTOS  PAGOS  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO.   A compensação do imposto sobre a renda devido no Brasil, em  face da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, só será  possível com o  imposto sobre a renda recolhido no exterior em  razão  dos  mesmos  lucros,  independentemente  da  denominação  do  tributo  no  país  de  origem.   PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS  ­  ADIÇÃO  DE  JUROS  ­  CAPITALIZAÇÃO  DE  RECURSOS  ­  INDISPONIBILIDADE  DOS  LUCROS.   A adição dos juros decorrentes da capitação de recursos junto a  coligada  no  exterior,  só  é  cabível  no  caso  de  não  ter  sido  disponibilizado os lucro do período para sua coligada no Brasil.   Configurada  a  disponibilização  de  tais  lucros  não  deve  prevalecer  o  lançamento  tributário.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS.   O  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  se  aplica  aos  lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e  efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na  legislação  de regência do tributo lançado como reflexo, característica que  leve  a  outra  conclusão.   LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  ­  CSLL.   Por  força  do  princípio  da  legalidade  estrita,  no  Direito  Tributário  só há  incidência  tributária  sob a vigência de norma  que  estabeleça  tal  tributação.  No  caso  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligada,  a  norma  instituidora  da  obrigação  tributária  foi  publicada  em  30  de  junho  de  1999,  passando  a  vigorar  a  partir  de  01  de  outubro  de  1999.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.   Recurso  de  Ofício  Negado.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.   Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, que acolhiam a preliminar, sendo  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 38          37 que  o Conselheiro  Aloysio  José  Percinio  da  Silva,  acompanha  pelas conclusões. No mérito, pelo voto de qualidade, considerar  ocorrida  a  disponibilidade  do  lucro  na  alienação  da  participação  societária,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de Lima Junior , José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da  Silva,  que  apresenta  declaração  de  voto,  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  quanto  a  primeira  infração  para  excluir  a  tributação  da  CSLL  em  relação  aos  lucros  apurados pela coligada no exterior, até 30 de setembro de 1999,  bem assim a reserva legal. Por unanimidade de votos, cancelar a  exigência  em  relação  'a  glosa  de  despesas  de  juros,  acompanham pelas conclusões João Carlos de Lima Junior, José  Ricardo  da  Silva,  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho. Por maioria de  votos,  excluir a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  nesta  parte  os  Conselheiros  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que  mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.601 em 06.03.2008)      Ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em 5 (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  conforme disposto  no art.  150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se  também à CSLL  por  força  da  Súmula  nº  8  do  STF.  Acolhe­se  a  argüição  de  decadência em relação ao ano­calendário de 1997.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO ­ O agravamento  da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e  pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­ Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal e sobre ela não incidem os juros de mora.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º  CC nº 4).   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  ao  lançamento  formalizado  como  decorrência  o  resultado  do  julgamento  proferido  no  processo  que  lhe  deu  origem,  tendo  em  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 39          38 vista o  liame fático que os une. Ementario publicado no DOU nº  13 de 20/01/2009. Págs. 05/09  Resultado: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:  Por maioria de votos, acolheram a preliminar  de decadência  relativamente ao ano 1997,  vencido o  conselheiro  Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173,  I, do CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa.  Houve  sustentação  oral  do  representante  do  recorrente,  Sr.  Ricardo  Krakowiak,   (Acórdão 103­23566, Relator Leonardo  de Andrade Couto, Data  da Sessão:  17/09/2008,  Recurso  160718,  3ª  Câmara,  Processo  16327.000106/2003­11)      Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e  for efetuado por servidor competente.   SIMULAÇÃO ­ GANHO DE CAPITAL ­ Se as provas constantes  dos  autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela  formalmente  declarada,  havendo desconformidade entre  a  realidade  fática  e a  aparência  do  negócio  jurídico,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  simulação,  devendo  a  obrigação  tributária  ser  apurada  sobre  o  negócio jurídico de fato realizado.   ATOS NÃO­COOPERADOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ Os atos praticados  por  cooperativas  que  não  se  configurem  como  tipicamente  cooperativos,  estão  sujeitos  à  tributação.  Apenas  os  atos  cooperativos,  praticados  entre  associados  e  com  o  objetivo  de  atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados.   MULTA E  JUROS  SELIC  ­  Se  a multa  de  ofício  e  os  juros  pela  taxa  Selic  aplicados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  da  sua  Súmula  nº 02,  não  pode  afastar  sua aplicação,  já  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas  impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  RO Negado.RV Provido em Parte.   Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  oficio.