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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7898566 #
Numero do processo: 10469.901093/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 559          1 558  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901093/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 93 /2 01 0- 28 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 560          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 561          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  48/57)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (e­fls. 37/39 e 41/43) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:  PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 6.745,09  10469.901090/2010­94  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 562          4 Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não  Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28    DCOMP: e­fls. 03/07  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  77.979,94.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 563          5 CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  14/31),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08/09/2010  por  via  postal (e­fls. 08/11), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  37/39),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 564          6 Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36)    Ciente  desse  decisum  em  04/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  45/46),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2012 por via postal (e­fls. 47 e 48/57),  reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;    ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);    Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 565          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.183  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  61/69), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 72/165).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 566          8   A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 539/542).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 543/551).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                      Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 567          9     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 568          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 569          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 539/542)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 570          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 571          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 572          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 543/551) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 573          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 574          16               Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 575          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 576          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 577          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 578          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 579          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 580          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 133/165)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 581          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/569  ­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 582          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 583          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 583DF CARF MF

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7860413 #
Numero do processo: 16682.722011/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 Ementa: CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de afretamento e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções, no caso concreto. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa do negócio jurídico. SUPOSTA EXIGÊNCIA DA BIPARTIÇÃO PARA ADMISSÃO NO REGIME DO REPETRO. DESCABIMENTO A concessão do regime do REPETRO não respalda, nem tampouco exige, a bipartição dos contratos de prestação de serviços técnicos relacionados à exploração de petróleo. BASE DE CALCULO. VALOR ANTES DA RETENÇÃO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 Ementa: PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.
Numero da decisão: 3302-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, nos termos do voto do relator. Apresentou declaração de voto o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­007.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  Ementa:  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções,  no  caso  concreto.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa  do negócio jurídico.  SUPOSTA  EXIGÊNCIA  DA  BIPARTIÇÃO  PARA  ADMISSÃO  NO  REGIME  DO  REPETRO.  DESCABIMENTO  A  concessão  do  regime  do  REPETRO não respalda, nem tampouco exige, a bipartição dos contratos de  prestação de serviços técnicos relacionados à exploração de petróleo.   BASE  DE  CALCULO.  VALOR  ANTES  DA  RETENÇÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  a COFINS  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza  ­ ISS e do valor das próprias contribuições.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  Ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 11 /2 01 7- 17 Fl. 47966DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 144          2 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base  fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Raphael  Madeira  Abad,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Apresentou  declaração de voto o conselheiro Walker Araújo.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho  Oliveira Machado, Walker Araujo,  Jorge  Lima Abud,  Jose Renato  Pereira  de Deus, Gerson  Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green  e Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração de PIS e COFINS,  IMPORTAÇÃO, do ano­calendário de 2013.  O Termo de Verificação Fiscal apurou o que se segue:  O  escopo  inicial  da  fiscalização  é  a  apuração  da  possível  incidência de IRRF, CIDE e PIS e COFINS – Importação, sobre  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento  de  plataformas  navios  e  sondas  para  pesquisa/exploração  de  petróleo  e  gás  (doravante  chamadas  unidades).  O  termo  de  verificação  trata  inicialmente  do  IRRF  que  não  é  objeto deste auto de infração.  Segue  afirmando  que  se  trata  de  contratações  em  que  as  prestações de  serviços de  sondagem, perfuração ou exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em  dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em  Fl. 47967DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 145          3 conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária.  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma ou de embarcação (unidade)  fornecida pelo próprio  grupo econômico que presta os ditos serviços. A maior parte do  preço  pago  pela  PETROBRAS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.  Em que pese a repartição formal em dois contratos, não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  As  Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, que assumem direitos e obrigações recíprocos, com  responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a  sua conveniência, ou segundo a conveniência da contratante.  A  seguir  o  Termo  de  Verificação  detalha  cada  contrato  esclarecendo  que  se  trata  de  uma  só  contratação,  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados e que a prestadora de serviço e a empresa  que detém a unidade são do mesmo grupo.  Em  resumo,  apurou–se  as  seguintes  características  nos  contratos:    Contrato  de  afretamento  declara­se  vinculado  a  contrato  de  prestação de serviços assinado, na mesma data;    A  Fretadora  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de serviços;   No contrato de afretamento a prestadora de serviços assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora);    Cláusula  no  contrato  de  afretamento  diz  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade ficarão sob controle e comando exclusivo da Fretadora  ou seus prepostos;   A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;   No Anexo do contrato de afretamento há a relação de pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços de operação da unidade,  tais como Superintendente de  Perfuração, Sondador, Assistente de Sondador, etc.;    Clausula  no  contrato  prevê  que,  no  caso  de  despejo  de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade  Fl. 47968DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 146          4 conjunta  recai  sobre  a  Fretadora  MODEC  INC.  e  sobre  a  Interveniente (e prestadora de serviços) MODEC SERVIÇOS;   A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;    Confusão  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços,  visto  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  contém  diversas  disposições pertinentes ao fornecimento da plataforma;   No contrato nº 091 da Petrobrás Netherlands apurou­se que  apesar  da  Petrobrás  Netherlands  constar  como  fretadora,  há  referência  a  um  outro  contrato  de  afretamento  no  qual  a  contratada é a PROSAFE GFPSO I B.V, que é interveniente no  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  PROSAFE  PRODUCTION DO BRASIL LTDA.  Com base na MP nº 164/2004 convertida  com modificações na  Lei nº 10.865/2004 foram lançados o PIS e a COFINS sobre os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas  estrangeiras, a título de afretamento, no ano de 2013.  Os  tributos  lançados  de  ofício  foram  calculados  sobre  os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal,  ou  seja,  em que o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS – vide Planilha “Beneficiários de Pagamentos ao  Exterior à Título de Afretamento  Na apuração do PIS e da COFINS, observamos a INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  572/2005,  que  esclarece  como  deve  ser  efetivado o cálculo do PIS e COFINS Importação.  Desta  forma, o PIS  Importação e a Cofins  Importação  incidem  sobre o valor bruto das remessas, antes da retenção do Imposto  de  Renda,  acrescido  do  ISS  e  das  próprias  contribuições.  No  presente  caso,  a  fiscalizada  tratou  as  remessas  como  pagamentos  de  afretamento,  razão  pela  qual  não  sofreram  a  retenção  de  IR  na  fonte  nem CIDE,  tampouco  a  tributação  do  ISS. Assim, torna­se irrelevante a alíquota do ISS.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  02/01/2018  (fls.  47.576/47.577)  e  apresentou  impugnação  de  fls.  47.629/47.674  em 31/01/2018 alegando em síntese:  Quanto à alegação de que não se trata de questão nova, já que  houve  autuações  anteriores,  importante  frisar  que,  no  âmbito  judicial,  em  decisão  proferida  na  ação  anulatória  de  débito  fiscal de nº 0040185­75.2015.4.01­3400, em trâmite na 14ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal,  foi  entendido  que  a  legislação  posterior  reconheceu,  expressamente,  a  possibilidade  de  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços,  inclusive  com  pessoas  jurídicas vinculadas entre si.  Fl. 47969DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 147          5 No processo nº 0007070­83.2008.4.02.5101, o TRF da 2 Região  considerou  indevida  a  cobrança  do  IRRF  sobre  as  remessas  relativas a pagamento de afretamento de plataformas justamente  por reputar que as mesmas são embarcações.  No  CARF  também  há  precedentes  favoráveis  validando  a  estrutura contratual ora questionada pela fiscalização.  Com  a  recente  alteração  promovida  pela  Lei  nº  13.586/2017,  não há mais qualquer possibilidade de se exigir o recolhimento  do  PIS  e  da COFINS,  pois, mantidas  as  condições  contratuais  originalmente  pactuadas,  tal  como  previsto  no  texto  legal,  inexiste  importação  de  serviços  que  configure  fato  gerador  destes tributos.  As  plataformas  móveis  são  enquadradas  como  embarcação  especial,  como  demonstrado  no  Parecer  nº  023/06  anexo  ao  Ofício nº 573/2006­DPC, de 10/04/2006, da Diretoria de Portos  e Costas da Marinha do Brasil, item 31.  Os contratos de afretamento da presente autuação se inserem na  modalidade afretamento por tempo.  A  utilização,  posse,  uso  e  controle  de  embarcações  envolve  gestão náutica e gestão comercial.  A gestão náutica está relacionada à manutenção da embarcação  em  condições  de  ser  operada  e  utilizada  nos  fins  aos  quais  se  destina.  A  gestão  comercial  está  relacionada  com  a  utilização  efetiva  da  embarcação  nos  fins  a  que  se  destina.  A  diferença  entre  o  contrato  de  afretamento  a  casco  nu  e  o  contrato  de  afretamento  por  tempo  é  exatamente  a  forma  como  as  atribuições  de  gestão  da  embarcação  são  alocadas  entre  fretador e afretador. No afretamento por tempo, a gestão náutica  fica  sob  a  responsabilidade  do  Fretador,  e  a  gestão  comercial  fica com o afretador.  Quando  a  impugnante  firma  contratos  de  afretamento,  a  ela  é  transferido o direito de utilizar as embarcações nas  finalidades  econômicas que lhe forem de interesse, isto é, a ela é atribuída a  gestão comercial. E como o afretamento envolve a cessão do uso  de um bem mediante o pagamento de uma remuneração, e não a  obrigação de fazer, nunca poderia ser enquadrado como se fosse  prestação  de  serviços,  sob  pena  de  absoluta  dissociação  da  realidade.  Ainda que fosse um único instrumento e apenas com a empresa  sediada  no  exterior  tratar­se­iam  de  dois  contratos  distintos  formalizados num único instrumento, contratos coligados, sendo  um de prestação de serviços e outro de afretamento. Os indícios  apontados  pelo Fisco  não  tem  lugar  porque  apenas denotam a  existência de contratos coligados.  As  embarcações,  em  razão  de  sua  complexidade  técnica,  são  bens  de  vultoso  valor  e  absolutamente  necessários  ao  desenvolvimento da atividade a que se destinam, representando,  Fl. 47970DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 148          6 portanto,  o  seu  afretamento  efetivamente  a  maior  parcela  do  valor total da contratação.  Se  cabível  a  unificação,  seria  mais  lógico  e  coerente  que  o  afretamento  abarcasse  a  prestação  de  serviços,  do  que  o  contrario como pretende o Fisco.  Se  eventualmente  fosse  comprovada  uma  atribuição  irreal  de  preços aos contratos – o que sequer foi cogitado – seria cabível  a glosa do excesso de custo do afretamento. Porem nada justifica  a desqualificação do contrato de afretamento para atribuir­lhe a  natureza  de  prestação  de  serviços  e,  com  isso,  tributá­lo  integralmente como tal.  O próprio artigo 2º da Lei nº 13.586/2017 que introduziu os §§2º  a  12º  ao  art.  1º  da  Lei  nº 9.481/97  reconhece  expressamente  a  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de serviços, inclusive entre empresas vinculadas.  A  Lei  nº  13.586/2017  não  criou  a  hipótese  de  contratação  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea  firmada  com  empresas  vinculadas  entre  si.  Apenas  ajustou  os  parâmetros  de  aplicação  da  alíquota  zero  de  IRRF  anteriormente  estabelecidos  pela  Lei  nº  13.043/2014,  esclarecendo,  todavia,  que  sobre  tais  contratos  não  há  a  incidência do PIS/COFINS – Importação e da CIDE importação.  Cita  decisões  judiciais  sobre  a  não  incidência  do  ISS  nos  contratos  de  afretamento  e  decisões  administrativas  que  reconheceram a possibilidade de bipartição contratual criticada  no TVF.  Ainda  que  se  entenda  possível  a  desconsideração  do  afretamento,  por  ser  prática  costumeira  deve­se  aplicar  o  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  para  excluir  a  aplicação  de  penalidades.  A  IN  RFB  nº  844/2008  que  trata  do  REPETRO  reconhecia  a  possibilidade  de  vinculação  dos  contratos.  A  impugnante  foi  autuada por seguir norma da própria Receita.  O  art.  146  do CTN  veda  a  adoção  de  posturas  contraditórias,  como a alteração posterior de critérios jurídicos já utilizados no  lançamento  de  tributos,  para  fatos  geradores  anteriores  à  eventual alteração do critério.  A fiscalização está alterando a forma e a substância de contratos  típicos de direito privado e, com isso, violando os artigos 109 e  110 do CTN.  Se não é possível o desmembramento, com muito mais razão, não  é  possível  unificar,  também  para  efeitos  fiscais,  contratos  absolutamente  autônomos,  firmados  com  pessoas  jurídicas  distintas, uma situada no exterior e outra situada no País, sendo  absolutamente  irrelevante  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico.  Fl. 47971DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 149          7 Não se pode falar em artificialismo ou manipulação, até porque  não  há  nada  de  reprovável  no  procedimento  adotado  de  contratar  separadamente  o  afretamento  (de  empresa  estrangeira)  e  a  prestação  de  serviços  (de  empresa  nacional)  ainda  que  do  mesmo  grupo,  porque  é  licito  a  essas  empresas  organizarem seus negócios da forma que melhor lhes aprouver.  Reconhecendo­se  a  existência  de  um  contrato  de  afretamento  autônomo,  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de PIS  e  de  COFINS sobre a importação.  Ainda  que  não  se  entenda  o  contrato  de  afretamento  como  arrendamento,  aduz­se  que,  com  a  admissão  dos  bens  no  REPETRO,  houve  a  suspensão  da  cobrança  dos  tributos  incidentes,  tal  como  reconhecido,  no  âmbito  da  RFB,  pelo  disposto no art. 4º da IN 844/2008.  Caso  se  venha  a  entender  pela  incidência  do  PIS/COFINS  Importação,  eventual  recolhimento  dos  tributos  exigidos  nos  presentes autos ensejará o direito aos respectivos créditos, haja  vista  que  tal  direito  independe  do  momento  em  que  ocorra  o  pagamento,  mesmo  quando  lançado  de  ofício  por  meio  da  lavratura de auto de infração.  Caso  se  entenda  pela  manutenção  do  lançamento,  com  a  desconsideração dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, alguns ajustes devem ser realizados na base de cálculo,  como será demonstrado a seguir:  Contrato  nº  2100.0068105.11.20  não  foi  objeto  de  analise  no  TVF e não possui  contrato  vinculado de prestação de  serviços,  tratando­se  apenas  de  contrato  celebrado  com  a PNBV para  o  afretamento da UMS Dan Swift.  Nos  contratos  a  seguir  as  empresas  contratadas  para  o  afretamento  e  para  a  prestação  de  serviço  são  de  grupos  econômicos completamente distintos.  a) contrato n° 2300.0050143.09.2, afretamento celebrado com a  PETROBRAS  NETHERLANDS  B.V  (PNBV),  e  a  prestação  de  serviços com a PROSAFE PRODUCTION DO BRASIL LTDA.;  b)  contrato  n°  2050.0057771.10.2,  contrato  de  afretamento  celebrado com empresa PETROBRAS NETHERLANDS B.V., e o  de  prestação  de  serviços  com  a  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES Ltda.;  c)  contrato  n°  2400.006969612.2,  em  que  o  afretamento  foi  celebrado com a GUARÁ B.V. e a prestação de serviços com a  MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL Ltda.;  d)  contrato  n°  2200.0013256.05.2,  no  qual  o  afretamento  foi  celebrado com a a PRA1 MV15 B.V., ao passo que a prestação  de  serviços  foi  contratada  com  a  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO Ltda;  Fl. 47972DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 150          8 e) contratos n° 2050.0022643.06.2 e n° 2050.0022588.06.22, nos  quais os afretamentos foram celebrados com a EIFFFEL RIDGE  GROUP  C.V.,  ao  passo  que  a  empresa  contratada  para  a  prestação de serviços foi a Queiroz Galvão Perfurações S. A  f) contrato n° 2050.0028827.07.2, afretamento celebrado com a  LONDON TOWER INTERNATIONAL DRILLING e a prestação  de  serviços  pactuada  com  a  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES S.A;  g) contrato n° 2400.0041968.08.2, afretamento celebrado com a  GAS  OPPORTUNITY  MV20  B.V.  e  a  prestação  de  serviços  celebrada  com  a  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  DO  BRASIL Ltda.;  h)  contrato  n°  2050.0059066.10.2,  em  que  o  afretamento  foi  celebrado  com  a  ABAN  INTL  NORWAY  AS  e  a  prestação  de  serviços  com  a  empresa  ETESCO  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO Ltda.  i) contrato n° 2050.0042751.08.2, afretamento celebrado com a  COMMODORE  MARINE  LLP  e  a  prestação  de  serviços  pactuada com a OCEAN DRILL PETRÓLEO S.A.;  j) contrato n° 2050.0066906.11.2, afretamento celebrado com a  DEEP  SEA METRO HOLLAND  BV  e  a  prestação  de  serviços  contratada  com  a  empresa  ODFJELL  GESTÃO  DE  PERFURAÇÕES DO BRASIL Ltda;  k) contrato n° 2050.0042724.08.2, afretamento celebrado com a  PALASE C.V e a prestação de serviços com a empresa TARSUS  SERV. DE PETRÓLEO Ltda;  l) contrato n° 2050.0042726.08.2, afretamento celebrado com a  empresa  PODOCARPUS  C.V.  e  a  prestação  de  serviços,  inicialmente,  com  a  empresa  COMERCIAL  PERFURADORA  DELBA  SERVIÇOS  Ltda,  cujo  contrato  depois  foi  cedido  para  MAN ISA SERVIÇOS DE PETRÓLEO Ltda.;  m)  contrato  2400.0061580.10.2,  afretamento  celebrado  com  a  empresa  TIRO  SIDON  AS,  e  a  prestação  de  serviços  fora  celebrada com a TEEKAY PETROJARL PRODUÇÃO PETROL.  DO BRASIL Ltda.  Nos  contratos  a  seguir  não  há  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  e  segundo  o  TVF  a  plataforma  é  afretada  apenas  para viabilizar a extração do petróleo.  a)  contrato  n°  2050.0020438.06.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recolhimento  de  dutos  flexíveis, reparos de instalações submarinas e outras operações  celebrado com a STOLT OFFSHORE S.A;  b)  contrato  n°  2050.0020438.06.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  mergulho  saturado,  utilização  de  ROV  e  mergulho com sinos celebrado com a ACERGY BRASIL S.A;  Fl. 47973DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 151          9 c)  contrato  n°  2050.0051003.09.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recuperação  de  dutos  flexíveis,  utilização  de  ROV,  etc  celebrado  com  a  ACERGY  BRASIL S.A;  d)  contrato  n°  2600.0031084.07.2,  contrato  de  prestação  de  serviços de  recebimento,  no processamento,  no armazenamento  de  petróleo  a  bordo,  na  transferência  de  petróleo  estabilizado  para  navios  aliviadores,  no  processamento  de  gás,  na  compressão  de  gás,  no  tratamento  de  gás,  na  injeção  de  gás  e  operando com poços produtores de petróleo elou gás e injetores  de  gás,  em  lâmina  d'água  que  pode  variar  de  800  (oitocentos)  metros até 1.700 (um mil e setecentos) metros celebrado com a  PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO Ltda.  e)  contrato  n°  2050.0062666.10.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  na  unidade  BLUE  SHARK,  de  fraturamento,  restauração, estimulação e outros serviços correlatos em poços,  linhas  e  dutos,  com  fornecimento  de  produtos  químicos  celebrado com a Schahin Engenharia Ltda;  f)  contrato  n°  2050.0026034.06.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recuperação  de  dutos  flexíveis,  utilização  de  ROV,  etc.  celebrado  com  a  SUBSEA  7  SERVIÇO DO BRASIL Ltda;  g)  contrato  n°  2050.0059526.10.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recuperação  de  dutos  flexíveis,  utilização  de  ROV,  etc.  celebrado  com  a  ACERGY  BRASIL S.A;  h)  contrato  n°  2010.0073574.12.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  de  levantamento  de  dados  geofísicos  celebrado  com  a  RXT Tecnologia de Exploração de Res. Do Brasil;  i)  contrato  n°  2050.0063728.10.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  instalação  de  dutos  flexíveis  celebrado  com  a  MCDERMOTT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES Ltda.  É  ilegal a aplicação do artigo 725 do RIR/99 ao caso concreto  para  fins  de  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  e  conseqüentemente,  o  reflexo  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  É  equivocada  a  premissa  adotada,  haja  vista  que  se  a  impugnante  jamais  considerou  o  IRRF  sobre  as  remessas  para  pagamento dos contratos de afretamento, não há que se falar em  assunção  voluntária  do  ônus  do  imposto  supostamente  devido  pelo beneficiário, única hipótese prevista no aludido dispositivo  para o reajustamento da base de calculo do IRRF.  