Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714745 #
Numero do processo: 13805.013462/96-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/1992 a 31/01/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Não se configurando as hipóteses de cabimento, devem ser rejeitados os embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/1992 a 31/01/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Não se configurando as hipóteses de cabimento, devem ser rejeitados os embargos. Embargos rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13805.013462/96-16

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.290

nome_arquivo_s : Decisao_138050134629616.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 138050134629616_5398520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5714745

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251929006080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 266          1  265  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.013462/96­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.290  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Embargante  SACOPLAST PLASTICOS LTDA      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/1992 a 31/01/1996   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  REJEIÇÃO.  Não  se  configurando  as  hipóteses  de  cabimento,  devem  ser  rejeitados  os  embargos.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 3403­00.429, de 27 de maio de 2010, que negou provimento ao recurso conforme  entendimento sintetizado na seguinte ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 34 62 /9 6- 16 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins   Período de apuração: 31/12/1992 a 31/01/1996   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  PARCELAMENTO. VERDADE MATERIAL.  A  discussão  administrativa  exerce  o  controle  da  legalidade  do  lançamento  fiscal,  no  sentido de  identificar  se  foi  corretamente  apurada a exigência  fiscal,  julgando a procedência ou não dos  fundamentos de defesa apresentados pelo contribuinte contra os  critérios adotados na apuração do crédito tributário.  Não há  qualquer  sentido  em manifestar­se  quanto  ao  posterior  pagamento  ou  parcelamento,  pois  tais  medidas  extintivas  presumem o reconhecimento do contribuinte quanto à correção  do débito lançado.  A verdade material está em que o contribuinte de fato não havia  declarado nem recolhido o valor correto do tributo, de modo que  as diferenças que permanecem no lançamento de fato não foram  pagas  na  época  própria,  devendo  por  isso  ser  mantido  o  lançamento.  Recurso Negado.  A  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  254/257)  alegando,  em  síntese,  que  o  parcelamento  suspende  a  cobrança  mas  que  este  Tribunal  não  teria  determinado  tal  suspensão,  além  de  que,  entende  que  o  correto  seria  julgar  prejudicado  o  recurso.   É o relatório    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Os  embargos  foram opostos  em 16/12/2011  (fl.  254),  dentro do prazo de 5  dias contados da notificação do acórdão deste Conselho, ocorrida em 12/12/2011 (fl. 251).  O  recorrente  insiste  em  ver  analisado  por  este  Conselho  o  seu  pedido  de  adesão ao parcelamento.  Ocorre que  tal  tema,  repita­se,  exorbita o  âmbito de  análise do  contencioso  administrativo fiscal que, neste caso, resume­se a dizer se o auto de infração apurou o tributo  corretamente.  Este  Conselho  não  verifica  se  o  débito  foi  ou  não  incluído  em  algum  parcelamento, nem analisa se o parcelamento ainda se encontra vigente, não decidindo, pois, se  neste exato momento está ou não vigente a exigibilidade do tributo.  Tal atividade incumbe à Autoridade Administrativa que cuidará da execução  do acórdão, na Delegacia de origem.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13805.013462/96­16  Acórdão n.º 3403­003.290  S3­C4T3  Fl. 267          3  Por certo que se  tiver havido a  inclusão  em parcelamento e este estiver  em  plena vigência, a Autoridade cuidará de não promover a exigência.  Mas isto, repise­se, não é tema a ser decidido por este Conselho.  Além  disso,  como  fica  claro,  não  há  qualquer  omissão  ou  contradição  no  acórdão embargado, que já tratou e decidiu o tema.  Voto, por estas razões, pela rejeição dos embargos.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5700286 #
Numero do processo: 19515.004686/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004686/2010-16

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395834

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-000.421

nome_arquivo_s : Decisao_19515004686201016.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 19515004686201016_5395834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5700286

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251932151808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.554          1 2.553  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004686/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRUGIÕES DENTISTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 68 6/ 20 10 -1 6 Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004686/2010­16  Resolução nº  2401­000.421  S2­C4T1  Fl. 2.555          2   RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE  CIRURGIÕES DENTISTAS, em face do acórdão de fls. que manteve a integralidade do Auto  de Infração n. 37.312.626­3, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais.  Consta do relatório fiscal que o lançamento foi realizado em razão da recorrente  ter­se  declarado  como  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais, informação esta inverídica, tendo em vista que esta não cumpria os requisitos legais  para usufruir tal benesse.  Foram considerados como motivos que afastavam o seu direito à isenção:  (i)  A  empresa  possui  o  Registro  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social no CNAS, mas não possui um Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  válido,  conforme  resolução  n°  73,  de  15  de  outubro  de  2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2008, que  anulou o julgamento anterior que deferia a renovação do referido certificado.  (ii) Além de não possuir o certificado, o fiscal aderiu às suas razões o fato de  a que a empresa possuía um ato de isenção deferido o qual, no entanto,  foi  cancelado em 25/04/2007 com a emissão do Ato Cancelatório de Isenção das  Contribuições  Sociais  n.  001/2007  por  infração  aos  incisos  III,  IV  e  V  do  artigo 55 da lei n° 8.212/91 (por não promover assistência social beneficente  e  por  conceder  remuneração/vantagens  aos  diretores  e  sócios).  Fora  constatado o descumprimento aos incisos III e IV desde janeiro de 1995 e do  inciso  V,  todos  do  art.  55  da  lei  8.212/1991,  a  partir  de  janeiro  de  2004.  Contra o Ato Cancelatório, a empresa apresentou recurso, o qual chegou a ser  objeto de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que  através  do  acórdão  n.  2401­000.064,  negou­lhe  provimento,  mantendo  incólume o Ato Cancelatório de isenção.  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 22/12/2010 (fls. 1.721).  A DRJ reconheceu a decadência com base no art. 173, I do CTN, excluindo do  lançamento as competências até 11/2004.  Em  seu  recurso,  sustenta  que  a  decadência  deve  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art. 150, §4o do CTN.  Defende  que  deve  ser  reconhecida  como  entidade  isenta  das  contribuições,  já  que, diferentemente daquilo o que restou decidido no acórdão de primeira instância, possui o  registro no CNAS e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004686/2010­16  Resolução nº  2401­000.421  S2­C4T1  Fl. 2.556          3 todo  o  período  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  no  descumprimento dos requisitos legais ou mesmo afastamento de seu cara´ter filantrópico.  Que em razão de estar acobertada por uma imunidade, não há que se exigir da  recorrente  regras  ou  condições  impostas  por  legislação  infraconstitucional,  no  caso  a  Lei  8.122/91.  Aponta  que  de  acordo  com  seu  estatuto  social  se  caracteriza  como  entidade  filantrópica,  sem  fins  econômicos,  que  tem  por  finalidade  o  desenvolvimento  de  atividades  associativas,  científicas,  culturais,  esportivas,  assistenciais,  sociais  e  de  lazer,  sendo  que  nenhuma de suas atividades remunera seus diretores e mesmo o patrimônio da associação não é  partilhado  entre  os  seus  sócios  em  caso  de  dissolução  da  mesma,  cumprindo,  assim  os  requisitos do art. 14 do CTN.  Argui que não possui  finalidade  econômica de  forma a  atrair a  incidência das  contribuições  previdenciárias  por  não  possuir  faturamento,  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de bens e serviços, na forma da redação do art. 195,  I, da Constituição  Federal,  mas  apenas  por  auferir  receitas  decorrentes  de  recebimentos  de  caráter  geral  pelo  exercício de sua finalidade filantrópica.   Alega  que  diante  de  entendimento  equivocado  o CNAS  cassou  a  isenção  que  possuía  para  o  triênio  de  2000  a  2003,  sendo  que  tal  providência  não  tem  o  condão  de  determinar a cassação da isenção para o período objeto do presente  lançamento, nos anos de  2004 a 2006, período em que cumpria os requisitos legais.  Afirma que o indeferimento de seu pedido de isenção na data de 25/04/2007 não  pode retroagir para reconhecer que esta não possuía o benefício da isenção para o período de  2004 a 2006   Arremata repudiando a inclusão de verbas consideradas como indenizatórias na  base de cálculo das contribuições previdenciárias, a exemplo do abono de férias e aviso prévio  indenizado, as quais devem ser extirpadas do lançamento.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004686/2010­16  Resolução nº  2401­000.421  S2­C4T1  Fl. 2.557          4   VOTO  Conselheiro Igor Araujo Soares ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  das  alegações  constantes  no  Recurso  Voluntário, ao analisar detidamente os autos do presente processo, entendo ser necessário um  prévio esclarecimento acerca de situação fática que envolve o lançamento.  Conforme  já  relatado,  as  contribuições  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  foram  lançadas  em  decorrência  do  reconhecimento  de  que  a  recorrente  não mais  possuía  o  direito à isenção das contribuições patronais, por não possuir o CEBAS válido para o período  da autuação, a  teor da Resolução n. 73/2008 do CNAS. Verifico que o  ilustre fiscal  também  aderiu às suas razões o fato da recorrente ter sido alvo de fiscalização anterior que culminou na  cassação de sua  isenção no período dos anos de 1995 a 2005, conforme Ato Cancelatório n.  01/2007.  Fato é que são cobradas pela via do presente processo as contribuições dos anos  de  2004  a  2006,  as  quais,  em  parte,  estariam  englobas  no  período  em  que  fora  cassada  a  isenção da recorrente em decorrência do julgamento do Ato Declaratório n. 01/2007.  Todavia, ao analisar o teor da Resolução 73/2008, verifico que dela não consta o  período no qual entendeu o CNAS a recorrente não possuía o CEBAS válido, mas tão somente  a indicação do processo administrativo do qual se originou e os motivos da sua não renovação.  Às  fls. 1.545 dos autos  consta o  inteiro  teor da Resolução 73/2008 do CNAS,  sobre a qual fez referência o relatório fiscal do Auto de Infração. Confira­se:  RESOLUÇÃO N' 73, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 0 CONSELHO  NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CNAS, em reunião realizada  nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2008, no uso das atribuições que lhe  são conferidas pelo art 18 da Lei N' 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  resolve:  I  ­  ANULAR  o  julgamento  anterior  que  deferiu  o  pedido  de  Renovado  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social e, simultaneamente, INDEFERIR o pedido de RENOVAÇÃO  DO  CEAS  (Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social)  das  seguintes  entidades,  por  elo  atenderem  aos  requisites  legais constantes nos Decretos N' 752, de 16 de fevereiro de 1993,  N' 2.536, de 6 de abril de 1998, e na Resolução CNAS N' 177, de 24  de agosto de 2000:  I) Processo N' 71010.002491/2003­11 • ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE  CIRURGIÕES  DENTISTAS  ­  APCD  ­  Sao  Paulo/SP  CNPJ:  47.331.822/0001­19.  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004686/2010­16  Resolução nº  2401­000.421  S2­C4T1  Fl. 2.558          5 Motivo:  1)  Inciso  1,  art.  63  da  Lei  N'  9.784/99  (o  recurso  ela  seri  conhecido quanto interposto: fora do prazo); 2) Incise 1, da Resolução  CNAS  N'  66,  publicada  no  DOU  em  17/04/2003  (não  está  em  conformidade  com  os  princípios  contábeis)  ;  3)  Inciso  X,  art.  4°  da  Resolução N' 177/00 e inciso II, art. 3° do Deem° 2.536/98 (documento  de  inscrição da  entidade no Conselho Estadual de Assistência  Social  do Município ­ CMAS, se houver, ou Conselho Estadual de Assistência  Social  do  Distrito  Federal)  ;  4)  §  union,  art.  I°,  da  Resolução  N'  191/2005  (não  an  caracterizam  como  entidades  e  organizações  de  assistência social as entidades  reli giosas,  temples, clubes esportivos,  partidos  politicos, grEmies  estudantis,  sindicatos,  e associa ções que  visem  somente  no  beneficio  de  seta  associados  que  dirigem  suas  atividades a publica rertrito, cate goria ou classe).  Resta claro que referido documento não faz qualquer alusão ao período a que se  refere a não renovação do CEBAS.  Dessa  forma,  entendo  que  para  uma  completa  análise  dos  autos  do  presente  processo, sobretudo a própria tese de defesa objeto do recurso voluntário, há de se apurar sobre  qual  o  período  se  referia  a  Resolução  73/2008  do  CNAS,  extraída  dos  autos  do  processo  administrativo  n.  71010.002491/2003­11,  de  modo  a  se  perquerir  se  a  isenção  fora  cassada  durante todo o período objeto do presente lançamento ou apenas parte dele.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  do  presente  processo  para  que  sejam  juntadas  aos  autos  as  decisões  tomadas  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  71010.002491/2003­11 e para que informe o ilustre fiscal a quem incumbir o cumprimento da  presente resolução qual o período no qual a recorrente não possuía o CEBAS válido e que fora  considerado como justificativa ao presente lançamento.   É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5657448 #
Numero do processo: 10925.722515/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.722515/2011-57

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387659

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-000.480

nome_arquivo_s : Decisao_10925722515201157.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10925722515201157_5387659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5657448

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251940540416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722515/2011­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  RESSARCIMENTO PIS E COFINS  Recorrente  SADIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto declarou­se impedido.   Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  e  consectários legais, relativo à aquisição de insumos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 51 5/ 20 11 -5 7 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722515/2011­57  Resolução nº  3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 94          2 O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  referente  ao  segundo trimestre de 2005, no valor de R$ 1.647.583,94.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco de questionar  as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo de 5 anos  previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Baseia seu argumento no fato  da notificação da glosa  ter sido realizada em 13/02/2012, e o crédito  dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  conseqüente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722515/2011­57  Resolução nº  3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 95          3 Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Em síntese, entendeu­se ausente a nulidade do ato administrativo, uma vez que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem  como lhe foi concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo  incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, as  Declarações  de  Compensação,  além  de  que,  da  sua  apresentação  até  a  ciência  do  despacho  decisório  à  contribuinte,  não  teria  decorrido  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722515/2011­57  Resolução nº  3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 96          4 Quanto  ao  ônus  probatório,  afirma  que  incumbe  ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário.  Ademais,  não  se  pode  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em sede de recurso voluntário, reiterou­se os argumentos iniciais, sendo que o  patrono  da  Recorrente,  apresentou  protocolo  de  juntada  de  laudo  técnico,  no  qual  se  descreveria e demonstraria, a aplicação dos itens em relação aos quais se pleiteia os créditos,  protocolado aos presentes autos.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Nesse contexto, a Recorrente apresenta  laudo  técnico, de  instituição abalizada,  que suportaria essas alegações.  Ademais, do andamento processual, verifica­se que, em 31/08/2012, há termo de  juntada  física  aos  autos,  de  CDs  que,  em  tese,  conteriam  as  informações  requeridas  pela  fiscalização, conforme se verifica do teor do documento:  Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  O  posicionamento  adotado  por  essa  Relatora  é  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade Material, como importante vetor do processo administrativo fiscal, e, por conseguinte,  aceitar a juntada, ainda que extemporânea, de documentação que seja relevante para o deslinde  da controvérsia.   Não obstante, e, especialmente, por se tratar de fase adiantada do rito processual  administrativo, essa exceção, deve, da mesma forma, resguardar os interesses fazendários, de  sorte  que  deve  ser  aberta  a  oportunidade  para  que  a  Fazenda  Nacional  manifeste­se,  em  homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.  Em face do exposto, proponho a conversão do presente processo em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  disponibilize  o  conteúdo  dos  CDs  anexados  no  e­ processo, para que seja possível analisar o seu conteúdo.   Após, seja dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo,  manifeste­se, e após, retornem os autos a essa Turma de Julgamento, para o prosseguimento da  apreciação do litígio.   (assinado digitalmente)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722515/2011­57  Resolução nº  3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 97          5 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5682830 #
Numero do processo: 10768.901857/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.901857/2006-24

