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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7856979 #
Numero do processo: 10680.919009/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 90 09 /2 00 8- 01 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919009/2008-01 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-01059, de 24/05/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. A divergência suscitada pelo contribuinte, em seu recurso especial, refere-se à discussão quanto a condicionar a autorização de compensação à apresentação de DCTF retificadora. Segundo ele, o acórdão recorrido estabeleceu esse requisito enquanto que o acórdão paradigma nº 3403-001732 o teria afastado. O recurso especial foi admitido por despacho do presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919009/2008-01 O recurso especial do contribuinte é tempestivo, sendo necessário verificar se atendeu os demais requisitos ao seu conhecimento. A divergência suscitada pelo contribuinte, em seu recurso especial, refere-se à discussão quanto a condicionar a autorização de compensação à apresentação de DCTF retificadora. De acordo com o contribuinte, o acórdão recorrido teria condicionado a autorização da compensação à necessidade de apresentação de DCTF retificadora. Da leitura integral do voto constante do acórdão, não consigo chegar à mesma conclusão. O voto somente contradisse alegações do contribuinte de que estaria impossibilitado de efetuar a apresentação da DCTF retificadora. A recorrente sustenta sua tese a partir do seguinte trecho do voto do acórdão recorrido: (...) Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. (...) Ele extraiu da palava "somente" dimensão que não pode ser aplicada quando se faz a leitura completa do voto. Não há no voto conclusão expressa de que a autorização da compensação somente pode ser efetuada se o contribuinte tiver apresentado uma DCTF retificadora. Porém, para que não se alegue preterição do direito de defesa, considere-se que a decisão foi nesse sentido, sendo certo que o acórdão paradigma foi proferido em sentido contrário. Estaria então comprovada a divergência. Ocorre que, indubitavelmente, acatando a conclusão contida no parágrafo anterior, o acórdão recorrido também negou provimento ao recurso voluntário em razão da absoluta ausência de provas do crédito alegado. Vejam os seguintes excertos do voto: (...) Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. (...) Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919009/2008-01 exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. (...) Em seu recurso especial, o contribuinte concentra sua defesa no suposto óbice estabelecido no acórdão recorrido de que seria necessária a retificação de sua DCTF para o reconhecimento de sua compensação. Ocorre que, superado esse suposto impedimento, ainda remanesce a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte não obteve êxito na comprovação de seu indébito tributário. Nesse sentido transcrevo trecho do voto da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão nº 9303-007806, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018: (...) Assentando-se a decisão em mais de um fundamento, sendo eles autônomos entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 101DF CARF MF

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7856956 #
Numero do processo: 15765.000204/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento.
Numero da decisão: 2301-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 5. 00 02 04 /2 00 8- 31 Fl. 3027DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) , lavrado em 16/12/2005, que constituiu crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória relativo os pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos apurados na contabilidade e em Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, não informados na GFIP. Após tomar ciência da autuação, a recorrente apresentou impugnação, na qual utilizou-se de argumentos similares aos constantes do recurso voluntário. No Acórdão nº 05.28.230, a DRJ/Campinas concluiu pela procedência em parte da impugnação para exclusão de competências atingidas pela decadência, tendo a recorrente sido cientificada do decisório. Fl. 3028DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 No recurso voluntário a recorrente apresentou argumentos conforme a seguir resumimos: 1.Entende que o prazo decadencial a ser aplicado é o do § 4ª do art 150 e não do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, ou seja de cinco anos da ocorrência do fato gerador e que, portanto, as competências de 05/2000 a 12/2000 devem ser excluídas do lançamento. 2.Afirma que os lançamentos efetuados pela fiscalização, não se referem a prestadores de serviço (autônomos) e que a autoridade autuante inovou ao considerar pagamentos efetuados à pessoa Jurídica como se fosse física, medida que por ser arbitrária, considera ilegal e requer a retirada destes lançamentos do AI. 3,Solicita que seja aplicada pena mais branda por ser primário 4.Que a pena aplicada seja convertida em advertência 5.Solicita novamente a produção de prova oral É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo preenche os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos levantamentos de pessoas jurídicas como se fossem físicas Sobre as pessoas jurídicas consideradas trabalhadores autônomos pela Fiscalização, conforme anotado no relatório do acórdão da DRJ, a empresa alega que os contratos foram acordados em conformidade com a liberdade contratual autorizada pelo artigo 421 do Código Civil. A Fiscalização entendeu que os contratos não eram verdadeiros, mas não trouxe elementos que pudessem dar suporte a suas conclusões. Argumenta a recorrente, que