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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906218 #
Numero do processo: 15471.001504/2010-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniella Campos Pinto, OAB-RJ 140.057, escritório Villemor Amaral Advogados Associados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniella Campos Pinto, OAB-RJ 140.057, escritório Villemor Amaral Advogados Associados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 15 04 /2 01 0- 58 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano-calendário de 2008. Conforme Descrição dos fatos na Notificação, foram constatadas infrações por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$75.306,42 e por compensação indevida de IRRF, à conta da pessoa jurídica Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.306/0001-04), no valor de R$2.310,83. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não ofereceu à tributação os valores recebidos por sua dependente Ana Paula Duffles Andrade (CPF 786.879.187-04), referentes à pensão alimentícia judicial recebida dos CPF 059.473.228-03 e 002.456.078-20, no ano calendário 2008 (R$46.571,42 + R$13.680,00 + R$15.555,00), que totalizam R$75.806,42. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação argumentando que: => a natureza dos rendimentos auferidos pela esposa Ana Paula Dufles Andrade é de pensão alimentícia recebida pelas suas duas filhas menores, em virtude de Acordo Judicial (cópias dos acordos devidamente juntadas em sede de Recurso Voluntário). Mensalmente, a esposa sua dependente, recebe, em conta bancária, os valores oriundos das contas do Sr. Alberto (pai de suas duas filhas) e do Sr. Carlos (avô paterno), a título de pensão e, no prazo legal, recolhe os impostos na forma da lei, em nome das filhas, que inclusive informam em DIRPF os respectivos rendimentos por ser beneficiárias dos mesmos. Assim, verifica-se que a autoridade fiscal está cobrando dívida fiscal já paga aos cofres públicos, por ter escolhido encerrar a fiscalização sem os devidos cruzamentos, sem sequer intimá-lo a sanar suas dúvidas, como procedeu na inicio do processo de fiscalização. => no tocante ao fato de que teria compensado indevidamente na sua declaração anual o valor de R$2.310,83, eis que somente foi informado pela Caixa Econômica Federal a retenção de R$448,54, verifica-se da análise dos comprovantes de retenção de imposto de renda, fornecidos pela mesma, que o valor de R$2.759,37 foi retido pela CEF. O valor remanescente a ser recolhido foi realizado através do pagamento de 02 DARFs, um no valor original de R$1.540,28 e outro no valor de R$683,31. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 => no que se refere a omissão de rendimentos, o contribuinte não juntou aos autos, a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente solicitada pela autoridade fiscal para que fossem verificados os termos da Decisão e as condições de pagamentos porventura ali mencionadas. Assim, não havendo comprovação de que os valores auferidos pela dependente do contribuinte Ana Paula Dufles Andrade, são os mesmos de suas duas filhas Roberta Duffles Andrade Amorim e Renata Duffles Andrade Amorim, deve ser mantida parcialmente a infração no montante de R$62.126,42. => no que se refere a compensação indevida de IRRF, entende a DRJ que os documentos apresentados pelo Impugnante não servem como prova contra o lançamento efetuado. Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte junta novamente diversos documentos para comprovar o quanto alegado e apresenta argumentos claro e muito bem fundamentados acerca dos seus direitos guerreados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINAR Nulidade No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, tal alegação resta vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor A nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito – Omissão de rendimentos O contribuinte alega que os rendimentos de aluguel foram devidamente declarados na sua DIRF e na da sua esposa, ao percentual de 50% cada. Pela análise minuciosa das informações apresentadas pelo Recorrente bem como todos os documentos juntados ao processo, tais como os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis, a certidão de casamento e DIRPF de sua esposa, entendo que faz total sentido a sua argumentação e comprovação de que tais rendimentos foram recebidos por ele e por sua esposa e devidamente levados a tributação por ambos nas duas DIRPFs Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. É como voto. Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000014/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionados à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa.
Numero da decisão: 9101-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em relação à matéria preclusão processual, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por voto de qualidade, em conhecer do recurso fazendário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, (i) em relação à matéria preclusão processual, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Fazendário, o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em relação à matéria preclusão processual, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por voto de qualidade, em conhecer do recurso fazendário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, (i) em relação à matéria preclusão processual, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Fazendário, o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 967          1  966  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000014/2005­01  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.210  –  1ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  RATEIO DE CUSTOS. USUFRUTO DE AÇÕES OU COTAS.  Recorrentes  LINEINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA (sucessora de ITAÚ  GRÁFICA    LTDA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2002  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA.  Quando  forem  apresentados  nos  autos  documentos  e  provas  relacionados  à  controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento,  mesmo em sede de Recurso Voluntário,  correta  a  recepção e  apreciação  de  tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso  concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da  verdade material.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2002  RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários  para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado.  VALOR  DAS  DESPESAS  SEM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  RATEIO.  DEDUTIBILIDADE.  Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra  empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de  atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique  justificado e comprovado o critério de rateio.  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA  PROPRIETÁRIA.  RECONHECIMENTO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 14 /2 00 5- 01 Fl. 967DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 968          2  A  contraprestação  pela  constituição  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam  de  relações  jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como  receita  da  proprietária.  A  apropriação,  contudo,  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  regime  de  competência  pelo  prazo  determinado  no  contrato.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido quanto ao IRPJ estende­se aos demais tributos lançados de forma  reflexa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  em  relação  à  matéria  preclusão  processual, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional;  (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por voto de qualidade, em conhecer do  recurso fazendário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei,  Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No  mérito, (i) em relação à matéria preclusão processual, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Viviane Vidal Wagner  (relatora)  e Adriana Gomes  Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram  provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva  Costa. Designado para  redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Fazendário, o conselheiro  Demetrius Nichele Macei.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 969          3  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL e por LINEINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA (sucessora de  ITAÚ GRÁFICA  LTDA)  contra  o  Acórdão  nº  101­96.357,  de  17/10/2007,  proferido  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes (fls. 439 e ss.), integrado ainda pelo Acórdão de Embargos nº 1301­  00.208,  de  29/09/2009,  e  por  meio  do  qual  o  colegiado  a  quo  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, em decisões assim ementadas:  Acórdão nº 101­96.357:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais, incabível cogitar­se de nulidade do Auto de  Infração.  IRPJ  ­  RATEIO  DE  CUSTOS  ­  DESPESAS  COMUNS  A  EMPRESAS  DE  UM  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  ­  As  despesas  comuns  a  diversas  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora,  podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de  cada  uma  delas,  com  base  no  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de  rateio.  IRPJ  ­  USUFRUTO  DE  COTAS/AÇÕES  DE  CAPITAL  ­ VALORES  RECEBIDOS  PELA  CESSÃO  DE  USUFRUTO  ­ TRIBUTAÇÃO DOS VALORES ­ REGIME DE COMPETÊNCIA  ­  O  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de  relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente  o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de  conformidade  com  o  regime  de  competência,  obedecendo  o  prazo determinado no contrato.  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO  ­  a  receita  decorrente  da  sessão  (sic)  onerosa  de  parcela  do  Ativo  Permanente,  pela  constituição  de  usufruto,  é  tributável  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  na  proporção dos dias transcorridos no curso do ano­calendário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS ­ Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 970          4  Recurso Provido Parcialmente.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por ITAÚ GRÁFICA LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  parte  dos  rendimentos  auferidos  pelo  usufruto  das  ações  relativos ao ano­calendário de 1999 e 2000, considerando para  tanto a aplicação do regime de competência no sistema pro­rata,  até o  limite do  lançamento, na  forma do demonstrativo contido  no  voto,  e,  excluir  o  item  relativo  ao  rateio  das  despesas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.”  Acórdão nº 1301­000.208:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRFJ  e  Reflexos  Exercícios: 2000 a 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Uma  vez  corretamente  apontadas  inconsistências  no  demonstrativo  de  cálculos  do  acórdão  embargado,  necessário  o  acolhimento  dos  embargos interpostos para a retificação do erro apontado.  Vistos, relatados c discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  admitir  e  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  para  retificar o Acórdão 101­96.357 de 17/10/2007 e alterar de R$ 2  372.518,34 para RS 2.946 607,65 o valor da receita tributável no  ano­calendário  de  2000,  decorrente  do  Instrumento  de  Constituição de Usufruto de Cotas assumido entre a interessada  e o Banco do Estado do Paraná, nos termos do relatório c voto  que passam a integrar o presente julgado.  Conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL  N°01  (fls. 99/111), foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  referente aos  anos­calendário de 1999 e 2000, por ter ocorrido omissão de receita operacional pela cessão de  usufruto  de  cotas  e  ações,  registrada  em  contrapartida  a  conta  de  investimento  no  ativo  permanente,  como  se  fosse  lucro  distribuído.  Constatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  fiscalizado,  equiparando  a  relação  jurídica  entre  proprietário/cedente  e  usufrutuário,  como  sendo  idêntica  á  relação  jurídica  entre  investidora  e  investida,  eis  que,  apropriou,  erroneamente,  os  valores  recebidos  em  pagamento  pela  cessão  temporária  do  exercício  do  usufruto de ações/quotas de empresas investidas, como sendo decorrentes de dividendos/lucros  derivados dessas mesmas ações/quotas de capital, deixou de adicionar os referidos valores à  base de cálculo do I.R.P.J., da C.S.L.L., do P.I.S. e da COFINS.   Conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL  N°  02  (fls.112/126) foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, referente ao ano­calendário de  2002, sob o argumento de redução indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 971          5  compartilhada decorrente do "Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC" firmado com  o Banco Itaú S/A, prejudicando, assim, a dedutibilidade integral das despesas.  Em  face  da  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou  recurso  especial  de  divergência (fls.447 e ss.), apontando, em síntese, que:  ­  consoante  os  acórdãos  paradigmas  nºs.  105­16.003  e  202­15.430,  a prova  documental  somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções dispostas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72,  bem  como  que  os  laudos  técnicos  trazidos  aos  autos  apenas  demonstram  que  o  critério de  rateio utilizado pelo Recorrido  estaria de  acordo com a  técnica  contábil, mas não  que as despesas deduzidas foram registradas com base nesses critérios;  ­  o  Recorrido  não  apresentou  em  sua  impugnação  qualquer  prova  da  dedutibilidade das despesas declaradas, todavia, a e. câmara a quo deu provimento ao recurso  voluntário,  com base  em "pareceres  técnicos"  apresentados pelo Recorrido  em memoriais de  julgamento, oferecidos diretamente à Câmara, que, no caso em tela, sequer foram anexados aos  autos.  ­ o acórdão proferido pela e. câmara quo diverge, ainda, do acórdão n.° 105­ 16.141,  proferido  pela  e.  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  julgamento de  recurso voluntário  interposto por  sociedade que, assim como o Recorrido,  era  parte no convênio de rateio de custos firmado por empresas do "grupo". Confira­se a ementa do  acórdão paradigma: Acórdão nº 105­16.141 (RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas  interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta.)  O recurso da PFN foi admitido pelo despacho de admissibilidade (fls.469 e  ss. do vol.4).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  607  e  ss.  do  vol.4),  em  que  contesta a admissibilidade do recurso, apontando que os paradigmas 202­15.430 e 105­16.003  levados  para  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  não  poderiam  servir  de  precedentes  para  o  caso  em  questão  porque  tratam,  respectivamente,  de:  a)  preclusão  de  produção de prova documental em pedido de ressarcimento, situação que diverge da presente  pois, no ressarcimento, cabe ao requerente, detentor do suposto crédito, o ônus da prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito; e b) preclusão do direito de discutir em fase recursal matéria  não impugnada, o que não é o caso dos autos, uma vez que todos os argumentos apresentados  na fase recursal estavam presentes na peça impugnatória.  No mérito,  sustenta  que  a  decisão  recorrida,  de  forma  unânime,  validou  o  convênio de rateio de custos, não devendo ser reformada.  Em  seguida,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.529  e  ss.  do  vol.3), alegando divergência jurisprudencial com relação a duas matérias: (i) decadência; e (ii)  constituição do usufruto.  Posteriormente,  apresentou petição  requerendo a  juntada das  razões  anexas,  complementares ao recurso especial.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 972          6  O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente  pelo  Presidente  da  Câmara,  através  do  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.787­791),  e  confirmado  em  reexame  de  admissibilidade (e­fls.792­793), apenas em relação à segunda matéria: apropriação das receitas  decorrentes do usufruto de cotas/ações – regime de competência.  Cientificada desse despacho, a PFN apresentou contrarrazões (e­fls.209­220)  em que pede a manutenção do acórdão recorrido nesse ponto, sustentando, em síntese, que:  ­ os acórdãos apresentados como paradigmas do recurso, no mérito, embora  tenham  adotado  o mesmo  entendimento  defendido  pela  Fazenda Nacional,  no  sentido  de  se  aplicar  o  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas  operacionais  oriundas  de  cessão de usufruto de ações, anularam integralmente o lançamento, por erro na determinação da  base de cálculo pelo regime de caixa, sem, no entanto, resguardar a exigência relativa às receitas  proporcionalmente reconhecidas segundo o regime de competência;  ­ no presente caso, a totalidade da receita deve ser tributada, eis que inexiste  qualquer custo para a recorrente, nem mesmo as despesas de conservação;  ­  não  há  falar  em  contabilização  de  acordo  com a  equivalência patrimonial  situação na qual o proprietário embora possa fazer a cessão do usufruto continua participando  do risco, pois o investidor continuou com a propriedade das ações, mas preferiu ceder o direito  aos eventuais frutos futuros a outra pessoa que correria por ele o risco, tendo portanto todas as  características de locação, sendo portanto tributável;  ­  ademais,  a  equivalência  patrimonial  ocorrida  no  período  não  representa  qualquer resultado tributável ou dedutível para o investidor, eis que a influência é refletida tão­ somente no lucro contábil, inexistindo qualquer efeito no lucro real;  ­ conclui que a decisão recorrida, neste ponto, deve ser mantida, observando­ se, no momento do lançamento, a apropriação da receita auferida de acordo com o regime de  competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando­se em conta a fluência  do prazo contratual do usufruto.  Alerta, ao final, que o acórdão nº 103­22.935, apresentado como paradigma  do  recurso  especial  do  contribuinte,  foi,  posteriormente,  reformado  pelo  acórdão  nº  9101­ 01.140, tendo a 1ª Turma da CSRF acolhido parte dos argumentos do recurso fazendário para  restabelecer  a  parte  do  lançamento  que  havia  sido  declarada  nula,  por  considerar  que  a  alteração do lançamento, no caso, representaria mero ajuste na base de cálculo, não se tratando  de alteração do critério jurídico do lançamento.  O conselheiro relator inicialmente sorteado no âmbito da 1ª Turma da CSRF  detectou a necessidade de saneamento do despacho de admissibilidade do recurso especial da  Fazenda Nacional, o qual  teria analisado apenas a  insurgência recursal pertinente à preclusão  processual  para  apresentação  de  provas  documentais.  Indicou  o  saneador  que  a  citação  do  terceiro acórdão  indicado como paradigma  (nº 105­16.141) no  referido despacho  foi  feita no  bojo da insurgência quanto à preclusão da produção de provas e não quanto à dedutibilidade do  rateio de despesas por critério supostamente não demonstrado, com a prevalência do critério da  receita bruta. Propôs,  então, o encaminhamento dos autos ao  i. Presidente de Câmara, para  complementação  do  exame  de  admissibilidade  (matéria  da  dedutibilidade  do  rateio  de  despesas por critério supostamente não demonstrado, com a prevalência do critério da receita  bruta) e adoção das providências cabíveis.   Fl. 972DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 973          7  A matéria  foi  admitida pelo despacho de  admissibilidade  complementar  (e­ fls.  892­896).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  complementares  (e­fls.  907­918) se  insurgindo,  inicialmente, contra o próprio despacho complementar, por ausência  de  previsão  regimental  e,  em  seguida,  pela  ausência  de  divergência  em  face  do  paradigma  apresentado. No mais, reitera as contrarrazões anteriores.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, a teor do art. 67 do Anexo II do  atual Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  A  Fazenda  Nacional  apresentou  o  recurso  especial  aduzindo  que  a  prova  documental  somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma  das  exceções  dispostas  nas  alíneas  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  que  os  laudos  técnicos  trazidos  aos  autos  apenas  demonstram  que  o  critério de  rateio utilizado pelo Recorrido  estaria de  acordo com a  técnica  contábil, mas não  que as despesas deduzidas foram registradas com base nesses critérios.  O recorrido (Acórdão nº 101­96.357) assim decidiu quanto à matéria:  IRPJ  —  RATEIO  DE  CUSTOS  —  DESPESAS  COMUNS  A  EMPRESAS  DE  UM  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  —  As  despesas  comuns  a  diversas  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora,  podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de  cada  uma  delas,  com  base  no  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de  rateio.  Aponta a recorrente que, embora o contribuinte não tenha apresentado em sua  impugnação qualquer prova da dedutibilidade das despesas declaradas, todavia, a câmara a quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  base  em  "pareceres  técnicos"  apresentados  em  memoriais  de  julgamento,  oferecidos  diretamente  à  Câmara,  que,  no  caso  em  tela,  sequer  teriam sido anexados aos autos.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 974          8  O contribuinte recorrido nessa matéria apresentou contrarrazões, às fls. 607 e  ss.,  em  que  contesta  a  admissibilidade  do  recurso  fazendário,  apontando  que  os  paradigmas  202­15.430  e  105­16003  levados  para  exame  de  admissibilidade  não  poderiam  servir  de  precedentes para o caso em questão. Sem razão. Vejamos.   O relator do voto condutor ora recorrido adotou como fundamento a parte do  voto  contida  no  acórdão  nº  101­96357,  onde,  em  que  pese  fazer  referência  às  regras  processuais  previstas  no  Decreto  n°  70.235/72,  arts  15  e  16,  acaba  por  desconsiderá­las  ao  sopesar  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  com  o  princípio  finalístico do processo para fins de acatar os documentos juntados em memoriais na sessão de  julgamento,  uma vez que serviriam para  firmar  a  convicção do  julgador  sem necessidade de  conversão em diligência.   Tratando­se  de  matéria  referente  a  norma  geral  processual,  verifica­se  que  ambos  os  paradigmas  debatem  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  apresentação  de documentos  após a impugnação do sujeito passivo, como se vê dos destaques abaixo:   Acórdão nº 105­16003  PRECLUSÃO ­ A  luz das disposições contidas no parágrafo 4°  do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando­se de prova  documental  e  ressalvados  os  casos  ali  previstos,  a  sua  apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça  impugnatória,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro momento processual.  Nesse precedente o relator do voto condutor, embora se refira a ausência de  contestação,  enquadra  o  caso  como  ausência  de  apresentação  de  prova documental,  negando  provimento à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como se extrai do seguinte trecho:  Contudo, relativamente aos valores de imposto de renda na fonte  que  foram  glosados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  a  própria recorrente admite que, quanto a isso, não apresentou, no  momento próprio, contestação.  À  luz  das  disposições  contidas  no  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tratando­se  de  prova  documental,  que  é  exatamente  a  situação  que  ora  se  aprecia,  a  sua  apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça  impugnatória,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro momento processual.  A  lei, entretanto, admite que novas provas documentais possam  ser  trazidas  ao  processo  após  a  apresentação  da  impugnação,  desde que [...]  No mesmo sentido é o segundo paradigma, que aponta a preclusão do direito  de apresentar prova documental nos seguintes termos:  Acórdão nº 202­15.430   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  PRODUÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL — PRECLUSÃO — Na forma do § 4°  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 975          9  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  O relator do voto condutor naquele precedente  também  interpreta o mesmo  dispositivo em situação em que o contribuinte deixa de juntar a documentação comprobatória  dos lançamentos que dariam ensejo ao pedido de ressarcimento de IPI, não fazendo distinção  para fins de aplicação da norma no caso concreto de "manifestação de inconformidade", como  se vê abaixo:  Aduz a Recorrente que seria "quase impossível" a juntada de tais  documentos, razão pela qual, apenas em seu Recurso Voluntário,  junta  apenas  cópias  dos  livros  de  registro  de  entradas  de  mercadorias,  mais  (sic)  desacompanhadas,  uma  vez  mais,  das  cópias  das  notas  fiscais  que  corroboram  os  lançamentos  naqueles efetuados.  A situação de "quase impossibilidade" da produção da prova no  momento  oportuno  (impugnação,  ou  in  casu,  manifestação  de  inconformidade)  não  está  elencada  dentre  as  exceções  enumeradas  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  de  enumeração taxativa.  Assim, o recurso fazendário deve ser conhecido, pois o objeto da divergência  jurisprudencial  é  o  momento  válido  para  a  apresentação  de  provas  no  bojo  do  processo  administrativo  tributário,  a  partir  da  interpretação  de  norma  geral  que  disciplina  o  regime  jurídico processual no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Embora  as  conclusões  relativas  ao  caso  concreto  possam  ser  distintas  daquelas existentes nos paradigmas, a tese em debate permanece a mesma: se seria possível a  apresentação  de  provas  em  momento  processual  posterior  à  impugnação  ou  se  haveria  preclusão de tal direito, como declararam os acórdãos paradigmáticos.  Considerando­se que o Regimento Interno do CARF não exige a  identidade  de situações fáticas, mas apenas a similitude suficiente a permitir a aplicação da mesma tese ao  caso sob análise, está demonstrada a divergência jurisprudencial.  Ante a existência de divergência relativamente à interpretação de dispositivo  legal  (art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72), entendo que estão presentes os  requisitos para a  admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional nessa matéria e ratifico o teor do despacho de  fls. 1.474, que o admitiu.  O  recurso  fazendário  ainda  foi  objeto  de  exame  complementar  de  admissibilidade a partir de despacho de saneamento que constatou que faltou examinar a parte  do recurso em que a recorrente aponta que o acórdão proferido pela câmara quo diverge, ainda,  do  acórdão  n.°  105­16.141,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes em julgamento de recurso voluntário interposto por sociedade que, assim como o  Recorrido, era parte no convênio de rateio de custos firmado por empresas do "grupo", tendo  decidido  que  uma  vez  não  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 976          10  Em  contrarrazões  complementares,  o  contribuinte  contesta  o  despacho  de  admissibilidade complementar e a divergência em relação ao paradigma.   Sem  razão.  O  Regimento  Interno  do  CARF  aponta  que  a  divergência  jurisprudencial pode ser demonstrada com base em até dois paradigmas. Assim, o despacho de  admissibilidade  original  não  considerou  o  acórdão  n.°  105­16.141  na  análise  da  primeira  matéria, pois, caso o fizesse, estaria analisando um terceiro paradigma. Ademais, a recorrente  foi  expressa  ao  apontar  que  o  acórdão  recorrido  "diverge,  ainda"  do  paradigma  que  tratava  apenas da questão do rateio de custos e não da juntada extemporânea de documento (como os 2  paradigmas anteriores), sustentando que não haveria prova de que as despesas foram deduzidas  com  base  no  critério  de  rateio  demonstrado  nos  pareceres,  que  não  seriam  suficientes  para  afastar o arbitramento. Veja­se a conclusão do recurso da PFN:  58 ­ Dessa forma, conclui­se que:  a)  a  juntada  aos  autos  dos  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido em memoriais, não pode ser aceita em decorrência do  disposto no art. 16, § 4" do Decreto n.º 70.235/72;  b)  os  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido  demonstrariam,  apenas, que o critério de rateio utilizado pelo Recorrido estaria  de  acordo  com  a  técnica  contábil.  Todavia,  não  há  nenhuma  prova  de  que  as  despesas  foram  deduzidas  com  base  nesse  critério;  c)  a  apuração  das  despesas  dedutiveis  mediante  o  critério  adotado pela fiscalização está correta, e não pode deixar de ser  aceita  em  função  de  pareceres  apresentados  extemporaneamente,  que  sequer  foram  aferidos  pela  Fiscalização. Não é possível o arbitramento condicional.  Desta  feita,  resta  evidenciado  que  se  trata  de  outra  matéria  trazida  à  discussão.  Nesse  sentido,  o  despacho  de  saneamento  foi  preciso  e  o  despacho  de  admissibilidade complementar solucionou a falha processual.  Assim, rejeito a preliminar de admissibilidade do recurso fazendário quanto à  segunda matéria.   Quanto à divergência em si, veja­se que o referido paradigma assim decidiu:  Ementa: [...]  RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita  bruta. [...]  Voto  A empresa  sustenta  que  utiliza metodologia  correta  apresentou  ainda na fase de impugnação Laudos de Avaliação dos Critérios  Utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns pelo Banco  Itaú, nos exercícios objeto da autuação.  [...]  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 977          11  É  certo  que  os  laudos  com  data  pretérita  à  ocorrência  da  fiscalização, poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso  dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa.  Realmente  a  fiscalização  não  teve  acesso  ao  laudo,  a  empresa  mormente o Rata centralizadora dos custos, que foi intimado de  forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado  os  laudos  que  poderiam permitir  a aferição,  não  só dos  custos  globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização  não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição  dos custos de acordo com o percentual de receita. Como não há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não  há  como  acatar os laudos, pois acata­los seria o equivalente a modificar  a base de cálculo, alterar o critério de lançamento.  