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392251

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.379

nome_arquivo_s : Decisao_10768901857200624.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10768901857200624_5392251.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5682830

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251955220480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 171          1 170  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901857/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.379  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 57 /2 00 6- 24 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  93/99  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO.   Na ausência de  intimação ao contribuinte e comprovação do valor devido  de  contribuição  por  parte  da  Delegacia  de  Jurisdição,  é  de  se  acatar  os  valores  declarados  em  DCTF  e DIPJ,  registrados  nos  sistemas  da  RFB,  quando da ciência do Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO.   Os juros compensatórios e os acréscimos moratórios deverão incidir sobre  os  créditos  e  os  débitos,  respectivamente,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não afasta  a exigência da multa de mora por pagamento em atraso de tributo.   Rest/Ress. Deferido ­ Comp. Homologada em Parte   Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  (referente ao recolhimento do PIS ocorrido em 15/12/1999, no valor de R$ 73.006,25) já haver  sido  integralmente utilizado para  fins de quitação de débitos da interessada.  Inconformado, o  sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901857/2006­24  Acórdão n.º 3802­003.379  S3­TE02  Fl. 172          3 d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  pela  interessada,  tendo  considerado  os  dados  apresentados  na  última  DCTF  retificadora,  posto  que  esta  já  se  encontrava  à  disposição  da  Receita Federal quando da ciência do despacho decisório que indeferira a compensação. Nesse  sentido, o seguinte trecho da decisão a quo:  Em consulta ao sistema da RFB, cujo extrato anexei aos autos às fls.  88, verifica­se que relativamente ao quarto trimestre de 1999 houve mais de  uma  DCTF  retificadora.  A  última  foi  transmitida  em  08.07.2005,  posteriormente  ao  envio  da  PER/DCOMP,  que  ocorreu  em  06.06.2003.  Entretanto quando da ciência do Despacho Decisório de fls. 08, ou seja, em  07.02.2008,  a  declaração em  comento  já  se encontrava  à  disposição  para  consulta  da Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  indicando  um  débito  apurado de contribuição para o PIS no valor de R$ 29.883,82  (fl. 89). Ao  que tudo indica, tal declaração não foi considerada quando da emissão do  referido Despacho Decisório.   Acrescente­se, ainda, que em consulta ao sistema de Declarações de  IRPJ, cujos extratos anexei às  fls.  90 a 91,  constata­se que na declaração  em  vigor,  entregue  em  30.12.2004,  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS  devido  é  o  mesmo  indicado  na  última  DCTF  transmitida,  ou  seja,  R$  29.883,82.  Assim,  considerando  a  inexistência  de  comprovação  por  parte  da  Delegacia jurisdicionante da correta base de calculo da contribuição para  [o]  PIS,  correspondente  ao  período  de  apuração  novembro/1999  que  nos  possibilitasse refutar os valores declarados pelo contribuinte, é de se acatar  o direito creditório alegado no valor de R$ 48.749,25.   (vide fls. 95/96 do processo eletrônico)  Não obstante tenha sido considerado o débito declarado pelo sujeito passivo  na última DCTF retificadora, destacou a instância recorrida que o contribuinte não fez incidir  juros e multa sobre o débito a ser compensado, bem como não calculou juros sobre o crédito a  ser  utilizado.  Assim,  a  compensação  só  foi  homologada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em tempestiva, nos termos do despacho de fls. 169 (fls. 169). Inconformada, a mesma  apresentou,  em 17/09/2010, o  recurso voluntário de  fls. 110/130, onde  reitera os  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância  –  notadamente  concernentes  à  incidência  de multa  e  juros  –,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação vislumbrada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  se  concentra  na  contestação  da  incidência de juros de mora e de multa de mora, uma vez que o débito declarado pelo sujeito  passivo  na  última  DCTF  retificadora  apresentada  foi  admitido  pela  primeira  instância  de  julgamento. Há, ainda, discussão concernente à suposta caracterização de denúncia espontânea,  que abordaremos adiante.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  é  legítima  a  incidência  de  acréscimos  moratórios sobre débitos vencidos declarados em DCOMP.   Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901857/2006­24  Acórdão n.º 3802­003.379  S3­TE02  Fl. 173          5 A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De fato, muito embora e IN SRF nº 320/2003, que introduziu o procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP  –  só  tenha  entrado  em  vigor  em  14/05/2003,  isso  não  justifica  a  inação  do  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  era  regulada  completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a entrega da declaração em formulário de  papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação não pode ser acatada principalmente pelo fato de inexistir pressuposto essencial  para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento integral do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante do não pagamento integral do tributo ou de sua quitação completa via  compensação legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Por fim, com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral pleiteada pela recorrente, seja legítima a cobrança dos créditos tributários em aberto, a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa,  por  força  do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5673389 #
Numero do processo: 10580.722434/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL. Caracteriza-se omissão de receitas a ausência de registro na contabilidade dos valores das receitas de prestação de serviços objeto de contrato realizado entre a contribuinte e terceiros, quando, regularmente intimado no decorrer da diligência fiscal, o contribuinte não demonstra a alegada dispensa de sua cobrança. CUSTO E DESPESAS. GLOSA. NECESSIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS. LIBERALIDADE. Deve ser mantida a glosa dos custos e despesas sobre as quais a contribuinte, no decorrer do processo administrativo fiscal, não logrou demonstrar serem elas necessárias para o desempenho de suas atividades, configurando-se em mera liberalidade a assunção de despesas de terceiros, as quais não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de custos ou despesas efetuados são necessários, além do registro contábil, é preciso colacionar documentos que comprovem a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA DO IRPJ. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício incidentes sobre os tributos devidos em razão de irregularidades apuradas e aquelas exigidas isoladamente pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ, haja vista que suas hipóteses de incidência estão expressamente previstas na legislação pátria. PAGAMENTO SEM CAUSA. EFETIVA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO OU CAUSA.. IRRF Cabível a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os pagamentos efetuados ou sobre os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, por expressa determinação legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles tributos.
Numero da decisão: 1301-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL. Caracteriza-se omissão de receitas a ausência de registro na contabilidade dos valores das receitas de prestação de serviços objeto de contrato realizado entre a contribuinte e terceiros, quando, regularmente intimado no decorrer da diligência fiscal, o contribuinte não demonstra a alegada dispensa de sua cobrança. CUSTO E DESPESAS. GLOSA. NECESSIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS. LIBERALIDADE. Deve ser mantida a glosa dos custos e despesas sobre as quais a contribuinte, no decorrer do processo administrativo fiscal, não logrou demonstrar serem elas necessárias para o desempenho de suas atividades, configurando-se em mera liberalidade a assunção de despesas de terceiros, as quais não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de custos ou despesas efetuados são necessários, além do registro contábil, é preciso colacionar documentos que comprovem a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA DO IRPJ. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício incidentes sobre os tributos devidos em razão de irregularidades apuradas e aquelas exigidas isoladamente pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ, haja vista que suas hipóteses de incidência estão expressamente previstas na legislação pátria. PAGAMENTO SEM CAUSA. EFETIVA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO OU CAUSA.. IRRF Cabível a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os pagamentos efetuados ou sobre os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, por expressa determinação legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles tributos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.722434/2010-14

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.548

nome_arquivo_s : Decisao_10580722434201014.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580722434201014_5391648.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5673389

