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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708198 #
Numero do processo: 13629.000073/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10037
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Ornara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se . ies, em 16 de abril de 1998 19Narcts/ imci11us Neder de Lima 1Pr.g. d • nte s4,if S e O I eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Mana Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos EaaU 1 0232 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW0r*M-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000073/97-53 Acórdão : 202-10.037 Recurso : 106.906 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 2684768.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agricola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/15 onde, em reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 F2.33 4%4 MINISTERIO DA FAZENDA ‘ 4WIRS.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ali Processo : 13629.000073/97-53 Acórdão : 202-10.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco, de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriados aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1° e 2° do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida á entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1° supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2' a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em ex dos referidos dispositivos legais. 3 . F2 9 (.1 ,. :lb*. MINISTÉRIO DA FAZENDA ffiEF~T 1.3~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kétk.'.., Processo : 13629.000073/97-53 Acórdão : 202-10.037 Consequentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para a CNA Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 do Supremo Tribunal Federal "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador?" São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 - - - ANJ.tir ts1 ." ' OS BUENO RIBEIRO 4

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4707783 #
Numero do processo: 13609.000613/2002-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996. Restituição. IRRF. Compensação na DIRPJ. Comprovação. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.879
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..•14 • .•l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3'1 ...4 ';f;(12.-"'› OITAVA CÂMARA---, .. Processo n° 13609.000613/2002-10 Recurso n° 145.217 Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 108-08.879 Sessão de 26 DE MAIO DE 2006 Recorrente SITAL SOCIEDADE ITACOLOMI DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida 31 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996. Ementa: RESTITUIÇÃO. ERRE COMPENSAÇÃO NA DIRPJ. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SITAL SOCIEDADE ITACOLOMI DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot• • ue passam a integrar o presente julgado.2(3... DORATPadn. II 1% 1A-N PRE S E E Processo ri.• 13609.000613/2002-10 CCOICOS Acórdão n.° 108-08.879 Fls. 2 dacr JO. É CARLOS TEIXEIRA DA FÕr4SECA 2-.1 • TOR • , - FORMALIZADO EM: 'ti SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSE HENRIQUE LONGO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARGIL MOURA. ° GIL NUNES. 1://- Processo n.° 13609.000613/200210 CCOI/CO8 Acerar) n.° 108-08.879 Fls. 3 Relatório Recorre o contribuinte do acórdão da DRJ/Belo Horizonte/MG n° 7.281/2004 (fls. 104/113), que declarou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa da parte ainda sob litígio: "APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de "aplicações financeiras de renda fixa" são tributáveis e incluídos no lucro da empresa; considerando que estão sujeitos à retenção na fonte, os valores retidos são dedutiveis do Imposto de Renda apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração deste lucro." O auto de infração do IREI foi gerado, para o 4° trimestre/1998 por divergência de valores entre a DCTF e os DARF a ela correspondentes no montante de R$ 13.450,03, que, de acordo com a então impugnante (fls. 01), se referem ao valor do imposto retido pelas fontes e informado na DIPJ. O contribuinte se refere à DIPJ retificadora (fls. 16 e 17) apresentada em 10/07/2002, após a ciência ao lançamento, ocorrida em 1 0/07/2002 (vide A.R. a fls. 24). O acórdão recorrido exonerou o valor de R$ 5.701,13 (principal) sob o fundamento de que o contribuinte apresentou informes de rendimento - R$ 55.239,94 de receita e R$ 10.980,03 de IRF para o 4° trimestre de 1998, dos quais acatou o valor proporcional (20%) ao valor declarado de R$ 28.518,58 a titulo de receita financeira (fls. 93) Irresignado com o decidido em primeiro grau o contribuinte apresentou o recurso de fls. 117/128, argumentando, em síntese, que: 1) O IRPJ autuado foi compensado na própria DIPJ de 1999, com antecipações do FRF; 2) A DIPJ mencionada foi retificada em 10/07/2002, para registrar na linha 13 da ficha 13 o IRRF, que havia sido registrado por engano na ficha 15, que redundou na lavratura do auto de infração; e 3) Não tem base legal e conflita com toda a legislação da matéria o procedimento de glosar parte do IRF, ao invés de tributar, no ano de 1998, toda receita financeira, que é de competência desse período e compensar o IRF, como é de direito. Houve arrolamento. É o Relatório. • Processo n.° 13609.000613/2002-10 CCO I/C08 Acórdão n.• 108-08.879 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É objeto do litígio o reconhecimento de direito creditório, oriundo de aplicações financeiras que deveria ser reconhecido para fins de compensação com o IRPJ devido no 4° trimestre de 1998. De início cabe esclarecer que o imposto de renda regularmente retido na fonte não pode ser compensado com outros tributos ou contribuições nem objeto de restituição. Conclusão a que se chega na leitura do art. 12 da Instrução Normativa n.° 21, cuja letra é a seguinte: "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n.° 1.532, de 18 de dezembro de 1996". O IRRF não se enquadra em nenhum dos casos, nem mesmo no do inciso I do art. 1° (pagamento indevido ou a maior) porque é devido por lei e não se constitui, em princípio, indébito ou recolhimento a maior. Considerado antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração será deduzido do IR devido com base no lucro real do período. Apenas o saldo negativo decorrente desse confronto se constitui em crédito compensável ou restituivel (art. 650 do Dec. n.° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulament. do Imposto de Renda, RIR, de 1999- e § 1° do art. 2° do Decreto-Lei n.° 2.030, de 1983). 407 Oi• f Processo n.°13609.000613/2002-10 CCOI/C08 Acórdão ri.° 108-08.879 Fls. 5 Os valores do IRRF podem ser levados ao confronto no campo próprio da declaração. Em não sendo baixado todo o saldo disponível ao final do período de apuração, o remanescente poderá ser deduzido nos períodos subseqüente, respeitado o prazo decadencial (ADN CST n.° 88, de 20 de outubro de 1986). A escolha do aproveitamento do saldo disponível de IRRF é manifestada na declaração. A dedução assim efetuada é exercício de urna faculdade. Na espécie a Recorrente pediu para se considerar no 4° trimestre de 1998, valores utilizados para compensação oriundos de IRRF retidos sobre aplicações financeiras. Assim, o primeiro ponto seria a existência do próprio direito à compensação. A própria Lei n° 7.450, de 1985, estabeleceu o meio de prova adequado para o aproveitamento do IRRF na declaração de rendimentos e conseqüentemente para o nascimento do direito creditório de eventual saldo negativo de IRPJ daí decorrente. A lei não atribuiu o mesmo valor probante a qualquer documento, restringindo sua validade a comprovação-através da DIRF, não cabendo ao aplicador da lei elastecer os meios de prova admitidos quando a própria lei os restringiu. A matéria, aliás, já foi examinada nesta Oitava Câmara, cuja ementa se transcreve: "IRPJ. Incabível a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando não demonstrada sua retenção por meio de documento hábil exigido pela legislação tributária federal Restabelecido o direito à compensação do imposto cuja retenção ficou devidamente comprovada. [Ac. 108-05922, sessão de 09/11/1999]" Assim, não cabe o argumento de que o IRPJ foi compensado na própria DIPJ de 1999, com antecipações do IRF, porque os argumentos não se fizeram acompanhar de elementos probantes. A simples DIPJ mencionada, retificada em 10/07/2002, para registrar na linha 13 da ficha 13 o IRRF, que havia sido registrado por engano na ficha 15, da original, no dizer da Recorrente, não tem, por si só, o condão de ser prova absoluta do acerto no procedimento. Enganam-se as razões oferecidas quando alegam falta de base legal para o lançamento, e conflito com toda a legislação da matéria. Pretender que o autuante tributasse, no ano de 1998, toda receita financeira, seria impossível por se tratar de uma opção da Recorrente, o tratamento tributário que dará a essas receitas. Esse direito não é derrogável à administração. ,ASs_Por isto voto no sentido de negar provimento ao recurso. f , Processo n.° 13609.000613/2002-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.879 Fls. 6 Sala das Sessões-DF, em 26 de maio de 2006. dLC___ OS : CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4706623 #
Numero do processo: 13571.000069/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13698
Decisão: Por maioria de voto deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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decisao_txt : Por maioria de voto deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.

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Publica Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica n 1152 Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IP!. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de 1PI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de EPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus" , sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRA FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 1,11.-g?cp.ie h4e ir or Tc. Presidente •s : ueno • •eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaallovrs 1 • 22 CC-MF .- Ministério da Fazenda , Fl. -IPM Segundo Conselho de Contribuintes :"" Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Estância - SE, protocolizado em 25.09.97, de ressarcimento de crédito de IPI decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam o Decreto- Lei n°491/69, art. 5° e a Lei n° 8.402192, artigo 1°, inciso II. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE, mediante o Despacho de fl. 22, tendo em vista a Informação Fiscal de fls. 31/35, não acolheu o pleito acima, ao fundamento de que na Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais de fl. 18 consta, dentre outros processos, o de n° 13854.000 1 1 1197-87, que diz respeito a exigência de crédito do IPI, cuja decisão poderá alterar o valor do ressarcimento pleiteado, enquadrando o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, na sua redação atual. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de tis. 41/56, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que o Processo n° 1 3854.0001 1 1 /97-87 não envolve matéria que afete o mérito do pedido de ressarcimento indeferido, porquanto naquele feito se discute a exigência de IPI incidente sobre insumos, por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, mediante a Decisão de fls. 66/69, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 21/08/1997 a 31/08/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE !PI É vedado ao contribuinte ingressar com pedido de ressarcimento de IPI quando há a concomitância de processo administrativo ou judicial de determinação de exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva a ser proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes ou pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, a Contribuinte apresenta o Recurso de fls. 74/95, no qual, síntese e substantivamente, aduz que: 2 29 CC-MP Ministério da Fazenda „ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'tfr• ,..f!--,Te`• II 6'0.•;,;34,15. Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso ng : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 - o direito da Recorrente, de ser ressarcida do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior, só seria prejudicado pela existência do Processo n° 13854.000111/97-87 se os fatos que tivessem dado origem a ambos os processos fossem idênticos, ou estivessem intrinsecamente relacionados, sendo esse o sentido do disposto no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97; - um processo em sede do qual se pleiteia um direito apenas pode considerar- se "prejudicado" pela existência de outro processo se a matéria que aí estiver sendo decidida tiver o condão de influenciar a integridade do direito que se pretende ver reconhecido no bojo do primeiro processo; - comprovados os fatos legalmente previstos, o deferimento do pedido de ressarcimento torna-se obrigatório (dever) por parte da autoridade administrativa, sob pena de negar vigência às normas do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, ratificado pelo inciso II do artigo 1° da Lei n°8.402/92; e - na pior das hipóteses, admitir-se-ia é que, diante da existência daquele processo, as autoridades fazendárias sobrestassem o desencaixe financeiro do valor do ressarcimento, até decisão final a ser proferida nos autos mencionados, jamais, contudo, negar à Recorrente o direito ao ressarcimento ora pleiteado. Requer, afinal, o provimento do recurso para que se determine o ressarcimento do valor pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa referencial do SELIC, nos termos do art. 39 da Lei n° 9.250/95, a serem computados a partir da data do protocolo do pleito. Tendo em vista a informação de fls. 100/102, por despacho do Presidente da Terceira Câmara deste Conselho, o processo foi encaminhado a esta Câmara, ao fundamento de tratar de matéria conexa com a versada no Recurso n° 110.771 (Processo n° 13854.000111/97-87), distribuído ao Conselheiro Relator Dalton César Cordeiro de Miranda. É o relatório. 3 • '22 CC-MF ---• .t---- .7r .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a despeito de ter sido confirmada a certeza e liquidez do direito ao ressarcimento aqui pleiteado, ele foi negado ao fundamento da existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI (Processo n° 13854.000111/97-87), em que a decisão definitiva a ser proferida por este Conselho poderia alterar o valor do ressarcimento pleiteado, o que enquadraria o caso na vedação prevista no § 60 do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, na sua redação atual, verbis: "Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. (- -.) § 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie. de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (-J"- Em primeiro lugar, impende registrar, conforme enfatizado pela Recorrente e não contraditado pelo Fisco, bem como pela verificação da natureza dos procedimentos versados naquele e neste processo, que a matéria ali litigada (exigência de IPI incidente sobre insumos por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão) em nada afeta a aqui examinada (direito ao ressarcimento do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior). Desse modo, o deslinde do presente litígio reside na interpretação do alcance do indigitado § 6° do art. 80 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, ou seja, se recebimento de pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado quando da ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, cuja matéria a ser decidida naquelas instâncias possa influenciar a integridade do direito ressarcitório, como entende a Recorrente. Ou, conforme preconiza o Fisco, pelo simples fato de que, na hipótese de julgada definitivamente a procedência de crédito tributário versada no processo de IN, a sua frcobrança, anteriormente suspensa, implica na redução do valor a ser ressarcido, por força da mandatária compensação de oficio que deve preceder ao ressarcimento em espécie n 4 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'9.tir.s1:4 Segundo Conselho de Contribuintes 45;z:(;l:2°•'' G 0)— Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 constatação de qualquer débito (IN SRF no 21/97, art. 8°, § 401-,) caracterizando, assim, a possibilidade de alteração do valor do ressarcimento solicitado, que é a condição impeditiva para o recebimento de pedido de ressarcimento estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97. Embora a ambigüidade da redação do dispositivo em questão admita à primeira vista a interpretação assumida pelo Fisco, entendo que não é a que melhor atende ao direito em causa, como indica a análise integrada da própria Instrução Normativa SRF n° 21/97. Do conteúdo dos parágrafos 3° e 4° do art. 8°, extrai-se que de modo geral o ressarcimento em espécie está condicionado à prévia quitação, mediante compensação em procedimento de oficio, de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, constatado nos estabelecimentos da empresa relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Por outro lado, é certo que a compensação em procedimento de oficio só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia, como se depreende do disposto nos artigos 151 e 206 c/c o art. 205 do CTN. Dai, fica evidente que a vedação para a admissão de pedido de ressarcimento em espécie, estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, é restrita à hipótese em que a matéria litigada nas instâncias judicial e administrativa possa alterar o valor do ressarcimento pleiteado. Caso contrário, qual o sentido de impedir o ingresso de pedido de ressarcimento em espécie só para débitos do 1PI, com a exigibilidade suspensa, considerando que, também, para todos os demais débitos de tributos e contribuições nessa mesma situação, uma vez definitivamente julgada a procedência dos respectivos créditos tributários, possibilitaria, na acepção do Fisco, o mesmo efeito de "alterar o valor do ressarcimento solicitado"? Assim, fica extreme de dúvida que o tratamento especial, conferido no parágrafo 6° à circunstância da existência de processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, justifica-se por ser o único, desde que a matéria nele discutida correlacione com a do pedido de ressarcimento, que pode afetar diretamente o valor pleiteado, introduzindo, assim, um elemento de incerteza quanto ao direito creditório postulado, o que caracteriza aquele tratamento como uma medida assecuratória ã da liquidez e certeza dos aludidos créditos. jor l § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado peia quitá- lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. 