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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5685040 #
Numero do processo: 12898.001540/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação em decorrência de erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela­se a exigência correspondente cabe ser decretada a nulidade do auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade mérito negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 12898.001540/2009­89  Acórdão n.º 1401­001.317  S1­C4T1  Fl. 518          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  12­42.716  proferido pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ, constante das fls. 1.200 e segs, até aquela  fase:  “Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 1.026/1.072 (que têm como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal),  lavrados  pela  DFI/RJ,  para  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$846.030,86,  de  PIS,  no  valor de R$59.148,62, de CSLL, no valor de R$262.074,22, e de COFINS, no valor  de R$272.993,97, acrescidos de multa de 112,50% e de  juros de mora. O crédito  tributário total lançado monta a R$3.936.970,94 (fl. 2).  Houve  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  o  interessado,  notificado  a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá­los.  Foi apurada omissão de receita depósitos bancários de origem não comprovada.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O interessado, cientificado em 12/09/2009 (fl. 1.074), apresentou, em 09/10/2009, a  impugnação de fls. 1.078/1.102. Alega, em síntese, que:   ­ da decadência: como a ciência do auto de infração ocorreu em setembro de 2009,  os lançamentos de IRPJ e de CSLL dos fatos geradores ocorridos em 31/03/2004 e  30/06/2004 e os de PIS e de Cofins até 30/08/2004 estão extintos por decadência;  não  se  aplica  o  art.  173  do  CTN,  por  não  restar  caracterizado  dolo,  fraude  ou  simulação; cita jurisprudência e registra que efetuou pagamentos de acordo com o  seu entendimento;  ­  da  requisição  de  movimentação  financeira:  não  foram  trazidos  aos  autos  os  motivos que fundamentaram a expedição de RMF e, portanto, a quebra do seu sigilo  bancário; destarte, o lançamento contém vício insanável;  ­ da omissão de receitas:  ­ o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, além de impor a necessidade de prévia e regular  intimação,  exige  a  individualização  dos  ingressos  bancários  considerados  pela  autoridade  fiscal,  de  maneira  a  permitir  a  defesa  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu;  ­ o dispositivo legal mencionado não é aplicável nos casos como o presente (origem  justificada  pela  leitura  do  anexo  ao  Termo  de  Intimação  em  18/08/2009  –  na  maioria,  recebimentos  de  cartão  de  crédito,  vinculados,  portanto,  à  receita  operacional), em que os ingressos financeiros decorrem de receita operacional se é  caso  de  receita  operacional  da  empresa,  eventual  omissão  de  receita  deveria  ser  tributada de acordo com a sua natureza e de acordo com as regras do lucro real,  presumido ou arbitrado;  ­  não  foram  desconsiderados  os  ingressos  financeiros  referentes  a  meras  transferências  entre as  contas de  sua  titularidade, devoluções de cheque,  redução  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 12898.001540/2009­89  Acórdão n.º 1401­001.317  S1­C4T1  Fl. 519          3 do  saldo  devedor,  estorno  de  tarifas,  resgate  de  conta  remunerada  e  estorno  de  CPMF entre outros valores que não podem representar caso de receita omitida;  ­ há erro de fato na apuração da base de cálculo dos tributos, já que a autoridade  fiscal  cometeu  uma  série  de  equívocos  na  transcrição  dos  valores  depositados,  assim  como  considerou  como  ingressos  bancários  inúmeras  saídas  de  recursos  financeiros;  ­  como  exemplo,  cite­se  o  primeiro  trimestre  de  2004  foram  considerados  como  receita omitida dois depósitos recebidos pela empresa no valor de R$ 20.000,00 e  R$585.200,00,  na Agência  066, Conta  1163311,  no Unibanco,  quando  os  valores  corretos dos depósitos recebidos em 09/01/2004 em 22/01/2004 são de R$ 200,00 e  de R$ 5.852,00, como se percebe pela análise do extrato bancário em anexo;  ­ foi considerada como receita a devolução de cheque, no valor de R$ 585.200,00,  quando o valor correto da operação é de R$ 5.852,00 e, ainda, a operação aludida  não representa um crédito, mas um débito da empresa, ou seja, jamais poderia ser  considerada como hipótese de receita omitida;  ­ a fiscalização cometeu outro grave equivoco ao considerar a TED recebida no dia  26/01/2004 na mesma conta bancária – em primeiro lugar porque o valor correto  da operação é de apenas R$ 19.806,80, e não o valor transcrito de R$ 1.980.680,00  e, em segundo lugar, porque o extrato bancário confirma que a operação trata de  hipótese de simples transferência entre contas de titularidade da empresa;  ­ novamente houve erro de transcrição dos valores no mês de fevereiro de 2004 a  fiscalização considerou como receita omitida um depósito no valor de R$ 14.000,00  e  uma  operação  de  devolução  de  cheque  emitido  pela  empresa  no  valor  de  R$585.200,00, quando o valor correto da operação é de  somente R$ 140,00 e R$  5.852,00,  respectivamente,  e,  ademais,  a  operação  de  devolução  de  cheque  não  pode  ser  considerada  receita  omitida,  já  que  não  representa  incremento  patrimonial;  ­  o  mesmo  equivoco  ocorreu  em  março  de  2004  a  fiscalização  considerou  como  receita  omitida  uma  operação  de  devolução  de  cheque  emitido  pela  empresa  no  valor  de  R$  585.200,00,  quando  o  valor  correto  da  operação  é  de  somente  R$  5.852,00 e uma operação de devolução de cheque representa caso de  inexistência  de  recursos  financeiros  na  conta  bancária,  e  nunca  uma  hipótese  de  entrada  de  novos recursos financeiros;   ­ outro exemplo digno de registro é a operação de estorno de CPMF no valor de R$  4.446,00, em 05/03/2004 basta analisar o extrato bancário e perceber que o valor  correto da operação é R$ 44,46 e é  fácil constatar  também que uma operação de  estorno de CPMF não representa receita tributável para fins de IRPJ, PIS, COFINS  e CSLL.  ­ os referidos equívocos somados alcançam o montante de R$ 4.316.613,54 somente  no 1º trimestre;  ­  prosseguindo,  cite­se  o  segundo  trimestre  de  2004,  pois  foram  considerados  estornos  de  CPMF  e  redução  do  saldo  devedor,  que  juntos  somam  justamente  a  suposta receita omitida apurada pela fiscalização;  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 12898.001540/2009­89  Acórdão n.º 1401­001.317  S1­C4T1  Fl. 520          4 ­ em relação ao quarto trimestre de 2004, o valor apurado pela fiscalização decorre  exclusivamente de resgate de conta remunerada, que corresponde a transferência de  valores da própria conta da empresa;  ­  por  outro  lado,  cite­se  o  primeiro  trimestre  de  2005  do  montante  apurado,  R$  70.150,00, parte refere­se, aparentemente, a estorno de lançamento, que obviamente  não  pode  ser  configurado  como  receita;  e  parte  refere­se  a  resgate  de  conta  remunerada, isto é, transferência entre contas de titularidade da empresa;  ­  outro  exemplo  é  o  segundo  trimestre  de  2005,  onde  parte  se  refere  a  valores  depositados  em  decorrência  de  contrato  de  mútuo  firmado  com  a  empresa  SAPPHIRE  PARTICIPAÇÕES  S/S  LTDA,  ora  em  anexo,  R$  150.000,00,  R$  200.000,00 e R$ 200.000,00; a transferências entre contas da própria empresa, R$  4.413,45;  a  outros  resgates  da  conta  remunerada,  R$  50,00,  R$  50,00  e  R$  4.387,08; e estornos de tarifa e CPMF, R$ 27,00 e R$ 0,10; em relação ao contrato  de mútuo, basta analisar o Anexo do Termo de Intimação mencionado acima para  se constatar que o histórico da operação confirma que os depósitos foram efetuados  pela empresa SAPPHIRE PARTICIPAÇÕES S/S LTDA, em 02/06/2005, 07/06/2005  e 10/06/2005, no valor de R$ 550.000,00, na conta 12460.  ­  podemos citar outros  equívocos da  fiscalização na Conta 9897, Agência 249,  já  que  tratam de  casos de  transferência de  recursos das aplicações  financeiras para  reduzir  o  saldo  devedor  da  conta,  bem  como  de  encargos  pelo  uso  do  cheque  especial:    ­  do  arbitramento:  a  autoridade  autuante  não  motivou  o  arbitramento  do  lucro;  disponibilizou  a escrita  fiscal,  que  foi  desconsiderada  em  função de  formalidades  extrínsecas;  o  ônus  da  prova  da  imprestabilidade  da  escrita  era  da  fiscalização;  ainda que assim não  fosse,  a  falta de  intimação válida no curso do procedimento  fiscal  invalida  o  arbitramento  o  único  sócio  intimado  não  possuía  a  responsabilidade pela guarda dos livros fiscais da sociedade;  ­  da  multa  de  112,50%:  a  autoridade  fiscal,  sem  a  indispensável  explicitação  pormenorizada  dos  motivos  de  fatos  e  de  direito,  aplicou  multa  majorada  de  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 12898.001540/2009­89  Acórdão n.º 1401­001.317  S1­C4T1  Fl. 521          5 112,50%; é  incabível  o agravamento da multa de oficio,  quando o  lançamento se  deu mediante  informações bancárias fornecidas pelas  instituições  financeiras, sem  restar comprovado o embaraço ao procedimento de fiscalização; por outro lado, a  apresentação  de  livros  fiscais  com  supostos  vícios  de  formalidades  extrínsecas  acarretou  o  arbitramento  do  lucro,  isto  é,  não  pode  fundamentar  a  aplicação  da  multa  de  112,5%;  a  lei  exige  que  reste  devidamente  comprovado  o  dolo  do  contribuinte,  ou  seja,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  que  o  contribuinte agiu deliberadamente ao não atender as intimações, com o objetivo de  prejudicar  o  andamento  do  trabalho  de  fiscalização,  apesar  de  possuir  todas  as  condições materiais e tempo razoável”.  A 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ na sessão de 08/12/2011, ao analisar  a impugnação apresentada, proferiu o acórdão n° 12­42.76 entendendo “por maioria de votos,  nos termos do Relatório e do Voto que passam a integrar o presente julgado, DAR provimento  à  impugnação,  cancelando  os  créditos  tributários  lançados”,  sob  argumentos  assim  ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável (assim entendida a descrição dos fatos e a base  de  cálculo),  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  Impugnação Procedente”.  Como  o  crédito  tributário  total  exonerado  perfaz  o  montante  de  R$  3.936.970,94 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta reais e noventa  e quatro centavos), conforme consta das fls. 2 dos autos a 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ  recorre de ofício a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Houve a tentativa de ciência da decisão de primeira instância através do AR  constante  das  fls.  1.209,  porém,  lá  constar  que  a  AMAUTA  ADMINISTRADORA  DE  SERVICOS LTDA, mudou­se, sendo cientificada da decisão através do Edital de Intimação nº.  51, de 14 de agosto de 2013, constante das fls. 1.211 dos autos.  