O contribuinte junta também Acórdão do CARF nº 2401­005.149  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara,  da  Segunda  Seção de Julgamento que vai ao encontro da sua tese de defesa  (fls. 47.729/ 47.758 )  Fl. 47974DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 152          10 A 12ª Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) julgou a procedente em parte, nos  termos  do  Acórdão  nº  12­100.900,  de  29  de  agosto  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  NA  EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. BIPARTIÇÃO CONTRATUAL  VERSUS  EXECUÇÃO  SIMULTÂNEA  DOS  SERVIÇOS  TÉCNICOS  COM  O  AFRETAMENTO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. DIFERENÇA. RATIO LEGIS.  A  bipartição  contratual,  no  contexto  das  atividades  de  exploração de petróleo, é figura distinta da execução simultânea  dos  serviços  técnicos  com  afretamento,  prevista  no  art.  §2º  do  art.  2º  da  lei  13.586/2017,  conforme  se  depreende  pela  ratio  legis. No caso dos autos, restou caracterizado que a Impugnante  lançou mão da bipartição, cujos efeitos não são tributariamente  admissíveis em razão de seu caráter artificial.  Comprovado que o serviço técnico foi de fato prestado de forma  inseparável do afretamento por empresa domiciliada no exterior,  incide  PIS/COFINS­Importação  sobre  o  valor  cheio,  não  se  podendo  ainda  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  qualquer parcela em tese a título de afretamento.  SUPOSTA  EXIGÊNCIA  DA  BIPARTIÇÃO  PARA  ADMISSÃO  NO REGIME DO REPETRO. DESCABIMENTO  A  concessão  do  regime  do  REPETRO  não  respalda,  nem  tampouco  exige,  a  bipartição  dos  contratos  de  prestação  de  serviços técnicos relacionados à exploração de petróleo.  BASE DE CALCULO. VALOR ANTES DA RETENÇÃO.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS é o  valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das próprias contribuições.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  NA  EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. BIPARTIÇÃO CONTRATUAL  VERSUS  EXECUÇÃO  SIMULTÂNEA  DOS  SERVIÇOS  TÉCNICOS  COM  O  AFRETAMENTO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. DIFERENÇA. RATIO LEGIS.   Fl. 47975DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 153          11 A  bipartição  contratual,  no  contexto  das  atividades  de  exploração de petróleo, é figura distinta da execução simultânea  dos  serviços  técnicos  com  afretamento,  prevista  no  art.  §2º  do  art.  2º  da  lei  13.586/2017,  conforme  se  depreende  pela  ratio  legis. No caso dos autos, restou caracterizado que a Impugnante  lançou mão da bipartição, cujos efeitos não são tributariamente  admissíveis em razão de seu caráter artificial. Comprovado que  o  serviço  técnico  foi  de  fato  prestado  de  forma  inseparável  do  afretamento  por  empresa  domiciliada  no  exterior,  incide  PIS/COFINS­Importação  sobre  o  valor  cheio,  não  se  podendo  ainda  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  qualquer  parcela em tese a título de afretamento.   SUPOSTA  EXIGÊNCIA  DA  BIPARTIÇÃO  PARA  ADMISSÃO  NO REGIME DO REPETRO. DESCABIMENTO A concessão do  regime  do  REPETRO  não  respalda,  nem  tampouco  exige,  a  bipartição  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  relacionados à exploração de petróleo.   BASE DE CALCULO. VALOR ANTES DA RETENÇÃO. A base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das próprias contribuições.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   CONTRATO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO NO TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  deve  conter  descrição  dos  fatos.  Na  autuação  por  bipartição artificial dos  contratos é necessária a descrição das  características  do  contrato  que  levaram  a  tal  conclusão.  Confirmado  que  determinado  contrato  não  consta  dos  autos,  nem  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cabível  a  improcedência do lançamento nesta parte.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  Havia  conhecimento  prévio  da  modelagem  contratual  usada  pela  Recorrente e a validação de tal procedimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) quando da  autorização de inclusão dos bens afretados no regime aduaneiro do REPETRO;  b) A  legislação  do REPETRO  respalda  a prática  de bipartição  de  contratos  em serviço e afretamento sendo este, inclusive, um requisito necessário para adesão ao regime;  Fl. 47976DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 154          12 c)  Há  reconhecimento  expresso  da  legalidade  da  modelagem  contratual  adotada pela Recorrente  tanto pela Lei n° 13.043/14 quanto pela Lei n° 13.586/17,  inclusive  para fatos ocorridos até 31/12/2014;  d)  Houve  violação  dos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  e) Havendo reconhecimento de um contrato de afretamento autônomo, não há  fato gerador do PIS/COFINS­Importação;  f) Caso se entenda pela manutenção das exigências  fiscais,  sejam efetuados  procedimentos para correção das bases de cálculo das exações.  Termina o recurso requerendo o provimento integral para cancelar o auto de  infração  lavrado,  afastando  a  cobrança  do  principal,  dos  acréscimos  moratórios  e  das  penalidades  cominadas.  Alternativamente,  que  seja  ajustada  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS de forma a expurgar tanto os contratos descritos em tópico próprio, como também a  parcela relativa ao IRRF. E, na remota hipótese de manutenção do auto de infração, que sejam  afastados os encargos legais, com base no art. 110 do CTN.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal, em cotejo com o recurso  apresentado, observa­se que o cerne da questão resume­se à chamada "bipartição artificial dos  contratos de prestação de serviços e de afretamento". O Recorrente entendeu perfeitamente esta  acusação, focando seu recurso na busca por descaracterizar a alegação de artificialidade.  Essa questão  foi  didaticamente  esmiuçada no Acórdão nº 3402­005.853, de  27/11/2018, da  lavra do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  o qual  reflete minha visão  sobre o tema, de forma que o reproduzo e o utilizo para fundamentar minha razão de decidir,  verbis:  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  DOS  CONTRATOS  VINCULADOS  A autoridade fiscal demonstrou que as contratações relativas às  prestações de  serviços de  sondagem, perfuração ou exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em  dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de  um  lado  a  contratante  PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária.  Segundo  a  alegação  fiscal,  os  serviços  foram  Fl. 47977DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 155          13 prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou de  embarcação (unidade)  fornecida pelo grupo próprio econômico  que presta os ditos serviços. A maior parte (90%) do preço pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação, enquanto parcela muito  inferior  (10%)  é atribuída  aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.  A conclusão do procedimento fiscal demonstra a inexistência de  afretamento  autônomo,  apesar  da  existência  formal  de  dois  contratos.  Para  a  fiscalização,  o  fornecimento  da  unidade  (afretamento)  seria  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  A  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração de petróleo  e gás,  sendo o  fornecimento  da unidade apenas parte integrante e  instrumental dos  serviços  contratados.  Nos  casos  analisados,  constatou­se  que  as  empresas contratadas pertenciam a um mesmo grupo econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  knowhow  da  prestação  de  serviços,  e  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária  as  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada.  Tal  vinculação  era  de  pleno  conhecimento  da  contratante  PETROBRÁS.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  a  regularidade  do  modelo  contratual adotado, afastando o enquadramento como prestação  de  serviço.  Também  afasta  a  artificialidade  dos  contratos,  afirmando  que,  apesar  de  coligados,  os  contratos  seriam  autônomos.  Também  alega  que  o  modelo  contratual  seria  reconhecido  pela  Lei  nº  13.043/2014,  e  já  era  exigido  pela  Administração  desde  2008  para  fins  de  regulamentação  do  REPETRO, e que foram objeto de análise quando da habilitação  no REPETRO, de forma que o lançamento configuraria mudança  de critério jurídico afrontando o disposto no artigo 146 do CTN.  A fiscalização realizou uma análise minuciosa de cada contrato  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  no  intuito  de  demonstrar  que,  não  obstante  a  segregação  formal,  na  realidade, o que existia era uma única atividade de exploração e  pesquisa  de  petróleo/gás,  prestada  pelo  grupo  econômico  (empresa brasileira e estrangeira). Em sua conclusão reafirmou  que  os  valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam,  de  fato,  a  remuneração  pela  prestação de serviços.  Destacam­se os  seguintes  fatos apurados pela autoridade  fiscal  que fundamentaram a decisão recorrida:  ∙  contratos  vinculados,  em  alguns  casos  expressamente  em  cláusulas, ou assinados na mesma data;  ∙ fretadora cossegurada em seguro de responsabilidade civil com  prestadora de serviços;  ∙  fretadora  solidariamente  responsável  com  prestadora  de  serviços;  Fl. 47978DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 156          14 ∙  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviço  é  base  para  rescisão do contrato de afretamento;  ∙ contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado  a  ser  fornecido  pela  prestadora  de  serviços,  com  cargos  diretamente ligados à operação da unidade;  ∙  contrato  de  afretamento  dispõe  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade  ficarão  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  Fretadora  ou  seus  prepostos;  ∙ no caso de despejo de petróleo, óleo e outros resíduos no mar,  a  responsabilidade  conjunta  recai  sobre a Fretadora e  sobre a  Prestadora de Serviços;  ∙  contrato  de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  à PETROBRAS “Folha  de Pagamento  de  seus  empregados que estiverem envolvidos na prestação dos serviços  contratados”.  Tais  fatos,  devidamente  comprovados  e  não  refutados,  não  podem ser desprezados na presente análise. A vinculação entre  as  partes,  a  estreita  ligação  entre  os  objetos  contratados,  as  mutuas  responsabilidades,  os  prazos,  e  as  pessoas  envolvidas,  caracterizam  uma  verdadeira  confusão  entre  as  contratações,  comprovando a existência de uma única contratação, conforme  afirmado pela autoridade fiscal.  Portanto, conclui­se que a autoridade fiscal demonstrou que os  contratos eram não são apenas interligados, mas unos, conforme  afirmação feita para todos os contratos analisados nos autos:  “a) não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento,  visto que, no caso concreto, o  fornecimento da unidade é parte  integrante e indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada para a prestação de serviços de perfuração;  c)  empresa  do Grupo  [...]  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando unidade que o próprio Grupo [...] forneceu;  d)  trata­se  de  uma  só  contratação,  artificialmente  bipartida,  a  fim de evitar a  incidência do  imposto de  renda, da CIDE, e do  PIS/Cofins Importação sobre a maior parte da remuneração.”  Analisando  situação  semelhante,  assim  se  manifestou  o  Conselheiro  Alexandre  Kern  no  voto  vencido  (vencedor  neste  ponto)  do  Acórdão  3403002.702,  cujo  excerto  reproduzo  a  seguir:  “Parece­me que o conjunto indiciário reunido pela Fiscalização  é consistente e corrobora essa conclusão. Em primeiro lugar, os  contratos ditos de afretamento de afretamento não são, pois não  têm como objeto embarcação.  Fl. 47979DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 157          15 Ademais, as unidades de perfuração e de produção de petróleo  offshore,  objeto  dos  contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores da companhia prestadora de serviço contratada. Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados  para  a  consecução  do  objetivo  último  da  Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de petróleo.  E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda,  com  projeto  único,  que  incorpora,  em  geral,  o  último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase  de  construção,  no  estaleiro,  tamanha  é  a  intimidade  com  equipamento requerida para operá­los.  Saliento esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza  genérica dos contratos, como contrato de aluguel de bens, o que  sobressai  é  que  tal  contratação  é  absolutamente  dispensável.  Bastaria  que  a  Petrobrás  celebrasse  contrato  único,  de  prestação de  serviços,  fosse  com a nacional ou  com a  empresa  estrangeira,  ainda  assim  as  unidades  seriam  fornecidas,  simplesmente, porque não há como prestar os serviços sem elas.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  modelo  de  contratação  para  a  perfuração  e  produção  de  petróleo  em  terra.  A  Petrobrás,  em  terra,  não  se  dá  ao  trabalho  de  contratar  o  aluguel  de  uma  sonda de perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar  a  prestação  do  serviço,  pois  é  ilógico,  desnecessário,  antieconômico. E, se ainda assim, por qualquer razão que se nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética  locatária  dos  equipamentos  jamais  admitiria  que  os  mesmos fossem operados por terceiros.  Portanto,  parece­me  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização  a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta. A bipartição do contrato em “afretamento” e prestação  de serviços – a também, por óbvio, a sua coligação voluntária –  é artificial, desnecessária, sem propósito.  A recorrente nessa hora bradará princípios constitucionais como  da Livre Iniciativa (art. 1º, IV), da Livre Concorrência (art. 170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  outorga  ao  contribuinte  o  direito  de  organizar­se  de  forma  que  se  lhe  imponha  a  menor  carga  tributária  possível.  Pugnará  por  que  se  analisem  os  contratos celebrados sob uma concepção estritamente formal da  legalidade.  Enfim,  invocará  a  clássica  cantilena  liberal  formalista que leva à (equivocada) conclusão de que, em matéria  de  planejamento  tributário,  tudo  o  que  não  estiver  expressamente proibido é lícito ao contribuinte.  Marciano  Seabra  de Godoi  diagnostica  que  essa  postura  parte  de certos valores arraigados e que não mais  se compatibilizam  com  o  atual  estado  de  arte  da  dogmática  constitucional  e  tributária  nacional,  quais  sejam,  o  tributo  visto  como  uma  agressão  ou  um  castigo  que  se  aceita  mas  não  se  justifica;  a  segurança  jurídica  como  um  valor  absoluto;  a  aplicação  Fl. 47980DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 158          16 mecânica  e  não  valorativa  da  lei  como  um  mito  sagrado;  o  individualismo  e  a  autonomia  da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados,  como  se  vivêssemos  em  pleno  século  XIX.  Atualmente,  as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade. Neste cenário, a interpretação dos atos jurídicos e  das operações não se pode valer da máxima de hipossuficiência  dos contribuintes frente ao todo poderoso Estado, sob pena de se  obstar  a  aplicação  de  outros  princípios  constitucionais.  Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso  planejamentos  sejam indiscriminadamente considerados válidos e legítimos tão­ somente porque adotaram forma jurídica prevista em texto de lei  (Dignidade da Pessoa Humana, Função Social da Propriedade,  Isonomia).  O  planejamento  tributário  deve  ser  analisado  “não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade  social  e  justiça”  (GRECO.  Marco  Aurélio  Planejamento  tributário.  3ª  ed.  São  Paulo:  Dialética,  2011,  p.  195)  .  Enfim,  exige­se,  para  além  de  uma  economia de tributos, um propósito negocial.   Nesse  sentido,  a  doutrina  propõe  um  teste  para  se  constatar  ausência  de  propósito  negocial  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo. O  desafio  do  planejamento  tributário.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.); FREITRAS, Rodrigo de  (org,). Planejamento  tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin,  2010,  apud  PAULA,  Daniel  Giotti  de.  O  Dever  Geral  de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos  da  tributação  Brasileira  e  do  direito  comparado.  Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p.187):  a)  o  elemento  temporal:  já  que muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento,  em  geral  atividade  pensada  e  preparada,  é  realizada às pressas, com a assinatura de vários documentos em  um  único  momento,  alguns  desfazendo  transações  que  se  celebram no mesmo instante;  b)  a  independência  ou  não  das  partes,  eis  que  muitas  fusões,  cisões  e  incorporações  se  dão  apenas  como  forma  de  alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando à redução da tributação;  c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não se inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.  Marco  Aurélio  Greco  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Perspectivas  teóricas do debate sobre planejamento tributário. Revista Fórum  de Direito  Tributário,  Belo Horizonte,  ano  7,  n.  42,  ano  2009.  Apud  PAULA, Daniel  Giotti  de. O Dever Geral  de Vedação  À  Elisão: uma análise constitucional baseada nos fundamentos da  tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN.  Brasília:  PGFN,  2011.  p.  187)  revela  os  indícios  de  mera  tentativa despropositada de economia de tributo:  Fl. 47981DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 159          17 a)  operações  estruturas  em  seqüência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido  a  não  ser  quando  vista  a  partir  do  conjunto  de  etapas [...];  b)  operações  invertidas,  no  sentido  de  serem  realizadas  ao  contrário  do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação da controladora pela controlada;  c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é  mais  rigoroso  o  juízo  sobre  os  critérios  de  eqüitatividade  em  que  devem  ser  feitas  certas  operações  quando  comparadas  com  operações com terceiros;  d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades  podem  se  apresentar  como  meros  instrumentos  de  passagens  de  recursos  destinados  a  terceiros  (conduint  companies)  ou  assumirem  a  condição  de  sociedade  aparentes, fictícias ou efêmeras;  e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para o exterior, pois isto afeta a soberania e a imperatividade da  norma tributária;  f)  as  substituições  ou  montagens  jurídicas  em  que  as  formas  contratuais são construídas meramente para vestir determinado  conteúdo  sem  que  haja  razões  reais  e  efetivas  que  as  justifiquem.”  O  i.relator  assim  concluiu  no  Acórdão  3403­002.702  sobre  o  modelo  de  contratação  da  Petrobrás,  situação  similar  àquela  apurada nos presentes autos:  “O modelo  de  contratação  da Petrobrás  sucumbe  em  todos  os  testes que lhe são pertinentes:  a) Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;  b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica: a prestadora dos  serviços nacional é controlada  pela “fretadora” estrangeira;  c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de  contratação  bipartida,  mutatis  mutandis,  nas  suas  operações  terrestres;  d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás  atribui  ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração dos poços de petróleo);  e) Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração  de  poços  de  petróleo  –  é  artificial  e  despropositada.”  Fl. 47982DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 160          18 Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  violação  aos  artigos  109  e  110  do  CTN,  bem  como  ao  artigo  170  da  Constituição Federal, ao desconsiderar a dualidade contratual e  considerar  como  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.  Não houve desrespeito aos institutos próprios do direito privado,  ou  ao  direito  de  livre  iniciativa  ou  exercício  de  atividade  econômica,  mas  apenas  definir  a  verdadeira  natureza  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  no  exterior  e  imputar  os  efeitos tributários decorrentes de tal pagamento.  O  que  ocorreu  foi  constatação  de  que  os  contratos  firmados,  bipartidos, teriam uma só natureza e seriam, de fato, unos, com  o  objetivo  de  regular  a  contratação  de  serviços  técnicos  para  garantir a funcionalidade da plataforma para o cumprimento de  sua  finalidade,  a  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo.  Comprovou­se  que  o  fornecimento  da  plataforma  seria  apenas  meio  para  alcançar  a  verdadeira  atividade  pretendida  pela  Recorrente.  Aqui,  os  princípios  de  liberdade  de  auto­ organização  colidem  com  o  princípio  da  solidariedade,  da  capacidade contributiva e da igualdade. A autoridade fiscal, na  análise  da  situação  fática  e  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição,  ao  dar  efeitos  tributários  diversos  daquele  esperado  pela  Recorrente,  não  apenas  considerou  os  aspectos  formais da operação, mas buscou a essência dos atos praticados,  de  forma  a  afastar  uma  interpretação  literal  que  considera  apenas  os  aspectos  formais  dos  atos.  A  liberdade  de  contratar  não  poderia  se  sobrepor  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, igualdade e solidariedade.  A  bipartição  de  contratos  revela­se  artificial,  conforme  já  decidiu este Conselho em diversos outros julgados:  Acórdão nº 3201003.022  CIDE.  AFRETAMENTO.  NATUREZA  INDISSOCIÁVEL  DO  SERVIÇO.  CONTRATAÇÃO  ÚNICA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  A contratação de embarcação com especificações de construção,  equipamento e operação para atender à consecução dos serviços  técnicos especializados de  levantamento sísmico consubstancia­ se parte integrante e indissociável da atividade, que se constitui  única, não permitindo segregar os valores pagos para os efeitos  de  incidência  da  CIDE  ainda  que  discriminados  no mesmo  ou  diferentes contratos.  Acórdão nº 3302004.822  CONTRATO  IMPROPRIAMENTE  DENOMINADO  DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO  DE  PESQUISA.  REAL  NATUREZA DO NEGÓCIO  JURÍDICO CONTRATADO PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS.  REMESSA  AO  EXTERIOR  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CIDE.  POSSIBILIDADE.  Fl. 47983DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 161          19 1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico realizado e não a declaração formal inverídica contida  nos  instrumentos  contratuais  impropriamente  denominados  de  afretamento  de  navio  de  pesquisa.  Segundo  os  fatos  comprovados nos autos, o real negócio jurídico contratado pela  recorrente  foi  a  prestação  de  serviços  de  “levantamento  de  dados sísmicos multicomponentes tridimensionais (3D)” e não o  afretamento de navio de pesquisa.  2.  O  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  sísmicos,  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  real  contrato  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos  contratados,  razão  pela  qual  os  valores  mensais  integrais  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  às  empresas  estrangeiras  prestadoras  dos  referidos  serviços  estão  sujeitos à  incidência da CIDE e  integram a base de cálculo da  referida contribuição.  Acórdão nº 3302003.095  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em  contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de  serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços.  Acórdão nº 2202003.063  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em  contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de  serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade  material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é  parte  integrante e  indissociável aos serviços contratados, razão  pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços.  Também revela a artificialidade dos contratos, na repartição de  90/10, as alterações legislativas que estabeleceram o percentual  máximo a ser atribuído aos contratos de afretamento.  A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13 de  novembro de 2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF, o  percentual  máximo  de  80%  (oitenta  por  cento)  atribuídos  aos  contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas  Fl. 47984DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 162          20 relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para  perfuração, completação e manutenção de poços.  