5 29 CC-Ivfl- •-• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:.n1,.:41“;n GS Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 Esse é o mesmo propósito da postergação do despacho decisório prevista no § 5° do art. 8° da Instrução Normativa SRF 21/972. De se notar, ainda, que a redação do próprio termo de compromisso inserto no formulário relativo a Pedido de Ressarcimento, aprovado pela IN SRF n° 21/97, campo 04 do último quadro, deixa claro que a alteração do pedido está vinculada à matéria litigada nas esferas judicial ou administrativa: "Assinale com um 'x' se está ou não litigando judicialmente ou administrativamente sobre matéria que possa alterar este pedido. Em caso positivo, relacione os processos no verso. SIM NÃO" Desse modo concluo que nem mesmo haveria que se falar em conexão processual deste Processo com o de n° 13854.000111/97-87, já que tratam de matérias dispares e sem nenhum ponto de tangência. De qualquer sorte é de se assinalar que o aludido processo foi julgado na Sessão do dia 20/02/20002, mediante o Acórdão n° 202-13.614, no qual foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso. Finalmente, a propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IP' em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, ou por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como pleiteado pela Recorrente, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12. 1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 2 § 5° Na hipótese em que os procedimentos de natureza first, adotados pela pessoa jurídica no passado, ou a documentação por ela apresentada, possam conduzir à suspeita de fraudes, a autoridade competente para apreciação do pleito determinará imediata verificação na escrituração contábil e fiscal da empresa, de modo a certificar-se quanto à legitimidade do crédito, ficando o despacho decisório, acerca deste, sujeito às conclusões da referida verificação. 6 ...)À : ...% 2 CC-MF ' :t5* 'ë- -",-1, Ministério da Fazenda Ir-,...; Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. ...; ..terne,"...-- <16/4 Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de lo de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei no 8. 383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer A GU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus I a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de zuna economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, 3 ART. 39 . A compensação de que trata o art. 66 da Lei tr" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redaçâo dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 dejunho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receita patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2' (VETADO). § 3' (VETADO). § C A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL.ID para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '=;"'Cr L56 Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. " Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face de julgados deste Colegiado em que foi deferido esse pleito. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n° 5 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1 0, a saber "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Teca SELIC é uns indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida corno a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos _federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC todas as operações são por ele processadas. 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13571.000069/97-16 Recurso n9 : 116.308 Acórdão n9 : 202-13.698 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações comprotnissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (- -. ) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida leoa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo mio contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo, também, na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3 .088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, com 4 Circulares Bacen ir 2.868 e 2.900 de 1999. 9 k 29 CC-MF -• Ministério da Fazenda • 41. Fl. •z st Segundo Conselho de Contribuintes sPiff,irM 44. Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuraçâo da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR corno tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL,IC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a mai' IF 10 . tt,„ r CC-MF• • ."...•-•-•.;;;Y"• Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já. havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos dos contribuintes que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02 -O. 723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legat " (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial s, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexaçã.o até então vigente na economia, que se prestava num moto o, contínuo a realimentar a inflação. ii 5 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 11 • 4„>+ 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. T .z 4. Segundo Conselho de Contribuintes )16 ';) Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate . da expressão real dos créditos incentivados do 121, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos, provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOkINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELICANP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos particulares. 6 até 31.10.2001 12 - 4. h :.-ot 22 CC-MF -• .-- ,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..:, ();}?.> 21 ) O Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento pleiteado neste processo, sem acréscimo de juros. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ------ - '7..........°T :ui., • 0-H-•`-:------------. . • 'II .fraernto.,..w. .02. e.: - ta.. ; • • 13 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes J,g Fl. "a4f: Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n 2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro-Relator, dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento. E o faço fundado em aspectos económicos e jurídicos. 1. ASPECTOS ECONÔMICOS O Presidente da República tem conclamando ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calcanhares da pátria, relativa aos "déficits internos e externos". Existe em nosso país o chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as Contribuições para o PIS e a COFINS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Após um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto mais demora a ser feito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. Nada mais justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SELIC. 2. ASPECTOS JURIDICOS . SELIC PARA DÉBITOS E CRÉDITOS Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SELIC passou a incidir sobre os débitos das empresas . E mais tarde, através da Lei n.° 9.250/95, a mesma Taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da União . Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei ti.° 9.250/95, a seguir: "Lei n.° 9.065/95 Art. 13 - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C par çij títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n.° 9.250/95 14 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda n;rn Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ti 9 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n9 : 202-13.698 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § "I ° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A pa 1 tir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada_ Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à. restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seda um subsidio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIL Sobre essa questão cabe registrar de inicio que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas regras, que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CFN (Lei n°5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente par essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MF n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 15 k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?"n1t•-&- Processo rr2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 "Permitir a desoneração fiscal da COF1NS e PISI /PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das ai/quotas com seus débitos e IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250195. 4.RESTITUIÇÃO É GÊNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730193-33, Recurso RD n° 201-0.285, Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. I I 5.ISONOMIA Por último, entendo que se alguma d ávida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores ressarcidos aos exportadores, fora do prazo, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n°38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Podaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 50, quando não forem pago no prazo previsto no parágrafo 20 do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 16 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rr-77.-1":";"t Segundo Conselho de Contribuintes # it Processo n 2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais; acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 90 - O crédito presumida aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a parti primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. 6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116198 Câmara: PRIMEIRA ~RA Número do Processo: 13805.007276197-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GRANOL INDÚSTFIIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇA-0 SIA Recorrida/interessado : DRJ-SÃO PAULO /SP Data da Sessão: 2110312001 09:00:ü Relator: Serafim &mandes; Corrêa Decisão: ACORDA-O 201-74.321 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Freire que apresentará Declaração de voto no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fzsicas e cooperativas, e no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa 17 2Q CC-MF .9-.:.„évr Ministério da Fazenda Fl. kiivré,„ Segundo Conselho de Contribuintes 4,-n 471r4,kr Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 (relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Sendo designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor relativo a energia elétrica, II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à Taxa SELIC. Ementa: IPI - LEI N° G.363I96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO — 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere- se . "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (1151 SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C77V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento. o de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - Á Lei n° 9.363/96, em seu artigo I°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPL Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA Fl ÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os 18 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n=1 : 13571.000069/97- 1 6 Recurso ii=1 : 116.308 Acórdão n 9 : 202-13.698 lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTIVE1S E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do R1P1/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a 1 restituição, nos termos do art. 39, 58 4°, da Lei n° 9.250195, a partir de 01.011.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto n° 2. 1138197 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. 7. JURISPRUDÊNCIA - STJ Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da Taxa SELIC na restituição/compensação e os valores a serem pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRJB UrÂnIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSA ÇÁ- O. LEI 9. 2 5 0195. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Jurisprudência da Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. n° 98.446-RS - ReL Min. Ari Pargendler -julgado em 23.4.97). 2 Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomas, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (EREsp. 168.469-SP), é das necessária a prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato ("repercussão,. 19 • 29 CC-MF . 9,? Ministério da Fazenda 2;y4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n9 : 202-13.698 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, §4°, da Lei 9.250195). 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Cone Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei n° 8.177191 (art 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp o° 272.3511SP - Min. Milton Luiz Pereira - DJ 0510212001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. I. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei o° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n°191.989IRS, rel. MM. José Delgado). (negritamos) "TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO -APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250195 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de I° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. - Agravo regimental improvido. (A GA 334.040, Rei. Min. José Delgado, DJU 17109.2001. (negritamos) 20 2g CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,.'^3.1); Processo n2 : 13571.000069/97-16 Recurso n2 : 116.308 Acórdão n2 : 202-13.698 8 CONCLUSÃO Pelo exposto, peço vênia para discordar do voto do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar provimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado neste processo, com a aplicação de Taxa SEL.IC, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 , tis • iror RAIMAR DA SILN - - GUIAR 21

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Numero do processo: 13334.000125/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR (CAD) - A auditoria da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar tem por finalidade a conferência de recolhimento de tributos declarados e não caracteriza exame de escrita e desta forma, encerrada a auditoria da CAD, não é necessária a autorização expressa no artigo 642, parágrafo 2º., do RIR/80 para iniciar a fiscalização, propriamente dita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA DÍVIDA - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - LANÇAMENTO - PENALIDADES - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e que os tributos e contribuições devidos devem ser pagos com a multa de mora e juros moratórios, não cabendo a aplicação da multa de lançamento de ofício. IRPJ - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E ESPONTÂNEA - A confissão do sujeito passivo de que deixou de escriturar parte de receitas, e deferido pela autoridade competente o parcelamento das contribuições incidentes sobre estas receitas, a confissão tem a mesma natureza de pedido de retificação de declaração de rendimentos e como tal, face à jurisprudência predominante, cabe a retificação do lucro da exploração e tem direito aos benefícios fiscais regularmente outorgados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição incidente sobre as receitas confessadas como não escrituradas pelo sujeito passivo que não foi objeto de impugnação e nem de recurso voluntário, deve ser cobrada com a multa de mora e juros moratórios. Preliminar rejeitada e recurso voluntário provido, parcialmente.