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  oficio,  vencidos  nessa  parte,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (Relator),  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Antonio  Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de  oficio.  Nas  demais  matérias  em  litígio  houve  unanimidade  do  colegiado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 40          39 João Carlos de Lima Júnior quanto a não  incidência de juros de  mora sobre a multa de oficio proporcional.   (Acórdão 101­96523, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho,  Data  da  Sessão  23/01/2008,  Recurso  157078,  1ª  Câmara,  Processo 19515.003663/2005­27)      Ementa: AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­  A  pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em virtude de  incorporação,  fusão ou  cisão,  pode amortizar  o  valor  do  ágio  com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento.  A  amortização  poderá  ser  feita  a  razão  de  um  sessenta  avos,  mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente  ao  evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na  apuração  do  lucro  real  levantado  a  partir  do  primeiro  ano­ calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida.  O  legislador  não  estabeleceu  ordem  de  seqüência  dos  atos  que  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  cabendo  ao  interprete  vedar  aquilo que a não proibiu.   ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ O ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria  subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não  beneficia,  via  reflexa,  o  próprio  subscritor.  A  subscrição  é  uma  forma  de  aquisição  e  de  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição  das ações de terceiros.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ Não procede a exigência de  multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de  glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada  para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente.  JUROS  SOBRE MULTA  ­  A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei  9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN).   Recurso parcialmente provido.  Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR  a  tributação  na  aquisição  de  ações,  no  valor  de  R$  315.144,91  mensais, TVF fl. 601 e determinar que os  juros sobre a multa de  ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do  artigo 161 do CTN, a partir do 31º dia da ciência do lançamento.  Por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de  Mello  e  Waldir  Veiga  Rocha.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  quanto  ao  ágio  na  subscrição  de  ações  admitindo  a  amortização  no  valor  total  de  R$  3.483.041,38.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Clóvis  Alves  (Relator),  Wilson  Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Declarou­se  impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente  Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 41          40 Convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).   (Acórdão 105­16774, Relator José Clóvis Alves, Data da Sessão:  08/11/2007,  Recurso:  155375,  5ª  Câmara,  Processo:  13839.001516/2006­64, Recorrente: CPQ BRASIL S.A.)      Ementa: RECURSO EX OFFICIO  IRPJ  e  CSLL  –  Devidamente  justificada  pelo  julgador  a  quo  a  insubsistência das razões determinantes de parte da autuação por  glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício  interposto  contra  a  decisão  que  dispensou  a  parcela  do  crédito  tributário irregularmente constituído.  RECURSO VOLUNTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  A  apreciação  da  constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder  Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  como  preconizado  na  nossa  Carta  Magna.  Assim,  somente  será  apreciada  nos  Tribunais  Administrativos  quando  uniformizada  e  pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.  IRPJ  –  CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade  de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da  justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  MULTA  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  No  julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351,  de  22/01/2007,  que  deixou  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação da citada multa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 42          41 JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para:  1)  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas;  2)  afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  (Relator)  e  Sandra Maria Faroni,  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  em menor extensão, no tocante à incidência dos juros de mora, e  Sebastião Rodrigues Cabral e Mário Junqueira Franco Júnior que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão,  para  também  cancelar  a  exigência  da CSL. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri.   (Acórdão  101­96008,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  Data  da  Sessão:  01/03/2007,  Recurso:  151401,  1ª  Câmara,  Processo:  16327.004079/2002­75)  Nesse  mesmo  sentido,  também  foi  a  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ao analisar e decidir sobre a matéria, conforme se verifica do acórdão abaixo  reproduzido:  Favorável  –  Administrativo  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais   Texto da Decisão: 1) Por maioria de votos, NÃO CONHECER da  preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência até os  fatos geradores do  mês  de  outubro  de  1999,  vencidos os Conselheiros  Josefa Maria  Coelho  Marques,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira Gomes  e Elias  Sampaio Freire  que  não  acolhiam;  3) por  maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa  de  ofício  dos  juros  à  taxa  SELIC,  vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade  Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  nessa  parte,  vencidos  s  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Antonio  Praga,  que  mantinham  essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente  Dr.  