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252009746432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722434/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/GLOSAS  Recorrente  CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  a  ausência  de  registro  na  contabilidade  dos  valores  das  receitas  de  prestação  de  serviços  objeto  de  contrato  realizado  entre  a  contribuinte  e  terceiros,  quando,  regularmente  intimado  no  decorrer  da  diligência  fiscal, o contribuinte não demonstra a alegada dispensa de sua cobrança.  CUSTO E DESPESAS. GLOSA. NECESSIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS.  LIBERALIDADE.  Deve  ser mantida  a  glosa  dos  custos  e  despesas  sobre  as  quais  a  contribuinte,  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  não  logrou  demonstrar  serem  elas  necessárias  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  configurando­se  em  mera  liberalidade a assunção de despesas de terceiros, as quais não podem ser deduzidas  na apuração do lucro real.  GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Para  a  comprovação  de  custos  ou  despesas  efetuados  são  necessários,  além  do  registro  contábil,  é  preciso  colacionar  documentos  que  comprovem  a  sua  dedutibilidade na apuração do lucro real.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTAS  ISOLADAS.  ESTIMATIVA  DO  IRPJ.  HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.  Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício  incidentes sobre os tributos devidos em razão de irregularidades apuradas e aquelas  exigidas  isoladamente pela  falta de  recolhimento da estimativa do  IRPJ, haja vista  que suas hipóteses de incidência estão expressamente previstas na legislação pátria.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  EFETIVA  OCORRÊNCIA  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA.. IRRF  Cabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  os  pagamentos  efetuados  ou  sobre  os  recursos  entregues  a  terceiros,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 34 /2 01 0- 14 Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, por expressa determinação legal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento  do  IRPJ,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  exceto  no  que  se  refere  a  aspectos peculiares àqueles tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  através  dos  quais  são  exigidos  da  recorrente  acima  identificada  créditos  tributários,  referentes  ao  Ano  Calendário  de  2006,  relativos  ao  Imposto de Renda (IRPJ), no valor original de R$ 222.371,40; ao Imposto de Renda Retido na  Fonte (IRRF), no valor original de R$ 281.206,02; ao Programa de Integração Social (PIS),  no  valor  de  R$  2.998,28;  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  original  de  R$  80.053,70;  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), no valor original de R$ 13.810,28.  Consta  dos  autos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  46  a  54,  no  qual  a  Auditora Fiscal responsável pelo lançamento descreve fatos ocorridos no curso da fiscalização  e os fatos que deram origem ao nascimento da obrigação tributária.  Nesse sentido afirma que a empresa fiscalizada foi constituída em 20/07/2000  para exercer a atividade de prestação de serviços de produção, promoções de eventos artísticos,  culturais e recreativos, serviços de programas turísticos, transportes de passageiros e locação de  bens móveis.  Afirma  também que  a Central  do Carnaval,  em  relação  ao Ano Calendário  2006,  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  e  recolhimentos  do  IRPJ  e CSLL  mensais com base em balanços de suspensão ou redução para fins de apuração.  Dispõe  que  ela  pertence  a  um  grupo  empresarial  composto  pelas  seguintes  empresas:  Cara  Caramba  Produções  Artísticas  Ltda.  –  proprietária  dos  blocos  “Voa  Voa”,  “Skol  D+”,  “Gula”  e  do  “Camarote  da  Central”;  Camaleão  Produções  Artísticas  Ltda.  –  proprietária  do  bloco  “Camaleão”;  Boutique  da  Central  Comercial  Ltda.;  NABA  Produções  Artísticas  Ltda.  –  proprietária  do  bloco  “Nana  Banana”  e  do  “Camarote  do  Nana”;  PVC  Produções  Artísticas  Ltda.;  AZ  Empreendimentos  Artísticos  e  Publicidade  Ltda.;  CL  Participações  e  Licenciamentos  Ltda.;  CCB  Produções  Artísticas  Ltda.;  e  MANZANA  Empreendimentos Artísticos e Publicidade Ltda.  Discorre que, em relação ao Ano Calendário 2006, a única empresa do grupo  que  optou  pela  tributação  pelo  lucro  real  foi  a  Central  do  Carnaval,  todas  as  demais  se  tributaram pelo lucro presumido e a Boutique da Central se tributou pelo Simples.  A  respeito  da  forma  como  a  Impugnante  executa  as  suas  atividades  a  Auditora Fiscal afirma:  A Central do Carnaval celebra contratos de prestação de serviços, na condição  de  contratada  (prestadora),  para  intermediar  a  venda  de  kits  fantasias  (abadas)  e  ingressos para camarotes durante o período de Carnaval. Estes contratos celebrados  são praticamente todos iguais, ou seja, as cláusulas são padrões, variando somente o  percentual de comissão que será cobrado (retribuição) e o valor unitário (taxa) que é  cobrada para a entrega dos abadas. Dessa forma, através destes contratos firmados a  Central do Carnaval se compromete a:  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 vender  kits  fantasias  de  acesso  aos  desfiles  carnavalescos.  A  tomadora  dos  serviços da Central do Carnaval se obriga a cumprir as seguintes obrigações, dentre  outras: 1) pagar a retribuição estipulada em percentual sobre a receita bruta apurada  com a venda dos kits fantasias (este percentual varia de 10 a 20%); 2) pagar o valor  estipulado  por  unidade  de  kit  de  fantasia  entregue,  a  título  de  ressarcimento  de  custos com a entrega de fantasias (este valor varia de R$ 2,00 a R$ 3,90 por unidade  entregue);  3)  arcar  com  os  custos  das  taxas  cobradas  pelas  administradoras  de  cartões de crédito e débito, no valor de 3,25%; 4) arcar com as despesas havidas com  a  CPMF;  5)  ressarcir  custos  realizados  na  estrutura  de  entrega  dos  abadas;  6)  providenciar,  por  sua  exclusiva  conta,  a  comunicação  e  a  obtenção  de  todas  as  licenças e autorizações junto aos poderes públicos, particularmente junto a SUCOM,  Juizado  de  Menores  e  ECAD,  quitando  regularmente,  todos  os  impostos,  taxas,  encargos  e  penalidades  administrativas  que  venham  a  incidir  sobre  o  desfile  carnavalesco anual.  Embora os  contratos de prestação de  serviços  celebrados  entre  a Central  do  Carnaval,  na  qualidade  de  prestadora,  sejam  padrões,  ou  seja,  as  cláusulas  são  as  mesmas, não importando quem seja o tomador (cliente); com relação às empresas do  grupo,  o  percentual  de  retribuição  estipulado  em  contrato  não  é  exigido,  já  que  o  valor cobrado das tomadoras é uma remuneração fixa mensal, intitulada de "Receita  de taxa administrativa empresas administradas".  A  empresa  PVC  Produções  Artísticas  Ltda,  CNPJ  n°  02.818.621/0001­02,  embora  não  seja  constituída  de  sócios  comuns  às  demais  empresas  do  grupo  (conforme se verifica no  item "d",5,  acima),  ela  é  sediada no mesmo endereço da  Central  da Carnaval, Cara Caramba  e Camaleão e  a  retribuição  que  lhe  é  tribuída  pela Central do Carnaval, guarda relação com as demais empresas do grupo, ou seja,  a  PVC  paga  a  Central  do  Carnaval  uma  remuneração  fixa  mensal,  intitulada  de  "Receita de taxa administrativa empresas administradas".  No que tange ao registro contábil das atividades da fiscalizada, assim dispõe a  Auditora Fiscal:  A  Central  do  Carnaval  procedeu  ao  registro  das  seguintes  receitas  em  sua  contabilidade de 2006;  conta contábil 311.02.001 Receita de Comissão de Vendas blocos totalizando  no ano o montante de R$ 3.590.448,05;  conta  contábil  311.02.003  Receita  de  Taxa  Administrativa  Empresas  administradas totalizando no ano o montante de R$ 1.234.573,24;  3) conta contábil 311.02.006 Receita de Veiculação da Marca..  Os tributos lançados tiveram por fundamento nos seguintes fatos:  I – GLOSA DE DESPESAS ABATIDAS DO CÁLCULO DOS TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE O LUCRO – R$ 707.771,36.  1.  Lançamento  de  despesas  de  terceiros  (despesas  das  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  a  que  pertence)  em  sua  contabilidade,  fato  que  resultou  em  redução do lucro apurado e por conseqüência redução do valor do IRPJ e da CSLL;  2. Glosa das despesas de  aluguel  e  condomínio dos  imóveis  localizados  no  Aeroclube Plaza Show em  função de  estes  serem utilizados pelas  empresas Cara Caramba  e  Camaleão;  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 13          5 3. Glosa das despesas de viagem e hospedagem pagas para beneficiários que  fazem parte do quadro societário de outras empresas do grupo, bem como a terceiros estranhos  aos quadros da fiscalizada;  4.  Glosa  das  parcelas  das  despesas  com  seguro  de  vida  e  seguro  saúde  relativas a pagamentos de colaboradores de terceiros e sócios das empresas do grupo;  5. Glosa de outras despesas que, em função da natureza do pagamento ou do  histórico constante do razão, constatou­se tratar­se de pagamento de obrigações de terceiros, ou  seja outras empresas componentes do grupo.  A  discriminação  das  glosas  efetuadas  encontram­se  na  “Planilha  Demonstrativa das Glosas de Despesas – Ano Calendário de 2006 – Feitas pela Fiscalização”,  às fls. 36 a 41.  II – OMISSÃO DE RECEITA – R$ 181.714,29  Omissão de receitas referente à taxa de entrega de abadás no mês de fevereiro  de 2006. Cálculo constante da planilha “Levantamento dos contratos celebrados pela Central  do Carnaval na qualidade de ‘PRESTADORA DE SERVIÇOS’”, fls. 42.  III – PAGAMENTOS SEM CAUSA – R$ 522.240,00  Pagamento de camisetas, mochilas, abadás e sacolas para uso dos foliões dos  blocos  geridos  pelas  empresas  do  grupo.  Cálculo  constante  da  planilha  “Levantamento  dos  valores pagos com incidência do IR exclusivo ‘pagamento sem causa’”, fls. 43.  IV  –  GLOSA  DE  DESPESAS  QUE  NÃO  ENSEJAM  DIREITO  A  CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVA  Abatimento de despesas que não ensejam direitos  a  crédito,  como despesas  com  contador,  com  advogado,  alugueis  pagos  à  pessoa  física,  recarga  de  cartuchos,  dentre  outras.  V – MULTAS ISOLADAS  Em  virtude  das  glosas  de  despesas  feitas  na  apuração  do  lucro  real,  novas  bases estimadas foram recalculadas, incidindo assim em valores não recolhidos a título de IRPJ  e CSLL apurados com base em balanços de suspensão/redução, fato que resultou na apuração  de multas isoladas. Cálculo constante da planilha “Demonstrativo do cálculo da estimativas do  IRPJ devidas no ano calendário 2006”, fls. 44.  Em  sua  impugnação,  fls.  1.543  a  1.589,  o  sujeito  passivo  apresenta  os  argumentos a seguir resumidos:  CONEXÃO DOS AUTOS  Aduz que, em função do contido no art. 1º, I, da Portaria nº 666/2008, a sua  defesa abrangerá as cinco exigências tributárias (IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF),  que deverão compor um único processo administrativo.  Dispõe  que,  considerando  que  o  julgamento  do  processo  em  apreço  influenciará  diretamente  no  julgamento  dos  processos  administrativos  nos  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 10580.722437/2010­58,  10580.722436/2010­11  e  10580.722435/2010­69,  requer  que a sua defesa seja apreciada concomitantemente ou antes das decisões referentes  a tais processos.  OMISSÃO DE RECEITA  No que  tange ao  lançamento  tributário decorrente de omissão de  receita por  falta de registro contábil e tributação da taxa de entrega de abadás, alega que não se  trata  de  omissão,  posto  que,  em  que  pese  a  ocorrência  de  previsão  contratual  específica,  tal  verba  nunca  fora  efetivamente  exigida  isoladamente  dos  clientes,  sendo a retribuição mensal a receita existente entre as partes, na qual está incluída a  mencionada  taxa,  que  não  é  exigida  em  apartado  pela  Impugnante,  conforme  comprovaria relatório anexo à defesa.  Afirma  também  que  o  procedimento  de  estimativa  da  base  de  cálculo  do  tributo utilizado pela Auditora Fiscal para estimar a suposta omissão de receita, não  guarda  qualquer  consonância  com  a  base  legal  utilizada,  visto  que,  analisando  a  legislação  pátria  sobre  o  tema,  assim  como  o  item  2.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, pode­se afirmar que a Auditora adotou um critério distinto e absolutamente  estranho ao legalmente previsto para encontrar a suposta base de cálculo do tributo,  o que tornaria absolutamente nulo o lançamento fiscal neste particular.  O  critério  utilizado  pela  Auditora,  além  de  não  encontrar  respaldo  em  qualquer  norma  jurídica,  conteria  as  seguintes  imprecisões  que  maculariam  frontalmente o procedimento utilizado:  (i)  utilização  de  média  aritmética  simples  das  taxas  de  entrega  de  abadas  contratualmente previstas, quando o correto seria a media aritmética ponderada em  função de o suposto valor da taxa, para fins de aferição da suposta receita omitida,  guardar  relação  direta  com  a  quantidade  de  abadás  vendidos  em  favor  de  cada  entidade  contratante,  não  sendo  a  média  aritmética  simples  o  procedimento  legal  para tal situação;  (ii) utilização, para efeito da estimativa da receita, de variáveis pertinentes a  contratos celebrados após fevereiro 2006, competência da suposta omissão;  (iii)  a  aquisição  de  72000  passaportes  de  acesso  não  guarda  qualquer  correlação com a efetiva utilização parcial ou  integral dos mesmos, como fonte de  receita passível de tributação.  Com respeito a este último ponto a Defendente acrescenta:  Por  fim,  ainda  neste  particular  da  estimativa  da  base  de  cálculo  da  suposta  omissão  de  receita  em  fevereiro  de  2006,  a  Nobre  Auditora,  após  encontrar  a  desvirtuada  taxa  média  apurada,  multiplicou  tal  grandeza  pelo  número  de  passaportes adquiridos pela Central do Carnaval para a entrega dos seus mais  variados produtos, no montante de 72000 (setenta e dois mil) passaportes.  Ocorre  que  o  fato  da  Central  do  Carnaval  ter  adquirido  72000  passaportes  para a entrega de seus produtos não quer dizer, em hipótese alguma, nem ao menos  estimada,  que  o  Contribuinte  vendeu  e  auferiu  receita  decorrente  da  entrega  de  72.000  abadas,  até  porque  tais  passaportes  são  utilizados  para  uma  gama  enorme de  funções  (eventos,  abadas,  ingresso de festas,  etc....) durante  todo o  exercício, não  tendo  tal  fato  qualquer  vinculação com a  estimada  e  ilegal  suposta  omissão de receitas.  TANTO  O  ACIMA  É  VERDADEIRO,  QUE  A  EXPRESSÃO  "ENTREGA  DE  ABADAS"  É  DE  AUTORIA  EXCLUSIVA  DA  NOBRE  FISCAL, POSTO QUE CONSTA NO RAZÃO ÀS FLS. 825/826, EM ANEXO,  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 14          7 CONTA  CONTÁBIL  31314001,  AO  CONTRÁRIO  DO  LANÇADO  NO  RELATÓRIO  COMO  SENDO  31313018,  EM  ANEXO,  O  SEGUINTE  HISTÓRICO:  “PAG 72000 PASSAPORTES P/ ENTREGA 2006”  NO  PRESENTE  CASO,  NÃO  HÁ  QUALQUER  VINCULAÇÃO  DA  AQUISIÇÃO  DOS  PASSAPORTES  QUE,  REPITA­SE  SERVEM  PARA  ACESSOS  DE  FESTAS,  EVENTOS,  ETC...,  COM  A  ENTREGA  DE  ABADÁS,  PROVANDO  A  INCONSISTÊNCIA  DA  EQUIVOCADA  ESTIMATIVA PROMOVIDA PELA FISCALIZAÇÃO.  Ademais, é importante frisar, a fiscalização não se deu ao mínimo trabalho de  intimar o contribuinte a explicar tais procedimentos, […]  Transcreve  o  art.  284  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR)  e  ementas  de  julgados  administrativos,  requerendo,  ao  fim,  que,  quanto a este tópico, o auto seja julgado nulo.  GLOSA DE DESPESAS  No  que  tange  às  glosas,  alega  que  todas  as  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  estavam  intrinsecamente  relacionadas  com  a  prestação  dos  seus  serviços  e,  para comprovação do alegado, apresenta a razão por que cada uma delas foi considerada como  dedutível, conforme segue:  Despesa de pagamento de abadás / etiquetas do Camaleão, Nana Banana, Voa  Voa e Skol D+.  Alega que o valor  referente a  tal despesa não  foi utilizado como redutor da  base de cálculo do IRPJ, em função de ter sido integralmente estornado da conta de despesa em  28/02/2006, conforme poderia ser verificado no lançamento contábil da conta 31302001 (pág.  758) a débito da conta contábil 21301001 – Adiantamento de Clientes  (pág. 1153). Portanto,  requer, a exclusão do valor de R$ 114.673,91 do computo da glosa.  Despesas com aluguel, condomínio / energia elétrica  Aduz que os gastos com aluguel, condomínio/energia elétrica, registrados nas  contas  3.1.3.13.001,  3.1.3.13.007,  respectivamente,  são  referentes  aos  vários  imóveis  (salas)  conjugados onde se encontram todas as instalações administrativas e gerenciais da Central do  Carnaval, necessárias ao desenvolvimento das atividades sociais.  Afirma  também  que,  no  caso  em  particular,  as  denominadas  terceiras  beneficiadas por tais pagamentos (Camaleão e Cara Caramba), que supostamente justificariam  a glosa do crédito indicado, pagam a ela uma retribuição mensal fixa, a título de comissão de  vendas e ressarcimento de custos fixos mensais (aluguel, condomínio, energia e outras).  Tais  receitas  seriam  lançadas  na  conta  contábil  3.1.1.02.003  (Receita  de  Taxas  Administrativas  –  Empresas  Administradas),  conforme  comprovaria  cópia  do  Razão  Contábil, além de terem sido integralmente tributadas.  Dessa forma, estaria provada a legalidade da utilização do crédito, posto que  não seria de terceiro, mas exclusivamente da Peticionante.  