Posteriormente,  os  percentuais  máximos  foram  ajustados  pela  Lei  13.586/2017,  prevendo  que  o  percentual  de  afretamento  passaria  a  ser  de  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação e manutenção de poços.  Destaca­se  que  tais  percentuais  não  se  aplicam  no  caso  em  concreto,  que  aqui  discute  a  incidência  das  contribuições, mas  revelam  a  artificialidade  reconhecida  pelo  próprio  legislador  brasileiro quanto aos percentuais de repartição dos contratos de  afretamento e serviços nos percentuais de 90% e 10%.  A  repartição  dos  contratos  revela­se  artificial,  com  a  constatação de que os valores pagos às empresas estrangeiras, a  título  de  afretamento,  corresponderam,  de  fato,  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços,  configurando  uma  única  contratação.  A situação constatada enquadra­se, de forma clara, no conceito  de simulação, ligado à causa do negócio jurídico. É cristalino o  fato  que  o  negócio  aparente  (dois  contratos)  é  divergente  do  negócio  real  (única  contratação  de  fato).  A  causa  típica  do  negócio (contratação para pesquisa e exploração de petróleo e  gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa aparente,  que  artificialmente  repartiu  a  contratação  através  de  um  contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, haveria um vício  na causa, pois as partes usaram determinada estrutura negocial  (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático, que não  correspondeu  à  causa  típica  do  negócio  posto  em  prática.  Destaca­se,  mais  uma  vez,  que  a  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  sendo  o  fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental  dos serviços contratados.  O  entendimento  acima  encontra  abrigou  na  doutrina  do  professor  Marciano  Seabra  de  Godoi,  que  assim  analisou  a  questão da simulação como vício na causa do negócio jurídico:  “O conceito de  simulação é, no âmbito do próprio direito  civil  brasileiro, bastante controverso. Ainda que nem sempre deixem  isso explícito, diversos autores definem e aplicam o conceito de  simulação  com  base  numa  visão  causalista.  A  causa  dos  negócios jurídicos pode ser definida como o “fim econômico ou  social  reconhecido  e  garantido  pelo  direito,  uma  finalidade  objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da  realização do ato em si mesmo”.  A  causa  é  portanto  o  propósito,  a  razão  de  ser,  a  finalidade  prática que  se persegue com a prática de determinado negócio  jurídico.  Orlando  Gomes  inclusive  promove  uma  classificação  dos negócios jurídicos com base nas causas típicas de cada um  deles  (a  cada  negócio  “corresponde  causa  específica  que  o  Fl. 47985DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 163          21 distingue dos outros tipos”): o seguro é por exemplo um negócio  jurídico  cuja causa é a “prevenção de  riscos”, ao passo que o  contrato  de  sociedade  tem  como  causa  uma  associação  de  interesses, compondo a categoria dos “negócios associativos”.  Fixado  esse  conceito  de  causa  dos  negócios  jurídicos,  como  encarar  a  figura  da  simulação?  Na  simulação  há  um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usam  determinada  estrutura  negocial  (compra  e  venda)  para  atingir  um  resultado  prático  (doar  um  patrimônio)  que  não  corresponde  à  causa  típica  do  negócio  posto  em  prática.  Na  formulação  de  Orlando  Gomes  sobre  a  simulação  relativa,  “ao  lado  do  contrato  simulado  há  um  contrato  dissimulado,  que  disfarça  sua  verdadeira  causa”  destacamos.  Os  autores  causalistas  ressaltam  que  na  simulação  não  há  propriamente  um  vício  do  consentimento  (como  no  erro  ou  no  dolo),  pois  as  partes  consciente  e  deliberadamente  emitem  um  ato  de  vontade.  O  que  ocorre  é  que  o  ato  simulado  não  corresponde  aos  propósitos  efetivos  dos  agentes  da  simulação.  Por isso diversos autores vêem na simulação uma “divergência  consciente entre a intenção prática e a causa típica do negócio”.  O espanhol Federico de Castro y Bravo sustenta que a natureza  específica  da  simulação  não  é  a  de  “uma  declaração  vazia  de  vontade”,  mas  a  de  uma  “declaração  em  desacordo  com  o  objetivo  proposto  [pelas  partes],  ou,  o  que  é  o  mesmo,  uma  declaração com causa falsa” – destacamos.  Tanto  na  concepção  causalista  ora  estudada,  quanto  na  concepção restritiva vista na seção anterior, o negócio simulado  é visto como “não­verdadeiro”.  Mas  isso  a  partir  de  perspectivas  diferentes.  Com  efeito,  na  perspectiva  causalista  haverá  simulação  mesmo  que  as  partes  não  inventem nem escondam de ninguém um  fato específico no  bojo de cada um dos negócios praticados”.  A  situação apurada nos autos  também não diverge do  conceito  civilista  de  simulação,  previsto  no  §1º  do  art.  167  da  Lei  nº  10.406, de 2002 (Código Civil):  Art. 167 – É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º – Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  –  Aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II – Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  –  Os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Fl. 47986DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 164          22 No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas  apenas  uma  única  contratação  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade.  Dessa forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato  de afretamento foi diversa daquela que efetivamente se conferiu,  configurando a simulação conforme o Código Civil.  No  presente  caso  a  própria  bipartição  dos  contratos,  no  percentual  de  90/10  já  se  revela  artificial,  configurando  a  simulação  praticada.  A  própria  contratante  dos  serviços  determinou a repartição dos contratos em duas, delimitando que,  do valor global a ser desembolsado pela companhia estatal, 90%  (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e 10% para a  remuneração  da  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  artificialidade da repartição dos contratos foi um ato consciente  e  intencional  da  recorrente,  configurando  o  intuito  doloso  da  simulação praticada.  Dessa  forma,  conclui­se pela higidez do  lançamento  efetuado e  da  decisão  recorrida,  pela  comprovação  da  unicidade  contratual, simulação praticada, e constatação da existência de  pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras como  contrapartida  de  serviços  técnicos  prestados,  sujeitos  à  incidência das contribuições.  DO REPETRO  A  Relatora  alega  que  o  entendimento  fiscal  desconsidera,  por  completo, a forma prevista pela própria legislação pátria para a  Recorrente  desempenhar  suas  atividades,  inclusive  com  a  previsão  de  regime  aduaneiro  especial  para  o  afretamento  de  bens do exterior destinados, especificamente, para a pesquisa e a  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural  (REPETRO).  Confirma,  ainda,  a  afirmativa  da  Recorrente  acerca  da  adequação  do  modelo  de  contratação  adotado  àquele  determinado pelo REPETRO.  Conforme  já  exposto  pela  Relatora,  o  REPETRO  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo e de gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº  3.161,  de  02  de  setembro  de  1999  (revogado)  e  atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro), e pela IN RFB nº 1.415, de 2013.  Aqui,  destacamos  um  importante  ponto  no  referido  regime:  a  base  legal  indicada  pelos  atos  infralegais  é  o  artigo  79,  parágrafo único, da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.  Fl. 47987DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 165          23 Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 2001)  Constata­se, portanto, que a base legal do regime é uma “norma  em branco”, que outorga competência para o Poder Executivo a  determinar  quais  seriam  os  requisitos  para  a  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica.  Destaca­se  que  o  referido  regime  tem  a  natureza  jurídica  de  isenção condicionada.  O mesmo vício encontramos na previsão do Decreto­lei nº 37/66:  Art.93.  O  regulamento  poderá  instituir  outros  regimes  aduaneiros  especiais,  além  dos  expressamente  previstos  neste  Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares,  estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação.  Entendo que  tal  disposição  seria uma violação ao princípio da  estrita  legalidade,  que  exige  “lei”  tanto  para  tributar  quanto  para  exonerar  (CTN,  art.  97,  inciso  III,  c/c  estenderei  nesse  ponto.  Em  resumo,  o  REPETRO  prevê  os  seguintes  tratamentos  tributários/aduaneiros  DRAWBACK  SUPENSÃOà  EXPORTAÇÃO  COM  SAÍDA  FICTA à ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Conforme  exposto  pela  Relatora,  à  época  dos  fatos  geradores  autuados,  esse  regime  aduaneiro  era  disciplinado  pelo  Regulamento  Aduaneiro/2009,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  6.759/2009 e pela Instrução Normativa n.º 844/2008.  A  Relatora  afirma,  com  base  nos  dispositivos  regulamentares  transcritos  em  seu  voto,  que  os  contratos  firmados  estavam  sujeitos à uma análise prévia e pormenorizada pela RFB para a  habilitação  da  pessoa  jurídica  no  REPETRO  e  para  admissão  dos bens no regime. Entretanto, a Relatora se equivoca a afirmar  que  tais contratos  foram previamente homologados pela RFB e  que não poderiam ser desconsiderados pela autoridade  fiscal e  aduaneira.  Já  afirmamos  em  estudo  acadêmico  publicado  que  a  homologação  do  lançamento  tributário  aduaneiro  ocorre  no  procedimento  de  Revisão  Aduaneira,  ainda  que  o  canal  de  conferência aduaneira tenha sido diferente do verde. No referido  ato  também  ocorre  a  homologação  das  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Importação  ou  Admissão  em  Regime  Especial,  conforme  previsto  no  artigo  54  do  Decreto­lei  nº  37/66:  Art.54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  Fl. 47988DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 166          24 importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Portanto,  não  procede  o  fundamento  que  aponta  pela  análise  definitiva e homologação dos contratos.  Em  seguida,  a  Relatora  reproduz  exceto  do  Manual  do  REPETRO,  publicado  pela  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira (COANA) em 12/03/2015 e atualizado  em  05/01/2018,  e  disponível  no  sítio  da  RFB.  No  referido  manual,  a  administração  aduaneira  esclarece  os  tipos  de  contrato  objeto  do  REPETRO,  com  a  previsão  do Contrato  de  Importação,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  Contrato  de  Afretamento,  Contrato  Tripartite  e  o  Contrato  de  Execução  Simultânea.  A  legislação  veda  a  prestação  de  serviço  direta  por  empresa  estrangeira, mas prevê que o mesmo pode ser prestado por outra  empresa  por  ela  designada,  conforme  dispõe  o  item  4.1.4  do  referido manual:  4.1.4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  [...]  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços,  mas,  neste caso, como a legislação brasileira não permite que aquela  preste  os  serviços  diretamente  no  País  (vide  o  tópico  2.6.4  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  em  Beneficiários  do  Repetro), uma empresa designada deverá fazer parte do contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços  contratados (Regulamento Aduaneiro, art. 461A, § 4º; IN RFB nº  1.415, de 2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc. II, alínea c).  O parágrafo 3º do artigo 5º da IN RFB 844/2008, com a redação  dada pela IN RFB 1070/2010, traz a previsão regulamentar para  a  designação  de  empresa  com  sede  no  País  para  promover  a  importação de bens, em caso de contratação de pessoa jurídica  com sede no exterior:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010).  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  Fl. 47989DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 167          25 II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  § 3º Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II  do  §  1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto  na  legislação  específica.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010).  No  caso,  seria  um  Contrato  Tripartite,  conforme  definição  do  item 4.1.6 do manual:  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é  a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de prestadores de  serviços  (no  lugar de um único prestador de  serviços).  Além disso, o contrato tripartite pode ser instrumentalizado por  um único  contrato  ou  por dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  Fl. 47990DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 168          26 A operação poderia ser considerada como válida se efetivamente  existisse três empresas envolvidas de forma autônoma. O modelo  tripartite,  com  contratos  distintos  entre  agentes  distintos  e  autônomos, poderia ser considerado como válido caso houvesse,  efetivamente, três agentes autônomos envolvidos.  A Relatora corretamente afirmou que a divisão dos contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  seria  um  meio  expressamente  admitido  pela  legislação  aduaneira  brasileira  para  o  cumprimento  dos  contratos  de  afretamento  de  plataformas, navios, navio­sonda e embarcações especiais para  o  desempenho  da  atividade  petrolífera,  mas  desde  que  tal  contrato  reflita  a  realidade  da  operação  contratada. O modelo  seria permitido, desde que refletisse a real operação, o que não  ocorreu nos autos.  A  designação  de  uma  empresa  brasileira  para  a  prestação  de  serviços  ligada  à  contatada  estrangeira,  com  as  vinculações  e  confusões contratuais e financeiras identificadas pela autoridade  fiscal,  afasta  a  natureza  autônoma  da  suposta  subcontratação  para prestação de serviços, e a validade tributária dos contratos  distintos,  configurando apenas  uma operação de  fato  para  fins  tributários.  Neste  caso,  o  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  única  contratação da empresa estrangeira, que designou um preposto  para  a  execução  do  serviço  no  País  e  para  se  habilitar  no  REPETRO.  É  importante  lembrar,  ainda,  que  a  finalidade  do  REPETRO é  a  redução  da  carga  tributária  na  importação  dos  bens utilizados na exploração do petróleo, e não a regulação da  prestação de serviços vinculados.  Destaca­se, também, que a interligação entre os contratos não é  negada  pela  Recorrente.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  os  contratos  não  são  apenas  interligados, mas  unos,  conforme  afirmação  feita  para  todos  os  contratos  analisados nos autos:  “a) não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento,  visto que, no caso concreto, o  fornecimento da unidade é parte  integrante e indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada para a prestação de serviços de perfuração; unidade  que o próprio Grupo [...] forneceu;  d)  trata­se  de  uma  só  contratação,  artificialmente  bipartida,  a  fim de evitar a  incidência do  imposto de  renda, da CIDE, e do  PIS/COFINS Importação sobre a maior parte da remuneração.”  Questão semelhante acerca da repartição dos contratos também  foi  objeto  de  análise  da  RFB  na  Solução  de  Consulta  nº  225/2014,  curiosamente  citada  pela  defesa  como  argumento  justificador de sua conduta, que se revela imprópria para tal fim.  A  referida  Solução  de  Consulta  advertia,  em  suas  conclusões,  que  a  contratação  entre  partes  relacionadas  integrantes  de  um  Fl. 47991DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 169          27 conglomerado  poderia  consubstanciar  um  planejamento  tributário abusivo.  Transcrevo excerto do referido ato:  “[...]  13.  No  caso  em  tela,  a  consulente  detém  um  contrato  de  construção de navio sonda com um estaleiro brasileiro.  Finalizada  a  construção,  o  navio  sonda  será  submetido  ao  procedimento de exportação ficta, ou seja, será exportado sem a  efetiva saída do território brasileiro.  14. O centro da questão é a  forma de contratação dos  referido  navios  sonda para operação no Brasil, que será  feito por meio  de  dois  contratos  distintos:  (i)  contrato  de  afretamento;  e  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço.  O  primeiro  contrato  será  efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no  exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira.  15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.  16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que,  na  gestão  de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.  17.  No  caso  ora  analisado,  a  consulente  afirma  que  será  responsável por fornecer o equipamento afretado enquanto uma  outra  empresa  brasileira  será  a  operadora  do  equipamento,  sendo que as duas empresas são independentes e não pertencem  ao mesmo grupo econômico.  18.  Esse  aspecto  é  importante  porque  a  vinculação  entre  as  empresas responsáveis pelo afretamento do equipamento e pela  sua  operação  poderia  configurar,  quando  associada  a  outros  aspectos, tais como a desproporção da remuneração pactuada e  ausência de propósito negocial, um planejamento fiscal abusivo  com  a  conseqüente  descaracterização  do  negócio  por  parte  do  Fisco.  [...]”  No caso referido na Solução de Consulta não havia a vinculação  entre as partes, diferentemente do que ocorre no caso em análise  cujos fatos comprovadamente apontaram a existência de apenas  uma  única  contratação  da  empresa  sediada  no  exterior,  que  foram  formalmente  desmembrados  em  dois  contratos  para  Fl. 47992DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 170          28 usufruir  dos  benefícios  fiscais  do  REPETRO  e  iludir  o  pagamento das contribuições, dentre outros benefícios.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  fundamento  utilizado  no  voto  da  i.  Relatora  no  sentido de que as normas do REPETRO legitimam o modelo de  contrato adotado pela Recorrente: primeiro, pela inexistência de  um  ato  legal  que  poderia  legitimar  as  operações,  mas  apenas  atos  regulamentares  da  RFB  que  não  teria  poder  para  tanto,  especialmente  para  legitimar  a  ilusão  da  incidência  das  contribuições, especialmente o aspecto material de sua hipótese  de incidência; segundo, ainda que fosse permitido à RFB definir  os modelos contratuais, se sobrepondo à hipótese de incidência  das contribuições, a interpretação dada pela RFB não avaliza a  operação  em  questão,  visto  que  se  trata  de  um  único  contrato  executado  pela  contratante  e  por  empresa  designada  por  ela  para promover a importação e prestar os serviços contratados.  A  legislação  tributária  não  admite  a  bipartição  artificial  dos  contratos de prestação de serviços em tela.  É  sobremodo  importante  assinalar  que  o  processo  cujo  acórdão  foi  aqui  reproduzido  trata  dos  mesmos  fatos  jurídicos  constantes  no  processo  ora  em  julgamento,  diferenciando apenas quanto ao período de apuração. Por esse fato, fico tranqüilo em aplicar a  ratio decidendi lá utilizada para fundamentar minha decisão.  Ressalto,  por  derradeiro,  que  reconheço  a  existência  no mundo  jurídico  da  modelagem contratual adotada pelo recorrente, em virtude da Lei nº 13.586/2017, mas afirmo  que houve simulação para transfigurar um contrato único em contrato de prestação de serviço e  de afretamento.  Dito  isso,  e  por  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  que  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços se confundiam, devendo ser considerados como únicos,  correspondentes à prestação de serviços  técnicos de pesquisa e exploração de petróleo e gás.  Que as empresas contratadas estrangeiras e a brasileira atuavam de forma conjunta, solidária e  contínua, prestando serviços  técnicos,  embora  sob a  forma de  contratos distintos,  segregados  formalmente.  Os  contratos,  porém,  eram  de  fato  vinculados,  entrelaçados,  amarrados,  sem  independência,  o  que  demonstra  que  não  havia  afretamento  autônomo.  A  bipartição  dos  contratos pela recorrente era puramente formal e deu­se unicamente com o intuito de evitar a  incidência dos tributos.   Como a tese de afretamento foi afastada e ficou decidido que na verdade os  contratos versam sobre prestação de serviço, não  tem sustentáculo jurídico a alegação de não  incidência do PIS e Cofins sobre importação, pois o fato gerador está previsto no art. 3º da Lei  nº 10.865/2004.  Por  fim, consigno que a  legislação do REPETRO não  respalda a prática de  bipartição de contratos em serviço e afretamento e que não houve violação aos artigos 109 e  110 do CTN.  Os  dois  únicos  capítulos  do  recurso  que não  foram  enfrentados  pelo  citado  acórdão  dizem  respeito  ao  ajustamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  para  fins  de  Fl. 47993DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 171          29 expurgar  tanto  os  contratos  descritos  em  tópico  próprio,  como  também a  parcela  relativa  ao  IRRF.   Sendo assim, passo à análise.    Exclusões na base de cálculo das Contribuições.   O recorrente reiterou as razões apresentadas na impugnação, alegando que é  ilegal a aplicação do art. 725 do RIR/99 ao caso concreto para fins de reajustamento da base de  cálculo  do  IRRF,  com  reflexos  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  referentes  a  contratos  que  não  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico e aos contratos que não envolveram os serviços de perfuração.  Como não há elemento novo sobre esses temas, e entendo correta a decisão a  quo, tendo por base o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, peço vênia para  utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, verbis:  a) IRRF.   Em relação ao  fato de não haver considerado o  IRRF sobre as  remessas  para  pagamento  dos  contratos  de  afretamento,  reproduz­se alguns dispositivos legais:  DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido.  (...)  Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).  Da leitura desses dispositivos verifica­se que a obrigatoriedade  pelo recolhimento do tributo é, por evidente, da fonte pagadora,  mesmo que não o  tenha retido, até porque os beneficiários dos  rendimentos não tem domicílio no País.  Portanto,  tais  rendimentos,  que  foram  remetidos  ao  exterior,  equivaleriam,  efetivamente,  aos  seus  valores  líquidos,  isto  é,  aqueles que couberam, em realidade, ao seu beneficiário. Assim,  se a operação  (remessa de valores) deveria  sofrer a  respectiva  tributação,  se os valores  remetidos  são considerados  líquidos e  se,  por  lei,  a  fonte pagadora  fica obrigada ao  recolhimento do  tributo,  ainda  que  não  o  tenha  retido,  nada  mais  lógico  ­  e  correto  ­  que  aqueles  valores  remetidos  sejam  submetidos  ao  reajustamento estabelecido pelo art. 725 do RIR/1999.  Fl. 47994DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 172          30 Ademais, a Lei nº 10.865, de 2004 é clara ao estabelecer em seu  art. 7º que a base de cálculo é o valor pago, creditado, entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza ­ ISS e do valor das próprias contribuições. E  esse  foi  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  como  bem demonstrou no Termo de Verificação Fiscal  b)  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  a  contratos  com  empresas de grupos econômicos distintos.  Em todos os contratos citados pelo contribuinte, há no Termo de  Verificação  demonstração  da  relação  entre  as  empresas  contratadas  para  o  afretamento  e  aquelas  contratadas  para  a  prestação de serviços.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2300.0050143.09.2  Consta no Termo de Verificação:  “Obs:  apesar  de  a  Petrobras  Netherlands  constar  como  fretadora,  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  abaixo  comentado,  há  referência  a  um  contrato  de  número  2300.0028836.07.2  (cláusula  15.1  do  contrato  de  prestação  de  serviço),  no  qual  a  contratada  é  a  PROSAFE  GFPSO  I  B.V.,  interveniente no referido contrato de prestação de serviços.  (...)  Fica  evidente que  a Petrobras Netherlands  firmou um  contrato  de afretamento com a Prosafe,  de nº 2300.0028836.07.2,  e que  esta  faz  parte  do  mesmo  grupo  da  empresa  prestadora  de  serviços.  É  a  mesma  forma  de  operar  que  vemos  nos  outros  contratos: afreta­se o equipamento de uma empresa estrangeira  e  contrata  o  serviço  atrelado  ao  equipamento  de  uma  empresa  nacional,  do  mesmo  grupo  da  empresa  estrangeira.  Paga­se  quase  a  totalidade  do  valor  do  como afretamento,  e  o  restante  fica  com  a  empresa  nacional.  