Ricardo  Krakowiak, OAB/SP 138.192.  (Acórdão CSRF/02­03.133, Relator  Henrique Pinheiro Torres, Data  da  Sessão:  06/05/2008, Recurso  202­131351  ,2ª  Turma,  Processo:  18471.001680/2004­30,  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA,  Matéria:  COFINS,  Recorrente:  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A.)  Desse modo, entendo que, nesse ponto, assiste razão à Recorrente.  Fl. 5353DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721446/2012­41  Resolução nº  1402­000.268  S1­C4T2  Fl. 43          42   Conclusão   Posto isso, Sr. Presidente, proponho a conversão do julgamento em diligência,  para  que  seja  apurada  nova  base  de  cálculo,  conforme quesitos  indicados  acima,  tornando  possível determinar o valor do crédito tributário devido pela pessoa jurídica.  Além dos quesitos já apontados, a diligência deve verificar se as compensações  de PIS e COFINS foram homologadas.   Concluída a diligência, deve ser dada ciência à Contribuinte para manifestar­se,  se quiser, sobre seu resultado.   Após  isso,  o  resultado da diligência deverá  ser  encaminhado a esse Colegiado  pelo Chefe da Repartição Preparadora.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 5354DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.009415/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a glosa total das despesas da atividade rural quando o contribuinte não apresenta livro caixa de escrituração obrigatória acompanhado de comprovante das despesas efetuadas, no entanto, o montante tributável deve se limitar a 20% do valor da receita bruta em cada exercício. Recurso Voluntário Não Conhecido e Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 3.571          1 3.570  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009415/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.094  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ITELVO ALVES PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece do  recurso voluntário  interposto  após decorrido o prazo de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância.  GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL.  Mantém­se a glosa total das despesas da atividade rural quando o contribuinte  não  apresenta  livro  caixa  de  escrituração  obrigatória  acompanhado  de  comprovante das despesas efetuadas, no entanto, o montante tributável deve  se limitar a 20% do valor da receita bruta em cada exercício.  Recurso Voluntário Não Conhecido e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 94 15 /2 00 7- 11 Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Conselheira Relatora Alice Grecchi  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/11/2007  (fls.  60/69),  contra  o  contribuinte acima qualificado, relativo aos Exercícios 2003, 2004, que exige crédito tributário  no valor de R$ 11.837.441,90, acrescida multa de ofício no percentual de 112,5% e juros de  mora, calculados até 31/10/2007.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 61, o Fisco em  procedimento  de  verificação  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  glosou  despesas/investimentos  da  atividade  rural  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  apresentado  os  comprovantes desses dispêndios, embora tenha sido regularmente intimado a fazê­lo.  Ainda conforme consta do Descrição dos Fatos o que segue:  “No dia 02 de Março de 2007 foram recebidas, no endereço do  Sr. Itelvo Alves Pimenta, uma via Termo de Inicio de Ação Fiscal  017/2007 e uma do Mandado de Procedimento Fiscal 0120100­ 2007­00145­5 (doc. de fls. 05/07).  No termo foi­lhe solicitado apresentar vários documentos, dentre  eles:  os  que  foram  "escriturados  no  Quadro  de  Despesas  do  Anexo da Atividade Rural de sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  Exercício  de  2004,  ano­ calendário de 2003".  No dia 25/04/2007 foi recebida, no endereço do fiscalizado, uma  via  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  053/2007,  solicitando­lhe  a  apresentação  do  Livro  Caixa  contendo  a  escrituração  das  receitas  e  das  despesas  de  custeio/investimentos  da  atividade  rural no ano­calendário de 2003 (doc. fls. 08/09).  Em  05/07/2007  os  Correios  entregaram,  no  endereço  do  Sr.  Itelvo  Alves  Pimenta,  uma  via  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  177/2007, fazendo­lhe, dentro outras, as seguintes solicitações:  "a) ­ Apresentar Comprovantes das Despesas da Atividade Rural  dos anos­calendário de 2002 e 2003;  b) ­ Apresentar Livros Caixa contendo a escrituração de receitas  e  despesas  da  atividade  rural  dos  anos  calendário  de  2002  e  2003;" (doc. de fls. 10/11).  Em 13/09/2007 esta fiscalização fez nova comunicação com o Sr.  Itelvo Alves Pimenta, dessa vez através do Termo de Intimação  Fiscal  268/2007,  recebido  em  seu  endereço  naquela  data,  pedindo­lhe, dentre outras informações:  "a) ­ Apresentar Comprovantes das Despesas da Atividade Rural  dos anos­calendário de 2002 e 2003;  b) ­ Apresentar Livros Caixa contendo a escrituração de receitas  e  despesas  da  atividade  rural  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003;" (doc. de fls. 12/13).  Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.009415/2007­11  Acórdão n.º 2102­003.094  S2­C1T2  Fl. 3.572          3 O contribuinte Itelvo Alves Pimenta não atendeu a nenhuma das  intimações que lhe houve tempo suficiente para que o fiscalizado  apresentasse  os  documentos  que  lhe  foram  exaustivamente  solicitados, pois o Termo de Inicio de Ação Fiscal  foi  recebido  em seu endereço em data de 02/03/2007, portanto, já decorridos  mais de oito meses.  