as conclusões da Fiscalização de que os serviços foram realizados de forma pessoal, contínua e mediante pagamento de salário são aplicáveis ao vínculo empregatício, não ao trabalho autônomo. Que ao contratar pessoas jurídicas, afirma ter agido ' de acordo com os princípios da legalidade, probidade, boa fé, moralidade, etc. ". requisitados, que os valores exigidos são indevidos e que já havia recolhido as contribuições devidas. Mediante análise da impugnação apresentada, foi inicialmente proferido o Despacho pela Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário , constante de e-fls. 2206, determinando a remessa dos autos à autoridade fiscal notificante, para pronunciamento acerca da impugnação apresentada pela interessada e verificação da sua procedência ou não, do que resultou na emissão de Relatório Fiscal Complementar, que concluiu pela procedência do lançamento, e-fls. 2263. Então foi reaberto prazo para manifestação da autuada, que nas e-fls Fl. 3029DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 2257 a 2275, apresentou Impugnação Complementar na qual reitera a sua inconformidade com o levantamento de Pessoas Jurídicas como contribuintes individuais (autônomos). Após a manifestação do Fiscal Autuante, foi emitido Despacho da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário (e-folha 2942), com o seguinte teor: 1) O contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 2257 a 2275), reiterando a irresignação com o levantamento de Pessoas Jurídicas como contribuintes individuais (autônomos); 2) Esta autoridade julgadora entende que tais lançamentos (AUR, AUV, AUC e AUL) devem ser julgados improcedentes, o que será objeto de decisão a ser exarada; 3) Mister, portanto, excluir tais lançamentos do cálculo da contribuição social não declarada, refazendo os cálculos para ver se apesar disso haverá ou não redução no valor da multa, haja vista o limite aplicável por competência de R$ 2.203,50 (fls. 16); 4) O fiscal deve apresentar nova planilha com o cálculo da multa aplicada; 5) Após a diligência, retornem os autos a esta seção; 6) À Seção 21.432-2, para distribuição ao fiscal autuante. Logo após foi enviado ao Fiscal Autuante que emitiu o seguinte Despacho (e-fls 2943 a 2952): Tendo em vista, que o entendimento da autoridade julgadora , do Contencioso Administrativo Previdenciário, as fls. 2928, foi no sentido de excluir dos levantamentos de débitos, os valores de PESSOAS JURIDICAS apuradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Considerando que, com a exclusão dos dos lançamentos "AUR"; "AUV", "AUC" e "AUL", do levantamento fiscal, estes também deixam de ser fatos geradores para o presente Auto de Infração: RETIFICAMOS o presente AUTO DE INFRACAO: DE: R$ 142.321,24 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais, e vinte e quatro centavos) PARA: R$ 99.282,47 ( Noventa e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) Por sua vez, no acórdão, a DRJ tornou sem efeito a decisão do Contencioso Administrativo, alegando: Antes de decidir a respeito das questões colocadas no processo, é imperioso que se torne sem efeito a decisão da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário que determinou que a Fiscalização recalculasse o valor da multa excluindo-se os levantamentos AUR, AUV, AUC, AUL. Além de a decisão não ter sido encaminhada ao contribuinte, ela não foi fundamentada nem formalizada em Despacho-Decisório ou Decisão-Notificação, que eram os atos cabíveis. segundo os incisos I e II do artigo 6° da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2.004, então vigente. Ademais, as retificações determinadas pela seção de contencioso, para surtirem efeitos, deveriam passar pela homologação do Delegado responsável, o que não ocorreu. Fl. 3030DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Na realidade, foi apenas um ato preparatório para a decisão que seria proferida. Todavia, com a fusão do Fisco Federal dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a decisão acabou não sendo proferida. O julgamento em primeira instância não foi realizado pelo órgão competente à época. Presentemente, o órgão responsável pelo julgamento é a DRJ. O que se julga, portanto, é a autuação da maneira em que foi constituída independentemente de qualquer adiantamento de entendimento por parte de julgadores previdenciários. Discordamos do entendimento da DRJ, pois nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento. Neste sentido assiste razão a recorrente, pois quando da lavratura do presente Auto de Infração, os relatórios e planilhas apresentados pela fiscalização não foram suficientes para comprovação da origem das contribuições dos serviços prestados pelos sócios pessoas físicas, para caracterizá-los como autônomos, não declaradas em GFIP, e ainda tendo em vista o inicio do procedimento da então Seção do Contencioso Previdenciário, respaldado no art. 11 da Portaria MPS n°520, de 19/05/2004, o lançamento deve ser saneado/retificado, conforme despachos emitidos pelo Contencioso Administrativo Fiscal (e-fls 2942) e pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social autuante (e-fls 2943 a 2952), para excluir dos levantamentos de débitos, os valores de PESSOAS JURIDICAS apuradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS nomeados, AUR, AUV, AUC, AUL. Da Decadência Embora a DRJ no acórdão, em análise de preliminar de decadência, tenha reconhecido o lapso decadencial para as competências de 01/1999 a 11/1999, o recorrente reitera no recurso que também devem ser incluídas as competências de 05/2000 a 12/2000, pois entende que a regra a ser aplicada é a do § 4º do artigo 150 do CTN. Ocorre que para o presente caso, a definição do prazo decadencial a ser observado é a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, tendo em vista que a constituição do crédito, se deu por meio de AI lavrado por descumprimento de obrigação acessória, lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, inciso VI do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; O presente Auto de Infração (AI), foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 16/12/2005, decorrente de infração referente às competências 01/1999 a 06/2005, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração e planilhas anexas. Fl. 3031DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n.