Como se vê, para fins de comprovação da divergência em relação à prova do  critério utilizado no rateio de despesas, não se discute qual o momento exato de apresentação  da pretensa comprovação, mas a efetiva comprovação em si. No paradigma não se admitiu a  comprovação  do  método  de  repartição  dos  custos  pretendida  após  o  procedimento  de  fiscalização para não alterar o  critério de  lançamento. No presente  caso,  todavia,  com  fulcro  nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, foram admitidos como prova do  critério  de  rateio  elementos  apresentados  bem  depois  o  procedimento  de  fiscalização,  desconsiderando esse efeito de alterar o critério de lançamento.  Assim,  ainda  que  admitida  a  juntada  extemporânea  (objeto  da  primeira  divergência), deve ser perquirido o cabimento da documentação apresentada como fundamento  do cancelamento da autuação (segunda divergência).  Nesse sentido, adoto as razões do despacho de admissibilidade complementar  (e­fls. 892­896) e conheço do recurso também nessa matéria.    RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação à matéria:  apropriação  das  receitas  decorrentes  do  usufruto  de  cotas/ações  –  regime  de  competência,  considerando a divergência comprovada a partir dos seguintes paradigmas:  Acórdão 103­22.934:  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS  PELO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITA  APROPRIADA  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LUCRO  REAL.  O  valor  correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de  ações  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  recebido  integralmente  no  início  da  vigência  do  contrato,  constitui  receita  operacional  da  proprietária,  a  ser  apropriada  ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de  competência.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 978          12  RATEIO DE CUSTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A  indicação da infração pelo fisco deve vir acompanhada dos seus  elementos  caracterizadores.  Não  prospera  o  lançamento  que  rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos  critérios adotados pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por PARANÁ CIA. DE SEGUROS  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  suscitadas e,  no mérito: I) por maioria de votos, em relação ao item omissão  de  receita  de  constituição  de  usofruto,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que deu provimento parcial para excluir da  tributação apenas  os  valores  reconhecidos  sem  observância  do  regime  de  competência.  Os  Conselheiros  Márcio  Machado  Caldeira  e  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões e, 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso quanto ao item glosa de rateio de custos, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (grifou­se)  Acórdão 103­22.935:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do  CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial da sua contagem.  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS  PELO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITA  APROPRIADA  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LUCRO  REAL  O  valor  correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de  ações e quotas de capital avaliadas pelo método da equivalência  patrimonial,  recebido  integralmente  no  inicio  da  vigência  do  contrato,  constitui  receita  operacional  da  proprietária  a  ser  apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo  o regime de competência.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz deve  ser  igualmente aplicada no  julgamento do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 979          13  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  INTRAG  PART  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  COFINS  correspondentes  aos  fatos  geradores  até  o  mês  de  outubro  de  1999,  inclusive,  vencidos  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro  Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento  parcial  para  excluir  da  tributação  apenas  os  valores  reconhecidos  sem  observância  do  regime  de  competência.  Os  Conselheiros  Márcio  Machado  Caldeira  e  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Veja­se que, em ambos os paradigmas, julgados à mesma época pela mesma  turma,  foi  dado provimento ao  recurso voluntário, no  tocante a  essa matéria, para cancelar a  autuação por falta de observância do regime de competência.  De fato, como apontado em contrarrazões da PFN, o acórdão nº 103­22.935  foi reformado pela 1ª Turma da CSRF através do acórdão nº 9101­01.140, em sessão de 2 de  agosto  de  2011,  o  que  não  prejudica  a  admissibilidade  recursal,  pois  a  reforma  se  deu  posteriormente à apresentação do recurso especial.  Assim,  preenchidos  os  requisitos,  o  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade de e­fls.787­791.    Mérito  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Conhecido o recurso especial da PGFN, inicio a análise pela divergência em  relação  ao momento  de  apresentação  da  documentação,  à  luz  do  art.  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/72.  No  presente  caso,  o  contribuinte,  a  fim  de  comprovar  a  regularidade  de  dedução pretendida, relativa a despesas operacionais (mediante rateio de custos), apresentou os  seguintes documentos juntamente com seu recurso voluntário:  a) Parecer do Professor Eliseu Martins ao Banco Itaú sobre a Contabilização  de  Constituição  de  Usufruto  a  Titulo  Oneroso  de  Ações  Avaliadas  pela  Equivalência  Patrimonial, datado de 31/07/2006 (doc.3, fls. 339 e ss. do vol.2); e  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 980          14  b) Parecer técnico do Fipecafi quanto aos procedimentos contábeis do Banco  Itaú relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas, face a termos  de verificação fiscal da Receita Federal (doc.4, fls. 346 e ss. do vol.2).  No  que  interessa  ao  presente  recurso,  a  decisão  recorrida  acatou  o  Parecer  técnico  do  Fipecafi,  por  considerar  que  ele  comprovaria  a  regularidade  do  procedimento  de  rateio  de  despesas  adotado  pelo  contribuinte,  tendo  como  fundamentos  os  princípios  da  verdade material e do  formalismo moderado para considerar comprovada a efetiva utilização  dos serviços e a necessidade das empresas, e determinou o cancelamento da glosa.   O  relator  do  voto  condutor  recorrido  adotou  como  fundamento  os  exatos  termos da decisão contida em outro processo de empresa do conglomerado ITAÚ, em que foi  apreciado  o  mesmo  convênio  (acórdão  nº  101­95.791),  e  fez  consignar  o  trecho  daquele  acórdão:  Portanto,  considerou  a  decisão  recorrida  que  nem  com  a  impugnação  o  sujeito  passivo  apresentou  os  elementos  (demonstrativos, planilhas, etc.) para comprovar a regularidade  do rateio.  Dentro  do  que  lhe  foi  apresentado,  irretocável  a  decisão  recorrida.  Isso  porque  os  elementos  trazidos  não  eram  foram  suficientes  para  formação  da  convicção,  e  diligências  ou  perícias  na  fase  de  julgamento  se  justificam  quando  o  sujeito  passivo  tiver  trazido  todos  os  elementos  de  que  dispunha  para  provar a correção do  seu procedimento  e quando essas provas  tiverem gerado dúvidas no espírito do julgador. Não, porém, se o  impugnante  não  se  desincumbiu  desse  ônus,  como  no  caso  concreto. Em que pese o princípio do formalismo moderado que  informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois  da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo  para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável,  ele deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores (no curso  da  fiscalização e  com a  impugnação).  Isso poderia  significar a  reabertura  do  procedimento  fiscalizatório  e  a  eternização  do  processo, com a frustração de seus objetivos.  De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado  pelo  impugnante, mas se viu  impossibilitada de conferi­lo, pela  não  apresentação  dos  demonstrativos  que  o  respaldam.  Não  cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento  de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue.  Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se  não  houver  dúvidas  quanto  à  efetiva  repartição  dos  custos.  Assim,  a  fiscalização  agiu  com  ponderação  e  equilíbrio  ao  acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pôde  ter acesso e que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado.    Em seguida, registrou:  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos  de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 981          15  do Banco  ltaú,  relacionados ao convênio de rateio de custos,  e  relatam  uma  revisão  e  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de  1999 a 2003.  A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem  ser  levados  em  consideração  nessa  altura  do  processo.  E  essa  definição  demanda  a  ponderação  de  princípios,  uma  vez  que,  como  já dito,  não obstante o processo administrativo  fiscal  ser  informado  pelo  princípio  da  verdade material  e  do  formalismo  moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e  de prazos desvirtua o objetivo do processo.  Sopesando  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que,  caso  os  documentos  trazidos  com  o memorial  não  permitissem  ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não  deveriam ser considerados nessa fase processual.  Para, em seguida, acatar a documentação e cancelar a autuação.  De  acordo  com  a  norma  que  rege  a  preclusão  no  processo  administrativo  fiscal  (art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.  Documentos  apresentados  no  momento  do  julgamento  pela  turma  a  quo  foram considerados suficientes para formar a convicção dos julgadores quanto à improcedência  do lançamento. Como visto, o acórdão recorrido fez tábula rasa da previsão contida no art. 16,  §4º, do Decreto nº 70.235/72, o qual deve servir de parâmetro para todos os julgadores.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  das  conclusões  apontadas  pelo  recorrido  por  entender incabível afastar dessa maneira a regra da preclusão processual. Ademais, aqui, não se  trata de simples complementação de elementos já juntados aos autos, mas de prova nova, o que  não deve ser acatado.   Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  fazendário  para  desconsiderar  a  juntada  extemporênea  dos  documentos  representados  pelos  pareceres  apresentados  em  memoriais.  Em  razão  disso,  resta  prejudicada  a  segunda  divergência,  quanto  à  comprovação do critério de rateio com base em tais documentos.  Contudo, tendo sido vencida na votação sobre a admissibilidade da primeira  matéria, passo a enfrentar a questão.  Vale lembrar que, após intimar o contribuinte, a fiscalização entendeu que as  informações prestadas não eram suficientes para demonstrar a efetiva realização das despesas,  a sua necessidade e usualidade, glosando­as da apuração do lucro real e lavrando os autos de  infração  em  litígio  com  fulcro,  em  especial,  no  art.  299  do  então  vigente  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99:  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 982          16  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A documentação apresentada posteriormente pertinente à matéria trata­se de  parecer  elaborado  em  2006,  posteriormente  à  autuação,  representado  por:  Parecer  técnico  quanto  aos  procedimentos  contábeis  do  Banco  Itaú  relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos comuns com empresas ligadas,  face a termos de verificação fiscal da Receita Federal  (doc.4, fls.346 e ss. do vol.2), elaborado pelo Fipecafi.  Neste caso, o estudo foi descrito como tendo por objetivo avaliar as práticas  de custeio adotadas pelo Banco Itaú S/A, contemplando tanto os aspectos conceituais como os  procedimentos  metodológicos  utilizados  para  rateio  do  custo  das  atividades  compartilhadas  com suas empresas ligadas.  É  certo  que  é  ônus  do  contribuinte  fazer  prova  da  dedutibilidade  das  despesas,  comprovando  os  custos  efetivamente  incorridos  e  não  apenas  apresentando  esclarecimentos quanto à sua metodologia de rateio, a teor do disposto nos arts. 923 e 932 do  RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  .................................  Art.  932.  Havendo  dúvida  sobre  quaisquer  informações  prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária poderá mandar verificar a  sua veracidade na escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º).  No  caso  dos  autos,  desse  ônus  não  se  desincumbiu  o  contribuinte  apresentando  simplesmente  um  parecer  que  descreve  a  metodologia  do  rateio  e  atesta  sua  conformidade com a técnica contábil. Inexiste, contudo, prova efetiva de que as despesas foram  deduzidas com base nesse critério, do que o contribuinte foi exaustivamente intimado durante o  procedimento de fiscalização.  Nesse  sentido,  a  ausência  de  comprovação  hábil  permance,  assim  como  já  fora  observado  pela  decisão  de  primeira  instância  quando  rechaçou  outro  laudo  apresentado  com a impugnação:  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 983          17  67. Em relação aos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados  para  a  Apuração  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns,  elaborados  pela  Boucinhas  e  Campos  Auditores  Independentes  para cada uma das empresas signatárias do referido contrato de  rateio,  cumpre  observar  que  embora  estejam  datados  de  16/05/2004  (conforme  fls.  215/250),  antes,  portanto,  dos  procedimentos fiscais que deram origem à autuação, não foram  apresentados  à  autoridade  autuante,  mesmo  tendo  a  autuada  sido intimada várias vezes a fazer prova dos critérios de rateio.  Tais  laudos  somente  foram  trazidos  à  baila  em  sede  de  impugnação  e  se  limitam  a  afirmar  genericamente  que  os  critérios  de  rateio  estão  de  acordo  com  as  normas  contábeis,  sem,  contudo,  trazer  qualquer  demonstrativo  que  possibilite  determinar  com  precisão  se  os  critérios  adotados  acarretaram  efetivamente  a  distribuição  das  despesas  levado  a  efeito  pelas  empresas signatárias do convênio de rateio.  68. É importante ressaltar que a autoridade fiscal não contesta o  critério de rateio em si, mas sim a falta de demonstração de que,  ao  adotar  tal  critério,  a  empresa  tenha  incorrido  nas  despesas  efetivamente  registradas  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais. Os  laudos  trazidos  na  impugnação  em  nada  contribuem  para  elucidar essa questão. Se tais laudos tivessem sido apresentados  à  autoridade  fiscal,  esta  poderia  ter  intimado  a  empresa  de  auditoria a prestar esclarecimentos a respeito da efetividade das  despesas  rateadas.  Sem  elementos  (demonstrativos,  planilhas  etc.) que comprovem a regularidade das despesas rateadas, não  há  como  serem  aceitos,  em  sede  de  impugnação,  os  referidos  laudos.  Da  mesma  forma,  neste  momento,  não  tendo  sido  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal  entre  empresas  interligadas,  através  da  demonstração  da  efetividade  das  despesas  rateadas,  deve  prevalecer  o  critério  com  base  na  receita bruta adotado pela fiscalização.  Nesse  sentido,  faço  menção  ao  Acórdão  nº  9101­003003,  julgado  em  08/08/2017, o qual tratou situação bem semelhante à dos presentes autos.  Diante  disso,  dou  provimento  ao  recurso  da  PFN  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância  no  tocante  à  glosa  de  despesas  operacionais  consideradas  não  necessárias  pela  fiscalização  no  ano­calendário  de  2002,  decorrentes do "Convênio de Rateio de Custos Comuns".  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  No  mérito,  o  contribuinte  se  insurge  quanto  à  decisão  recorrida  que  considerou  que  o  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam  de  relações  jurídicas  distintas,  devendo  ser  tributado  integralmente  o  valor  recebido,  entretanto,  a  apropriação  deve  ser  realizada  de  conformidade  com  o  regime de  competência,  obedecendo  o  prazo  determinado  no  contrato,  conforme ementa abaixo:  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 984          18  IRPJ  —  USUFRUTO  DE  COTAS/AÇÕES  DE  CAPITAL  —  VALORES  RECEBIDOS  PELA  CESSÃO  DE  USUFRUTO  —  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  O  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam de  relações  jurídicas  distintas,  devendo  ser  tributado  integralmente  o  valor  recebido,  entretanto,  a  apropriação deve  ser  realizada  de  conformidade com o  regime  de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato.  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  —  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela  do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável  de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias  transcorridos no curso do ano­calendário.  Como relatado, a acusação fiscal considerou que o contribuinte teria omitido  receita  operacional  ao  ter  contabilizado  as  receitas  de  cessão  de  usufruto  de  ações  contra  a  conta representativa do investimento, como se fossem lucros distribuídos.   Por  seu  turno,  alega  o  recorrente  que  não  cedeu  o  usufruto,  ou  seja,  o  exercício  do  usufruto  que  seria  equiparável  à  cessão  do  exercício  de  usufruto,  tal  qual  a  locação, mas, como proprietário das ações, constituiu o direito real de usufruto em favor dos  usufrutuários que só pode ser levado a efeito pelo proprietário no caso, o recorrente.  De acordo com o recorrente, não ocorreu cessão do usufruto por parte dele,  pois só quem pode ceder o usufruto é o usufrutuário, e, no seu caso, ele detinha a propriedade  plena e sobre essa constituiu o usufruto.  Portanto,  a  controvérsia  de  fundo,  como  resumido  no  acórdão  recorrido,  pertine ao tratamento tributário a ser dado ao valor recebido pelo proprietário, pela constituição  onerosa do usufruto.  O voto  condutor  concluiu que não havia  como prosperar os  argumentos  do  contribuinte no sentido de que o tratamento deveria ser o de equivalência patrimonial, quando  o  proprietário,  embora  possa  fazer  a  cessão  do  usufruto,  continua  participando  do  risco. Ao  contrário, registrou:   Diante do que  foi  acima exposto,  é de  se  concluir que no  caso  ora em questão deve ser mantida a exigência, eis que o produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam  de  relações  jurídicas distintas, tendo em vista que procedeu a permuta de um  eventual  resultado  futuro,  pelo  recebimento  em  espécie,  transferido  temporariamente  a  titularidade  das  ações  que  possuía,  por  um  valor  determinado  e  com  prazo  pré­ estabelecido, e com isso, o risco pelo recebimento de dividendos  e juros sobre o capital passou a ser do usufrutuário, não mais da  recorrente,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  tributado  o  valor recebido pelo Recorrente.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 985          19  Em  seguida,  concluiu  que,  como  a  fiscalização  não  procedeu  ao  rateio,  lançando o valor integral da receita decorrente do contrato na data de sua constituição, deveria  o lançamento ser retificado no sentido de proceder à correta distribuição dos valores nos anos­ calendário em que houve o lançamento, como se vê:  Entretanto,  a  despeito  de  me  manifestar  pela  tributação  da  receita  acima  auferida,  entendo  que  a  apropriação  da  mesma  deve  ser  oferecida  à  tributação  de  acordo  com  o  regime  de  competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata",  levando­se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto,  eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os  entendimentos  administrativos  e  judiciais,  bem  como  a  legislação comercial,  indicam a necessidade de observância do  regime  de  competência,  segundo  o  qual  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  na  contabilidade  no momento  em  que  auferido  o  direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido  sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido.  Ao final, o provimento parcial do recurso voluntário deu­se no sentido de que  deveria ser observado o regime de competência na apuração e que a alteração do lançamento,  no  caso,  representa mero  ajuste  na  base  de  cálculo,  não  se  tratando  de  alteração  do  critério  jurídico do lançamento.  Sem reparos, neste ponto, à decisão recorrida.  Como noticiado, um dos paradigmas apresentados pelo  recorrente  tratou de  idêntica discussão, tendo sido reformada a decisão favorável ao contribuinte no julgamento do  processo  nº  16327.001653/2004­03,  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  em  2  de  agosto  de  2011,  nos  termos do acórdão nº 9101­01140, de minha relatoria.   Considerando  que  o  processo  tratava  dos  mesmos  fatos,  uma  vez  que  o  contribuinte INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA também fazia  parte  do  mesmo  conglomerado  (ITAU),  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  neste  processo  (fls.113  do  vol.1),  com  a  devida  vênia,  transcrevo  e  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir no presente caso:  Quanto ao mérito do litígio, a Fazenda Nacional questiona a  anulação  do  lançamento  por  falta  de  apuração  das  receitas  pelo  regime  de  competência,  receitas essas oriundas da contraprestação pela constituição de  usufruto de cotas ou ações firmado pela recorrida. Sustenta a recorrente que  parte do lançamento corresponde ao reconhecimento das receitas pelo regime  de competência e deve ser mantido.  Em  razão  da  anulação  total  do  lançamento,  a  restauração  parcial nesta instância especial, conforme solicitado pela recorrente, se for o  caso, pressupõe a consistência da autuação.   Nos  termos  descritos  pela  fiscalização  (fls.  40),  foi  verificado que a recorrida, in verbis:  contabilizou  os  valores  recebidos  de  usufrutuários  e  correspondentes à cessão  temporária de usufruto de cotas de  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 986          20  capital, inicialmente, a crédito da conta transitória retificadora  do  investimento,  e  posteriormente  transferiu  esses  valores  a  crédito da conta  investimento, reduzindo seu valor contábil a  titulo  de  "custo  da  operação",  para,  finalmente,  ajustar  o  saldo da conta investimento com o valor do patrimônio liquido  da empresa investida, através da equivalência patrimonial.  Enquanto  a  recorrida  adotou  a  sistemática  de  registrar  o  preço  do  usufruto  como  redução  do  valor  do  investimento  objeto  desse  usufruto, tratando­o como adiantamento dos dividendos, a fiscalização tomou  por base o reconhecimento de receita autônoma para lavrar o auto de infração  por  redução  indevida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  entendendo que houve cessão de ativo com contrapartida pecuniária.  A análise do caso atrai a incidência do art. 109 do CTN que  determina  que  “os  princípios  gerais  do  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos  e  formas, mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos  tributários.”  Para  fins de tributação, interessa a natureza intrínseca do ato e não o conceito dado  pelas partes contratantes.  O  instituto  do  usufruto  é  reconhecido  pelo  Direito  Tributário  em  sua  concepção  civilista  de direito  real  em que  o  usufrutuário  tem o direito de possuir e receber os frutos da coisa, enquanto o proprietário  mantém a nua propriedade, consoante dispunha o art.713 do Código Civil de  1916, vigente à época dos fatos, verbis:  Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e  frutos  de  uma  coisa,  enquanto  temporariamente  destacado  da  propriedade.  No usufruto, ocorre  a  transferência  temporária dos direitos  de usar e fruir da coisa, enquanto o titular do domínio retém o poder de dispor  da mesma. Impõe­se, assim, a coexistência de dois titulares do direito sobre o  objeto do usufruto: o usufrutuário e o nu proprietário. Em outras palavras, na  constituição do usufruto, o direito de propriedade é bipartido pela imposição  do ônus temporário. Ambos os titulares passam a exercer direitos sobre cada  uma das parcelas do domínio desmembrado.  No  usufruto  de  ações,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  usufrutuário  goza  do  direito  aos  dividendos  e  bonificações.  Como  em  qualquer outra hipótese  de cláusula ou ônus que gravem a  ação, o usufruto  deve ser averbado, para ter eficácia perante terceiros, em se tratando de ação  nominativa, no livro de Registro de Ações Nominativas ou, se escritural, nos  livros da instituição financeira que registrará no extrato da conta de depósito  do  acionista.  É  o  que  determina  o  art.  40  da  Lei  nº  6.404/76,  aplicável  subsidiariamente às sociedades limitadas, à época dos fatos, por força do art.  18 do Decreto nº 3.078/19, no caso do usufruto de cotas.  Os contratos analisados demonstram a constituição onerosa  de  usufruto,  através  do  qual  o  usufrutuário  pagou  o  preço  avençado  pelo  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 987          21  direito à percepção dos frutos equivalentes a dividendos e juros sobre capital  próprio durante determinado período e a nu proprietária  incumbiu­se de sua  averbação.  A  fiscalização,  após  afastar  a  ocorrência  de  ganho  de  capital,  uma  vez  que  inexistiu  transmissão  de  direito  caracterizando  alienação,  considerou  a  operação  realizada  pela  recorrida  equivalente  a  locação, conforme demonstram os seguintes trechos do Termo de verificação  fiscal, às fls. 43:  3.6  0  usufruto  oneroso  tem  uma  semelhança  estreita  com  a  locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes  (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à  outra  (locatário  e  usufrutuário,  respectivamente),  por  tempo  determinado  ou  não  e  mediante  retribuição  previamente  pactuada, o uso  e gozo de uma coisa não  fungível. A principal  diferença  consiste  em  que  enquanto  na  locação  o  direito  é  pessoal,  no  usufruto  é  real;  o  direito  do  locatário  se  exerce  contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes.  [...]  3.8  Como  se  depreende,  além  da  semelhança  entre  os  dois  institutos,  o  bem  objeto  de  usufruto  pode  ser  alugado  pelo  usufrutuário.  Ora,  se  o  usufrutuário  tem  esse  direito,  o  nu  proprietário ao ceder o exercício do direito do usufruto a titulo  oneroso  estará  também  "alugando"  esse  direito  a  outrem,  determinado usufrutuário.  A recorrida, por outro lado, sustenta que não se está diante  de uma receita operacional equivalente a aluguel, mas  sim de uma variação  inerente  ao  direito  adquirido  anteriormente  (investimento),  tendo  havido  a  transmissão do direito real de uso e gozo do bem.  Por  certo  que  se  deve  distinguir  o  direito  real  de  usufruto  propriamente  dito  da  cessão  do  exercício  do  usufruto  por  título  gratuito  ou  oneroso. Ao ceder o  exercício do usufruto, o usufrutuário cede a percepção  dos  frutos  da  coisa  (direito  pessoal),  mantendo  o  direito  real  que  é  intransferível a terceiros.  Através  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/95,  citado  na  acusação, a Administração Tributária, visando orientar a tributação da pessoa  física, manifestou­se  sobre o  tema analisando os  arts.  717 e 724 do Código  Civil  de  1916,  e  concluindo  que  podem  ocorrer  duas  operações  típicas  no  usufruto: (i) a alienação, que só pode ter como adquirente aquele que detém a  nua propriedade; e (ii) a cessão de exercício do usufruto, que pode ser a título  gratuito ou oneroso, e realizada com terceiros.  De acordo com o referido parecer, enquanto na alienação, o  alienante  (usufrutuário) deve  tributar o  ganho de  capital  apurado, na  cessão  do  exercício  do  usufruto  as  importâncias  recebidas  pelo  cedente  são  consideradas receitas de aluguel e tributadas como tal.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 988          22  A fiscalização referiu­se ao PN Cosit nº 4/95 como um dos  fundamentos da equiparação por analogia com receitas de aluguel, para  fins  de  tributação,  o  que  não  tem  o  condão  de  afastar  a  realidade  dos  fatos  corretamente descritos no termo de verificação fiscal.  Assim,  se  é  certo  que  o  parecer  não  analisa  exatamente  a  hipótese  do  presente  caso,  disso  se  apercebeu  a  fiscalização,  que  o  citou  apenas subsidiariamente, referindo­se, em verdade, à cessão do direito de usar  e fruir da coisa.  A  impropriedade  técnica  incorrida  pela  fiscalização  ao  se  referir  a  “cessão de usufruto” não prejudicou a defesa,  já que a divergência  entre  fisco  e  contribuinte  limita­se  à  natureza  do  valor  recebido  pela  recorrida, na condição de proprietária das ações/cotas, pelo prazo contratual,  em função da operação realizada, e sua consequente contabilização.   Em todos os contratos analisados, a proprietária (recorrida)  constitui  usufruto  sobre determinadas  cotas/ações,  por determinado período,  com  termo  final,  cujo  preço  foi  pago  pelo  usufrutuário  na  assinatura  do  mesmo,  com  exceção  do  quarto  contrato,  em  que  parte  do  pagamento  foi  diferido para outro momento.  Nota­se  que  o  Parecer  Normativo Cosit  nº  4/95,  analisa  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  usufrutuário,  a  partir  do  usufruto  já  constituído, tratado no art. 717 do Código Civil de 1916, verbis:  Art. 717.  O  usufruto  só  se  pode  transferir,  por  alienação,  ao  proprietário  da  coisa;  mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título gratuito ou oneroso.  Assim,  o  usufruto  poderia  ser  transferido,  por  alienação,  pelo  usufrutuário,  apenas  ao  proprietário,  para  consolidação  da  propriedade  plena,  mas  seu  exercício  poderia  ser  cedido  a  terceiro  a  título  gratuito  ou  oneroso.  Todavia,  no  novo  Código  Civil  de  2002,  a  regra  constante  do  dispositivo em questão foi alterada para excluir a hipótese de alienação:  Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas  o seu exercício pode ceder­se por título gratuito ou oneroso.  