Conforme documentos de folhas 14/15, e Declarações de Ajuste  Anual  apresentadas  pelo  fiscalizado  relativamente  aos  anos­ calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, que também fazem parte  do  presente  processo,  o  endereço  do  contribuinte  Itelvo  Alves  Pimenta  é  o mesmo onde  foram  recebidas  as  correspondências  postadas por esta  fiscalização, não havendo nenhum  indicio de  que elas não tenham chegado ao seu conhecimento.  Em razão do exposto acima, estão sendo glosadas as Despesas  de  Custeio/Investimentos  da  Atividade  Rural  declaradas  pelo  fiscalizado,  relativamente aos anos­calendário de 2002 e 2003,  sendo a multa de lançamento de oficio elevada do percentual de  75% (Setenta e Cinco por Cento) para 112,5% (Cento e Doze e  Meio por Cento), em razão do contribuinte não ter atendido as  intimações que lhe foram feitas para apresentar os documentos.”  Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 31/12/2007  (fl.  74),  acompanhado dos  documentos  de  fls.  202  e  seguintes.  Em  suma,  afirma  ter  comparecido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia,  em  21/12/2007,  com  o  intuito  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  cuja  protocolização não teria sido aceita.  Alega ter sido autuado mesmo depois de solicitar prazos para a entrega dos  documentos, e que o autuante teria  levado em conta, para a elaboração do Auto de  Infração,  apenas as despesas, não aproveitando nenhuma receita apresentada nas Declarações de Ajuste.  Tampouco teriam levado cm consideração os empréstimos listados entre os documentos anexos  impugnação.  Argumenta que os documentos apresentados devem ser analisados com base  em  livro  caixa  apresentado,  bem  como  planilha  do  Excel  com  ficha  gráfica  das  despesas  e  receitas da atividade rural.  Entende que o Auto de  Infração é inconsistente e  improcedente, solicitando  seu cancelamento.  A Turma de Primeira Instância, por unanimidade, julgou procedente em parte  a impugnação apresentada, para excluir de tributação os montantes de R$ 7.145.426,31, no exercício  de 2003, e R$10.351.077,58, no exercício de 2004, o que importa manutenção de  imposto devido no  montante  de  R$  898.552,62,  a  ser  acrescido  de multa  de  ofício  de  112,5%,  além  de  juros  demora,  conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF ­ Exercício: 2003, 2004  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Mantém­se a  glosa  total  das  despesas  da  atividade  rural  quando  o  contribuinte  não  apresenta  livro  caixa  de  escrituração  obrigatória  acompanhado  de  comprovante  das  despesas  efetuadas,  entretanto,  o  montante  tributável  deve  se  limitar  a  20% do valor da receita bruta em cada exercício.  Lançamento Procedente em Parte”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  03­25.759  da  3ª  Turma  da  DRJBSA em 14/11/2008 (fl. 3.610).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  23/01/2009  (fl.  3.612),  desacompanhado  de documentos. Em síntese, alegou que:  “Conforme  exposto  no  termo  de  intimação  fiscal  n2  234/2008,  conforme  decisão  de  folhas  de  3598  a3605,  pelo  conselho  de  contribuinte,  que por  justa decisão, promoveu a  exoneração de  parte dos tributos relativos ao IRPF. Solicito que seja mantida a  referida decisão.  No  entanto  quanto  aos  valores  apresentados  e  que  geram  o  credito tributário, conforme os cálculos nas folhas citadas. Peço  que sejam revistos, conforme documentação, outrora enviada ao  agente  arrecadador,  pois  pelo  analise  de  tais  documentos,  o  credito  tributário  encontrado  poderá  ser  extinto  na  sua  totalidade.  Coloco­me  ao  inteiro  dispor  deste  órgão  arrecadador,  para  quaisquer esclarecimentos, que se fizerem necessário, bem como  a apresentação de quaisquer outros documentos necessários ao  analise de minhas declarações.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Cuidam­se de recursos de ofício e voluntário interpostos em face da decisão  da  DRJ/BSA,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  excluir  de  tributação  os  montantes de R$7.145.426,31, no exercício de 2003, e R$10.351.077,58, no exercício de 2004,  o que importa manutenção de imposto devido no montante de R$898.552,62, a ser acrescido de  multa de ofício de 112,5%.  Inicialmente, no que concerne o Recurso Voluntário, verifica­se que este não  satisfaz  os  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  é  intempestivo,  portanto,  dele  não  se  toma  conhecimento.  O  processo  administrativo  fiscal  está  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  tem  status  de  lei  ordinária. Quanto  à  intimação  do  sujeito  passivo,  dispõe  o  art.  23,  inciso II, que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.009415/2007­11  Acórdão n.º 2102­003.094  S2­C1T2  Fl. 3.573          5 II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  presente  caso,  a  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  foi  efetuada  por  carta A.R.,  recebida  em  14/11/2008,  e  interposto  recurso  voluntário  somente  em 23/01/2009  (fl. 3.612), portanto, ultrapassado o prazo de 30 dias, vez que o prazo para a  interposição do  recurso voluntário está estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:  “Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão"(... )(grifei)  No que tange ao recurso de ofício, verifica­se que este atende aos requisitos  do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de  recurso  necessário,  em  razão  de  ter  sido  desonerado  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  valor de alçada, ao qual passo a analisar.  Considerando  que  o  presente  lançamento  trata  de  glosa  de  despesas/investimentos  oriundas  da  atividade  rural,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  as  despesas  declaradas  nas  DAA  de  2003  e  2004,  e  considerar  tais  despesas  como rendimentos tributáveis à alíquota de 27,5%.  