º 8, a seguir transcrita, cuja publicação se deu no Diário da Justiça (DJ) e no Diário Oficial da União (DOU) em 20/06/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, tendo sido declarado inconstitucional, por meio de Súmula Vinculante, pelo STF, o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito tributário, com o reconhecimento, pelos ministros do STF, de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como a decadência, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, deve ser observado, agora, pela Administração Pública, se tratando de lançamento de ofício, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n.º 5.172, de 25/10/1966. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Cabe destacar, aqui, que, no caso em análise, é inadequada a aplicação do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, para fins de cálculo do prazo de decadência, uma vez que o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento, e que o descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Então, com base no prazo decadencial estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN, e tendo em vista que a ciência da autuação pela empresa ocorreu em 16/12/2005, tem-se que poderiam ser exigidas, aqui, pela fiscalização, competências a partir de 12/1999, pois o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponderia, no caso, a 01/01/2001, podendo o lançamento ser realizado até 31/12/2006, data posterior à constituição do presente crédito, que se deu em 16/12/2005). Desse modo, tem-se que uma parte do período abrangido pela presente autuação se encontra atingido pela decadência, qual seja aquela referente às competências 01/1999 a 11/1999. Assim, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN, apenas o crédito tributário relativo às competências de 01/1999 a 11/1999, conforme reconhecido no acórdão da DRJ, foi extinto pela decadência: Portanto, persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, se revela cabível a lavratura do presente AI no que tange às competências 05/2000 a 12/2000 e posteriores. Da qualidade de autônomos dos prestadores de serviço De acordo com a documentação anexada pelo fiscal autuante, mormente os RPA, bem como os pagamentos apurados na contabilidade de empresa e as explicações exaradas na Decisão Notificação, está claramente demonstrado que se trata de prestadores de serviço na qualidade de autônomo, cujos pagamentos - RPA não foram informados na GFIP. Fl. 3032DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Da aplicação da multa mais branda pela primariedade Não conheço do pedido, uma vez que de acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa , a multa aplicada já foi a mais branda tendo em vista que não há agravantes e a empresa nunca tinha sido autuada pela mesma infração. Do pedido de apresentação de prova oral A recorrente requer a possibilidade de produção de prova oral da mesma forma que tinha requerido na impugnação, o que foi negado, conforme reproduzimos abaixo: Ora, a requerente, por ocasião do recebimento do Auto de Infração, recebeu as INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE - IPC (fls. 08 a 09), a qual afirma que são elementos essenciais à instrução da defesa (item 2.5.1 do IPC): a) a qualificação do contribuinte impugnante; b) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; c) as diligências ou perícias que o contribuinte impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Os artigos. 16 e 17 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, reiteram o que foi mencionado acima, acrescentando o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A qualificação do impugnante; III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito. Portanto, nos termos da legislação, o momento de produção das provas seria o da apresentação da impugnação, não cabendo portanto, produção de provas orais neste momento do processo. Conclusão Fl. 3033DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Em conclusão tem-se que, do valor do auto de infração deve ser excluída a parte considerada decadente pela decisão de primeira instância, no valor de R$ 23.873.33 e os valores relativos às pessoas jurídicas consideradas como contribuintes individuais no valor de R$ 43.038,77. Portanto, o valor do auto de infração deverá ser retificado para R$ 75.409,14. Por todo o exposto voto por rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas. Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 3034DF CARF MF