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 Despesas  com  seguro  de  vida  e  seguro  saúde  dos  colaboradores Alega que  teria  apresentado  à  Fiscalização  uma  extensa  lista  de  beneficiários  do  seguro  de  vida  e  do  seguro saúde e que esta promoveu glosa parcial sem identificar quais seriam os “colaboradores  de  terceiros”  e  “sócios  das  empresas  do  grupo”  que  justificariam  tais  exclusões,  fato  que  representaria  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  justificaria  a  nulidade  do  procedimento em questão.  Despesas com viagens e hospedagens  Argumenta  que  sob  este  título  foram  glosadas  despesas  de  viagens  e  hospedagens  que,  em  verdade,  foram  gastas  com  empregados  e  prestadores  de  serviço  da  Impugnante, que viajaram e ficaram hospedados no exercício das atividades desenvolvidas pela  Defendente.  Como  exemplo  cita  os  seguintes  nomes:  Luciene  Maia  Vilas  Boas  Pinto  (empregada); Roberto Melo (prestador de serviço); e Pedro da Rocha (prestador de serviço).  Transcreve ementa de julgado e afirma ter comprovado a nulidade do auto de  infração neste particular.  Despesas  com  o  pagamento  para  Camarote  da  Central/Campo  Grande  e  Camarote do Nana  Afirma  que  as  despesas  glosadas  a  título  de  aluguel  de  espaços,  decorrem  basicamente  das  despesas  pagas  pela  Impugnante  a  pessoas  jurídicas  a  título  de  locação  de  espaço  onde  funcionaram  os Camarotes  da Central  do Carnaval/Camarote  Campo Grande  e  Camarote do Nana.  Além disso, dispõe que o fato de as locações terem sido efetivadas em nome  da Impugnante, conforme documentos que alega colacionar a sua defesa, por si só, justificaria  a utilização das despesas indevidamente glosadas.  Quanto a este ponto, ainda apresenta algumas das obrigações assumidas pela  Central do Carnaval junto aos seus patrocinadores, a seguir transcritas:  a)  A  Central  do  Carnaval  é  legítima  e  exclusiva  titular  dos  direitos  e  espaços publicitários dos Camarotes da Central do Carnaval, Nana Banana (Contrato com  a Diageo Brasil Ltda);  b)  A  Central  do  Carnaval  é  única  e  exclusiva  responsável  pelo  pagamento  aos TERCEIROS  por  ela  contratados  e  envolvidos  direta  ou  indiretamente  neste contrato... (Contrato com a Diageo Brasil Ltda);  c) A Central, por sua conta e risco, promoverá, organizará e instalará 2  (dois) camarotes com vistas para os desfiles carnavalescos do circuito Campo Grande e  Barra / Ondina (Contrato com a Primo Schincariol);  d) Todas as autorizações/licenças/registros/alvarás que sejam necessárias  à perfeita execução do objeto o contratual, a serem expedidas perante os órgãos públicos  e  particulares  competentes,  serão  única  e  exclusivamente  suportadas  e  custeadas  pela  CENTRAL; (Contrato com a Primo Schincariol)  e) Entregar  os  Camarotes  em  perfeitas  condições  de  uso,  segurança  e  higiene (Contrato com a Primo Schincariol);  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 15          9 f) Objeto do evento patrocinado: Camarote Nana Banana e Camarote da  Central do Carnaval (Contrato com a TIM);  g)  Arcar  com  todas  as  despesas  necessárias  à  integral  realização  do  evento (Contrato com a TIM);  h) Responsabilizar­se  pelo  recolhimento  de  todo  tributo  que  incida  ou  venha a  incidir  sobre  as  atividades  inerentes  à  execução do  objeto  contratual  (Contrato  com a TIM);  i) Obter todas as permissões, autorizações, licenças e alvarás necessários  à realização do evento (Contrato com a TIM);  j) Objeto do evento patrocinado: Camarote Nana Banana e Camarote da  Central do Carnaval (Contrato com a SOUZA CRUZ);  A partir dessas informações afirma que se pode verificar que auferiu receita  com a veiculação de marcas/patrocínios dos eventos, cuja receita fora integralmente tributada,  razão pela qual, e de acordo com o princípio contábil do confronto (receitas x despesas), deve a  respectiva despesa, por estar legalmente prevista, ser deduzida da base de cálculo do tributo em  comento.  Afirma também que, como contrapartida da receita obtida e tributada com a  veiculação de marcas e patrocínio, a Central assume gastos necessários à operação e montagem  dos Camarotes,  tais como pagamentos de alugueis, dentre outras, que é legalmente prevista e  vinculada à receita obtida e tributada, razão pela qual, neste particular, tais glosas não devem  prevalecer.  Despesas com pagamento de fardamento/Despesas com pagamento de ônibus  para eventos.  Dispõe  que  as  despesas  de  fardamento  dos  promotores  de  vendas  e  de  locomoção  destes  para  eventos  artísticos  produzidos  pela  Central  do  Carnaval  são  de  sua  responsabilidade, conforme comprovantes que teria juntado. Assim estaria provado, de acordo  com o princípio contábil do confronto, a procedência, utilidade e necessidade de tais despesas,  o que tornaria a glosa efetuada improcedente.  Transcreve o item 9.5 do “contrato padrão de prestação de serviço” celebrado  entre ela e os seus clientes e informa ter colacionado, por amostragem, quatro desses contratos  à sua defesa.  Despesa com pagamento de frete  Argumenta que, no curso da Fiscalização, comprovou que tais despesas estão  vinculadas  ao  pagamento  de  frete  de  equipamentos,  material  promocional  e  ingressos  pertinentes  aos  eventos  comercializados  e produzidos  pela Central  do Carnaval  (previsão  no  objeto  social),  eventos  estes  que  produzem  receita  sujeita  a  tributação,  demonstrando,  de  acordo com o princípio  contábil  do  confronto,  a procedência,  utilidade  e necessidade de  tais  despesas, confirmando a improcedência da glosa efetuada.  Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Transcreve o item 9.5 do “contrato padrão de prestação de serviço” celebrado  entre ela e os seus clientes e informa ter colacionado, por amostragem, quatro desses contratos  à sua defesa.  Dessa forma, estaria provada a obrigação contratual da Defendente junto aos  seus  Clientes,  no  sentido  de  ela  promover,  às  suas  expensas,  a  aquisição  e  o  frete  de  equipamentos, material  promocional  e  ingressos,  demonstrando que  as  despesas  de  frete  são  necessárias, usuais e vinculadas ao objetivo social da Defendente e à obtenção de sua receita  bruta tributada.  Despesa com manutenção de Home Page  A  respeito  deste  ponto,  alega  que  seu  sítio  na  internet  é  utilizado  como  instrumento de venda dos produtos por ela comercializados, sendo o principal instrumento de  marketing  e  de  efetivação  das  receitas  tributáveis,  cujos  gastos  são  necessários  e  intrínsecamente  vinculados  aos  seus  objetivos  sociais,  constando,  inclusive,  como  obrigação  específica da prestadora (ora impugnante) nos contratos de prestação de serviços com os seus  clientes.  Transcreve o item 8.1 do “contrato padrão de prestação de serviço” celebrado  entre  ela  e  os  seus  clientes. Afirma  juntar  também,  à  sua  defesa,  relatório  que  demonstra  a  existência de milhares de acessos durante o ano, o que justificaria o pedido de manutenção de  tais despesas na dedução da base de cálculo do tributo em apreço.  Transcreve  também ementa de  julgado da 10º Turma da DRJ de São Paulo  que seguiria seu entendimento.  Despesas  com  pagamento  do  seguro  e  IPVA  do  caminhão  Volvo  /  Pagamentos a Tim Trios Elétricos  Dispõe que o  caminhão Volvo  foi  adquirido  com o objetivo de  aumentar o  leque de receitas, inclusive por conta das obrigações assumidas junto aos seus patrocinadores  quanto à veiculação de marcas no Carnaval de Salvador, conforme comprovariam os contratos  de patrocínio colacionados a sua peça.  Também  como  estratégia  comercial,  teria  cedido  a  diversos  clientes,  tendo  como  contrapartida  a  necessária  autorização  para  veiculação  dos  patrocínios  captados,  cujos  valores  somariam  bem  mais  do  que  a  simples  locação,  a  qual,  prossegue:  exigiria  a  não  veiculação  do  patrocínio  indicado  (patrocínio  da  Central  do  Carnaval),  mostrando­se  a  estratégia comercial e financeiramente mais rentável para a Impugnante.  A  fim  de  provar  seu  argumento,  afirma  que  tal  procedimento  se  mostrou  vitorioso, visto que, no Carnaval de 2007, cuja receita teria sido auferida no exercício de 2006,  conforme  poderia  ser  comprovado  através  do  livro  Razão,  a  Impugnante  teria  captado  patrocínio  junto  ao  Condomínio  Shopping  Center  Iguatemi,  cujas  receitas  teriam  sido  integralmente  tributadas.  Dessa  forma,  entende  que  estaria  provado  que  os  pagamentos  realizados para a aquisição do mencionado veículo seria  indispensável à obtenção de receitas  com veiculação de patrocínio no mesmo.  Transcreve também ementa de julgado da 6º Turma da DRJ do Rio de Janeiro  que  seguiria  seu  entendimento  e conclui  requerendo a declaração da  improcedência da  glosa  sob comento.  Despesas com Outdoor  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 16          11 Afirma  que,  como  empresa  prestadora  de  serviços  de  intermediação  de  vendas,  a  utilização  de  mídias  de  divulgação  dos  seus  serviços  e  produtos  é  instrumento  necessário à realização de vendas e execução dos seus objetivos sociais, constando, inclusive,  como  obrigação  específica  da  prestadora  (ora  impugnante),  nos  contratos  de  prestação  de  serviços com os seus clientes.  Transcreve o item 9.5 do “contrato padrão de prestação de serviço” celebrado  entre ela e os seus clientes e informa ter colacionado, por amostragem, quatro desses contratos  à sua defesa.  Transcreve também ementa de julgado da 4º Turma da DRJ do Fortaleza que  seguiria  seu  entendimento  e  conclui  requerendo  a declaração da  improcedência da  glosa  sob  comento.  Despesas com pagamento de aluguel de equipamento  Afirma,  quanto  a  este  tópico,  que  anexa  comprovante  de  despesas  com  aluguel de equipamentos utilizados na execução de seus objetos sociais,  tais como, placas de  ramais telefônicos, aparelhos de ar condicionado, computadores, entre outros, os quais teriam  sido  implantados no Hangar do Aeroclube Plaza Show, que seria o  local destinado à entrega  dos abadás, constando,  inclusive, como obrigação específica da prestadora (ora  impugnante),  nos contratos de prestação de serviços com os seus clientes.  Transcreve o item 8.2 do “contrato padrão de prestação de serviço” celebrado  entre ela e os seus clientes e informa ter colacionado, por amostragem, quatro desses contratos  à sua defesa.  MULTA ISOLADA  No  que  se  refere  à multa  isolada  aplicada,  argumenta  que  esta  penalidade,  fundamentada  no  art.  44,  §  1º,  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  não  mais  existiria,  posto  que  fora  expressamente  revogada  pela  Lei  nº  11.488/07.  Dessa  forma  não  restaria  dúvida  quanto  à  absoluta  nulidade  do  presente  lançamento.  Transcreve  ementa  de  decisão  administrativa  que  apresentaria o mesmo entendimento.  Com base nos Princípio da Eventualidade e da Concentração da Defesa, alega  a impossibilidade de aplicação cumulada da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº 9.430/96 com a multa de ofício prevista no  art.  44,  I  da mesma Lei,  ambas  aplicadas  em  função  de  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sob  pena  de  dupla  penalidade  sobre  a  mesma  infração, razão pela qual requer a declaração da improcedência da autuação. Transcreve ementa  de decisão administrativa que apresentaria o mesmo entendimento.  IRRF  Transcreve  o  art.  674  do  RIR/94,  que  trata  sobre  a  incidência  do  IRPJ  exclusivamente na fonte, e conclui que para a sua aplicação seria necessária a satisfação dos  seguintes  requisitos:  (i)  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado;  (ii)  falta  de  comprovação da operação que gerou o pagamento  tributado;  e  (iii)  falta de  comprovação da  causa da operação que gerou o pagamento tributado.  Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 Em  seguida,  argumenta  que,  no  caso  sob  julgamento,  todos  os  pagamentos  tributados sob esta rubrica estariam perfeitamente contabilizados e regularmente identificados,  além  disso,  as  operações  e  suas  causas  restariam  absolutamente  justificadas  e  comprovadas,  sendo a autuação, dessa forma, improcedente.  Com o fito de melhor esclarecer, desmembra os fatos que teriam justificado a  autuação  e  apresenta  as  provas  e  justificativas  que  comprovariam  a  improcedência  do  lançamento:  Dos valores pagos na aquisição do Caminhão Volvo:  Alega que a compra do veículo  teve por  finalidade proporcionar a captação  de recursos com o patrocínio para a veiculação de marcas no Carnaval de Salvador, conforme  previsão  contratual.  Além  disso,  como  estratégia  comercial,  tal  veículo  teria  também  sido  cedido a diversos clientes, tendo como contrapartida a necessária autorização para veiculação  dos  patrocínios  captados,  cujos  valores  somariam  bem mais  do  que  a  simples  locação,  que  exigiria  a  não  veiculação  do  patrocínio  indicado  (patrocínio  da  Central  do  Carnaval),  mostrando­se a estratégia comercial e financeiramente mais rentável para a Impugnante.  Tal  procedimento  teria  se  mostrado  vitorioso,  visto  que,  de  logo,  para  o  primeiro Carnaval  de  2007,  cuja  receita  teria  sido  auferida  no  exercício  2006,  a Defendente  teria captado patrocínio junto ao Condomínio Shopping Center Iguatemi, cujas receitas teriam  sido integralmente tributadas, fato que provaria que os pagamentos realizados para a aquisição  do  mencionado  veículo  seria  indispensável  à  obtenção  de  receitas  com  a  veiculação  de  patrocínios no mesmo.  Dessa  forma,  seria  improcedente  a  tributação  dos  pagamentos  efetuados  na  aquisição do Caminhão Volvo.  Dos  valores  pagos  na  aquisição  de  mochilas  personalizadas  da  Central  do  Carnaval  Afirma  que  os  gastos  com  mídias  de  divulgação  da  marca  “Central  do  Carnaval”  estão  intrinsecamente  vinculados  à  prestação  dos  seus  serviços,  inclusive  com  previsão estipulada em contrato junto aos seus clientes e aumento da sua receita bruta.  Dessa  forma,  para  distribuição  junto  aos  seus  clientes,  parceiros,  fornecedores,  canais  de  divulgação,  entre  outros,  a  Impugnante  teria  adquirido  mochilas  personalizadas junto à YESIM INDÚSTRIA E CONFECÇÕES DE BRINDES LTDA, inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  74.154.113/0001­88,  com  logomarca  da  Central  do  Carnaval,  cujos  pagamentos teriam restados corretamente comprovados e contabilizados, não havendo motivos  para se tributar tais pagamentos a título de IRRF.  Aquisição de sacolas, abadas do Nana Banana, Camaleão e Voa Voa  Destaca  que  as  aquisições  de  tais  itens  foram  feitas  junto  à  empresa  Camisetas da Bahia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.617.581/0001­20, as quais teriam sido  comprovadas e contabilizadas e em sua defesa afirma:  Conforme narrado no próprio Auto de Infração, ora combatido, a Central do  Carnaval celebra contratos de prestação de serviços para intermediar a venda de Kits fantasias  (abadas) e ingressos para camarotes durante o período de carnaval, auferindo, para a execução  deste serviço, um percentual de comissão e/ou um valor fixo (taxa).  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 17          13 De  acordo  com  o  contratualmente  estipulado  entre  as  partes,  a  Central  do  Carnaval  recebe  integralmente  o  valor  pago  pelos  foliões  na  aquisição  dos Kits,  devendo,  a  posteriori,  prestar  contas  às  empresas  contratantes,  quando,  após  apuração  dos  efetivos  recebimentos,  são  repassados  aos  clientes/contratantes  os  valores  já  disponíveis  (recebidos)  obtidos em virtude das vendas de seus produtos.  Dos  valores  repassados,  é  abatida  a  retribuição  (comissão)  e/ou  taxa  contratualmente  firmada,  calculada  sobre  as  vendas  realizadas,  cuja  parcela  é  reconhecida  como  receita  e  emitida  a  respectiva  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  pela  Central  do  Carnaval contra o respectivo Cliente.  Além  deste  procedimento  ordinário,  para  fins  de  redução  de  custos  e  obtenção  de  melhores  negociações  no  mercado,  com  descontos  pelos  pagamentos  antecipados,  em  alguns  casos,  a  Central  do  Carnaval  promove  a  antecipação  deste  repasse  devidos aos Clientes para terceiros (fornecedores dos Clientes/Blocos), visando adquirir os kits  de  abadas  e  respectivas  sacolas,  fazendo  um  adiantamento  aos  fornecedores  por  conta  e  ordem de terceiro (Clientes/blocos) conta contábil n° 11401001.  Assim,  ao  invés  da Central  do Carnaval  realizar  o  repasse  diretamente  aos  blocos parceiros, ela antecipa ao fornecedor dos mesmos, por conta e ordem, pela aquisição  dos kits de fantasias e respectivas sacolas, repassando aos blocos os valores líquidos, de acordo  com a prestação de contas efetivada.  OU SEJA, A CENTRAL DO CARNAVAL NÃO PAGA A TERCEIROS NÃO  VINCULADOS  A  SUA  ATIVIDADE  SOCIAL,  MAS  ANTECIPA  PAGAMENTO  DE  SEUS  CLIENTES AOS FORNECEDORES DESTES, POR SUA CONTA E ORDEM, RAZÃO PELA  QUAL  NÃO  HÁ  COMO  SE  COGITAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA,  POSTO QUE PAGAMENTO NÃO HÁ, MAS MERA ANTECIPAÇÃO DE REPASSE DEVIDO  AOS SEUS CLIENTES.  REITERA­SE  A  INFORMAÇÃO  DE  QUE  ESTAS  ANTECIPAÇÕES  NÃO  FORAM CONTABILIZADAS  COMO DESPESAS  DA  PETICIONANTE  E  SE  DEPREENDE  DE  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  INICIALMENTE  EFETUADO  A  CONTA  11401001  ADIANTAMENTO  A  FORNECEDORES,  E,  POSTERIORMENTE,  DEBITADO,  EM  EXERCÍCIOS  SEGUINTES,  A  CONTA  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  (CONTA  CONTÁBIL N. 21301001).  Assim, não haveria como se aplicar a regra contida no art. 674 do RIR, visto  que os beneficiários estariam identificados e as operações  justificadas. Transcreve ementa de  decisões administrativas.  