A  diferença,  neste  caso,  é  que  a  Petrobras fez um contrato de afretamento com a PNBV, tentando  descaracterizar  a  operação  de  afretamento  da  prestação  de  serviços. Ocorre, porém, que o próprio contrato de prestação de  serviço  desmascara  a  operação:  a  diversas  referências  à  empresa fretadora de fato PROSAFE GFPSO I B.V., ela consta  como interveniente e, para solapar de vez a figuração da PNBV,  há menção  expressa  ao  contrato  que não  foi  fornecido,  onde a  PROSAFE GFPSO I B.V. é a fretadora do equipamento.  Confirma  o  entendimento  acima  a  informação  extraída  do  próprio  site  da  Petrobrás,  no  endereço  a  seguir  e  que  reproduzimos logo abaixo:  http://www2.petrobras.com.br/materiaishtm/contratos_servicos/ PORTAL_3200_S/Documents/SPB_MM_WEB_SITE_3200_S_00 010.htm.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0057771.10.2  Fl. 47995DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 173          31 Consta no Termo de Verificação:  A  Diamond  Offshore  é  a  real  proprietária  da  plataforma  afretada:  Informações extraídas da internet comprovam que a BRASDRIL  é  o  braço  da  DIAMOND  OFFSHORE  no  Brasil.  Link  na  internet: http://www.diamondoffshore.com/locations  No ano de 2013, a BRASDRIL pertencia às empresas DIAMOND  OFFSHORE  HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE BRAZIL LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos EUA  (dados da DIPJ).  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2400.006969612.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  No  endereço  da  internet  http://www.modec.com/fps/fpso_fso/projects/guara.html  o  equipamento  FSPO  Cidade  de  São  Paulo  consta  como  pertencente a MODEC International Inc.  A  empresa  prestadora  de  serviços  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, pertence à empresa estrangeira  MODEC International Inc. Esta, por sua vez, é a proprietária do  equipamento afretado, FPSO Cidade de São Paulo.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2200.0013256.05.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  No  contrato  de  afretamento  assina  como  solidariamente  responsável com a Contratada (Fretadora), a empresa MODEC  SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. (cláusula 20.1).  site  da  MODEC  INC.  na  internet  revelam  que  a  empresa  é  a  proprietária e operadora da unidade, a serviço da PETROBRAS.  Verifica­se  que  a  empresa  estrangeira,  sediada  em  Tóquio  (Japão), tem escritórios principais naquela cidade, em Houston e  em  Singapura,  além  de  escritórios  regionais,  um  dos  quais  no  Brasil, aberto em 2003.  Links na internet:  http://www.modec.com/about/glance/index.html  http://www.modec.com/about/history/index.html  http://www.modec.com/fps/fpso_fso/projects/espadarte.html  No  ano  2013,  a  MODEC  SERVIÇOS  era  controlada  pela  MODEC INTERNATIONAL LLC, sediada nos EUA, que detinha  99% de seu capital (dados da DIPJ).  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO:  2050.0022643.06.2  e  2050.0022588.06.22 e 2050.0028827.07.2.  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 47996DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 174          32 b)  a  unidade  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  Queiroz  Galvão,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  Queiroz  Galvão  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  forneceu;  d) a mesma pessoa (Antonio augusto de Queiroz Galvão) assina  os  contratos  em nome da Eiffel Ridge  (fretadora)  e da Queiroz  Galvão (empresa solidária e prestadora de serviços).  CONTRATO DE AFRETAMENTO nº 2400.0041968.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  Cláusula de Interveniência (nº 29): a empresa MODEC Intl LLC  figura  como  interveniente anuente,  respondendo  solidariamente  com a empresa fretadora.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0059066.10.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  b)  a  unidade  foi  de  fato  fornecida  por  empresas  fretadora  e  prestadora de serviços que são ligadas;  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0042751.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0066906.11.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0042724.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0042726.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  Fl. 47997DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 175          33 CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2400.0061580.10.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  b)  a  unidade  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  NOBLE,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada para a prestação de serviços de perfuração;  A  interessada  apenas  afirma  que  as  empresas  são  de  grupo  distintos, contudo, não contesta de forma específica os elementos  trazidos pela fiscalização demonstrado que são do mesmo grupo.  Assim,  considerando  que  não  foram  afastadas  as  alegações  da  fiscalização, não há reparos a efetuar nos autos.  A  interessada  apenas  afirma  que  as  empresas  são  de  grupo  distintos, contudo, não contesta de forma específica os elementos  trazidos pela fiscalização demonstrado que são do mesmo grupo.  Assim,  considerando  que  não  foram  afastadas  as  alegações  da  fiscalização, não há reparos a efetuar nos autos.  c) Exclusão da base de cálculo dos valores referentes a contratos que não  envolvem serviços de perfuração.  O contribuinte  também alega que a tese da bipartição artificial  somente  teria  lugar  nos  casos  de  serviços  de  perfuração,  uma  vez  que  a  plataforma  é  afretada  apenas  para  viabilizar  a  extração  do  petróleo.  Diante  disso,  pleiteia  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  contratos  que  não  envolvem  prestação  de  serviços de perfuração.  A  tese  da  bipartição  artificial  não  trata  apenas  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de  poços,  como  também  trata  de  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados  ao  setor  do  petróleo,  conforme  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal abaixo transcritos:  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações de  serviços de  sondagem, perfuração ou exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em  dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária.  (...)  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em  que pese a  repartição  formal em dois  contratos,  não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  (...)  Fl. 47998DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 176          34 Pois  não  se  pode  perder  de  vista  que,  nos  casos  descritos  a  seguir,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  e  outros  serviços técnicos “pertence” à própria empresa contratada para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua controladora estrangeira – seja a título de propriedade, seja  por detenção do direito de exploração comercial da unidade.  A  interessada  alega  que  a  plataforma  é  afretada  apenas  para  serviços de perfuração, se é este o caso, por que foram efetuados  os  afretamentos  contratados  já  que  não  haveria  tais  serviços,  apenas serviços auxiliares?  A tese é de que não há que se falar em afretamento autônomo, o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados,  ou  seja,  não  haveria  como se prestar tal  serviço sem a plataforma,  tanto o é que há  previsão  de  rescisão  simultânea,  vinculação  dos  contratos,  etc.  Assim sendo, deve ser mantido o auto de infração quanto a este  aspecto.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro Walker Araujo  Com todo respeito ao i. Relator, ouso discordar da solução dado ao presente  processo.  Isto porque, entendo que no presente caso não houve qualquer ilegalidade ou  artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação, o que na  visão deste Conselheiro não ocorreu.  Com  efeito,  a  fiscalização,  não  elaborou  demonstrativos,  conciliados  com  documentos  e/ou  registros  contábeis,  para  evidenciar  a  irregularidade  por  ela  apontada,  Tampouco  foi  realizado  levantamento  no  seguimento  empresarial  para  verificar  o  preço  praticado  por  outras  empresas  do  ramo,  com  fim o  de  demonstrar  que  os  valores  praticados  pela Recorrente não representavam a realidade do comércio.  Fl. 47999DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 177          35 Sobre  a  ausência  de  provas  para  demonstrar  a  irregularidade  do  negócio  praticado pela Recorrente, peço vênia para transcrever o voto do Conselheiro Lázaro Antônio  Souza  Soares,  PA  16682.723012/2015­17  (acórdão  nº  3401­005.808),  que  analisou  caso  similar ao presente caso, a saber:  II  DA  ALEGAÇÃO  DE  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  30.  A  partir  da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  cotejo  com  a  Impugnação apresentada,  observa­se que o  cerne da autuação  resume­se  à questão  da  chamada  "bipartição  artificial  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  afretamento".  O  Recorrente  entendeu  perfeitamente  esta  acusação,  focando  seu  recurso na busca por descaracterizar a alegação de artificialidade.  31. Inicialmente, cabe analisar a legislação de regência.  32. O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de  bens destinados  às atividades de pesquisa e de  lavra das  jazidas de petróleo  e gás  natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). O regime foi instituído pelo Decreto nº  3.161, de 02/09/1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79,  §  único)  e  atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto­lei nº 37,  de 1966.  Lei nº 9.430/96  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  parautilização  econômica,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos  e condições estabelecidos em regulamento.  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001)  Decreto nº 3.161, de 1999  Art. 1º Fica instituído, nos termos deste Decreto, o regime aduaneiro especial  de exportação e de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de  lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO, conforme definidas na Lei  nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  §  1º  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  de  relação  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Art.  5º A Secretaria da Receita Federal  expedirá as normas necessárias ao  disciplinamento do REPETRO.  33. Com base  nesse  art.  5º  do Decreto  nº  3.161/99,  a  Secretaria  da Receita  Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 1999:  Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  REPETRO,  instituído  pelo  Decreto  nº  3.161,  de  2  de  setembro  de  1999,  será  aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Fl. 48000DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 178          36 [...]  Art.  6º  O  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  aplica­se  aos  bens  referidos  no  caput  e  no  §  1º  do  art.  2º  importados  para  utilização  exclusiva  nas  atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural, por pessoa jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da Lei nº 9.478, de 6  de agosto de 1997.  [...]  § 2º O regime aduaneiro de que trata este artigo poderá ter como beneficiária  pessoa jurídica sediada no País que tenha sido subcontratada pela concessionária  para executar as atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural.   34. A IN SRF nº 112/99 foi revogada pela IN SRF nº 27, de 2000, a qual, por  sua  vez,  foi  revogada  pela  IN SRF  nº  87/2000. De  qualquer  forma, manteve­se  a  máxima  de  que  beneficiária  do  REPETRO  era  a  pessoa  jurídica  que  estivesse  à  frente da execução das atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural,  fosse ela a própria concessionária, a pessoa jurídica contratada pela concessionária  ou as subcontratadas para exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art.  5º:  Instrução Normativa SRF nº 87, de 2000  Art. 5º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades  de que trata o art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e   II  que  mantenha  controle  contábil  informatizado,  inclusive  da  situação  e  movimentação  do  estoque  de  bens  sujeitos  ao  Repetro,  que  possibilite  o  acompanhamento  da  aplicação  do  regime,  bem  assim  da  utilização  dos  bens  na  atividade para a qual foram importados, mediante utilização de sistema próprio.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, também, a pessoa jurídica contratada,  pela  concessionária  ou  autorizada,  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  assim  às  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o parágrafo anterior, contratada  pela concessionária ou autorizada, não for sediada no País, poderá ser habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  autorizada  a  promover  a  importação de bens.  35. Poucos meses depois, outra IN foi expedida para disciplinar o REPETRO.  Trata­se da Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, que revogou a IN SRF nº 87, de  2000. No entanto, a nova IN simplesmente manteve a mesma redação da IN anterior.  A  revogação  se  explica pela prática que  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) possuía à época, de anualmente reeditar suas instruções normativas.  36.  Vale  destacar  que,  em  2002,  o  Decreto  instituidor  do  REPETRO  foi  revogado pelo então novo Regulamento Aduaneiro, que passou a ser o fundamento  para as instruções normativas da RFB sobre o tema, sem trazer inovação no que se  refere ao tema da presente análise.  Fl. 48001DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 179          37 37.  A  IN  SRF  nº  04/2001,  vigorou  até  2008,  ano  em  que  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  844,  da  qual  destaco  os  seguintes  comandos  normativos em sua redação original:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades  de  que  trata  o  art.  1º;  e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens.  38.  Como  se  observa,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  844/2008,  em  sua  redação  original,  não  alterou  a  IN  anterior  na  parte  relativa  aos  beneficiários  do  regime.   Também  não  havia  qualquer  referência  a  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  embora  houvesse  várias  menções  a  contratos  de  aluguel  de  bens  estrangeiros.  39. Apenas com a alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 941,  de 25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, passou a se referir  expressamente aos contratos de afretamento. Note­se que, com essa alteração, a RFB  expressamente admitiu que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária  para a prestação de serviços pudesse providenciar o fornecimento de bem necessário  a  essa  execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento  distinto  do  contrato  de  serviços, desde que tivessem execução simultânea. Trata­se da previsão contida no §  3º  do  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008,  incluído  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  941/2009:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização,  bem como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens.  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do  § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  Fl. 48002DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 180          38 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  941,  de  25  de  maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente  designada  pela  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º,  para  promover  a  importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere o art. 1º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de  2009)  40. Com esse § 3º incluído no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB nº  941/2009,  a  própria  RFB  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para  o afretamento e outro para a prestação de serviços.  41. Cabe destacar que, neste mesmo ano de 2009, foi publicado o Decreto nº  6.759,  de  05/02/2009,  com  o  novo  Regulamento  Aduaneiro,  contendo  redação  semelhante ao Regulamento de 2002, na parte relativa ao REPETRO.  42. Em 2010, o regramento foi novamente alterado, desta vez pela Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13/09/2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.089,  de 30/11/2010. Como resultado dessas alterações, a IN RFB nº 844/2008 assumiu a  redação  que  se  encontrava  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados pelo lançamento fiscal ora combatido.  43. Vale destacar que  a  alteração promovida pela  IN RFB nº 1070/2010 no  art. 5º da IN RFB nº 844/2008, reproduz com exatidão o art. 461­A do Regulamento  Aduaneiro, introduzido apenas três dias antes pelo Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.  44. Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB nº  1070/2010,  a  grande  inovação  foi  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias  do  REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  exploração  de  petróleo  e  da  pessoa  jurídica  contratada  (ou  subcontratada) para a prestação de serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (Redação  dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  Fl. 48003DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 181          39 45. A nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa claro  que a prestadora de serviço contratada pela concessionária também pode ser parte no  contrato  de  afretamento.  Com  isso,  pode­se  afirmar  que  a  RFB  mantém  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma  mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos: um para o afretamento e outro para  a prestação de serviços. Com a diferença que agora essa pessoa jurídica poderá ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento, sendo parte ou não deste contrato.  46. A  IN RFB  nº  844/2008  foi  revogada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.415, de 04/12/2013, atualmente em vigor.  47. A Autoridade Tributária responsável pelo procedimento fiscal, entretanto,  teve entendimento diverso. Observe­se a fundamentação contida no TVF, tópico   5, "Das Infrações":  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  (...)  artificialmente  bipartidas em dois contratos: um de afretamento e outro de serviços,  tendo de um  lado  a  contratante PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo econômico (...).  Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou  de  embarcação  fornecida  pelo  próprio  grupo  econômico  que  presta  os  ditos  serviços.  A  maior  parte  do  preço  pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  (...)  enquanto  parcela  muito  inferior é atribuída aos serviços (...).  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em que pese a  repartição formal em dois contratos, não há que se falar em afretamento autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Entender  o  contrário  seria  admitir,  por  exemplo,  que  uma  empresa  contratada  para  a  retirada  de  entulho  de  uma  obra  cobrasse um valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho. (...)  As Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência  da contratante (...).  48. A partir  da  análise da  legislação e das provas  coletadas,  verifico que  as  conclusões  da  Autoridade  Tributária  mostram­se  equivocadas.  A  alegação  de  artificialidade  (simulação  ou  planejamento  tributário  abusivo)  na  bipartição  dos  contratos  não  restou  comprovada  no  procedimento  fiscal.  Além  disso,  esta  possibilidade de bipartição contratual está expressamente prevista na legislação do  Repetro, sendo justamente o modelo construído pelo legislador para possibilitar que  as empresas se utilizem deste regime aduaneiro especial. O art. 5º, §§ 3º e 8º, c/c o  art. 17, § 9º, todos da IN RFB nº 844/2008 (e alterações), determinam o seguinte:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  (...)  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do  § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  Fl. 48004DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 182          40 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  941,  de  25  de  maio de 2009)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas de que trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  execução  simultânea  com  os  contratos  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089,  de  30  de  novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada mediante  apresentação  do  Requerimento de Concessão do Regime (RCR), de acordo com o modelo constante  do Anexo II à Instrução Normativa SRF no 285, de 2003.  (...)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco nu, de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, firmado entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira,  desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)   I  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado às atividades a que se refere o art. 1º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  II  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse  do  bem.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  49. Interpretando os dispositivos normativos que regem a matéria, a Secretaria  da Receita Federal publicou, em sua página institucional na internet, o "Manual do  Repetro / RepetroSped", com último acesso em 15/09/2018 no endereço eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro.  50. No tópico "4 Contratos" deste Manual, consta o seguinte:  4.1 INTRODUÇÃO  (...)  4.1.4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato  de Prestação de  Serviços,  no  caso  do Repetro,  é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador do serviço) e o tomador de serviços (operadora contratante) e que  estabelece os e obrigações das partes no tocante à prestação de serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços,  mas,  neste  caso,  como  a  legislação  brasileira  não  permite  que  aquela  preste  os  serviços  diretamente  no País  (vide  o  tópico  2.6.4  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  em  Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  Fl. 48005DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 183          41 serviços contratados (Regulamento Aduaneiro, art. 461A, § 4º; IN RFB nº 1.415, de  2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc. II, alínea c).  A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades  de  pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Regulamento Aduaneiro,  art. 458; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º).  (...)  4.1.5 CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro,  se aplicam as  mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  (...)  4.1.6 CONTRATO TRIPARTITE  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição  contratual que se caracteriza pela existência de três partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é a empresa  estrangeira contratada para ceder o bem temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País, detentora de  concessão, de autorização ou de cessão, ou a contratada sob o regime de partilha  de produção, para o exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3)  Designada:  é  a  pessoa  jurídica,  sediada  no  País,  contratada  para  promover a importação dos bens e prestar os serviços contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes. Assim, pode  ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio de operadoras (no lugar de uma  operadora) ou de um consórcio de prestadores de serviços (no  lugar de um único  prestador de serviços).  Além  disso,  o  contrato  tripartite  pode  ser  instrumentalizado  por  um  único  contrato ou por dois contratos, neste último caso ele será denominado contrato de  execução simultânea.  4.1.7 CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato  de Execução  Simultânea,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  existência  de  dois  contratos  distintos, que devem ser executados simultaneamente:  1) Contrato de Importação (arrendamento operacional, afretamento, locação  ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Esse tipo de contrato é mais usual nos casos de importação de embarcações  ou plataformas para execução das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  (...)  Fl. 48006DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 184          42 4)  contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  afretamento  de  embarcação  ou  plataforma  (este  último  é  uma  modalidade  do  contrato  de  importação). Nota: não confundir "contrato de prestação de  serviços c/c  contrato  de locação de bens" com "contrato de prestação de serviços com locação de bens".  