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Numero do processo: 15467.001682/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 16 82 /2 00 9- 12 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 20.200,00. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor de R$ 19.950,00 corresponderia ao tratamento de fisioterapia respiratória e RPG em domicilio, com o Dr. Manoel Caputo Furtado, e o valor de R$ 250,00, com Clínica Traumatológica e Ortopedia Center Trauma está respaldado em Nota Fiscal no valor de R$125,00. Foram anexados os documentos de folhas 04/18. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. => a contribuinte anexou declaração emitida pelo fisioterapeuta Manoel Caputo Furtado, onde consta que os recibos foram emitidos para a contribuinte e eram referentes a tratamento de fisioterapia e RPG. Observa-se que a referida declaração não sanou a deficiência constatada nos recibos apresentados, qual seja a identificação do endereço do emitente. => a despesa médica glosada no valor de R$ 250,00 com a Clínica Traumatológica e Ortopedia Center Trauma resta comprovada através de Nota Fiscal no valor de R$ 125,00. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que as sessões de RPG e fisioterapia que foram realizadas nela, em seu domicilio. Junta novamente declaração do profissional Manoel Caputo Furtado corroborando as informações por ela afirmadas, bem como os recibos individuais atestando o pagamento por sessão. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Merece ser esclarecido, de início, que a diferença de despesas no montante de R$ 125,00 não foram objeto de Recurso. Sendo assim, entendo que não faz mais parte da lide, o que a torna incontroversa. Passo então à análise do mérito com relação a despesa médica que ainda resta controvertida, qual seja a despesa com o sr Manoel Caputo, no montante de R$19.950,00. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Ocorre que, conforme mencionado pela Recorrente, e ratificado pelo profissional fisioterapeuta, através de declaração emitida e assinada pelo mesmo, o valor integral desta despesa médica foi quitado pelo contribuinte e o tratamento foi feito em domicilio no mesmo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva da Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível a despesa médicas em análise . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900028/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 28 /2 01 2- 58 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.569, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720987/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas com pensão alimentícia que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-006.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas com pensão alimentícia que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 09 87 /2 01 1- 12 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 35/37). Pois bem. De acordo com a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 14/18, a autoridade lançadora ao revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF/2009, constatou dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$18.920,00, por falta de comprovação, referente a Residencial Geriátrico Santa Edwiges Ltda – CNPJ 09.194.733/0001-05. Esclarece a fiscalização que o contribuinte não apresentou comprovantes, nem a dedutibilidade da despesa médica do Residencial Geriátrico Santa Edwiges Ltda. Está sendo exigido imposto de renda, código 2904, no valor de R$5.203,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi cientificado da notificação em 23/3/11, conforme tela de fls. 26 e apresentou impugnação em 18/4/11, fls. 2, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: (a) Questiona parcialmente a infração, no valor de R$ 6.913,82. Alega que cometeu erro no preenchimento da declaração. Informou a despesa médica (R$ 18.920,00) apenas para constar a informação do pagamento feito em benefício de seu pai, sem pleitear a dedução. (b) Pretende seja acertado o valor da pensão alimentícia paga e lançada no campo “Pagamento e Doações Efetuados”, com o código 30, que não se somou ao total das deduções, fato que quis corrigir no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal em 19/10/10. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-56.434 (fls. 35/37), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou sobre a qual não se manifesta expressamente. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA AUSENTE. Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis, desde que comprovada a efetividade do pagamento. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, o ônus probatório da regularidade das deduções pleiteadas em sua declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Em relação à glosa de despesa médica paga à Residencial Geriátrico Santa Edwiges - CNPJ 09.194.833/0001-05, o contribuinte declarou R$ Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 18.920,00, conforme Dirpf fls. 19/24. No entanto, o contribuinte não contesta a despesa médica glosada, alegando tão-somente que o valor foi informado somente para constar o pagamento realizado em benefício de seu pai. Portanto, tal matéria configura-se não litigiosa (Decreto 70.235/1972, art. 17) e precluso o direito de o interessado discuti-la em momento posterior. Registre-se que o valor do imposto não litigioso (R$ 3.301,70) foi transferido para o processo nº 10166-720.971/2012-82, fls. 28/29, cujo crédito encontra-se extinto pelo pagamento. 2. Questiona o valor de R$ 6.913,82 e pede para acertar o valor informado como pago a título de pensão alimentícia (R$ 7.500,00), código 30, no campo “Pagamentos e Doações Efetuados”. 3. O contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia à Elizabeth Helena Coimbra Matheus (CPF xxx), conforme Dirpf fls. 19/24. O comprovante de rendimentos, fls. 6, consta pensão alimentícia de R$ 7.500,00 (6.913,82 + 586,38), cujo beneficiário é Guilherme Matheus Collar, CPF xxx, data de nascimento 06/06/1984. A Dirf de fls. 34 consta dedução de pensão alimentícia no valor de R$6.913,82, sobre os rendimentos da fonte pagadora Presidência da República. 4. O direito à dedução da pensão alimentícia está sempre vinculado à comprovação do efetivo pagamento por parte do contribuinte, nos termos do que foi homologado judicialmente ou por escritura pública. 