Mesmo  assim,  a  AMAUTA ADMINISTRADORA DE  SERVICOS  LTDA  não apresentou contra­razões ao recurso de ofício.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 12898.001540/2009­89  Acórdão n.º 1401­001.317  S1­C4T1  Fl. 522          6 Voto             Conselheiro SEGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Trata­se  de  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  O mérito do presente processo da suposta existência de depósitos realizados  em contas bancárias, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (constante das fls. 1.189  e segs). Porém, na impugnação encontramos a comprovação os argumentos apresentados pela  Recorrida, bem como os lançamentos contábeis que respaldam tais operações e a existência de  erro de fato na apuração da base de cálculo dos tributos.   Isso demonstra que a Recorrida  registrou a movimentação bancária  total na  sua  contabilidade  (conta  bancos  conta  movimento),  tanto  é  que  a  1ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro1­RJ deu provimento à impugnação e cancelou os créditos tributários lançados, com os  seguintes argumentos:  “Do exame do anexo ao Termo de Intimação de 18/08/2009 (fls. 83/104), verifica­se  que  assiste  razão  ao  interessado  quando  alega  que  foram  relacionados  valores  creditados  que  deveriam  ter  sido  excluídos  pela  fiscalização,  pois  não  podem  ser  considerados omissão de receita. Por exemplo, cito exclusões que deixaram de ser  feitas  e  representam  exatamente  o  valor  lançado  no  período:  o  valor  tributável  lançado em 30/06/2004, R$31,14, consta à fl. 97 como crédito em 02/04/2004 com o  seguinte histórico: CPMF transf. Para mora* period; o valor tributável lançado em  30/06/2004, R$0,09,  consta à  fl.  104 como crédito em 07/05/2004 com o  seguinte  histórico:  estorno  CPMF;  o  valor  tributável  lançado  em  30/09/2004,  R$18,26,  consta à fl. 104 como crédito em 27/08/2004 com o seguinte histórico: Bonus CPMF  – conta remunerada; o valor tributável  lançado em 31/12/2004, R$50,00, consta à  fl.  104  como  crédito  em  03/11/2004  com  o  seguinte  histórico:  Resgate  da  conta  remunerada; o valor  tributável  lançado em 31/12/2004, R$50,00, consta à  fl.  104  como  crédito  em  06/12/2004  com  o  seguinte  histórico:  Resgate  da  conta  remunerada;  o  valor  tributável  lançado  em  31/03/2005,  R$100,00,  representa  a  soma  de  créditos  em  02/03/2005  e  04/03/2005,  ambos  com  o  seguinte  histórico:  Resgate da conta remunerada (fl. 104); o valor tributável lançado em 30/06/2005,  R$50,00,  consta  à  fl.  104  como  crédito  em  02/05/2005  com  o  seguinte  histórico:  Resgate da conta remunerada  (...)  Do exame do anexo ao Termo de Intimação de 18/08/2009 (fls. 83/104), verifica­se  que,  também,  assiste  razão  ao  interessado  quando  alega  que  há  erro  de  fato  na  apuração da base de cálculo dos tributos, já que a autoridade fiscal cometeu uma  série  de  equívocos  na  transcrição  dos  valores  depositados.  Pelo  confronto  com  o  extrato de fls. 121/123, conclui­se que os créditos da conta corrente no Unibanco,  ag.  66,  foram  todos  multiplicados  por  cem  na  relação  constante  do  anexo  (fls.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 12898.001540/2009­89  Acórdão n.º 1401­001.317  S1­C4T1  Fl. 523          7 103/104),  como pode ser visualizado na  tabela a  seguir. Além disso, o crédito em  26/01/2004  tem  por  histórico:  TED­recebida  Bradesco  Amauta  Administrad  (o  TED, inclusive, consta do extrato do Bradesco à fl. 345); os créditos em 26/02/2004  e 03/03/2004 têm por histórico: devolução de cheques compensados; o crédito em  05/03/2004 tem por histórico: estorno CPMF. Assim, a base de cálculo, além de ter  sido majorada, contém créditos que deveriam ter sido excluídos.    A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável (assim entendida a descrição dos fatos e a base  de  cálculo),  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação tributária em concreto.  Não havendo a perfeita identificação da matéria tributável, fica o Auto de Infração  maculado de vício insanável, impondo­se a decretação de sua nulidade. Mas, na  medida  em que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência, o  lançamento é improcedente.  Por todo o exposto, voto pela improcedência do lançamento (IRPJ, PIS,  CSLL e Cofins)”.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a 1ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro1­RJ deve ser mantida  integralmente, voto no sentindo de  negar provimento ao Recurso de Oficio para cancelar a imposição tributária.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                          Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 12898.001540/2009­89  Acórdão n.º 1401­001.317  S1­C4T1  Fl. 524          8     Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10950.905414/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905414/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.532  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905414/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.532  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905414/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.532  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905414/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.532  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905414/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.532  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905414/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.532  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905414/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.532  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.001339/2004-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto Convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 276          1 275  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001339/2004­27  Recurso nº  137.650   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.794  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAKOUROS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CONTRAPRESTAÇÕES  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  SALDOS  CREDORES  DE  ICMS.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  não  cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 39 /2 00 4- 27 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  Convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  233  a  247)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  219  a  230)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da COFINS sem  a incidência da SELIC.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA  TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE  ICMS. DESCABIMENTO.  A  cessão  onerosa  de  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  não  oferece  em  contrapartida  para  a  pessoa  jurídica  cedente  a  percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência  de Cofins sobre referidas importâncias.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  TAXA  SELIC.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a  remuneração  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  inadmissível  a  aplicação  da  Selic  aos  créditos  não  aproveitados  na  escrita  fiscal  por  insuficiência  de  débitos  no  respectivo  período  de  apuração,  devendo  o  ressarcimento  de  tais  créditos  se  dar  pelo  valor  nominal.  Recurso voluntário provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais configura receita que deve ser considerada na base de  cálculo da COFINS.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.001339/2004­27  Acórdão n.º 9303­002.794  CSRF­T3  Fl. 277          3 O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 256.  Contrarrazões às fls. 260 a 272.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com relação ao mérito, especificamente quanto à cessão onerosa de créditos  de  ICMS a  terceiros,  com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais,  configurar  receita que deve ser considerada na base de cálculo da COFINS, é de se destacar que o Excelso  Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­B do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  de  recurso  extraordinário  com  a  observância do requisito da repercussão geral.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para  tal  tributo pelo art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais do  seu ônus  econômico, de modo a permitir que as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.001339/2004­27  Acórdão n.º 9303­002.794  CSRF­T3  Fl. 278          5 (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­2013)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas  sobre os valores  auferidos  por empresa exportadora  em  razão da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 11030.000925/2005-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas físicas devem integrar o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme decidiu o STJ no rito dos Recursos Repetitivos, por meio do Recurso Especial n 993.163 MG. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. O crédito presumido refere-se ao IPI, para o ressarcimento do PIS e da COFINS, sendo que a Lei n 9.363/1996, em seu artigo 1, expressamente dispõe sobre o crédito do produtor e exportador, designando, pois, produção industrial, motivo pelo qual produtos não tributados não podem ingressar no cálculo do crédito presumido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de apurar o crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas físicas devem integrar o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme decidiu o STJ no rito dos Recursos Repetitivos, por meio do Recurso Especial n 993.163 MG. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. O crédito presumido refere-se ao IPI, para o ressarcimento do PIS e da COFINS, sendo que a Lei n 9.363/1996, em seu artigo 1, expressamente dispõe sobre o crédito do produtor e exportador, designando, pois, produção industrial, motivo pelo qual produtos não tributados não podem ingressar no cálculo do crédito presumido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-04T01:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-04T01:09:31Z; Last-Modified: 2014-11-04T01:09:31Z; dcterms:modified: 2014-11-04T01:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:955a72d3-056a-4c2a-97e7-d49ddc794fc2; Last-Save-Date: 2014-11-04T01:09:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-04T01:09:31Z; meta:save-date: 2014-11-04T01:09:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-04T01:09:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-04T01:09:31Z; created: 2014-11-04T01:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-11-04T01:09:31Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-04T01:09:31Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000925/2005­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.369  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  pessoas  físicas  devem  integrar  o  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, conforme decidiu o STJ no rito dos Recursos Repetitivos,  por meio do Recurso Especial n 993.163 MG.