A novel  redação dada  ao dispositivo pelo Código Civil  de  2002  veio  esclarecer,  a  contrario  sensu,  que  sem  a  transmissão  da  propriedade de forma integral não há alienação. O usufrutuário, que é quem  detém  o  usufruto,  pode  cedê­lo,  mas  não  aliená­lo,  por  não  deter  a  propriedade  integral.  O  que  antes  se  denominada  “alienação”  pelo  usufrutuário correspondia meramente à extinção do usufruto, pelo devolução  dos poderes de usar e fruir ao nu proprietário.  Analisando  sob  o  ponto  de  vista  do  proprietário,  na  constituição de usufruto ocorre a transmissão do direito real de usar e fruir do  bem por determinado período, ficando o bem dado em usufruto gravado com  um ônus real, enquanto o direito de dispor permanece como o nu proprietário.  Não há transmissão da propriedade, mas de uma parcela do domínio.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 989          23  Na  forma  da  lei,  a  alienação  do  bem  é  pressuposto  da  ocorrência do ganho de capital, como se depreende do seguinte dispositivo do  RIR/99:  Art.225. Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  §1ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  32,  §1º,  e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  §2º  O  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá à diferença positiva  verificada entre o  valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (destaquei) Como  na  constituição  do  usufruto  o  poder  de  disposição  permanece com o nu proprietário, não se tem valor de alienação.  No presente caso, a recorrida tratou o recebimento do preço  do  usufruto  como  adiantamento  dos  dividendos  em  conta  redutora  do  investimento e apurou o resultado em momento posterior, após a distribuição  dos  dividendos  ao  usufrutuário,  considerando  o  montante  dos  dividendos  distribuídos como custo dessa operação.  Caso  se  tratasse  de  efetiva  de  alienação  de  investimento  avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a apuração de ganho ou perda de  capital  deveria  seguir  a  regra  do  art.  426  do RIR/99,  computando­se  como  custo os valores reconhecidos na forma da lei, in verbis:  Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (destaquei)  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 990          24  Todos  os  custos  permitidos  pela  legislação  para  fins  de  apuração de ganho de capital deveriam estar reconhecidos na contabilidade da  investidora, o que não ocorreu no presente caso.  Nesse  sentido,  entendo  que  procedeu  corretamente  a  fiscalização  ao  afastar  a  hipótese  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  constituição do usufruto, pois de alienação não se trata e não se apura lucro  ou prejuízo em razão de custos estimados.  Na  constituição  do  usufruto,  foi  estipulado  um  preço  fixo  pela transmissão da expectativa de direito de receber os dividendos a serem  eventualmente  disponibilizados  pela  investida.  A  álea  do  contrato,  para  o  usufrutuário, consistia no risco de inexistirem dividendos a serem distribuídos  ou  existirem  em  valor menor  do  que  aquele  pago  pelo  usufruto.  Por  outro  lado,  a  nu  proprietária  (recorrida),  ao  receber  o  preço  fixo  pelo  usufruto,  superou  o  risco  de  receber  dividendos  eventualmente  distribuídos  em  montante menor do que aquele preço.  O investimento objeto do usufruto era avaliado pelo método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  determinado  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404/76.  De  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis CPC  18,  o método  de  equivalência  patrimonial  “é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  posteriormente  ajustado  pelo  reconhecimento  da  parte do investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.”  Contabilmente, o valor da participação societária registrada  pela  investidora  (proprietária  das  ações)  deve  acompanhar  as  variações  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida,  como  esclarecem  os  autores  do  Manual de Contabilidade Societária (FIPECAFI, 2010, p.174­175):  “O valor  do  investimento  é  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  cada  mutação  do  Patrimônio  Líquido  da  investida,  da  percentagem  de  participação  em  seu  capital.[...]  Qualquer  mutação  ocorrida  nesse  patrimônio  líquido  corresponderá a um ajuste no saldo contábil do investimento, na  contabilidade  do  investidor,  mas  somente  as  mutações  provenientes  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  pela  coligada  (ou  controlada) é que serão reconhecidas no resultado do período do  investidor.”   Da  mesma  forma,  na  distribuição  de  dividendos,  a  contabilidade  da  investidora  deve  reconhecer  a  realização  parcial  do  investimento, conforme se extrai do mesmo manual (p. 176­177):  10.4.2 Dividendos distribuídos  Pelo  MEP,  os  lucros  são  reconhecidos  no  momento  de  sua  geração  pela  investida.  Dessa  forma,  quando  se  efetivar  a  distribuição  de  tais  lucros  como  dividendos,  estes  devem  ser  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 991          25  registrados  em  caixa  ou  bancos  e  deduzidos  da  conta  de  Investimentos. O fato é que os dividendos recebidos em dinheiro  representam  uma  realização  parcial  do  investimento,  ou  dizendo  melhor,  dos  lucros  anteriormente  reconhecidos  no  investimento pelo MEP. Na investida, representam uma redução  do  patrimônio  líquido  que  deve  ser  acompanhada  por  uma  redução  proporcional  do  investimento,  como  as  demais  variações. O lançamento contábil, portanto, é:   BANCOS           débito  a INVESTIMENTOS EM COLIGADAS    crédito  No caso de a coligada distribuir dividendos sobre o resultado de  exercício a ser encerrado, o procedimento na controladora será  o de registrar somente a parcela já formalmente deliberada (não  enquanto  proposta  apenas)  pela  investida.  Veja­se  que  o  procedimento estará coerente com a investida, uma vez que esta  irá  contabilizar  esses  dividendos  como  conta  redutora  do  Patrimônio  Líquido  na  parcela  formalmente  aprovada  também.  Em resumo, os dividendos devem ser  reconhecidos (reduzindo­ se o saldo contábil do investimento) quando estiver estabelecido  o direito do investidor de recebê­los.” (destaquei)  Nota­se  que  a  avaliação  pelo  equivalência  patrimonial  obedece  ao  princípio  da  competência  na  medida  em  que  se  trata  de  investimento de caráter permanente, cujas modulações ocorrem ao  longo do  tempo e devem refletir a realidade dos fatos.  Em  decorrência  da  sistemática  do MEP,  ordinariamente,  a  percepção de  lucros e dividendos pela  investida deixaria de ser  tributada na  investidora em razão de já ter sido tributada como receita na investida.  Nesse  sentido,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  ao  conceder o benefício da isenção aos rendimentos de participações societárias,  restringe­se  aos  lucros  e  dividendos  da  investida,  como  de  depreende  dos  dispositivos seguintes do RIR/99:  Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no §1º do art. 388,  os  lucros  e  dividendos  recebidos  de  outra  pessoa  jurídica  integrarão o  lucro operacional  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977,  arts. 11 e 19, inciso II).  §1ºOs  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  serão  excluídos  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  quando  estiverem sujeitos à tributação nas  firmas ou sociedades que os  distribuíram (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §2º, alínea  "c" , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 70).  (...)  Art.388. O valor do  investimento na data do balanço  (art.  387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 992          26  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §1ºOs  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não  influenciarão  as  contas  de  resultado  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 22, parágrafo único).  [...]  Em resumo, ao apurar  lucros, a empresa  investida  tem seu  patrimônio  líquido  aumentado  e,  posteriormente,  na  distribuição  de  dividendos, o patrimônio se reduz na mesma proporção.   Esse acompanhamento da variação patrimonial da investida  através  da  avaliação  pelo método  da  equivalência  patrimonial  deve  ocorrer  enquanto  a  investidora  detém  a  propriedade  plena  das  ações  ou  cotas  de  capital.  No  caso  sob  análise,  todavia,  durante  a  vigência  do  usufruto, o pagamento dos dividendos foi feito diretamente à usufrutuária, em  conformidade com o disposto na Lei nº 6.404/76, litteris:  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas  à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.  [...]  §  3º  O  dividendo  deverá  ser  pago,  salvo  deliberação  em  contrário da assembléia­geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da  data  em  que  for  declarado  e,  em  qualquer  caso,  dentro  do  exercício social. (destaquei)  A  partir  do  momento  em  que  deixa  de  ter  o  direito  de  receber  os  dividendos,  pela  constituição  do  usufruto,  o  valor  do  seu  investimento deixa de variar conforme a variação patrimonial da investida em  decorrência  da  distribuição  de  dividendos  (cujas  cotas/ações  constituem  o  objeto do usufruto), porquanto a investidora (nu proprietária), não terá direito  ao recebimento desses frutos.  Na  prática  contábil,  enquanto  durar  o  usufruto,  a  participação  societária  detida  pela  investidora  não  sofrerá  reflexo  da  constituição do mesmo.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  o  seguinte  trecho  da  declaração  de  voto  da  ilustre  ex­conselheira  Sandra  Faroni  proferida  no  Acórdão nº 101­95960, in verbis:  Admitindo que as controladas, sobre cujas ações foi constituído  o  usufruto,  tenham  lucro  e  distribuam  dividendos,  as  conseqüências serão as seguintes:  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 993          27  No balanço  de  31/12/99  o  valor  do  investimento  (de  cada uma  das  participações)  deverá  ser  ajustado  pela  equivalência  patrimonial,  e  o  ajuste  positivo  em  decorrência  dos  lucros  da  controlada  constituirá  receita  de  participação  societária,  não  afetando  o  lucro  real  (será  excluído).  Na  distribuição  dos  dividendos  a  Recorrente  nada  contabilizará,  porque  quem  receberá  os  dividendos  será  o  usufrutuário  (o  Banco  nau).  A  receita de  equivalência antes  contabilizada pela Recorrente  (  e  que não  foi  tributada),  será neutralizada pela distribuição, que  reduzirá o patrimônio liquido da investida pelo valor distribuído.  Assim,  com  abstração  de  resultados  supervenientes,  na  nova  avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor  do  investimento  será  reduzido  em  função  da  distribuição  dos  dividendos,  e  o  valor  do  ajuste  constituirá  despesa  de  participação  societária,  que  também  não  influenciará  o  lucro  real (será adicionado).  Quanto  ao  valor  recebido  pela  instituição  do  usufruto,  não  há  dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar­se,  de  fato,  de  importância  recebida  pela  cessão,  por  prazo  determinado  (um  ano),  da  faculdade  de  fruir  (receber  os  dividendos)  das  ações.  O  proprietário  de  bem  sobre  o  qual  instituiu usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente,  cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de  duração  do  usufruto.  A  receita  recebida  pela  constituição  do  usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente de cessão de  direito  (direito  de  fruir).  Não  se  trata,  repita­se,  de  cessão  do  exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo  usufrutuário, e não pelo proprietário (art.1.393 do CC.).  Ressalte­se que o  contrato de  constituição de usufruto não  prevê qualquer contraprestação por parte da proprietária das ações em função  da  distribuição  ou  não  de  dividendos,  ou  seja,  não  há  qualquer  vinculação  com os resultados  futuros da  investida. Como já  referido, aqui  reside a álea  do negócio.  Pela  independência  dos  resultados  futuros  oriundos  do  investimento,  a  percepção  do  valor  ajustado  em  função  da  constituição  do  usufruto  não  pode  ser  considerado  antecipação  de  dividendos  ou  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  tendo  qualquer  reflexo  no  valor  do  investimento  avaliado pelo método da equivalência patrimonial.  Ao  contabilizar  o  valor  recebido  pela  constituição  do  usufruto como redução do investimento avaliado pelo método da equivalência  patrimonial, a recorrida indevidamente equiparou a relação jurídica entre nu  proprietária e usufrutuário com a relação entre investidora e investida.  Como  demonstrado  anteriormente,  não  se  pode  dar  o  mesmo tratamento contábil de reconhecimento pela equivalência patrimonial  quando  do  recebimento  do  valor  pela  constituição  do  usufruto  e  da  distribuição  dos  dividendos  ou  juros  ao  usufrutuário.  Em  razão  disso,  a  relação  jurídica  entre  investidora  e  investida  é  completamente  distinta  da  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 994          28  relação  entre  nu  proprietária  e  usufrutuária,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrida.  Disso  se  conclui  que  a  contabilização  da  operação  de  constituição  de  usufruto  de  cotas/ações  por  meio  de  conta  retificadora  do  ativo investimento, sem transitar pela conta de resultado, não se coaduna com  a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal.  Logo,  o  preço  ajustado  na  constituição  do  usufruto,  pela  cessão onerosa do direito de usar e  fruir  de parte dos  seus  investimentos,  é  receita integral da proprietária, referente ao período de vigência do contrato,  devendo  ser  reconhecida  em  conta  de  resultado  e  tributada  na  forma  da  legislação de regência.  Assim  decidiu  o  acórdão  recorrido,  que,  todavia,  entendeu  pela nulidade total do auto de infração lavrado sem observância ao princípio  da  competência,  o  que,  para  a maioria  dos  julgadores  do  colegiado  a  quo,  caracterizou erro insanável.  No  recurso  contra  aquela  decisão,  ora  examinado,  o  equívoco do lançamento apontado pela recorrente restringe­se à apuração da  base de cálculo pela tributação de toda a receita, correspondente a 12 (ou 36)  meses de contrato,  integralmente  ao  final dos  anos­calendário 1999 e 2000,  pois a receita recebida pela recorrida no momento da constituição do usufruto  ou  em  contraprestação  a  esse  correspondia  ao  direito  de  uso  e  fruição  das  ações/cotas pelo prazo de um ano ou de três anos, no caso do último contrato.  Em se tratando de operação de longo prazo, cujos efeitos se  refletirão no curso do tempo – e aqui reside a semelhança com o contrato de  locação –, recomenda o regime de competência, previsto no art.177 e referido  no art. 187, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76, que o reconhecimento da receita  seja  distribuído  durante  todo  o  prazo  de  vigência  do  contrato,  sendo  transferido mensalmente para a conta de receita operacional.  Seguindo  a  boa  técnica  contábil,  em  consonância  com  o  disciplinado  no  art.  9º  da Resolução CFC  nº  750,  de  29/12/93,  o montante  assim  recebido  deve  ser  reconhecido  como  receita  em  parcelas  mensais,  proporcionalmente  pro  rata  die  ao  período  de  tempo  transcorrido  desde  a  assinatura  do  contrato  até  sua  extinção,  considerando  a  opção  da  recorrida  pelo regime do lucro real anual.  O  valor  recebido  a  título  de  usufruto  equivale  a  receita  operacional, daí, não caber a aplicação do art. 146 do CTN.  Nesse  sentido,  quanto  à  alteração  do  lançamento  na  fase  litigiosa, a jurisprudência do Carf mostra­se largamente favorável, por não se  tratar de alteração do critério jurídico do lançamento, mas de mero ajuste na  base  de  cálculo,  sem  modificação  no  enquadramento  legal,  nem  na  forma  como a fiscalização interpretou os fatos.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 995          29  Esse  foi  o  entendimento  recentemente  manifestado  pelo  colegiado  em  caso  semelhante,  dado  por  votação  com  ampla  maioria,  no  acórdão nº 9101­00.630, de 6 de julho de 2010, com a seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES,  RECEITA,  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ajustado  o  valor  da  exigência  nos  termos  definidos  pela  decisão  do  Colegiado,  descabe  falar  em  nulidade  que  implicaria  em  cancelar a parcela do tributo efetivamente devido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  e,  na  parte  conhecida,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  o  lançamento  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  quanto  às  receitas  operacionais oriundas dos contratos de usufruto firmados em 1999 e 2000, na  parte  corretamente  apropriada  segundo  o  regime  de  competência,  ou  seja,  proporcionalmente  aos  dias  decorridos  entra  a  data  de  celebração  dos  respectivos contratos (29/10/99, 08/11/99 e 27/11/00) e o último dia do ano­ calendário  objeto  da  autuação  respectiva  (31/12/99,  para  os  contratos  celebrados  em  1999  e  31/12/2000,  para  o  contrato  celebrado  em  2000).  (grifou­se)  Veja­se que, assim como no acórdão ora  recorrido, decidiu­se naquele caso  que  a  contabilização  da  operação  de  constituição  de  usufruto  de  cotas/ações  por  meio  de  conta  retificadora  do  ativo  investimento,  sem  transitar  pela  conta  de  resultado,  não  se  coaduna com a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal e que o preço ajustado  na constituição do usufruto, pela cessão onerosa do direito de usar e fruir de parte dos seus  investimentos,  é  receita  integral  da  proprietária,  referente  ao  período  de  vigência  do  contrato, devendo ser reconhecida em conta de resultado e tributada na forma da legislação  de regência. Ou seja, pelo regime de competência.  E, no mesmo sentido do presente recorrido, decidiu­se por considerar devida  a parte do lançamento corretamente apropriada segundo o regime de competência.  Ainda no mesmo sentido do acórdão recorrido, cabe referir outro julgado da  CSRF sobre os mesmos fatos, Acórdão nº 9101­002999, de 08/08/2017, em que se manteve a  tributação proporcional, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição  de  usufruto  oneroso  devem ser tributados ao longo do período de usufruto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2000, 2001  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 996          30  Descabe  falar  em  alteração  de  critério  jurídico  quando  a  decisão  recorrida  mantém  o  enquadramento  legal  e  a  interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera  parcela  do  crédito  tributário  por  entender  que  alguns  valores  deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração.  Assim, considerando­se ser procedimento comum e atividade típica inerente  ao  julgamento  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  um  valor  nela  incluído  equivocadamente,  mantendo­se apenas o devido, não há razão para alterar o acórdão recorrido.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Voto Vencedor  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Com o devido  respeito,  ouso discordar da posição da  i.Conselheira  relatora  quanto à questão da preclusão processual.   A Fazenda Nacional alega em seu recurso especial (e­fls. 473 a 490) que:     1.  a  juntada  aos  autos  dos  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido  em  memoriais não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, §4º do  Decreto nº 70.235/72;  2.  os  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido  demonstrariam,  apenas,  que  o  critério  de  rateio  utilizado  pelo  Recorrido  estaria  de  acordo  com  a  técnica  contábil. Todavia, não há nenhuma prova de que as despesas foram deduzidas  com base nesse critério;  3.  a  apuração  das  despesas  dedutíveis  mediante  o  critério  adotado  pela  fiscalização  está  correta,  e  não  pode  deixar  de  ser  aceita  em  função  de  pareceres  apresentados  extemporaneamente,  que  sequer  foram  aferidos pela  fiscalização. Não é possível o arbitramento condicional.   A recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial sobre  a  preclusão  processual,  mediante  o  confronto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  nº  101­ 96.357 (e­fls. 439 a 469) e 105­16003, respectivamente.   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 997          31  O v.acórdão recorrido entendeu que os pareceres apresentados em memoriais  de julgamento do recurso voluntário, por não necessitarem de diligência e por fazerem prova  do alegado pelo contribuinte, poderiam ser aceitos extemporaneamente.   Acompanhe­se (e­fls. 457 a 459):  (...)  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos de renomadas  entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos,  e  relatam  uma  revisão  e  a  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio  de  custos  comuns  do  Conglomerado  Itaú  nos  exercícios de 1999 a 2003.   A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem ser levados  em  consideração  nessa  altura  do  processo.  E  essa  definição  demanda  a  ponderação de princípios, uma vez que, como já dito, não obstante o processo  administrativo  fiscal  ser  informado pelo  princípio  da  verdade material  e  do  formalismo moderado, a  inobservância da prática de atos preestabelecidos e  de prazos desvirtua o objetivo do processo.   Sopesando os princípios da verdade material e do formalismo moderado com  o princípio finalístico do processo, entendo que, caso os documentos trazidos  com  o  memorial  não  permitissem  ao  julgador  formar  convicção,  mas  demandassem  diligência,  não  deveriam  ser  considerados  nessa  fase  processual.   Da análise dos documentos  trazidos, a primeira constatação que aflora é de  que  a  possibilidade  de  verificação  do  rateio  pelo  fisco  não  se  resumiria  a  analisar  “planilhas  e  demonstrativos”,  exigindo  uma  auditoria  profunda,  tal  como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI e pela Moore Stephens, cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial.  Essa  constatação  atenua  a  percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração  com a fiscalização.   (...)  Já  o  acórdão  paradigma  nº  105­16003,  se  posicionou  no  sentido  de  que  as  únicas  ressalvas  a  regra  da  preclusão  são  as  dispostas  no  §4º,  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72. Retome­se a letra do dispositivo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Fl. 997DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 998          32  Diante da  divergência  posta,  entendo que  a  recorrente,  neste  caso,  não  tem  razão.  Isto  porque,  o  princípio  da  verdade  material  –  que  tem  cabimento  justamente  nas  hipóteses não elencadas pelo §4º, do art. 16 – deve prevalecer no caso concreto.  Esclareço.  Primeiramente,  necessário  entender  aqui  que,  o  objeto  da prova  é o  fato;  e  que, ao lado do objeto da prova está a sua finalidade, qual seja, a verdade. Ou seja, a finalidade  da prova é identificar, de maneira descritiva, a forma e condições pelas quais o fato realmente  aconteceu, ou seja, a prova nos permite identificar a verdade material, real, substancial.   Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.  A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.  Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.   Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.   Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.  É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 999          33  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.  Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.  A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.  Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3  Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.   José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”  Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1000          34  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.  Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5  A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do  que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6  Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7  Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.  Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.  Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi                                                              5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1001          35  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.  Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)  É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).  Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:  “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o.  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.  § 2o. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ”  Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.  Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.  Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.  Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1002          36  Mesmo  assim,  o Decreto  70.235/72  prevê  em  seu  art.  18  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  se  a  autoridade  pode,  de  oficio,  requerer  diligencias  em  qualquer  momento  do  processo  para  em  qualquer  momento  do  processo  receber  as  informações  necessárias, por que o contribuinte (ou o fisco) também não pode fazê­lo a qualquer tempo?  Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:   “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada.”  Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.  Ora, repita­se: se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros  aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta­ se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera  de julgamento é um só para todos: a verdade!!  Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:  "O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149."  Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal  de  efetuar  o  seu  controle  de  legalidade,  de  ofício,  se  necessário.  Prova  disso  é,  por  exemplo,  o  texto  do  artigo  173  do CTN  que,  ao  determinar  o  inicio  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda  Pública  execute  o  credito  tributário,  ocorre  com  a  "constituição  definitiva  do  crédito  tributário",  ou  seja:  enquanto  há  processo  administrativo,  não  está  definitivo  o  lançamento.  Se  é  assim,  este  colegiado  não  estaria  ­  na minha  opinião  pessoal  ­  apenas  julgando  uma  lide  tributária,  mas  também,  adicionalmente,  revisando  o  lançamento em si.  Outra  questão  que  reforça  meu  entendimento,  é  a  questão  das  chamadas  "questões de ordem pública".  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1003          37  Tanto no âmbito administrativo como no judicial, são freqüentes decisões de  órgãos julgadores dos mais diversos, reconhecendo de ofício questões de ordem pública.  Veja­se, por exemplo, julgado do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO  INICIAL. PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal,  não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível  o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008, DJe  16.06.2008; AgRg  no Ag  958.978/RJ,  Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no REsp  1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda Turma,  julgado  em 10.04.2007, DJ  25.04.2007;  e AgRg  no  REsp  729.068/RS,  Rel. Ministro  Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado  em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da  congruência.  Isso quer  significar que não haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­se de ofício sobre referidas  matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas  gerais  (CC 2035 par. ún) da  função social do contrato (CC 421), da função  social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1004          38  social  da empresa  (CF 170; CC 421 e 981)  e da boa­fé objetiva  (CC 422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166, VII  e  167);  b) processuais:  condições da ação e pressupostos processuais  (CPC 3º, 267,  IV e V; 267, §  3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento  do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e §  4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e  de correção monetária (L 6899/81; TRF­4ª 53); juízo de admissibilidade dos  recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade  Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante",  10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).  (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado  em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)    Diante  disso,  pergunto:  tratando­se  o  tributo  de  prestação  pecuniária  compulsória,  ex  lege,  e  cobrada  mediante  atividade  plenamente  VINCULADA,  o  que  em  matéria tributária é de "ordem privada"? A única resposta que entendo válida é: Nenhuma. Isto  é:  tudo  em matéria  tributária  é  de  ordem pública  e  possibilita  sim  ao  julgador,  em qualquer  esfera, decidir matérias ex offício.   Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.  Disto,  entendo  que,  a  parte  recorrida,  ao  trazer  aos  autos  documentos  comprobatórios  dos  fatos  ocorridos,  além  de  colaborar  para  o  acesso  a  verdade  até  então  desconhecida,  acaba  por  proporcionar  a  possibilidade  de  que  o  julgamento  sobre  os  fatos  narrados nos autos se dê de forma mais justa e segura, o que em si já é motivo suficiente para  assegurar a recepção de tais documentos ainda que extemporaneamente.  Contudo,  refletindo  agora  a  posição  desta  i.Turma,  ao  cumprimento  da  função deste voto vencedor, clarifico que no caso destes autos, predominou a convicção pela  maioria  dos  conselheiros  e  conselheiras  de  que  tais  documentos  não  foram  suficientes  ­  no  mérito ­ para a solução da controvérsia ora discutida. Contudo, seja este, seja outro documento  relativo  ao  caso,  segundo  estes  mesmos  conselheiros,  poderiam  sim  ter  sido  juntados  ao  Recurso Voluntário e devidamente apreciados, não se operando, portanto, a preclusão pura e  simples.  