5. Nenhum documento judicial, ou escritura pública, foi juntado aos autos para demonstrar que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, até quando estava obrigado, em quais termos, qual valor e quem seria o beneficiário da pensão. 6. Portanto, não se pode acolher a pretensão do contribuinte por ausência de documentos hábeis a comprovar a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 50/53), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Considerando que a questão cinge-se a comprovação documental de que os pagamentos de pensão alimentícia foram efetuados e que tais créditos tem origem judicial, passo a esclarecer: b. O crédito de alimentos é oriundo de processo judicial muito antigo, tramitado junto a Comarca de Porto Alegre, sob o n° 001/1.052391241-6, cuja decisão judicial fora promulgada em 21 de dezembro de 2005. c. Em que pese ser dado público tive muita dificuldade para angariar a dita documentação comprobatória satisfazendo a orientação da Receita. d. Assim, passo a juntar, por meio deste recurso voluntário, todos os documentos hábeis que comprovam a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 e. Enquanto fundamento repriso a Lei n° 9.250/95, em seu artigo 8°, II, “f”, o Dec. 3000/99, art. 73, ambos supra transcritos, nos quais, ao que importa, dá-se direito ao contribuinte de juntar comprovação acerca do enquadramento do caso a típica hipótese normativa. f. Conforme dito, a decisão judicial é de 21 de dezembro de 2005, dada na Comarca de Porto Alegre – no Processo n° 001/1.052391241-6 – no qual se homologou o Termo de Audiência que estou juntando agora (Anexo – 01). g. É importante relatar que na época da decisão judicial, eu pagava pensão alimentícia para dois filhos (Janaína Matheus Collar e Guilherme Matheus Collar). A decisão judicial de 21 de dezembro de 2005 determina que: “o encargo alimentar desde logo reduzido para o percentual de 8,5% para cada um dos alimentandos. Vencidos dezoito meses contados dessa data estará o requerente exonerado da obrigação do que tange a requerida Janaína. No que concerne ao requerido remanescente (Guilherme Matheus Collar), estará o autor exonerado do encargo em dezembro de 2010. h. Neste período eu trabalhava no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, o que foi logo oficiado, conforme registra o Termo de Audiência (Anexo – 01). i. Ademais, estou anexando os contra-cheques da Presidência da República (Anexos – 02 a 13), os quais indicam que nesse novo local, logo em seguida em que passei a trabalhar na época, o desconto em folha de pagamento seguiu sendo processado, conforme pode ser constatado, referente ao ano de 2008, exatamente o ano da declaração de renda que esta em discussão. j. Note que os descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia seguiram sendo processados, cumprindo a exigência legal e normativa de comprovar que os pagamentos foram efetivamente realizados e estão conforme o que fora na ocasião da declaração informados à Receita. k. Neste momento, estou anexando os contra-cheque referentes ao ano da declaração que ora peço sua consideração, ou seja declaração de 2009 referente ao ano de 2008. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 A acusação fiscal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, no valor de R$18.920,00, referente a Residencial Geriátrico Santa Edwiges Ltda – CNPJ 09.194.733/0001-05. Conforme pontuado pela decisão de piso, em relação à glosa de despesa médica paga à Residencial Geriátrico Santa Edwiges, o contribuinte declarou R$ 18.920,00, conforme Dirpf fls. 19/24, no entanto, não contestou a despesa médica glosada, alegando tão-somente que o valor foi informado somente para constar o pagamento realizado em benefício de seu pai. O valor da referida parcela, não litigiosa (R$ 3.301,70), foi transferido para o processo nº 10166- 720.971/2012-82, fls. 28/29, cujo crédito encontra-se extinto pelo pagamento. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte pleiteia que seja acertado o valor da pensão alimentícia paga e lançada no campo “Pagamento e Doações Efetuados”, com o código 30, que não se somou ao total das deduções, fato que pretendeu corrigir no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal em 19/10/10. Nesse sentido, questiona o valor de R$ 6.913,82 e solicita o ajuste no valor informado como pago a título de pensão alimentícia (R$ 7.500,00), código 30, no campo “Pagamentos e Doações Efetuados”. Contudo, entendo que o pleito do contribuinte escapa ao contencioso tributário. Isso porque, no caso em apreço, a exigência fiscal diz respeito ao procedimento interno de revisão da DAA/2009, ano-calendário 2008, que resultou na emissão da Notificação de Lançamento nº 2009/077011718321599, uma vez que constatada infração à legislação tributária relacionada à dedução indevida de despesas médicas na aludida Declaração de Ajuste. Dessa forma, a discussão, neste contencioso administrativo, está adstrita às alterações promovidas pela fiscalização na DAA/2009, ano-calendário 2008, sendo que, a pretensão do contribuinte, de rever o valor mencionado a título de pensão alimentícia é questão alheia à exigência fiscal, constituindo, em verdade, num pedido de restituição complementar, motivo pelo qual, não há litígio a ser examinado nesta instância. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13956.000093/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Para que determinada área se enquadre como Área de Reserva Legal (ARL), é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel, vez que requisito previsto na legislação vigente. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA Para fins de isenção do ITR, deve-se levar em consideração a Área de Preservação Permanente (APP) constante no ADA.