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O  crédito  presumido  refere­se  ao  IPI,  para  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  que  a  Lei  n  9.363/1996,  em  seu  artigo  1,  expressamente  dispõe sobre o crédito do produtor e exportador, designando, pois, produção  industrial, motivo pelo qual produtos não tributados não podem ingressar no  cálculo do crédito presumido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido sobre aquisições de pessoas físicas, nos termos do Relatório e do Voto que fazem  parte integrante do presente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 25 /2 00 5- 32 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de débitos da Recorrente, constantes no  sistema DCOMP no PROFISC, bem como no Sistema SIEF e/ou CPERDCOMP o tratamento  manual das mesmas, onde solicita alegado crédito decorrente de saldo credor de IPI, no valor  de  R$  63.116,26,  que  corresponde  ao  4º  trimestre­calendário  de  2004,  relativo  a  matriz  cadastrada no CNPJ 93.635.159/0001­63.  Conforme informação fiscal, houve adequação dos cálculo da Recorrente às  normas  que  regulam  o  benefício  fiscal  do  crédito  presumido,  em  razão  das  seguintes  irregularidades constatadas:  a) inclusão na receita de exportação dos valores relativos às exportações dos  produtos não tributados ­ NT;  b) inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições  de insumos de pessoas físicas;  c)  informação  incorreta  no  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido,  pois  a  empresa deixou de informar no cálculo do mês de dezembro de 2004 o valor correspondente à  exclusão dos insumos que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos  em elaboração ou acabados, mas não vendidos;  d) não escrituração no Livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, o valor do  crédito presumido do IPI solicitado.  A Recorrente  impugna a exclusão da receita de exportação de produtos não  tributos,  alegando  que  as  Instruções Normativas  n  315,  de  2003,  e  420,  de  2004,  inovam  o  texto  da  Lei  n  9.363/1996,  violando  as  disposições  dos  artigos  97  e  150  da  Constituição  Federal.  A Recorrente impugna, ainda, as glosas de créditos oriundos de aquisição de  insumos de pessoas físicas por ofensa ao princípio da legalidade. Quanto ao acréscimo do valor  de  insumos  excluídos  no  ano  anterior,  alega  que  não  pode  prosperar  a  alegação  da  Receita  Federal, pois não excluiu valor da base de cálculo em dezembro de 2004 o valor de MP, PI e  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11030.000925/2005­32  Acórdão n.º 3403­003.369  S3­C4T3  Fl. 7          3 ME  utilizados  em  produtos  não  acabados  e  acabados,  mas  não  vendidos,  mas  também  não  inclui em seus cálculos o acréscimo no mês do valor excluído do ano anterior.  Alega,  ainda,  que o não  registro das operações  no  livro RAIPI  é mero  erro  formal,  não  excluindo  seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  amparado  pelas  Leis  n  9.363/1996  e  10.276/2001. Informa ainda que o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  está  amparado  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos do Mandado de Segurança n 2008.71.05.006132­2, que tramite perante a Primeira Vara  Federal de Santo Ângelo.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade relativamente às glosas de pessoas físicas, pois até essa data a informação que  constava dos autos era que a Recorrente estava litigando no mandado de segurança quanto ao  valor das compras de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido.  O processo baixou à DRF/Origem que atestou que o mandado de segurança  não se refere ao presente processo administrativo, pois no mandado de segurança constam os  processos administrativos a que se referem.  A DRJ decidiu pela improcedência parcial do pedido, tendo em vista que do  valor  total  do  pedido  de  R$  63.116.26,  é  procedente  apenas  a  devolução  de  R$  1.189,45  relativo a Crédito presumido pelo IPI do 4º trimestre de 2004, sendo glosada a importância de  R$ 61.926,81.  A  DRJ  acabou  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  apenas  nas  receitas de exportação de produtos tributados, excluindo os produtos não tributados do cálculo  do crédito presumido, em virtude da previsão expressa constante no parágrafo 1 , do artigo 17  da Instrução Normativa n 419/2004.  Quanto  à  aquisição  de  pessoas  físicas,  a  DRJ  aduz  inicialmente  que  tal  discussão não está abrangida pelo mandado de segurança impetrado pela Recorrente, pelo que  não  há  concomitância  de  discussão,  para,  em  seguida,  afastar  o  pleito  da  Recorrente  sob  o  fundamento de que o benefício deve ser analisado restritivamente e o benefício apenas abrange  as compras de produtores pessoas jurídicas.  Por  fim,  a  DRJ  decidiu  que  na  DCP  entregue  pela  Recorrente  relativa  ao  trimestre  em  análise  (2004­4)  não  foram  informados  os  valores  utilizados  na  produção  acumulados até o mês anterior, pelo que quando da elaboração do demonstrativo de apuração  do  crédito  presumido  foram  juntados  aos  cálculos  pelo  Fisco  os  valores  já  apurados  pela  fiscalização  até  o  trimestre  anterior,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  8  da  Instrução  Normativa SRF n 419, de 10 de maio de 2004.  A denegação constante no despacho decisório, segundo a DRJ, também teve  por  cerne o descumprimento do  interessado de promover,  na  sua  escrita  fiscal,  o  registro do  crédito resumido no Livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, afirmando que a legislação é  clara ao determinar que primeiro se escritura o crédito para, em seguida, a partir do primeiro  dia  após  o  final  do  trimestre,  se  pedir  o  ressarcimento  e,  em  querendo,  declarar­se  a  compensação.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos  apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    A discussão relativa à aquisição de insumos de pessoas física no cálculo do  crédito  presumido  da  Lei  n.  9363/1996  já  encontra­se  sumulada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula 494, assim vazada:    "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Portanto, equivocada a decisão da DRJ relativamente a este ponto, visto que  o cálculo do crédito presumido a que a Recorrente faz jus deve sim conter as aquisições junto  às pessoas físicas (produtores rurais).  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a  sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento do  incentivo  fiscal aos  insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos à  tributação pelo PIS e pela  Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária.    RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo secundário). Correção monetária. Incidência.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11030.000925/2005­32  Acórdão n.º 3403­003.369  S3­C4T3  Fl. 8          5 Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC inocorrência  Por outro  lado, quanto  à  inclusão de produtos não  tributados no  cálculo  do  crédito presumido este CARF já possui jurisprudência sobre o tema, que preponderantemente  decidiu pela impossibilidade de se pleitear o crédito sobre produtos NT, conforme se verifica a  título exemplificativo por meio das seguintes ementas de recentes acórdãos:  Ementa Assunto:  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE Não  integram a base de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  19.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. Acórdão 3101­001.602.    Ementa Assunto:  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  CRÉDITO­ PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  INSUMOS.  APROVEITAMENTO.  VEDAÇÃO.  A  exportação  de  produto  classificado  na  TIPI  como  não  tributado  (NT)  não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado.  Acórdão 3301­001.983    Em  verdade,  a  jurisprudência  ora  colacionada  não  passa,  ao  meu  entendimento, de um reflexo do que dispõe o artigo 1 da Lei n 9.363/1996, que expressamente  dispõe  sobre  o  direito  ao  crédito  presumido  da  empresa  produtora  e,  cumulativamente,  exportadora, in verbis:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.    Naturalmente que o dispositivo em questão dispõe sobre produção industrial,  expressão  muito  mais  ampla  que  a  industrialização  propriamente  dita,  mas  que  envolve  inegavelmente produção  industrial,  e por essa  razão que é um crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  ressarcimento  das  Contribuições  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Dessa forma, acertada a Decisão proferida pela DRJ, quanto a esse ponto, não  se incluindo no cálculo do crédito presumido de IPI produtos que não sejam tributados por tal  Imposto.  No  tocante à escrituração dos créditos, pelo que consta dos autos,  a DRJ, a  exemplo  do  que  havia  feito  a DRF/Origem,  realmente  decidiu  que  a  escrituração  do  crédito  seria um requisito ao pedido do crédito presumido. Contudo, consta a informação às fls. 23 dos  autos que os valores foram considerados pela Fiscalização.  Por  outro  lado,  realmente,  não  se  pretende  elevar  a  forma  às  suas  últimas  consequências, pois, diversamente do alegado pela DRJ, não é a forma que garante o direito ao  crédito presumido. Porém,  a Receita Federal  apenas  tem  condições de  analisar os valores  se  eles  constam  nos  registros  fiscais  da Recorrente,  não  tendo  a  Fiscalização  o  poder­dever  de  calcular e declarar o crédito.  Com  base  na  informação  constante  às  fls.  23  a  DRF/Origem  considerou  o  crédito  da  Recorrente,  sendo  que  a  Recorrente  não  se  manifestou  especificamente  sobre  tal  ponto, razão pela qual mantenho a decisão da DRJ nesse aspecto específico.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10925.901301/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901301/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.386  S1­TE03  Fl. 411          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901301/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.386  S1­TE03  Fl. 412          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901301/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.386  S1­TE03  Fl. 413          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901301/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.386  S1­TE03  Fl. 414          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901301/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.386  S1­TE03  Fl. 415          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901301/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.386  S1­TE03  Fl. 416          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13161.001169/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou erro na decisão recorrida, fundamentos únicos do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela interessada, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela interessada, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. LIQUIDEZ E CERTEZA.  