Portanto,  correta  a  decisão  da  DRJ/BSA,  que  ao  desconsiderar  os  valores  declarados à  título de despesas/investimentos provenientes da atividade rural, ao passo que o  contribuinte deixou de apresentar, mesmo sendo intimado reiteradamente, livro de escrituração  das  receitas  e  despesas  da  atividade  rural  para  apurar  rendimentos  tributáveis  ou  prejuízos  compensáveis  nos  exercícios  seguintes,  considerou  os  valores  declarados  de  receita  bruta  (DAA 2003 e 2004), incidindo a tributação até o máximo de 20% do valor da receita bruta em  cada exercício.  Lei 8.023, de 12 de abril de 1990:  “Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa  física, na composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­ base.   Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.”  Assim, ratifico a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos  e nego provimento ao recurso de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o Recurso Voluntário  e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                               Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11080.007543/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 62-A DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora recebidos em ação trabalhista. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à luz do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 146          1 145  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007543/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.564  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  YARA MARIA HENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ,  SOB A  SISTEMÁTICA DO ART.  543­C  DO  CPC.  ART.  62­A DO  RICARF.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  em  ação  trabalhista.  Esta  é  a  orientação  do  STJ,  consagrada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  que  deve  ser  observada  por  este  Tribunal, à luz do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 75 43 /2 00 7- 14 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  72/87)  interposto  em  02  de  junho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS) (fls. 56/61), do qual a Recorrente teve ciência em 04 de maio 2011 (fl.  67), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de e­fls. 05/10,  lavrado em 06 de agosto de 2007, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista e de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  e/ou sem vínculo empregatício, verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  São  tributáveis  os  rendimentos  brutos  provenientes do trabalho assalariado.  ISENÇÃO  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Comprovados  os  requisitos,  os  rendimentos devem ser considerados isentos.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte” (e­fl. 56).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 72/87),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  apresentada,  relativamente  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  mantendo  o  lançamento quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação  trabalhista.  O  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande  (MS)  entendeu  que  os  rendimentos  recebidos  do Governo  do Estado  do Rio  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.007543/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.564  S2­C1T1  Fl. 147          3 Grande do Sul devem ser considerados  isentos,  reconhecendo­se o direito creditório no valor  originário de R$ 1.806,61, atendendo em parte o pedido, que foi de R$ 20.965,65.  Alega  a Recorrente,  basicamente,  que o  valor  correspondente  à  omissão  de  rendimentos  é  isento,  por  se  tratar  de  indenização  decorrente  de  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária.  Sustenta  ainda  que  as  normas  relativas  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente não teriam sido observadas.  No que se refere à omissão de rendimentos em si, no valor de R$ 10.781,88,  o cálculo de liquidação de e­fl. 126 (resumo geral) demonstra que, já em 01 de julho de 2004, o  valor dos juros de mora correspondia a R$ 123.556,10.  Com  relação  aos  juros  de  mora  em  indenização  trabalhista,  este  CARF,  consoante a previsão constante do art. 62­A do seu regimento interno, está obrigado a observar,  em  suas  decisões,  as  matérias  que  já  foram  alvo  de  apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  sobre  os  quais  não  incide imposto de renda, segundo acórdão de lavra do Ministro Teori Zavascki:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.”  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n.º  1.227.133,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki, DJe de 19/10/2011)  A análise do acórdão proferido pelo STJ em sede de embargos de declaração  no  bojo  do  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, prevista no art. 543­C do CPC, deve ser realizada com cautela.   Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso especial, a Primeira Turma  do  STJ,  sob  relatoria  do  Ministro  Teori  Zavascki,  houve  por  bem  negar­lhe  provimento,  afirmando a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pela União.   Ato contínuo, é  sobre o acórdão  relatado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha,  que  recebeu  parcialmente  os  aludidos  embargos  para  tão  somente  modificar  a  ementa  do  julgado, sem, contudo, alterar­lhe o resultado, que a análise deve ser empreendida, de maneira  a determinar seu real e efetivo alcance. Senão vejamos.   