PEDIDO  Requer  o  conhecimento  da  impugnação,  para  se  julgar  o  auto  de  infração  totalmente nulo e improcedente, arquivando definitivamente o lançamento fiscal; a imediata e  integral extensão dos efeitos da decisão para todos os tributos apurados com base nos mesmos  elementos  de  prova,  quais  seja,  a CSLL,  o PIS  e  a COFINS,  por  se  tratarem  de  reflexos  da  tributação do IRPJ; a produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da  questão; e a juntada de outros documentos em prova e contraprova.  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 Na sessão do dia 03 de fevereiro de 2012, o  julgamento deste PAF foi, por  maioria dos votos,  convertido  em diligência por meio de Resolução de  nº.  1581, nos  termos  transcritos no Voto vencedor.  A seguir, consta do relatório a íntegra do voto vencido e voto vencedor.  Com o  retorno dos  autos de diligência a DRJ/SALVADOR (BA) decidiu  a  matéria por meio do Acórdão 15­32.248, de 18/04/2013 (fls.3006 e s.s), decidindo, por maioria  de votos, quanto ao mérito, julgar procedente em parte a impugnação e, por unanimidade votos  rejeitas  as  preliminares  de  nulidade  e  de  produção  de  novas  provas,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006  AUTOS DE INFRAÇÃO. APENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.  Cabível  a  apensação  e  os  posteriores  julgamentos  em  conjunto  de  dois  processos  administrativos fiscais, quando se encontram presentes os pressupostos processuais  que justifiquem tais atos.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível  a  arguição  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa.  PROVAS. PROTESTO PELA PRODUÇÃO.  Resta esvaziado o protesto para a produção de provas, se após Impugnação ou após a  Contribuinte ter se pronunciado sobre o resultado de diligência fiscal realizada, não  foi anexado qualquer documento ou elemento que demonstrasse o seu exercício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  a  ausência  de  registro  na  contabilidade  dos  valores  das  receitas  de  prestação  de  serviços  objeto  de  contrato  realizado  entre  a  contribuinte  e  terceiros,  quando,  regularmente  intimado  no  decorrer  da  diligência  fiscal, o contribuinte não demonstra a alegada dispensa de sua cobrança.  CUSTO E DESPESAS. GLOSA. NECESSIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS.  LIBERALIDADE.  Deve  ser mantida  a  glosa  dos  custos  e  despesas  sobre  as  quais  a  contribuinte,  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  não  logrou  demonstrar  serem  elas  necessárias  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  configurando­se  em  mera  liberalidade a assunção de despesas de terceiros, as quais não podem ser deduzidas  na apuração do lucro real.  GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Para  a  comprovação  de  custos  ou  despesas  efetuados  são  necessários,  além  do  registro  contábil,  é  preciso  colacionar  documentos  que  comprovem  a  sua  dedutibilidade na apuração do lucro real.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTAS  ISOLADAS.  ESTIMATIVA  DO  IRPJ.  HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 18          15 Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício  incidentes sobre os tributos devidos em razão de irregularidades apuradas e aquelas  exigidas  isoladamente pela  falta de  recolhimento da estimativa do  IRPJ, haja vista  que suas hipóteses de incidência estão expressamente previstas na legislação pátria.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  IRPJ.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando  de  matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos elativos à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da  relação  de  causa  e  efeito  advindas  dos  mesmos  fatos  geradores  e  elementos  probantes.  ASSUNTO: IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano calendário: 2006  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  EFETIVA  OCORRÊNCIA  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA.  Cabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  os  pagamentos  efetuados  ou  sobre  os  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, por expressa determinação legal.  É o relatório.  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça  recursal,  com algumas variações  a  respeito do quanto decidido em  primeira  instância,  as argumentações e  fundamentos  são as mesmas da  inicial  (impugnação),  sintetizadas nos tópicos que a seguir passamos a análise na mesma seqüência que apresentados.  I – DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO  DA  TAXA  DE  ENTREGA  DE  ABADÁS. ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  Aqui  a  acusação  fiscal  é  de  omissão  de  receitas  relacionada  à  não  escrituração  de  taxa  por  venda  de 72.000  abadas  no  valor  unitário  de R$ 2,60  perfazendo o  montante de R$ 181.714,29. Para sua apuração utilizou­se do valor médio entre tais taxas (R$  2,52) multiplicado pelo número de 72.000 abadás vendidos no período, o qual  foi  apurado a  partir  da  verificação  do  lançamento  contábil  do  dia  20/01/2006  registrado  no  livro  razão  analítico,  de  fls.  1174,  com o  seguinte histórico:  “PAG 72000 PASSAPORTE P/ENTREGA  2006”.  Para  o  deslinde  da  questão,  neste  tópico,  importa  reproduzir  os  seguintes  fragmentos da decisão recorrida:  “Pelo aqui  relatado e  fartamente  comprovado,  fica evidente  e afirmado pela  contribuinte  que  os  passaportes  foram  adquiridos  para  a  entrega  de  abadas  no  carnaval de 2006 e que tais custos constam em contratos celebrados pela fiscalizada  e embora, esta não tenha apresentado os relatórios de prestação de contas, conforme  faz  menção  o  recibo  emitido  pelo  bloco  Timbalada,  as  despesas  constantes  em  contrato  (dentre  elas  a  taxa  de  entrega  de  abadas)  são  sim  cobradas  pela  diligenciada.  [...]  Para o cálculo do número de abadás por bloco, ao invés de utilizar o total de  abadás  de  72.000,  foi  utilizado  o  total  de 70061  (72.000  –  1.939),  isso  porque do  referido  total  foi  subtraído  o  nº  de  abadás  vendidos para o  bloco  timbalada  (1939  adadás), já que em seu contrato com a Contribuinte não há previsão de pagamento  da referida taxa por venda de abadá.  Por  fim,  cabe  trazer  aos  autos  a  redação  do  artigo  276  do  RIR/99,  demonstrando que a  forma de apuração da omissão de  receita utilizada neste PAF  encontra respaldo na legislação pátria:  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informações  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 19          17 outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Sendo assim, acato parcialmente estas alegações da Contribuinte para manter  a omissão de receita no montante de R$ 174.822,23.  Logo, a lide se concentrará no valor controvertido de R$ 174.822,23 (do total  de R$ 181.714,29).  Na peça de defesa alega a ora recorrente:  Neste  particular  e  conforme  maciçamente  comprovado  ao  longo  dos  autos,  não houve qualquer omissão de receita e muito menos ausência de contabilização e  tributação da referida taxa de entrega de abadás, posto que, em que pese a ocorrência  de  previsão  contratual  específica,  tal  verba  nunca  fora  efetivamente  exigida  isoladamente dos clientes, sendo a retribuição mensal a receita existente entre as  partes, na qual está incluída a mencionada taxa, que não é exigida em apartado  pela Recorrente.  Alem  disso,  o  procedimento  de  estimativa  utilizado  pela  Auditora  Fiscal  e  mantido pela 1a. Turma da DRJ/SDR, POR MAIORIA, não guarda consonância com  a base legal utilizada, posto que, de acordo com o quanto disposto no  item 2.2 do  Termo de Verificação Fiscal,especificamente quanto a apuração da base de cálculo  do referido tributo, foi feita por ESTIMATIVA DA BASE DE CALCULO, através  da  media  aritmética  simples  das  taxas  de  entrega  de  abadas  previstas  contratualmente, multiplicadas pelo numero de passaportes adquiridos para a entrega  destes kits.  O critério utilizado pela Douta Auditora  encontrar  a suposta  receita omitida  não encontra respaldo em qualquer norma jurídica, alem de conter imprecisões que  maculam frontalmente o procedimento utilizado (...).  Assim,  conclui­se  que  o  valor  referente  à  omissão  de  receita  não  pode  prosperar, visto que tomou por base a quantidade de passaportes adquiridos e não os  entregues.  Alem disso, não há nos autos qualquer menção nem prova da quantidade de  kits  fantasias  entregues  no  mês  de  fevereiro  de  2006.  Alem  de  considerar  no  cômputo  da  indicada  estimativa,  contratos  celebrados  após  a  suposta  omissão  (fevereiro de 2006) e  são vinculados a entrega de abadas para o carnaval  seguinte  (2007).  Pois  bem,  inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  recorrente  foi  solicitada  em  tempo de diligência a se pronunciar em relação ao auferimento destas receitas relativas as taxas  por venda e não o fez, tão somente, afirma que teria cobrado a mencionada taxa por venda de  abadás  conjuntamente  com  a  retribuição  mensal  também  prevista  em  contrato  (lançada  na  mesma  conta  contábil),  entretanto  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovassem  tal  afirmativa.  Observa­se  que  a  própria  Contribuinte  reconhece  que  tais  receitas de venda dos abadás, ou kits fantasia, foram, realmente, auferidas.  Da  leitura  dos  autos  conclui­se  que,  dentre  as  obrigações  assumidas  pelas  empresas  contratantes  da Central  do Carnaval,  encontrava­se  o  pagamento  do  percentual  de  comissão  (retribuição)  e  do  valor  unitário  (taxa),  previsões  que  correspondem  a  indício  da  ocorrência das referidas receitas.  Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 Tendo constatado a falta de registro contábil do valor unitário (taxa) referente  à competência do mês de fevereiro de 2006, a Autoridade Fiscal buscou identificar o seu valor  através da estimativa das vendas de kits fantasias ocorridas na referida competência.  Neste caso, até entendo que no cálculo realizado pela fiscalização deveria ter  sido levado em conta a quantidade de passaportes entregues (vendidos) e, não a quantidade de  passaportes  adquiridos.  Entretanto,  isto,  por  si  só,  não  é  motivo  para  a  exoneração  de  tais  omissões dos lançamentos tributários em questão, mesmo porque, como já visto, em diligência  fiscal, a autuada foi  intimada a demonstrar e valorar (em relatório conclusivo e com base  nos  documentos  contábeis)  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  auferidas  no  ano  calendário de 2006 correspondentes aos 72.000 passaportes supracitados, os quais serviram de  base para a omissão de receita alvo dos lançamentos objeto do presente processo e, não logrou  em comprovar.  Desta forma não há como acatar as alegações de defesa.  II­  DA  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DOS  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS EFETIVAMENTE INCORRIDAS.  Neste ponto, sustenta a recorrente:  Nobres julgadores, quanto a este item, cabe destacar que a 1a. Turma acatou  parcialmente os argumentos expostos pela Recorrente na sua peça de defesa, sendo o  presente recurso fixado apenas na parte das glosas remanescentes, a saber:  ­ Despesas de aluguel, condomínio e energia elétrica;  ­ Despesas com viagens e hospedagens;  ­ Despesas com seguro saúde e de vida.  ­ Despesas com o pagamento de despesas do Camarote da Central/Campo  Grande e Camarote do Nana;  ­ Despesas com pagamento de fardamento e de ônibus para eventos  ­ Seguro e IPVA do Caminhão Volvo/Pagamentos a Tim Trios Elétricos;  Aduz,  que  tais  despesas  são  necessárias  às  transações  ou  operação  da  empresa e usuais e normais na atividade desenvolvida ou à manutenção de sua fonte produtiva  (art. 299 do RIR/1999). A seguir contesta item a item.  No primeiro  item  relativo  a  glosa  de  “Despesas  de Aluguel, Condomínio  e  Energia Elétrica”,  afirma que  tais despesas  se  referem aos vários  imóveis  (salas) conjugadas  onde se encontram todas as instalações administrativas e gerenciais da Central do Carnaval. No  caso, as terceiras denominadas beneficiadas por tais pagamentos (Camaleão e Cara Caramba),  que  supostamente  justificariam  a  glosa  (segundo  a  fiscalização  e  a  1a.  Turma),  pagam  à  Recorrente  uma  retribuição  mensal  FIXA,  a  título  de  COMISSÃO  DE  VENDAS  E  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS  FIXOS  MENSAIS  (ALUGUEL,  CONDOMÍNIO,  ENERGIA  E  OUTRAS).  RECEITA  ESTA  INTEGRALMENTE  TRIBUTADA  (Conta  Contábil  3.1.1.02.003­Receita  de  Taxa  Administrativa/Empresas  Administradas),  conforme  cópia do Razão Contábil às fls. 724/725.  Compulsando os autos, chego as mesmas conclusões do voto combatido, que  a seguir transcrito.  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 20          19 A defendente  junta,  às  fls.  1.637 a 1.684,  contratos  celebrados  entre ela  e o  Consórcio  Parques  Urbanos,  concessionária  responsável  pela  administração  do  empreendimento  comercial  denominado  de  Aeroclube  Plaza  Show,  além  de  apresentar livro Razão Analítico da conta 3.1.1.02.003, fls. 1.686 e 1.687, e planilha  que discrimina o valor da receita por cliente, fls. 1.685.  As  alegações  da  Defendente,  todavia,  não  contrapõem  a  afirmação  da  Auditoria Fiscal, item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal, de que os “bloquetos de  pagamento  trazem  em  seu  bojo  que  se  trata  de  aluguel/condomínio  pertencente  a  Cara  Caramba  e  ao  Camaleão”.  Também  não  justifica  a  razão  de  constar  dos  históricos do livro Razão Analítico a informação de que se tratava de pagamento de  aluguel  e  de  condomínio  do  escritório  da  Cara  Caramba  ou  do  Camaleão.  Tal  informação pode ser verificada pela leitura da Planilha Demonstrativa das Glosas de  Despesas, fls. 36 a 41, comparada com as folhas do livro Razão Analítico, fls. 1.152,  1.153, 1.155, 1.156.  Em  verdade,  como  bem  assentado  no  TVF,  da  análise  da  documentação  apresentada,  do  Livro  Razão  e  Diário,  constata­se,  principalmente,  da  escrituração  contábil,  que a fiscalizada, sistematicamente, contabilizou despesas de terceiros (relativas a empresa do  mesmo grupo a que pertence) em seu resultado, reduzindo por conseqüência seu lucro apurado  e por reflexo a tributação do IRPJ e da CSLL.  Vejamos,  por  exemplo,  as  despesas  analisadas  neste  item  (aluguel/condomínio/energia elétrica). Tratam­se, como já assinalado, de despesas relativas aos  imóveis  localizados  no  Aeroclube  Plaza  Show  e,  muito  embora  os  contratos  de  locação  firmados  apontam  que  a  locatária  é  a  Central  do  Carnaval,  os  bloquetos  de  pagamento  registram  que  se  trata  de  aluguel/condomínio  pertencentes  a  Cara Caramba  e  ao  Camaleão.  Registre­se que os próprios históricos do Livro Razão assinalam neste sentido.  Fechando o raciocínio, repita­se que a única empresa do grupo que opta pela  apuração dos resultados com base no Lucro Real é a ora recorrente. As demais optaram pela  tributação do IRPJ através do Lucro Presumido e, distribuíram expressivos lucros sem qualquer  tributação.  Dessa forma, as alegações apresentadas pelo sujeito passivo não se sustentam  e,  por  conseqüência,  as  glosas  efetuadas  de  despesa  a  que  se  referem  este  item  sob  análise  devem ser mantidas (Planilha Demonstrativa das Glosas de Despesas às fls. 36 a 41).  O segundo item relaciona­se a “GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS E  HOSPEDAGENS”. Aqui alega a recorrente que, ao contrário do entendimento da 1ª Turma de  Julgamento,  afirmando  não  haver  provas  de  que  tais  despesas  se  relacionam  a  serviços  prestados diretamente por  seus  empregados,  resta provado, no caso, que Luciene Maia Vilas  Boas  Pinto  é  sua  empregada  (fls.  1689  a  1693),  Roberto  Melo  seu  advogado  prestador  de  serviços  (fls. 1694 a 1696) e, Pedro da Rocha é prestador de  serviços de Criação de Marcas  (fls. 1697 a 1704).  A  glosa,  neste  item,  traz  como  fundamento  que  as  Despesas  de  viagens  e  hospedagem  contabilizadas  além  de  estarem  desacompanhadas  de  documentos,  tais  como  bilhetes  de  passagens,  faturas  de  hotéis  e  relatórios  de  viagens  que  demonstrem  a  utilidade  dessas  viagens  para  os  fins  a  que  se  propõe  a Central  do Carnaval,  verifica­se  que  diversos  pagamentos  referem­se  a beneficiários que são  atrelados  às demais  empresas do grupo  (item  2.1 do TVF).  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 Analisando  a  documentação  retratada  na  peça  recursal,  consta  o  registro  como sua empregada de Luciene Maia Vilas Boas Pinto e os demais citados são prestadores de  serviços, no entanto, a recorrente não trás aos autos a prova de que as viagens e hospedagem a  que  se  referem  as  contas  contábeis  código  31314004  e  31314005,  respectivamente,  listadas  pela Auditoria Fiscal em sua Planilha Demonstrativa das Glosas de Despesas, fls. 36 a 41, de  fato, tiveram como objetivo o desempenho das atividades inerentes a ela.  Dessa forma, as alegações apresentadas pelo sujeito passivo não se sustentam  e,  por  conseqüência,  as  glosas  efetuadas  de  despesa  a  que  se  referem  o  tópico  sob  análise  devem ser mantidas.  Terceiro item. Aqui, da mesma forma que o item anterior, no entender da 1a.  Turma de Julgamento as DESPESAS COM SEGURO DE VIDA E SEGURO SAÚDE DOS  COLABORADORES, nos valores glosados de R$ 59.543,08 e, R$ 49.248,50, respectivamente,  pertencem aos sócios de empresas do mesmo grupo econômico ou parentes de funcionários da  empresa autuada.  