Numero da decisão: 2002-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando os outros 26,1 ha dos 42,4 totais, vez que a DRJ já havia considerado 16,3 ha de Área de Preservação Permanente (APP), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA Para fins de isenção do ITR, deve-se levar em consideração a Área de Preservação Permanente (APP) constante no ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando os outros 26,1 ha dos 42,4 totais, vez que a DRJ já havia considerado 16,3 ha de Área de Preservação Permanente (APP), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 00 93 /2 00 9- 71 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 47 a 58), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos, constantes às e-fls. 49: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área __ declarada a titulo de preservação permanente no imovel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se .V no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se 'no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folna anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 Complemento da Descrição dos Fatos: O Edital para ciência do Termo de Intimação Fiscal 0910200/00011/2008-ITR, após improfícuas tentativas de notificação, foi afixado na Delegacia da Receita Federal em Maringá em 17/10/2008 e desaflxado em 03/ll/2008.Também foi afixado na Agencia da Receita Federal em Umuarama em 21/10/2008 e desafixado em04/ll/2008. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 49.099,98, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 46, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ, alega: 4. Foi apresentada impugnação em 22/12/2008, fls. 13 a 33, na qual, após explicar, preliminarmente, que, por se tratar da mesma matéria de fato e de direito e ã mesma área, a peça impugnatória é relativa às NL dos três exercícios fiscalizados, o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 4.1. Em Dos fatos disse estranhar que foi regularmente notificado para realizar o pagamento de diferença de imposto lançado no exato endereço onde havia restado improfícuas as tentativas de intimação e que, tendo em vista a irregular notificação, não pôde exercer seu direito de ampla defesa e apresentar documentos a autoridade tributária comprovando as APP e ARL, isentas de tributação. 4.2. Em Das Notificações de Lançamento mencionou das diferenças de imposto apuradas e reproduziu parte descrição dos fatos e enquadramentos legais constantes das NL. 4.3. Dos pontos de discordância. Concluiu que o ponto central de discordância consiste na exclusão das APP e ARL e que, conforme mencionado, não teve oportunidade de demonstrar a existência das mesmas, bem como deixou de apresentar o ADA ao Fisco porque não sabia do procedimento. 4.4. Explanou a respeito das duas matrículas do imóvel (n° 9.202 e 9.203 do 2° Registro de Imóveis de Astrorga, com áreas de 215,5ha e 135,3ha, respectivamente) nas quais há averbações de 20,0% de ARL implementadas a partir de termos de compromissos de conservação de reserva florestal legal do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal- SISLEG. 4.5. Além dos 20,0% a propriedade possui excedente de matas nativas que seria, como de fato foi, emprestado a outros imóveis (averbações de números 6 a 17 da matrícula n° 9.203). 4.6. Reproduzindo pareceres doutrinários, jurisprudência e dispositivos legais atinentes, entre outros, tratou dos seguintes assuntos: Da entrega do ADA da área total referente às duas matrículas ~ Das Áreas de Reserva Legal; Das areas de Preservação Permanente; do Termo de Compromisso de Conservação Florestal Legal - SISLEG; Da exclusão da APP e ARL do ITR; Da interpretação da lei e os princípíos jurídicos; O princípio da legalidade; O enquadramento legal adotado nas NL; A lei rt” 9.393/1996; Da questão ambiental e; A tabela de alíquotas pune as propriedades com cobertura florestal. 4.7. Entre os diversos questionamentos e argumentações constantes desses assuntos, inclusive reproduzindo jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o impugnante afirmou que para se operar a isenção da APP e ARL bastaria a comprovação da existência, sendo dispensável a averbação, ADA, etc. 4.8. Disse que a Administração Pública deve guiar-se pelo princípio da razoabilidade, não sendo isso o que se verifica no presente caso. 4.9. Dos requerimentos. Diante de todo 0 exposto pediu: a) Que seja julgado improcedente o lançamento suplementar do ITR/2004, 2005 e 2006, conforme documentação em anexo. b) Subsidiariamente, caso haja algum lançamento suplementar, que seja considerado o mapa de uso dos solos, ADA, SISLEG, matrículas imobiliárias, excluindo da tributação as APP e ARL, nos termos da legislação vigente e jurisprudência colacionada na impugnação. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 14/05/2010, no acórdão 04-20.442, às e-fls. 111 a 120, julgou a impugnação parcialmente procedente. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 08/07/2010 às e-fls. 125 a 140 no qual alega, em síntese que:  a decisão a quo afastou a isenção da Área de Reserva Legal (ARL), pois o contribuinte apenas averbou tal condição no registro de imóveis no ano de 2008;  há dois croquis anexados informando que as Áreas de Proteção Permanente (APP) somam 42,5 hectares;  cita princípios jurídicos e legislação que rege a matéria. Ainda colaciona vasta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/06/2010, e-fls. 124, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/07/2010, e-fls. 125, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento - NL (e-fls. 47 a 58), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que não considerou Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Proteção Permanente (APP) informada pelo contribuinte como isentas do imposto, vez que ausente o ADA. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos: 27. Passando-se à situação concreta em análise, dos documentos apresentados pelo impugnante os mais importantes para o processo em pauta são: a comprovação de existência da APP, através da Planta Planimétrica; matrículas do imóvel contendo averbaçoes da ARL e; o ADA, protocolado no IBAMA tempestivamente para os exercícios em foco. 28. Com esses documentos, entretanto, apenas parcialmente se comprovam a existência e regularização das áreas para os exercícios fiscalizados. Embora conste do ADA as dimensões informadas nas DITR, 42,4ha de APP e 161,7ha de ARL, a Planta Planimétrica atesta 16,3ha de APP e as averbações de ARL nas matrículas até a data de ocorrência do fato gerador totalizam 70,1ha, pois, as Av-3, das matrículas n° 9.202 e 9.203, com 43,1154ha e 27,064ha, respectivamente, foram providenciadas em Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 19/08/2002 e as demais, Av-6 a Av-17 da segunda matrícula, em 16/01/2008, intempestivamente, portanto, para os exercícios em foco. 29. Dessa análise se conclui que é possível reverter a glosa em parte, para aceitar as dimensões de 16,3ha de APP e 70,1ha de ARL. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam Fl. 150DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Fl. 151DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do Fl. 152DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Fl. 153DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e Fl. 154DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como mencionado, em que pese a prescindibilidade do ADA, o contribuinte apresenta o documento referente ao ano de 2003 às e-fls. 63, informando como APP 42,4 hectares e ARL 161,7 hectares. Contudo, como reiteradamente exposto, para fins de afetação de determinada área como ARL, é requisito fundamental a averbação desta no registro do imóvel da circunscrição, de forma que na matrícula anexada aos autos consta 70,1 hectares de ARL. Há vasta jurisprudência deste CARF neste sentido: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é de se manter a glosa. Acórdão nº 9202-003.624 - 04 de março de 2015 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental -ADA. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de Fl. 156DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador. Acórdão nº 9202-003.631 - Sessão de 04 de março de 2015 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL, AVERBAÇÃO TEMPESTIVA E RELATÓRIO VISTORIA IBAMA. AUSÊNCIA ADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial, Relatório Vistoria do IBAMA e Averbação (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizada antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Acórdão nº 9202- 003.564 – Sessão de 28 de janeiro de 2015 Quanto a Área de Proteção Permanente (APP), como o registro na matrícula do imóvel não é requisito legal, deve-se levar em conta a área constante no ADA de e-fls. 64, no total de 42,4 hectares. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito dar-lhe parcial provimento, considerando os outros 26,1 ha dos 42,4 totais, vez que a DRJ já havia considerado 16,3 ha de Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.724609/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mesma em relação aos registros constantes no manifesto de carga, tampouco imputar responsabilidade ao transportador, por ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e também não a substitui para efeitos de constatar extravio de mercadoria que se encontra registrada no manifesto de carga. Ausentes os registros de descarga e os manifestos de carga para confronto, mostra-se a prova insuficiente para sustentação dos lançamentos.