O Ministro Relator dos embargos procedeu a acurada análise dos sete votos  proferidos no acórdão embargado, tendo havido três vencidos e quatro vencedores, a saber:   a) Votos vencidos:   a.1) Ministro Teori  Zavascki:  dada  a  natureza  indenizatória  dos  juros  moratórios,  considera  que  há  acréscimo  patrimonial  ao  credor,  tipificando o fato imponível do art. 43 do CTN. Afirma a existência no  sistema de uma isenção  indireta, de modo que deu parcial provimento  ao  recurso  especial  por  entender  que  há,  no  caso  concreto,  isenção  apenas  quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 auxílio­alimentação e sobre o valor das diferenças de FGTS, tendo em  vista que essas parcelas estão contempladas por isenção, nos termos dos  artigos 6º, incisos I e V, da Lei n. 7.713/1988, e do art. 39, incisos IV e  XX, do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99);   a.2) Ministro Herman Benjamin: acompanhou o Ministro Teori;  a.3) Ministro Benedito Gonçalves: também acompanhou o Relator;   b) Votos vencedores:   b.1) Ministro Cesar Asfor Rocha:  afastou  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais, em qualquer hipótese, diante da  sua natureza e função indenizatória ampla;   b.2) Ministro Humberto Martins: acompanhou o Ministro Cesar Asfor  Rocha;   b.3) Ministro Mauro Campbell Marques: negou provimento ao recurso  especial  por  fundamentos  diversos  dos  utilizados  pelo Ministro Cesar  Asfor Rocha. Entendeu que a regra geral é a incidência do IR sobre os  juros de mora a teor da legislação até então vigente, mas que o art. 6º,  inciso V, da Lei 7.713/88 trouxe regra especial ao estabelecer a isenção  do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho. Com base  nesse  referido  dispositivo  legal, então, reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate;   b.4) Ministro Arnaldo Esteves Lima: restringiu a discussão aos juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  adotando  fundamentos  semelhantes  aos  do  Ministro  Mauro  Campbell para configurar a aplicação de isenção à situação.   Ante  o  exposto,  os  quatro  votos  vencedores  podem  ser  divididos  em  duas  correntes, ou seja,  (i) a da não  incidência de  IR sobre juros moratórios em qualquer hipótese  (Ministros Cesar Asfor e Humberto Martins), e (ii) aquela que afirma haver norma isentiva (art.  6º, V, da Lei 7.713/88), limitando­se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses  semelhantes ao caso em debate (Ministros Mauro Campbell e Arnaldo Esteves Lima).   A  conclusão  alcançada  pelo Ministro  relator  do  acórdão  dos  embargos  foi,  ipsis litteris, esta:  “A melhor redação da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é  a seguinte:   ‘RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.   ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados  a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.’  Embargos  de  declaração  acolhidos  parcialmente.” [grifos nossos]   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.007543/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.564  S2­C1T1  Fl. 148          5 Desta feita, percebe­se que os embargos de declaração foram acolhidos única  e  tão­somente  para  alterar  o  texto  da  ementa  do  julgado,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  especial  sob  fundamentos  distintos,  mas  a  restrição  do  alcance  da  ementa,  dela  passando  a  constar  a  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  verba  trabalhista percebida por meio de decisão judicial, foi proposital. Caso contrário, isto é, caso o  fundamento  adotado  fosse  mais  restrito  a  ponto  de  considerar  a  isenção  no  contexto  de  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, os novos embargos manejados pela União teriam  sido providos, e não rejeitados, tendo transitado em julgado o acórdão em epígrafe em março  do corrente ano.  Disso decorre, inexoravelmente, que este CARF está obrigado a respeitar as  decisões do STJ, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno, nos  exatos moldes  em que  proferidas, sem tentar alargar­lhes o alcance e/ou conteúdo.   Considerando,  destarte,  que  no  presente  caso  é  incontestável  que  as  verbas  trabalhistas foram recebidas por força de decisão judicial, outra não pode ser a conclusão senão  afirmar  a  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  de  mora,  subsumindo­se,  precisamente,  ao  julgado representativo da controvérsia do STJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10925.901300/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 377          1 376  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901300/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.385  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 00 /2 00 9- 86 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901300/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.385  S1­TE03  Fl. 378          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901300/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.385  S1­TE03  Fl. 379          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901300/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.385  S1­TE03  Fl. 380          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901300/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.385  S1­TE03  Fl. 381          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901300/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.385  S1­TE03  Fl. 382          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901300/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.385  S1­TE03  Fl. 383          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11065.100835/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 102          1 101  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100835/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.274  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  a  destempo  enseja  o  lançamento  da  penalidade  pelo  atraso  na  sua  entrega.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges..  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 35 /2 00 9- 77 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.274  S3­TE01  Fl. 103          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.274  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.274  S3­TE01  Fl. 105          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.274  S3­TE01  Fl. 106          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.274  S3­TE01  Fl. 107          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.274  S3­TE01  Fl. 108          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10183.720339/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural antes da ocorrência do fato gerador é documento suficiente para assegurar a isenção. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A simples declaração do contribuinte da Área de Preservação Permanente não é suficiente para assegurar a isenção.