Numero da decisão: 101-93.028
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Jezer de Oliveira Cândido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS — CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E ESPONTÂNEA — A confissão do sujeito passivo de que deixou de escriturar parte de receitas, e deferido pela autoridade competente o parcelamento das contribuições incidentes sobre estas receitas, a confissão tem a mesma natureza de pedido de retificação de declaração de rendimentos e como tal, face à jurisprudência predominante, cabe a retificação do lucro da exploração e tem direito aos benefícios fiscais regularmente outorgados CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A contribuição incidente sobre as receitas confessadas como não escrituradas pelo sujeito passivo que não foi objeto de impugnação e nem de recurso voluntário, deve ser cobrada com a multa de morg e juros moratórios Preliminar regada e recurso voluntário provido, parcialmente/, 1. — -- PROCESSO N°: 13334.000125199-03 ACÓRDÃO N° : 101 - 9 3 . 02 8 RECURSO N° 119 191 RECORRENTE F C OLIVEIRA & CIA LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO que davam provimento parcial para excluir o valor da contribuição social da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica Designado Conselheiro KAZUKI SHIOBARA para redigir o voto vencedor "9--SON Pár---0°-0" • DRIGUES SiDENTE jA 4 KAZ Kl S • BARA ELATOR FORMALIZADO EM. 1 7 MAI 2000 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 RECURSO N° :: 119.191 RECORRENTE:: E C. OLIVEIRA & CIA. LTDA.. RELATÓRIO A fiscalização da Receita Federal apurou que a empresa F. C.. Oliveira & Cia. Ltda.. omitiu receitas mediante artifício fraudulento (notas fiscais calçadas) e, em razão dessa constatação, lavrou contra a mesma, em 04/12/95, autos de infração relativos a IRPJ, IRRF, PIS, COFINS, CSLL e FINSOCIAL, aplicando a penalidade agravada, Em relação ao PIS e ao FINSOCIAL, só foi exigida a multa de ofício, pois as contribuições já haviam sido submetidas a parcelamento. A empresa impugnou a exigência alegando, em síntese, que: 1 — confessou a dívida utilizando-se do benefício da espontaneidade, pois a ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração, de fls. 01/11, iniciou-se em 23/03/94, e não em 16/02/93, 2 — pediu parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL, ao PIS, à COFINS, regularizou a situação fiscal da empresa, não cabendo o agravamento da penalidade, e quanto ao imposto de renda, não pediu parcelamento porque goza de isenção; 3 — mesmo tendo cometido irregularidades, não perdeu direito à isenção, por não ter descumprido os requisitos para sua manutenção, / 4 — no cálculo do IRPJ não foi deduzido o valor da conthbuição /},social, e o valor da base de cálculo deveria ter sido 50% da receita omitida/ - 3 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 5 — o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido é indevido, porque o artigo 35 da Lei n° 7713/88 é inconstitucional; 6 — a tributação reflexa, por ser eia mesma uma sanção, exclui a cobrança de outras penalidades, não podendo ser exigida a multa majorada; 7 — não foi considerada, para efeito da apuração da multa de ofício, a muita de mora já calculada no parcelamento; 8 — no cálculo do FINSOCIAL deve ser levada em conta a diferença de alíquota, que no parcelamento foi de 2%, enquanto que no auto de infração foi de 0,5%; 9 — deve ser excluída a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 O julgador singular considerou procedentes em parte os lançamentos, mantendo integralmente a exigência do IRPJ e CSLL, afastando a parcela do IRRF exigida com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, determinando que fosse deduzida da multa de ofício do FINSOCIAL, do PIS e da COFINS, o valor da muita de mora do parcelamento, determinando o refazimento do cálculo do FINSOCIAL para levar em consideração a diferença de alíquota a favor do contribuinte e determinando a redução da multa de ofício relativa ao exercício de 1992 e anos-calendários de 1992 e 1993 para 150%, aplicando retroativamente o artigo 44 da Lei n° 9 430/96 inconformada, a empresa recorre a este Conselho Alega que em 07/02/94 houve a denúncia espontânea perfeita, completa e eficáz da infração cometida, com pedido de parcelamento do valor do PIS, do FINSOCIAL e da COFINS Para justificar sua alegação de denúncia espontânea, esclarece que a ação fiscal que deu origem aos presentes autos de infração teve início e o 4 PROCESSO N°: 13334.000125199-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 25/03/94, com o Termo de início de fls. 71, teve prosseguimento por 11 termos sucessivos entre 25/05/94 e 03/10/95 e foi concluída com a lavratura dos autos de infração em 04 de dezembro de 1995. Todavia, a primeira fiscalização (CAD) teve início em 06/12/93, com a iavratura do Termo de Auditoria (fls.. 590), continuou em 16/12/93 com os Termos de Solicitação de Documentos (fls. 69) e de Apreensão de Documentos (fls. 70), encerrando-se em 17/01/94, com o Termo de Encerramento (fls 592). Encerrada a primeira fiscalização e antes do início da Segunda, em 25/03/94, a empresa confessou a dívida e solicitou parcelamento. Acrescenta que não há forma legal imposta para a confissão, bastando que seja feita pelo contribuinte à autoridade competente. No caso, a denúncia foi clara e minuciosa, especificando as receitas omitidas, mês a mês, tendo o confitente assumido responsabilidade pelo valor declarado de forma definitiva e irretratável e pedido o parcelamento da dívida Frisa que em um ano e nove meses de ação fiscalizadora, os auditores nada mais apuraram que não os valores confessados. Ressalta não ter cabimento o entendimento da autoridade recorrida de que, para a regularização do imposto de renda da pessoa jurídica, haveria que ter sido realizada a retificação das declarações do período, onde a receita omitida seria integralmente declarada. Tal não é exigido peia lei, e a falta de retificação das declarações caracteriza, no máximo, descumprimento de obrigação acessória, infração essa que também desaparece com a denúncia espontânea. Critica um dos argumentos contidos na decisão (fis 08), o de que na denúncia espontânea a empresa sequer discriminou os tributos que queria parcelar, dizendo que é dever do fisco saber quais os tributos em cuja base de cálculo o faturamento influencia e informa serem o IR'PJ, a CSLL, o IRF (por tributação reflexa, a partir de 1992, com fundamento no art. 44 da Lei n° 8.541/91), a COFINS, o PIS, o antigo FINSOCIAL, até março de 1992. Informa, ainda, que não pediu parcelamento do IRPJ por ser beneficiária de isenção não revogada, nem do IRF, por. e esse só ocorreria como reflexo do iRPJ. Quanto ao PIS, à COFINS e ao FINS*CIAL, foram reconhecidos, parcelados e pagos. Apenas não parcelada a CSLL 5 , PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 Aduz que o fato de ter sido pedido parcelamento não descaracteriza a denúncia espontânea, pois o parcelamento é forma de pagamento, conforme vasta jurisprudência especialmente do STJ, que menciona. Quanto a esse aspecto, destaca o que entende ser incoerência da decisão recorrida que, quanto a imposição do auto de infração, reconheceu que o parcelamento extinguia a obrigação de pagar o tributo, tanto que, quanto ao PIS e FINSOCIAL, só exigiu multa de ofício sobre o principal Rebate as afirmativas contidas na decisão, de que o pedido de parcelamento, para sua constituição válida, requer sejam preenchidos os formulários PEPAR e DIPAR, de que o contribuinte induziu o Fisco ao erro, e de que o parcelamento só foi concedido por desconhecimento de que o débito fora gerado pela adulteração de documentos fiscais, pois a lei não permite o parcelamento de débitos decorrentes da prática de dolo, fraude ou simulação A essa afirmativa retruca: 1 — que os débitos constantes do DIPAR foram calculados pela DRF de São Luiz (MA), tendo sido os correspondentes PEPAR preenchidos em 24106194; 2 — que o Fisco é obrigado a conhecer o fato que lhe foi confessado, e nos PEPAR consta que a solicitação resulta de dívida espontâneamente confessada; 3 — que o próprio Fisco aceitou o parcelamento do PIS e do FINSOCIAL, excluindo da autuação o valor do tributo e incluindo a multa de ofício, e a decisão reconheceu o mesmo processo para a COFINS. Diz ser incabível a alegação de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de fraude, pois quando o contribuinte confessa e segue-se o/pagamento a esta auto-denúncia, a figura delituosa se apaga, trazendo o _ contribuinte ao status quo anterior à infração, como se essa tivesse deixado de existir Diz que o art. 138 do CTN refere-se tanto às infrações relativas ao simples 6 e- PROCESSO N°: 13334.000125199-03 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 -9 2 . 0 2 8 descumprimento da obrigação (responsabilidade objetiva — art. 136), como àquelas em que está presente o dolo, com a intenção de evadir-se ao cumprimento da obrigação (art.. 137). Argumenta que quando o próprio contribuinte realiza a denúncia espontânea, requer o parcelamento e paga os tributos devidos, não é possível a imposição da multa de ofício, pois não há nenhum ato de ofício Tudo se passa na esfera do contribuinte que declara, calcula, mede e reconhece que o tributo está atrasado. Assim, quando há parcelamento, conseqüente à confissão de dívida, confirma-se a relação jurídica tributária, e a multa cabível é a de mora, estando impossibilitado o Fisco de autuar, sobrepondo uma outra relação jurídica à presente. Acrescenta que, mesmo considerando a ocorrência da infração, não tem, o fato, o condão de cancelar a isenção de que é beneficiária a Recorrente, condicionada e por tempo certo, o que só poderia ser feito pela SUDENE O auto de infração teve por objetivo apurar omissão de receitas, não tendo havido procedimento de fiscalização que objetivasse a contabilidade da empresa. Diz que a autoridade julgadora cria exigências para completar a denúncia espontânea, que não constam dalei (retificação das declarações) Ressalta que a autoridade julgadora presume ter havido distribuição de lucro aos sócios em virtude de omissão de receitas, o que implicaria perda da isenção, mas tal elemento constitui elemento novo que extrapola os limites demarcados no auto de infração, e por isso a Recorrente o rejeita. Além disso, o artigo 413 do RIR/80 especifica, no seu § 1 0 , que apenas dois fatos são considerados para caracterizar a distribuição do imposto, e nenhum deles ocorreu. Essa previsão de„,distribuição só ocorre quando a receita omitida é descoberta pelo Fisco, o que não ocorreu no caso, pois foi o contribuinte que confessou a omissão Para que pudesse valer, seria necessário que o Fisco provasse que a reserva foi distribuída/ I 7 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-9:3.028 Assim sendo, mantendo-se a isenção do IRPJ, torna-se improcedente a autuação. Quanto à base de cálculo utilizada (100% da receita omitida), diz que renda não é faturamento, e que o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/79, consolidado no artigo 400 do RIR/80, determina que será considerado lucro líquido 50% da receita omitida. Quanto ao IRF, exigido com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8541/92, alega o contribuinte que foi autuado por ficção da distribuição automática, porém as receitas omitidas foram incluídas na declaração do IRPj/93, mesmo assim o julgador entendeu não cumpridas as exigências da Lei n° 4,239/63, decidindo pela aplicação do artigo 44. Se a receita foi confessada espontaneamente, as irregularidades foram sanadas, não havendo IRPJ a pagar e, consequentemente, não podendo ser exigido o iRF ; pois não existe o conseqüente sem seu antecedente, Diz que a tributação reflexa, por si, já é uma sanção, não sendo possível sobrepor sanção a sanção, e que a multa majorada é inaplicável Traz considerações sobre a base de cálculo da Contribuição Social (que entende ser a mesma do IRPJ, ou seja, 50% das receitas omitidas), da insubsistência do lançamento do PIS, por ter se fundamentado nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, da impossibilidade de aplicação da multa de ofício sobre tributo legitimamente parcelado por denúncia do contribuinte e já pago, da impossibilidade de aplicação de multa majorada para a COFINS por Ter sido elidida a infração pela auto-denúncia, da impossibilidade de prevalecer a taxa de juros SELIC por ter natureza remuneratória (traz doutrina à respeito). Requer, afinal: I — quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídic • ' PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 1.1 — a anulação do Auto de Infração porque a denúncia elidiu qualquer infração porventura existente, não tendo sido a denúncia acompanhada por pagamento ou pedido de parcelamento porque a empresa gozava de isenção não se perdeu; 1.2 — na hipótese de prevalecer o ato de ofício, que seja considerada como base de cálculo 50% da receita omitida; 1.3 — ainda na hipótese de prevalecer o ato de ofício, que seja levada em conta, na fixação da base de cálculo em cada período-base, o valor exigido a título de contribuição social sobre o lucro, por ser despesa dedutível no próprio exercício de sua constituição; il — quanto ao Imposto de Renda na Fonte.: 11.1 — a anulação do auto de infração por falta de base legal, pois, por ser tributação reflexa, só subsistiria se a tributação do IRPi subsistisse, e a denúncia espontânea elidiu qualquer