No  primeiro  caso,  temos  uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação de serviços com o contrato de importação, os quais serão executados de  maneira simultânea,  tão logo o bem seja importado. Mas, no segundo caso,  temos  um  único  contrato  para  utilização  interna  no  País, mas  que  não  se  enquadra  no  Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico Disposições  sobre  Contratos.  51. Vejamos o que dispõe o citado tópico "4.2 Disposições sobre Contratos":  4.2.5  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  LOCAÇÃO  DE  BENS  O Contrato de Prestação de Serviços é o  instrumento decorrente do acordo  firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do regime/prestador do serviço)  e o  tomador de serviços (operadora contratante) e define os direitos e obrigações  das partes no tocante à prestação de serviços no País .  Para  outras  informações  sobre  contratos  de  prestação  de  serviços,  vide  o  tópico "4.1.4 Contrato de Prestação de Serviços" em Contratos – Introdução.  Por outro  lado, o contrato de prestação de  serviços com  locação de bens é  uma construção contratual extravagante, que se caracteriza por uma dissimulação  da ocorrência do fato gerador. Portanto, será objeto de indeferimento o pedido do  sujeito passivo que  tenha como suporte fático  tal avença. Abaixo, desenvolve­se o  arrazoado conducente à dissimulação.  (...)  Nota: é possível ainda que o prestador de serviços queira dissimular também  o  nome  do  instituto  de  locação,  adotando  outros  vocábulos  análogos,  tais  como:  arrendado, disponibilizado, posto à disposição, cedido, cessão de uso, etc.   Porém,  isso  não  altera,  de  forma  alguma,  o  caráter  dissimulatório  dessa  construção contratual extravagante, aplicando­se o disposto no presente tópico.  (...)  Concluindo, o contrato de prestação de serviços com locação é:   1) ilícito, uma vez que fere as regras estabelecidas no direito positivo pátrio  ao distorcer o instituto da locação com a finalidade de se obter a redução da base  de  cálculo  do  tributo  devido  (Código  Tributário  Nacional,  art.  116,  parágrafo  único; Código Civil, art. 104, inciso II);  2)  impossível,  porque  um  locador  não  pode  prestar  serviços  sem  estar  na  posse da coisa, pois em um contrato de locação deve haver a efetiva transferência  de posse da coisa do locador para o locatário (Código Civil, art. 565 c/c art. 566,  inciso I) e o locatário é quem deve fazer uso da coisa e não o locador (Código Civil,  art.  569,  inciso  I).  Logo,  a  prestação  de  serviços  com  locação  de  bens  é  algo  impossível, pois como poderia o locador ceder a posse da coisa e ao mesmo tempo  prestar o serviço com esse mesma coisa? Destarte, ainda que as partes assinassem  um  contrato  (ou  cláusula)  de  "retorno  de  posse",  isso  descaracterizaria  completamente  o  instituto  da  locação,  não  passando  de  uma  simulação,  pois  o  Fl. 48007DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 185          43 locatário não mais  teria a posse da coisa ao devolvê­la ao locador (Código Civil,  art. 104, inciso II).  (...)   Destarte,  será  objeto  de  indeferimento  do  pedido  de  aplicação  do  regime  quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no item 4.2, a  opção:  1) "2. Prestação de serviços com aluguel de bens";  2) "8. Prestação de serviços com locação de bens";  3) "8. Prestação de serviços com disponibilização de bens";  4) "8. Prestação de serviços com cessão de bens";  5) "8. Prestação de serviços com cessão de uso de bens"; ou   6)  Qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação  de  serviços.  52. Como se depreende da legislação colacionada, bem como da interpretação  do  tema  pela  própria  RFB,  órgão  ao  qual  foi  delegada  a  função  de  disciplinar  a  matéria, a "bipartição contratual", como denomina a Autoridade Fiscal o modelo de  contratação  da  Recorrente,  ou  o  "Contrato  Tripartite",  também  um  "Contrato  de  Execução Simultânea", na denominação dada pela RFB, não só pode ser utilizada,  como deve ser utilizada.  53.  Isso  porque  a  RFB  orienta  os  contratantes,  no  tópico  4.2.5,  acima  colacionado, no sentido de que será objeto de indeferimento do pedido de aplicação  do regime quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no  item 4.2, a opção que trate de prestação de serviços cumulada com aluguel, locação  de  bens  ou  qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação  de  serviços.  54. Outro elemento de interpretação que deve ser destacado é a finalidade da  norma instituidora do Repetro. A Lei nº 9.478, de 06/08/1997, a chamada Nova Lei  do Petróleo, possibilitou a abertura do mercado exploratório, e outras empresas além  da Petrobrás conquistaram o direito de lavra. A lei tributária modificou a aplicação  do Regime de Admissão Temporária e limitou a suspensão dos tributos de comércio  exterior para importação de bens às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Neste  mesmo  ano  foi  criada  a  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  Biocombustíveis  (ANP).  55. Com a Lei nº 9.478/97, foi permitida a participação das empresas privadas  estrangeiras  e  outras  empresas  nacionais  na  área  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo. A Lei nº 9.430/96, através do art. 79, parágrafo único, trouxe a permissão  legal para o chefe do Poder Executivo conceder à importação de bens considerados  de  interesse  da  economia  nacional,  tais  como  os  bens  destinados  à  atividade  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás de forma temporária, suspensão tributária total.  56. Em 02/09/1999 foi publicado o Decreto 3.161/99, que instituiu o Repetro,  como  resultado  da  necessidade  do  Estado  brasileiro  de  facilitar,  através  da  desoneração  tributária,  a  importação  de  bens  que  pudessem  ser  utilizados  na  exploração  e  produção  do  petróleo.  O  país  buscava  a  sua  auto  suficiência  na  produção de petróleo (alcançada no dia 26/05/2006, com a produção de 1,87 milhão  Fl. 48008DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 186          44 de  barris  diários,  contra  um  consumo  diário  estimado  de  1,83  milhão  de  barris  diários), mas para tanto precisava viabilizar a utilização de bens de altíssimo valor e  tecnologia, como as plataformas de petróleo.   57. Tais bens, fabricados no exterior e importados, ou fabricados no Brasil e  objeto  de  exportação  ficta,  precisavam  sofrer  uma  desoneração  tributária  que  tornasse  viável  economicamente  o  investimento  de  empresas  estrangeiras  e  nacionais,  notadamente  a  Petrobrás,  no  setor  petrolífero,  tendo  em  vista  a  grande  concorrência entre países na busca por investimentos neste setor.  58.  Ao  tempo  dos  fatos,  já  estava  vigente  o  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro 2009), que previa o seguinte tratamento para estes bens:  DO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO  E  DE  IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE  LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL REPETRO  Art. 458. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  REPETRO,  previstas  na  Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros:  I  exportação,  sem  que  tenha  ocorrido  sua  saída  do  território  aduaneiro  e  posterior aplicação do  regime de admissão  temporária,  no  caso de bens a que se  referem os §§ 1º e 2º, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;   II exportação, sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro, de  partes  e  peças  de  reposição  destinadas  aos  bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  já  admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária; e  III  importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de  matérias­primas,  produtos  semielaborados  ou  acabados  e  de  partes  ou  peças,  utilizados na fabricação dos bens referidos nos §§ 1º e 2º, e posterior comprovação  do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse regime mediante a  exportação referida nos incisos I ou II.  § 1º Os bens de que trata o caput são os constantes de relação elaborada pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 2º O regime poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos  sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinados  a garantir a operacionalidade dos bens referidos no § 1º.  § 3º Quando se tratar de bem referido nos §§ 1º e 2º, procedente do exterior,  será aplicado, também, o regime de admissão temporária.  59. A IN SRF nº 844/2008 e alterações, por sua vez, detalhava o tratamento  aduaneiro positivado no Decreto nº 6.759/2009:  Art. 25 O regime de admissão temporária extingue­se com a adoção de uma  das  seguintes providências,  pelo beneficiário,  que deverá  ser  requerida dentro do  prazo fixado para a permanência do bem no País:  I reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do art. 3º;  II  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde  que  a  autoridade aduaneira concorde em recebe­lo;  Fl. 48009DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 187          45 III destruição, às expensas do interessado;  IV transferência para outro regime aduaneiro especial; ou V despacho para  consumo.  (...)  §  5º  A  reexportação  requerida  fora  do  prazo  estabelecido  somente  será  autorizada  após  o  pagamento  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.72  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 6º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II a IV do caput, não será  exigido o pagamento dos tributos suspensos pela aplicação do regime, sem prejuízo  da  exigência  da multa  referida  no  §  5º,  caso  a  providência  tenha  sido  requerida  após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência  do  crédito constituído no TR.  (...)  Art.  26.  Tratando­se  de  embarcação  ou  plataforma,  após  formalizada  a  reexportação, enquanto autorizada a permanecer no mar territorial brasileiro pelo  órgão  competente  da  Marinha  do  Brasil,  será  considerada  automaticamente  em  admissão temporária, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 285, de  2003, dispensada sua saída do território aduaneiro.  60.  Portanto,  buscava  o  legislador  a  desoneração  tributária  do  setor  petrolífero, com a suspensão total dos impostos incidentes na importação, quando da  admissão  temporária,  e  sua  dispensa  integral  quando  da  extinção  do  regime,  se  atendidas todas as condições deste.  61.  A  Autoridade  Tributária,  no  entanto,  desconsiderou  completamente  a  finalidade  do  regime,  afirmando  que  a  bipartição  dos  contratos  era  artificial,  consistindo em mera repartição formal dos contratos, não havendo que se falar em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  seria  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  62. No entanto,  todo o modelo construído pela legislador visa a promover a  desoneração  tributária  através  da  separação  das  operações  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  permitindo  a  dispensa  total  dos  tributos  incidentes  sobre  aquela,  havendo  a  incidência  apenas  sobre  esta.  O  Auditor­Fiscal,  apesar  da  legislação ser bastante cristalina sobre o tema, afirma que o fornecimento da unidade  não pode estar dissociado da prestação de serviços.  63. A partir desse raciocínio, lavrou auto de infração exigindo o PIS/Pasep e a  Cofins  incidentes  na  importação  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  afretamento,  quando o objetivo do Repetro é justamente dispensar esta incidência de uma parte da  operação,  aquela  parcela  referente  ao  afretamento,  garantindo  para  isso  a  plena  legalidade da bipartição contratual e inclusive determinando que ambos os contratos  estejam vinculados e tenham execução simultânea.  64.  Nesse  sentido,  as  seguintes  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF:  a) Acórdão nº 3301004.592  – Terceira Seção de Julgamento 3 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de  17/04/2018:   Fl. 48010DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 188          46 Em análise à defesa referente à acusação de que a contratação segregada do  afretamento em relação à prestação de serviços seria, por si só,  indevida, entendo  que  assiste  razão  à  Impugnante.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  contratação  segregada do afretamento em relação à prestação de serviços encontra amparo na  legislação  tributária  do  País,  inclusive  à  época  dos  fatos  abrangidos  pelo  lançamento.  Conforme restou claro, a Autoridade Fiscal entendeu que a segregação dos  contratos é indevida haja vista que “o fornecimento da unidade é parte integrante e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço  de  produção  de  petróleo  de  petróleo e gás natural”.  (...)  Voltando à questão da legalidade do arranjo contratual utilizado, da mesma  forma que a Impugnante, entendo que a própria Receita Federal, mesmo antes de  2011,  já  considerava  legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  nas  suas  Instruções  Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos  dessa  natureza  por  parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás, inclusive quando  as contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a demonstrar.  (...)  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  a  princípio,  sem  que  haja  outros  elementos  que  evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo  18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não haveria razão para se  opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso.  Essa  é  a  razão  de  minha  discordância  em  relação  ao  mais  importante  fundamento do  lançamento,  qual  seja,  a premissa de que, no  contexto sob exame,  haveria uma indissociabilidade absoluta entre o fornecimento da unidade flutuante  e  a  prestação  de  serviços  realizada  por meio  dela,  o  que  tornaria  a  contratação  segregada indevida por natureza.  Ainda segundo a Autoridade Fiscal,  a contratação  segregada  somente  teria  sido admitida após a alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014 (Termo de  Verificação, item IV). Neste ponto, há que se concordar com a Contribuinte quando,  no item 4.7 de sua Impugnação, afirma que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de  2014,  ao  alterar  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de 1997,  inovou apenas  no  sentido de  estabelecer um limite objetivo para uma prática que já era admitida anteriormente,  na hipótese de serem vinculadas as contrapartes dos contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços,  com  execução  simultânea  e  celebrados  com  uma  mesma  pessoa jurídica, normalmente a concessionária da exploração de petróleo:  (...)  Portanto,  com a  devida  vênia,  no meu modo de  ver o melhor  entendimento  para  o  tema  aqui  analisado  é  o  seguinte:  o  arranjo  contratual  utilizado  pela  Impugnante não encontrou amparo na legislação tributária apenas com a alteração  promovida  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014.  Na  verdade,  esse  arranjo  já  era  Fl. 48011DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 189          47 expressamente  admitido  pela  própria  Receita  Federal  pelo  menos  desde  de  alteração promovida pela IN RFB nº 941, de 2009.  Ademais,  é  exatamente  esse  o  entendimento  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  RFB  (Cosit),  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto de 2014, e expedido antes mesmo da publicação da Lei nº 13.043, de 13 de  novembro de 2014.  b) Acórdão nº 1402002.726   – Primeira Seção de Julgamento 4 ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de  15/08/2017:  Inicialmente, tem­se que não há vedação legislativa para que o contribuinte  reparta sua operação em afretamento e prestação de serviços. Muito pelo contrário,  o art. 1 da Lei n. 9.481/1997, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014,  incluiu  expressamente embarcações utilizadas na exploração e produção de petróleo no rol  de hipóteses em que a alíquota restou reduzida a zero.  A própria COSIT em mais de uma ocasião já manifestou­se pela possibilidade  de as empresas de óleo e gás adotarem a referida estrutura negocial com repartição  entre prestação de serviços e afretamento, é o que se lê no próprio acórdão da DRJ:  (...)  A  partir  disso  tem­se  que  a  mera  bipartição  de  contratos,  não  conduz  necessariamente à consideração de tratar­se de operação simulada.  c) Acórdão nº 2401005.149  – Segunda Seção de Julgamento 4 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de  05/12/2017:  Dessa  forma,  o  fato  de  haver  necessidade  de  serem  executados  simultaneamente  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  (fls.  15.257/15.335),  de nenhum modo  traz  indicativo de  inexistência ou artificialidade  de negócio jurídico, mas tão somente da existência de contratos coligados de modo  a  garantir  a  segurança  e  eficácia  dos  objetos  negociais  sem  os  desnaturar  como  contratos distintos.  (...)  A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  presunção,  sem  trazer  motivação  sólida  e  prova  robusta  e  adequada da acusação, de modo a afastar a autonomia dos contratos e a liberdade  na gestão dos negócios da empresa, não pode prevalecer.  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  como  base  a  totalidade  dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia  afirmando  que  foram  cedidas  plataformas  sem  pagamento  de  qualquer  valor,  ou  que  os  serviços  poderiam  ser  realizados  sem  a  plataforma.  Não verifico base fática e legal para se considerar 100% (cem por cento) do  valor  do  afretamento  como  prestação  de  serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados  com  empresas  do  mesmo  grupo  não  autorizaria  essa  Fl. 48012DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 190          48 presunção. Da mesma forma, a existência de cláusulas contratuais estabelecendo a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  não  transformaria  todos os valores pagos em prestação de serviços técnicos remetidos  ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização  lançar  mão  de  presunções, sem autorização em lei, para a cobrança de tributo. A complexidade do  negócio  jurídico  envolvido  demandaria  da  autoridade  Fiscal  uma  análise  mais  aprofundada da ocorrência do fato gerador para se chegar à conclusão de que os  valores  remetidos  ao  exterior  decorreram  da  prestação  de  serviços  e  não  do  pagamento dos afretamentos.  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  é  perfeitamente  legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos contratos pactuados da forma como efetivada no lançamento.  No  caso  em  apreço  constata­se  que  a  presunção  lançada  pela  fiscalização  para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº  9.481/97, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de  2014, que trouxe em seu bojo a bipartição de contratos como consequência natural  do negócio jurídico, conforme se destaca:  (...)  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a  85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de  produção e/ou armazenamento e descarga, podendo referido percentual ser elevado  em até 10 % (dez por cento).  Referida  lei  apenas  corroborou  situação  já  existente  em  face  de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas  no  mar,  por  envolver  afretamento  de  plataforma  de  custos  elevadíssimos,  equipadas  com  tecnologia  específica  para  a  tal  exploração  e  que  prepondera  significativamente  sobre  o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador considerou as proporções percentuais razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato de afretamento de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural  por  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  inclusive  estabelecendo  o  limite  da  parcela  relativa  ao  afretamento,  que  poderá  chegar  a  95%  (§  8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada  na  acusação  fiscal  ressai  totalmente  insubsistente.  A  uma,  porque  não  se  pode  motivar  o  lançamento  por  presunção  não  estabelecida  em  lei;  a  duas,  porque  não  há  ilegitimidade  na  contratação  de  afretamento  na  forma  como  pactuada;  a  três,  porque  dentro  do  conjunto  dos  contratos,  independente  se  foi  feito  de  forma  conjunta  ou  separada,  deveria o fiscal ter excluído da base de incidência o que efetivamente não configura  a  prestação  de  serviços.  Não  há  motivação  razoável  para  a  interpretação  a  que  chegou a fiscalização.   Fl. 48013DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 191          49 Nesse  diapasão,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou  a  Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014, antes mesmo das alterações  introduzidas  na  Lei  nº  9.481/97,  pela  Lei  nº  13.043/2014,  em  que  respalda  o  procedimento adotado pela Recorrente no que tange a  liberdade das empresas na  forma de montar os seus negócios e de contratação, em especial para a exploração  de petróleo.  65. Apesar de  restar claro,  a meu ver,  que a utilização do  regime aduaneiro  Repetro para fins de suspensão dos tributos incidentes na admissão temporária das  plataformas  de  exploração  de  petróleo  pressupõe  que  a  contratação  destas  esteja  prevista em contrato distinto daquele  referente à prestação de serviços, deve­se  ter  em conta que a artificialidade da "bipartição" ainda assim poderia realmente ocorrer,  mas,  neste  caso,  teria  o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  não  ocorreu  o  afretamento,  ou  que  a  empresa  estrangeira  não  existia,  ou  demonstrar  a  falta  de  capacidade operacional de alguma das empresas contratadas, ou divergência entre a  real  vontade das partes e o negócio por elas declarado, ou que havia manipulação  dos contratos com a finalidade de distribuir custos e  receitas de  forma a diminuir,  fraudulentamente, a incidência dos tributos.  66. Apesar do TVF conter uma extensa análise das cláusulas contratuais, não  vislumbro a identificação de qualquer destas situações, ou de outras que pudessem  comprovar  a  artificialidade  alegada.  Vejamos,  a  seguir,  os  fatos  que  foram  destacados pela Autoridade Fiscal, a partir das cláusulas contratuais, como indícios  da simulação.   67.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  empresas  contratadas  pela  Petrobrás  pertencem  a  um mesmo  grupo  econômico,  tal  situação  deve  ser  levada  em  conta  apenas  para  uma  análise  mais  cuidadosa  dessa  operação  mas,  por  si  só,  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  indicar  uma  simulação  nessas  contratações.  Deve­se levar em conta que o § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa claro que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também  pode  ser  parte  no  contrato de afretamento, ou seja, a concessionária da exploração de petróleo possa  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos:  um  para  o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  68. Se tal combinação é admitida expressamente na própria legislação, não se  pode imaginar que o fato das empresas contratantes pertencerem a um mesmo grupo  econômico seja impeditivo para a separação dos contratos, já que poderia até mesmo  haver apenas uma empresa sendo parte em ambos os contratos.  69. Ademais, a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº 9.481/97, para tratar  da  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  admitiu expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si.  Os  limites  percentuais  lá  estabelecidos,  inclusive, só são aplicáveis justamente quando existir tal vinculação.  70.  Nesse  sentido,  a  seguinte  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no Acórdão nº 3301004.592 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Mas, o mais importante aqui é observar que uma das combinações possíveis  que se pode extrair da nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de  2008, é a hipótese em que a prestadora de serviço contratada pela concessionária  também é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode­se afirmar que a Receita  Federal, com amparo direto no Regulamento Aduaneiro, continuou admitindo que a  concessionária da exploração de petróleo pudesse celebrar, com uma mesma pessoa  Fl. 48014DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 192          50 jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento e outro para a prestação  de serviços.  Por fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008, foi revogada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, atualmente em vigor.  Com  base  na  análise  acima  empreendida,  pode­se  concluir  que  a  Receita  Federal, mesmo antes de 2011,  já admitia a possibilidade de a concessionária da  exploração de  petróleo  celebrar,  com uma mesma pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de serviços.  