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  .  DEFERIMENTO PARCIAL.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  Recurso a que se dá parcial provimento.  Cientificado da referida decisão em 30/06/2014 (fls. 222), o sujeito passivo,  em 02/07/2014, protocolizou petição  inominada (fls.  224/227) onde  contesta  a  recomposição  dos  saldos  do  crédito  do  IPI  conforme  argumentos  aduzidos  na  correspondente  peça,  requerendo,  ao  fim,  “seja determinada nova  revisão dos  cálculos  relativos às  compensações  indevidas  do  IPI,  com  demonstrativos  que  convença  a  Recorrente  de  sua  obrigação  de  recolher os tributos devidos por compensação indevida”.  A  interessada  questiona  a  recomposição  dos  saldos  do  IPI  nos  autos  do  processo nº 13161.720020/2010­80, no qual  foi  analisado pedido de  ressarcimento do  IPI de  competência  do  3o  trimestre  de  2005  (artigo  11  da  Lei  no  9.779/99).  Em  função  da  aludida  análise  a  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Dourados  encontrou  irregularidades  na  saída  de  produtos  com suspensão do  IPI,  fato que motivou a  lavratura do  auto de  infração, objeto do  processo referenciado (no 13161.720020/2010­80).   Agora o sujeito passivo se insurge, especialmente, contra a não consideração  das  vendas  realizadas  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Essas  e  outras  questões  serão  detalhadas na fundamentação da presente decisão.  Ressalte­se que em alguns dos processos em nome da interessada a data que  consta  do  recurso  é  anterior  ao  da  ciência  do  acórdão.  Isso  ocorreu  em  função  de  o  sujeito  passivo  ter  sido  intimado  dos  primeiros  acórdãos  referentes  aos  processos  de  compensação  julgados por esta Turma em 04/06/2014. Todos os processos tinham como matriz dos créditos  utilizados para compensação os saldos do IPI apurados no processo nº 13161.720020/2010­80,  e foram julgados, portanto, com base na mesma motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Entendeu  a  unidade  de  origem  que  a  petição  inominada  apresentada  pelo  sujeito  passivo  tratar­se­ia  de  recurso  especial,  conforme  despacho  de  encaminhamento  acostado aos autos. Contudo,  tendo em vista que a petição em tela  foi apresentada dentro do  prazo  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração (artigo 65, § 1o, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009),  penso  que,  em  homenagem ao  princípio  do  formalismo moderado,  deverá  a  petição  em  tela  ser  examinada,  primeiramente, como se embargos de declaração fosse.   Posteriormente, se superado tal exame, deverá ser dado seguimento à petição  como se tratasse de recurso especial, nada impedindo que este colegiado, por ter conhecido da  matéria, opine sobre sua admissibilidade, já que a decisão é da competência do Sr. Presidente  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13161.001169/2007­61  Acórdão n.º 3802­003.732  S3­TE02  Fl. 238          3 da Câmara, a teor do disposto no artigo 18, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho, podendo este, portanto, concordar ou não com os fundamentos aqui desenvolvidos.  Primeiramente,  examinemos  a  petição  como  se  embargos  de  declaração  fossem.  Vê­se nos argumentos desenvolvidos pelo sujeito passivo que o mesmo tenta  rediscutir questão que já foi examinada e decidida em definitivo nos autos do processo nº  13161.720020/2010­80, conforme seguinte trecho do voto que subsidiou o acórdão recorrido:  O  litígio  relativo  ao  lançamento  do  IPI,  objeto  do  processo  n°  13161.720020/2010­80,  já  foi  dirimido  em  definitivo,  conforme  relatado,  em  acórdão proferido pela 3a Turma da DRJ Juiz de Fora, o qual reduziu o crédito  tributário originalmente lançado, de R$ 463.255,08 de IPI e de R$ 347.441,26  de multa proporcional, para, respectivamente, R$ 47.356,93 e R$ 35.517,70.   Nesse  processo  foi  reconstituída  a  base  de  cálculo  do  IPI  de  2004  a  2007, mediante  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto,  das  vendas  para  clientes sujeitos ao regime simplificado (SIMPLES) que, anteriormente à venda,  ou no momento em que esta se concretizou, declararam atender aos requisitos  para que a saída se desse com suspensão do IPI, nos termos do § 7º, inciso II,  do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002.  Tal providência atende ao pleito do sujeito passivo (fls. 172/191) para  que  fossem  revistos  novamente  os  cálculos  do  crédito  do  IPI  considerando  a  correta  existência  de  declarações  de  suspensão  do  imposto  apresentadas  por  empresas adquirentes sob o regime simplificado.  Assim,  considerando  os  12  processos  de  ressarcimento/compensação  formalizados pelo sujeito passivo, tem­se, por conta do julgamento do processo  nº 13161.720020/2010­80, que os créditos inicialmente reconhecidos em favor  da  interessada,  no  montante  de  R$  156.610,18,  foram  aumentados  para  R$  563.745,01  (diferença  de R$  407.134,83  em  favor  da  recorrente),  nos  termos  demonstrados abaixo:  Processo  Crédito pleiteado  Deferido inicial (A)  Deferido final (B)  Diferença (B ­ A)  13161.000424/2010­53  280.187,76  49.327,68  120.776,52  71.448,84 13161.000425/2010­06  41.323,65  0,00  2.069,05  2.069,05 13161.000426/2010­42  88.268,59  1.529,06  44.710,95  43.181,89 13161.000427/2010­97  47.114,80  0,00  5.094,58  5.094,58 13161.001164/2007­38  160.495,09  14.984,89  109.131,74  94.146,85 13161.001165/2007­82  61.501,42  0,00  21.867,21  21.867,21 13161.001166/2007­27  129.790,06  0,00  59.965,55  59.965,55 13161.001167/2007­71  159.324,07  0,00  0,00  0,00 13161.001168/2007­16  199.058,29  0,00  33.804,59  33.804,59 13161.001169/2007­61  251.379,51  57.589,14  93.218,53  35.629,39 13161.001170/2007­95  245.880,03  33.179,41  70.538,71  37.359,30 13161.001171/2007­30  34.655,00  0,00  2.567,58  2.567,58 Totais  1.698.978,27  156.610,18  563.745,01  407.134,83 Especificamente  em  relação  ao  presente  processo  (nº  13161001169200761),  houve  um  incremento  do  crédito  favoravelmente  à  recorrente de R$ 35.629,39 (vide tabela supra).  Ainda,  a  petição  ora  em  exame  inova  ao  trazer  novos  argumentos  e  demonstrativos  não  apresentados  nem  na  primeira  nem  na  segunda  instâncias.  Nesta  a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 recorrente se limitou a fazer uma análise de proporções, rechaçada pelo colegiado, nos termos a  seguir transcritos:   A suplicante,  todavia,  registra sua  inconformidade  fazendo  uma  análise  de  proporções  onde  procura  demonstrar  a  inconsistência  entre  o  percentual  considerado  do  lançamento  (10,22%) e os novos cálculos da “compensação  indevida”, que  representariam  36,03%  dos  anteriores.  Nos  termos  do  sujeito  passivo:  Por outro lado, a autuação principal teve seu valor original de  R$  463.255,08,  restando  procedente  apenas  R$  47.356,93  (demonstrativos pré e pós inclusos). Neste caso, verifica­se que a  procedência  foi  de  apenas  10,22%.  Enquanto  que  os  valores  compensados  indevidamente,  a  princípio  eram  de  R$  1.698.978,27, atualizado pela taxa Selic em 21.11.2013 – data do  julgamento,  seria  de  R$  2.260.190,44.  Os  novos  cálculos  da  compensação indevida nos 12 (doze) processos atualizados somam  R$  814.428,71,  representando  36,03%  dos  cálculos  anteriores.  Assim, nota­se, mais  uma vez,  que os cálculos apresentados pela  Ilustre Auditora estão completamente equivocados.  Se  o  contribuinte,  com os novos  argumentos  apresentados,  pretende sejam refeitos os cálculos relacionados à recomposição  da  base  de  cálculo  do  IPI  do  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2007, tal discussão, ressalte­se, está preclusa, uma  vez  que  a  mesma  foi  objeto  de  julgamento  no  processo  nº  13161.720020/2010­80, já encerrado.   No  mais,  não  me  parece  razoável  buscar  uma  proporção  linear entre o percentual do crédito tributário exonerado  frente  ao  lançado  e  o  percentual  das  compensações  homologadas  frente  as  glosas  iniciais,  posto  que  baseados  em  valores  de  magnitude  bem  diferente  (o  valor  principal  lançado  foi  de  R$  463.255,08 e a soma das glosas iniciais – parcela indeferida das  compensações – foi de R$ 1.542.368,09 – conforme informação  fiscal  acostada  aos  autos  de  cada  processo  posteriormente  às  declarações de compensação), logo, uma diferença de mais de 3  vezes, que matematicamente reverbera numa relação percentual  não linear.  Coerente seria comparar os montantes do crédito tributário  exonerado  com  as  diferenças  dos  valores  do  crédito  do  sujeito  passivo  deferidos  depois  do  julgamento  do  processo  nº  13161.720020/2010­80. Nesse diapasão,  tem­se que enquanto o  crédito  lançado  foi  reduzido  de  R$  463.255,08  para  R$  47.356,93 (valor principal), exonerando o sujeito passivo em R$  415.898,15,  a  diferença  dos  créditos  reconhecidos  em  favor do  sujeito  passivo  nos  12  processos  de  compensação  da  empresa,  posteriormente  aos  cálculos  procedidos  pela  unidade  preparadora, foi de R$ 407.134,83 (vide tabela supra). Constata­ se,  pois,  que  há  uma  harmonia  entre  os  créditos  tributários  exonerados  e  os  créditos  reconhecidos  em  favor  do  sujeito  passivo para fins de compensação.   No mais,  o  sujeito  passivo  não  traz  nenhum demonstrativo  de cálculo que aponte eventual equívoco cometido pela unidade  preparadora  quando  do  levantamento  do  saldo  do  imposto.  Apenas se baseia na sua comparação proporcional onde procura  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13161.001169/2007­61  Acórdão n.º 3802­003.732  S3­TE02  Fl. 239          5 demonstrar  a  inconsistência  entre  o  percentual  considerado do  lançamento  (10,22%)  e  os  novos  cálculos  da  “compensação  indevida”,  que  representariam  36,03%  dos  anteriores,  argumento  que  entendemos  não  merece  ser  aceito,  conforme  arrazoado acima.   (grifos nossos)  Portanto, mesmo que se conheça da petição da recorrente como se embargos  de declaração  fossem, os mesmos deverão ser rejeitados; a uma, porque tratam de questão  que já foi objeto de decisão em definitivo nos autos de outro processo da interessada; a duas  porque, conforme demonstrado, o acórdão recorrido não está eivado de omissão ou de erro que  justifique a oposição de embargos de declaração.  