É importante esclarecer que esta Turma Julgadora, na composição atual, não  é  uníssona  quanto  a  aplicação  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  e  muito  do  entendimento  acima  exposto  (conhecimento  de  recursos  intempestivos,  ordem  pública,  entre  outros) não é compartilhado pela maioria dos integrantes deste colegiado.  Todavia, o que é possível afirmar com segurança, é que a maioria entende ser  necessário analisar caso a caso: e neste caso, prevaleceu o entendimento da não aplicação da  preclusão.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1005          39  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  fazendário no que diz respeito a preclusão processual, entendendo que, no caso concreto, deve  prevalecer o princípio da verdade material,  sendo, portanto,  correta  a  recepção e  análise dos  documentos comprobatórios apresentados em sede de Recurso Voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei      Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  nobre  Relatora,  por  quem  tenho  imensa admiração, divirjo quanto ao conhecimento e mérito no julgamento do recurso especial  da Procuradoria, como também no mérito quanto ao recurso especial do contribuinte.  Trato inicialmente do recurso especial da Procuradoria.    Conhecimento ­– Recurso Especial da Procuradoria    A  Procuradoria  apresentou  recurso  especial,  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 147), por  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  à  interpretação  do  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  n  º  70.235/1972.  Acompanho  o  conhecimento  do  recurso  especial  por  entender  demonstrada a divergência na interpretação a respeito deste tema.  A divergência no conhecimento, que manifesto pela presente declaração, é a  respeito  do  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  sobre  o  artigo  299,  do  RIR/99.  Isto  porque  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  alegando  divergência  na  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  acórdão  paradigma  apenas  quanto  à  análise  de  provas  não  apresentadas  à  fiscalização.   Nesse  sentido,  transcreve­se  parte  substancial  do  tópico  denominado  “Do  Cabimento do Recurso Especial” (fls. 449 e seguintes):  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1006          40  12  ­  Portanto,  como  se  vê,  o Recorrido  não  apresentou  em  sua  impugnação  qualquer  prova  da  dedutibilidade  das  despesas  declaradas.  13  ­  Todavia,  a  e.  câmaraa  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, com base em "pareceres  técnicos" apresentados pelo  Recorrido  em memoriais de  julgamento,  oferecidos  diretamente  A  câmara,  que,  no  caso  em  tela,  sequer  foram  anexados  aos  autos.  14  ­  Consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão,  a  e.  câmara  a  quo  considerou  que  tais  "pareceres"  representariam  prova de que as despesas glosadas seriam dedutíveis.  15  ­  A  se  considerar  que  tais  "pareceres"  representam  prova  documental da dedutibilidade das despesas glosadas, a e. câmara  a  quo  divergiu  da  jurisprudência  de  outras  câmaras  acerca  do  disposto no art. 16, § 4" do Decreto n.° 70.235/72, como se pode  ver nas seguinte ementas de acórdãos paradigma, verbis: (...)  16­  Consoante  os  acórdãos  paradigma,  a  prova  documental  somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada a ocorrência de alguma das exceções dispostas nas  alineas do § 4" do art. 16 do Decreto no.70.235/72. Confira­se o  voto condutor do acórdão n." 202­15.430: (...)  17 ­ O ponto é que a e. câmara a quo, apesar de ter nomeado os  pareceres  como  prova  documental,  não  justificou  seu  acolhimento  com  base  em  alguma  das  exceções  dispostas  nas  alíneas "a" a "c" do § 4" do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72. Ao  inverso,  afirmou  claramente  que  os  documentos  eram  acolhidos,em decorrência do "principio finalístico do processo",  de  onde  se  infere  que  no  caso  concreto  tais  exceções  não  restaram configuradas.  18  ­  Há,  portanto,  divergência  jurisprudencial,  eis  que  ao  contrário do decidido pela e.  câmara a quo,  vê­se nos  acórdãos  paradigma  que,  caso  não  configurada  alguma  das  exceções  dispostas nas alíneas "a" a "c" do § 4" do art.16 do Decreto n.°  70.235/72,  está  precluso  o  direito  ao  oferecimento  de  provas  documentais após a impugnação.  A longa transcrição é feita para elucidar que o único ponto que justificava o  cabimento  do  recurso  especial  interposto  por  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  identificado  pela  parte,  foi  a  preclusão  na  análise  de  provas  que  não  foram  apresentadas  à  fiscalização, como se observa das razões da então recorrente.  Com efeito, não há demonstração da analítica da divergência, em razões do  recurso  especial,  a  respeito do  artigo 299, do RIR,  como exigido pelo RICARF para  fins de  conhecimento do recurso.   Mesmo quando trata do acórdão nº 105­16.141, a Recorrente o faz para tratar  da preclusão probatória. Das suas razões, destaquem­se os trechos que demonstram claramente  que só a divergência na interpretação da legislação era apenas quanto a este ponto:  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1007          41  19. O acórdão proferido pela e. câmara a quo diverge, ainda do  acórdão  n.°  105­16.141,  proferido  pela  e.  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  por  sociedade  que,  assim  como  o  Recorrido, era parte no convênio de rateio de custos firmado por  empresas do "grupo Confira­se a ementa do acórdão paradigma:  Acórdão n." 105­16.141  RATEIO  DE  CUSTOS.  DEDUTIBILIDADE.  Não  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com  base na receita bruta.  20 ­ Os autos de infração analisados no acórdão paradigma e no  acórdão proferido pela e. câmara a quo estão fundamentados nos  mesmos laudos e nas mesmas normas legais, porque decorrem de  glosa de despesas que estariam justificadas no citado convênio de  rateio,  mas  não  provadas  com  os  documentos  adequados.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma:  21 ­ Consoante o acórdão paradigma, não seria possível acatar os  laudos  que  poderiam  comprovar  a  suposta  dedutibilidade  das  despesas  do  Recorrido,  porque  não  foram  apresentados  à  fiscalização.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão paradigma:  "A  empresa  sustenta  que  utiliza  metodologia  e  correta  apresentou ainda na fase de impugnação Laudos de Avaliação  dos  Critérios  Utilizados  no  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns pelo Banco Itaú , nos exercícios objeto da autuação.  É  certo  que  os  cursos  e  despesas  efetivamente  suportados  é  que  devem  compor  a  equação  matemática  de  apuração  do  lucro  real, porem  também é  certo que  tais  custos  e despesas  devem ser necessários, efetivos, comprovados, escriturados e  possíveis  de  aferição  por  parte  das  auditorias,  quer  independentes,  para  defesa  dos  acionistas  minoritários,  quer  por parte da fiscalização tributária.  Realmente a fiscalização não teve acesso ao laudo, a empresa  mormente  o  hail  centralizadora dos  custos,  que  foi  intimado  de  forma  clara,  poderia  ter  já  no  curso  da  fiscalização  apresentado os  laudos que poderiam permitir  a  aferição, não  só  dos  custos  globais  como  os  métodos  de  rateio  pela  auditoria.Diante  de  tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara  a  rede  Itaú  para  colocar  os  seus produtos a fiscalização não teve outra alternativa, senão  utilizar  o  método  de  repartição  de  custos  de  acordo  com  o  perceptual  de  receita.  Como  não  há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não há  como acatar os  latidos,  pois  acatá­los  seria  o  equivalente  a  modificar  a  base  de  cálculo,  alterar o critério de lançamento. (...)  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1008          42  Os laudos não podem mudar o critério de fiscalização, pois se  tais laudos existiam por ocasião da auditoria deveriam ter sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento  de  custos  de  acordo  com  o  convênio  assinado,  assim  seria  possível  a  aferição  por  parte  da  fiscalização".   22 ­ Note­se que além da identidade fática entre os casos acima  mencionados, a divergência jurisprudeneial se sustenta ainda que  o Recorrido não tenha apresentado aqueles "pareceres técnicos",  anexados nos memoriais de julgaemento, a e. Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  23  ­ Corno se percebe com a  leitura do acórdão paradigma,  tal  fato  não  seria  relevante  para  a  e.  Quinta  Câmara,  que  decidiu  que  as  supostas  provas  da  dedutibilidade  das  despesas  deveriam  ter  sido  apresentadas  aos  fiscais  autuantes, para a devida aferição.  24  ­  Ou  seja,  consoante  tal  entendimento,  a  apresentação  de  provas  pelo  Recorrido  na  fase  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário seria  indiferente, eis que, após a lavratura do auto de  infração, não seria possível alterar o critério de lançamento, qual  seja, o cálculo dessas despesas com base no percentual de receita  do Recorrido.  25  ­  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  ambos  os  acórdãos  apreciaram osmesmos fatos e as mesmas acusações firmadas pela  autoridade fiscal, qual seja, odescumprimento pelo Recorrido dos  arts.  249,  251,  264,  299  §§  1°c  2  0,  e  300  doRIR199,  há  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  proferido  pela  e.  câmaraa quo  e pela e. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes. (grifo nosso)  Mesmo  se  analisado  o  trecho  do  acórdão  paradigma  reproduzido  pela  Recorrente,  nota­se  que  o  enfoque  é  a  respeito  da  preclusão,  como  se  observa  do  seguinte  trecho:  Realmente a fiscalização não teve acesso ao laudo, a empresa  mormente o Itaú centralizadora dos custos, que  foi  intimado  de  forma  clara,  poderia  ter  já  no  curso  da  fiscalização  apresentado os laudos que poderiam permitir a aferição, não  só  dos  custos  globais  como  os  métodos  de  rateio  pela  auditoria. Diante de  tal  impossibilidade e consciente de que  efetivamente a autuada utilizara a rede Itaú para colocar os  seus produtos a fiscalização não teve outra alternativa, senão  utilizar  o  método  de  repartição  de  custos  de  acordo  com  o  percentual  de  receita.  Como  não  há  arbitramento  e  nem  lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois  acatá­los  seria o  equivalente a modificar a base de cálculo,  alterar o critério de lançamento.  (...)  Os laudos não podem mudar o critério de fiscalização, pois  se tais laudos existiam por ocasião da auditoria deveriam ter  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1009          43  sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento  de  custos  de  acordo  com  o  convênio  assinado,  assim  seria  possível  a  aferição  por  parte  da  fiscalização.’(grifamos)  O  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interpretou  o  recurso  especial  da  mesma  forma,  reconhecendo  que  a  única  matéria  tratada  em  recurso  especial por divergência é a preclusão para apresentação de provas (fls. 469):  A  Recorrente  apresenta  à  lide  transcrição  das  ementas  dos  Acórdãos  105­4110  16003,  202­15430  e  105­16141  (fls.  451  e  453). (...)  Observa­se que, de fato, há divergência entre os julgados vez que  no  Recorrido  tem­se  a  seguinte  argumentação  utilizada  pelo  relator que se fundamenta nos princípios daverdade material, do  formalismo moderado e finalístico do processo (...)  Já. nos Acórdãos paradigmas, tem­se que só poderia ser afastada  a preclusão caso ficasse demonstrada a ocorrência de alguma das  hipóteses previstas no artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Ademais,  observa­se  também,  no  caso  do  último  acórdão  paradigma,  que  não  é  possível  o  recebimento  de  provas  que  alterem  os  critérios  do  lançamento,  vez  que  estes  deveriam  ter  sido apresentados no momento da ação fiscal.  Ressalte­se,  ainda, que o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apenas  autoriza  a  análise  de  dois  acórdãos  paradigmas,  determinando  sejam descartados os demais. Nesse  sentido, é a prescrição do  artigo 67, § 6º  e §7º do atual  Regimento (Portaria 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  À  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF. (...)  §2º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas decisões divergentes) por matéria.  §7º.  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  Pondero, ainda, que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  tem adotado  interpretação muito abrangente na admissibilidade de recursos especiais, a despeito da previsão  no  artigo  67,  §8º,  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, que exige a demonstração analítica dos pontos no acórdão paradigma que divirjam do  acórdão recorrido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1010          44  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   Em  sentido  similar,  previa  o  Regimento  Interno  anterior  (Portaria  nº  256/2009), conforme artigo 67, §6º:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Em respeito à verdade material e ao  formalismo moderado,  são usualmente  admitidos recursos que não cumpram rigorosamente a exigência de demonstração analítica dos  pontos de divergência, mas tal flexibilidade não pode chegar ao limite de enfrentar temas não  tratados  em  recurso  especial  de  qualquer  das  partes,  sob  pena  de  julgamento  ultra  petita. A  competência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais está delimitada pelo objeto do recurso,  isto é, pela divergência alegada e demonstrada pela recorrente em suas razões.  Diante  disso,  voto  pelo  conhecimento  parcial  o  recurso  especial  da  Procuradoria, negando conhecimento da matéria por ela não confrontada analiticamente (art.  299).    Mérito – Recurso Especial da Procuradoria    No mérito,  também divirjo do entendimento da nobre Relatora, votando por  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.  Como  tratado  largamente  no  acórdão  recorrido,  os  pareceres  técnicos  apresentados  nos  autos  demonstram  de  suficiente  a  legitimidade  do  rateio  de  despesas  feito  pelo contribuinte. Do voto condutor, colacionam­se trechos relevantes:  Durante o procedimento de fiscalização a instituição financeira  foi  regularmente  intimada,  com  relação  a  cada  uma  das  empresas  participantes  do  convênio,  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo  Banco  Raiz  às  referidas  empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários  envolvidos  na  referida  prestação  e  destacando  a  parcela  dos  serviços  destes  que  teria  sido  debitada  à  empresa  contratante,  nada  apresentando  nesse  sentido.  Essa  postura  ofende  o  dever  do  contribuinte  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  empresa,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  já  estava  de  posse  dos  laudos  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1011          45  elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos,  e omitiu­se de apresentá­los.  Com  a  impugnação,  o  Banco  teve  nova  oportunidade  para  provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido seu  dever de colaboração, a lei faculta a discussão administrativa do  lançamento,  podendo  o  sujeito  passivo  contestá­lo,  declinando  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A  prova  documental  deve  acompanhar  a  impugnação,  precluindo  o  direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a não  ser que  ocorra  uma  das  razões  especiais  previstas  na  lei  (Decreto  n°  70.235/72,­arts 15 e 16)(...)  De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado  pelo  impugnante,  mas  se  viu  impossibilitada  —de  conferi­lo,  pela­  não  apresentação  dos  demonstrativos  que  o  respaldam.  Não  cabe  exigir  da  fiscalização  que,  ante  a  ausência  de  fornecimento  de  elementos  para  averiguar  o  rateio  feito,  o  homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de  despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos  custos. Assim,  a  fiscalização agiu  com  ponderação e  equilíbrio  ao  acatar  o  rateio  aplicando  ométodo  indireto,  o  único  a  que  pôde  ter  acesso  e  que,  inclusive,  é  o  mais  frequentemente  adotado.  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos  de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis  do Banco  Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos,  e  relatam  uma  revisão  e  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de  1999 a 2003. (...)  Da análise dos documentos trazidos. a primeira constatação que  aflora é de que possibilidade de verificação do rateio pelo fisco  não  se  resumiria  a  analisar  "planilhas  e  demonstrativos",  exigindo  uma  auditoria  profunda,  tal  como  as  feitas,  especialmente  pelo  FIPECAFI  e  pela  Moore  Stephens.  cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial.  Essa  constatação  atenua  a  percepção  de  que  o  contribuinte  teria  descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja­ se que,ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo Banco  Itaú  às  demais  empresas,  identificando  e  quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e  destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada  à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao  sistema  de  compartilhamento  de  custos,  identificar  quais  funcionários  trabalham  para  cada  uma  das  empresas.  Aduziu  que  o  processo  de  apuração  do  montante  a  ser  rateado  mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados,  bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados  e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em  que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou  diretamente  as  empresas  através  da  medição  dos  custos  das  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1012          46  áreas  envolvidas.  Esclareceu  que  o  rateio  abrange  um  imenso  volume  de  informações,  visto  envolver  praticamente  toda  a  estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os  esclarecimentos que se fizessem necessários.   A  análise  do  FlPECAFI  contemplou  aspectos  conceituais  e  procedimentais  relativos  ao  sistema  de  custos  utilizado  pelo  Grupo Itaú e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a  2003.   Em  sua  conclusão,  afirma  o  parecer  do  FIPECAFI  que:  (a)  o  procedimento esta conceitualmente correto; (b) nas duas formas  de  ressarcimento  (com base  na  grade  de  rateio  e  com base  no  custo  dos  produtos  efetivamente  comercializados)  houve  mensuração  sistemática,  direita  e  indireta,  individualizada  por  empresa;  (c)  embora  a  empresa  venha  migrando,  gradativamente,  do  ressarcimento  feito  com  base  na  grade  de  custeio  para  o  feito  com  base  no  custo  dos  produtos  —  na  medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus  custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou  aleatória  de  critérios  de  rateio,  como  se  houvesse  intuito  de  manipular resultados.  Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores independentes, no  item  2  do  Relatório  de  Avaliação  dos  Métodos  Utilizados,  descreve  as  principais  características  do  sistema  de  custos  adotado  pelo Grupo  Itaú. No  item  3,  para melhor  visualizá­lo,  apresenta  dois  casos  reais,  e  no  item  5  conclui  que  o  sistema  atende a diversas e  importantes  finalidades, uma das quais é a  mensuração  dos  valores  devidos  pelas  empresas  do  Conglomerado  Itaú  pelo  compartilhamento  das  estruturas  administrativa, operacional e comercial do 1taubanco."   Ainda,  concluindo  sua  bem  fundamentada  decisão,  a  Nobre  Relatora assevera:   "Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos  foi  determinada,  demonstram  que  os  valores  foram  rateados  tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade  das empresas. não podendo prevalecer a glosa.   Sendo  assim.  por  comungar  integralmente  com  os  argumentos  acima despendido em relação a matéria posta no presente item.  voto no sentido de lhe DAR provimento.  Compartilho do entendimento manifestado pela Primeira Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  conforme  razões  acima  reproduzidas  –  reconhecendo  que  há  efetiva  comprovação  de  que  os  valores  foram  rateados,  tendo  em  vista  a  efetiva  utilização do serviço e a necessidade das empresas.  É  importante,  ainda,  ponderar  que  a  única  razão  para  a  negativa  da  dedutibilidade  da  despesa,  devidamente  incorrida  pelo  Grupo  econômico  e  rateada  segundo  critérios  identificados à  fiscalização,  foi porque o D. Auditor Fiscal não vislumbrou o “custo  hora  homem”,  critério  que  –  segundo  o  referido  auditor  fiscal  –deveria  pautar  o  rateio  de  despesas, a despeito da inexistência de obrigação legal de rateio por tal critério direto.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1013          47  Nesse sentido, é o teor do Relatório que acompanha o Auto de Infração:   4.3  Outrossim,  é  inegável  a  eventual  participação  de  funcionários do Banco Itaú S/A em serviços junto às empresas do  "conglomerado  Itaú,  participantes  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos Comuns,  incluindo a  Itaú GRÁFICA LTDA.. Assim, não  há  que  se  negar  que,  por  exemplo,  gerentes  de  agências  do  Banco  Itat:t  S/A  teriam  vendido  títulos  de  capitalização  (Itaú  Capitalização  S/A);  teriam  vendido  apólices  de  seguros  (Itaú  Seguros);  teriam  vendido  títulos  de  renda  fixa  ou  variável;  teriam  vendido  cartões  de  crédito;  que  funcionários  de  seu  departamento  de  contabilidade  teriam  feito  a  contabilidade  dessas  empresas,  como  também  advogados  do  departamento  jurídico  do  Banco  Itaú  S/A  teriam  elaborado  defesas,  impugnações,  em  processos  nos  quais  tais  empresas  sejam  demandadas. (...)  4.5  Em  sendo  o  rateio  realizado  pelo  método  direto,  o  Banco  Itaú  S/A.,  a  ITAU  GRÁFICA  LTDA.,  bem  como  as  demais  empresas, teriam que demonstrar as operações nas quais houve  a  utilização  efetiva  de  funcionários  do  Banco  Itaú  S/A.,  bem  como teriam que demonstrar o custo homens/hora das áreas de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos  utilizados  nas  operações  que modificaram  a  situação  patrimonial  da  ITAÚ GRÁFICA  LTDA..  Não  havendo  apresentado esses elementos de prova, resta comprovado que o  rateio  dessas  despesas  foi  realizado  em  total  desacordo  com  o  pactuado no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", ou seja, o  rateio não  foi  realizado de acordo com a efetiva utilização dos  serviços já relacionados. Em outras palavras, não foi utilizado o  método direto para o  rateio das despesas de pessoal das áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  e  humanos.(Termo de Verificação Fiscal às fls.112 ­ grifamos)  O próprio auditor fiscal explicita que o contribuinte esclareceu à fiscalização  que não utilizava o critério “homem­hora”, como se extrai do TVF:  Por outro lado, em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal  n°  018,  lavrado  em  04/03/2004,  cuja  cópia  está  anexada  presente  termo,  o  BANCO  ITAÚ  S/A.  esclareceu,  à  esta  fiscalização o que se segue:  "O  contrato  denominado  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  (CRCC),  existente  entre  o  Banco  Itaú  S.A.  (Banco  Itaú) e as empresas acima listadas (empresas),considera que  as  empresas  necessitam  de  estrutura  material  e  de  pessoal  que atenda às necessidades operacionais de ambas e que há  interesse  em  obter  a  otimização  dos  recursos  disponíveis,  a  nível  de  pessoal  especializado  e  equipamentos  em  geral,  ganhando  em  economia  de  escala  e  que  o  Banco  manterá  estrutura  que  atenda  às  necessidades  comuns.  Assim,  os  custos  decorrentes  do  compartilhamento  dessa  estrutura  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1014          48  serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização  entre referidas empresas.  O  processo  de  apuração  do  montante  a  ser  rateado  mensalmente  toma  como  base  os  valores  efetivamente  utilizados,  bem  como  os  volumes  produzidos  pelos  recursos  compartilhados.  Para  tanto, utiliza­se um modelo de apuração de custos,  em  que os custos departamentalizados são alocados aos produtos  ou diretamente às empresas,através da medição dos custos de  áreas  envolvidas,  a  saber:  Área  de  Negócios,  Unidade  de  Processamento  de  Serviços  às Agências  (UPSA),  Sistemas  e  Órgãos Gestores (como a contabilidade, por ex.).  Sendo assim, como é utilizado o modelo acima, que é valido  para o conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento  de  custos,  a  identificação/qualificação  dos  funcionários  envolvidos  fica  prejudicada,  visto  que  elas  não  se  dedicam  exclusivamente ao produto de capitalização.  Por outro lado, os recursos envolvidos no compartilhamento  e  o  processo  de  rateio  abrangem  um  imenso  volume  de  informações por força do que setor na dificultada sua entrega  imediata. (grifamos)  Os  laudos  apresentados  à  ocasião  da  interposição  de  recurso  voluntário,  portanto,  confirmam  o  critério  de  rateio  firmado  pelas  empresas  do  Grupo  econômico  –  devidamente  informado  à  fiscalização  ­,  como  também  fragilizam  a  exigência  que  fundamentou  o  lançamento  de  fracionamento  da  despesa  por  “homem­hora”.O  rateio  de  despesas  foi  negado  porque  não  provado  o  valor  de  “homem­hora”  à  fiscalização,  não  se  sustentando o lançamento assim fundamentado diante da prova dos autos.  Importante ponderar que é vedado, no presente momento processual, alterar o  critério  jurídico  do  lançamento  tributário,  em  respeito  ao  artigo  146,  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  disso,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  da  Procuradoria, negando conhecimento da matéria por ela não confrontada analiticamente (art.  299) e, sendo vencida, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.  Acrescento que nego provimento ao recurso especial da Procuradoria quanto  à matéria cujo conhecimento acompanhei a relatora (preclusão, em interpretação ao artigo 16,  do  Decreto  n.  70.235  e  demais  normas  processuais),  notadamente  porque  os  laudos  foram  apresentados pelo contribuinte juntamente com o recurso voluntário.     Mérito – Recurso especial do contribuinte  Passo a tratar do recurso especial do contribuinte.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  interposto  por  divergência  na  interpretação da lei tributária a respeito da tributação de usufruto oneroso.   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1015          49  Esta  Turma  da  CSRF  julgou,  recentemente,  o  processo  administrativo  n.  16327.001718/2005­93  (acórdão  n.  9101­002.999),  no  qual  proferido  voto  do  Conselheiro  Gerson Macedo Guerra, que acompanhei e ora adoto como razão de decidir, verbis:  Com relação ao mérito,  importante  inicialmente  se atentar que  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em  pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra  e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e  contratos afins  são operações  sujeitas à apuração de ganho de  capital.  Nesse  contexto,  a  outorga  temporária  de  usufrutos  de  ações  trata­se  de  cessão  onerosa  de  direitos.  Ou  seja,  o  contribuinte  abre mão de  um direito  futuro  em  troca  de  recursos  presentes.  Logo, operação sujeita à apuração de ganho de capital.  Entendo que  o  reconhecimento  da  receita  relativa à  instituição  do  usufruto  deveria  sim  levar  em  consideração  o  regime  de  competência. Entendo também que, por tal regime, exige­se que  as  receitas  sejam  confrontadas  com  os  custos  e  despesas  correlatas, conforme determina a Resolução CFC n° 750/93 (...)  Nesse  contexto,  entendo que merece  reforma  o Acórdão a  quo,  ao mencionar que os custos e despesas deveriam ser controlados  extracontabilmente,  apenas  para  avaliação  econômica  do  negócio jurídico realizado. Em meu entendimento os dividendos  e JCP pagos no período do usufruto deveriam ser considerados  para a apuração das bases de cálculo dos tributos.  Penso  também que merece  reparo o Acórdão a quo quando da  conclusão  de  que  identificada  a  falha  na  formação da  base  de  cálculo dos tributos, novo cálculo deveria ser efetuado, para se  retificar o valor inicialmente cobrado no auto de infração.  A  meu  ver,  na  lavratura  do  auto  de  infração  a  autoridade  lançadora  incorreu em vício material,  errando na  identificação  da base de cálculo do imposto, infringindo o artigo 142, do CTN  (...)  Constatado  o  vício  material,  em  minha  concepção  deve­se  cancelar o  lançamento e não determinar a  retificação do vício,  como feito no julgamento a quo.  Assim, dou provimento ao recurso especial do contribuinte.    Conclusão  Conforme  razões  expostas,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial da Procuradoria, admitindo­o quanto à preclusão da prova (art. 16, parágrafo 4º, do  Decreto n. 70.235/1972). Tendo sido vencida no conhecimento, voto por negar provimento ao  recurso especial da Procuradoria quanto a ambas as matérias conhecidas pelo Colegiado.   Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1016          50  Ademais,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 1016DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941533/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3302-007.