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  a  princípio,  sem  que  haja  outros  elementos  que  evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo  18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não haveria razão para se  opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso.  71.  Quanto  a  estas  empresas,  pertencentes  ou  não  ao  mesmo  grupo  econômico, assumirem direitos e obrigações recíprocos, entendo que tal situação se  mostra  perfeitamente  compatível  com  um  modelo  de  contratação  no  qual  os  contratos,  por  exigência  legal,  devem  possuir  execução  simultânea.  Afinal,  o  inadimplemento  de  uma poderá  acarretar  a  inviabilidade material  de  cumprimento  contratual  pela  outra.  Sem  os  serviços,  de  nada  serve  a  plataforma;  sem  a  plataforma, não há como ser executado o serviço.  72. Aliás, esta é uma característica geral dos contratos: estabelecer direitos e  obrigações recíprocos; entendo que andou mal o Fisco ao não detalhar quais seriam  estes direitos e obrigações recíprocos que tornariam artificial a bipartição contratual  efetivada.   73.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  me  parece  uma  consequencia natural da  interdependência e complementariedade existente entre os  contratos  e  o  tipo  de  atividades. Tanto  o  afretador  quanto  o  prestador  de  serviços  estão  sujeitos  à  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  que  possa  vitimar  um  funcionário  de  alguma  das  contratadas;  ou  de  algum  acidente  ambiental.  Em  tais  casos, pode ser muito difícil identificar o responsável, ou mesmo ambos podem ser  responsáveis.  Pode  decorrer  de  uma  falha  da  plataforma  ou  de  sua má  utilização  pelos prestadores de serviço.  74.  Pelas  mesmas  razões,  nada  vejo  de  irregular  no  fato  dos  contratos  de  afretamento  declararem­se  vinculados  a  contratos  de  prestação  de  serviços,  e  que  ambos sejam assinados na mesma data, visto que a legislação determina exatamente  isso: os contratos devem estar vinculados e  ter sua execução simultânea, conforme  IN  RFB  nº  844/2008,  art.  5º  §  3º,  c/c  art.  17,  §  9º,  inciso  I.  Daí  porque  as  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos,  são  espelhadas  por  iguais  prorrogações  do  contrato  de  serviços,  por  meio  de  aditivos  assinados  nas  mesmas datas.  75. Na mesma  linha,  o  fato  de  alguns  contratos  de  afretamento  estipularem  que a medição do afretamento se dará por meio de Boletins de Medição assinados  por  ambas  as  partes,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  contratos  de  serviços,  também não indica uma simulação contratual ou um abuso de formas. É natural que  o  período  de medição  do  afretamento  seja  o mesmo  adotado  para  a medição  dos  serviços: do primeiro ao último dia do mês de competência.  Fl. 48015DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 193          51 76.  As  plataformas  possuem  uma  capacidade  operacional,  a  qual  vai  influenciar no preço do contrato. Logicamente, existem plataformas com diferentes  níveis  tecnológicos  e  capacidade  de  produção.  Da  mesma  forma,  existem  prestadores  de  serviço  mais  eficientes  que  outros,  com  maior  expertise  e  que  conseguem,  com  uma  mesma  plataforma,  alcançar  diferentes  níveis  de  produtividade.  77.  Me  parece  natural  uma  operação  de  exploração  de  petróleo  em  que  o  afretante deseje estipular o pagamento dos contratos com base na produção, ou seja,  no desempenho da plataforma e da equipe contratada para operá­la.  Logo, entendo que estipular o pagamento de ambos os contratos com base em  Boletins  de Medição  seja,  inclusive,  a  forma mais  eficaz  de  garantir  o  retorno do  contratante pelo valor desembolsado para a empreitada global.  78.  Sobre  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  ser  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  afretamento,  trata­se  de  consequencia  natural  da  vinculação  entre  os  contratos  e  a  necessidade  de  sua  execução  simultânea,  tendo  em  vista  que  a  prestação de  serviços não pode  se dar  sem a plataforma  fretada,  ao mesmo  tempo  que a plataforma de nada serve sem a prestação do serviço de perfuração.  79.  Nesse  sentido,  a  seguinte  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no Acórdão nº 3301004.592 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu  a  natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos contratos – de afretamento e de  prestação  de  serviços  de  operação  e  manutenção  (O&M)  –,  que  justificam  a  celebração  de  contratos  coligados  (e  não  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços abrangendo a disponibilização da unidade flutuante).  Depois, demonstrou que há razões para que a contratação seja realizada com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que  haja  cláusulas  contratuais recíprocas entre contratos coligados.  80.  Pelo  mesmo  fato  das  empresas  pertencerem  a  um  mesmo  grupo  e  de  terem,  assim,  vantagens  pela  sinergia  existente;  e  por  conta  da  exigência  imposta  pela  legislação  de  execução  simultânea  dos  contratos,  também  entendo  perfeitamente  normal  que  as  empresas  fretadoras  figurem  como  cosseguradas  em  seguros  de  responsabilidade  civil  firmados  pelas  prestadoras  de  serviços  e,  da  mesma  forma,  que  estas,  nos  contratos  de  afretamento,  assinem,  como  solidariamente responsáveis com as Contratadas (Fretadoras). O Auditor­Fiscal não  se aprofundou sobre o porquê deste  fato implicar uma simulação ou artificialidade  das contratações.  81.  No  tocante  às  cláusulas  dos  contratos  de  afretamento  dizerem  que  a  responsabilidade, operação, movimentação e administração da unidade  ficarão  sob  controle  e comando exclusivo das Fretadoras ou  seus prepostos,  também não vejo  qualquer irregularidade, pois tais operações não se confundem com a prestação dos  serviços  de  perfuração,  objeto  do  segundo  contrato.  Além  disso,  estão  expressamente previstas na definição de afretamento por tempo, contrato em virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado,  diferenciando­se  do  afretamento  a  casco  nú,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e  a tripulação, conforme art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.432, de1997:  Fl. 48016DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 194          52 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:  I  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito de designar o comandante e a tripulação;  II afretamento por  tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado;  III afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;  82.  Em  relação  aos  contratos  de  afretamento  trazerem  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  supostamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente  de  Perfuração,  Sondador,  Assistente  de  Sondador,  etc,  também não  identifico elementos para comprovar que os valores pagos a  título de  afretamento  se  referem,  na  verdade,  a  prestação  de  serviços,  apesar  de,  aparentemente, haver uma irregularidade nesta cláusula.   83. Esta constatação feita pelo Auditor­Fiscal poderia indicar a utilização dos  contratos para manipular a distribuição de custos e receitas de forma a diminuir de  forma fraudulenta a incidência de tributos. No entanto, pela descrição do fato, o que  ocorreu  foi  uma  alocação  de  custos  na  empresa Fretadora  estrangeira,  que  seria  a  beneficiária  do  Repetro  com  a  suspensão  e  posterior  dispensa  do  pagamento  dos  tributos.  84.  O  usual,  neste  tipo  de  prática  de  sonegação  fiscal,  é  justamente  o  contrário;  alocar  custos  na  empresa  nacional,  para  diminuir  seu  lucro  e  consequentemente  o  IRPJ  e  a  CSLL  a  pagar;  e  deslocar  receitas  pra  empresa  beneficiada  pelo  regime,  para  diminuir  a  incidência  de  tributos  sobre  o  lucro  e  também sobre o faturamento.  85.  O  entendimento  poderia  ser,  talvez,  de  que  a  assunção  de  custos  pela  Fretadora indicaria que, por consequencia, receitas da prestação de serviços também  estariam sendo deslocadas para a Fretadora. Ou de que a existência destes custos no  contrato  de  afretamento  indicaria  que  esta  seria  uma  única  operação  prestação  de  serviços, e não um afretamento autônomo. Não me parece que esse ponto tenha sido  suficientemente esclarecido pelo autuante.  86.  De  qualquer  sorte,  o  Auditor­Fiscal  não  se  aprofundou  em  sua  análise.  Seria necessário avaliar qual o valor dos custos com o fornecimento desse pessoal  em  relação  aos  custos  totais  do  contrato  e  também  da  empresa  prestadora  de  serviços,  para  identificar  a  sua  relevância.  Além  disso,  como  o  contrato  é  de  "afretamento  por  tempo",  o  Fretador  está  obrigado  contratualmente  a  fornecer  a  tripulação  para  operar  a  plataforma,  diga­se  de  passagem,  uma  "plataforma  de  exploração de petróleo".  87. Logo, seria necessário também indicar quais as atividades deste pessoal,  pois apesar da denominação dos cargos levar a crer que estariam relacionadas com o  objeto  do  segundo  contrato,  de  prestação  de  serviços,  há  a  possibilidade  de  que  estivessem envolvidos  em  atividades  próprias  de  uma  tripulação  de  plataforma  de  petróleo. Tal exame precisaria ser feito à luz dos objetos dos contratos, verificando  qual a delimitação de cada um deles.  Fl. 48017DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 195          53 88. A Autoridade Fiscal afirma também que a maior parte do preço pago pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços.  Que  as  contratadas  dividiam  as  receitas  e  os  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência da contratante. No entanto, limita­se a uma afirmação isolada, em um  único  parágrafo  do  TVF,  sem  informar  qual  seria  esta  proporção,  muito  menos  apresentando qualquer informação adicional que pudesse indicar a existência de uma  manipulação de receitas entre os contratos.  89.  A  DRJ/RJO,  porém,  utilizando­se  de  argumentos  de  outras  autuações  fiscais,  que  não  esta,  entendeu  equivocadamente  que  havia  sido  determinado  a  proporção entre as receitas dos contratos, como se depreende do seguinte excerto:  Dos Contratos Coligados  e  os Arts.  109 e  110  do CTN A autoridade  fiscal  afirmou  que  a  impugnante  havia  contratado  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração de poços de petróleo e outros serviços ligados ao setor. Tal contratação,  entretanto,  teria  sido  “artificialmente  bipartida  em  dois  (sic)  contratos”:  um  de  afretamento e outro de serviços; que os contratos de afretamento envolvem grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  os  contratos  com as  empresas  sediadas  no Brasil  preveem pagamentos  da  ordem de  10%;  que  as  contratadas  –  a  estrangeira  e  a  brasileira  pertencem  a  um mesmo  grupo econômico, detentor do equipamento e do know­how da prestação de serviços  de pesquisas e exploração de petróleo/gás.  Desta  forma,  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas de  forma  segregada, mas que  tinham um único objetivo,  prestação de serviços necessários para a autuada.  Considerando  a  realidade  fática  apontada,  a  Fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  não  podendo  atribuir  os  pagamentos,  feitos  à  empresa  estrangeira,  a  simples  afretamento.  Afirma  que  o  serviço  prestado  absorve  o  afretamento,  já  que  o  primeiro  é  a  atividade­fim  e  o  segundo é atividade­meio.  90. Ora, a afirmação de que a proporção dos pagamentos foi de 90% para o  contrato de afretamento e 10% para o de serviços, bem como a tese de que o serviço  prestado absorve o afretamento, constam, no Termo de Verificação Fiscal, no tópico  "3.  Da  Legislação  Pertinente  à  Alíquota  Zero  de  IRRF  no  Afretamento  de  Embarcações Procedimentos Fiscais Anteriores Jurisprudência Administrativa", e se  referem  a  outras  ações  fiscais.  No  presente  processo,  entretanto,  a  Autoridade  Tributária não lança mão da tese da atividade meio; e aborda a questão da proporção  dos pagamentos de forma bastante superficial.  91.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  esta  fosse  a  proporção  da  divisão  de  receitas  entre  os  contratos no  presente  caso,  ainda  assim  entendo que  não  haveria  qualquer abusividade a ensejar a qualificação de artificial para o arranjo contratual  realizado  pelo  Recorrente,  ou  a  demonstrar,  isoladamente,  a  existência  de  uma  simulação. Isso porque tal divisão se mostra perfeitamente compatível com o custo  dos contratos.  92.  Plataformas  de  exploração  de  petróleo  envolvem  altíssima  tecnologia  e  seu custo é muito elevado. Para se  ter uma  idéia,  a plataforma P57, construída no  Brasil,  custou,  segundo  reportagem  do  jornal  O  Globo,  acessado  pela  internet  através  do  link  https://oglobo.globo.com/economia/construcaodeplataformanobrasiljatemcustomeno rquenoexterior2942610,  cerca  de  US$  1,2  bilhão  de  dólares.  Os  contratos  de  Fl. 48018DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 196          54 prestação de serviços envolvem, em geral, apenas custo de mão­de­obra relacionado  diretamente  à  exploração  de  petróleo  e  equipamentos  de  menor  valor,  como  computadores, laboratório, etc.   Os  contratos  de  afretamento  da  Petrobrás  são  "por  tempo",  logo  ainda  envolvem a tripulação que deixará a plataforma "armada", bem como toda a parte de  manutenção  desta,  incluindo  pessoal  especializado  e  materiais  de  reparo  e  manutenção.  Logo,  trata­se  de  situação  peculiar,  na  qual  entendo  razoável  a  desproporção entre as remunerações dos contratos.  93.  Deve  ser  destacado  também  que  a  própria  legislação  estabeleceu  parâmetros de avaliação do que seria uma proporção razoável entre esses contratos,  conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017:   Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida para  zero,  nas  seguintes hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  10.12.97)  I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres,  sobrestadia  e  outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações  portuárias;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  §  2º  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  de  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  de  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  a  redução  a  0%  (zero  por  cento)  da  alíquota  do  imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  I  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas  flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017)  II 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda  para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017)  III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação  marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo sujeita­ se à incidência do  imposto  sobre a renda na fonte à alíquota de 15%  (quinze por  cento),  exceto  nos  casos  em que  a  remessa  seja  destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  Fl. 48019DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 197          55 dos arts. 24 e 24ª da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a  totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte  à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)  § 7º Para efeitos do disposto nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo, a pessoa jurídica  fretadora,  arrendadora  ou  locadora  de  embarcação marítima  sediada  no  exterior  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  quando:  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos  percentuais  os  limites  de que  tratam os  §§  2º,  9º  e 11  deste  artigo,  com base  em  estudos econômicos.  § 9º A partir de 1º de  janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  hipótese  prevista  no  §  2º  deste  artigo,  fica  limitada  aos  seguintes  percentuais:  (Incluído  pela  Lei  nº  13.586,  de  2017)   I 70% (setenta por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de  produção ou armazenamento e descarga; (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  II 65% (sessenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do  tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Incluído pela  Lei nº 13.586, de 2017)  III  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  94. Os percentuais  fixados nesta  legislação foram obtidos a partir de médias  internacionais na prática desta formatação contratual, como indicado na Exposição  de Motivos nº 00100/2017 MF, da MP nº 795/2017, posteriormente  convertida na  Lei nº 13.586, de 2017:  2.  A Medida  Provisória  tem  por  objetivo  aprimorar  a  legislação  tributária  aplicada  às  empresas  do  setor  de  petróleo  estabelecendo  regras  claras  de  tributação, dando segurança  jurídica às  empresas  e à Administração Tributária  e  incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil.  (...)  4. O art. 2º deste Projeto altera os §§ 2º a 8º e acrescenta os §§ 9º a 12 ao  art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, que tratam da incidência do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte IRRF nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel  de embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro  de  2014,  no  §  2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução a zero da alíquota do IRRF, percentuais máximos atribuídos aos contratos  de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural.  A  referida  alteração  visava  a  limitar  o  benefício  fiscal  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.  Fl. 48020DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 198          56 4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio econômico e não estão compatíveis com os percentuais adotados por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9º  ajusta  os  percentuais  a  fim  de  manter  a  segurança jurídica.  4.3.  As  alterações  promovidas  nos  §§  2º  a  6º  e  no  §  8º  têm  como  objetivo  adequar a redação às alterações mencionadas anteriormente e esclarecer acerca da  incidência  de  IRRF  à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  da  remessa  destinada  a  país  com  tributação  favorecida  ou  a  beneficiário  de  regime  fiscal privilegiado.  4.4. A alteração promovida no § 7º tem como objetivo ajustar a definição de  empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do serviço. O conceito anterior não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  às  atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito para fins de aplicação da  redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando a evitar o abuso na  utilização do referido benefício e a transferência de lucros para o exterior.  4.6. Por  fim, o § 12  traz norma que  esclarece que os percentuais definidos  nos  §§  2º  e  9º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio econômico CIDE de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou  Serviços  PIS/  PASEP­Importação  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços do Exterior COFINS­Importação, permanecendo  válidas,  para  efeitos  de apuração desses tributos, a natureza e as condições do contrato de afretamento  ou aluguel.  5. O art. 3º deste Projeto possibilita que, para os  fatos geradores ocorridos  até 31 de dezembro de 2014, as empresas possam adotar os percentuais máximos  previstos  no  §  2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997, mediante  recolhimento  em  janeiro de 2018 da diferença de IRRF, acrescida de juros de mora, com redução de  100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, condicionada à desistência  expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais. Isso porque, antes do  estabelecimento dos percentuais expressamente em lei, havia grande divergência de  entendimento entre o Fisco e os contribuintes, o que gerava litígios administrativos  e judiciais.  (...)  7.  O  art.  5º  institui  regime  especial  de  importação  com  suspensão  do  pagamento dos tributos federais em relação a bens cuja permanência no País seja  definitiva e que estejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e  produção  de  petróleo,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos  fluidos.  Tal  regime desonera  estas atividades do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.   8. O art.  6º  desonera  os  tributos  federais  na  importação  e  na aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 48021DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 199          57 embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto  final  destinado  às  atividades  de  trata  o  caput  do  art.  5º.  De  igual  sorte,  os  fabricantes­intermediários  que  industrializem  produtos  a  serem  diretamente  fornecidos as empresas de que trata o art. 6º poderão importar ou adquirir bens no  mercado interno com desoneração dos tributos federais.  95. Como se depreende da leitura da EM, os percentuais foram estabelecidos  de  forma  a  refletir  o  que  é  praticado  internacionalmente,  em média.  Inicialmente,  para  plataformas  de  petróleo  (inciso  I,  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga),  foi  estabelecido  que  o  percentual  do  afretamento,  sobre  o  valor  global  dos  dois  contratos,  poderia  alcançar  até  95%,  sendo  85%  de  imediato  e  mais  10%  mediante  Ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. Mesmo  com  a  redução  destes  percentuais  a  partir  de  01/01/2018,  ainda  poderia  ser  estabelecida  uma proporção com até  80% do valor  total  dos  contratos  unicamente para o contrato de afretamento, o que não é tão distante dos percentual  de 90% calculado em fiscalizações anteriores.  96. Isso significa que este argumento da Fiscalização não pode servir de base  para indicar uma "artificialidade da bipartição contratual". A proporção indicada nos  procedimentos  fiscais  anteriores  não  tem  nada  de  absurdo,  ou  de  flagrantemente  simulado, com o objetivo de repartir as receitas entre os contratos de forma a fraudar  o Fisco. Com efeito, verifica­se que os custos das operações justifica a desproporção  entre  os  contratos,  nada  havendo  de  ilegal  ou  simulado,  não  tendo  a  Fiscalização  logrado êxito em provar o contrário.  97.  Veja­se  que  em  outros  procedimentos  fiscais  o  Fisco  conseguiu  demonstrar  que  a  empresa  que  executava  os  serviços  operava  com  prejuízos,  enquanto  a  fretadora  tinha  alta  lucratividade;  porém,  em  seguida,  a  fretadora  estrangeira  repassava  valores  para  o  prestador  dos  serviços,  a  título  de  "ressarcimentos de despesas", fato que denotava alta probabilidade de triangulação  de contratos com objetivo de  simulação. Naqueles casos, este CARF acordou pela  manutenção da autuação.  98. Em resumo, o meu entendimento é que, para demonstrar que houve uma  simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento tributário abusivo,  de  forma  a  tornar  "artificial"  a  bipartição  contratual,  teria  o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  parte  do  valor  global  da  empreitada,  que  deveria  corresponder  a  pagamento pela prestação de serviços, foi pago através do contrato de afretamento,  com o objetivo de evitar fraudulentamente a incidência de tributos.  99. Poderia valer­se de laudo técnico sobre quantidade de pessoal necessário  para  a  empreitada,  tendo  em  vista  que  a  prestação  de  serviços  tem  como  custo,  basicamente,  despesas  com  mão  de  obra.  Teria  ainda  a  opção  de  realizar  essa  apuração indo pessoalmente à plataforma (em operação em alto mar) e verificar  in  loco as operações e os funcionários  responsáveis por cada tarefa, acompanhado de  profissionais de ambos os contratantes.  100. Entretanto, em todo o TVF, não se verifica a existência de provas deste  deslocamento  de  receitas  entre  os  contratos,  muito  menos  da  sua  quantificação.  Apesar de  listar  uma grande  quantidade  de  cláusulas  sob  suspeição,  o  objetivo  da  Autoridade  Fiscal  é,  nitidamente,  tentar  comprovar  sua  tese  de  que  o  contrato  de  servi os absorve o de afretamento, que não existiria de forma autônoma. Nenhuma  destas cláusulas  se presta a demonstrar que valores do contrato de  serviços estaria  sendo pago através do contrato de afretamento.  Fl. 48022DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 200          58 101.  Apesar  de  mencionar,  de  forma  superficial,  que  a  receita  entre  os  contratos seria repartida da forma como desejassem as empresas, com o objetivo de  diminuir  a  incidência  de  tributos,  não  se  aprofundou  na  tentativa  de  sua  comprovação, muito menos de sua quantificação.  102.  