Numero da decisão: 2201-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 8.462,82 hectares. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator original), WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (Suplente convocado), NATHÁLIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720339/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA LAGOA DOURADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural antes da  ocorrência do fato gerador é documento suficiente para assegurar a isenção.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  simples  declaração  do  contribuinte  da  Área  de  Preservação  Permanente  não é suficiente para assegurar a isenção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 8.462,82 hectares.      Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora ad hoc.      EDITADO EM: 27/10/2014      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 39 /2 00 7- 63 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 original),  WALTER  REINALDO  FALCÃO  LIMA  (Suplente  convocado),  NATHÁLIA  MESQUITA CEIA,  GUSTAVO LIAN HADDAD, MARIA HELENA COTTA CARDOZO  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Presente  aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ  E SILVA.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  (fls. 02 e  seguintes), datada de 26/11/2007,  lavrada  em  face  da  Contribuinte  ­ AGROPECUÁRIA LAGOA DOURADA LTDA.  –  no  valor de R$ 924.739,12  relativamente  ao  Imposto Territorial Rural  (ITR), R$ 571.026,40 de  juros  de mora  e  R$  693.554,30  de multa  de  ofício,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  2.189.319,86 (atualizado até a data da Notificação de Lançamento), referente ao imóvel rural  denominado  Fazenda  São  Jerônimo,  com  área  total  de  42.312,0  hectares,  com  Número  na  Receita Federal — NIRF 1.848.781­5,  localizado  no município  de Barão  de Melgaço  ­ MT,  referente ao exercício de 2003.    O processo de fiscalização teve como finalidade a análise dos dados declarados nos  exercícios  2003  e  2004,  especialmente  as  áreas  isentas  de  Preservação  Permanente — APP,  Área de Utilização Limitada — AUU, Área de Reserva Legal — ARL e o Valor da Terra Nua  — VTN.     A  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais, com base na legislação pertinente. A intimação, conforme Aviso de Recebimento — AR  de fl. 12, foi entregue ao destinatário em 13/06/2007 e tendo em vista que decorrido o prazo  para atendimento a Contribuinte não se manifestou, a Autoridade Fiscal procedeu a glosa das  áreas isentas, alteração do VTN com base na tabela do SIPT.    A  Contribuinte  foi  cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  em  21/12/2007  conforme AR de  fl.16,  apresentando  Impugnação  (fls.  17  a 26),  em 22/01/2008, defendendo  que  o  lançamento  não  deve  prosperar  por  haver  devidamente  declarado  as  APP  e  AUL  e  atribuído  VTN  de  acordo  com  o  preço  praticado  no  mercado.  A  Contribuinte  os  seguintes  argumentos de defesa:    · Área de Preservação Permanente  ­ Discordando da exigência do ADA destacou a base  legal  da  APP  e  reproduziu  dispositivo  legal  que  dispensa  a  prévia  comprovação  da  declaração  das  áreas  isentas.  Reproduziu  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  esta  do  Conselho de Contribuintes, na qual se entende que a ausência do ADA não seria motivo de  incidência sobre as áreas de preservação. Concluiu o  item afirmando que deve ser mantida  sua declaração para o fim de se entender os 6.902,0 ha de APP.    · Utilização limitada ­ Sustenta que a AUL de 21.155ha não merecia isenção por conta da  não  comprovação  através  de  documentos  (talvez  querendo  dizer:  não merecia  tributação).  Disse  repelir  a  pretensão  do  Fisco  com  os  mesmos  fundamentos  usados  para  afastar  a  desconsideração  da  APP.  Mencionou  a  existência  de  averbação  de  ARL  na  matrícula  do  imóvel  e  reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  de  matéria  similar,  para  a qual basta a providência  cartorial  para  isentar  a ARL,  e  finalizou este  item  dizendo que resta mais que demonstrada a existência dessa área.    · Correta atribuição do Grau de Utilização — GU e afixação da alíquota. Mesmo que  não fossem consideradas as áreas de preservação como isentas, as mesmas não perderiam a  característica  de  não  aproveitáveis;  assim,  não  incide  a  regra  tributária,  de modo  que  não  devem  constar  na  apuração  do  GU.  Prosseguiu  na  questão  para  afirmar  que  a  alíquota  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720339/2007­63  Acórdão n.º 2201­002.267  S2­C2T1  Fl. 3          3 aplicável seria a incidente sobre o GU de 100,0%, e não a  imputada ao GU indevidamente  considerado, o que mais uma vez reforçaria a fragilidade do lançamento.    · Prova pericial ­ Para sanar eventual ponto obscuro, requereu a produção de prova pericial a  fim de se apurar a existência e quantitativos das APP e ARL. Nomeou perito e apresentou  elenco de quesitos a serem respondidos.    · Documentação  juntada  ­  Acompanharam  a  Impugnação  a  documentação  de  fls.  27  a  43,  composta por: cópia da procuração e da Carteira Nacional de Habilitação — CNH do signatário  da Impugnação; cópia da matrícula do imóvel, na qual consta a averbação de ARL e; cópia da  NL. Das fls. 45 a 66 foi juntada cópia do contrato social da interessada e das fls. 70 a 83 consta  providências quanto à apreserpção de cópia autenticada desse documento e da CNH.    