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 33 /2 01 2- 81 Fl. 1248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativa vinculados a receitas de exportação. Após análise foi exarado Despacho Decisório, por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório de COFINS para fins de ressarcimento e homologada a compensação até o montante reconhecido. A interessada atua principalmente no ramo de frigorífico, abate de animais, bem como em variadas outras atividades no ramo de comercialização de alimentos e subprodutos de origem animal. Relata a autoridade fiscal que, após análise, não foram constatadas divergências quanto ao percentual utilizado de rateio, aos bens adquiridos para revenda, aos gastos com energia elétrica e aos fretes sobre vendas. Com relação aos bens utilizados como insumos, foram constatadas discrepâncias em relação aos valores identificados nos arquivos magnéticos e notas fiscais, sendo glosada a diferença. Por sua vez, quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os créditos decorrentes das contas contábeis “Laboratório” (5.5.01.28.02), “SIF – Serviço de Inspeção Federal” (5.5.01.28.03) e “Análise Microbiológicas” (5.5.01.28.04), por se tratarem de serviços que não podem ser caracterizados como “insumos”, em conformidade com a legislação de regência. Também foram objeto de glosa os créditos decorrentes das devoluções de vendas, uma vez que o contribuinte utilizou-se indevidamente do rateio. A devolução de venda só é objeto de crédito caso a venda tenha sido objeto de tributação. As memórias de cálculo foram anexadas aos autos. Por fim, foi apontada a legislação referente ao crédito presumido, concluindo-se pela impossibilidade de ressarcimento por meio do mesmo Perdcomp, fundamentado na Lei 10.833/2003. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em manejando as razões de defesa a seguir sintetizadas. Quando aos bens utilizados como insumos, protesta pela posterior juntada de documentos, possibilitando plenamente a comprovação dos créditos. Com relação aos serviços utilizados como insumos, descreve o processo de inspeção sanitária, discorrendo sobre sua importância. Alega que os serviços laboratoriais e de análises microbiológicas são complementares à inspeção, necessários e estão contemplados no Plano Nacional de Controle de Fl. 1249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Resíduos (PNCR). Cita decisão do Carf sobre o tema. Tais dispêndios são essenciais ao processo produtivo e estão abrangidos no conceito legal de insumos, para os quais as leis prevêem a possibilidade de aferição de créditos. A seguir discorre sobre o conceito de insumo no âmbito do PIS e Cofins, em função da ausência de positivação no contexto das leis instituidoras. Para as contribuições discutidas, a não cumulatividade possui natureza diversa da do IPI/ICMS, advém originalmente da legislação ordinária, tem regra matriz de incidência diversa, incidindo sobre as receitas auferidas e não havendo destaque nas operações de venda. Para as contribuições em questão, o sistema é diferenciado, adotando o método indireto subtrativo. Os créditos de PIS e Cofins possuem naturezas variadas, mas se tratam de créditos outorgados, revestindo a característica de subvenção estatal, o que não quer dizer que é facultado ao agente fiscal interpretar a norma arbitrariamente. Cita doutrinadores sobre o tema. Acrescenta que, se as referidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, também a concessão de créditos deve ser apurada em relação aos custos e despesas inerentes à atividade geradora de receitas da pessoa jurídica. Ou seja, deve-se considerar as despesas necessárias à produção do resultado econômico, sob pena de afrontar a pretensão do legislador ordinário e os ditames constitucionais, bem como produzir aumento excessivo da carga tributária. Insumo representa cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos ou serviços, como matérias-primas, máquinas, equipamentos, instalações, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing etc. Caso contrário, criar-se-ia regime não-cumulativo de exceção. Cita os custos e despesas definidos na legislação do imposto de renda e acórdão do TRF da 4a Região. Protesta pela posterior juntada de dossiê que demonstrará a função de cada item no processo produtivo. Em relação às devoluções de vendas, protesta pela posterior juntada de documentos com objetivo de afastar a glosa em questão. Por fim, pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a reforma parcial do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento, num primeiro plano, de que são inadmissíveis alegações genéricas ou pleito para posterior juntada de provas, fora os casos expressamente previstos em lei, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações. O acórdão consigna ainda que onsideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Sobre os gastos com serviços laboratoriais e de inspeção sanitária, ou equivalentes, não podem ser descontados créditos, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação/produção dos bens destinados à venda. Quanto à devolução de vendas, prevaleceu o entendimento de que os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alega direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". Fl. 1250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 No mérito, defende a possibilidade de apurar sobre relação aos bens utilizados como e serviços utilizados como insumos, bem como a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.022, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.941522/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.022): 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legalmente previstos. 2. Análise da Preliminar de nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alegação do direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". A Recorrente sustenta o entendimento de que a Constituição Federal lhe assegura o livre e ilimitado direito a juntar documentos no processo administrativo a qualquer tempo. Contudo, no Brasil e em todos os Estados democráticos não se pode falar em direitos absolutos, sendo todos limitados por outros direitos e, no que tange ao caso concreto o direito de produzir provas limita-se com o direito à duração razoável do processo, que restaria comprometido caso a cada momento uma das partes pudesse inovar em matéria probatória que, aliás, é regida pelo Decreto 70.235/72 segundo o qual o momento de produzir provas é quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, na forma do seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". Fl. 1251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Assim, não há qualquer nulidade no ato administrativo que denega a juntada de novas provas após a Impugnação ou, se for o caso, a Manifestação de Inconformidade. Por estes motivos, afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito. 3.1 Definição do conceito de insumo. Acerca do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, Fl. 1252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 1254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 1255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 1256DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1257DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 1258DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 1260DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos e do acervo probatório. 3.2 Créditos apurados em relação aos BENS utilizados como insumos. Ainda na Manifestação de Inconformidade a Recorrente apontou o fato de que o despacho decisório havia glosado integralmente os créditos apurados em relação aos bens utilizados como insumos, pelos seguintes motivos. "No que se refere aos bens utilizados como insumo, afirma o Sr. Agente Fiscal em suas Informações Fiscais que “os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” das fichas 06A e 16A dos DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais”, o que ensejou a glosa integral dessas diferenças. Ocorre que, a empresa, ora Manifestante, possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo. Desta forma, a fim de comprovar o direito ao crédito, a Manifestante protesta pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados." A DRJ, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade entendeu que apenas os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo que as despesas apresentadas no processo não se subsumem a este conceito. Afirmou que a empresa não apresentou documentação que comprova a base de cálculo dos créditos que constou na sua DACON, e que mesmo passado praticamente um ano da entrega da manifestação de inconformidade, não houve a juntada de qualquer documento. Fl. 1261DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 “Diante do fato da DRJ haver apontado, em seu Acórdão, a ausência de documentos, era ônus da Recorrente trazer prova contrária de tal argumento quando da apresentação do Recurso Voluntário, o que não ocorreu.” No Recurso Voluntário a recorrente reiterou os argumentos segundo os quais já havia defendido que "possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo protestando, no Recurso Voluntário, pela "... posterior juntada de documentos, com base no princípio da verdade material..." A Recorrente, todavia, não juntou qualquer documento novo no Recurso Voluntário. A Recorrente também jamais trouxe aos autos qualquer documento ou laudo técnico apto a demonstrar a pertinência dos bens em relação ao processo industrial. Por esta razão, admite-se que a Recorrente não desincumbiu-se do seu ônus probatório, razão suficiente para em relação a este capítulo, reconhecer a preclusão do direito a produzir provas. 3.3 Créditos apurados em relação aos SERVIÇOS utilizados como insumos. Quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os seguintes itens: “5.5.01.28.02 – Laboratório 5.5.01.28.04 – Análise Microbiológicas 5.5.01.28.03 – SIF – Serviço de Inspeção Federal” Neste caso, a glosa decorreu da divergência entre a definição do conceito de insumo esposada pela Recorrente e aquela adotada pela DRJ em 2017, quando da análise do processo. Em relação aos serviços utilizados como insumos, a DRJ afastou a tese da Recorrente tão somente em razão do seu conceito de insumo. Este colegiado, todavia, principalmente após o julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, esposa o entendimento pelo qual geram créditos os serviços essenciais e necessários ao desempenho da atividade. 3.3.1 Análise Microbiológica (5.5.01.28.04) e Laboratório (5.5.01.28.02) Em relação a despesas com serviços de laboratório, à luz do já esposado entendimento predominante acerca da definição do conceito de insumos, entende-se que os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se, em tese, essenciais ao processo industrial. O mesmo se aplica às Análises Microbiológicas, serviços essenciais aos frigoríficos, eis que se prestam à analise da qualidade dos insumos, dentre os quais a água usada no processo produtivo, das matérias-primas adquiridas e controle de resíduos. Por estas razões, em relação aos serviços relacionados com a Análise Microbiológica e com os Laboratórios da empresa, voto no sentido de admitir o direito ao crédito relativos aos serviços de análise microbiológicas, laboratório e . Tratando-se de atividades obrigatoriamente desempenhadas pela empresa, amoldam-se com perfeição ao já transcrito Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do Brasil, segundo o qual as atividades praticadas pela empresa por determinação legal são consideradas relevantes. 3.3.2 SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03) Quanto aos custos com o Serviço de Inspeção Federal, a Recorrente pretende reverter as glosas sobre despesas com o Serviço de Inspeção Federal que atua nos matadouros frigoríficos de forma permanente, tanto na inspeção ante mortem, que abrange a conferência documental dos animais recebidos e avaliação de cada lote de modo a averiguar se algum animal ou lote apresenta algum tipo de doença como a inspeção post Fl. 1262DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 mortem que abrange a inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o consumo, aproveitamento condicional ou até a condenação dos produtos. A Recorrente afirma que o S.I.F realiza também a verificação documental dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta e envio deamostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos. Efetivamente, as despesas com o Serviço de Inspeção Federal são essenciais e relevantes ao processo produtivo, amolando-se ao já esposado conceito de insumos, razão pela qual é de se conceder o crédito. 3.4 Direito a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Os créditos requeridos sobre "devoluções de vendas" foram glosados sob o argumento de que a referida apropriação somente ocorre quando a operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno, bem como que a Recorrente não distribui corretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. A recorrente, já no Recurso Voluntário, limitou-se a tecer a afirmação abaixo transcrita que não chega a ser uma defesa materialmente formulada, ou uma defesa apta: "Todavia, pugna pela posterior juntada de documentos que corroboram que a Recorrente faz jus a integralidade dos créditos pleiteados, razão pela qual a r. decisão não merece prosperar e, consequentemente, a glosa em questão deve ser afastada.” Esta afirmação, todavia, sequer pode ser tratada como uma defesa, eis que tais documentos não lançam qualquer argumento acerca do tema, ainda que levando em consideração os documentos juntados praticamente um ano após a interposição do Recurso Voluntário, eis que não colaboram com as teses recursais, devendo se concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados. 3.5 Conclusões Desta forma, é de se afastar a preliminar de ilegalidade para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de serviços de inspeção federal. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 1263DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Fl. 1264DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000296/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 96 /2 01 1- 85 Fl. 1093DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 1094DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 1095DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 1096DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 1097DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 1098DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674245/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 45 /2 01 1- 24 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento Cofins. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ de jurisdição. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando que o ICMS não consubstancia receita própria, é valor alheio aos limites constitucionais da incidência da Cofins, pois apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se sinalizado exatamente nesse sentido, como se pode depreender do acórdão do RE 240.7852/MG. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.375, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-004.378 e 3201-004.124, fundamentando que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento com base apenas no paradigma nº 3401- 004.378, haja vista que o outro fora proferido pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido, contrariando exigência regimental. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.945, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.674238/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.945): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto vencedor no acórdão nº 3201- 003.375. A recorrente postula o provimento de seu recurso diante da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No voto vencido, a nobre relatora entende pela aplicação da decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente decisão, acompanhou a Corte Superior. Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 RICARF2. No tema 313 do STJ " legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins" tem-se decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos, no REsp nº 1.144.469 /PR, com trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão. Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão. Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Fl. 245DF CARF MF

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7850962 #
Numero do processo: 10480.720663/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.509, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 63 /2 01 0- 22 Fl. 1205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720663/2010-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.509, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de auto infração, lavrado em 23/04/2010, Debcad nº 37.242.0460, para exigência de contribuições previdenciárias dos segurados (art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, incluindo os décimos terceiros salários (13/2006 e 13/2007). Por meio do Acórdão nº 2301-005.509, esta turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. A Fazenda Nacional opôs embargos em face da decisão por entender ter havido omissão do colegiado ao deixar de apreciar a não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado sob a ótica do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.528, de 1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O colegiado fundamentou sua decisão tão-somente no dispositivo regulamentar, Decreto nº 3.048, de 1999, cuja redação não contemplou a alteração legislativa. O então presidente da turma acolheu os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De fato, percebo que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fundamentar a decisão em dispositivo legal. Percebo, ademais, que, ao se sustentar no decreto, que, por sua vez, não refletia a inovação legislativa, a decisão contrariou dispositivo de lei que explicitamente não Fl. 1206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720663/2010-22 amparava a exclusão do aviso-prévio da base de cálculo. Vejo, pois, que a omissão deve ser sanada pelo colegiado. Passo, pois, a reapreciar a matéria. A despeito do que consta do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, que eliminou do artigo a possibilidade de exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária, entendo que, mesmo assim, essa parcela não deve ser incluída. Fundo-me em vários precedentes do Carf 1 que sustentam que o aviso-prévio indenizado tem caráter indenizatório e sobre ele não incide a contribuição previdenciária, por força da decisão do STJ manifesta no Recurso Especial nº 1.230.957/RS e, ainda, na Nota PGFN nº 485, de 2016. Ilustrativamente, invoco a ementa do constante do Acórdão nº 9202-007.582, de 25 de fevereiro de 2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim versou sobre o tema: Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de- contribuição. Ocorre que, nos termos do RE nº 565.160 e do RE nº 745.901, a Suprema Corte reconheceu que a controvérsia em relação à natureza das verbas remuneratórias é de índole infraconstitucional. Por sua vez. o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na modalidade de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do então vigente Código Civil, no sentido de que o aviso-prévio indenizado possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Embora a decisão naquele REsp não tenha transitado em julgado e o feito esteja suspenso no aguardo da decisão no RE nº 1.072.485/PR, no qual se julgará o Tema 985/STF que versa sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária, a questão relativa ao aviso-prévio indenizado está resolvida no âmbito do STJ, porquanto não está na esfera constitucional. A Procuradoria da Fazenda Nacional se curvou ao entendimento e expediu, pois, a Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 na qual dispensa os recursos sobre a matéria. Com base, pois, na Teoria dos Capítulos da Sentença, segundo a qual a parte de uma decisão que não pode ser reformada transita, materialmente, em julgado, ainda que outra parte permaneça em litígio, entendo que se deve aplicar o art. 62 do Ricarf para adotar-se o entendimento já consolidado pelo STJ na sistemática de repercussão geral. Portanto, a fundamentação da decisão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado constante do acórdão embargado deve ser substituída pelo que consta deste voto, assim como a ementa daquele acórdão deverá refletir esse fundamento. Registre-se que a não incidência não abrange os valores pagos a título de 13º salário incidente sobre o aviso-prévio indenizado. Conclusão 1 2402-006.751, 2202-004.844, 2401-006.064, 9202-007.582. Fl. 1207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720663/2010-22 Voto por acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.509, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1208DF CARF MF

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7844527 #
Numero do processo: 10530.900267/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.

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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 67 /2 00 9- 19 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.001516/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 330/348, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 319/327, que julgou procedente o lançamento de contribuição previdenciária relativa à parte patronal (DEBCAD nº 37.224.393-2) incidente sobre as remunerações dos segurados empregados de empresa terceira (CEMTEL CONTRUÇÕES E TELEC. LTDA.) contratada pela RECORRENTE para prestação de serviços de construção civil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 15 16 /2 00 9- 40 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 conforme auto de infração de fls. 2/15 dos autos, lavrado em 18/09/2009, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998 (competência compreendida entre 04/1998 a 07/1998, inclusive), com ciência da RECORRENTE em 18/09/2009, conforme assinatura no auto de infração (fls. 2) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 229.751,31, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 12%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 22/27, o lançamento foi efetuado para substituir a NFDL nº 35.442.277-4, anulada pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Analisando a decisão da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS de fls. 29/33, verifica-se que a causa que determinou a anulação do lançamento originário foi cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em razão da ausência de fundamentação legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias. Durante a fiscalização, a autoridade lançadora entendeu que a RECORRENTE era responsável solidária da empresa contratada para execução de serviços de construção civil (CEMTEL – CONTRUÇÕES E TELEFOMUNICAÇÕES LTDA) no pagamento das contribuições sociais incidente sobre as remunerações dos empregados utilizados na prestação do serviço de construção civil. Isto porque, na visão da fiscalização, a RECORRENTE não apresentou a totalidade dos documentos necessários para elidir a responsabilidade solidária (dentre os quais a fiscalização lista as folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento específicos, relativos as notas fiscais/faturas/recibos, emitidos pela empresa contratada). Considerando a ausência de documentos, a fiscalização arbitrou a base de cálculo das contribuições devidas, utilizando o critério de aferição indireta com base na aplicação dos percentuais previstos no art. 600, inciso I, da IN SRP nº 3/2005 (40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços). Merece destaque o fato de que apesar do relatório fiscal afirmar que o lançamento foi feito em face da RECORRENTE em razão da responsabilidade solidária legal, a RECORRENTE consta como contribuinte do tributo devido ao passo em que a empresa prestadora dos serviços de construção civil consta como devedora solidária. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 47/60 em 20/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da impugnação 6. Notificada pessoalmente em 18/O9/2009, a notificada apresentou impugnação em 20/10/2009, logo, dentro do prazo regulamentar, através do instrumento de fls. 46/59, no qual apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese: Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 6.1. Uma análise cuidadosa da legislação aponta que a existência de solidariedade pressupõe a aferição da efetiva existência do débito cobrado, primeiramente, fiscalizando o devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica está invertida. Somente após a constatação de que a contratada deixou de recolher as contribuições é que se poderia exigir da impugnante o tributo devido. 6.2. O interesse comum a que se refere 0 art. 124 do CTN é aquele existente entre o sujeito e o fato gerador, o vínculo jurídico. Não se trata, contudo, de qualquer vínculo, mas apenas do vínculo ab origine que os une. 6.3. Cita exemplos, colaciona excertos doutrinários e arestos em abono de suas teses. 6.4. A responsabilidade solidária imputada por aferição indireta somente é cabível como medida excepcional quando a fiscalização constatar que a contabilidade da empresa prestadora não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. O Fisco nem mesmo se deu ao trabalho de procurar as folhas de pagamento junto á prestadora de serviços. 6.5. Inexiste solidariedade para o caso dos autos pois os serviços prestados pela Cemtel à Impugnante são de fornecimento e montagem de máquinas na área de telefonia, e não de construção civil ou cessão de mão-de-obra. Outrossim, o caso é ainda de empreitada global, não havendo solidariedade. 6.6. Afirma que a Asserte (sic) recolheu regularmente todos os tributos devidos no período autuado, sendo a prova da quitação do período contido na NFLD suficiente para afastar a exigência. Acosta novamente os documentos comprobatórios da quitação das obrigações previdenciárias. Alega ser inadmissível que se exija novamente do responsável solidário as contribuições já pagas, sendo também ilegítimo o arbitramento efetuado. 6.7. Entende que, como o Auto de Infração foi lavrado após a edição da MP n° 449/08, o caso é de aplicação da multa prevista na Lei n° 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o limite de 20% do valor do débito. 6.8. Por fim, pede a procedência da impugnação, protestando por prova pericial e juntada posterior de documentos que eventualmente se façam necessários. 7. Regularmente notificada do lançamento, conforme se verifica às fis. 43, a contratada deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. 8. É o Relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 319/327): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/07/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda, não comportando benefício de ordem. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher e de exigir, de acordo Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito de qualquer um dos devedores solidários, inteligência do art. 30, VI da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃQ PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3° da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/11/2010, conforme AR de fls. 329, apresentou o recurso voluntário de fls. 330/348 em 16/12/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, especialmente quanto a inocorrência da reponsabilidade solidária, do equívoco no procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Além disso, solicitou a retroatividade benigna da multa estipulado pela Lei nº 11.941/2009. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da decadência Apesar da decadência do lançamento não ter sido objeto do Recurso Voluntário, entendo que é questão cognoscível de ofício por este julgador, na medida em que se trata de matéria de ordem pública. Pois bem, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias de competência de 04/1998 e 07/1998, efetuado apenas em 18/09/2009, em virtude da declaração de nulidade da NFDL nº 35.442.277-4, anulada pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Previdência Social (fls. 29/33), por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em razão da ausência, no auto de infração originário, da fundamentação legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias. Como cediço, o art. 173, II do Código Tributário Nacional (“CTN”), estipula que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Resta, pois, a questão: a anulação da NFDL nº 35.442.277-4 por cerceamento do direito de defesa foi decorrência de vício formal ou material do lançamento? Posto que, se o vício for de natureza formal, é possível a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, caso contrário, apenas poderia haver relançamento caso existisse prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, a depender da existência ou não de pagamento prévio. Neste sentido, é oportuno analisar o voto do julgador Rafael Vidal de Araújo, conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido no acórdão nº 9101-002.713 (03/04/2017), in verbis: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falarse do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101 00.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Percebe-se, do voto acima transcrito, que os critérios relevantes para determinar se a nulidade foi de caráter formal ou material são: os vícios formais são aqueles relacionados aos elementos extrínsecos ao lançamento, ao passo em que os vícios materiais são aqueles relacionados aos elementos intrínsecos ao mesmo. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Neste sentido, merece uma análise mais profunda o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que elenca uma série de requisitos cuja ausência podem implicar em nulidade do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Percebe-se que neste artigo existem algumas condições para o lançamento extrínsecas à materialidade tributária, dentre eles o local, a data e a hora da lavratura, a assinatura do autuante e a indicação do cargo, função ou número de matrícula, elementos essenciais mas que não se confundem com a materialidade tributária, posto que todos os critérios necessários para que o contribuinte identifique o tributo devido e exerça sua ampla defesa estão contidas no lançamento. Por sua vez, o mesmo decreto elenca alguns elementos intrínsecos à determinação da materialidade tributária, dentro os quais se destaca a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, condições que, sem sua presença, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa. Neste sentido, é relevante o critério utilizado pela jurisprudência para verificar se a nulidade é de caráter formal ou material, qual seja, a averiguação da possibilidade de refazer o lançamento sem alterar em nada o seu conteúdo: se for possível refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo, há nulidade formal, caso não seja, a nulidade é de caráter material. Merece destaque os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). (CSRF – 1ª Turma Acórdão nº 9101-004.215, de 4/6/2019) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. (CSRF Acórdão nº 9101-002.713, 3/4/2017) Fl. 411DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 No presente caso, a nulidade foi ocasionada por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de indicação do fundamento legal para proceder com o arbitramento da base de cálculo da contribuição previdenciária devida, nos termos da decisão proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 29/33). O fundamento principal da declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa pode ser resumido pelo seguinte trecho do voto vencedor (fl. 30): Há de se ressaltar que em nenhum lugar, seja do relatório fiscal, ou em qualquer dos anexos da NFLD, foi informado ao contribuinte o fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias, presumidamente, existentes. (...) Conforme exposto nos autos o direito de defesa do contribuinte ficou prejudicado face à ausência do dispositivo legal que legitima o arbitramento da contribuição previdenciária (art. 33, § 3º), portanto esta NFLD deve ser anulada. (grifos e negritos no original) Destaca-se que é no fundamento legal não incluído no auto de infração originário que estavam presentes todos os critérios necessários para o arbitramento da base de cálculo, dentre eles a base sobre a qual incidiu o arbitramento, o percentual aplicado sobre esta base, as hipóteses em que é permitido o arbitramento etc. Elementos absolutamente intrínsecos ao crédito tributário e essencial ao lançamento. Logo, entendo que a ausência de fundamentação legal é causa de nulidade material do auto de infração, razão pela qual não há aplicação da regra de contagem de prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN. Quanto à contagem do prazo decadencial para cobrança de contribuições previdenciárias, faz-se mister relembrar a Súmula Vinculante n º 8 do STF, abaixo transcrita, que determina que o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Fl. 412DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Deste modo, independentemente da aplicação da regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN, resta fulminado pela decadência o crédito tributário objeto do presente processo. Isto porque, o presente lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1998 (competência compreendida entre 04/1998 a 07/1998, inclusive) ao passo em que o contribuinte apenas teve com ciência em 18/09/2009, conforme assinatura no auto de infração (fl. 2). CONCLUSÃO Em razão do exposto, entendo por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000024/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 24 /2 01 0- 64 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Maria Lúcia Miceli, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Passo a julgar. Fl. 367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: 1) Planilha elaborada pela recorrente; 2) Comprovantes de Rendimentos e Fl. 368DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 3) Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.723490/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE. O crédito tributário constituído através de auto de infração fica com sua exigibilidade suspensa a partir da instauração do contencioso administrativo, a teor do disposto no art. 151, inc. III, do CTN. Com a desistência do recurso na esfera administrativa passa a ser exigível, podendo ser objeto de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTAS PUNITIVAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as multas de caráter punitivo, a exemplo das multas de ofício lavradas em procedimento fiscal de exigência de crédito tributário, nos termos do estatuído no art. 344, § 5º, do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61/79. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. As despesas pagas por mera liberalidade não são passíveis de dedução na apuração dos referidos tributos. Tais despesas, quando pagas em caráter personalíssimo por serviços prestados por pessoa física são passíveis da cobrança de multa e juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser retido e pago no período de apuração correspondente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Comprovada a existência de saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser afastada a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga, que admitiam as despesas com bens do ativo permanente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE. O crédito tributário constituído através de auto de infração fica com sua exigibilidade suspensa a partir da instauração do contencioso administrativo, a teor do disposto no art. 151, inc. III, do CTN. Com a desistência do recurso na esfera administrativa passa a ser exigível, podendo ser objeto de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTAS PUNITIVAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as multas de caráter punitivo, a exemplo das multas de ofício lavradas em procedimento fiscal de exigência de crédito tributário, nos termos do estatuído no art. 344, § 5º, do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61/79. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. As despesas pagas por mera liberalidade não são passíveis de dedução na apuração dos referidos tributos. Tais despesas, quando pagas em caráter personalíssimo por serviços prestados por pessoa física são passíveis da cobrança de multa e juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser retido e pago no período de apuração correspondente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Comprovada a existência de saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser afastada a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T12:55:17Z; Last-Modified: 2019-09-02T12:55:17Z; dcterms:modified: 2019-09-02T12:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T12:55:17Z; meta:save-date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T12:55:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T12:55:17Z; created: 2019-09-02T12:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T12:55:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.723490/2017-84 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-003.642 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrentes ECOPLAN ENGENHARIA LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE. O crédito tributário constituído através de auto de infração fica com sua exigibilidade suspensa a partir da instauração do contencioso administrativo, a teor do disposto no art. 151, inc. III, do CTN. Com a desistência do recurso na esfera administrativa passa a ser exigível, podendo ser objeto de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTAS PUNITIVAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as multas de caráter punitivo, a exemplo das multas de ofício lavradas em procedimento fiscal de exigência de crédito tributário, nos termos do estatuído no art. 344, § 5º, do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61/79. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. As despesas pagas por mera liberalidade não são passíveis de dedução na apuração dos referidos tributos. Tais despesas, quando pagas em caráter personalíssimo por serviços prestados por pessoa física são passíveis da cobrança de multa e juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser retido e pago no período de apuração correspondente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 34 90 /2 01 7- 84 Fl. 3604DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Comprovada a existência de saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser afastada a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga, que admitiam as despesas com bens do ativo permanente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 3.413/3.459) interposto em face do acórdão nº 16-82.633 - 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - DRJ/SPO (v. e-fls. 3.361/3.400), que julgou improcedente as impugnações apresentadas pela Recorrente (v. e-fls. 2.236/2.293, 2.744/2.785 e 3.175/3.190) aos Autos de Infração de e-fls. 1.877/2.038. Por bem refletir os fatos que dizem respeito ao presente processo adotamos, em parte, o Relatório elaborado pela Autoridade Julgadora da DRJ/SPO e constante da decisão recorrida, o qual reproduzimos abaixo naquilo que interessa ao perfeito entendimento por parte dos integrantes desta Turma de Julgamento. 1. DAS AUTUAÇÕES Fl. 3605DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Este processo trata de autos de infração, lavrados em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de IRPJ e de CSLL de trimestres compreendidos entre 01/10/2012 e 31/12/2016. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 2040 a 2091), a fiscalização informa que a fiscalizada é uma sociedade empresária limitada, que tem por objeto social "prestação de serviços profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia, meio ambiente, economia e administração, em seus respectivos campos de atuação, abrangendo: estudos, projetos, assessoria e consultoria, tecnologia da informação, gerenciamento, supervisão e fiscalização, operação e controle tecnológico de materiais e serviços". Relata que a forma de tributação adotada pela fiscalizada nos períodos objetos do procedimento fiscal foi o lucro real trimestral. Serão sintetizadas, a seguir, as infrações apuradas pela fiscalização. 1.1. Das infrações 1.1.1. Postergação de receitas com contratos de longo prazo com entidades governamentais A fiscalização relata que identificou, nas DIPJ dos anos-calendário de 2012 e 2013 e no Sped ECF dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, exclusões de valores expressivos a título de "outras exclusões" na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, discriminados no Anexo 1 do Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 2093). Relata que, intimada a esclarecer a natureza dos valores informados como "outras exclusões" e "outras adições", a fiscalizada informou que "outras adições" se referem ao saldo inicial da conta clientes e "outras exclusões" ao saldo final dessa mesma conta. Acrescenta que a fiscalizada também informou que, no período de 2013 a 2015, todos os clientes eram entidades governamentais, com contratos de prazo superior a um ano. A fiscalização alega que o procedimento adotado pela fiscalizada resultou no diferimento de toda a receita das prestações de serviço não recebidas até o encerramento do período de apuração e não apenas do lucro proporcional a essas receitas, contrariando o disposto no art. 409 do RIR/99: Art.409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. (...) Fl. 3606DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Assim, conclui a fiscalização que houve postergação do pagamento do imposto por inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas, prevista no art. 273 do RIR/99: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; A fiscalização descreve em detalhes o procedimento adotado para o cálculo dos tributos postergados: A exclusão permitida é o lucro da empreitada, relativo à receita que não foi paga pela entidade governamental, até o fim do período de apuração em que a referida receita ocorreu, com base no art. 409 do Decreto 3.000/1999. O lucro da empreitada não se confunde com o Lucro Bruto da empresa, tendo em vista que a empresa pode ter receitas de outras atividades, que não se enquadram no art. 409 do Decreto 3.000/1999. Na fiscalização atual, no entanto, a empresa só obteve receitas de contratos com entidades governamentais, em contratos com prazo de conclusão superior a 12 meses, de modo que, para fins de apuração, utilizaremos os valores de lucro bruto, identificados na contabilidade e nas DIPJ/SPED ECF para a definição do percentual da receita devida, que poderia ser excluída do Lucro Líquido, com base no art. 409. De acordo com o que consta no item 2.1 deste relatório, será obtido pela divisão do Lucro Bruto pela Receita Bruta. Para obter tal percentual, elaboramos o Anexo 4, em que buscamos os dados no SPED ECD, no SPED ECF e nas DIPJs. Conseguimos as informações do SPED ECD para o período do 4º trimestre de 2012 até o quarto trimestre de 2016, de modo que tais valores foram considerados no Anexo 4. No Anexo 5, apresentamos o “detalhamento dos recebimentos postergados, trimestre a trimestre, no período de 10/2012 a 12/2016, e seu recebimento ou cancelamento, conforme SPED contábil do mesmo período, da empresa Ecoplan Engenharia Ltda”. Neste Anexo apresentamos o histórico presente na contabilidade, referente à prestação do serviço, o nome do cliente, o número da nota fiscal, a data de sua emissão, a data da baixa (recebimento ou cancelamento) e o valor correspondente. Na coluna “data da baixa”, quando não consta data alguma, não houve nem o recebimento, nem o cancelamento da referida nota fiscal, com base na contabilidade até 31/12/2016. Com base nas informações do Anexo 5, elaboramos o Anexo 6, onde apresentamos a demonstração das exclusões devidas e indevidas efetuadas desde o quarto trimestre/2012 até o quarto trimestre de 2016, bem como a informação do trimestre em que as mesmas foram revertidas, ou se tais exclusões não ocorreram até o quarto trimestre de 2012. Com base no Anexo 6, elaboramos os Anexo 7 e 8. No Anexo 7, apresentamos o resumo das receitas não recebidas no próprio trimestre no período de 10/2012 a 12/2016. Por sua vez, no Anexo 8, apresentamos o resumo das exclusões indevidas efetuadas no período de 10/2012 a 12/2016. Com base no Anexo 8, elaboramos os Anexos 9 e 11. No Anexo 9, aplicamos o percentual de 25% (IRPJ mais adicional de 10%) sobre as exclusões indevidas relacionadas no Anexo 8, obtendo os valores de IRPJ que deixaram de ser recolhidos nos períodos corretos, identificando também o período de apuração em que houve a reversão dos valores. Fl. 3607DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 No Anexo 11, houve apuração semelhante a que consta no Anexo 9, agora relativa à CSLL, com a aplicação de 9% sobre as exclusões indevidas relacionadas no Anexo 8, obtendo os valores de CSLL que deixaram de ser recolhidos nos períodos corretos, identificando também o período de apuração em que houve a reversão dos valores. Com base no Anexo 9, elaboramos ao Anexo 10, onde apuramos as postergações indevidas de IRPJ, por meio da imputação de pagamento, com os valores identificados nos Anexos 9. Apuramos as taxas Selic para todas as intersecções dos trimestres de exclusão (4º trimestre de 2012 a 4º trimestre de 2016) e dos trimestres de adição (reversão da exclusão). Ao submeter os valores de IRPJ à imputação de pagamento, identificamos quanto aquele valor postergado para trimestre futuro equivaleria no trimestre em que foi indevidamente excluído. A diferença entre o valor pago de forma postergada, e o valor que equivale aquele mesmo pagamento no período de apuração correta, resulta no valor que deixou de ser pago no período de apuração correspondente à exclusão indevidamente realizada. Neste Anexo 10 demonstramos que parte do valor pago de forma postergada na verdade corresponde a multa de mora e a juros Selic de um valor que deveria ter sido pago no passado e, portanto, menor que o valor nominal pago de forma postergada. Como sabemos que até o fim de 2016 não houve a reversão, e a fiscalizada vem adotando esta sistemática desde sempre, consideramos a imputação de pagamento até o final do mês seguinte ao do encerramento do primeiro trimestre de 2017, qual seja, 30/04/2017. Por fim apresentamos de forma segregada o total de IRPJ devido em razão das postergações por exclusões revertidas e ainda não revertidas (até o quarto trimestre de 2016), totalizando ao final o IRPJ devido por período de apuração. Com base no Anexo 11, elaboramos o Anexo 12, onde basicamente realizamos a imputação de pagamento, da mesma forma que fizemos no Anexo 10, desta vez para a CSLL. Pelas apurações realizadas, chegamos aos valores totais de R$ 7.035.605,57 (Anexo 10) e R$ 2.532.818,00 (Anexo 12), de IRPJ e de CSLL, respectivamente, por imputação de pagamento, devidos em razão da exclusão do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, em desconformidade com o art. 409 do Decreto 3.000/99, relativos ao período de 10/2012 a 12/2016, como Postergação de Receitas com Contratos com Entidades Governamentais. (destaques do original) 1.1.2. Despesas tributárias indedutíveis A fiscalização relata que identificou através do Sped ECD, o seguinte lançamento contábil (Anexo 13 do Relatório do Procedimento Fiscal): Acrescenta que tal lançamento se refere ao pagamento, em parcela única, do Refis da Prefeitura de Porto Alegre, referente a uma autuação ocorrida em 14/11/2005, abrangendo ISSQN, multa de ofício e juros de mora, que estava sendo discutida na via Fl. 3608DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 administrativa, permanecendo os créditos tributários com a exigibilidade suspensa até novembro/2015, quando foram pagos. Destaca que o art. 344 do RIR/99 estabelece: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). §1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º) (...) §5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). Em relação à parcela de R$248.983,55, relativa à multa de ofício, alega a fiscalização que se trata de multa por infração fiscal, indedutível face ao disposto no art. 344, §5º, do RIR/99, devendo ser efetuada a glosa dessa despesa. A fiscalização ressalta que os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis na apuração do lucro real enquanto persistir a suspensão, devendo os mesmos serem adicionados ao lucro real e controlados na Parte B do Lalur. A fiscalização relata que nem os lançamentos contábeis (escrituração nos livros Diário e Razão), nem os ajustes fiscais (Lalur), foram efetuados pela fiscalizada quando da ciência do auto de infração (14/11/2005), tendo sido efetuados lançamentos contábeis somente em 30/11/2015, por ocasião do pagamento, conforme resposta da fiscalizada ao Termo 6. Alega que os ajustes ao lucro líquido do período devem ser efetuados no curso do trimestre ou na data de encerramento deste, não podendo ser efetuados ajustes em períodos de apuração já atingidos pela decadência tributária. No caso em tela, sustenta que, em 30/11/2015 (data do lançamento contábil) somente poderiam ser deduzidas as despesas do 4º trimestre de 2010 em diante, pois os períodos anteriores já estariam decaídos. Assim, conclui que as despesas tributárias calculadas até 30/09/2010, o que inclui o ISSQN e os juros apurados até essa data, não poderia ser deduzidas face à decadência. A fiscalização descreve os cálculos efetuados nos Anexos 13, 14 e 15: No Anexo 13 ao presente relatório consta o lançamento contábil decorrente de parcelamento de ISS (Prefeitura de Porto Alegre) na empresa Ecoplan Engenharia Ltda, no ano de 2015. É sobre este lançamento contábil que trataremos neste item. No Anexo 14, apresentamos a composição dos valores que deram origem ao Auto de Infração e de Lançamento nº 191/2005, com os valores corrigidos pela Secretaria da Receita Municipal de Porto Alegre, e separados por exercício autuado (2000 a 2005), além das rubricas que a compuseram (Imposto Devido, Multa p/ Infração e Ônus). Totalizamos o valor do Auto de Infração, e calculamos a participação de cada uma das três rubricas no total do Auto de Infração. Fl. 3609DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Além disso, levantamos os juros sobre o Imposto Devido do período de 01/11/2005 a 11/11/2015. Na sequência apuramos o desconto de 80% sobre multas e juros, adicionando os honorários de 5%, para então chegar ao valor pago pela fiscalizada em 30/11/2015, na liquidação do Refis. Segregamos então os valores referentes a períodos decaídos, de multas de natureza tributária não dedutível, dos valores contabilizados em inobservância ao princípio da competência e, finalmente, dos valores contabilizados em observância ao princípio de competência. Finalmente, com base nos Anexos 13 e 14, montamos o Anexo 15, onde totalizamos as glosas referentes ao lançamento contábil efetuado no quarto trimestre de 2015, com o pagamento em 30/11/2015 da parcela única do Refis POA 2015, sendo: R$ 2.028.671,69 referente a valores de períodos decaídos, e R$ 248.893,56 referente a despesas de natureza tributárias indedutíveis (multa de ofício), totalizando R$ 2.277.655,24 de glosas de despesas tributárias. (destaques do original) 1.1.3. Bens de natureza permanente deduzidos como despesas A fiscalização relata que identificou no Sped ECD 7 lançamentos contábeis, no total de R$243.724,65, debitados na conta de resultado denominada "conservação de bens e escritório" discriminados a seguir: 1 – Data: 13/05/2014 Histórico: PG NF N° 18577 - COSTANEIRA ARNO JOHANN S/A. Valor: R$ 19.540,00 2 – Data: 25/06/2014 Histórico: PROV. NF 00017320 - POLICOM RS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Valor: R$ 40.950,33 3 – Data: 27/08/2014 Histórico: PG. NF 1443 FINESTRI COMÉRCIO DE PERSIANAS E TOLDOS LTDA. Valor: R$ 16.500,00 4 – Data: 03/10/2014 Histórico: TRANSF DA CTA 3492 REF PAGTO P/ INDUSTRIA DE ESQUADRIAS PRATA - DA REFORMA DRA .ANA. Valor: R$ 50.034,32 5 – Data: 24/10/2014 Histórico: PG RECIBO - METALURGICA BORILLE LTDA ME. Valor: R$ 42.425,00 6 – Data: 17/03/2015 Histórico: PG RECIBO - METALURGICA BORILLE LTDA ME. Fl. 3610DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Valor: R$ 41.375,00 7 – Data: 28/10/2015 Histórico: PROV. NF 00000164 - L. SALVADOR BERNA MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS - ELEVADOR PREDIO KOZERITZ. Valor: R$ 32.900,00 Informa a fiscalização que, intimada a apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis, a fiscalizada apresentou nota fiscal e comprovante de pagamento de todos os lançamentos, exceto o de nº 4. A fiscalização acrescenta que, intimada a esclarecer em que foram aplicados os materiais, a fiscalizada assim respondeu: Lançamento nº 1 - os materiais foram utilizados para reparos e conservação de instalações nas dependências da empresa; Lançamento nº 2 - os materiais foram utilizados na substituição e conservação da rede interna de telefonia, nas dependências da empresa; Lançamento nº 3 - referente a compra de cortinas para o escritório da empresa, em Brasília; Lançamento nº 4 - pagamentos realizados para a Indústria e Esquadrias Prata; Lançamentos nº 5 e nº 6 - fabricação e instalação do salão de festas nas dependências do escritório da empresa em Brasília; Lançamento nº 7 - compra e instalação de elevador nas dependências da empresa. Alega a fiscalização que se trata de bens do ativo permanente, com valor superior a R$326,61 e com vida útil superior a 1 ano, que não poderiam ter sido deduzidos como despesa, a teor do disposto no art. 301 do RIR/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.5, § 1º). Assim, a fiscalização concluiu pela glosa das despesas, com o lançamento do IRPJ e da CSLL correspondentes. 1.1.4. Despesas não necessárias A fiscalização relata que identificou, no Sped ECD, o seguinte lançamento: Data: 19/10/2015 Fl. 3611DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 D - Serviços profissionais - ADM - PJ (código contábil 3.1.20.25.003) C - Fornecedores diversos (código contábil 2.1.20.10.001) Histórico: PROV. NF 201507 - RENATO KALIKOSKI Valor: R$650.000,00 Relata que intimou a fiscalizada a apresentar a documentação comprobatória do lançamento contábil, além de esclarecer o vínculo da empresa com o Sr. Renato Kalikoski. Informa que a fiscalizada apresentou a NFS-e nº 2015/7, emitida em 19/10/2015, por Domy Gestão & Negócios Ltda - ME, com a discriminação "serviços contábeis". Acrescenta que essa empresa é de propriedade de Renato Kalikoski que, de acordo com as informações da Dirf, recebia rendimentos de trabalho assalariado da fiscalizada até outubro de 2015. A fiscalização relata que intimou a fiscalizada a esclarecer a natureza do serviço prestado relativo à NFS-e nº 2015/7, bem como informar se consistia em despesa necessária nos termos do art. 299 do RIR/99. Informa que a fiscalizada respondeu que o pagamento "corresponde a um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados". Acrescenta que a fiscalizada não esclareceu a razão pela qual a despesa seria necessária, limitando-se a responder que "sim, se constitui em despesa necessária nos termos do art. 299 do Decreto 3.000/99 (fls. 1765 a 1794 e 1799 a 1803). Ante o exposto, a fiscalização concluiu que não se trata de despesa necessária nem usual nem normal, haja vista que a empresa não estava obrigada a pagar tal prêmio, que foi pago uma única vez, por liberalidade da empresa. Assim, a fiscalização concluiu pela glosa da despesa de R$650.000,00 registrada em 19/10/2015, com o consequente lançamento do IRPJ e da CSLL correspondentes. 1.1.5. Multa isolada e juros de mora isolados pela falta de retenção de IRRF Ainda em relação ao pagamento de R$650.000,00 à Domy/Renato Kalikoski, alega a fiscalização que a fiscalizada deveria ter feito a retenção do IRRF. Alega que a fiscalizada pagava rendimentos de trabalho assalariado ao Sr. Renato Kalikoski, conforme consulta à Dirf, o que indica que a fiscalizada não havia contratado a pessoa jurídica Domy para a prestação de serviços contábeis, mas tinha contratado, como empregado, o Sr. Renato Kalikoski. Assim, o prêmio pago pela fiscalizada ao Sr. Renato Kalikoski por 24 anos de serviços prestados foi pago a ele e não à Domy, ainda que esta tenha emitido uma nota fiscal de serviços. A fiscalização alega ser aplicável ao caso o art. 636 do RIR/99, que assim dispõe: Art. 636. Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa e empresa de pequeno porte, correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 20 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 25) Fl. 3612DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 A fiscalização informa que o Parecer Normativo Cosit nº 1/2002 estabelece que, constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física. Acrescenta que o artigo 9º da Lei nº 10.426, de 24/04/02, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488, de 15/06/07, dispõe que a falta de retenção ou recolhimento por fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição sujeita-se à multa de 75% de que trata o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/96, ou à multa qualificada de 150%, na forma de seu § 1º, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/64. Informa também que o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.426/02 dispõe ainda que tais multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Por sua vez, o artigo 70, inciso I, alínea “d” da Lei nº 11.196, de 21/11/05, dispõe que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/06, os recolhimentos do IRRF deverão ser efetuados até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos casos de rendimentos do trabalho assalariado e sem vínculo empregatício. O artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e o artigo 953 do RIR/99 dispõem que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/97, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Com base nos dispositivos legais citados, a fiscalização calculou a multa isolada e os juros de mora isolados como descrito a seguir: a) Sobre a base de cálculo de R$650.000,00, foi aplicada a alíquota de 27,5% e deduzido o valor de R$869,36 da tabela progressiva do IRPF do ano-calendário 2015, chegando-se ao imposto que deixou de ser retido no valor de R$177.880,64. b) A multa isolada é de 75% sobre o imposto que deixou de ser retido, que resulta em R$133.410,48. c) Tendo ocorrido o fato gerador em outubro/2015, o vencimento ocorreu em 10/11/2015. Assim, considerou-se a Selic acumulada de 11/2015 a 03/2015 mais 1% relativo a 04/2015, chegando a 6,44%, que resulta em R$11.455,51 de juros isolados. 1.1.6. Compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL A fiscalização relata que a fiscalizada apresentou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no 1º trimestre de 2012 no montante de R$1.527.914,11, de acordo com a Parte B do Lalur do ano-calendário de 2012. Acrescenta que não consta Fl. 3613DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 nenhum outro prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL no período fiscalizado (2012 a 2016). Relata que a fiscalizada informou, nas fichas 9A e 17 da DIPJ 2013, relativamente ao 2º e 3º trimestres de 2012, compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL nos valores de R$380.386,43 e R$1.147.527,68, que totalizam R$1.527.914,11, exatamente o valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do 1º trimestre de 2012. Acrescenta que tais compensações não foram registradas na Parte B do Lalur de 2012 (fls. 1590 a 1594). A fiscalização destaca que, mesmo não tendo saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL, a fiscalizada declarou compensações, nas fichas 9A e 17 da DIPJ, relativamente ao 4º trimestre de 2012, 1º trimestre de 2013 e 2º trimestre de 2013, nos valores de R$1.206.328,43, R$746.583,25 e R$405.975,36, respectivamente. Conclui, portanto, que houve compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, devendo ser efetuados os lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL correspondentes. 1.2. Dos autos de infração Ante o exposto, foram lavrados três autos de infração (um relativo ao IRPJ e dois referentes à CSLL - fls. 1877 a 2038) para a constituição de créditos tributários nos montantes abaixo discriminados: Fl. 3614DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 2. DAS IMPUGNAÇÕES Cientificada das autuações por via postal em 21/12/2017 (fls. 2230), a contribuinte apresentou, em 19/01/2018, três impugnações, sendo cada uma relativa a um dos autos de infração (fls. 2236 a 2293, 2744 a 2785 e 3175 a 3190). Os argumentos apresentados nas três impugnações passam a ser sintetizados, em conjunto, a seguir. 