No mais,  se  acolhida  a  petição  da  suplicante  como  recurso  especial  –  no  mesmo sentido que entendeu a unidade de origem –, penso, como já dito, que nada impede o  colegiado de se manifestar sobre sua admissibilidade, muito embora a decisão em tela seja da  competência do Sr. Presidente da Câmara, conforme já ressaltado.  Neste  comenos,  depreende­se  do  exposto  acima  que  o  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  existência  dos  pressupostos  contidos  no  artigo  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  “a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria”  (§  4º  do  artigo  67).  Consequentemente,  também  não  foram  observados os requisitos de que tratam os parágrafos 6º e 7º do aludido dispositivo1.  No  mais,  importa  destacar  que  o  recurso  especial  não  se  reveste  em  instrumento de rediscussão de matéria fático­probatória.   Não  caracterizada,  pois,  a  dissensão  jurisprudencial,  impossível  acatar  o  recurso, posto que não atendidos os pressupostos necessários à sua admissibilidade.   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  omissão  ou  erro  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado o recurso formulado pela interessada, visto que este carece de pressuposto essencial à  sua legitimação.  Considerando ainda a possibilidade de a recorrente haver intentado apresentar  recurso  especial,  proponho  seja  o  presente  processo  remetido  ao  Senhor  Presidente  da                                                              1     Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.    [...]    § 4° Na hipótese de que  trata o    caput, o  recurso deverá demonstrar a divergência arguida  indicando até duas  decisões divergentes por matéria.    [...]    §  6° A divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.    § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  com  a  sugestão  de  que  referido  recurso  seja  denegado,  uma  vez  que  também  não  foram  atendidos  os  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, conforme demonstrado.  Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13609.902945/2011-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 113          1 112  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902945/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.579  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 45 /2 01 1- 21 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  MATERIAL  REFRATÁRIO.  FORNOS  DE  ALTA  TEMPERATURA.  INSUMO.  INDUSTRIAL.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura  constitui  insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou  desgaste no processo de  industrialização,  em  função de ação direta  sobre o  produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não  Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902945/2011­21  Acórdão n.º 3802­003.579  S3­TE02  Fl. 114          3 CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  PESSOA  FÍSICA.   No sistema da não cumulatividade não geram créditos passíveis  de  desconto,  as  despesas  com  mão  de  obra  pessoa  física,  por  força da legislação.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. REFRATÁRIOS.  Materiais  refratários  são  bens  que  se  incorporam  ao  Ativo  Imobilizado da empresa, ficando sujeitos à depreciação própria  dos bens imóveis, não sendo considerados insumos para fins de  creditamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 82 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 80), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 86), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902945/2011­21  Acórdão n.º 3802­003.579  S3­TE02  Fl. 115          5 trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone;  material  de  escritório,  gastos  com  bens/ferramentas(alicates,  martelos,  carrinhos  de  mão,  marretas,  correntes,  etc);  gastos  com  combustíveis; outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:                                                              3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902945/2011­21  Acórdão n.º 3802­003.579  S3­TE02  Fl. 116          7 “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizado  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicionar o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13560.000035/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2001 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2001 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13560.000035/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.859  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  WAGNER PEREIRA DA NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2001  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  lei  8.212/91,  através  da  lei  11.941/09,  os  dirigentes  de órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de ser  pessoalmente  responsáveis por multas aplicadas por  infração à prefalada  lei  previdenciária  e  seu  regulamento,  sendo  cabível  tal  desoneração  retroativa  por ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 00 35 /2 00 8- 19 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13560.000035/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.859  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13560.000035/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.859  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  O contribuinte, então prefeito municipal, foi autuado por descumprimento da  legislação previdenciária, por  ter apresentado a GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de  Informações  à  Previdência  Social  do  Município  de  Itiruçu­BA,  com  omissão  de  fatos  geradores.  O  r.  acórdão  –  fls  27/31  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, em síntese, inconsistências nos valores apurados.    É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13560.000035/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.859  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  Wagner  Pereira de Novaes, que ocupava o cargo de Prefeito de Itiruçu, no Estado da Bahia, por deixar  de informar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias referentes ao Município.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13560.000035/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.859  S2­TE03  Fl. 6          5                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.000184/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVOU AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO INVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF. 1. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa, com exceção do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se estende aos órgãos da Administração. DECADÊNCIA. DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. 2. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. 3. No que se refere à decadência, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que constado pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. 4. No caso dos autos, para as situações em que foi verificado a existência de antecipação de pagamento a decisão recorrida aplicou o disposto no artigo 150, § 4º e, para os casos em que não foi identificado pagamento antecipado aplicou a regra contida no artigo 173, I, do CTN. Em assim procedendo, decidiu em conformidade com a jurisprudência atual do CARF e do STJ, em recurso repetitivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 5. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 6. O entendimento contido na Súmula 182 do Extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica às situações relacionadas a fatos posteriores à vigência da Lei nº 9.430, de 1996, cujo artigo 42, mediante presunção, caracteriza como receita ou rendimentos os valores em relação aos quais o titular da conta deixe de comprovar a origem dos mesmos. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade da norma e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Bezerra Presta, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVOU AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO INVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF. 1. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa, com exceção do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se estende aos órgãos da Administração. DECADÊNCIA. DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. 2. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. 3. No que se refere à decadência, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que constado pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. 4. No caso dos autos, para as situações em que foi verificado a existência de antecipação de pagamento a decisão recorrida aplicou o disposto no artigo 150, § 4º e, para os casos em que não foi identificado pagamento antecipado aplicou a regra contida no artigo 173, I, do CTN. Em assim procedendo, decidiu em conformidade com a jurisprudência atual do CARF e do STJ, em recurso repetitivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 5. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 6. O entendimento contido na Súmula 182 do Extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica às situações relacionadas a fatos posteriores à vigência da Lei nº 9.430, de 1996, cujo artigo 42, mediante presunção, caracteriza como receita ou rendimentos os valores em relação aos quais o titular da conta deixe de comprovar a origem dos mesmos. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade da norma e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Bezerra Presta, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 12          1 11  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000184/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  METALURGICA ATAÍDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA EXAME DA MATÉRIA QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVOU  AO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  PODER  EXECUTIVO  INVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA  02 DO CARF.  1.  O  Poder  Judiciário,  no  exercício  de  sua  competência,  pode  deixar  de  aplicar  lei  que  a  considere  inconstitucional.  Todavia,  tal  prerrogativa,  com  exceção do disposto no  artigo 26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972, não  se  estende aos órgãos da Administração.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  APLICAÇÃO DO  62­A DO ANEXO  II DO REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.  2. Segundo o  artigo 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  3.  No  que  se  refere  à  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  constado  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  4. No caso dos autos, para as situações em que foi verificado a existência de  antecipação  de  pagamento  a  decisão  recorrida  aplicou  o  disposto  no  artigo  150, § 4º e, para os casos em que não foi identificado pagamento antecipado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 84 /2 01 0- 21 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 13          2 aplicou  a  regra  contida  no  artigo  173,  I,  do  CTN.  