Afirma  a  recorrente  que,  na  realidade,  os  documentos  colacionados  às  fls.  1883/1900 e 2822/2850, comprovam que  tais despesas diz  respeito a pagamento de plano de  seguro de saúde dos seus funcionários.  Da  análise  dos  documentos  colacionados,  bem  como  da  Planilha  Demonstrativa  das  Glosas  de  Despesas  (fls.  36/41)  e,  respectivas  contas  contábeis  (Razão  Analítico de fls. 1.140/1.142), concluo e alinho­me aos fundamentos expendidos pela decisão  recorrida, a saber:  Ao analisar as  informações  trazidas ao PAF pela autoridade preparadora em  resposta  (fls.  2946  a  2948)  ao  pedido de  diligência  formulado  por  esta  autoridade  julgadora (fls. 2948 a 2949),  restou comprovado que  tais despesas  (fls. 863 a 927,  928 a 996) pertencem a sócios de empresas do mesmo grupo econômico ou parentes  de funcionários da Impugnante.  No fito de chegar a tal conclusão, a documentação supracitadas foi analisada  em conjunto com a lista de sócios das empresas do grupo (pertencente ao termo de  verificação  fiscal  em  suas  fls.  48  a  49),  na  qual  constam  inclusive  os  sócios  da  Impugnante.  A autoridade fiscal faz citação ao artigo 360 do RIR/1999 e artigo 4o. da Lei  nº.  11.053/2004  que  discorre  sobre  a  dedutibilidade  das  despesas  com  seguro  de  vida  com  cláusula  de  sobrevivência,  evidenciando  que  tais  despesas  para  serem  consideradas  devem  estarem relacionadas diretamente com funcionários ou dirigentes da empresa.  Neste  passo,  cabe  ressaltar  que  será  exonerada  dos  autos  de  infração  em  epígrafe, parte da glosa com as despesas com seguro de vida no valor original de R$ 4.615,37  (R$ 59.543,08 – R$ 54.927,37),  justificados pela  recorrente e acatados pela autoridade fiscal  em sua resposta a já relatada diligência fiscal.  Portanto, neste item, mantenho os termos da decisão recorrida.  Quarto item. Relativo a glosa de DESPESAS COM O PAGAMENTO PARA  O CAMAROTE DA CENTRAL/CAMPO GRANDE E CAMAROTE DO NANA no total de  R$ 154.983,34.  Aqui, afirma a recorrente que as despesas glosadas decorrem basicamente das  despesas  pagas  pela  Impugnante  a  pessoas  jurídicas  a  título  de  locação  de  espaço  onde  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 21          21 funcionaram os Camarotes  da Central  do Carnaval/Camarote Campo Grande e Camarote  do  Nana.  Além  disso,  dispõe  que  o  fato  de  as  locações  terem  sido  efetivadas  em  nome  da  Impugnante, conforme documentos que alega colacionar a sua defesa, por si só, justificaria a  utilização das despesas indevidamente glosadas.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  traz  como  fundamento  para  tal  glosa  o  seguinte:  Glosa  de  outras  despesas  que,  em  função  da  natureza  do  pagamento  ou  do  histórico constante do razão, constatou­se  tratar­se de pagamento de obrigações de  terceiros, ou seja outras empresas componentes do grupo.  Extrai­se os seguintes fragmentos do voto condutor recorrido:  A  alegação  apresentada  pela  Impugnante  não  procede,  visto  que  o  simples  fato de as locações terem sido efetivadas em nome da Impugnante não justifica, por  si só, a sua dedutibilidade do lucro real.  A Defendente  também  apresenta  uma  lista  de  obrigações  assumidas  frentes  aos  patrocinadores  e  junta  ao  seu  instrumento  de  impugnação  os  contratos  celebrados com estes, fls. 1.716 a 1.753.  Da leitura dos citados contratos, verifica­se que a Defendente assumiu junto a  seus patrocinadores a obrigação de promover, organizar e  instalar, por sua conta e  risco,  2  (dois)  camarotes  com  vista  para  os  desfiles  carnavalescos  do  circuito  do  Campo  Grande  e  Barra/Ondina,  durante  o  Carnaval  de  2006  da  cidade  de  Salvador/BA. A instalação de tais camarotes viabilizaria o recebimento das receitas  nele  previstas,  que  são  patrocínios  pela  veiculação  de  marcas  e  de  garantia  na  exclusividade da comercialização de produtos.  Logo,  as  atividades  contratadas  e  as  despesas  delas  decorrentes  são  compatíveis  com  o  objeto  social  da  Defendente  (CENTRAL  DO  CARNAVAL),  visto que, o item 1.3 do seu contrato social, fls. 1.029, assim dispõe:  1.3  –  O  objetivo  da  Sociedade  é  de  prestação  de  serviços  de  produção,  promoções  de  eventos  artísticos,  culturais  e  recreativos,  serviços  de  programas  turísticos,  transportes  de  passageiros e locação de bens móveis.  Logo, conclui­se que os gastos com os camarotes do NANA BANANA e da  Central  (CARA  CARAMBA)  foram  assumidos  pela  Impugnante  por  mera  liberalidade  e  em  total  desacordo  com  o  princípio  contábil  da  entidade,  o  que  configura  a  ocorrência  de  pagamentos  por  conta  de  terceiro  (Naba  Produções  artísticas  LTDA,  verdadeira  dona  do  camarote  do  NANA  e  Cara  Caramba  Produções  Artísticas  Ltda,  verdadeira  dona  do  camarote  da  Central),  restando  fulminada  a  dedutibilidade  de  tais  despesas  por  não  serem  normais,  nem  usuais  e  nem  necessárias  as  atividades  e  a  operações  da  Contribuinte  em  epígrafe,  o  que  motiva a manutenção da glosas de tais despesas no total de R$ 154.983,34 (fls. 36 a  41).  Dessa  forma, a glosa das despesas concernentes à promoção, organização e  instalação dos camarotes da Central/Campo Grande e do Nana deve ser mantida no valor de R$  154.983,34.  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 Registre­se  que  os  documentos  carreados  aos  autos,  além  dos  balancetes  analíticos, a sua maioria diz respeito a de simples recibos, por exemplo, emitidos pela empresa  Yesim Industria de Confecções e Brindes Ltda., nos valores de R$.52.360,00 (pagamento 2a.  parcela do bloco NANA BANANA); R$ 56.280,00 (Kit fantasia do bloco CAMALEÃO); R$  16.800,00 (duas parcelas pagamento de mochilas) e, recibos emitidos por Camisetas da Bahia  Ltda (sem indicação sequer do CNPJ) nos valores de R$ 60.000,00 (adiantamento de produção  dos abadas dos blocos Nana Banana, Camaleão e Voa Voa); R$ 85.950,00 (parte pagamento  dos blocos carnaval 2006); R$ 16.125,00 (parte pagamento do Camarote da Central), etc.  Quinto  item.  Da  mesma  forma  com  relação  ao  item  anterior  afirma  a  ora  recorrente, em suma, que as DESPESAS COM PAGAMENTO DE FARDAMENTO/ÔNIBUS  PARA EVENTOS E FRETE, são decorrentes da execução das atividades inerentes ao seu  objeto social e que decorrem de previsão de contrato de prestação de serviço.  Aduz  que  “juntou  aos  autos  comprovante  de  que  as  despesas  de  fardamento  dos  promotores  de  vendas  e  locomoção  dos  mesmos  para  eventos  artísticos  produzidos pela Central do Carnaval (previsão no objeto social), são de sua responsabilidade,  provando,  de  acordo  com  o  princípio  contábil  do  confronto,  a  procedência,  utilidade  e  necessidade de tais despesas, demonstrando a improcedência da glosa efetuada.”  No entanto, o que se vê do conjunto dos documentos juntados, com relação a  este item (Fardamento/Conta 31309011), não passa de simples recibos emitidos por Camisetas  da Bahia Ltda., conforme alhures já explicitados (no valor de R$ 2.995,00). Não encontramos  nos autos documento hábil e idôneo, ou mesmo, qual quer justificativa plausível com relação a  despesas  com ônibus  e  frete,  até mesmo na  impugnação  a  autuada  deixou  de  tecer qualquer  comentário sobre o item “Despesas com pagamento de ônibus para eventos”.  Forçoso  concluir,  também,  com  relação  a  este  item,  não  proceder  as  alegações de defesa.  Sexto  item:  DESPESAS  COM  PAGAMENTO  DO  SEGURO  E  IPVA DO  CAMINHÃO VOLVO E A TIM TRIOS ELÉTRICOS.  Neste  item  entendeu  a  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia que a aquisição deste veículo teve por objeto a cessão gratuita do mesmo  para os blocos pertencentes às empresas do grupo econômico ao qual a Recorrente  participa e a cessão de bens de sua propriedade a terceiros não faz parte do objeto  social.  Argumenta a  recorrente que  tal premissa é completamente equivocada, visto  que adquiriu o caminhão visando aumentar o  leque de suas receitas,  inclusive, por  compromissos contratuais.  Pois  bem.  As  alegações  da  recorrente  que  a  cessão  foi  efetuada  de  modo  gratuito  em  função  de  obrigações  assumidas  junto  a  seus  patrocinadores, mas,  sem  nenhum  respaldo  em  documento  hábil  e  idôneo  que  comprove  tal  assertiva,  não merece  respaldo  no  sentido da desconsideração das glosas  efetuadas, mesmo porque o  simples  fato de  ter obtido  patrocínio junto a diversas companhias não significa ter assumido a obrigação de ceder bens de  sua propriedade para blocos carnavalescos.  Desse modo, mantenho as glosas das despesas referentes ao veículo adquirido  com o  fim de  ser  cedido  gratuitamente,  inclusive das  despesas  ditas  de  conserto  do  referido  veículos junto ao Tim Trio Elétrico.    Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 22          23 DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Nesta fase recursal este item restringe­se à parte controvertida remanescente,  qual  seja,  a  glosa  das  despesas  na  aquisição  de  sacolas  e  abadas  dos  blocos  Nana  Banana,  Camaleão e Voa Voa, por ausência de causa nos termos do art. 674 do RIR/1999.  Alega a recorrente que para a sua aplicação seria necessária a satisfação dos  seguintes  requisitos:  (i)  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado;  (ii)  falta  de  comprovação da operação que gerou o pagamento  tributado;  e  (iii)  falta de  comprovação da  causa da operação que gerou o pagamento tributado.  Em  seguida,  argumenta  que,  no  caso  sob  julgamento,  todos  os  pagamentos  tributados sob esta rubrica estariam perfeitamente contabilizados e regularmente identificados,  além  disso,  as  operações  e  suas  causas  restariam  absolutamente  justificadas  e  comprovadas,  sendo a autuação, dessa forma, improcedente.  Do voto condutor ora recorrido se extrai os seguintes fragmentos.  Com  relação  aos  valores  pagos  pelo  caminhão  Volvo  no  montante  de  R$  320.000,00, esta autoridade julgadora considera que o beneficiário do pagamento foi  identificado,  o  desembolso  e  a  causa  da  compra  do  caminhão  também  restaram  comprovados, isto porque o caminhão é um veículo que pode ser usado para muitos  fins,  como  por  exemplo:  transportar  os  quites  fantasia  recebidos  dos  Blocos  carnavalescos  contratantes  da Central  do Carnaval  em  suas  atividades  comerciais,  transportar equipamentos para os pontos de venda da Central e para os eventos por  ela produzidos.  Também,  com  relação  aos  valores  pagos  na  aquisição  de  mochilas  personalizadas da Central do Carnaval no montante de R$ 33.600,00, esta autoridade  julgadora considera que o beneficiário do pagamento foi identificado, o desembolso  e  a  causa  na  aquisição  de mochilas  também  restaram  comprovados,  isto  porque  a  Central  do  Carnaval  detém  a  posse  do  camarote  da  Central/Campo Grande  que  é  uma das fontes de renda da Impugnante, sendo prática normal produzir tais mochilas  para  divulgar  o  referido  camarote,  e  na  divulgação  da  venda  dos  abadas  para  os  blocos carnavalescos contratantes da Central.  Já  com  relação  aos  valores  pagos  na  aquisição  de  sacolas,  abadas  do Nana  Banana,  Camaleão  e  Voa  Voa  no  montante  de  R$  168.640,00,  esta  autoridade  julgadora considera que o beneficiário do pagamento foi identificado e o desembolso  comprovado.  Entretanto,  a  causa  das  referidas  aquisições  não  restou  comprovada,  pelos  motivos suscitados a seguir.  ­ a Central do Carnaval não detém a posse dos blocos carnavalescos NANA  BANANA, VOA/VOA e CAMALEÃO contratantes da Central exclusivamente para  a venda dos seus abadás.  Isto resta comprovado por intermédio de trechos do contrato padrão firmado  entre os blocos a Central do Carnaval para a venda de abadás, como se vê cláusula  1.3:  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 1.3  Os  serviços  a  serem  executados  pela  PRESTADORA  serão  exclusivamente  de  venda  dos  kits  fantasias  de  acesso  aos  desfiles  anuais  do  "BLOCO  VOAVOA",  não  lhe  cabendo  qualquer  outro  encargo ou obrigação de fazer;  Como  pode  ser  comprovado  no  item  1.3  do  contrato  supracitado,  a Central  não tinha nenhuma obrigação para com a compra de abadás dos referidos blocos, só  a de recebê­los para repassá­los aos clientes;  ­  Quanto  à  alegação  de  que  tais  gastos  teriam  sido  excluídos  nos  repasses  feitos  aos  blocos  (receita  com  vendas menos  os  valores  de  retribuição  (comissão)  pelo  serviço  prestados  de  vendas menos  despesas  com  abadás),  não  há  nos  autos  nenhuma prova contábil ( livros contábeis), outras documentações hábeis e idôneas  de que tal forma de repasse efetivamente tenha ocorrido; e  ­ Para comprovar a causa dos referidos pagamentos, a Impugnante deveria ter  usufruído diretamente das mercadorias pelas quais pagou e não o fez, isso porque foi  contratada  para  vender  tais  mercadorias  as  quais  deveriam  ser  repassadas  pelos  blocos sem ônus para aquela.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelo  acórdão  do,  então,  Conselho  de  Contribuintes em seu acórdão de nº. 104­21.958 aqui transcrito, in verbis:  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADO  –  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU CAUSA – ARTIGO 61 DA LEI Nº.  8981/95 –  CARACTERIZAÇÃO – A pessoa jurídica que efetuar pagamento  a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou  a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros  ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens e direitos ou mercadorias ou a utilização  dos  serviços,  referidos  em  documentos  idôneos,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  à  beneficiário  não  identificado  ou  pagamento sem causa. É condição para a incidência do imposto  a demonstração da ocorrência do pagamento.  Sendo  assim,  por  ter  restado  comprovado  que  a  Impugnante  pagou  indevidamente pelos abadás, mantenho parcialmente o lançamento tributário relativo  ao IRRF (35%) por pagamento sem causa.  Pelo  exposto,  com  relação  ao  tópico  da  peça  recursal  “II­  DA  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DOS  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  EFETIVAMENTE INCORRIDAS” acompanho o quanto decidido em primeira instância.  DA NULIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO.  Aqui,  entende  a  ora  recorrente  que  o  fisco  aplicou,  ao  caso, multa  isolada  prevista  no  art.  44,  parágrafo  1o.,  inciso  IV,  da  Lei  9.430/96,  base  legal  revogada  pela  Lei  11.488, de 2007, pelo que requer a nulidade do feito.  Em razão da omissão de receitas, o Recorrente deixou de recolher valores a  título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 23          25 A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de  cálculo da CSLL, e  faculta aos contribuintes a apuração destes  resultados apenas ao  final do  ano  calendário  caso  recolham  as  antecipações mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  inciso IV, originalmente assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário correspondente;  [...]  Assim,  optou  o  legislador  que  na  falta  de  antecipação  de  estimativas  ou  recolhimento a menor e, para que não ficasse impune a contribuinte, fixou­se, no art. 44, § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade  isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de  recolhimento do ajuste anual.  A  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  deu  nova  redação  ao  artigo  44  acima transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     26 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No que importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo  legal  promoveu  sutil  alteração  apartando  as  infrações  distintas  em  incisos  distintos  e  alterando,  apenas, o valor da multa isolada, originariamente exigida na alíquota de 75%, reduzindo­a para  50%.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação lucro real  trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Inadmissível, assim, a interpretação de que as multas isoladas originalmente  estabelecidas no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, foi expressamente revogada pela  Lei nº. 11.488, de 2007 lhe deu nova redação.  Ressalte­se,  que  aquele  que  deixa  de  pagar  o  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  também  descumpre  norma  específica,  o  dever  de  recolher  a  obrigação  principal, para o qual a Lei prevê a multa de ofício (75%) que será exigida juntamente com o  valor do imposto não recolhido.  O  fato  de  as  infrações  terem  sido  apuradas  por  meio  de  um  mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação  do  aspecto  temporal  da  apuração  reflete  a  evidência  de  que,  no  caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas. Ou seja, as aplicação de uma  multa não exclui a aplicação da outra por terem fatos geradores distintos.  A  multa  isolada  de  50%  tem  como  fato  gerador  o  não  adimplemento  da  estimativa mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no  ano calendário correspondente. A multa de ofício de 75% tem como fato gerador, neste caso, o  tributo apurado anualmente e não pago.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto aos autos de infração relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS, uma vez  que são decorrentes da apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e  em face das mesmas razões de defesa, aplica­se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à  exigência do IRPJ.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10580.722434/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.548  S1­C3T1  Fl. 24          27                                 Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