A 1ª Turma da DRJ/CGE, em 04/12/2009, proferiu Acórdão nº 04­19.283,  julgando a  Impugnação improcedente, conforme ementa a seguir:    PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ RESERVA LEGAL ­ REQUISITOS DE ISENÇÃO  Por  determinação  legal,  a  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Areas  de  Preservação  Permanente ­ APP e Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como Área de Reserva Legal ­ ARL,  está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e  averbação na matrícula da AUL, e à sua regularização  junto ao Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  com  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado, naquele Instituto, em  até  seis meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração do  ITR. A prova  de  uma não  exclui a da outra.    ISENÇÃO ­ INTERPRETAÇÃO LEGAL  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta­se literalmente, assim, se  não atendidos os requisitos legais para a isenção, a ia mesma não deve ser concedida.    VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes de  laudo técnico apresentado pelo contribuinte, compatíveis com o Sistema de Preços de Terras  da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  em  23/03/2010  (fls.  118),  apresentando  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  em  13/04/2010,  aduzindo  os  mesmos  argumentos da Impugnação no tocante à Área de Preservação Permanente e Reserva Legal.    O Recurso Voluntário foi julgado na sessão de 16 de outubro de 2013 pela 1ª Turma/2ª  Câmara da Segunda Seção do CARF. Entretanto, o Conselheiro Relator renunciou ao mandato  sem formalizar o respectivo Acórdão,  razão pela qual foi necessária a designação de Redator  ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009 (despacho de fls. 150).  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia – Redatora ad hoc.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  e  admissibilidade, portanto resta conhecido.    Não há preliminares a serem vencidas, então, passa­se à análise do mérito.    1. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal    A Contribuinte alega que as áreas de preservação permanente e reserva legal  são limitações administrativas definidas pelo Código Florestal, que impõem ao administrado o  seu  não  uso  para  a  proteção  do  meio  ambiente.  Corroborando  com  o  intuito  protetivo  o  legislador viu por bem isentar a área de preservação permanente do ITR (art. 10, § 1º, V, do  Lei  nº9.393196),  de  forma  que,  atualmente,  a  lei  exige  para  o  reconhecimento  da  isenção  apenas a declaração do contribuinte, segundo se depreende do §7° do art. 10 da Lei 9.393196.    Complementa  que,  tendo  em  vista  que  art.  106,  I,  do  Código  Tributário;  Nacional  a  aplicação  de  norma  interpretativa  benéfica  ao  contribuinte  em  relação  a  fatos  pretéritos é permitida, sendo impossível a exigência do protocolo do ADA, com fundamento no  art. 17­0 da Lei 6.938/81, merecendo plena consideração a declaração do contribuinte, que por  sua vez não foi contestada pelo fisco, apenas desconsiderada.    Em  que  pese  a  argumentação  da  Contribuinte,  a  Área  de  Preservação  Permanente  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentação  hábil,  não  sendo  a  simples  declaração do contribuinte é suficiente bastante para comprovação da referida área. Desta feita,  como a Contribuinte não juntou aos autos documentação para fins de comprovação da Área de  Preservação Permanente, a glosa efetuada pela fiscalização, deve permanecer.     Em relação a Reserva Legal, a área de 21.156 hectares resta comprovada a na  averbação  da  matrícula  do  imóvel  (fls.  43  e  44).  A  averbação  ocorreu  em  1992,  portanto  anteriormente  a  ocorrência  do  fato  gerador. Entretanto,  a  área  de 21,156  hectares  representa  50% da área total do  imóvel que é de 42.312 hectares. Conforme disposto na Lei, a Área de  Reserva Legal deve corresponder a 20% da área total do imóvel. Logo, 20% de 42.312 hectares  (área  total  do  imóvel  rural)  corresponde  8.462,82  hectares,  assim  essa  área  deve  ser  restabelecida como isenta, sob a rubrica de Reserva Legal.     2. Área de Utilização Limitada    A Contribuinte sustenta que a Área de Utilização Limitada de 21.155 ha não  merecia tributação por conta da não comprovação através de documentos. Combate a pretensão  do  Fisco  com  os  mesmos  fundamentos  usados  para  afastar  a  desconsideração  da  Área  de  Preservação Permanente. Mencionou a existência de averbação de Área de Reserva Legal na  matrícula  do  imóvel  e  reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  de  matéria similar, para a qual basta a providência cartorial para isentar a Área de Reserva Legal,  e finalizou este item dizendo que resta mais que demonstrada a existência dessa área.    Para fins de comprovação da Área de Utilização Limitada faz­se necessária a  apresentação  da  documentação  que  comprove  a  existência  da  referida  área.  Como  a  Contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  existência  da  Área  de  Utilização Limitada, mantém­se a glosa efetuada pela fiscalização.    A  Contribuinte  não  se  insurgiu  no  tocante  ao  arbitramento Valor  da  Terra  Nua (VTN).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720339/2007­63  Acórdão n.º 2201­002.267  S2­C2T1  Fl. 4          5   Conclusão    Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso  para restabelecer a área de reserva legal de 8.462,82 hectares.    Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora ad hoc.                                    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 14041.000155/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000155/2009­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.406  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 55 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­004.406  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a  data  da  intimação  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores,  não  sendo  possível  realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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