2.1. Postergação do reconhecimento de receitas havidas na execução de contratos de empreitada de longo prazo com entidades governamentais (períodos de apuração do 4º trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2016) A impugnante alega que é comum a mora dos entes governamentais em realizar pagamentos a seus fornecedores. Sustenta que o pagamento de um serviço ou obra por parte do Poder Público é precedido de burocracias que acarretam atrasos de meses, motivo pelo qual a legislação permite que, em contratos com entidades governamentais, as receitas possam ser tributadas somente quando efetivamente recebidas (art. 409 do RIR/99). A impugnante ressalta que, no período fiscalizado, executou apenas contratos de longo prazo com órgãos públicos, não obtendo receitas nem incorrendo em custos de outras atividades. Assim, em um mês diferia receitas não recebidas de determinados contratos e, nesse mesmo mês, reconhecia receitas recebidas de outros contratos cujos custos haviam sido incorridos no passado. Sustenta que, no período fiscalizado, ofereceu à tributação praticamente toda a receita diferida, tendo o feito apenas em trimestre diverso (posterior) ao que a fiscalização entende como correto. Alega a impugnante que o procedimento adotado pela fiscalização para a verificação do resultado dos contratos de longo prazo, para efeito de diferimento de parcela das receitas correspondentes ao lucro, somente poderia ser feita em bases anuais. No seu caso (lucro real trimestral) , alega estar correto o procedimento de diferir as receitas não recebidas de órgão públicos, não podendo prosperar a autuação fiscal. A impugnante alega que, nos termos do art. 273 do RIR/99, quando o lançamento tributário tiver por fundamento inexatidão quanto ao período de escrituração de receita, o lançamento da diferença de imposto será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 do RIR/99. Fl. 3615DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Sustenta que ofereceu à tributação, em períodos posteriores, praticamente a totalidade das receitas que a fiscalização reputa terem sido indevidamente excluídas, não podendo subsistir a autuação. A impugnante alega que a fiscalização deveria ter efetuado o lançamento apenas do valor líquido, após a compensação do imposto apurado em períodos de apuração subsequentes, em atendimento aos Pareceres Normativos CST nº 57, de 16/10/1979, e nº 2, de 28/08/1996. Acrescenta que não há base legal para o procedimento da fiscalização de aplicar a imputação de pagamento ao presente caso. Ad argumentandum, caso se entenda pela manutenção das autuações, alega que impugnante que, ao menos, devem ser reduzidos os valores lançados. Sustenta que, no período fiscalizado, foram tributadas receitas de períodos anteriores ao 4º trimestre de 2012, que não foram consideradas pela fiscalização. Alega que, se a fiscalização tivesse assim procedido, haveria uma significativa redução do IRPJ e da CSLL que poderiam ter sido lançados, conforme demonstrado na planilha de fls. 2736 a 2740 (doc. 19). Assim, caso não sejam acolhidos os argumentos que demonstram a improcedência das autuações, requer seja ao menos reduzido o crédito tributário lançado. 2.2. Compensações indevidas de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL tidos por inexistentes com o resultado da atividade operacional (períodos de apuração: 4º trimestre de 2012, 1º e 2º trimestres de 2013) A impugnante informa que mantinha a escrituração da Parte B do Lalur de forma individualizada para cada trimestre em que houve apuração de prejuízo fiscal, sendo (i) prejuízos fiscais gerados anteriormente a 31/03/2009, (ii) prejuízo fiscal apurado no 2º trimestre de 2010 e (iii) prejuízo fiscal apurado no 1º trimestre de 2012. Alega que os prejuízos utilizados no 2º trimestre de 2012 e parcialmente no 3º trimestre de 2012 foram reduzidos do saldo de prejuízos fiscais gerados anteriormente a 31/03/2009 e o saldo remanescente utilizado no 3º trimestre de 2012 foi reduzido do prejuízo apurado no 2º trimestre de 2012. Acrescenta que parte dos prejuízos utilizados no 4º trimestre de 2012 foram reduzidos do saldo remanescente do prejuízo apurado no 2º trimestre de 2010 e o restante do prejuízo apurado no 1º trimestre de 2012. E que os prejuízos utilizados no 4º trimestre de 2012 e no 1º e 2º trimestre de 2013 foram reduzidos do saldo remanescente do prejuízo gerado no 1º trimestre de 2012. A impugnante apresenta o seguinte resumo da movimentação dos prejuízos fiscais a partir de 30/09/2005: Fl. 3616DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Para comprovar suas alegações, a impugnante juntou à impugnação: (i) fichas das DIPJ de 2005 a 2012 relativas aos trimestres em que houve apuração ou utilização de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL e (ii) Parte B do Lalur. Foram apresentadas as mesmas alegações em relação à CSLL. Ante o exposto, a impugnante conclui que havia saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para efetuar as compensações no 4º trimestre de 2012 e no 1º e 2º trimestres de 2013, devendo ser canceladas as autuações relativas a essa matéria. 2.3. Dedução de despesa com pagamento de tributo objeto de auto de infração lavrado pelo município de Porto Alegre e cuja dedutibilidade não seria mais possível por ter se operado a decadência do direito de reconhecer a despesa respectiva (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante alega que o crédito tributário de ISSQN não poderia ter sido reconhecido quando da ciência do auto de infração, como alega a fiscalização, haja vista tratar-se de passivo contingente. Destaca que o item 13 da NBC TG 25 resume as diferenças entre provisões e passivos contingentes: 13. Esta Norma distingue entre: (a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação; e Fl. 3617DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 (b) passivos contingentes – que não são reconhecidos como passivo porque são: (i) obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos, ou (ii) obrigações presentes que não satisfazem os critérios de reconhecimento deste Pronunciamento Técnico (porque não é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação). Acrescenta que o item 30 da NBC TG 25 estabelece que: Os passivos contingentes podem desenvolver-se de maneira não inicialmente esperada. Por isso, são periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos se tornou provável. Se for provável que uma saída de benefícios econômicos futuros serão exigidos para um item previamente tratado como passivo contingente, a provisão deve ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período no qual ocorre a mudança na estimativa da probabilidade A impugnante alega que, no caso concreto, a avaliação que transformou a saída de recursos como provável ocorreu em novembro de 2015, quando aderiu ao Refis instituído pelo Município de Porto Alegre e efetuou a liquidação do crédito tributário. Acrescenta que não foi necessário o reconhecimento de uma provisão, tendo sido reconhecida a existência de um passivo e de uma despesa dedutível para fins de apuração de IRPJ e de CSLL. Conclui ser equivocado o entendimento da fiscalização de que não foi observado o regime de competência em sua escrituração contábil. Ad argumentandum, a impugnante alega que, mesmo que fosse reconhecido um passivo em sua contabilidade no momento da lavratura do Auto de Infração nº 191/2005, o efeito fiscal de tal reconhecimento, face aos ajustes previstos pela legislação tributária, seria exatamente o mesmo ocorrido com o procedimento que foi utilizado. Em ambos os casos, a redução do IRPJ e da CSLL só poderia ter ocorrido no ano de 2015, seja pelo reconhecimento da despesa (entendimento da impugnante), seja pelo ajuste do lucro líquido do exercício no Lalur (entendimento da fiscalização). Assim, também por esse motivo, a impugnante requer seja revertida a glosa das despesas relativas ao pagamento do Auto de Infração nº 191/2005. 2.4. Dedução de despesa com multa tributária municipal paga e que não seria passível de aproveitamento para fins fiscais (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante alega ser dedutível o valor de R$248.893,56 relativo a multa tributária recolhida para o Município de Porto Alegre. Sustenta que a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 7, de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 209, de 1989, assim prevê: Fl. 3618DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Art. 56 - O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: (...) II - No que respeita aos demais tributos: a) igual a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido quando: (...) 2 - deixar de pagar a importância devida de tributo cujo lançamento é efetuado por homologação; Acrescenta que, no Auto de Infração nº 000191.00/2005, a infração apurada foi "Não recolhimento de imposto auto-lançado". A impugnante alega que o Parecer Normativo CST nº 61, de 1979, prevê que as multas fixadas na legislação pelo não pagamento de tributos são dedutíveis pois têm natureza compensatória. Sustenta que a multa em questão é uma penalidade (i) pelo descumprimento de obrigação principal; (ii) pelo descumprimento de não pagar tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação; (iii) exigível para compensar a mora do contribuinte no tempo em que o Fisco não dispõe do seu crédito, o qual somente será exigido após a formalização do lançamento ex-officio. Assim, conclui que se trata de multa dedutível, devendo ser canceladas as autuações correspondentes. 2.5. Dedução como despesa para efeitos fiscais de gasto que não seria necessário à atividade da impugnante (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante contesta a glosa da despesa de R$650.000,00 relativa a serviços prestados por Domy Gestão e Negócios Ltda - ME. Alega que, em se tratando de pagamento feito a pessoa jurídica por serviços prestados e caracterizando-se tais despesas como operacionais, na forma do art. 299 do RIR/99, há de ser reconhecido o direito à sua dedutibilidade. Assim, conclui que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 2.6. Cobrança de multa e juros isolados pela falta de retenção na fonte de valores considerados como se pagos à pessoa física (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante contesta os lançamentos de multa e juros isolados pela falta de retenção de IRRF no pagamento efetuado à Domy Gestão e Negócios Ltda - ME. Alega que a fiscalização se equivocou ao considerar que o pagamento fora feito à pessoa física Renato Kalikoski, sócio da Domy. Sustenta que o pagamento feito à pessoa jurídica Domy, com a emissão de nota fiscal, é absolutamente lícito, mesmo em face de serviços prestados em caráter personalíssimo por seu sócio, conforme prevê o art. 129 da Lei nº 11.196/2005: Fl. 3619DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Alega a impugnante que não se justifica a atitude da fiscalização de desconsiderar a pessoa jurídica Domy e entender que o pagamento fora feito à pessoa física. Assim, requer sejam cancelados os lançamentos de multa e juros isolados por falta de retenção de IRRF. Ad argumentandum, alega a impugnante que houve erro no montante relativo à multa isolada. Alega que o valor apurado no Anexo 18 do Relatório Fiscal foi de R$133.410,48. Entretanto, foi transcrito valor diverso no auto de infração, de R$177.880,64. Assim, caso seja mantido o lançamento da multa isolada, alega que ao menos seu valor deve ser reduzido. 2.7. Dedução como despesa de gastos com aquisição de bens que deveriam ser registrados no ativo permanente da impugnante (períodos de apuração: 2º, 3º e 4º trimestres de 2014, 1º e 4º trimestres de 2015) A impugnante alega que os materiais adquiridos foram empregados nas dependências da empresa, sendo considerados como despesas necessárias, previstas no art. 299, §1º, do RIR/99. Caso assim não se entenda, alega que há outra circunstância que impõe o cancelamento das autuações. Sustenta que o art. 301, §2º, do RIR/99 estabelece que "o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado". Alega a impugnante que a fiscalização apenas efetuou a glosa das despesas relativas a aquisição de determinados bens, mas não considerou as despesas de depreciação relativas aos mesmos bens na apuração do lucro real dos períodos autuados. Sustenta que a alegada necessidade de ativação dos bens cujas despesas foram glosadas acaba gerando apenas e tão somente uma antecipação de despesas que seriam reconhecidas ao longo do tempo pela aplicação das taxas de depreciação desses mesmos bens. Assim, conclui que eventual lançamento de IRPJ e de CSLL deveria levar em conta o disposto no art. 273, §1º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 273 – omissis § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver Fl. 3620DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). Assim, conclui que deve ser reconhecida a insubsistência das autuações. 2.8. Do pedido Por todo o exposto, a impugnante requer sejam julgados improcedentes os lançamentos e desconstituídos os créditos tributários lançados. A DRJ/SPO julgou procedente em parte a impugnação da Recorrente, exonerando os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativos (i) às glosas de despesas referentes ao pagamento de ISSQN e juros moratórios, lançados no auto de infração 191/2005 do Fisco Municipal; (ii) compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL e (iii) exonerar parcialmente a multa isolada lançada por falta de retenção de IRRF. Foram exonerados, em termos de valor: 1) IRPJ - R$1.919.556,93 (tributo+multa); 2) CSLL - R$691.040,45 (tributo+multa); 3) Multa isolada - R$44.470,16 O acórdão nº 16-82.633 - 10ª Turma da DRJ/SPO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização. Para tanto, poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até o encerramento do período de apuração. A parcela excluída deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Havendo a postergação de tributos, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, juros e multa), sendo exigível eventual saldo devedor resultante. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. Fl. 3621DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL pelo regime de competência, mas pelo regime de caixa. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REQUISITOS DE NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. São dedutíveis como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que comprovada a necessidade do gasto à atividade da empresa e a usualidade e a normalidade para o desenvolvimento do seu objeto social. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. Constatada a falta de retenção do imposto que tiver a natureza de antecipação após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. DEPRECIAÇÃO. O direito à dedução das depreciações ou amortizações pressupõe o exercício de uma faculdade pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Fl. 3622DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com o resultado do julgamento proferido pela DRJ/SPO, a Contribuinte propôs o recurso voluntário de e-fls. 3.413/3.459, onde repete os argumentos já expendidos quando da impugnação, razão pela qual, por uma questão de economia processual, deixaremos de discorrer sobre os pontos respectivos. Esse era o essencial para o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no relatório, a DRJ/SPO exonerou os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativos (i) às glosas de despesas referentes ao pagamento de ISSQN e juros moratórios, lançados no auto de infração 191/2005 do Fisco Municipal, (ii) a compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL e (iii) a multa isolada lançada por falta de retenção de IRRF (exonerada parcialmente). O total do crédito tributário exonerado perfaz o montante de R$2.655.067,54 (tributo +multa), razão pela qual a Autoridade Julgadora a quo recorreu de ofício. Faremos a apreciação do recurso de ofício no decorrer deste voto. Assim, primeiramente passamos a discorrer sobre o recurso voluntário e as matérias objeto do mesmo, item a item, conforme foram sendo apresentadas no mesmo. Em relação à decisão recorrida, a Contribuinte alega, primeiramente, que a mesma não teria analisado parte substancial dos argumentos deduzidos na sua impugnação, prejudicando o seu recurso voluntário, o que a teria obrigado a reproduzir todas as alegações já trazidas em sua peça impugnatória. Preambularmente, apesar de não haver pedido expresso de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, creio que é preciso fazer uma ressalva às justificativas apresentadas pela Recorrente e utilizadas para reproduzir, quase na íntegra, a sua impugnação em sede de recurso voluntário. A Autoridade Julgadora não tem a obrigação de discorrer sobre todas Fl. 3623DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 as alegações da parte quando adota fundamentos que julgue suficientes à compreensão de suas razões de decidir. Assim, não resta caracterizado nenhum prejuízo se a decisão de primeira instância deu a conhecer à Contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua impugnação. Tal entendimento está nitidamente solidificado no âmbito não só deste Tribunal, mas de todos os tribunais pátrios. Na apreciação do recurso voluntário, em especial no primeiro ponto, relativo à postergação do pagamento de tributo, adotaremos a mesma postura da decisão recorrida, haja vista que, conforme veremos, ao avaliar o procedimento fiscal, deixaremos nitidamente claros nossos pontos de vista e os fundamentos de fato e de direito a respeito da decisão tomada, o que por si só é suficiente para justificar que determinadas alegações não venham a ser tratadas de forma explícita. Passemos, pois, à análise das questões de mérito do recurso. 1) Postergação de receitas - contratos com entidades governamentais de longo prazo A Recorrente é empresa de engenharia e prestou serviços exclusivamente para órgãos públicos no período fiscalizado. Seus contratos são de longo prazo, ou seja, firmados em prazos superiores a 12 meses. A Fiscalização apontou que as receitas auferidas pela Recorrente no período objeto da auditoria, compreendido entre o 4º trimestre de 2012 e o 4º trimestre de 2016, foram tributadas em desacordo com a legislação de regência. No caso, ao apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL, a Recorrente teria diferido, em todos os períodos de apuração, a totalidade das receitas não recebidas, ao passo que a legislação tributária admitiria o diferimento apenas dos lucros relativos àquelas receitas incorridas mas não pagas pelos tomadores dos serviços. Abaixo reproduzo a legislação aplicável: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) Produção em Longo Prazo Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. § 1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º): I - com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, Fl. 3624DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. § 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Produção em Curto Prazo Art. 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º). Contratos com Entidades Governamentais Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. A legislação é bem clara ao permitir o diferimento da tributação tão somente da parcela do lucro proporcional à receita não recebida em determinado período de apuração. A sistemática aplicável à apuração do tributo (seja o IRPJ ou a CSLL) consiste em, num primeiro momento, excluir a parcela do lucro relativa à receita não recebida para, após, adicionar o mesmo valor no período de apuração em que tais receitas forem quitadas pelo órgão público. Mas, segundo a Fiscalização, a Recorrente não teria obedecido aos ditames legais, pois excluiu, em todos os períodos auditados, não o lucro, mas a totalidade das receitas auferidas, mas não recebidas (ou seja, excluindo valores acima do permitido para cada período de apuração). Tal proceder resultou em postergação do imposto de renda e da CSLL devidos, em todos os períodos analisados. O tratamento dado à postergação de pagamento de tributos deve obedecer aos ditames do art 273 do RIR/99: Art.273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Fl. 3625DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 §1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º). §2º O disposto no parágrafo anterior e no §2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Já o art. 247 do RIR/90, citado nos §§ 1º e 2º acima reza o seguinte: Art.247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º). §2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º). §3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Assim, conforme o disposto no art. 273 do RIR/99, o lançamento do imposto considerado como postergado deve ser feito pelo valor líquido; esse valor líquido é obtido após a compensação do imposto devido com o imposto pago no período para o qual a receita foi diferida, observada a imposição de multa e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação do respectivo pagamento. Os fatos narrados acima não são contestados pela Recorrente, que em nenhum momento de seu recurso nega sua ocorrência, da forma como informadas pela Fiscalização. Entretanto, a insurgência da Recorrente em relação ao procedimento fiscal diz respeito aos seus efeitos e aos métodos adotados pela Autoridade Fiscal para a apuração do crédito tributário ora exigido. Neste primeiro ponto, creio que não assiste razão à Recorrente em sua irresignação frente ao Auto de Infração. O trabalho desenvolvido pela Fiscalização foi minucioso e, s.m.j, sem nenhum reparo que se lhe possa atribuir. Como vimos acima, a legislação permite que os contribuintes que prestem serviços a órgãos públicos excluam da apuração do IRPJ e da CSLL a parcela do lucro auferido na atividade, relativo às receitas consideradas mas não recebidas, realizando sua adição no momento em que tais receitas são efetivamente pagas pelo credor. No caso, ao invés de excluir a parcela do lucro, a Recorrente excluía a própria receita não recebida, gerando, assim, distorção Fl. 3626DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 evidente na apuração dos tributos em cada período de apuração. Em um primeiro momento, o da exclusão, pagava tributos em valores inferiores aos devidos. Quando recebia a receita que havia sido diferida, fazia a respectiva adição à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, pagando os tributos sobre os valores apurados. A todo momento, a Recorrente frisa que pagou os tributos incidentes sobre a totalidade das receitas recebidas, mesmo que tais pagamentos tenham sido efetuados somente nos períodos para os quais as mesmas foram diferidas. A Fiscalização não nega tal fato, pois deu ao caso justamente o tratamento de imposto postergado, e não omissão de receitas. Ao frisar, constantemente, o pagamento dos tributos sobre a totalidade das receitas auferidas, na realidade, quer a Recorrente se insurgir quanto ao método de apuração dos valores devidos, mais precisamente à imputação proporcional adotada pela Fiscalização para obter o imposto líquido a ser lançado. Ocorre que, ao contrário do que alega a Recorrente, a sistemática por ela adotada traz, efetivamente, prejuízos à arrecadação de tributos. Ao postergar o pagamento dos tributos, a Recorrente, além de descumprir à literal redação da norma aplicável, deixa em aberto o pagamento dos acréscimos legais decorrentes do pagamento em atraso. Assim, de modo a recuperar para os cofres públicos os valores decorrentes da mora, ou do atraso nos pagamentos do IRPJ e da CSLL, lançou mão a Fiscalização do instrumento da imputação proporcional dos pagamentos realizados. Tal procedimento, dito ilegal pela Fiscalizada, ao contrário, é perfeitamente admitido pela legislação tributária. Como bem colocado pela Autoridade Julgadora a quo, consiste em tomar um determinado recolhimento e imputá-lo proporcionalmente aos valores do crédito tributário devido (principal, multa e juros de mora). Assim, o reflexo da aplicação da imputação proporcional de pagamentos é a dedução (pelo menos de forma aparente), em termos nominais, de valores a menor do que os efetivamente pagos nos períodos subseqüentes. Sobre o tema, trago à colação o Acórdão nº 1402-002.201, proferido em 07 de Junho de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demétrius Nichele Macei: O contribuinte questionou também – em sede preliminar – a sistemática da apuração linear da multa, ao invés da proporcional, utilizada no auto de infração. De plano, rechaço o argumento desenvolvido pelo contribuinte em seu recurso, e para tanto, e por oportuno, transcrevo as razoes do voto do relator da DRJ nos itens "da apuração do imposto postergado" e da correspondente "multa de mora", o qual acompanho, in verbis: "Da apuração do imposto postergado O interessado alega que os cálculos utilizados pela Fiscalização para a apuração do imposto postergado estariam equivocados. Afirma que o cálculo equivocado da Fiscalização teria resultado na cobrança de valores a título de principal em montantes superiores às diferenças não recolhidas ou, em outros termos, na cobrança de parte dos tributos já pagos. Defende que, em razão do equívoco cometido pela Fiscalização, no presente caso estariam sendo exigidos, sem previsão legal, (i) taxa de juros Selic de dezembro de 2012 (49,42%) calculada sobre parte dos tributos pagos em 2008 Fl. 3627DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 e 2009, (ii) multa de ofício de 75% sobre a mesma parcela de tributos, nos montantes de R$ 795.199,01 e R$ 477.119,40 (diferenças entre R$ 3.205.149,57 e R$ 2.409.950,56 IRPJ e R$ 1.923.089,74 e R$ 1.445.970,34 CSLL), que já haviam sido pagas em 2008 e 2009, antes do início da fiscalização. Entende que o procedimento correto para cálculo da postergação, nos termos dos artigos 222 e 230 do RIR/99, seria o seguinte: (i) calcular o IRPJ e a CSLL supostamente incidentes sobre as bases de cálculo de R$ 10.924.528,41, R$ 521.497,18 e R$ 1.374.572,73; (ii) subtrair dos tributos apurados os montantes de R$ 2.731.132,10, R$ 130.374,29, R$ 343.643,18 (IRPJ) e R$ 1.638.679,26, R$ 78.224,57 e R$ 206.185,91 (CSLL), que já haviam sido pagos; (iii) exigir juros isolados de 11,89%, 15,61% e 21,39% sobre os valores pagos de forma postergada; e, (iv) calcular multa de ofício de 75% e juros de 49,42% apenas sobre as diferenças de tributos que não foram recolhidas. Assevera que não haveria dúvidas de que o cálculo elaborado pela Fiscalização no presente caso seria equivocado e ilegal, e, portanto, não se poderia olvidar que os autos de infração de IRPJ e de CSLL lavrados padeceriam de iliquidez e incerteza e deveriam ser integralmente cancelados. De início, cabe esclarecer que se houvesse algum erro de cálculo na autuação, o mesmo seria passível de ajuste e não de cancelamento como defende o interessado. Todavia, analisando os autos, verifica-se que não há qualquer erro no cálculo da postergação efetuado pela fiscalização, senão vejamos. As argumentações do interessado vão na direção da aplicação do método comumente chamado de "sistema de amortização linear", o qual, em apertada síntese, não há imputação proporcional do pagamento efetuado. Isto porque o pagamento com atraso do valor principal amortizaria o próprio principal, cobrando-se multa e juros isolados (o interessado, in casu, entende ainda que não deveria incidir multa de mora, em razão do art. 138 do CTN, mas apenas juros de mora). Contudo, não há previsão legal para a aplicação desse sistema de amortização linear, mormente após a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. Impende registrar que o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estipulou a regra geral a ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência: "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4°. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Fl. 3628DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 § 5 ° . A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4o. § 7°. O disposto nos §§ 4o e 6o não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." (grifei) No presente caso, o interessado contabilizou em 2007 perdas em operações de crédito, as quais somente seriam dedutíveis em 2008 e 2009. Ou seja, antecipou despesas. Tais valores reduziram indevidamente o lucro líquido do ano-calendário de 2007. Logo, em relação ao tributo que deixou de ser apurado e recolhido em 2007, incidem juros e multa de mora, haja vista o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, abaixo reproduzido: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) Portanto, face ao dispositivo supracitado, devem ser acrescidos juros e Multa de mora ao tributo devido em 2007 (em razão da antecipação de despesas), visto que os pagamentos foram efetuados somente nos períodos-base de 2008 e 2009, ou seja, após o vencimento. Ainda de acordo com o §6° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977, o lançamento de diferença de imposto, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, deve ser feito pelo valor líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do §4° desse mesmo artigo. Fl. 3629DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Em razão da incidência dos acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora), os valores pagos pelo interessado foram insuficientes para quitar integralmente o débito de 2007. Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6.Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7.Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8.Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda -, poder-se-ia desde logo inferir, a Fl. 3630DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9.Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10.A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14.Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. Fl. 3631DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era - insta dize-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. Fl. 3632DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 9101- 00.426 – 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotandose, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou- se). Fl. 3633DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. No mesmo sentido decidiu o acórdão recorrido, do qual extraí o excerto abaixo: O art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito do contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. Em razão da incidência de acréscimos moratórios, conforme estabelece o art. 273, §2º, do RIR/99, os valores apurados e recolhidos em períodos posteriores são insuficientes para compensar a totalidade dos valores não pagos no período correto, restando saldos devedores passíveis de lançamento de ofício. Por todo o exposto, conclui-se que não há vício no método utilizado pela fiscalização para o cálculo da postergação, tendo sido efetuado o lançamento do valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em períodos de apuração posteriores. Da leitura do brilhante voto do Conselheiro Demétrius Nichele Macei, que explorou a fundo o tema, além do exposto na decisão recorrida, não restam dúvidas a este julgador acerca da perfeita regularidade do procedimento adotado pela Fiscalização, razão pela qual me filio às mesmas razões de decidir acima exposadas para rechaçar as alegações da Recorrente neste ponto. Abaixo demonstro em números, tomando como referência o período de apuração relativo ao 1º trimestre de 2013, a metodologia adotada pela Fiscalização e consubstanciada nas planilhas de e-fls. 2.093/2.200: PERÍODO BASE - 1º TRIMESTRE DE 2013 EXCLUSÃO NO TRIMESTRE 8.687.283,05 EXCLUSÃO DEVIDA 471.204,97 EXCLUSÃO INDEVIDA 8.216.078,08 IRPJ DEVIDO (Vencto 30/04) 2.054.019,52 (8.216.078,08 x 25%) VALOR REVERTIDO EM 30/06 7.337.896,30 VALOR REVERTIDO EM 30/09 141.863,88 VALOR AINDA POR SER REVERTIDO, APÓS O 4º TRIMESTRE DE 2016 736.317,90 Fl. 3634DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 IRPJ SOBRE EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 2º TRIM/2013 (7.337.896,30 X 25%) 1.834.474,08 IRPJ SOBRE EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 3º TRIM/2013 (141.863,88 X 25%) 35.465,97 IRPJ CONSIDERADO COMO PAGO NO 1º TRIMESTRE/2017 184.079,47 2.054.019,52 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PAGAMENTOS SELIC ACUMULADO ENTRE O 1º TRIM/13 E O 2º TRIM/13 --> 2,21% SELIC ACUMULADO ENTRE O 1º TRIM/13 E O 3º TRIM/13 --> 4,35% MULTA DE MORA --> 20,00% IRPJ S/ EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 2º TRIM/13 IMPUTADOS AO 1º TRIM/13 1.834.474,08 / (1+0,2+0,0221) = 1.501.083,44 IRPJ S/ EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 3º TRIM/13 IMPUTADOS AO 1º TRIM/13 25.465,97 / (1+0,2+0,0435) = 28.521,09 IRPJ S/ EXCLUSÕES INDEVIDAS CONSIDERADO PAGO NO 1º TRIM/17 E IMPUTADOS AO 1º TRIM/13 184.079,47 / (1+0,2+0,4582) = 111.011,62 1.640.616,15 VALORES DEVIDOS IRPJ DEVIDO NO 1º TRIM/2013 2.054.019,52 (-) 1.640.616,15 413.403,37 No 1º trimestre de 2013, a Recorrente excluiu indevidamente da apuração do lucro real o montante de R$8.216.078,08. Esse valor foi revertido, uma parte no 2º trimestre e outra no 3º trimestre de 2013. Ainda restou um valor de R$736.317,90 que não havia sido revertido até o final do último período fiscalizado (4º trimestre de 2016). Ainda assim, a Fiscalização considerou como efetivamente pago o imposto relativo a esse valor não revertido, em 30/04/2017. Daí a origem do IRPJ considerado pago em 30/04/2017, no valor de R$184.079,47. Então, o valor total devido a título de IRPJ no 1º trimestre de 2013, e diferido para os períodos subsequentes, importou em R$2.054.019,52. Esse valor foi “pago”, apenas parcialmente, no 2º trimestre de 2013, no 3º trimestre de 2013 e no 1º trimestre de 2017 (este Fl. 3635DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 último por força do critério adotado pela Fiscalização para reconhecer o pagamento do imposto relativo àquelas reversões que ainda não haviam sido realizadas pela Fiscalizada até o último período de apuração auditado). Digo que foram quitados parcialmente porque não observaram os acréscimos legais devidos para pagamentos em atraso (multa e juros de mora). Por isso a imputação proporcional de pagamentos realizada pela Fiscalização que, a partir dos recolhimentos realizados em períodos posteriores àquele em que deveriam ter sido pagos, os trouxe a valor presente, conforme demonstrado alhures. Vejam que os R$1.834.474,08, pagos no 2º trimestre de 2013, devidamente ajustados, "transformam-se" em R$1.501.083,44. Já o valor pago no 3º trimestre de 2013, "reduz-se" a R$28.521,09. Após apropriar o valor que teria sido pago no 1º trimestre de 2017, a soma total de tributo efetivamente recolhido nas 3 parcelas importou em apenas R$1.640.616,15, ou seja, R$413.403,37 a menos do que seria devido no 1º trimestre de 2013. Essa diferença, na realidade, traduz-se na multa e juros de mora que deixaram de ser recolhidos quando do pagamento das parcelas do imposto, o que restou perfeitamente demonstrado nas planilhas de e- fls. 2.192/2.193. Do exposto acima, creio não haver nenhum reparo a ser feito em relação ao método adotado pela Fiscalização para apurar o imposto e a contribuição devidos em função da postergação causada pela apuração irregular realizada pela Contribuinte. Partindo para a análise das alegações tomadas pela Recorrente para desqualificar o Auto de Infração, verificamos que nenhuma delas tem o condão de alterar o entendimento deste julgador a respeito da correção do procedimento de auditoria. Primeiramente, a Recorrente alega que a Fiscalização teria lançado, "sobre mesmas receitas e resultados, novamente o IRPJ e a CSLL". Tal assertiva é totalmente sem propósito. A Fiscalização não realizou lançamentos de tributos em duplicidade. Apurou o imposto e a contribuição que teriam sido pagos a menor em cada um dos períodos de apuração, em decorrência da postergação do pagamento dos tributos, e compensou com os valores pagos quando do efetivo recebimento das receitas. Não houve bis in idem, e as planilhas de e-fls. 2.093/2.199 demonstram claramente, passo a passo, a apuração realizada pela Fiscalização dos tributos que foram lançados em decorrência da postergação. Alega a Recorrente, também, que ao seu caso seriam inaplicáveis as disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/79, que teria sido utilizada pela Fiscalização como fundamento para os cálculos produzidos no Auto de Infração. Argui que a IN SRF nº 21/79 seria aplicável tão somente nos casos de apuração de lucro real anual e, no seu caso, a apuração deu-se de forma trimestral para todos os períodos objeto da auditoria. No Relatório do Procedimento Fiscal de e-fls. 2.040/2.091, a Autoridade Fiscal citou a consagrada doutrina de Hiromi Higuchi para esclarecer a metodologia de apuração dos tributos devidos, aplicável aos casos de postergação de tributo. No excerto constante do citado Relatório, de autoria do renomado jurista, consta um exemplo numérico em que os cálculos efetuados foram realizados com base no regramento estabelecido pela IN SRF nº 21/79, editada para regulamentar o disposto no art. 10 do Decreto nº 1.598/77. Do mesmo texto, extraímos uma passagem em que o autor aduz que a própria IN SRF 21/79 não esclareceria a forma de apuração Fl. 3636DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 no caso das atividades operacionais serem semelhantes (justamente a situação ora em análise, em que os serviços são prestados pela Recorrente unicamente para órgãos públicos), v. e-fls. 2.045. A IN nº 21/79 não esclarece, mas entendemos perfeitamente possível a aplicação da regra da proporcionalidade entre o total do resultado bruto do período e o total das receitas operacionais desse período, desde que as atividades operacionais da empresa sejam semelhantes. Por isso, não vejo como cabível a alegação da Recorrente quando, na verdade, tal dispositivo foi tão somente citado no contexto de um destaque doutrinário, trazido para esclarecer o modelo de apuração adotado. Ademais, as Instruções Normativas são regras complementares, que visam regulamentar a norma legal, trazendo-lhe eficácia ao orientar os seus destinatários a proceder segundo os ditames legais. É bem verdade que são normas que tem por escopo abranger o máximo possível das situações sobre as quais o legislador quis regrar, entretanto, às vezes, algumas situações podem fugir do seu alcance. Mas, não é o caso dos autos, haja vista que a Autoridade Fiscal foi bastante diligente ao apontar, tanto no seu Relatório quanto no próprio corpo do Auto de Infração, a legislação aplicável ao caso. Vejam a partir das páginas de e-fls. 2.041 até 2.043, que a Autoridade Fiscal reproduziu os arts. 407, 408 e 409 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Já no Auto de Infração, citou, os arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 273, 274, 407, 408, 410, 411, 412 e 413 do RIR/99 e os arts. 4º, 5º, 13 a 15, 26, 64, caput, 66, caput e parágrafo único e 68 da Lei nº 12.973/2014, além do art. 6º, §§4º a 7º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tais normas são mais do que suficientes para embasar a autuação e a exigência do crédito tributário em discussão. Mais à frente, propugna que a melhor interpretação a ser dada ao art. 409 do RIR/99 seria de que "a exclusão do lucro proporcional à receita não recebida só pode ser obtida com a EXCLUSÃO INTEGRAL DA RECEITA NÃO RECEBIDA E NÃO APENAS DE PARTE DELA! Do contrário, o que estará sendo efetivamente realizado é uma exclusão parcial do lucro que decorre de tais receitas, pois a parcela não excluída seguirá fazendo parte do lucro tributário que servirá como base de cálculo para a incidência de IRPJ e CSLL." Ora, além de subverter completamente a literalidade do texto legal, a Recorrente se esquece de uma questão fundamental: quando a norma diz que "poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração", ela está a dizer que os custos incorridos no período de apuração, correspondentes às receitas não recebidas, também deverão ser diferidos para efeito de apuração dos tributos. Da forma como defende a Recorrente, as receitas seriam diferidas para efeito de tributação, mas os custos seriam deduzidos no próprio período em que incorridos. Tal pensamento vai contra toda a teoria que rege o regime de competência no reconhecimento de receitas e custos/despesas. Portanto, tais alegações são completamente descabidas, não guardando nenhuma coerência com as normas contábeis/fiscais. Em outro tópico, a Recorrente alega que a Fiscalização não teria aplicado corretamente o disposto no art. 273 do RIR/99. E que o acórdão recorrido teria silenciado a respeito. Alega que a Autoridade Fiscal não teria "sequer mencionado a existência dos dispositivos legais aqui citados" (fazendo referência ao inciso II e §§ 1º e 2º do art. 273). Também no mesmo ponto, alega que, como a Fiscalização verificou os períodos de apuração até Fl. 3637DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 o 4º trimestre de 2016, não teria considerado o imposto pago por conta das reversões realizadas a partir do ano de 2017. Nenhuma de tais alegações procede. Como vimos acima, o art. 273 do RIR/99 consta da fundamentação legal do Auto de Infração. Já os valores que teriam sido revertidos a partir de 2017 foram todos computados nos cálculo, tendo a Fiscalização assumido, por presunção, que tais reversões teriam se dado no primeiro trimestre de 2017 (vejam o exemplo que colacionei alhures). Já o acórdão recorrido foi expresso ao entender que a Fiscalização obedeceu ao disposto no art. 273 do RIR/99, v. e-fls. 3.385: Nas planilhas elaboradas pela fiscalização, constata-se que foi obedecido o disposto no art. 273 do RIR/99: (...) Sua irresignação, neste ponto, ao interpretar o disposto no inciso II do art. 273, foi assim apontada: Então, a atuação, se possível fosse, deveria, necessariamente, na forma da lei, ser efetuada pelo valor líquido, depois de feita a compensação entre a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL de determinado período com o recolhimento a maior feito em períodos subsequentes: como já dito – considerando-se os cálculos feitos pela própria fiscalização – mais de 95% (até 30/04/2017) dos valores deveriam compensar-se, restando sem qualquer base legal a autuação fiscal tal como lavrada. Ao interpretar a norma ao seu talante, ataca diretamente o método de imputação proporcional de pagamento, dizendo-o desprovido de qualquer fundamento legal. Como vimos anteriormente, de forma mais do que abrangente, tal assertiva é despropositada, não carecendo de maiores digressões além das já feitas anteriormente. Por último, a recorrente aponta que as receitas, segundo o critério da Fiscalização, que "pertenciam a outros períodos de apuração (anteriores ao 4º trimestre de 2012), demanda a recomposição dos resultados de todos os trimestres do período autuado". Ainda, que "O trabalho realizado pela fiscalização, todavia, não considerou tal circunstância. Apenas as receitas tidas como postergadas foram realocadas nos períodos de tributação apontados como corretos. Os valores que, pelo critério da fiscalização, deveriam ter sido oferecidos à tributação antes do período autuado, também precisariam ter sido considerados como base de pagamentos indevidos realizados entre o 4º trimestre de 2012 e 4º trimestre de 2016, com o consequente desconto do valor lançado." (grifos nossos) Neste ponto, é patente que a Recorrente não entendeu aquilo que está sendo objeto de exigência. A Autoridade Fiscal levantou os valores que tiveram sua tributação postergada em cada período de apuração objeto da auditoria. Para tanto, apurou os valores que seriam devidos em cada período e compensou com aqueles que foram pagos em períodos subsequentes. Estamos falando de tributos devidos em um período e compensados com os pagos em períodos subsequentes. Não houve, por parte da Fiscalização, "realocação de receitas" de um período subsequente (exemplificativamente, X+1 ou X+2) para um período X (objeto da apuração). Portanto, não há que se falar em recomposição de receitas "que pertenciam a outros períodos de apuração". No caso, os valores de receitas revertidos a partir do 4º trimestre Fl. 3638DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 de 2012 e que foram indevidamente excluídos na apuração do lucro real em períodos anteriores ao citado período não faziam parte do objeto da auditoria. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso em relação a este ponto. 2) Glosa de despesas - Pagamento de ISSQN e Juros Moratórios A Recorrente foi objeto de autuação por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 2005, que passou a lhe exigir montante relativo a ISSQN, acrescido de multa (75%) e juros. Diante da autuação a Contribuinte recorreu administrativamente, desistindo da pendenga ao aderir a programa de regularização fiscal promovido pelo referido ente governamental, em novembro de 2015. Segundo a Fiscalização, somente ao aderir ao "Refis" municipal, a Recorrente teria contabilizado os valores recolhidos, em novembro de 2015. Até então, "nem os lançamentos contábeis (escrituração nos livros Diário e Razão) nem os pertinentes ajustes fiscais (LALUR), foram efetuados pela fiscalizada no competente período de apuração (2005)". A Fiscalização alega, primeiramente, que a parcela do crédito relativo às multas seriam indedutíveis, diante do disposto no art. 344, § 5º, do RIR/99: § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). Em se tratando de multas de ofício, segundo a Fiscalização não seriam passíveis de dedução na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Também segundo a Fiscalização, ao não ter contabilizado os valores decorrentes da autuação na época própria, ou seja, quando do recebimento do Auto de Infração da Prefeitura (em 2005), fazendo-o tão somente em novembro de 2015, quando do seu pagamento, a Contribuinte teria perdido o direito de apropriar boa parte de tais encargos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por força da decadência. A única parcela a que teria direito de deduzir seria a relativa aos juros sobre o crédito tributário incidentes entre o 3º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2015 (quando contabilizados tais valores). Assim, os valores glosados foram os seguintes, de um total de R$2.610.046,97 deduzidos pela Recorrente: A decisão recorrida exonerou a maior parte das glosas, sob os seguintes fundamentos: No caso em tela, houve a lavratura de um auto de infração pelo Fisco Municipal em 2005, que foi objeto de questionamento administrativo e judicial. Tendo sido suspensa Fl. 3639DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 a exigibilidade do crédito tributário, o mesmo não poderia ser deduzido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL até a cessação dessa circunstância. Em novembro/2015, face aos benefícios concedidos no Refis (redução de juros e multa), a contribuinte decidiu encerrar a discussão acerca do débito e efetuar seu pagamento. Nesse momento, o ISSQN e os juros moratórios pagos passaram a ser dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Quanto à alegação da fiscalização de que, em 2015, já estaria decaído o direito da contribuinte de reconhecer as despesas relativas ao auto de infração lavrado em 2005, há que se considerar que tal registro contábil não produziria efeitos fiscais, já que o referido art. 344 do RIR/99 veda a dedução de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa na apuração do lucro real. Como visto, a dedução dos tributos em questão (e dos juros de mora)somente poderia ser feita em 2015, quando se tornou definitiva a exigência. Portanto, devem ser exoneradas as exigências de IRPJ e de CSLL relativas a essa infração. Não há reparos a se fazer em relação à decisão recorrida. Com efeito, o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre só passou a ser efetivamente exigível a partir do momento em que a Contribuinte desistiu da discussão administrativa, aderindo ao Refis municipal. Até então, tal exigência estava suspensa por força do disposto no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes Portanto, somente a partir de novembro de 2015, poder-se-ia exigir o crédito tributário decorrente do referido Auto de Infração, não havendo que se falar em decadência ou de infringência ao princípio da competência. Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso de ofício. Porém, a decisão recorrida manteve a exigência relativa à glosa da multa lançada através do referido auto de infração. Fl. 3640DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Em seu recurso voluntário, a Recorrente mantém a alegação já trazida quando da impugnação de que tal glosa foi indevida, haja vista que a natureza do referido encargo seria compensatória, e não punitiva conforme fora considerado pela Fiscalização. Traz em sua defesa o disposto no Parecer Normativo CST nº 61/79. Aduz, em apertada síntese, que (v. e-fls. 3.452): Então, claramente trata-se de penalidade (i) pelo descumprimento de obrigação principal (não pagar tributo); (ii) pelo descumprimento de não pagar tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação; (iii) exigível para compensar a mora do contribuinte no tempo em que o Fisco não dispõe do seu crédito, o qual somente será exigido após a formalização do lançamento ex-officio. O mesmo Parecer Normativo CST nº 61/79 foi utilizado pela DRJ/SPO para fundamentar a manutenção da glosa. Vejam o trecho abaixo, pinçado do citado Parecer Normativo, e constante da decisão recorrida, para fundamentar sua conclusão: Em discussão o conteúdo e o alcance da norma inscrita no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.598/77, in verbis: "Não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo." (...) 4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 - Punitiva e aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3. A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios. E a conclusão da decisão recorrida: No presente caso, a multa foi lançada de ofício pelo Fisco Municipal, tendo portanto natureza punitiva, conforme item 4.2 do Parecer Normativo CST nº 61/79, acima transcrito. Logo, tal multa é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Portanto, devem ser mantidas as autuações relativas a essa infração. Realmente, não haveria muito mais a ser dito além do que constou da decisão recorrida, posto que o teor do Parecer Cosit nº 61/79 é bem claro ao definir a multa punitiva como sendo aquela decorrente do lançamento de ofício, justamente o caso da Recorrente, que teve contra si lavrado um Auto de Infração com a imposição de multa de ofício à alíquota de 75%. Assim, mantenho o decidido pela instância a quo, e nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 3641DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 3) Bens de natureza permanente deduzidos como despesas A Fiscalização efetuou glosas de despesas que foram deduzidas na apuração do lucro real durante o período fiscalizado, e que teriam sido incorridas com a aquisição de bens e serviços classificados no ativo permanente, ou seja, que possuem tratamento contábil/fiscal diferenciado em relação ao adotado pela Recorrente. São valores pagos com instalações elétricas, redes de telefonia, cortinas para escritório, esquadrias, elevadores etc, que importaram em uma glosa de R$243.724,65. A Autoridade Fiscal fundamentou a exigência no art. 301 do RIR/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). A alegação principal da Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, é de que todos os materiais adquiridos foram empregados nas dependências da empresa, sendo considerados como despesas necessárias, conforme previsão contida no art. 299, §1º, do RIR/99. Não sendo esse o entendimento da Autoridade Julgadora, propugna que seja reconhecido, no mínimo, o equivalente às despesas com a depreciação dos bens e serviços adquiridos. A decisão recorrida manteve a glosa pela aplicação direta do disposto no art. 301 do RIR/99, que apregoa, de forma literal, que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não pode ser deduzido como despesa operacional. Já em relação ao reconhecimento ao menos das despesas com a depreciação dos bens adquiridos ou incorporados ao ativo permanente, a decisão recorrida assim se manifestou: A respeito da questão, cabe ressaltar que o direito à depreciação ou amortização pressupõe o exercício de uma opção. Os procedimentos contábeis e o cumprimento de obrigações fiscais devem ser efetuados pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, não cabendo no curso de procedimento fiscal o seu reconhecimento, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada. Também neste ponto não há reparos à decisão recorrida. A Contribuinte optou por deduzir, de uma só vez, os valores gastos na aquisição de bens e serviços que deveriam ter sido ativados. Se tivesse feito a coisa certa, ou seja, ativado os valores gastos, a dedução dos mesmos se daria em períodos muito maiores. Como a própria Recorrente sugeriu em seu recurso, as despesas com depreciação poderiam variar de 5 a 25 anos para sua dedução integral. Mas, Fl. 3642DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 preferiu a Recorrente ferir o dispositivo legal que disciplina a matéria para se apropriar do total gasto de uma única vez. Agora, em sede de recurso, solicita que lhe seja concedido, ao menos, o valor equivalente àquele que seria devido acaso tivesse adotado o regime contábil/fiscal adequado ao caso. Corretíssima a posição adotada pela decisão recorrida. A dedução de custos/despesas para efeito de apuração das bases de cálculo dos tributos é uma opção do Contribuinte, mas deve ser exercido em época e de maneiras próprias, conforme estabelece a legislação de regência. Portanto, incabível o pleito da Recorrente, devendo o seu recurso ser negado no ponto. 4) Despesas consideradas como não necessárias Outra glosa efetuada pela Autoridade Fiscal refere-se à despesas denominadas pela Recorrente como “serviços contábeis”, que teriam sido pagas à empresa DOMY GESTÃO & NEGÓCIOS LTDA ME, no valor de R$650.000,00. Inquirida pela Fiscalização, a Contribuinte esclareceu referir-se a pagamento correspondente a “um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados” (v. e-fls. 1.799). Quanto ao Sr. Renato, ao qual se referiu a Recorrente em sua resposta à Fiscalização, trata-se de Renato Kalikoski, sócio da empresa DOMY, e que até o mês anterior ao referido pagamento era contador, constante do quadro de empregados da Fiscalizada. A decisão recorrida assim se pronunciou a respeito: A impugnante, em nenhum momento, demonstrou a necessidade, a normalidade e a usualidade da despesa. Ao contrário, sua resposta de que o valor de R$650.000,00 "corresponde a um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados" demonstra que não se trata de despesa necessária nem usual nem normal, haja vista que a empresa não estava obrigada a pagar tal prêmio, que foi pago uma única vez, por liberalidade da empresa. Assim, correta a glosa da despesa de R$650.000,00 registrada em 19/10/2015, com o consequente lançamento do IRPJ e da CSLL correspondentes. A corroborar o entendimento acima manifestado, citam-se decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: (...) Em seu recurso, a Contribuinte limitou-se a arguir o seguinte: Em verdade, a despesa diz respeito a serviços prestados pela empresa emissora do documento fiscal, que tinha o Sr. Renato Kalikoski como um de seus proprietários. Em se tratando de pagamento feito a pessoa jurídica por serviços prestados e caracterizando-se tais despesas como operacionais, na forma do art. 299 do RIR/99, há de ser reconhecido o direito à sua dedutibilidade, na forma da legislação em vigor. Sendo assim, há de ser revertida a glosa ora atacada. Fl. 3643DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 As alegações constantes do recurso voluntário são contraditórias com os fatos reunidos pela Fiscalização. A própria Recorrente, ao atender a intimação feita pela Autoridade Fiscal para que esclarecesse a natureza dos valores pagos para a empresa DOMY, assume que fez o pagamento a título de prêmio ao seu titular, Sr. RENATO KALIKOSKI, pelos 24 anos de serviços prestados como contador empregado. No recurso voluntário, limita-se a argüir que trata- se de pagamento a título de serviços prestados pela empresa DOMY, que tem o Sr. RENATO KALIKOSKI como um dos seus sócios, e que segundo o art. 299 do RIR/99 deve ser reconhecido o direito à sua dedutibilidade. Quando da impugnação, argumentou ainda que “o pagamento feito à Domy, contra a emissão de Nota Fiscal, é absolutamente lícito, mesmo em face de serviços prestados em caráter personalíssimo por seu sócio” (grifei), citando a Lei nº 11.196/2005, o art. 129 do projeto de conversão da MP nº 252/2005, além de alegar a figura da desconsideração de personalidade jurídica que teria sido praticada pela Autoridade Fiscal. Cito esses argumentos constantes da impugnação, deixados de lado no recurso voluntário, apenas para caracterizar a falta de convicção da própria Recorrente, que altera suas justificativas para o mesmo fato de forma absolutamente despropositada, caminhando em diversas direções conforme o momento processual. O tema afeto às despesas operacionais passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está regrado no art. 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Da interpretação sistemática destes dispositivos, podemos deduzir que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias e, por óbvio, devidamente comprovadas. No caso, não há comprovação nos autos, sequer da natureza efetiva dos serviços prestados pela empresa DOMY à Recorrente, a não ser a nota fiscal de e-fls. 1.705. Não foi juntado aos autos, pelo menos não foi apontado pela Recorrente em seu recurso, o contrato pactuado entre ela e a prestadora dos serviços, o qual poderia descortinar de forma clara e evidente o preenchimento dos critérios da necessidade, normalidade e usualidade exigíveis para a sua dedutibilidade. A nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a alegação de que tratar-se- ia de pagamento feito à pessoa jurídica por serviços prestados, caracterizando-se tais despesas como operacionais, como quer fazer crer a Recorrente. Portanto, os dispêndios contabilizados que venham a violar as regras de dedutibilidade do IRPJ não podem reduzir o lucro líquido, mesma base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica, razão pela qual nego provimento ao recurso para manter a glosa da referida despesa. Fl. 3644DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 5) Multa isolada e juros de mora isolados pela falta de retenção de IRRF Em decorrência da glosa da despesa realizada com a empresa DOMY GESTÃO & NEGÓCIOS LTDA ME, no valor de R$650.000,00, atribuída à pessoa física do senhor RENATO KALIKOSKI, por conta da natureza efetiva do referido pagamento, considerado como “um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados”, a Fiscalização efetuou o lançamento de multa e juros de mora isolados pela falta de retenção do IRRF. Como vimos, o Sr. RENATO KALIKOSKI era contador empregado da própria Recorrente, assim mantinha com ela vínculo empregatício. Por essa razão a Fiscalização considerou que os serviços contábeis que, segundo a Recorrente, eram prestados pela PJ DOMY, na realidade, eram realizados de forma personalíssima pelo próprio Sr. RENATO KALIKOSKI. Essa a razão do lançamento da multa e dos juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser recolhido quando do pagamento dos R$650.000,00 realizados em nome da empresa DOMY. Quanto ao ponto, em sua impugnação, a Recorrente limitou-se a apontar o erro material cometido pela Autoridade Fiscal ao transportar para o Auto de Infração valor diverso do que constou no Relatório Fiscal. Neste, o valor da multa foi apontado como sendo R$133.410,48, enquanto que no Auto de Infração constou o valor de R$177.880,64. A DRJ/SPO corrigiu o referido erro dando provimento à impugnação para reduzir o valor da multa isolada. Tal correção efetuada pela DRJ/SPO está absolutamente correta, não havendo reparos por parte deste julgador a respeito. Como tal matéria está inserida no recurso de ofício, aproveito para negar-lhe provimento no ponto. Entretanto, o recurso voluntário, neste ponto, agregou novas alegações, justamente as mesmas razões constantes da impugnação para contestar não a imposição da multa e juros isolados, mas a própria glosa da despesa que lhe deu origem. Tais alegações são as mesmas já referidas no item anterior, que “o pagamento feito à Domy, contra a emissão de Nota Fiscal, é absolutamente lícito, mesmo em face de serviços prestados em caráter personalíssimo por seu sócio” (grifei), citando a Lei nº 11.196/2005, o art. 129 do projeto de conversão da MP nº 252/2005, além de alegar a figura da desconsideração de personalidade jurídica que teria sido praticada pela Autoridade Fiscal. Ora, tais argumentos não foram objeto de consideração pela Autoridade Julgadora a quo porque não foram argüidas na impugnação para contestar o lançamento específico da multa e dos juros isolados, que tem regramento diferenciado em relação à glosa de despesas. Portanto, em sede de recurso voluntário devem ser considerados preclusos por esse julgador por uma razão muito simples, evitar a supressão de instância. De todo modo, ainda que fossem válidos para efeito de recurso voluntário, reputo que os fundamentos já expostos em relação ao item anterior, de glosa das respectivas despesas, seriam suficientes para negar-lhes validade do ponto de vista meritório. Assim, por todo o exposto nego provimento ao recurso voluntário no ponto. Fl. 3645DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 6) Compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL A Autoridade Fiscal glosou as compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL realizadas pela Recorrente no 4º trimestre de 2012 e nos 1º e 2º trimestres de 2013. Os valores glosados importaram em R$1.206.328,43, R$746.583,25 e R$405.975,36. Segundo a Fiscalização, o fundamento para as glosas seria a inexistência de saldos para a efetivação das compensações. Neste ponto, a DRJ/SPO acatou os argumentos da Recorrente de que tinha, sim, saldo de prejuízos fiscais a compensar, a partir da análise das DIPJs entregues desde 2005, do demonstrativo elaborado pela própria Receita Federal, o SAPLI, e dos registros efetuados no LALUR. Analisando os referidos documentos, chego à mesma conclusão constante do acórdão recorrido, de que a glosa efetuada pela Fiscalização teria sido indevida. Assim, nego provimento ao recurso de ofício também neste ponto. 7) Lançamentos relativos à CSLL Apenas para que fique absolutamente claro, até mesmo porque em casos tais são lavrados dois autos de infração, um relativo ao IRPJ e outro concernente à CSLL, tudo o que foi decidido em relação ao referido imposto vale, na mesma medida, para a contribuição. Isso porque as infrações apuradas para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ geram reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, nos termos do art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Por tudo o que foi exposto até aqui, concluo o voto negando provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Fl. 3646DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Fl. 3647DF CARF MF

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