score : 1.0
5735472 #
Numero do processo: 19515.002935/2007-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não logrando o contribuinte justificar a origem das movimentações financeiras, é de se manter a autuação por omissão de rendimentos, com fundamento no artigo 42, da lei n. 9.430. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 21/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não logrando o contribuinte justificar a origem das movimentações financeiras, é de se manter a autuação por omissão de rendimentos, com fundamento no artigo 42, da lei n. 9.430. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002935/2007-33

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401431

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.084

nome_arquivo_s : Decisao_19515002935200733.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19515002935200733_5401431.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 21/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5735472

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252027572224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002935/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.084  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO MALANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Não  logrando  o  contribuinte  justificar  a  origem  das  movimentações  financeiras,  é  de  se  manter  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento no artigo 42, da lei n. 9.430.  SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a  preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 35 /2 00 7- 33 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 21/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci  de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata  de  Auto  de  Infração  de  fls.  135/138,  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  exercício  de  2004,  ano­calendário  de 2003,  no  valor  de R$ 51.608,90,  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  O  lançamento  de  ofício  decorre  de  omissão  de  rendimentos  constatada  mediante  confronto  com  dados  apresentados  pela  operadoras  de  cartões  de  crédito  e  demais  movimentações financeiras efetuadas.  Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi julgada procedente, por não  ter o Recorrente comprovado, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados, bem como manteve a autuação por omissão de rendimentos provenientes de ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  móvel  (automóvel)  e  conseqüente  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  face  da  constatação  de  rendimentos  não  declarados.  Rejeitadas  as  alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  por  ato  de  autoridade  administrativa,  por  não  caber  à  autoridade  julgadora  se  manifestar  sobre  argüições  de  inconstitucionalidade de normas (fls. 192/200).  Inconformado,  o  recorrente  interpôs Voluntário  (fls.  181/185)  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  alegando  em  pequena  síntese:  a)  ilegalidade  da  imputação  de  “embaraço à fiscalização”; b) ofensa ao princípio constitucional da proteção ao sigilo de dados  bancários;  c)  inadmissibilidade  de  prova  ilícita,  tudo  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações fiscais fornecidas à  RFB pelos seguintes bancos: Banco Citicard S.A, Bradesco S/A e Citibank S/A, realizada com  a finalidade de verificar se os valores referente às movimentações financeiras com cartões de  crédito  e  demais  movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2003  pela  Recorrente, são proporcionais aos rendimentos declarados em DIRF (fls. 123/127).  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Acórdão n.º 2802­003.084  S2­TE02  Fl. 3          3 Não há impugnação específica sobre a natureza dos depósitos ou justificativa  sobre a origem dos rendimentos.  Os  dados  bancários  que  sustentam  o  presente  lançamento  foram  obtidos  mediante a expedição de RMF e lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização.  De  início,  faço  a  ressalva  a  respeito  do meu  entendimento  pessoal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  ordem  judicial,  em  face  da  decisão do Pleno do STF no RE n. 389.808/PR.   Entretanto, esta C. Turma tem decidido reiteradamente pela possibilidade do  acesso a dados bancários sem previa ordem judicial, de acordo com os seguintes fundamentos.  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I, do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  proferida  no  RE  n.  389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como paradigma e ainda pendente de julgamento é o de n. 601314; este sim, uma vez julgado e  com trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito do recurso.  Toda  a  argumentação  sobre  o  mérito  da  autuação  e  feita  em  sede  de  Voluntário  se  apóia  na  inconstitucionalidade  das  leis  aplicadas  e  na  impossibilidade  da  aplicação do embaraço à fiscalização às pessoas físicas por ausência de fundamento legal.  Rejeito  o  argumento  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis  aplicáveis  com  fundamento na Súmula CARF n. 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária  De igual modo, rejeito o argumento sobre a impossibilidade da aplicação da  pena de embaraço à fiscalização às pessoas físicas, por ausência de fundamento legal, dada a  previsão  expressa  do  artigo  33,  I,  da  lei  n.  9.430,  em  sentido  contrário  ao  afirmado  pelo  recorrente.  A esse respeito, destaco trecho da decisão recorrida:  Note­se  que,  o  contribuinte,  quando  procura  justificar  que  o  referido  dispositivo  só  é  aplicável  A  pessoa  jurídica,  destaca  que  o  mesmo  requer,  para  caracterização  do  "embaraço A  fiscalização"  a  não  exibição  dos  livros  contábeis,  contudo,  como  se  pode  observar  do  texto  legal,  não  faz  só  referencia  aos  livros  contábeis,  mas  também  "...  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,...".  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Ademais,  sequer  houve  a  aplicação  da  pena  de  embaraço  a  fiscalização;  apenas  o  aviso  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  na  hipótese  de  não  entrega  dos  extratos  bancários à autoridade fiscalizadora no prazo fixado.  Dada  a  não  comprovação  da  origem  dos  rendimentos,  é  de  se  manter  o  lançamento.  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5714767 #
Numero do processo: 13888.001075/2002-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.001075/2002-91

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398531

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.381

nome_arquivo_s : Decisao_13888001075200291.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13888001075200291_5398531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5714767

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252031766528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.580          1  1.579  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001075/2002­91  Recurso nº  13.888.001075200291   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.381  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  FBA ­ FRANCO­BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002  RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recursos  repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 10 75 /2 00 2- 91 Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.001075/2002­91  Acórdão n.º 3403­003.381  S3­C4T3  Fl. 1.581          2  Relatório  FBA  ­  FRANCO­BRASILEIRA  S/A  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  formulou  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  n°  14­35.777,  de  8  de  novembro  de  2011,  fls.  1.312  a  1.321,  da  8ª Turma da DRJ/POR,  que negou provimento  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba  (SP),  que  lhe  deferiu  parcialmente  o  pleito  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  referente  aos  trimestres mediados pelas datas de 01/01/2000 e 31/03/2002.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DESISTÊNCIA PARCIAL.  A  desistência  da  manifestação  de  inconformidade  encerra  o  litígio na via administrativa e implica o não conhecimento de seu  teor. Em conseqüência, a desistência parcial da manifestação de  inconformidade  encerra  o  litígio  na  parte  em  que  renunciada,  prosseguindo  a  discussão  na  parte  em  que  mantido  o  questionamento  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No recurso voluntário, fls. 1.334 a 1.346, FBA controverte o direito de incluir  na base de  cálculo do benefício  fiscal  o valor das aquisições de cana­de­açúcar a produtores  rurais pessoas físicas.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.001075/2002­91  Acórdão n.º 3403­003.381  S3­C4T3  Fl. 1.582          3  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.334 a 1.346 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­8ª Turma nº 14­35.777, de 8  de novembro de 2011.  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos  no  âmbito  do  STJ,  transitada  em  julgado  em  06/08/2012  e  à  qual me  curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  1.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  2.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­ se aos limites do texto legal.  2. A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.001075/2002­91  Acórdão n.º 3403­003.381  S3­C4T3  Fl. 1.583          4  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro  de Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria  (artigo  12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de  sabença,  a  validade  das  instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.001075/2002­91  Acórdão n.º 3403­003.381  S3­C4T3  Fl. 1.584          5  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Saliente­se,  ademais, que o magistrado  não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos autos.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.001075/2002­91  Acórdão n.º 3403­003.381  S3­C4T3  Fl. 1.585          6  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, reconheço o direito do recorrente de incluir  o  valor  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  a  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidamente  comprovadas nos autos, na composição da base de cálculo do do CP­IPI, modalidade da Lei  n°  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996,  reformando­se  a  decisão  recorrida  que  vetou  essa  utilização.  Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014                                Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5739534 #
Numero do processo: 10882.904894/2012-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.904894/2012-26

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.699

nome_arquivo_s : Decisao_10882904894201226.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10882904894201226_5402505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5739534

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252035960832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904894/2012­26  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.699  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 48 94 /2 01 2- 26 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904894/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.699  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904894/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.699  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904894/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.699  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904894/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.699  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904894/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.699  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904894/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.699  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5664393 #
Numero do processo: 13830.000434/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.? Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão. Vencidas as Conselheiras Acácia Sayuri Wakasugi (relatora) e Núbia Matos Moura. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização Assinado digitalmente. Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc Assinado digitalmente. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Redatora do voto vencedor EDITADO EM: 17 de maio de 2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), ATILIO PITARELLI, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.? Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13830.000434/2005-00

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389834

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.070

nome_arquivo_s : Decisao_13830000434200500.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ACACIA SAYURI WAKASUGI

nome_arquivo_pdf_s : 13830000434200500_5389834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão. Vencidas as Conselheiras Acácia Sayuri Wakasugi (relatora) e Núbia Matos Moura. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização Assinado digitalmente. Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc Assinado digitalmente. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Redatora do voto vencedor EDITADO EM: 17 de maio de 2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), ATILIO PITARELLI, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5664393