Tendo  o  nome  de  funcionários  e  suas  atividades  desenvolvidas,  e  os  salários  respectivos  (principal  custo,  que  é  mão  de  obra),  acrescidos  de  demais  verbas  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  poderia  levantar  os  demais  custos  (administrativos,  seguros,  equipamentos)  e,  acrescentando  a  margem  de  lucro,  apurar  um  valor  razoável  para  a  prestação  de  serviços  e  compará­lo  com  o  valor  fixado no contato.  103.  Assim,  haveria  uma  base  de  comparação  com  o  valor  estipulado  em  contrato  e,  caso  fosse  apurado  que  este  valor  havia  sido  subfaturado,  a  diferença  poderia ser lançada através de Auto de Infração. Neste ponto, inclusive, reside mais  um equívoco grave da autuação.  104. Com efeito, mesmo que superada a questão da legalidade da bipartição  contratual,  bem como a questão da  carência de provas  sobre a artificialidade ou o  planejamento  tributário  abusivo,  ainda  assim  o  Auto  de  Infração  não  poderia  prosperar,  pois  a  Autoridade  Fiscal,  ao  realizar  o  lançamento,  decidiu  por  incluir  todo  o  valor  do  afretamento  na  base  de  cálculo,  como  se  este  não  tivesse  sequer  existido.  105.  Na  verdade,  tal  decisão  mostra­se  coerente  com  a  linha  de  autuação,  segundo  a  qual  não  há  afretamento  autônomo,  sendo  a  bipartição  contratual  uma  artificialidade e, portanto, todo o valor da empreitada seria, unicamente, prestação de  serviços. O afretamento seria apenas uma atividade meio, um custo necessário para a  execução do serviço. Por esse raciocínio deveria existir apenas um contrato, o que  justificaria o lançamento ter por base de cálculo todo o valor do projeto.  106.  Obviamente  tal  tese  não  deve  prevalecer,  pois  já  demonstrada  a  legalidade  da  arquitetura  contratual  adotada.  Além  do mais,  usar  todo  o  valor  do  afretamento  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  significa  concluir  que  o  incentivo do Repetro não poderia  ser utilizado pelo  recorrente,  sem qualquer base  jurídica.  O  incentivo  existe,  o  recorrente  a  se  habilitou  a  utilizá­lo  conforme  as  regras  da  Receita  Federal,  e  se  algum  abuso  de  formas  existiu,  deveria  ter  sido  devidamente quantificado, e não simplesmente adotar a solução mais fácil, qual seja,  autuar todo o valor.  107. Por fim, há uma última questão a ser enfrentada. Caso reste superada a  questão da legalidade da bipartição contratual, bem como a questão da carência de  provas sobre a artificialidade ou o planejamento tributário abusivo, e se entenda que  a base de cálculo do lançamento deve incluir todo o valor referente ao afretamento, e  não apenas o valor do serviço que fora subfaturado, ainda assim o Auto de Infração  não poderia prosperar. Explico.  108. Como bem destacado no  item "3.1.1 Da existência de bis  in idem", no  Recurso  Voluntário,  a  questão  final  que  deve  ser  analisada  trata  do  correto  enquadramento legal do fato pela Autoridade Tributária. Afinal, se esta entende que  a  repartição  em  dois  contratos  era  simulada,  sendo  inexistente  o  contrato  de  afretamento, pois seria parte integrante do contrato de prestação de serviços, não há  que se falar em cobrança de PIS e COFINS Importação do Recorrente.  110. Com efeito, estes dois tributos incidem sobre a importação de bens. Mas  no  contexto  apresentado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  existe,  em  verdade,  é  o  Fl. 48023DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 201          59 contrato da Petrobrás com a empresa nacional prestadora dos  serviços, a qual, por  sua vez,  teria como parte  integrante deste contrato a importação da plataforma que  se pretendia simular como uma contratação apartada.  111. A  importação da plataforma pela Petrobrás  seria artificial,  sendo que a  verdadeira  operação,  que  se  pretendia  encobrir,  seria  a  importação  realizada  pela  empresa  nacional  prestadora  dos  serviços  de  exploração  e  produção  de  petróleo.  Assim,  a  Petrobrás  estaria  pagando  por  uma  importação  que  deveria  ser  realizada  pela prestadora dos serviços.  112. Nesse caso, entretanto, a cobrança deveria ser referente à retenção de PIS  e  COFINS  na  fonte,  em  relação  a  um  pagamento  que  deveria  estar  inserido  no  contrato  com a  empresa  nacional. Quem poderia  ser  autuada  em  relação  ao PIS  e  COFINS Importação seria o real importador, no caso, a empresa nacional contratada  para  prestar  os  serviços,  e  não  a  Petrobrás.  Nesse  contexto,  haveria  uma  ilegitimidade passiva na autuação da Petrobrás, pois esta não deveria figurar no pólo  passivo destes tributos sobre a importação.  113.  Ao mesmo  tempo,  descaracterizar  a  bipartição  contratual  para  afirmar  que  havia  apenas  um  único  contrato  não  poderia  ser  causa  para  esta  autuação,  mesmo que fosse efetivada contra a empresa nacional prestadora dos serviços. Isso  porque esta também poderia estar habilitada ao Repetro, conforme estabelece o art.  461A, § 1º, inciso II, e § 2º, do Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro):  Art.  461A.  O  REPETRO  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº  7.296, de 2010).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  a  pessoa  jurídica:  (Incluído  pelo  Decreto nº 7.296, de 2010).  I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 458;   I A detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;   I B contratada sob o  regime de partilha de produção, nos  termos da Lei nº  12.351, de 2010; e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  nos  incisos  I,  IA  ou  IB,  em  afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das  atividades objeto da concessão ou autorização, ou por suas subcontratadas.   §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Incluído pelo Decreto nº 7.296,  de 2010).  114.  Logo,  não  haveria  qualquer  sentido  em  simular  uma  bipartição  da  operação,  um  vez  que  a  empresa  nacional  contratada  também  poderia  realizar  a  importação  sob  o  regime  do REPETRO. Tal  artifício  fraudulento  só  faria  sentido  caso se pretendesse desviar receitas do contrato de prestação de serviços, no qual há  tributação,  para  o  contrato  de  afretamento,  no  qual  os  tributos  estão  dispensados.  Fl. 48024DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 202          60 Entretanto,  tal  fato  não  foi  sequer  alegado  pela  Fiscalização,  muito  menos  comprovado.  115. Além disso, o lançamento que poderia ser feito contra o recorrente seria  de PIS/Cofins retido na fonte, e não de PIS/Cofins Importação, já que a importação  realizada pela Petrobrás teria sido simulada, na tese da fiscalização. Tendo em vista  que  essa  importação  estaria  inserida  no  contrato  de  serviços,  o  qual  "absorveria"  também  o  valor  do  afretamento,  logicamente  o  valor  a  ser  cobrado  da  Petrobrás  seria,  como  já  dito,  referente  ao  PIS/Cofins  retido  na  fonte  incidente  sobre  a  prestação de serviços.  116. Por fim, vale destacar que, em recente julgamento, datado de 23/10/2018,  relativo  ao processo n° 004018575.2015.4.01.3400, o  juízo da 14ª Vara da  Justiça  Federal de Brasília proferiu decisão favorável ao Recorrente em caso praticamente  idêntico, apesar de tratar da CIDE, nos seguintes termos:  Na espécie, a discussão envolve prática muito comum na estrutura contratual  adotada por  empresas do setor de petróleo  e de gás,  na qual há a  celebração de  duas avenças distintas pela petroleira nacional, quais sejam: uma de afretamento,  com a empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de prestação  de  serviços  para  operação  do  objeto  afretado,  firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  da  sociedade estrangeira proprietária do bem.  O  ponto  fulcral  da  presente  demanda  é  saber  se  o  valor  pago  a  título  de  afretamento seria, em verdade, remuneração simulada de prestação de serviços, o  que justificaria a incidência da CIDE na forma assim sustentada pela União:  (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que  o  afretamento  é  parte  integrante  e  inseparável  dos  serviços  prestados.  A  RFB  entendeu, ainda, que plataformas não são embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos,  sobreleva  sinalar  que  o  próprio  CARF,  recentemente,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16682.721161/201291,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por unanimidade, reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo  que  a  Lei  n.  9.481/97,  com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência  natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF, atinente ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado,  tenha  admitido  que  tal  norma  apenas  reconheceu uma situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda nesta assentada, fixou o entendimento de que “as plataformas (fixas e  flutuantes) devem ser consideradas como embarcações”.   (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao artigo 1º da  Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:   Fl. 48025DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 203          61 (...)  Ao assim dispor, a  legislação prevê a possibilidade de execução simultânea  dos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e prestação de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do imposto de renda na fonte, os percentuais máximos da parcela relativa  ao afretamento ou aluguel.  A título elucidativo, ressalto que a recente alteração dos supracitados incisos  pela  Lei  n.  13.586/2017  colocou  uma  pá  de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade de execução simultânea dos contratos de afretamento e prestação de  serviços,  o  que  veio  a  ser  corroborado  pela  Instrução  Normativa  n.  1.778,  de  19/12/20173,  por  meio  da  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece  os  procedimentos a serem adotados pelos contribuintes nesses casos, especialmente no  que  se  refere à  fruição da alíquota  zero do  IRRF em operações de afretamento  e  aluguel  de  embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás.  Pelo que consta do Termo de Verificação Fiscal, quanto aos fatos geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se  valor  bastante  expressivo ao  contrato de afretamento (90% da soma dos dois contratos), cujos pagamentos foram  destinados ao exterior, sem retenção de serviços, e pago à contratada nacional, com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10%  do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços, e pago à contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65verso).   A Solução de Consulta Cosit 225/2014, formulada quando da contratação da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última  geração  para  utilização  por  pessoa jurídica domiciliada no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo  em águas profundas e ultraprofundas, conclui que, “respeitados os aspectos acima  citados  nesta  solução  de  consulta,  o  pagamento,  crédito,  emprego ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  navios  sonda  está  enquadrado  no  inciso I do art. 1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF” (fls.  197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível está sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a 80% do valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea  de  prestação  de  serviço,  relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si  (fl.  202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo diverso (IR) daquele discutido nos autos  (CIDE), ela é, não se pode  negar, o reconhecimento expresso pela lei da autonomia do contrato de afretamento  diante  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou por base o valor  total dos contratos, sem indicação da quantia considerada abusiva no contrato de  afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece  uma  situação  fática  há  tempos  existente como prática comercial. Nem o contribuinte está certo em superfaturar o  contrato de afretamento nem a RFB está com a razão em considerar o valor  total  Fl. 48026DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 204          62 dos contratos, como negócio jurídico único, para o fim de proceder ao lançamento  e, nessa esteira, fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás, o Auto é, inclusive, contrário ao novel entendimento do próprio CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  afretamento  em  conjunto  com  o  de  prestação de serviços no setor petroleiro, realidade legislativa inconteste, conforme  já explicitado.  (...)   Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto de infração é  medida que se impõe.  Pelo exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e acolho o  pedido  autoral  para  anular  o  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo fiscal n. 16682.721162/201235, cancelando qualquer cobrança a ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos termos do art. 148  do CTN, conforme explicitado na fundamentação (art. 487, I, do CPC).  117.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar  integral provimento ao recurso.  Cito,  ainda,  a  decisão  proferida  no  PA  16682.720407/2014­79  (acordão  3301­005.358):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010  DESCONSIDERAÇÃO  DA  BIPARTIÇÃO  CONTRATUAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das  operações  em  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  em  razão  da  ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim  exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária.  Neste  cenário,  entendo  que  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido  para  cancelar o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo      Fl. 48027DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001918/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”
Numero da decisão: 1401-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 18 /2 00 1- 12 Fl. 691DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Relatório O recurso voluntário apresentado pela Recorrente já sofreu uma apreciação por parte do CARF, ocasião em que o Colegiado converteu o julgamento em diligências, em sessão realizada em 06 de outubro de 2016, por meio da Resolução 1401-000.434, que ora se reproduz integralmente, pois resume bem a situação que ocorreu nos autos: Relatório A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que o não recebimento do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais FINOR, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano- calendário 1998, exercício 1999, no FINOR. Após análise do processo, foi constatado que a contribuinte, possuía pendências impeditivas a liberação do incentivo. Em 9 de abril de 2008 esta foi, então, intimada a regularizar tais pendências. Em 9 de maio de 2008, a empresa apresentou a resposta de fls. 90 e seguintes, esclarecendo: Com relação ao item “2” DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, a Requerente gostaria de esclarecer que mesmo antes do recebimento da presente intimação, a mesma já havia tomado todas as providências para regularização dos débitos inscritos em divida ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nesse sentido, a Requerente requer a juntada, nesse momento, dos documentos comprobatórios, a fim de comprovar o alegado. Com relação ao item “7” DÉBITOS EM COBRANÇA NO SIEF, a Requerente esclarece que o valor de R$ 138.485,03 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos) e informa que o mesmo esta vinculado ao processo de Compensação n.° 13804.001899/200325 e 13804001898/200381 conforme demonstra na sua DCTF e nos pedidos de compensação em anexo e pendente de julgamento. Com relação ao item “8” DÉBITO EM COBRANÇA NO PROFISC a Requerente informa que os débitos referentes aos processos administrativos em cobrança apontados no extrato SINCOR, quais sejam os de números 16327002989/200213, 16327.002990/200248, 16327.000.734/9851 e 16327.000.382/200207 estão com a sua exigibilidade suspensa, devido às seguintes situaçoes a saber: a) proc. adm. n° 16327002989/200213 esta com sua exigibilidade suspensa, por força dos depósitos realizados nos autos dos processo 97000485323 e 9800534210 (doc. anexo); b) proc. adm. n° 16327.002990/200248 esta com sua exigibilidade suspensa, por força dos depósitos realizados nos autos dos processo 97.000485323 e 98.00534210 (doc. anexo); e c) proc. adm. n° 16327.000.734/9851 esta com sua exigibilidade suspensa, por força dos depósitos realizados nos autos dos Fl. 692DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 processo 97000485323 (doc. anexo); e d) proc. adm. n° 16327.000.382/200207 esta com sua exigibilidade suspensa, por força da liminar concedida nos autos do processo n.° 9600298904 (doc. anexo). Feita nova análise da regularidade fiscal, foi constatado que ainda havia pendências impeditivas à liberação do incentivo, conforme relatório de fls. 537. Tal relatório aponta a existência de pendências na PFN, em especial a fls. 525526, nas quais constam processos administrativos em situação de dívida ativa ajuizada. Por meio do Despacho Decisório de fls. 538, proferido em fevereiro de 2009, a autoridade administrativa indeferiu o pedido, com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente em 11 de março de 2010, em acórdão da DRJ/SP1, assim ementado: ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PERC QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal tica condicionada it comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não.pode ser deferido. Manifestação de Inconformidade improcedente Outros Valores Controlados Cientificada em 16/06/2010 (fls. 640), a empresa apresentou recurso voluntário em 15/07/2010, alegando, em síntese: (i) Impossibilidade de se exigir prova de regularidade fiscal posteriormente à sua opção pelo investimento como condição à fruição do benefício: sustenta que a decisão recorrida, ao concluir que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser analisada no momento da apreciação do PERC ou, ainda, no momento em que ocorre o processamento eletrônico de dados (emissão do Extrato das aplicações em incentivos fiscais), está em desacordo com os artigos 105 e 144 do CTN e não reflete a atual jurisprudência sobre o caso. Neste sentido, defende que a comprovação da regularidade fiscal deve ser feita no momento da manifestação da opção (data da entrega da Declaração de Imposto de Renda 1999), alegando que "com relação a esse período não há nos autos do processo administrativo nenhuma prova de que a Recorrente estivesse em situação irregular perante o Fisco" (fls. 608). (ii) prescrição administrativa do direito de a administração analisar o PERC, eis que entre a data da opção para destinar parcelas de seu imposto de renda aos fundos de investimento regionais (no exercício de 1999, com relação ao ano- calendário 1998) e a data de análise de seu pedido (2008) transcorreram 9 anos, o que conduziria à sua homologação tácita. Fl. 693DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Neste sentido, transcreve trechos da Portaria Interministerial 237/2002, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, a qual estabelece que "caberá à SRF adotar providências no sentido de concluir a análise e julgamento dos Pedidos de Revisão de Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, referentes ao Exercício de 1991 / Ano calendário 1990 a Exercício de 1999 / Ano calendário 1998, dentro de trinta e seis meses, a contar da publicação desta Portaria." Tal norma determinou à SRF a instituição de cronogramas para processamento, observado o prazo de julho de 2005 para os PERC relativos ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, sendo que somente em abril de 2008 a administração deu andamento inicial ao PERC. (iii) preclusão temporal ou prescrição ocorrida no processo administrativo, considerando que "nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/99, tem a Administração o prazo de 5 anos para analisar os atos praticados pelos contribuintes", não podendo ser impingido a estes o ônus da morosidade da Administração. (iv) decadência da administração, que implicaria a homologação tácita da declaração da "opção" efetuada pelo contribuinte, nos termos do art. 150, par. 4o do CTN. Ou seja, sustenta que a não apreciação do PERC no prazo de 5 anos a contar da data em que efetivada a opção pelo incentivo configura decadência do direito de a Administração proceder ao seu indeferimento, com a consequente homologação tácita da opção efetuada pelo contribuinte. Isso porque, muito embora o indeferimento do PERC não implique imediato lançamento tributário, a decisão terá reflexo direto na esfera jurídica do contribuinte, pois não obstante a destinação de parcela de seu imposto ao fundo de investimentos, ele não receberá os certificados de investimento. (v) nulidade da Intimação n° 6240/2008 e do parecer que a embasa. Quanto ao parecer, sustenta que, nos termos do art. 3l do Decreto n° 70.235/1972, para ser válida, a decisão que aprecia o PERC deve conter, obrigatoriamente, (i) relatório resumido do processo, (ii) fundamentação legal com a apreciação de todos os argumentos de fato e de direito alegados, (iii) conclusão fundamentada, e (iv) ordem de intimação do contribuinte. Neste sentido, alega que o relatório sucinto da decisão que impõe um ônus à Recorrente, ao indeferir o PERC, se não tem o condão de impedir a defesa do contribuinte, tal como aduzido na decisão recorrida, certamente a compromete, já que dificulta a ampla compreensão acerca dos fundamentos de fato e de direito que levaram ao indeferimento. Quanto à intimação, defende que esta é nula por ter violado o princípio da motivação, exigido no arts. 2° e 319 da Lei 10.941/2001, pois não se indicam os fundamentos pelos quais se exige a comprovação de regularidade fiscal no momento da apreciação do PERC. (vi) ilegalidade da exigência de CND como pressuposto para a concessão de benefício fiscal. Nesse ponto, observa que a opção pela destinação do imposto aos fundos de investimento regionais se deu com base na Lei 8.167/1991, sendo Fl. 694DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 que as únicas condições impostas por tal diploma eram (i) pagar integralmente o IR, sendo destinada parcela do valor recolhido ao respectivo fundo; e (ii) manifestar esta opção em sua declaração de rendimentos. Assim, a administração não poderia impor, anos depois da opção, novas condições para a fruição do benefício, fazendo tabula rasa ao princípio da segurança jurídica. Por ocasião desta sessão de julgamento, a Recorrente apresentou petição protocolizada em 5 de outubro último, na qual comprovaria a quitação dos apontados débitos. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Livia De Carli Germano O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A Súmula Vinculante do CARF n. 37 estabelece que o momento de verificação da regularidade fiscal para fins de apreciação do PERC é aquele em que configurada a opção pelo investimento (isto é, a entrega da declaração de rendimentos), admitindo- se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo: "Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72." Diante disso, e considerando que a petição apresentada pela Recorrente no dia da sessão de julgamento ainda não estava juntada aos autos, entendo pela necessidade de se converter o julgamento em diligência para que ocorra a juntada de tal petição, bem como para que se verifique a autenticidade e veracidade da informação ali constante. Livia De Carli Germano Relatora (assinado digitalmente) Em atendimento à Resolução demandada pelo CARF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo DERAT/DIORT/SPO, apresentou o seguinte RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA: Fl. 695DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Trata o presente de Diligência determinada pela 1 ª Turma Ordinária da 4 ª Câmara do CARF através da Resolução 1401.000-434 , às fls.667 a 671, para que fosse feita a juntada da petição, às fls. 661 a 665 e verificado a autenticidade e veracidade da informação ali constante, que deveria garantir a comprovação de quitação dos débitos. Sendo assim foi feita a análise fiscal de acordo com a NE CORAT/COSIT Nº 02/2001 e da SUMULA CARF Nº 37, e conforme consta na informação fiscal, às fls.680 a 686, fica comprovada a quitação dos débitos. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Às fls.680 a 686, encontram-se indicados os débitos e respectivos processos e a situação processual em que se encontram, os quais não impediram a emissão à Recorrente de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos: Fl. 696DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.434 do CARF, e de modo satisfatório à pretensão da Recorrente, conforme relatoriado, de se dar provimento ao recurso voluntário, deferindo o PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais que consta nos autos. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 697DF CARF MF

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7893256 #
Numero do processo: 10880.966006/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.