infração que porventura existisse; 11.2 — a tributação reflexa, por si só, já caracteriza sanção, e por isso a multa não pode ser majorada (não cabe sanção sobre sanção); 11„3 — na hipótese de prevalecer o ato de ofício, que seja considerada como base de cálculo 50% da receita omitida; 111 — quanto ã Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: a ofanulação da muita de ofício de ofício, impondo-se a7 nas a multa de mora sobre 50% das receitas omitidas, pois a denúncia esp, ntânea elidiu a infração;/ /)IV — quanto ao PISIFATURAMENTO: , , 9 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 IV.1 — insubsistência dos autos de infração, por terem se fundamentado nos Decretos-lei n° 2,445/88 e 2.49188, julgados inconstitucionais e suspensos por Resolução do Senado Federai; IV.2 — afastamento das multas majoradas, anulando-se o auto de infração; V — quanto ao FINSOCIAL afastamento das multas majoradas, anulando-se o auto de infração; VI — quanto ao COFINS„ afastamento da multa majorada, desconsiderando já o tributo; Vil — caso resulte crédito tributário remanescente, não aplicação da taxa SELIC„ Em Memorial entregue na Secretaria deste Conselho, o patrono levanta a preliminar de nulidade do lançamento, alegando que a empresa teria sido submetida a duas fiscalizações, a primeira por Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD 40/93) iniciada em 06/12/93 (fls. 590), continuada em 16/12/93 (fls. 69) e encerrada em 17/01/94 (fls. 592), e a segunda com início em 25/03/94 (fls. 71 e 72) e encerramento em 04/12/95, com a lavratura do Auto de infração. Uma vez que o artigo 7°, § 2°, da Lei n° 2.354/4 e artigo 34 da Lei n° 3.470/58, exigem autorização expressa da autoridade administrativa (Superintendente, Delegado ou inspetor da Receita Federal) para a Segunda fiscalização com relação ao mesmo exercício, e não tendo sido obedecida essa formalidade, entende ser nulo o lançamento Aos argumentos trazidos no recurso para caracterizar a denúncia espontânea acrescenta que, esmo que se considerasse ter havido uma única fiscalização iniciada em 16/t2/93, o contribuinte teria recuperado a espontaneidade em três ocasiões, a sabe,/ PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-9,3. 0 23 1 - em 16/02/94 (sessenta dias após o termo de 16/12/93), pois a continuidade ter-se-ia dado por termo lavrado em 25/03194, 2 - em 20/03/95 (sessenta dias após o Termo de Prosseguimento de 19/01/95); 3 - em 18/07/95 (sessenta dias após o Termo de Prosseguimento de 19/05/93) Assim, a denúncia espontânea realizada em 07102/94 estaria três vezes corroborada pela posterior reaquisição da espontaneidade. Quanto ao seu pleito de ser considerado como base de cálculo apenas 50% da receita omitida, acrescenta que o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/79 vigeu até 1992, que o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, ao prever a tributação de 100% da receita omitida, traduziu verdadeira penalidade, que artigo 36, inciso IV, da Lei n°9.249/95, ao revogar o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, que tinha caráter punitivo, retroage à dezembro de 1992 (menciona dois acórdãos da 8a Câmara deste Conselho que assim entenderam), que a tributação reflexa -IRF com fundamento no artigo 44 da Lei n°8.541/88, por também revelar caráter punitivo, foi revogada pela Lei n° 9.249/95, desaparecendo do ordenamento jurídico para o ano calendário de 1993. É o relatório/. 11 Processo nr. 13334.000125/99-03 Acórdão nr, 101-93.028 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatara O recurso é tempestivo. Quanto ao depósito recursal, a empresa impetrou mandado de segurança, requerendo concessão de liminar, que lhe foi negada. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, foi esse efeito concedido até julgamento definitivo do recurso. A 3' Vara da Justiça Federal do Maranhão encaminhou oficio ao Delegado da Receita Federal determinando que o recurso seja recebido, processado e remetido ao Conselho. Conforme certidão anexada aos autos, a segurança foi concedida. Conheço, pois, do recurso. Não é de ser acatada a preliminar argüida no memorial, de nulidade do lançamento, por decorrer de segunda fiscalização em relação aos mesmos exercícios, sem autorização da autoridade competente. A empresa não se sujeitou a dois procedimentos de fiscalização. No capítulo destinado à Fiscalização do Imposto, o Regulamento do Imposto de Renda abriga dispositivo(RIR/80, art. 642, § 2°, RIR194, art. 951, § 3°, RIR/99, art. 906) prevendo que "em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal". Ocorre que tal disposição trata da realização de um segundo procedimento de fiscalização em relação a um mesmo exercício, o que não ocorreu no presente caso, em que o contribuinte foi submetido a dois procedimentos distintos, um de arrecadação e um de fiscalização. O procedimento iniciado em 06/12/93 e concluído em 17/01/94 refere-se a Cobrança Administrativa Domiciliar, que não constitui procedimento de fiscalização, mas verificação do inadimplemento de obrigações declaradas e negociação da forma de quitação apenas com acréscimos moratórios (auditoria de arrecadação). Note-se que o Termo de Auditoria da CAD lavrado em 06/12/93 (primeiro termo cientificado ao Sujeito Passivo) consigna: "No exercício da função de auditoria, iniciamos diligência , observado o disposto no item 4 da Portaria MT n° 042, de 13/01/88...". A Portaria mencionada resolve: I 12 Processo nr. 13334.000125/99-03 Acórdão nr, 101-93.028 "I- Atribuir à Coordenação do Sistema de Arrecadação -- CSAI competência para orientar, controlar e auditar as atividades de recuperação de crédito tributário oriundo de documentos de informação, sem prejuízo da competência regimental dos outros sistemas da Secretaria da Receita Federal 2- Instituir a Cobrança Administrativa Domiciliar dos débitos decorrentes de tributos federais não liquidados na data dos respectivos vencimentos 3 4- Estabelecer que a atividade de Cobrança Administrativa Domiciliar compreenda também a auditoria dos documentos de arrecadação de tributos federais, na forma das instruções a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal 5 6- Já o procedimento de fiscalização (auditoria de fiscalização) destina-se à apuração da exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados pelo contribuinte, podendo dar origem a exigência de oficio, com a respectiva penalidade punitiva. O ato de apreensão de livros e documentos é procedimento típico de fiscalização (aliás, expressamente mencionado no art. 70, inc. II do Decreto 70.235/72, como marcante do início do procedimento fiscal). Portanto, no presente caso, em 16/12/93 iniciou-se em relação à Recorrente procedimento de fiscalização, o único para os períodos abrangidos, conquanto já estivesse a empresa em procedimento de cobrança administrativa domiciliar (auditoria de arrecadação), o que não impedia a fiscalização. Rejeito a preliminar. Sobre a alegada denúncia espontânea, já das considerações supra, quanto à preliminar, exsurge uma conclusão : ao formalizar a denúncia em 07/02/94 a empresa estava sob procedimento fiscal iniciado em 16/12/93 e com validade até 14/02/94. Assim, nos termos do § 10 do art. 70 do Decreto 70.235/72, naquele instante sua espontaneidade estava excluída. A indagação a ser feita, no caso, seria se, não tendo sido formalizada a exigência no prazo de validade da exclusão da espontaneidade, a denúncia do fato readquiriria seu caráter de espontânea. Essa questão seria relevante e determinativa quanto à decisão a respeito da exclusão da responsabilidade se o contribuinte, em lugar de pedir o parcelamento, tivesse efetuado o pagamento ou depósito nos termos do art. 138 do CIN. Porque, nesse caso, todos os atos para a caracterização da denúncia espontânea excludente de responsabilidade teriam se consumado, não tendo o contribuinte como praticá-los (porque já consumados) no período subseqüente à reaquisição da espontaneidade (a partir de 15/02/94), sendo de se questionar quanto à imprescindibilidade de ratificá-los por ato formal (note-se, por oportuno, que a ratificação do pedido de parcelamento pode ser considerada como tendo ocorrido na data em que o contribuinte se ajustou às normas administrativas para esse procedimento, mediante preenchimento dos 13 Processo nr. 13334.000125/99-03 Acórdão nr. 101-93.028 formulários PEPAR e DIPAR, o que, todavia, ocorreu em 24 de junho de 94, quando não decorridos 60 dias dos termos lavrados pela fiscalização em 24/05/94 e em 23/06/94 ) Essa indagação, todavia, perde a relevância ante ao fato de que o contribuinte não efetuou o pagamento. É que o artigo 138 do CTN prevê, como requisito para a exclusão da responsabilidade, o pagamento do tributo (observe-se que a expressão "se for o caso" contida no dispositivo deve-se ao fato de que a infração denunciada pode ser desctunprimento de obrigação acessória, que não dá lugar a pagamento de tributo). E o parcelamento, ato suspensivo da exigibilidade do crédito, não gera o mesmo efeito do pagamento, ato extintivo do crédito. Esse, inclusive, o entendimento do Tribunal Federal de Recursos expresso na Súmula 208 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF-01-0.012/79). Embora a Recorrente mencione jurisprudência no sentido de atribuir ao parcelamento o mesmo efeito do pagamento, trata-se, apenas, de uma corrente jurisprudencial, sem força para direcionar um julgamento administrativo em sentido contrário à disposição expressa do CTN. Acrescente-se que não há, sequer, fundamento lógico para essa interpretação. No caso de pagamento, a Fazenda Pública, em hipótese alguma, acionará sua máquina para receber o tributo espontaneamente confessado, o que justifica o incentivo à denuncia mediante dispensa da multa. Tal não ocorre, porém, no caso de pedido de parcelamento. É que se o parcelamento não for cumprido, deverá haver inscrição na dívida ativa do débito confessado, e acionamento da máquina administrativa para execução judicial. Além disso, convém lembrar que o Plenário do STF, ao julgar Questão de Ordem no Inquérito n° 1028-6/RS, assentou que o simples parcelamento do débito não significava o pagamento do tributo, para efeito da extinção da punibilidade de que trata o art. 34 da Lei 9.249/95. Assim também decidiu por unanimidade a 2 a Turma do STF ao indeferir o habeas corpus 74754-0 (RIU 1 de 5.11.99, p. 3). Embora não se trate da mesma matéria (no presente processo se discute a exclusão da responsabilidade por penalidade tributária e os precedentes do STF tratam de extinção de punibilidade criminal), ambos os dispositivos legais têm como pressuposto o pagamento do tributo, figura diferente do parcelamento. Apenas para esclarecer, registro que a Recorrente se equivocou ao entender (conforme manifestação no memorial distribuído aos membros deste Conselho) que teria readquirido a espontaneidade em duas outras ocasiões (20/03/95 e 18/07/95) No processo administrativo fiscal, as regas para contagem de prazos estão previstas no art. 5° do Decreto 70.235/72. Assim, o 14 Processo nr 13334.000125/99-03 Acórdão nr, 101-93,028 termo lavrado em 19/01/95, quinta feira, teve sua validade até 20 de março de 1995, segunda feira, e o termo lavrado em 19/05/95, sexta feira, teve validade até 20 de julho de 1995. Portanto, uma única vez a empresa readquiriu sua espontaneidade, em 15 de fevereiro de 1994, sem, contudo, aproveitar a condição para efetuar o pagamento do imposto sem a multa de oficio. Quanto à exigência do IRPJ, é de se ressaltar, inicialmente, que, conforme afirmado pela decisão recorrida, não houve perda da isenção, tanto assim que não foi exigido o imposto sobre os rendimentos regularmente declarados naqueles exercícios e sobre os quais a empresa gozou da isenção. Apenas está sendo exigido o imposto sobre as receitas que não estão contabilizadas e que, conforme esclarecem os itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 11/81, não estão alcançadas pelo beneficio. Aliás, o Termo de Verificação Fiscal de fis 51, que faz parte integrante do auto de infração, deixa expresso que a exigência decorre de o beneficio fiscal da isenção ser admissivel em relação às receitas devidamente escrituradas, conforme se infere do § 2° do art. 16 da Lei 4.239/63 (SUDENE). Registro que não se aplica, ao presente caso, o disposto nos itens 14 e 15 do referido PN CST 11/81, como invocado pela Recorrente em seu Memorial, Esses itens prevêem hipóteses de falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, ou falta de destaque do benefício na declaração, porém cujas receitas se encontram regularmente contabilizadas. O caso da Recorrente diz respeito a receitas não contabilizadas, exatamente a hipótese dos itens 10 e 11 do Parecer Normativo. O aspecto, lembrado pela decisão recorrida, de que o imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção não pode ser distribuído, devendo constituir reserva, e que, no caso, a receita omitida foi, por presunção legal distribuída aos sócios, implicando perda do beneficio, não amplia os limites previamente demarcados do auto de infração. Aqueles foram, e continuam sendo os seguintes : as receitas omitidas na escrituração do contribuinte não são abrangidas pelo beneficio da isenção. Por outro lado, não está correta a Recorrente ao dizer que o § 1° do art. 413 do RIR/80 considerou apenas dois fatos como caracterizadores da distribuição do imposto. Não é bem assim. O que aquele parágrafo explicita é que, ainda que