Em  assim  procedendo,  decidiu em conformidade com a jurisprudência atual do CARF e do STJ, em  recurso repetitivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS ­ PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ELEMENTOS CARACTERIZADOS  DO FATO GERADOR.  5. O  fato  gerador do  imposto de  renda não  se dá pela mera  constatação de  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  ante  a  falta  de  esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro.  O  fato  gerador  decorre  da  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo  no  patrimônio  do  contribuinte  sem  que  este,  intimado  para  prestar  esclarecimentos, não prove sua origem.  6. O  entendimento  contido  na  Súmula  182  do  Extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos não se aplica às situações relacionadas a fatos posteriores à vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cujo  artigo  42,  mediante  presunção,  caracteriza  como  receita  ou  rendimentos  os  valores  em  relação  aos  quais  o  titular  da  conta deixe de comprovar a origem dos mesmos.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  da  argüição  de  inconstitucionalidade  da  norma  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio  Bezerra Presta.       (assinado digitalmente)  LEONARDO ANDRADE COUTO ­ Presidente.          (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sérgio  Bezerra  Presta,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 903DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 14          3 Relatório  Nos  termos  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lavrados contra o interessado acima qualificado,  pela  DRF  –  Vitória  ­  ES,  referente  ao  ano­calendário  de  2005.  Sobre  os  valores  lançados  incidiu  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  demais  encargos  de  juros  moratórios.  As infrações apuradas foram as seguintes:  IRPJ   Infração 001 – Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação,  com documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos bancários.  Infração 002 – Omissão de receitas, em razão de a receita escriturada ser em  montante superior à receita declarada.  PIS, CSLL e Cofins  Lançamentos  decorrentes  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, cujas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas  contribuições.  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  após  análise  da  documentação  apresentada  e  das  circunstâncias  dos  autos,  a  fiscalização  concluiu  que  comprovar  dos  R$  17.733.438,46 creditados na conta da fiscalizada não houve comprovação de R$ 403.504,82,  resultando na tributação desses valores como receita omitida, conforme previsto no art. 42 da  Lei nº 9.430/1996 (artigo 287 do RIR 1999).  No que se refere à  infração 002 foi destacado que a fiscalizada registrou na  sua contabilidade receita anual no montante de R$ 7.256.343,28. No entanto, não declarou nas  DCTFs  a  que  estava  obrigada  a  apresentar  os  débitos  tributários  apurados  a  partir  do  faturamento contabilizado. Com relação à Declaração de Informações Econômico­Fiscais da PJ  (DIPJ — Exercício  2006  –  AC  2005)  apresentada,  optou  pelo  Lucro  Presumido  e  informou  como receita anual apenas o valor de R$ 553.785,21. Portanto, a  fiscalização concluiu que a  diferença  entre  a  receita  escriturada  e  a  receita  declarada  era  receita  omitida  e  efetuou  a  autuação.  Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ­ IRPJ e CSLL, referente ao 4º  trimestre de 2005, e PIS,  referente aos períodos de apuração de  janeiro e maio/2005  ­  foram  considerados pela fiscalização na lavratura do auto de infração.  Notificada,  a parte  interessada apresentou  impugnação alegando decadência  em relação aos fatos geradores ocorridos até 24 de março de 2005, e, no mérito sustentou:  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 15          4 ­ ilegalidade em relação à quebra de seu sigilo bancário sem ordem judicial;  ­ que, conforme Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos nº 182, “ É  ILEGÍTIMO  O  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ARBITRADO  COM  BASE  APENAS EM EXTRATOS OU DEPÓSITOS BANCÁRIOS."  ­ que havia registrado em sua contabilidade receita anual no montante de R$  7.256.343,28, não tendo declarado em suas DCTFs, referentes ao ano­calendário de 2005, lucro  tributável.   ­ que foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos creditados nas contas­correntes de sua titularidade, no valor de R$ 17.733.438,46.   ­  que  ficou  demonstrado  que  a  empresa  vinha  passando  por  dificuldades  financeiras,  motivo  pelo  qual  financiava  praticamente  100%  de  sua  produção  (factoring),  originando­se deste fato a entrada de duas vezes seu faturamento nos bancos.  ­  que,  apesar  de  reconhecidas  e  integralmente  aceitas  as  justificativas  referentes  a  uma  parcela  do  crédito,  entendeu  a  fiscalização  que  uma  parcela  do  crédito,  relativa ao montante de R$ 403.504,82, não teve a sua origem comprovada.  ­  que  tal  valor  está  inserido  dentro  dos  R$  7.256.343,28  notados  na  contabilidade da empresa.  ­ que, ao analisar o demonstrativo de apuração juntado aos Autos de Infração  lavrados,  nota­se  que  a  fiscalização,  na  apuração  dos  valores  a  serem  recolhidos  pela  fiscalizada,  somou  o  valor  declarado  pela  contribuinte  com  os  depósitos  supostamente  não  justificados.  ­  que,  a  título  de  exemplificação,  pode­se  verificar  o  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  lucro  presumido;  que  no  campo  “Diferenças  Apur.  De  Base  Cálculo  de  Coeficiente”  foram  apresentados  os  seguintes  valores:  R$  1.378.555,48  (1º  trimestre);  R$  1.609.556,25 (2º  trimestre); R$ 1.413.691,31 (3º  trimestre);  e R$ 3.258.045,06 (4º  trimestre),  que  somados  totalizam  o  montante  de  R$  7.659.848,10.  Tais  valores  ultrapassam  em  exatamente  R$  403.504,82  (valor  da  receita  considerada  não  justificada)  o  montante  total  registrado na receita anual da empresa, qual seja, o valor de R$ 7.256.343,28.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  reconheceu  a  decadência  do  PIS  em  relação  a  janeiro  de  2005  e,  excluiu  da  base  de  cálculo  da  exigência  com base  em depósito  bancário o valor de R$ 12.656,74.  Inconformada com a decisão da DRJ, a parte interessada apresentou recurso  alicerçado nos seguintes pontos:  I ­ Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial (fl.  868);  II  ­  Decadência,  sob  o  fundamento  de  que  tendo  o  Fisco  efetuado  o  lançamento  em  24/03/2010,  os  fatos  anteriores  a  25/05/2005  estavam  atingidos  pela  decadência.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 16          5 III ­ Duplicidade de cobrança dos depósitos bancários lançados, pois o valor  de R$ 403.504,82 encontra­se inserido dentro dos R$ 7.256.343,28.  IV  ­  Que  a  renda  deve  ser  entendida  como  acréscimo  patrimonial.  Neste  ponto, a recorrente faz referência à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   I – Da questão relacionada ao acesso dos dados bancários sem ordem judicial  Conforme  destacado  pela  recorrente,  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Dentre os dados  cuja  a  inviolabilidade  está  assegurada,  nos  dizeres  dos  recorrentes,  encontra­se  o  sigilo  bancário, somente sendo admitido seu acesso com ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições:  a)  para fins de investigação criminal e;   b)  mediante ordem judicial.   Das  condicionantes  estabelecidas  pelo  legislador  constituinte,  vê­se  clara  opção de valores que entendeu merecer maior proteção, ainda que em detrimento de terceiros e  do próprio Estado. Por exemplo, se a questão disser respeito a litígio fora da esfera do campo  penal,  nem  mesmo  o  juiz  pode  quebrar  o  sigilo  assegurado  pela  Constituição.  Em  outras  palavras,  aqui,  nem o  legislador  e  tampouco o  juiz  pode  extrapolar  os  limites  impostos  pela  ordem constitucional. Disto depreende­se a lição de que a justiça, seja na área cível, penal ou  fiscal não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade, limitações imposta por  valores mais altos que não podem ser violados. Neste sentido, lembro lição de Júlio Fabbrine  Mirabete  para  quem  “entre  o  perigo  de  se  condenar  um  inocente  e  se  absolver  culpado,  absolva­se  o  culpado.”  Em  outras  palavras  e  trazendo  a  matéria  para  campo  do  direito  tributário,  entre  o  perigo  de  permitir  que  os  agentes  da  fiscalização,  sem  o  crivo  da  análise  prévia  pelo  Judiciário,  possam  requisitar  provas  protegidas  pelo  sigilo  para  embasar  lançamentos  fiscais  e  deixar,  eventualmente,  de  se  cobrar  determinado  tributo  por  falta  de  prova,  o  legislador  constituinte  optou  em  proteger  a  primeira  situação  em  detrimento  da  segunda. Aqui tem­se o Estado limitando seus próprios atos frente aos cidadãos.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 17          6 Conforme  lição  de  Jorge  Miranda1,  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. “Os direitos  fundamentais  têm  seu  fundamento de  validade na Constituição e não na  lei,  com o que  fica  claro  que  é  a  lei  que  deve  respeitar  a  Constituição,  e  não  ao  contrário.  Os  direitos  fundamentais  não  são  normas  matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente reguladoras de relações jurídicas.”   Dados os  fundamentos  acima mencionados, questão que se coloca  e que se  constitui  no  ponto  principal  do  recurso  é  se  o  legislador  ordinário  poderia  ter  editado  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.147,  de  2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes.  E  mais:  se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência  para  conhecer  e  julgar  questões  afeta  à  constitucionalidade  das  leis  ou,  em  outras  palavras,  deixá­la de aplicá­las pior entender inconstitucionais.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Não  desconheço  que  em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu                                                              1 Jorge \|Miranda. Manual de Direito Constitucional, tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 276.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 18          7 decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no  DJe­086  em  10­05­ 2011.  EMENTA:     SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido  de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos por  despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é possível,  nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar nº  105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:    EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.    Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou do  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, não se identifica decisão definitiva do STF reconhecendo a  inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 19          8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em razão do exposto, não conheço das questões relacionadas à insubsistência  do lançamento com base em alegações de inconstitucionalidade de lei.  II  ­  Da  alegação  de  decadência,  sob  o  fundamento  de  que  tendo  o  Fisco  efetuado  o  lançamento  em  24/03/2010,  os  fatos  anteriores  a  25/05/2005  tinham  sido  atingidos  pela  decadência.  Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  No que se refere à decadência, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os  casos  em  que  constado  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.  No  caso  dos  autos,  para  as  situações  em que  foi  verificado  a  existência  de  antecipação de pagamento a decisão recorrida aplicou o disposto no artigo 150, § 4º e, para os  casos em que não foi identificado pagamento antecipado aplicou a regra contida no artigo 173,  I,  do  CTN.  Em  assim  procedendo,  decidiu  em  conformidade  com  a  jurisprudência  atual  do  CARF e do STJ, em recurso repetitivo.  III ­ Da alegação de duplicidade de cobrança dos depósitos bancários lançados, com base  no  argumento  de  que  o  valor  de  R$  403.504,82,  exigido  a  título  de  depósito  bancário,  encontra­se inserido na exigência correspondente ao valor de R$ 7.256.343,28.  No presente caso, em relação a cada um dos trimestres do ano­calendário de  2005,  a  autoridade  fiscal  identificou  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  somados chegam a R$ 403.504,82 e o valor de R$ 7.256.343,28 referente à receita de atividade  declarada no livro razão e não escriturada, conforme quadro que segue:  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 20          9   Segundo  a  recorrente,  no  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ,  no  campo  “Diferenças Apur. de Base Cálculo de Coeficiente” foram apresentados os seguintes valores:  R$ 1.378.555,48 (1º trimestre); R$ 1.609.556,25 (2º trimestre); R$ 1.413.691,31 (3º trimestre);  e R$ 3.258.045,06 (4º trimestre), que somados totalizam o montante de R$ 7.659.848,10. Tais  valores ultrapassam exatamente o montante registrado na receita anual da empresa, qual seja,  R$ 7.256.343,28.  No  ano­calendário  fiscalizado  a  empresa  registrou  receita  anual  de  R$  7.256.343,28.  Confrontando  as  notas  fiscais  com  os  depósitos  bancários  a  autoridade  fiscal  encontrou  o  valor  de  R$  7.659.848,10,  tributando­os  como  receita  decorrente  da  atividade.  Além dos R$ 7.659.848,10 objeto de lançamento, também foi lançado, agora por presunção de  omissão  de  receita  em  face de  depósito  bancário  de origem não  comprovada,  o  valor  de R$  403.504,82.   Se somarmos os valores registrados na contabilidade (R$ 7.256.343,28) mais  os correspondentes à presunção de omissão de receita por depósito bancário, (R$ 403.504,82),  chega­se  a R$ 7.659.848,10,  correspondente  à  infração  002.  Isto,  ao meu  sentir,  não  é mera  coincidência e sim indicativo que me leva a concluir que na exigência contida na infração 002  estão  inclusos  os  R$  403.504,82,  correspondentes  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ademais, há que se ter presente que a fiscalizada tem por hábito depositar os  recursos  de  suas  atividades  no  sistema  financeiro.  Não  é  crível  que  depositasse  os  valores  correspondentes à receita omitida e mantivesse à margem os valores resultante em operações  indicadas nas notas fiscais. Neste sentido, na visão deste relator, plausível a admissibilidade de  que os R$ 403.504,82 encontram­se  inclusos no montante de R$ 7.659.848,10. Assim, neste  ponto, ressalvo meu ponto de vista entendendo que merece ser provido o recurso para excluir  da tributação a exigência do item 001 (depósito bancário de origem não comprovada).  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 21          10 No entanto, e aqui ressalvando o meu ponto de vista em relação à questão ora  em  análise,  os  demais  integrantes  do  Colegiado,  quando  do  exame  da  prova,  na  sessão  de  julgamento,  concluíram  que  as  considerações  acima,  bem  como  os  destaques  feitos  pela  recorrente, não são suficientes para afastar a presunção, aplicando aqui, nos termos do artigo  50, § 1º, da Lei nº 9.7842, como razões de decidir, o quanto constou do acórdão da DRJ, na  parte que segue transcrita:     "Analisando  os  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ,  fls.  681/684  do  auto  de  infração,  não  se  constata,  como  alega  o  interessado,  dupla  tributação  sobre  a  base  de  cálculo  de  R$  403.504,82. (...)".  Desta  forma,  ressalvado o ponto de vista do  relator, mantém­se,  também,  a  exigência do item 001 do auto de infração.     IV ­ Da alegação de ausência de evolução patrimonial e impossibilidade do lançamento do  imposto de renda somente com base na movimentação financeira.  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  se  constituem  em  rendimentos.  Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, “caracterizam­se também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.   Conforme lição de Alfredo Augusto Becker3, alicerçado na doutrina francesa  e  espanhola,  “...A  presunção  tem  por  ponto  de  partida  a  verdade  de  um  fato:  de  um  fato  conhecido se infere outro desconhecido. ..... Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um  fato  que  é  provavelmente  verdadeiro. A  verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade  é presunção legal”.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a  ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência  do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural  entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da                                                              2  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  3 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    Fl. 911DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 22          11 existência  de  um  daqueles  fatos  para  deduzir­se  a  existência  do  outro  fato  cuja  existência  efetiva  se  desconhece,  porém  tem­se  como  provável  em  virtude  daquela  correlação  natural.  Presunção  é  o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido,  cuja  existência certa infere­se o fato desconhecido cuja existência é provável.4  Moacir  Amaral  dos  Santos5,  citando  Clóvis  Beviláqua,  define  presunção  como  “a  ilação  que  se  tira  de  um  fato  conhecido  para  provar  a  existência  de  outro  desconhecido”  ou,  na  lição  de  RAMPONI,  presunções  são  “hipóteses  que  correspondem,  provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade”. Assim, tem a presunção como  uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, “raciocinando­se com aquilo  que  freqüentemente  acontece,  chega­se  ao  fato  desconhecido,  isto  é,  presume­se  o  fato  desconhecido.”  Para Pontes de Miranda6, presunções são fatos que podem ser verdadeiros  ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:   “Na presunção  legal,  absoluta,  tem­se A, que pode não  ser,  como se  fosse,  ou A,  que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de iure, tem­se A,  que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo­ se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela  se admite a prova em contrário a, ou a ou b.”  .....  “A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume.  Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida  in concreto e in hypothesi”  Em  face  dos  conceitos  acima,  tem­se  que  o  depósito  bancário  feito  em  conta  corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, por disposição  legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe a existência de receita ou rendimento  prévio,  cabendo  ao  contribuinte  fazer  prova  em  contrário,  usando  de  todos  os meios  em  direito  admitidos.  A caracterização da ocorrência do  fato gerador do  imposto de  renda não  se dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme  expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso,  não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem em  uma  simples  transferência  bancária  entre  contas  do  mesmo  titular,  ou  a  alienação  de  bens  do  patrimônio  do  contribuinte,  ou  a  assunção  de  exigibilidade,  não  cabe  falar  em  rendimentos  ou  ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa.  O fato gerador decorre da circunstância de tratar­se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte  sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem.                                                              4 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508.   Ed. Lejus  5 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2ª. Ed. – Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348.  6 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.000184/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.821  S1­C4T2  Fl. 23          12 Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  capaz  de  justificar  o  fato  gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica,  isto é, de riqueza nova.  Entretanto,  o  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição  de  riqueza  nova  nos  casos  de  movimentação  financeira  em  que  o  contribuinte  não  demonstre  a  origem  dos  recursos  e  neste  sentido  o  Primeiro Conselho  de Contribuintes  aprovou  a  Súmula  nº  2  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em síntese, não  tendo o autuado apresentado qualquer prova acerca da origem  dos recursos, diante da presunção de que trata o artigo 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, concluiu  o Colegiado que os valores creditados nas contas  relacionadas à  fl. 673 caracterizam omissão de  receita.  ISSO POSTO,  voto  por  não  conhecer  da  argüição  de  inconstitucionalidade  da  norma e, no mérito, por nega provimento ao recurso voluntário   É o voto.        (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                            Fl. 913DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.003679/2007-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ADMISSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. É aplicável o lançamento de multa isolada nas hipóteses em que restar configurada a utilização de créditos de terceiros e/ou de natureza não tributária para fins de compensação de impostos e contribuições administrados pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não configura a denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138 a desistência de processo administrativo - em que a compensação de débito tributário com crédito de natureza não tributária foi considerada não declarada, pois a aplicação desta não tem relação com o não recolhimento do débito, mas com a compensação ter sido considerada não declarada.