Numero da decisão: 1003-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 60 06 /2 00 9- 83 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-48.691, de 05 de dezembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/REC, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não conhecendo, consequentemente, o direito creditório. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n" rastreamento 843631099 emitido eletronicamente em 20/07/2009 (e-fl.07), referente ao PER/DCOMP n° 02894.55880.090905.1.3.04-0249 (e- fls. 02 e 04). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório originado de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, no valor de R$ 1.203,71 (DARF, no valor de R$ 2.076,55, arrecadado aos 28/01/2005) para compensar o débito de CSLL e IRPJ, ambos com data do vencimento em 30/09/2005. Das análises processadas foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRRJ ou CSLL do período. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com os fundamentos abaixo: Concordamos com o DESPACHO DECISÓRIO e com toda sua fundamentação legal alegada. No entanto existe o crédito, apurado por meio da DIPJ transmitida na data de 03/08/2009, página 11, ficha 12B, a saber: No ajuste anual, foi apurado o imposto devido de R$ 22.202,16 e foram pagos por estimativa o valor de R$ 20.481,17, resultando no imposto a pagar de R$ 1.720,99. No montante de R$ 20.481,17, pago por estimativa, está incluso o DARF no valor de R$ 2.076,55, pago na data de 28/01/2005, com o código 2319, que fora objeto de compensação na PER/DCOMP não homologada. Do valor apurado no ajuste anual, na importância de R$ 1.720,99, foi recolhido por meio do código 2390, a importância principal de R$ 6.665,37, resultando no crédito de R$ 4.944,38, que corrigido pela Selic, até 31.08.2009, representa R$ 7.931,77. Em decorrência desta compensação não homologada, confeccionamos uma nova PER/DCOMP, onde compensamos o débito original de R$ 706,31 (29,53 + 676,78), acrescidos da multa e juros até a presente data, com o novo crédito apurado. A vista de todo exposto, demonstrado o novo crédito, espera e requer que o mesmo seja HOMOLOGADO. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 A 4ª Turma da DRJ/REC não conheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para apreciar pedido de cancelamento de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/REC no dia 10/11/2015 e apresentou recurso voluntário no dia 23/11/2015, com os mesmos fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem alterar ou acrescentar nenhum novo argumento, requerendo, ao final, que seja acolhido o recurso voluntário para o fim de cancelamento do débito fiscal. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo independentemente da tempestividade, entendo que tal manifestação não pode ser conhecida por este colegiado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Após Despacho Decisório, a Recorrente manifesta-se no processo apresentando defesa que, em síntese, informa concordar com a decisão da autoridade administrativa e informa ter apresentado nova PER/DCOMP no qual o débito original de R$ 706,31 foi compensado com novo crédito apurado. O acórdão recorrido não conheceu da manifestação de inconformidade, pois entendeu a Turma de primeira instância que inexistia litígio a ser apreciado e a manifestação de inconformidade estava, em verdade, requerendo o cancelamento do Per/Dcomp. No recurso voluntário, a Recorrente não se insurge contra a decisão de piso. A contribuinte repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e requereu o cancelamento do débito em razão de pagamento se utilizando de outra Per/Dcomp apresentada após o Despacho Decisório. Vê-se, por conseguinte, que a manifestação não foi conhecida e a Recorrente não se insurgiu contra tal fato, limitando-se a repetir os argumentos apresentados na defesa. Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimálo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. Conforme legislação citada, depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário (ambos são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação de uma compensação no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Nesta toada, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinam que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa. Como em sua petição, a Recorrente não apresentou matéria contra a não homologação da compensação específica, a manifestação de inconformidade foi considerada não conhecida, e por essa razão não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 Outrossim, o pedido de cancelamento da Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ter sido requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui competência para tanto. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 196DF CARF MF

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7880743 #
Numero do processo: 10930.002942/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de crédito relativo aos serviços de "estufagem de containers" e restringir o crédito sobre a comissão sobre a compra à proporção do crédito do insumo comprado, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de crédito relativo aos serviços de "estufagem de containers" e restringir o crédito sobre a comissão sobre a compra à proporção do crédito do insumo comprado, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 29 42 /2 00 5- 06 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3101-01107, de 26/04/2012, o qual possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados. diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CALCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluidas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. PIS NÃO CUMULATIVO. ESTOQUE DE ABERTURA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. O estoque de abertura dos bens existentes na data de inicio da incidência não- cumulativa da contribuição, na forma da lei, deve ser calculado com base nas aquisições de pessoa jurídica domiciliada no pais. Bens adquiridos de pessoas físicas não compõem o estoque de abertura. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da contribuição para o PIS nos ressarcimentos decorrentes do regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando omissão do acórdão em relação ao provimento dado em relação à incidência de PIS sobre a variação cambial ativa. Segundo a embargante o colegiado deveria ter havido a suspensão do julgamento ante ao reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral da matéria. Por meio do acórdão nº 3101-001793, de 11/12/2014, os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial da Fazenda Nacional foi parciamente admitido pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, confirmado por despacho de reexame do então presidente da 3ª Turma da CSRF. Não foi admitida a discussão sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS, sobre a aquisição de combustíveis. Foram admitidas as matérias: créditos de PIS sobre comissões de compra e serviços de "estufagem de conteineres". Em contrarrazões, o contribuinte pede o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou Fl. 501DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social Fl. 502DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 503DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Possibilidade de crédito sobre comissões de compras De início, cabe afastar um dos principais argumentos da recorrente que defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o STJ afastou definitivamente os conceitos exageradamente restritivos que constavam das referidas instruções normativas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a empresa industrializa e comercializa Couros Bovinos Wet-Blue curtidos ao cromo, Couros Semi-Acabados (recurtidos) tingidos, Raspas Curtidas em Wet-Blue e Raspas Semi-Acabadas (recurtidas) tingidas. Embora no termo de verificação faça-se referência a comissões de vendas, penso que nas fases recursais ficou devidamente esclarecido que tratam-se de comissões pagas a pessoas jurídicas para a compra de suas matérias primas. Esse colegiado, inclusive com o voto favorável deste relator, proferiu o acórdão nº 9303-007291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, dando entendimento favorável de que os gastos com corretagem (comissões de compras) se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao processo produtivo específico do contribuinte. Salvo algum engano, foi a primeira vez em que a CSRF decidiu neste sentido. Posteriormente, tive a oportunidade de reapreciar esta questão, sendo relator do acórdão nº 9303-008335, em que a turma, pelo voto de qualidade, mudou aquele entendimento inicial. As razões doravante expostas são basicamente as mesmas contidas no acórdão aqui referido. Nesse sentido, peço obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade Fl. 504DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com comissões para aquisição da matéria-prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a comissão nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a comissão não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de comissão de compras de matérias-primas constituem-se em insumos da cadeia produtiva dos produtos fabricados pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de comissão de compras de matérias-primas, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que os serviços de comissão, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e comissões de compra, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dão direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 505DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de comissões de compras, adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. Exemplificando: se o insumo gera direito ao crédito integral, os serviços de comissão também têm direito ao crédito integral; se o insumo gera direito ao crédito presumido da agroindústria, os serviços de comissão tmbém poderão se creditar nesta mesma proporção; e se o insumo adquirido não der direito ao crédito, os serviços de comissão também não darão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial fazendário, reconhecendo o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Créditos sobre serviços de "estufagem de conteineres" O contribuinte defende que esse crédito estaria autorizado pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que se trataria de despesas de armazenagem. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vejamos então o que significa o serviço de "estufagem de conteineres". De acordo com o próprio contribuinte, em reposta à fiscalização, o serviço está assim configurado: "A mercadoria 'Couros Wet Blue ou Semii-Acabado' é embarcada em paletes nas carretas ou caminhões que fazem o transporte da mercadoria até o porto, chegando ao terminal a empresa Fortesolo se encarrega de realizar a 'estufagem' carregamento dos paletes para o container, após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final" Compartilho do mesmo entendimento da fiscalização de que esse serviço não pode ser caracterizado como de armanezagem. São despesas efetuadas para o embarque das mercadorias já no Porto com o fim de sua exportação. Transcrevo abaixo as conclusões do termo de verificação fiscal: (...) 36.5. Inicialmente, há que se entender despesas de "armazenagem de mercadoria" como qualquer quantia paga pelo vendedor/exportador relativa a gastos efetuados com depósito e permanência de mercadorias em portos, aeroportos, Fl. 506DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 alfândegas, etc, visando sua exportação. 36.6. Por sua vez, estufagem é o ato de se colocar diversas cargas, grandes ou pequenas, em uma unidade maior, no caso o Container. A própria contribuinte, em resposta à Intimação SAORT n° 113/2007 (fl. 258), esclarece que o serviço de estufamento consiste no "carregamento dos paletes para o container" e que "após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final". (...) Veja agora a explicação que localizei no seguinte sítio da internet: "https://www.cetramaq.com.br/estufagem-desova-container": "Apesar de um complementar o outro, a estufagem e desova de container são diferentes. A estufagem é realizada para que o container tenha uma amarração mais fixada, o que garante um transporte mais seguro aos equipamentos. Para que a estufagem seja totalmente eficaz, é importante que não haja espaços vazios, ou seja, o preenchimento do container dever ser completo. Desta maneira, a estabilidade será mantida propiciando assim mais segurança." Definitivamente não me parece razoável entender que este é um serviço de armazenagem de mercadorias. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nesta matéria. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa de crédito relativo aos serviços de "estufagem de containers" e restringir o crédito sobre a comissão sobre a compra à proporção do crédito do insumo adquirido. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720932/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 09 32 /2 01 3- 86 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908002/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.226  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 02 /2 01 1- 13 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.225,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908001/2011­79.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.225):  "Do Mérito  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 5          4 IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 6          5 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 7          6 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 8          7 Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 9          8 Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 10          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 11          10 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 12          11 essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 13          12   (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 14          13 Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 16          15 abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 290DF CARF MF

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7843357 #
Numero do processo: 10665.903974/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0246.533, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. Conforme consta nos autos, a Recorrente apresentou PER/DCOMP nº 31741.00442.220410.1.3.040884 com o objetivo de compensar débitos discriminados no referido pedido com crédito de CSLL (Código de Receita 2372), decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 28/03/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 39 74 /2 01 2- 29 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 Contudo, referida compensação não foi homologada ante a constatação de suposta inexistência de crédito. Isso por que, de acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando que o crédito utilizado para a compensação seria o saldo remanescente do PER/DCOMP especificado, já homologado pela RFB, referente a recolhimento a maior de CSLL, nos termos já descritos. Fez ainda referência aos documentos anexos, tendo requerido que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação declarada. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade em questão e não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente, visando à reforma da decisão que indeferiu compensação, interpôs Recurso Voluntário, nos seguintes termos: É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o cerne da discussão reside no PER/DComp apresentado pela Recorrente, no qual pleiteou o deferimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL e declarou a compensação deste crédito com débitos de COFINS. Porém, tal compensação não foi homologada pela constatação de inexistência do crédito declarado. No presente recurso, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida para que a compensação declarada seja homologada, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal não houve a produção conjunto probatório robusto que demonstrasse a liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório pleiteado. No mínimo, a Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato do qual decorreu a retificação da DCTF . Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca do erro de fato. Importante lembrar que as situações de erro material (ou erro de fato) podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Assim sendo, não vejo razão para a reforma do acórdão de piso, cujo voto condutor adoto como minhas razões de decidir e segue adiante transcrito: No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para o não reconhecimento do direito creditório reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme especificado. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/03/2007, não restando crédito disponível para compensação. É importante ressaltar que o fato de ter havido homologação de compensação em relação à DCOMP especificada na manifestação de inconformidade não implica no reconhecimento automático do crédito no caso ora examinado, até porque as DCOMP Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 estão sujeitas à homologação tácita. Vale esclarecer que, de acordo com o § 5o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que o contribuinte seja cientificado da decisão da autoridade fiscal, opera-se a homologação tácita da compensação declarada. Cumpre salientar ainda que, no tocante ao ônus da prova, adaptando-se a regra do art. 333 do CPC ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em DCTF, quando o contribuinte deixa de comprovar eventual erro cometido no preenchimento daquela declaração. As verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: No caso, a soma dos valores correspondentes aos pagamentos do débito de CSLL, do período de apuração de 31/03/2007, corresponde exatamente ao montante informado na DCTF retificadora ativa, não havendo, portanto, crédito passível de compensação. Telas extraídas de sistema da RFB foram anexadas às fls. 19/25. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a demonstração do suposto erro de fato que deu origem à retificação da DCTF. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não foram carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726713/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. Constatada a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, não conhece-se dos embargos.
Numero da decisão: 1401-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. Constatada a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, não conhece-se dos embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 67 13 /2 01 6- 01 Fl. 12634DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Afirma a Embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no que diz respeito ao voto no Acórdão 1401-003.039, em sessão plenária de 11 de dezembro de 2018, por meio do qual o Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário, com base exclusivamente em argumentos trazidos na sustentação oral. Reclama que a turma julgadora não poderia, em julgamento extra petita, discutir fatos não impugnados no processo. Além disso, reclama ainda que, ao cancelar o julgamento por insuficiência na motivação e na comprovação dos fatos imputados, a decisão teria incorrido em contradição, pois o argumento ligado à violação do art. 142, do CTN por questões relacionadas à falha na motivação e na comprovação dos fatos imputados ensejaria a nulidade por vício formal do lançamento e não o seu cancelamento. O embargos foram admitidos sob fundamento da existência de omissão conforme transcrito: É fato incontroverso que o acórdão recorrido utilizou como razão de decidir. Em relação ao mérito da exigência, argumento de defesa que não consta dos autos, eis que apresentado exclusivamente em memoriais e sustentação oral. Assim se manifestou a decisão (destaques do original): [...] Erro de direito - Possibilidade de reconhecimento da isenção ampla do art. 12 da Lei nº. 2.613/55, independentemente de preenchimento de quaisquer requisitos. Em sede de memoriais e realização de sustentação oral, a Recorrente chama a atenção para a necessidade de se enfrentar questão que vicia toda a autuação, no que diz respeito a necessidade de se reconhecer a isenção ampla à autuada independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos. [...] Neste seguir, por claro e objetivo, acolho o argumento quando à existência de erro de direito na acusação fiscal e julgo-a improcedente, dando provimento ao recurso voluntário. [....] A decisão pela ocorrência de erro de direito faz pensar que a relatora concluiu pela nulidade da autuação. Em tese, apenas nesse sentido haveria razoabilidade em acatar razão de defesa estranha aos autos. Transcreve-se novamente parte da ementa: Fl. 12635DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 [...] NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [....] Pelo texto da ementa, o colegiado teria prolatado uma decisão de mérito com base no § 3º, do art. 59, do PAF. No caso presente, entendo que a aplicação desse dispositivo da legislação processual deve ser visto com cautela. Ou bem a turma julgadora decidiu pela nulidade do procedimento, que pode ser arguida a qualquer tempo, ou adotou decisão de mérito para dar provimento ao recurso. Nessa última hipótese, o acórdão teria que apresentar justificativa robusta para decidir com base em razão de defesa que não consta dos autos, sob pena de ofensa chapada à legislação processual a começar pela supressão de instância. Cabe o retorno do processo à apreciação do colegiado, a fim de que sejam dirimidas no que se refere à razões pelas quais o recurso foi conhecido no que se refere ao art. 12, da Lei nº 2.613/55. Como no presente caso - diferente de outras situações em que o tema é arguido em sede de embargos de declaração - a questão da nulidade é matéria relevante no julgamento, se o colegiado confirmar a ocorrência desse instituto deve manifestar-se em relação ao tipo de vício (formal ou material) Assim, entendeu o despacho de admissibilidade a fim de sanar omissão constante no voto quanto à apreciação da nulidade arguida pela contribuinte e sobre a existência de vício formal ou material no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados. A fim de dirimir a alegação de contradição apontada pela Embargante, esclareço que a autuação foi cancelada por haver sido constatado no julgamento do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, erro na acusação fiscal. Erro que por sua vez, restou caracterizado quando a fiscalização pretendeu tributar entidade do sistema “S”, comprovadamente isenta, nos termos do art. 12 da Lei nº. 2.613/55. Fl. 12636DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 Anoto que o reconhecimento da isenção ampla e irrestrita a Recorrente é matéria que poderia ter sido inclusive reconhecida “de ofício” pelo julgador, independente de qualquer alegação, vez que a identificação da presença da norma de isenção implica em reconhecer a impossibilidade da própria incidência da norma de tributação. Isto porque, o art. 12 da Lei nº. 2.613/55, que concedeu isenção ampla e irrestrita a Embargada é de aplicação imperativa, não se pode negar efeitos a aplicação da norma sob pena de violar diretamente a tutela de interesses da sociedade que a regra de isenção buscou proteger. Como esclarecido no Acórdão embargado: [...] a Recorrente chama a atenção para a necessidade de se enfrentar questão que vicia toda a autuação, no que diz respeito a necessidade de se reconhecer a isenção ampla à autuada independentemente do preechimento de quaisquer requisitos. Isto porque, aponta que o SESC é um serviço social autônomo vinculado à promoção de atividades de interesse público, sendo o mesmo custeado pela arrecadação tributária através da contribuição social instituída no art. 3, §1º do DL nº. 9.853/1946, possuindo inúmeros privilégios próprios das pessoas jurídicas de direito público. Por tal razão, o patrimônio do SESC é equiparado por lei – plenamente vigente – ao patrimônio da própria União Federal - art. 12 e 13 da Lei nº. 2.613/55, e contemplado com ampla isenção fiscal: Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993) Desta forma, verifica-se que a lei não condicionou às entidades do sistema ‘S’ ao cumprimento de determinados requisitos para o gozo da ampla isenção fiscal. O argumento da Recorrente encontra amparo em diversos julgados do STJ, que entendem pela irrelevância das entidades do Sistema S serem classificadas ou não como beneficentes de assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da lei (arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55) e não daquela condição que se refere à imunidade constitucional (art. 195, §7º, da CF/88). O raciocínio também exclui a relevância de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009), notadamente, a existência de remuneração ou não de seus dirigentes (REsp 1430257 / CE, AgRg no REsp 1417601 / SE; REsp 1704826 / RS). Desta forma, descabe a atuação feita à Recorrente tendo por fundamento a exigência quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009). Neste seguir, por claro e objetivo, acolho o argumento quando à existência de erro de direito na acusação fiscal e julgo-a improcedente, dando provimento ao recurso voluntário. Neste caso, cabia à autoridade fiscal primeiro ter descaracterizado a Recorrente como entidade do sistema "S", em razão de eventual desvio de finalidade, caso Fl. 12637DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 constatadas provas suficientes neste sentido, análise que sequer foi realizada de forma exaustiva, sem leitura acurada dos documentos carreados na impugnação, como apontado pela Recorrente em seu Voluntário, de modo que em não tendo sido promovida esta descaracterização, não há como afastar a isenção estabelecida em lei específica. A improcedência da autuação se dá em razão da existência norma de isenção que impede a incidência da norma de tributação, de modo que, resta evidente que à Embargada, enquanto entidade do sistema “S”, não cabe efetuar nenhum pagamento dos impostos exigidos (IRPJ e CSLL), principalmente porque, em nenhum momento foi descaracterizada, pela fiscalização, a sua qualidade de entidade do Sistema “S”. Ademais, isenção fiscal é hipótese de EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com fulcro no art. 175, I do CTN , não havendo que se falar em prejuízo na aplicação do art. 173, II do CTN como suscitado nos embargos, ante a impossibilidade de nova constituição do lançamento, durante toda a vigência da norma de isenção. O reconhecimento quanto a existência da norma de isenção e sua aplicação por parte do julgador, como dito, constitui seu dever de ofício, uma vez que não se pode negar aplicação à norma vigente sob a qual a Embargada estava sujeita. Dar cumprimento à lei, definitivamente não pode ser confundido com julgamento “extra petita”, como pretende fazer crer a embargante, na intenção de rever decisão que lhe foi desfavorável. Não se trata de vício formal, repita-se, o lançamento não foi anulado, mas sim declarado como improcedente por ser contrario à lei vigente, o que macula e impede a sua própria existência. Ademais, no que diz respeito à aplicação do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, que trata da possibilidade conferida ao julgador no sentido de que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, esclareço que, sua aplicação se deu em relação a arguição de nulidade específica, por parte da Interessada, quando em seu Recurso Voluntário, reclamou cerceamento de defesa. Segundo alegou a Interessada em seu Recurso, haveria nulidade na acusação fiscal e, por conseguinte, do Ato Declaratório Executivo e dos lançamentos, uma vez que a fiscalização ao ser realizada por amostragem não teria indicado com precisão as infrações cometidas o que teria obstado o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, e a nulidade na constituição dos créditos tributários por omissão na análise das provas. No Acórdão recorrido, entendeu-se por superar a análise dessa preliminar, em específico, nos moldes do permissivo legal representado pelo § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, vez que restou reconhecida a impossibilidade de cobrança dos próprios tributos (IRPJ e CSLL) que haviam sido lançados contra a Interessada, posto que restou demonstrado que, no ano calendário em questão, ela estava amparada por norma de isenção, que impedia a própria incidência dos tributos que contra ela haviam sido lançados. Fl. 12638DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 Razão pela qual, esta Turma julgadora entendeu que independentemente de existência, ou não, de cerceamento de defesa durante a constituição do crédito tributário, fato é, que o tributo que fora lançado contra a Interessada é improcedente, tendo em vista a existência de uma norma de isenção válida e vigente que a protege da incidência dele, não restando, nenhuma contradição ser sanada no acórdão embargado. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou, tão pouco, contradição no voto embargado. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 12639DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000349/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 49 /2 00 9- 97 Fl. 448DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.897, que deu parcial Fl. 449DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 450DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 451DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 Fl. 452DF CARF MF

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