formalmente cumprido o mandamento do capta, isto é, constituída a reserva e incorporada ao capital ou utilizada para absorver prejuízo, se ocorrerem aqueles dois eventos nele mencionados ( redução de capital social com restituição de capital aos sócios e dissolução da sociedade com partilha do acervo líquido da sociedade), 15 Processo nr. 13334.000125/99-03 Acórdão nr, 101-93.028 considerar-se-á como tendo ocorrido a distribuição. O que não significa que, não constituída a reserva e distribuído (efetivamente ou por presunção legal) o valor do imposto que deixou de ser pago aos sócios, não se caracterize, para os efeitos do artigo, a distribuição. Não tem, no caso, o Fisco, que provar que a reserva foi distribuída, eis que nem reserva foi constituída. O art. 8° do Decreto-lei 1.648/79 não tem aplicação ao caso, pois trata exclusivamente de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado. Quanto às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, antes da Lei 8.541/92, apurada a omissão de receita, essa era adicionada ( 100% da receita omitida) para apuração do lucro real. O artigo 43 da Lei 8.541/92 instituiu a tributação em separado das receitas omitidas (100%), à aliquota de 25%, não compondo, a receita omitida, o lucro real. O fato de esse artigo ter sido revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei 9.249/95 (que voltou à sistemática antiga de adicionar 100% da receita omitida à base de cálculo anteriormente apurada), não tem qualquer relevância para este processo, que diz respeito a fatos geradores ocorridos entre 1990 e maio de 1993. Não constitui, a dispositivo mencionado da Lei 9 249/95, nem norma interpretativa, nem norma penal, a justificar sua aplicação a fato pretérito, sendo apenas regra de determinação de imposto. Sobre ser levado em conta, na fixação da base de cálculo do IRPJ, o valor da Contribuição Social exigido de oficio, esse pleito só pode ser considerado quanto aos períodos-base de 1990 e 1991, eis que a partir de 92 a tributação das receitas omitidas é feita em separado, não sendo afetada pelas despesas. E quanto a esse aspecto, tem razão a Recorrente. De fato, antes da entrada em vigor da Lei 9.316, de 22/11/96, o lucro líquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social. E não há justificativa legal para não excluir da base de cálculo a Contribuição Social, apenas por ter sido ela apurada em procedimento de oficio. Assim, para esses dois períodos, deve ser ajustado o lucro líquido, para dele ser excluído o valor da a Contribuição Social. As exigências reflexas estão de acordo com a lei. Não há como afastar a multa de oficio, pois não restou caracterizada a denúncia espontânea eficaz pata elidi-la. E por ter se originado de fato fraudulento (emissão de notas-fiscais "calçadas" ), o agravamento é inquestionável, aplicando-se a todos os tributos em cuja base de cálculo o ato doloso influenciou. A tributação na fonte das receitas omitidas, na forma do art. 43 da Lei 8 541/92, decorre da presunção legal absoluta de sua distribuição aos sócios, sequer admitindo prova em contrário. 16 Processo nr 13334.000125/99-03 Acórdão nr, 101-91028 Para o PIS , o Finsocial e a COFINS, objeto de parcelamentos já pagos, não estão sendo exigidos os tributos (os primeiros não constaram dos respectivos autos de infração, e a COFINS foi afastada pela decisão singular), mas apenas a multa. A argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88 não tem relevância. Porque, embora mencionados no auto de infração, a base de cálculo da contribuição, que determinou a base de cálculo da multa lançada, está de acordo com a Lei Complementar 07/70, não tendo sido aplicadas as modificações introduzidas pelos Decretos-lei mencionados Sobre a cobrança de juros segundo a taxa SELIC, está ela de acordo com o previsto na lei, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para determinar que, na apuração do IRPJ devido, referente aos períodos-base de 1990 e 1991, seja ajustado o lucro líquido para dele ser excluído o valor da contribuição social exigida neste procedimento. Brasília (DF), em 11 de abril de 2000 SANDRA MARIA FARONI 17 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 VOTO VENCEDOR Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator designado A Câmara, por maioria de votos, decidiu pelo provimento parcial do recurso voluntário, contrariando o voto da relatora sorteada e tendo sido designado para redigir o voto vencedor peio Senhor Presidente, cumpro o meu dever de ofício. A preliminar argüida não procede, A Cobrança Administrativa Domiciliar instituída pela Portaria MF n° 42/88 não constitui auditoria fiscal posto que se trata de simples de auditoria da arrecadação e que posteriormente foi detalhado o procedimento pela Instrução Normativa SRF n° 08, de 13 de janeiro de 1988, nos seguintes termos: "3 - Compete aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, incumbidos da Cobrança Administrativa Domiciliar: a) - abrir Termo de Auditoria de Arrecadação; b) -fazer batimento entre os documentos de informação entregue à SRF com os respectivos DARF de pagamento; c) -fazer batimento dos DARF de pagamento com as microfichas de arrecadação existentes nas Unidades da Secretaria da Receita Federal; d) - fazer batimento dos documentos de informações com os livros de registro de apuração do tributo ou com os documentos fiscais que deram origem à informação do crédito tributário; e) - fazer batimento dos DARF de pagamento, referentes a tributos não informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, com as microfichas de arrecadação; fi - intimar o contribuinte a complementar informações não declaradas em documentos de informação e a recolher o tributo devido,' g) - encerrar s Termo de Auditoria de Arrecadação ao contribuinte; h) - entregar cópia do Termo de Auditoria de Arrecadação ao contribuinte t- 18 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° 1O1-9. O28 - encaminhar, através do Chefe da Divisão de Arrecadação, o original do Termo de Auditoria de Arrecadação ao Delegado da Receita Federal que jurisdicionar o contribuinte, propondo a ação fiscal correspondente, setor o caso." Por outro lado, o artigo 642 do RIR/80, disciplina: "Art. 642 -- Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. § 1° - Iniciada a perícia contábil nos termos deste artigo, os fiscais de tributos federais ficam obrigados a fazer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados. § 2 0 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal." Do confronto dos dois textos transcritos, verifica-se que a Cobrança Administrativa Domiciliar não é perícia contábil e nem procedimento fiscal previsto no artigo 642 do RIR/80 e, portanto, desnecessária a ordem escrita prevista no parágrafo 2° do mesmo artigo. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. A auditoria da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar foi encerrada no dia 17 de janeiro de 1994 (as cópias do Termo de Encerramento da CAD foram apresentadas pela recorrente junto com o Memorial - Cl , C2 e C3) e a auditoria fiscal (fiscalização), propriamente dita, foi iniciada no dia 25 de março de 1994, com a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização A Portaria MF n° 42, de 13 de janeiro,,4 1988 quando instituiu a CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, determinou.: 19 ,, PROCESSO N°: 13334.000125199-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 "2 — Instituir a Cobrança Administrativa Domiciliar dos débitos decorrentes de tributos federais não liquidados na data dos respectivos vencimentos 3 — Determinar que a Cobrança Administrativa Domiciliar seja devolvida por Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, junto a estabelecimentos, firmas, residências, escritórios e outras entidades congêneres, localizadas na área de jurisdição de cada Unidade da Secretaria da Receita Federal, mediante lavratura de termo específico." (destaquei) , Como se vê, nos procedimentos da Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD) podem ser lavrados termos respectivos e portanto, o Termo de Apreensão tem a natureza de prosseguimento de auditoria de cobrança que encerrou com o Termo de Encerramento do CAD n° 40/93 e não tem o caráter de início de procedimento de fiscalização. Se esta assertiva não fosse verdadeira, entendo que seria desnecessária a iavratura do Termo de Início de Fiscalização, datado de 25 de março de 1994. Além disso, a própria Instrução Normativa SRF n° 08/88, em seu item 3, letras "d" e "i ", diz que o auditor da CAD pode examinar os documentos fiscais (notas fiscais) e, portanto, pode apreende-las para melhor análise e, ao finalizar a auditoria, deve propor ao Delegado da Receita Federal a ação fiscal correspondente, se for o caso e este fato vem a comprovar que se tratam de procedimentos distintos e não se confundem e portanto a fiscalização não é nem pode ser prosseguimento da auditoria da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar. Entre estas duas datas, ou seja, no dia 07 de fevereiro de 1994, o sujeito passivo entregou ao Posto da Receita Federai de Codó(1V1A), o documento cuja cópia foi anexada as fls. 221 e 222, onde relacionou as receitas omitidas, mês a mês, no período de janeiro de 1991 a maio de 1993 e entre outras considerações, disse que:: "O DEVEDOR, acima qualificado, por seu representante legal, confessa dever ao MINISTÉRIO DA FAZENDA/RECEITA 7FEDERAL, com sede no Distrito Federal e Secretaria/Delegacias neste Estado, percentuais deverão se v 20 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101 -9 3 . O 2 3 entendidos e utilizados dentro das opções adotadas pelo contribuinte na época, em relação à sua declaração de rendas, coincidentemente a cada valor da diferença contábil apurada no Livro Registro de Saída de Mercadorias aqui confessada. PERIODO DE 1991 (diferença contábil apurada no Livro de Registro de Saída de Mercadorias) 1 - O DEVEDOR, renunciando expressamente qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito de a RECEITA FEDERAL, apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste, ainda que relativas ao mesmo período ou processo. 2 - A dívida constante da presente é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao MINISTÉRIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL, para cobrança da dívida. 3 - Solicitamos que a divida ora confessada, após ser convertida em UFIR, seja parcelada, e que tais parcelas mensais e sucessivas, tenham como base a UF1R do dia para pagamento das mesmas" „ Embora não tenha sido formalizado o pleito no formulário próprio, não tenho dúvida de que se trata de um pedido de parcelamento onde o sujeito passivo confessa as receitas omitidas que não haviam sido registradas nos livros fiscais e comerciais e que tem como finalidade à retificação das declarações de rendimentos do Imposto de Renda. O artigo 11 do Decreto-lei n° 352, de 21/06/68, estabelecia 'Art. 11 - Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser pagos em casos excepcionais, mediante prestações, acrescidas dos encargos legais, desde que autorizado o parcelamento em despacho expresso pelo: § 40 - O requerimento do devedor solicitand(o parcelamento valerá como confissão irretratável da divida." 21 . , PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 O parágrafo destacado permaneceu com a redação original até o advento da Medida Provisória n° 1.699-41, de 27 de outubro de 1998 quando foi alterada e aperfeiçoada, para "Art. 11 - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento do valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e prazo solicitado. § 50.. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de divida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de vercação." Verifica-se, pois, que o pedido de parcelamento constitui, sem sombra de dúvida, uma confissão irretratável e, portanto, a receita omitida pode ser tributada e cobrada, e a dívida declarada pode ser cobrada administrativa ou judicialmente, sem necessidade de formalização de lançamento O pedido de parcelamento foi reiterado, posteriormente, no formulário próprio, nos processos administrativos n° 10320.001014/94-81 (FI NSOC IAL/FATURAME NTO), 10320.001015/94-43 (PI S/FATURAMENTO) e 10320.001017/94-79 (COFINS) e estes processos foram consolidados num único de n' 10320,,001016/94-14 e deferido pela autoridade competente. Quando o pedido de parcelamento foi deferido no dia 26 de julho de 1994, o valor do débito foi consolidado, incluindo a multa e juros de mora. O deferimento do pedido de parcelamento não merece qualquer crítica vez que o pleito foi protocolizado quando o sujeito passivo não estava sob ação fiscal e os indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação só veio à luz somente em 04 de dezembro de 1995, quando foi lavrado o Auto de Infração. Mesmo que o sujeito passivo estivesse sob procedimento fiscal (na hipótese de o termo de apreensão da CAD servir como inicio de procedimento fiscal), wo deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade competente, por si / só, é motivo suficiente para validar a confissão irretratável da dívida e da 22 , PROCESSO N u : 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93. 