Numero da decisão: 1802-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003679/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.386  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  VEGETAIS PROCESSADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ADMISSIBILIDADE  DO LANÇAMENTO.  É  aplicável  o  lançamento  de  multa  isolada  nas  hipóteses  em  que  restar  configurada  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  e/ou  de  natureza  não  tributária  para  fins  de  compensação  de  impostos  e  contribuições  administrados pela RFB.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Não configura a denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138 a desistência  de processo administrativo ­ em que a compensação de débito tributário com  crédito  de  natureza  não  tributária  foi  considerada  não  declarada,  pois  a  aplicação desta não tem relação com o não recolhimento do débito, mas com  a compensação ter sido considerada não declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 79 /2 00 7- 00 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passo a adotar o relatóorio da DRJ:  “O  presente  processo  trata  da  lavratura  de  Auto  de  Infração para constituição da multa isolada sobre valor do  débito  tributário  indevidamente  compensado  com  crédito  não tributário.  2.  Foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.110  a  113),  em  22/11/2007, com ciência dada em 04/12/2007, por meio do  qual  foi  constituída  a  Multa  Isolada  por  Compensação  Indevida no valor de R$ 102.044,96.  2.1. Os enquadramentos legais utilizados para fundamentar  a autuação estão informados no auto de infração fl. 112.  3.  A  fiscalização  apresenta,  através  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  TVF  (fls.  108/109),  resumidamente,  que:  3.1.  O  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DCOMP's  controladas  através  do  Processo  n°  10880.720130/2005­71,  onde  buscou  a  utilização  do  crédito  decorrente  de  Ação  Ordinária  de  Reivindicação de Terras n° 696/49 e do Recurso Especial  n° 37056/PR do STJ.  3.2.  Trata­se  de  ação  onde  figura  como  requerente  o  espólio  de  José  Teixeira  Palhares  e  outros  e  como  requerido  o  Estado  do  Paraná,  constando  ter  havido  condenação deste a devolver área de 460 Km2 composta de  25 municípios e 4 comarcas.  3.3.  A  DERAT/SP  considerou  "Não  Declarada"  a  compensação,  exarando  o  despacho  com  a  seguinte  ementa:  "COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO.  SUPOSTO  CRÉDITO  OFERECIDO  ORIUNDO  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  RELACIONADAS  A  POSSE  DE  TERRAS  DENOMINADAS  APERTADOS.  CONSIDERADAS  NÃO  DECLARADAS AS COMPENSAÇÕES.   É  considerada  não  declarada  a  compensação  na  hipótese  em  que  o  crédito  oferecido  seja  de  terceiros  ou  não  se  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 39          4 refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal".  3.4.  Informa  que,  em  decorrência  do  apurado,  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  de  75%  sobre  o  montante  indevidamente compensado, com créditos de natureza não  tributária,  conforme  previsto  no  artigo  18,  caput  e  §  10.833/2003.  3.5.  Destaca  que,  ainda  hoje,  com  o  texto  legal  da  lei  10.833/2003  alterado  pelas  Leis  n°s:  11.051/2004;  11.196/2005  e  11.488/2007  permanece  o  cabimento  de  aplicação de multa isolada nestes casos.  3.6.  Abaixo  está  demonstrado  o  valor  considerado,  pela  fiscalização, para efeito de cálculo da multa isolada.  DÉBITO COMPENSADO R$ 136.059,95  ALÍQUOTA 75%  MULTA ISOLADA R$ 102.044,96  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada em 28/12/2007 (fls. 117 a 141) contestando a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  alegando,  resumidamente,  que:  4.1.  Realmente  cometeu  alguns  equívocos  no  que  diz  respeito  aos  pedidos  de  compensação,  todavia,  não  só  desistiu  dos  procedimentos  administrativos  que  vinha  adotando  tão  logo  os  identificou  como  equivocados,  mas  também  confessou  espontaneamente  os  débitos  compensados,  como  se  constata  pela  cópia  do  extrato  do  processo n° 10880.720.130/2005­71.  4.2.  Consequ entemente,  tendo  ocorrido  a  denúncia  espontânea  ­  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  ou  precedida  do  pagamento/parcelamento  do débito, tem como efeito automático e imediato exclusão  da  incidência  das  multas  de  mora  e  de  oficio  sobre  os  tributos devidos e pagos antes do  inicio de qualquer ação  fiscal. E, "não há que se alegar, em contrário,  finalidades  distintas  entre  aquelas  espécies  de  sanções,  dada  a  sua  fungibilidade reciproca que a legislação tributária admite".  4.3. A desistência dos procedimentos e consequ entemente  confissão espontânea  foram efetuadas bem antes do  inicio  do procedimento em questão, ou seja, há acerca de 01 (um)  ano  atrás,  em  meados  de  2006.  Todos  os  débitos  espontaneamente  confessados  foram  parcelados  e  estão  sendo  pagos  pontualmente.  O  presente  procedimento  administrativo foi iniciado apenas no final de 2007, após a  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 40          5 caracterização da Denúncia Espontânea.  4.4.  Já  está  pacificado  na  Primeira  Seção  do  nosso  Tribunal,  que  o  pedido  de  parcelamento  seria  suficiente  para  que  o  contribuinte  fosse  eximido  do  pagamento  da  multa.  4.5. Já foi apenado por seu erro, quando do parcelamento  dos  débitos,  uma  vez  que  o  valor  dos  tributos,  objeto  das  compensações,  já  foi  acrescido  de  multa  moratória  equivalente a 20%, fora os juros.  4.6.  Concluindo,  se  insurge  contra:  (i)  a  aplicação  da  multa de oficio de 75%, por ser totalmente desproporcional  A  realidade,  além  de  nitidamente  caracterizar  confisco  e  (ii) a utilização da Taxa Selic como juros de mora, por se  tratar  de  taxa  para  a  remuneração  do  investimento  do  capital.”  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO DECLARADA.  Cabe  a  multa  isolada  de  75%  sobre  a  compensação  considerada não declarada, em decorrência do crédito ser  de natureza não tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  denúncia  espontânea  a  desistência  de  processo administrativo ­ em que a compensação de débito  tributário  com  crédito  de  natureza  não  tributária  foi  considerada não declarada ­ mesmo tendo sido parcelado o  débito  e  iniciado  o  recolhimento  antes  do  lançamento  da  multa isolada, pois a aplicação desta não tem relação com  o  não  recolhimento  do  débito,  mas,  sim,  com  a  compensação ter sido considerada não declarada.  TAXA SELIC.  Efetuada  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  há  base  para  retificar ou elidir os acréscimos legais lançados.  MULTA PUNITIVA.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 41          6 Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de  lei  por  suposto  confronto  com  principio  constitucional.  Esta competência privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  07/06/2013,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/07/2013,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas por ocasião de sua impugnação.  Este é o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A lide do presente processo teve início com a lavratura de Auto de Infração  para constituição da multa isolada sobre valor do débito tributário indevidamente compensado  com crédito não tributário. Foi lavrado o Auto de Infração (fls.110 a 113), em 22/11/2007, com  ciência  dada  em  04/12/2007,  por  meio  do  qual  foi  constituída  a  multa  isolada  por  Compensação Indevida no valor de R$ 102.044,96.  Consta  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  TVF  (fls.  108/109),  resumidamente, que o contribuinte apresentou PER/DCOMP's controladas através do Processo  n° 10880.720130/2005­71, onde buscou a utilização do crédito decorrente de Ação Ordinária  de Reivindicação de Terras n° 696/49 e do Recurso Especial n° 37056/PR do STJ.  Trata o processo exclusivamente da multa isolada.  Foram tomadas providências para o lançamento da multa isolada prevista no  art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051, de  29  de  dezembro  de  2004,  e  pela  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  objeto  dos  presentes autos.  Quanto  ao  cabimento  ou  não  da  aplicação  da  penalidade  ora  discutida,  saliente­se que a imposição da multa isolada teve como enquadramento legal o art. 18 da Lei n"  10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004 e 11.196/2005 e pelo art. 18 da  Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que dispõe:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso."  Vale então explicitar os preceitos legais reportados no dipositivo legal:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 43          8 1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  § 1º O percentual de multa de que truta o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  Art. 74  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  b) refira­se a “crédito­prêmio" instituído pelo art. Iº do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (incluída  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou ( Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação dada  pela  Lei  n°  11.941, de 2009)  I  —  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação declaratória de  constitucionalidade;  (Incluído pela Lei n°  11.941, de 2009)  2  —  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009)  3  —  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela  Lei n° 11.941, de 2009)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19515.003679/2007­00  Acórdão n.º 1802­002.386  S1­TE02  Fl. 44          9 4 —  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.anduido pela Lei n° 11.941, de 2009)”  Pelo exposto a muta isolada é cabível.  Correta também a análise da DRJ que afastou a denúncia espontânea, eis que  ela não foi caracterizada.  O instituto da denúncia espontânea está estampado no CTN, art. 138:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  A despeito do alegado pela Recorrente, não ocorreu a denúncia espontânea.  Na  verdade  houve  uma  desistência  de  recurso  da  decisão  da  DERAT/SP  no  processo  Administrativo n° 10880.720130/2005­71 e inclusão dos débitos compensados indevidamente  em programa de parcelamento.  A  multa  em  questão  decorre  da  tentaiva  de  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  que  não  eram  de  natureza  tributária,  penalidade  essa  que  independentemente  da  desistência  de  recorrer  da  decisão  da  DERAT/SP,  não  está  sujeita  a  denúncia espontânea.  Assim sendo voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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