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252040155136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000434/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.070  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANDRÉ  LUIS VIZZACARO AMARAL   Recorrida  1ª TURMA/DRJ­FOR/CE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE  DE CÁLCULO.  Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  a multa  isolada do  carnê­leão. Vencidas  as Conselheiras  Acácia  Sayuri  Wakasugi  (relatora)  e  Núbia  Matos  Moura.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.     Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente à época da formalização      Assinado digitalmente.   Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc      Assinado digitalmente.   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 04 34 /2 00 5- 00 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI     2  Redatora do voto vencedor    EDITADO EM: 17 de maio de 2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS  (Presidente),  ATILIO  PITARELLI,  FRANCISCO  MARCONI  DE OLIVEIRA,  NUBIA MATOS MOURA,  ACACIA  SAYURI WAKASUGI,  ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.    Relatório  Contra o contribuinte ANDRÉ LUIS VIZZACARO, CPF Nº 213.685.098­ 94, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 23/03/2005, Auto de Infração (fls. 03 a 17), a  partir  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  referente  ao  exercício  2002,  com  o  lançamento do  imposto de  renda pessoa  física no valor de R$ 39.312,71. O valor do  crédito  tributário apurado está assim constituído:   i.  Imposto             R$ 13.080,72;  ii.  Juros de Mora (cálculo até 28/02/2005)    R$ 6.662,01;   iii. Multa Proporcional (passível de redução)   R$ 9.810,54;   iv.  Multa Exigida Isoladamente      R$ 9.759,20;  v.  Total do Crédito Tributário       R$ 39.312,47.    A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  e  detalhada  no Auto  de  Infração  demonstra  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  oriundos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício de pessoas físicas em sua DAA/Exercício 2002, tendo as seguintes motivações:    i.  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A  CARNÊ LEÃO. OMISSÁO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS    ii.  MULTAS ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CARNÊ­LEÃO    O contribuinte  foi  regularmente  intimado, em 05/05/2005  (fls. 99) a prestar  esclarecimentos quanto às omissões acima mencionadas, apresentando impugnação ao auto de  infração em 06/06/2005 (fls. 100­102), de onde se extrai os seguintes argumentos:    O  lançamento  de  oficio  na  forma  preconizada  no  Auto  de  Infração mencionado, não tem consistência legal em razão de se  ter apurado as verbas pelo meio individualizado dos rendimentos  mensais,  durante  o  exercício  de  2001,  enquanto  que  a  forma  correta seria pela declaração de ajuste apresentada no exercício  de 2002.  (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 13830.000434/2005­00  Acórdão n.º 2102­002.070  S2­C1T2  Fl. 11          3 Evidente  assim,  que  ao  ser  demonstrado o  valor  líquido  de R$  53.236,56  (cinqüenta e  três mil, duzentos e  trinta e  seis  reais e  cinqüenta  e  seis  centavos),  como  sendo  diferença  apurada  de  rendimento omitido, não se coaduna com o que está prescrito na  legislação do Imposto de Renda.  (...)  Assim  visto,  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  houve  omissão  de  receita,  justo  e  correto  que  se  adicione  o  mesmo  valor  em  sede  de  nova  declaração,  tido  como  conetiva  do  lançamento fiscal.  (...)  É  que  a  norma  bem  define  que  a  multa  só  é  devida  quando  ocorre a  falta de pagamento ou  recolhimento após o prazo, ou  ainda, falta de declaração e nos termos de declaração inexata.”      Juntou documentos, tais como, recibos de pagamento realizados por pessoas  físicas em contrapartida ao serviços prestados pelo contribuinte como psicólogo.    A  1ª  Turma  da DRJ/FOR,  em  23  de  janeiro  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reduzir  a multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual  de  75%,  para  o  percentual  de  50%,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna da legislação tributária , conforme acórdão de fls. 107­115,  que foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  não  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO.  É de se refazer os cálculos do imposto devido quando se constata  erro na apuração de sua base de cálculo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Ano­calendário: 2001  CARNÊ­LEÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Tendo, o contribuinte, percebido rendimentos de pessoas físicas,  conforme demonstrado na Declaração de Ajuste Anual, e  tendo  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI     4  havido  insuficiência  de  recolhimento,  por  omissão  de  rendimentos,  é  exigível  a  multa  de  ofício  isolada,  com  fundamento no art. 44, § 1°, III, da Lei 9.430, de 1996.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se  reduzir  a  multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual de 75%, para o percentual de 50%,  em decorrência  do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.  MULTA DE MORA. BENEFÍCIO.  A argüição do contribuinte que não foi alertado para o disposto  no  artigo  47  da  Lei  9.430,  de  1996,  durante  o  Processo  n°  13830.000434/2005­00  Acórdão  n.°  08­14.700  procedimento  fiscal  não  o  beneficia,  tendo  em  vista  que  a  ninguém  é  dado  alegar que não conhece a lei.    Lançamento Procedente em Parte.      Salienta­e que a decisão da DRJ deixa claro a aplicação das multas de oficio e  multa  isolada, sendo que quanto a multa  isolada a decisão aplicou a Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007, reduzindo o percentual de 75% para 50%.     O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 11/03/2009 (fls. 122), cujo  qual interpôs recurso voluntário postado em 30/03/2009 (fls. 123), aduzindo:    ·  Que  equivoca­se  o  fisco,  pois  o  levantamento  de  seus  rendimentos  deveria  ser  feito  pelo  sistema  de  declaração  anual,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  no  último  mês  do  ano  calendário  de  2001,  eram de ser declarados no ajuste do exercício de 2002;  ·  A  declaração  de  ajuste  apresentada  pelo  contribuinte,  mesmo  com  erro  encontrado  a  posteriori,  não  deve  ser  desconsiderada  para  os  efeitos  legais,  já que na ótica da  fiscalização e devido acerto, era de  ser reclamada a legalização, com a concessão de prazo e, pagamento  de eventual diferença.  ·  Aduz acrescer ainda, que a exigibilidade de recolhimento mensal não  pode  ser  suplantada  pela  condição  da  legislação  de  pertinência,  mesmo  porque  os  valores  encontrados  têm  encosto  em  documentos  emitidos no mês de dezembro de 2001, fator que por si só determina  que a declaração tome por termo referido mês, mas não se voltar aos  meses anteriores.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 13830.000434/2005­00  Acórdão n.º 2102­002.070  S2­C1T2  Fl. 12          5 O recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  No  presente  caso,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  da  DRJ,  na  qual  analisou a perfeição o caso em tela, portanto transcrevo e reporto­me aqui parte da fundamento  do voto da Nobre Relatora da DRJ:   Do MÉRITO:    DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  A defesa, em sua  impugnação, argüiu, em síntese, que o  lançamento não  tem consistência  legal em razão de se ter apurado os rendimentos mensais, enquanto a forma correta seria  pela declaração de ajuste anual. Alegou, ainda, que caso prevaleça o entendimento de que  houve  omissão  de  rendimentos,  que  o  imposto  correto  é  de  R$  10.786,19  após  o  aproveitamento do imposto já pago.    A Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido  tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física no país, ou de fontes  situadas no exterior, sujeitam­se ao pagamento mensal do imposto (carnê­leão).    Por seu turno, a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4°,  inciso I, determinou que o imposto de que  trata  a Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  8°,  seria  calculado  sobre  os  rendimentos  efetivamente  recebidos no mês.    Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o  art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, compõem também a base de cálculo do imposto de renda  na declaração de ajuste anual, conforme determina a Lei n° 9.250, de 1995, em seu artigo  7°, a seguir transcrito: Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­ calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano­calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado  pela  Secretaria  da Receita  Federal. (grifei)    Observa­se que a autoridade fiscal considerou omitido o total de R$ 50.966,45 e calculou o  imposto  devido  sobre  referido  montante.  Esclarece­se  ao  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  apurou  mês  a  mês  o  montante  de  rendimentos  recebidos  pelo  autuado  de  pessoas  físicas,  a  fim  de  verificar  se  havia,  e  em  qual  mês,  rendimentos  acima  do  limite  para  recolhimento  do  carnê­leão.  No  presente  caso,  somente  no  mês  de  dezembro  foi  que  se  apurou  rendimentos  acima  do  limite  de  isenção,  incidindo,  portanto,  sobre  esses  rendimentos, recolhimento de imposto a título de carnê­leão.    Pelo exposto, correta a forma pela qual a autoridade fiscal apurou o imposto devido sobre  os rendimentos considerados omitidos. Contudo, quanto ao valor do imposto devido, tem­se  que  assiste,  em  parte,  razão  ao  contribuinte.  É  que  a  autoridade  fiscal  ao  subtrair,  equivocadamente, a parcela  relativa ao desconto simplificado a  ser utilizada, a  saber: R$  8.000,00 — R$ 3.529,89 (desconto simplificado utilizado na declaração de rendimentos) =  R$ 4.470,11, do rendimento considerado omitido em dezembro, apurou um valor de imposto  maior que o devido.    Assim sendo, é de se refazer os cálculos para apuração do imposto devido, conforme tabela  abaixo, utilizando, para melhor entendimento, a nomenclatura constante da Declaração de  Ajuste Anual Simplificada do exercício 2002, ano­calendário 2001: (...)    Apenas a título de comprovação, se partíssemos da base de cálculo apurada na declaração  de  rendimentos,  como  fez  a  autoridade  fiscal  (R$  14.119,25)  e  somássemos  a  ela  os  rendimentos  considerados  omitidos,  conforme  planilha  de  fls.  08  (R$  53.096,56),  encontraríamos o total de rendimentos tributáveis de R$ 67.215,81, que deduzido da parcela  de desconto simplificado ainda a ser utilizada (R$ 4.470,11), obteríamos a mesma nova base  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI     6  de cálculo apurada na tabela acima, a saber: R$ 67.215,81 — R$ 4.470,11 R$ 62.745,70, ou  seja,  a  diferença  entre  uma  forma  de  cálculo  e  a  outra  é  de  apenas  R$  0,31,  o  que  não  modifica o valor do imposto suplementar a pagar.    Portanto, o  imposto  suplementar a pagar é de R$ 12.437,22 e não de R$ 11.163,66 como  afirma  o  contribuinte,  importando  frisar  que  o mesmo  apenas  informou  tal  valor  em  sua  defesa, sem, contudo, demonstrar como apurou referido montante.    DAS MULTAS DE OFÍCIO  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  infração  de  omissão  de  rendimentos,  apurando­se  imposto  de  renda  suplementar,  multa  de  ofício  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de carnê­leão.    Conforme  se  verifica  da  documentação de  instrução  do mencionado Auto de  Infração,  os  rendimentos,  tidos  como  omitidos,  foram  percebidos  de  pessoas  físicas  pelo  exercício  da  atividade de prestação de serviço de psicólogo. Desta forma os rendimentos sujeitavam­se a  recolhimento mensal de carnê­leão. (...)    Verifica­se, assim, de acordo com o dispositivo  legal acima transcrito, que não havendo o  recolhimento  mensal,  deve  ser  exigida  a  multa  isolada,  independentemente  de  ter  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  anual.  Saliente­se  que  a  multa  é  "isolada",  sem  tributo,  pois o  imposto  é  cobrado na  respectiva declaração de  ajuste, pela  inclusão,  junto  aos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  ano­calendário,  dos  rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê­leão.    O objetivo da norma é inequívoco: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que  honra sua obrigação de recolher o carnê­leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação,  e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê­ leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste, cujo resultado, não raro, tendo  em vista as deduções previstas na legislação, acaba por indicar imposto a restituir.    Regulamentando  a  matéria,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  46,  de  13/05/1997,  determina  que,  nas  hipóteses  de  fatos  ,geradores  ocorridos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  o  imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, quando  não pago, sujeita­se aos seguintes procedimentos: (...)    Diante dos dispositivos citados, depreende­se que duas são as multas de ofício:  uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra  que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso  porque duas são as infrações cometidas, que têm bases de cálculos distintas.    Na  hipótese  em  questão,  conforme  demonstrado  acima,  foi  apurado  imposto  suplementar  devido  à  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Sobre  o  imposto  de  renda  suplementar,  incidiu multa  de  ofício  de  75%,  com  base  no  art.  44,  incisos  I,  da  Lei  n°  9.430,  de1996.  Ocorre que, como houve falta de recolhimento de carnê­leão, cabível, também, a aplicação  da multa isolada.    Por fim, há que se esclarecer o contribuinte que com relação a seu entendimento de que não  há que se cobrar multa sobre o imposto devido, tendo em vista que a Fiscalização deveria  tê­lo alertado para o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, tem­se que:    1) quando o citado artigo determina que a pessoa física submetida à ação fiscal pode pagar  até o 200 dia do recebimento do Termo de Início de Fiscalização o imposto já lançado ou  declarado  com  os  "acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo",  isto  que  dizer  que  o  imposto  deverá  ser  pago  acrescido  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  ou  seja,  jamais  se  falou  em  pagamento  de  imposto  sem  multa  após  o  vencimento  daquele, e, em assim sendo não procede a argumentação do autuado, e;    2) de acordo a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto­lei n° 4.657, de 04 de setembro  de 1942, art. 3 0, ninguém pode alegar que não conhece a lei. Ademais, o contribuinte não  pode  atribuir  a  si  "ato  de  espontaneidade",  quando  já  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal. Durante citado, procedimento fiscal, observa­se que o contribuinte negou que omitira  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 13830.000434/2005­00  Acórdão n.º 2102­002.070  S2­C1T2  Fl. 13          7 rendimentos, conforme se depreende de sua resposta à autoridade fiscal, fls. 15, entendendo  que nada devia aos cofres da União.    Assim, deve prevalecer a cobrança da multa de ofício de 75% e a multa de ofício exigida  isoladamente, conforme consubstanciadas no presente Auto de Infração.    DA REDUÇÃO DA MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  Com relação à multa exigida isoladamente, deve­se observar, ainda, o estabelecido pela Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou o referido percentual de 75% para 50%, nos  termos do seu artigo 14 a seguir transcrito:   (...)  Assim,  por  força  do  princípio  tributário  da  retroatividade  benigna,  consignado  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN que abaixo se  transcreve,  impõe­se a aplicação do percentual de 50% aos  atos pretéritos, não definitivamente julgados, no qual se enquadra o presente caso.    Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  não  traz  nada  de  novo  em  seu  recurso  voluntário,  repisando  os  mesmos  argumentos  já  exarados  na  impugnação  ao  auto  de  lançamento, não juntando quaisquer outras provas que comprovassem o equivoco por parte do  fisco, não há como acolher o recurso do contribuinte.     Ademais,  a  simples  argumentação  do  contribuinte  de  que  –  “E  é  exatamente  nessa pontificação de estratégia  fiscal, que repousa o pecado do  fisco, pois que  tudo está a documentar que o  levantamento deveria ser feito pelo sistema de declaração anual, já que os rendimentos recebidos no último mês  do ano calendário de 2001, com a devida certeza, eram de ser declarados pela Declaração de Ajuste do exercício  de 2002, mesmo porque nenhum prejuízo era de ser aferido à Recorrida.” – não tem qualquer ampara na  legislação tributária, haja visto que o contribuinte requer seja alterado a forma de tributação do  imposto de renda pessoa física.    Considerando por fim que a própria DRJ já julgou parcialmente procedente a  impugnação ao auto de lançamento para p fim de considerar devidos o imposto, no valor de R$  12.437,22, acrescido dos encargos legais pertinentes, e a multa exigida isoladamente, no valor  de R$ 6.506,13, não a mais nada o que acolher em sede de CARF.    Nestes  termos e por  tudo mais que do processo consta, verifico que correto  está  o  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  não  merecendo  quais  reparos a decisão exarada pela DRJ.    Isto posto, Voto por Negar Provimento ao Recurso.    Assinado digitalmente.   Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc        Voto Vencedor  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI     8  Em  que  pese  o  respeito  que  tenho  pela  ilustre  relatora,  tomo  a  liberdade  discordar de seu entendimento acerca da manutenção da exigência da multa de ofício isolada  sobre a falta de recolhimento do carnê­leão.  Quanto  a  esta  parcela  do  lançamento,  impende  ressaltar  que  este Conselho  vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão  não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a  mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado:  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.Recurso provido.  (Ac. 106­15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage)  No  mesmo  sentido  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.Recurso especial negado.  (Ac. CSRF/01­04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão)  E foi exatamente o que ocorreu no caso em  tela, pois basta uma análise do  demonstrativo de fls. 10 para que se perceba que a base para a exigência dos valores relativos à  multa  isolada  é  exatamente  aquela  utilizada  pela  fiscalização  para  a  exigência  do  IRPF  em  razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Assim,  em  razão  da  concomitância  entre  a  aplicação  destas  duas  multas  (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento.   Diante  de  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa exigida de forma isolada.  Assinado digitalmente.   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

score : 1.0
5709234 #
Numero do processo: 10380.913367/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL. Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL. Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.913367/2009-68

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398059

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.721

nome_arquivo_s : Decisao_10380913367200968.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10380913367200968_5398059.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5709234

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252046446592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913367/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.721  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.   Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso,  para  reconhecer  a  possibilidade de  formação de  indébitos  em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em  compensação, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 67 /2 00 9- 68 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10380.913367/2009­68  Acórdão n.º 1803­001.721  S1­TE03  Fl. 3          2    Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls.  01/04, apresentada em 08/05/2008 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP 3.3,  na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor  original de R$ 1.076.730,28, decorrente de pagamento indevido da antecipação do imposto de  renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.876.090,74, referente ao período de apuração  de julho de 2005.  Utilizando  o  crédito  que  alega  possuir,  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação débitos de IRRF, período de apuração abril de 2008.  Foi  proferido  o Despacho Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o crédito pleiteado não existe, vez que o pagamento foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informado no PER/DCOMP. O enquadramento legal  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  no  5.172,  de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro  de 1996.   Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que  ao  findar  o  ano,  finalizado  o  período  de  apuração  do  IRPJ,  foi  apurado que a contribuinte teve, em verdade, um prejuízo fiscal. Desta forma, inexistindo lucro  no  período  de  apuração  de  2005,  não  se  configurou  a  situação  hipotética  descrita  na  norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ.   Sustenta  ainda,  que  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  a  apuração  realizada no mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido, conforme constatado no fechamento  do período de apuração anual ­ em 2005, como dito, houve prejuízo fiscal. E, sendo indevido, a  TERMOCEARÁ LTDA utilizou­se  desse  crédito  para  compensar valores  a pagar  no  ano  de  2008, sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento  de  que  as  antecipações  efetuadas  através  das  estimativas  não  configuram  pagamento a maior do tributo. A hipótese de indébito tributário somente pode se dar ao final do  período de apuração, com a ocorrência do respectivo fato gerador do tributo,  ocasião em que poderá ser verificado se o somatório dos pagamentos e antecipações efetuados  no decorrer do período se revela superior ao valor do tributo devido ao final do ano­calendário.   Por  ato  contínuo,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando  os  mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  É o simples relatório.      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10380.913367/2009­68  Acórdão n.º 1803­001.721  S1­TE03  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman – Relator    Admito  o  Recurso  Voluntário  por  observar  os  requisitos  legais,  mormente  quanto a sua tempestividade.  Pois  bem,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   Em virtude do exposto, improvejo o Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

score : 1.0