028 intenção de retificar a declaração de rendimentos, com a inclusão de receitas omitidas, anteriormente. Entre outros Acórdão, merece destaque a ementa abaixo transcrita que se aplica à hipótese similar: "É legítimo o pedido para retificar a declaração de rendimentos que se antecipa ao lançamento ex-officio resultante da revisão de lançamento anterior, dado que a decisão singular reconheceu a improcedência do arbitramento e determinou o seu cancelamento (Ac. 102-24.739/9 1 - DOU de 18/04/ 91)." A bem da verdade, o sujeito passivo declarou receitas omitidas em valores superiores aos apurados peia autoridade lançadora e, assim, apesar de emitir notas fiscais calçadas, arrependeu-se do erro cometido ou sentiu-se receoso com a presença da auditoria da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar e confessou a infração cometida PERÍODO-BASE TRIBUTADAS 1 CONFESSADAS DIFERENÇA A TRIBUTAR 1990 235.600,00 O 235 600,00 1991 1 218.136.540,40 1.368.992 338,00 O 1° SEM/92 1.772 853.160,00 2 487.256 160,00 O 2 0 SEM/92 6.947 761 100,00 9 433 143.100,00 O 01/93 1 745.439 000,00 1.810.339 000,00 O 02/93 4.203 270.000,00 8.071.510 000,00 O 03/94 15 449.070 000,00 17 965.587 000,00 O 04/94 1 450 250.000,00 2 489 710 000,00 O 05194 2.640.700.000,00 2.602.100.000,00 QS:2 Pnn nnn nn,......,...,,,„, ,,„..., TOTAIS 35.427.715.400,40 46.228.637.598,00 38.835.600,00 Nos atos normativos expedidos pela administração fiscal e na jurisprudência administrativa predominante tem sido acolhida a tese de que na hipótese de retificação espontânea da declaração de rendimentos, respeita-se a isenção ou os benefícios fiscais calculados sobre o lucro da exploração : // De fato, o Parecer Normativo CST n' 11/81 diz na ementa) 23 , PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 "Se o contribuinte não pleitear os incentivos na declaração, poderá faze-lo dentro dos prazos previstos no art. 597 do RIR/80." Entre outros acórdãos, citam-se as seguintes ementas que confirmam o entendimento exposto neste voto: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação para gozar dos benefícios regulamentares tem que preceder o início da ,fiscalização sob pena de inválida.. (Ac., 102-27.827/93 - DOU de 10/02/95)." "IRPJ - ISENÇÃO - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO ANEXO 2 - CABIMENTO - Sendo o contribuinte titular de isenção de IRPJ face de ato concedido pela SUDAM, faz juz ao não pagamento do tributo, ainda que a demonstração do montante da isenção tenha sido feito extemporaneamente. (Ac. 107-03.542, de 11/ 11/96). " "IRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - SUDENE - Identificado erro de preenchimento na declaração de rendimentos, ou preenchimento inadequado do Anexo 2, cabe a autoridade lançadora retificá-la para o valor que o contribuinte tem direito por força de disposição legal. (Ac. 101-83..484/92 - DOU de 08/03/95)." Desde o advento do Decreto-lei n° 1.569, de 08 de agosto de 1977, quando alterou o artigo 11 do Decreto-lei n° 352/68, vigora a sistemática da consolidação do débito, que diz:: " sç 12 - O valor do débito objeto do parcelamento será consolidado na data da respectiva formalização." Consoante o disposto no artigo 151, inciso I, do Có0igo Tributário Nacional, o deferimento do parcelamento é urna moratória, ou sei',/, quita-se uma dívida com a inclusão de multa e juros de mora caiculad7s até a data da[i consolidação e assuma urna nova dívida, em parcelas mensais. f 24 ...... - L. PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93 .028 Desta forma, se deferido o parcelamento, não mais subsiste a dívida original que são substituídas por parcelas que vencem mensalmente e, portanto, enquanto não vencida a parcela mensal, não há que se cogitar de débito fiscal. Se não há débito fiscal porque a dívida original foi objeto de parcelamento regularmente deferido pela autoridade competente, a autoridade lançadora não poderia promover o lançamento relativamente às bases de cálculo confessadas peio sujeito passivo. Além disso, já que na consolidação de débito a multa e juros de mora foram calculados, não poderia exigir a multa de lançamento de ofício, na forma de jurisprudência administrativa predominante, corno o decidido no Acórdão n° 105- 04.762, de 29/08/90, com a seguinte ementa "MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do imposto devidamente declarado, sujeito o contribuinte à multa de mora. A multa de lançamento `ex-officio' é aplicável nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos, declaração inexata ou, ainda, no caso de não atendimento a pedido de esclarecimento." Este entendimento aplica-se, inclusive, à hipótese da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que o sujeito passivo confessou a receita não escriturada e solicitou o parcelamento de todos os tributos e contribuições devidos Em verdade, houve lapso manifesto por parte de servidores do Posto da Receita Federal de Codó(MA) que não orientou corretamente quais os tributos e contribuições que deveriam ser objeto de formulários específicos. Entendo que no caso de C niribuição Social sobre o Lucro Líquido, é devida a multa de lançamento de mora ez que o sujeito passivo confessou a receita não escriturada e pediu parcelamento. 25 PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.023 Aliás, a recorrente não contestou a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido posto que a inconformidade manifestada diz respeito apenas a muita de lançamento de ofício e sob este aspecto tem razão o sujeito passivo O crédito tributário deve ser cobrado apenas com a multa de mora e juros de mora, na forma da lei Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, lançado como tributação reflexa, urna vez aceita a tese apresentada pela recorrente no sentido de que o lançamento está sendo calculado sobre a receita não escriturada mas confessada não pode prevalecer o entendimento aplicável a omissão de receita O tratamento fiscal a ser dada é a de retificação da declaração de rendimento onde as respectivas receitas foram regularmente tributadas, parceladas e pagas, na forma da lei Desta forma, não comporta a presunção de distribuição automática aos sócios ou aos dirigentes para justificar o tratamento tributário preconizado no artigo 44 da Lei n° 8 541/92 Finalmente, quanto à cobrança de juros de mora a taxa SELIC, entendo que a administração fiscal está cumprindo uma lei vigente (art. 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995) que até o presente momento não consta que tenha sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federai De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre as parcelas de Cr$ 1 218 136 540,40, no exercício de 1992, as parcelas de Cr$ 1 772 853 160,00 e Cr$ 6.947.761,100,00, nos períodos-base encerrados, respectivamente, em 30 de junho de 1992 e 31 de dezembro de 1992 e, também sobre as parcelas de Cr$ 1 745 439 000,00, Cr$ 4 203 270 000,00, Cr$ 15 449 070 000,00, Cr$ 1 450 250 000,00 e Cr$ 2 602 100 000,00, respectivamente, - -- nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1993 e, ainda, excluir d/ - n--- i 26 / PROCESSO N°: 13334.000125/99-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.028 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa jurídica, no período-base de 1990, a parcela correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (corno consta do voto vencido) e, ainda, cancelar o lançamento correspondente a Imposto de Renda na Fonte e as multas de lançamento de ofício sobre as contribuições para PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Saia das Sessõe- DF, em 11 de abril de 2000 A KAZ i BARA ELATOR 27 Processo n° 13334.000125/99-03 Acórdão n° 101-93.028 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03 98). Brasília-DF, em 1 7 MAI 2000 *NI PER r.4 "ODRIGUES PR SIDENTE Ciente em 1 c' MAIPe' ,/// RODRIGO lp I" D' .f ELO PROCURADOR A FAZE DA NACIONAL 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000451/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IITR EXERCÍCIO DE 1996 VALOR DA TERRA NUA - VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO. Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador. MULTA DE MORA. Incabível, tendo em vista a sitemática de lançamento do tributo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34789
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que proviam integralmente.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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"<CA • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13153.000451/96-14 SESSÃO DE : 11 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 RECURSO N.° : 122.756 RECORRENTE : VALDIR DAROIT RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1996 VALOR DA TERRA NUA - VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO. Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador. MULTA DE MORA. Incabível, tendo em vista a sistemática de lançamento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, arguida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que proviam integralmente. • Brasilia-DF, em 11 de maio de 2001 HENRI E PRADO MEGDA Presidente /MARIA HELENA COTTAtick7gr) Relatora • 21 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 RECORRENTE : VALDIR DAROIT RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR196 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "GLEBA ATLÂNTICA", localizado no município de Vera — MT, com área de 2.420,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1087554.9. No exercício em questão, o VTN de R$ 5.492,94, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal, que considerou como tributado o valor de R$ 268.697,44, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 58/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01/02). Alega o requerente na impugnação, que o VTN tributado está em desacordo com a realidade, e que a área de terra em questão é utilizada para plantio de soja, em sua totalidade explorável, respeitada apenas a reserva legal obrigatória de 484,0 ha. Como prova, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel de fls. 04 a 08. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 22 a 24): • "1TR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - EX: 1996 VTN — VALOR DA TERRA NUA. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no parágrafo 4°, do mesmo artigo. ALIQUOTA. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% terá a alíquota base multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 50 a 56). As fls. 29 a 40 e 59/60 consta dossiê referente à obtenção de medida liminar, dispensando o contribuinte do recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: Preliminarmente - o contribuinte não pede demência, e sim condições de igualdade para pagar seus impostos dentro de um patamar justo e condizente com sua 110 capacidade financeira, pois é inviável para qualquer um a aplicação de um tributo anual que ultrapassa 30% do valor do imóvel; Do mérito - o contribuinte, com seu pedido de revisão, admite estar sua declaração desconforme desde o exercício de 1995, tanto nos dados fornecidos como em relação à legislação tributária, mostrando tecnicamente a capacidade de aproveitamento real do imóvel, sempre respeitando as determinações do IBAMA; - o Laudo Técnico de Avaliação apresentado preenche os requisitos exigidos pela Lei n° 8.847/94 e foi elaborado pela EMPAER — Empresa Mato- Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, diretamente vinculada à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado do Mato Grosso; dita empresa está habilitada a fornecer dados técnicos que espelham a realidade do imóvel rural em tela; • - conforme o aproveitamento da área disponível, respeitados os 20% relativos à Reserva Legal, conclui-se que o percentual de aliquota está incorreto; - o imóvel está enquadrado na faixa entre 1.000,0 e 5.000,0 ha, e seu aproveitamento para cultivo de culturas não perenes é de 1.936,0 ha, atingindo percentual acima de 65%, conforme o laudo técnico, chegando até 80%; assim, a aliquota inicial deve ser de 0,25% sobre o VTN, e posteriormente de 0,50%; - o VTN atribuído ao imóvel está fora da realidade, pois em sua região o hectare é valorizado somente em virtude de seu pronto aproveitamento; - a própria Delegacia da Receita Federal já admitiu, em sua respeitável decisão, que a Declaração é passível de retificação, desde que o pedido venha acompanhado de provas documentais; - o pedido do contribuinte está baseado em prova documental amparada pela legislação, demonstrando que mais de 60% da área do imóvel são 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 utilizados no cultivo de soja, portanto é cabível a revisão do lançamento, nos termos do art. 149, do CTN. Ao final, o interessado requer: I - seja acolhido o Laudo Técnico apresentado; II - seja declarado como Grau de Utilização 65% de aproveitamento efetivo; 4111 III - seja aplicada a aliquota de 0,50%, prevista na tabela II, da Lei n° 8.847/94; IV - sejam desconsideradas as multas e juros lançados; V - seja retificada a DITR, nos termos solicitados, e refeitos os respectivos cálculos; VI - seja declarado o imóvel com área completamente aproveitável; VII - seja o VTN alterado para valor compatível com a região. As últimas folhas do processo (62 e 63), dizem respeito à. sua distribuição, no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. rl • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 VOTO Trata o presente processo, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR/96. Insurge-se o contribuinte, em sua impugnação, especificamente, contra o Grau de Utilização no percentual de zero por cento, o Valor da Terra Nua — • VTN, e a alíquota aplicada. Quanto ao Grau de Utilização, este é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada, e a área aproveitável total do imóvel (parágrafo único, do art. 4°, da Lei n° 8.847/94). O extrato da declaração preenchida pelo próprio contribuinte não exibe qualquer valor a titulo de área utilizada, seja com agricultura ou pecuária (fls. 12/13). O mesmo extrato, já às fls. 12, mostra que, da área total do imóvel - 2.420,0 ha —, foram subtraídos 484,0 ha a título de Reserva Legal. Além disso, 10,0 ha estão ocupados com benfeitorias (área não isenta). Assim, tem-se como área aproveitável, o total de 1926,0 ha (fls. 12). Dividindo-se zero de área utilizada, por 1.926,0 ha de área utilizável, como determina a lei, obtém-se zero por cento de Grau de Utilização. A situação descrita, resultante dos dados fornecidos pelo contribuinte, é passível de retificação, mediante comprovação. Às fls. 04 a 08, o requerente apresenta Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, firmado por Técnico • Agropecuário e Engenheiro Agrônomo. Referido documento é datado de 13/09/96, contendo valores, índices e informações sobre safras dos anos de 1996 e 1997. Aliás, é curioso como um documento datado de 1996 pode conter o valor da UFIR vigente de julho a dezembro de 1997 (fls. 06). Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de 1996, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN apurado em 31/12/95 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). Assim, independentemente da análise dos aspectos formais e das inconsistências relativas à elaboração do laudo técnico em questão, não há como aceitá-lo, vez que ele não retrata a situação do imóvel em tela, à época do lançamento. No que diz respeito ao Valor da Terra Nua — VTN, a Lei n° 8.847/94, estabelece, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da iipt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 58/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1996, e com base nela foi efetuado o lançamento em tela. Assim, a tributação em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O Laudo Técnico constante dos autos, pelas razões esposadas no item anterior (Grau de Utilização), não é apto a promover a revisão do VTN mínimo, adotado no lançamento. Além disso, dito laudo avalia as terras em R$ 505.780,00, o que equivale a R$ 209,00 por hectare. A multiplicação do valor do hectare pela área não isenta (1.936,0 ha) resulta em um VTN de R$ 404.624,00. Não obstante, o exame da Notificação de Lançamento mostra que o VTN tributado, ou seja, adotado pela Receita Federal no lançamento, foi de R$ 268.697,44. Destarte, promover a alteração solicitada pelo contribuinte, neste particular, significaria prejudicá-lo. Finalmente, quanto à alíquota aplicada, esta representa o resultado • dos cálculos efetuados com base na Lei n° 8.847/94, art. 5°, cujos dados não podem ser retificados, pelos motivos já expostos. Assim, o imóvel em tela classifica-se na Tabela II, com área total de 2.420,0 ha e Grau de Utilização zero, o que levaria a uma alíquota de 1,90 %. Entretanto, esta foi multiplicada por dois, já que o percentual de utilização permaneceu inferior a 30% por dois anos consecutivos (art. 5 0, par. 3°, da Lei n° 8.847/94). Destarte, os itens de números I, II, III, V e VII, constantes do recurso, não podem ser atendidos, de acordo com as razões apresentadas. No item n° VI, o contribuinte solicita que se declare "o Imóvel Aproveitável, eis que atualmente o imóvel está completamente aproveitável". Conforme demonstra o espelho da declaração (fls. 12), já foi registrado na DITR/96 o valor de 1.926,0 ha como área utilizável. A diferença de 10,0 ha se deve à informação da existência de benfeitoria. Quanto aos 484,0 ha restantes, estes correspondem à amam 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 de Reserva Legal, conforme afirma o próprio interessando, que inclusive apresentou a respectiva averbação na matricula do imóvel (fls. 57). O item IV, por sua vez, contém o pleito de desconsideração das multas e juros aplicados sobre o Imposto, que não figurou na impugnação, o que conduziria à preclusão. Isto porque a matéria não expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, considera-se não impugnada, segundo o art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Tal era a posição desta Conselheira por ocasião dos primeiros julgados relativos ao ITR, uma vez que, embora os acréscimos e penalidades pecuniárias não venham detalhados na Notificação de Lançamento, as instruções • constantes de seu verso deixam claro que o pagamento fora do prazo enseja a aplicação destes adicionais. Assim, não haveria motivo para que o contribuinte deixasse de abordar essa matéria, já por ocasião da impugnação. Entretanto, curvando-me ao entendimento adotado em massa por este Conselho de Contribuintes, e entendendo que julgamento também significa bom senso, reconheço que para o contribuinte é dificil perceber que tais acessórios integrarão a cobrança, ao final do processo. Destarte, com a certeza de estar evoluindo, reformulo a posição que vinha adotando, deixando de declarar a preclusão e conhecendo do pleito contido no item IV do recurso, que será analisado na sequência. Entendo não ser cabível a aplicação da multa de mora, tendo em vista que o ITR pressupõe a modalidade de lançamento por declaração, prevista no art. 147, da Lei n°5.172/66. • Assim, o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento, e posteriormente é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Destarte, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só pode ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixe de recolhê-lo no novo prazo estipulado. Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161, da Lei n°5.172166: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. O contribuinte menciona, em seu recurso, em sede de preliminar, a "desconsideração atinente à Reserva Legal instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente (IBAMA) que estabelece uma reserva legal de 20% sobre o total da área, ou seja, 484,0 ha que devem ser conservadas, portanto inexploradas" (fls. 51 — segundo parágrafo). No entanto, o extrato da DITFt/95 de fls. 12 mostra que a área de Reserva Legal foi devidamente considerada pela Receita Federal. Tanto assim que, dos 2.420,0 ha de área total, apenas 1.936,00 ha foram tributados (fls. 19). Também integra as preliminares a afirmação de que a exigência de que se trata ultrapassaria a 30% do valor do imóvel. Entretanto, de acordo com o próprio laudo apresentado pelo contribuinte, o valor da fazenda em questão, em 13/09/96, superava a avaliação promovida pelo fisco para o exercício em questão. Ainda em sede de preliminar, o interessado tece críticas à política• fiscal adotada pelas instituições governamentais. Não obstante, tais ponderações possuem fórum próprio, que certamente não é o administrativo, a quem compete tão- somente a execução dos atos normativos. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 ARIA HELENA CG TA -CARDOZO - Relatora 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.789 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 15, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou junção e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 IA LUIS ktik t NI • FLORA - Conselheiro 9 t_ti,41:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA =1.-1,0;*) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to. -ekt 2* CÂMARA Processo n°: 13153.000451/96-14 Recurso n.°: 122.756 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.789. Brasília-DE, 0910--7--/Cil hW 3 Censtil C 3 ntrIbulat.. ..... — 14enrique arado Acida President• da tinira (1) • ZODZ— Ciente em: ' Cf). Ruir Ofr Lf'kN DP3 re i /W gafiv" IDÇ Ni SX

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Numero do processo: 13162.000020/2001-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROGÉRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. -tfiLR6 JOS&R BAM R S PENHA PRESIDENT ROMEU BUENO DE CA , O RELATOR DESIGNADs FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13162.00002012001-69 Acórdão n° : 106-13.309 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO.A\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13162.000020/2001-69 Acórdão n°. : 106-13.309 Recurso n°. : 133.420 Recorrente : PAULO ROGÉRIO DA SILVA RELATÓRIO Paulo Rogério da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 21/24, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 28/31. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 24/04/2001 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.835,28 sendo: R$ 6.187,74 de imposto suplementar, R$ 1.006,74 de juros de mora (calculados até 05/2001) e R$ 4.640,80 de multa de ofício (75%), relativo ao exercício de 2000. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual resultou a constatação das seguintes irregularidades: 01) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO a) Nossa Senhora Fátima Ind. Com Embalagem Ltda, no valor de R$ 28.208,49 e R$ 285,81 de IRRF; b) Rodobrás Rodoviário Brasileiro de Transportes Ltda, no valor de R$ 978,56 e R$ 11,78 de IRRF; Enquadramento legal: arts. 1° a 3° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/90; arts. 30, 11 e 32 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n°9.532/97; Lei n° 9.887/99; art. 45 do Decreto n° 3.000/1999. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13162.000020/2001-69 Acórdão n°. : 106-13.309 Cientificado do lançamento, o contribuinte irresignado apresentou em 20/06/2001 a sua peça impugnatória fls. 01/03, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 22 do r. Acórdão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, acordaram por unanimidade de votos, JULGAR procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE/ N°01.054, de 12 de julho de 2002, fls. 21/24 , onde concluíram que: "13. Assim, estando devidamente comprovado que os rendimentos omitidos foram auferidos pelo impugnante no ano base e, considerando que foram proveniente da prestação de serviços de transporte de carga conforme informado pela fonte pagadora no informe de rendimentos anexado aos autos às fls. 09, deve ser tributado pelo imposto de renda o montante de R$ 11.283,39, correspondente a 40% do rendimento total de R$ 28.208,49, devendo-se ajustar o Auto de Infração para os valores demonstrado" A ementa que consubstancia a decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. São tributáveis quarenta por cento do rendimento total proveniente da prestação de serviços de transporte, em veiculo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado dessa decisão de primeira instância em 07/08/2002, conforme "AR" de fl. 26, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs em tempo hábil (29/08/2002) o recurso voluntário de fls. 28/31, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - novamente vem questionar, que seria injusto tributar o mesmo valor de R$ 11.283,49 como recebido de pessoa jurídica, pois, por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13162.000020/2001-69 Acórdão n°. : 106-13.309 - novamente vem questionar, que seria injusto tributar o mesmo valor de R$ 11.283,49 como recebido de pessoa jurídica, pois, por não ter recebido o comprovante de rendimentos na época oportuna, ofereceu à tributação como se fossem rendimentos recebidos de pessoa física, inclusive os valores são bastante próximos, apenas divergentes no arredondamento dos centavos; - cometeu um erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, dado ao seu nível de conhecimento; - assim, pede a reforma da r. decisão no sentido de expurgar o valor de R$ 11.284,00 da base de cálculo do imposto de renda; a restituição do imposto pago a maior; a recuperação do depósito recursal. À fl. 32, consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 921,52. É o Relatório. .4) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13162.000020/2001-69 Acórdão n°. : 106-13.309 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue tempestivamente pelo contribuinte referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, recebido de duas pessoas jurídicas no valor total de R$ 29.187,05, com imposto de renda retido na fonte de R$ 297,59, que somados aos valores declarados como rendimentos tributáveis no montante de R$ 14.194,82 e efetuadas as deduções pleiteadas e compensado o imposto retido na fonte, apurou- se saldo de imposto suplementar de R$ 6.187,74, acrescido da multa de oficio (75%) e juros de mora (calculados até 05/2001) totalizou o crédito tributário de R$ 11.835,28, conforme consta do Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Física às fls. 04/08. O autuado declarou como ocupação principal: Motorista de veículos de transporte de cargas. E, constata-se ainda que a maioria dos rendimentos tributáveis é proveniente dos serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, e para estes, a Lei n° 7.713/88, art. 90, reproduzido no art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, estabeleceu que seria tributável o percentual de 40% (quarenta por cento) do rendimento total, decorrente do transporte de carga, o que é o caso em contenda. Ao efetuar a lavratura do Auto de Infração de fls. 04/08, não foi considerado este percentual, tributando-se a totalidade do rendimento. Entretanto, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13162.000020/2001-69 Acórdão n°. : 106-13.309 os membros da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, nos termos do r. Acórdão, e consideraram como tributável omitido, somente o valor de R$ 11.283,39, que corresponde a 40% do rendimento total de R$ 28.208,49, corrigindo-se desta forma, o lançamento efetuado. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alegou que este rendimento considerado como omitido de R$ 11.283,39 já havia sido por ele declarado. Entretanto, alocou-o em campo errado por falta de informação da fonte pagadora, ou seja, o não recebimento do comprovante de rendimentos. E, por isso, ofereceu à tributação como se fosse recebido de pessoas físicas, no valor de R$ 11.284,00, distribuindo-o mensalmente. Assim, reiterou em seu recurso voluntário, no sentido de excluir da base de cálculo este valor, ou seja, quer que seja retificado a Declaração de Ajuste Anual, com o objetivo de zerar os rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas, uma vez que os mesmos foram incluídos de ofício, como recebidos de pessoa jurídica. A retificação da declaração original pode ser efetuada, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, o que estabelece o art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199. Destarte, não há como acatar o pleito do recorrente para retificar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2000, pois quase dois anos se passaram após o início do lançamento de oficio, ocorrido em 24/04/2001, e, ainda, também não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso em contenda, nenhuma prova tenha produzido do erro cometido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13162.000020/2001-69 Acórdão n°. : 106-13.309 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13162.000020/2001-69 Acórdão n° : 106-13.309 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator designado Em que pese os relevantes argumentos levantados pelo Eminete Conselheiro Relator originário, ouso descordar com sua posição pelos motivas de fato e de direito como segue. Conforme consignado no relatório, o Recorrente insurge-se contra a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, formalizada em Auto de Infração (fls. 04/08), no qual exige-se um crédito tributário no valor de R$ 11.835,28 (R$ 6.187,74 de imposto suplementar + R$ 1.006,74 de juros de mora (calculados até 05/2001) e R$ 4.640,80 de multa de ofício (75%)), decorrente de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio. Nos termos do art. 142 do CTN, o exercício da capacidade tributária, ou seja, a atividade de constituir e exigir o pagamento do tributo por meio do lançamento é vinculada. Assim, dispõe o referido artigo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 9 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13162.000020/2001-69 Acórdão n° : 106-13.309 Sendo assim, o princípio da estrita legalidade, informa a constituição do crédito tributário, mas que para tanto, necessita de um suporte fático para que produza seus efeitos. Vale dizer, inexiste a aplicação da norma, sem a efetiva ocorrência do fato, ao que podemos denominar como tipicidade ou verdade material. Nesse sentido, o art. 147 do CTN, pressupõe como ocorrido o fato, por meio da Declaração, presunção essa, que não está isenta de prova em contrário, ainda que, após a notificação do lançamento. Assim, analisando-se os documentos probatórios acostados aos autos, verifica-se que o Recorrente não omitiu o rendimento, tendo tão-somente, declarado como outra fonte (Pessoa Física). Em face do evidente equívoco, entendo que deva ser considerada a retificação da declaração, para considerar o valor declarado como rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. ir de Air ,/ ip ilROMEU BUENO DE CA iin - O lo Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4704668 #
Numero do processo: 13153.000249/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 O Lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35253
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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O Lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 • HENRIQU6RADO MEGDA Presidente e Relator 1 CUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.253 RECORRENTE : BENJAMIN ROSSATO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO BENJAMIN ROSSATO foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR196 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Gaúcha", localizado no município de Sorriso — MT, com área de 1.162.0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° • 1090557-0. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 07), questionando o VTN e o Grau de Utilização da Terra adotados na tributação, trazendo, como prova do alegado, o Laudo de Avaliação de fls. 04 a 07 dos autos. A autoridade julgadora monocrática deferiu parcialmente a impugnação, considerando necessária a revisão do V1N adotado pela autoridade lançadora, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, por força do Laudo Técnico trazido aos autos pelo sujeito passivo, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, deixando, no entanto, de atender o pleito no tocante ao Grau de Utilização da Terra, face a inexistência de elementos concretos de prova. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 37), acompanhado de cópias de contrato particular de • arrendamento, Declaração anual de estoques do produtor, guia de informação e apuração rural, e, cédula rural pignoraticia de soja. É o relatório. 2 rif MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.253 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruido com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, a alteração solicitada pelo contribuinte quanto ao Grau de Utilização da Terra deixou de ser acolhida pelas autoridades tributárias por encontrar se desamparada de prova. • De fato, mesmo na fase recursal, a despeito dos diversos documentos anexados à petição, a carência de provas continua, encontrando-se ausentes, por exemplo, documentos tais como Autorização de Desmatamento, Notas Fiscais de Compra de Insumos e Sementes, de Venda da Produção Agrícola, Movimentação de Rebanhos, DEAP, etc. Nestas condições, do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator • 3 • • n I MINISTÉRIO DA FAZENDA gi tb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:fk -2 SEGUNDA CÂMARA, Processo n°: 13153.000249/99-18 Recurso n.°: 121.927 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.253. Brasília- DF,AD(o, 0 2- Mi' - amalho da Coatilbelata sdir r_ Ainja Moldará* da Cimara Ciente em: (03: )aD0-3.../ • m•)0(),D 76Lwr- P-E-0 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13447.000098/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - Se a base de cálculo do ITR que é o Valor da Terra Nua - VTN já foi reduzida com base em solicitação de Retificação de Lançamento para o valor indicado pela própria contribuinte não procede o recurso de vez que já foi atendido o pleito da recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4708540 #
Numero do processo: 13629.000507/97-51
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE asieL0 NELISE DAUDT PRIETO RELATORA 1/2 Processo n° : 13629.000507/97-51 Ac6rdã o n° : CSRF/03-04.464 FORMALIZADO EM: 28 Nov 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Pri 2 Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 Recurso n° : 301-125520 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JAIME GASPAR RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como teimo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do 3 ta/0e P)I Processo rP : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada em 25/10/2004, a empresa apresentou as contra-razões de fls.119/124 em 10/1 I 2004. rd'É o relatório. cd) 4 Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso do Procurador, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Deixo de conhecer das contra-razões por terem sido apresentadas intempestivamente, já que, intimada em 25/10/2005, uma segunda-feira, somente apresentou a peça em 10/11/2004, uma quarta-feira, um dia após vencido o prazo de 15 dias previsto no Regimento. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Via de regra, concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: fOi Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade ttel9 Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 do seu_pagamento ressalvado o disposto no sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Agi 9 a/e 7 Processo ri' : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 18 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do Juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o a cri /2rtiQ Processo tf : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRP/03-04.464 Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22.A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10" ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25.Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrev r texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: /41M) 9 Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 , "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso 1, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C779, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatciria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte g poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando lo cfilelP Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29 Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in- verb„ treir. • Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao principio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41.Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão' aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no 'FRP' da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O C1N, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tem o. /41292P gre 12 Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco' anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, nã o deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuiçã o para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituiçã o do valor pago com ali quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/0 /95. É certo que, 13 /Cliõe Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19992, me força a fazer uma exceçã o ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetiçã o/compensaçã o dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinçã o do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraçã o Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicaçã o retroativa de nova interpretaçã o. Ou seja, não há como a administraçã o aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituiçã o antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 16/07/1997, antes da publicaçã o do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituiçã o a partir da data da publicaçã o da MP n° 1.110, em 31/08/95. Entã o, nã o há como declarar a decadência. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que conceme à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,!, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). — (--)" 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 14 74112e Processo n° : 13629.000507/97-51 Acórdã o n° : CSRF/03-04.464 jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2005. ge_cd.12, LISE DAUDT PRIETO 15 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000328/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78052
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. : No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. QMOCOLCcu 042.etitr,t,d_ osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN 1 A F AZEN"A - 2. 2 CC CONFERE COM O ORIGINAL enastia cros VIST Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN • A F AZENPA - 2. • CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl ';riCC.3t5" CONFERE com o ORIGINAL BRASÍLIA / Processo n2 : 13628.000328/2001-90 Recurso n2 : 125.324 VISTO Acórdão 112 : 201-78.052 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 9 decêndio de dezembro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei ri9 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri" 4.886, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. tott 2 . . MIN IA ÇZENflA - 2.* CC CC-MF e.). Ministério da Fazendat. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9N1 ORIOINAL Fl. '1/2%41QC, BRASILIA W. ) ja_s_35 Processo n' : 13628.00032812001-90 C") Recurso n' : 125.324 T O Acórdão ri2 : 201-78.052 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos «ris. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...). (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IP1, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CFN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 da IN SRF rig 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1' de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01 /01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 21V4A-- 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN riA F AZENnA — 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _COM O pRIGINAL 8RASILIA W (0 /â105Processo 62 : 13628.000328/2001-90 Recurso n' : 125.324 Acórdão n2 : 201-78.052 VISTO. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 0,1)(0.00-1Lot.. - OSEFA MARIA COELHO MACS:tr 4

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