Numero da decisão: 3201-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mesma em relação aos registros constantes no manifesto de carga, tampouco imputar responsabilidade ao transportador, por ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e também não a substitui para efeitos de constatar extravio de mercadoria que se encontra registrada no manifesto de carga. Ausentes os registros de descarga e os manifestos de carga para confronto, mostra-se a prova insuficiente para sustentação dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 46 09 /2 01 4- 61 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 Trata-se de Recurso de Ofício em face de decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-35.841 - 2ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 128/134, que julgou procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de lançamento decorrente de suposto extravio apurado em conferência final de manifesto da carga referente ao MAWB 957 8494 2723, que chegou ao Brasil no vôo BLC8083 no dia 26 de outubro de 2010. Segue quadro demonstrativo dos lançamentos: A mercadoria objeto da autuação estava consignada a Brazilian Post Office, mas em consulta ao sistema MANTRA (fl. 63), a autoridade lançadora verificou que a carga não foi armazenada. A companhia aérea respondeu a intimação enviada pelo Fisco, “(...) mas não entregou cópia do conhecimento aéreo de cargas e nem da fatura comercial (INVOICE), não justificando por escrito o ocorrido, nem tampouco mencionando a carga ora em questão” (fl. 7). Foi, também, expedido ofício (fl. 62) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que respondeu que as cargas a ela destinada não sofrem atracação no MANTRA, sendo destinadas e armazenadas em terminal de carga próprio. Ainda, alegou “(...) não ter tido a posse das remessas, cujos volumes não nos foram entregues (...)” (fl. 61), não podendo, portanto, se manifestar acerca. Em sede de impugnação, a Tam Linhas Aéreas S/A, ora impugnante, alegou que “(...) a autoridade fiscal concluiu pelo extravio da mercadoria simplesmente em razão do não armazenamento deste no Terminal de Importação da Infraero, sem considerar, contudo, que se trata de carga consignada aos Correios, cuja destinação não se sujeita ao armazenamento no TECA público (...)” (fl. 76). Prosseguiu, alegando “(...) que a legislação em vigor proíbe a presunção de entrada no território nacional para as cargas consignadas aos Correios, não havendo, portanto, que se falar em extravio ou cobrança de qualquer tributo incidente na importação. Além desse fato, a fiscalização não Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 realizou o confronto do manifesto com o registro de descarga, chamando indevidamente de ‘conferência final de manifesto’ a simples verificação do não armazenamento da mercadoria no TECA público da Infraero” (fl. 76). Argumenta que o extravio deveria ter sido apurado mediante realização de vistoria aduaneira, a partir da qual estariam preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outro argumento lançado pela defesa é de “(...) que não há na legislação mencionada pelo Ilmo. Fiscal qualquer hipótese de responsabilização do transportador pelo pagamento do PI no caso de extravio de mercadoria” (fl. 99). É o relatório. A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal proferido pela DRJ, foi assim publicada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mesma em relação aos registros constantes no manifesto de carga, tampouco imputar responsabilidade ao transportador, por ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e também não a substitui para efeitos de constatar extravio de mercadoria que se encontra registrada no manifesto de carga. Ausentes os registros de descarga e os manifestos de carga para confronto, mostra-se a prova insuficiente para sustentação dos lançamentos. Em conjunto com a decisão de primeira instância a DRJ recorreu de ofício e após isto, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O Recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso de Ofício. O cerne da questão consiste na suposição por parte da fiscalização de carga extraviada em razão do não armazenamento no Terminal de Importação da Infraero. Em sua defesa, a autuada alegou que a legislação em vigor proíbe a presunção de entrada no território nacional para as cargas consignadas aos Correios. Prosseguiu, alegando “(...) que a legislação em vigor proíbe a presunção de entrada no território nacional para as cargas consignadas aos Correios, não havendo, portanto, que se falar em extravio ou cobrança de qualquer tributo incidente na importação. Além desse fato, a fiscalização não realizou o confronto do manifesto com o registro de descarga, chamando indevidamente de ‘conferência final de manifesto’ a simples verificação do não armazenamento da mercadoria no TECA público da Infraero” (fl. 76). Argumenta que o extravio deveria ter sido apurado mediante realização de vistoria Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 aduaneira, a partir da qual estariam preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outro argumento lançado pela defesa é de “(...) que não há na legislação mencionada pelo Ilmo. Fiscal qualquer hipótese de responsabilização do transportador pelo pagamento do PI no caso de extravio de mercadoria” (fl. 99). (e-fls. 130 e 131) A decisão de primeira instância deu provimento a impugnação considerando insubsistente o auto de infração por falta de provas, tendo em vista que nem o manifesto de carga nem os registros de descarga com o trabalho de conferência foram acostados aos autos. A autuação tomou por base exclusivamente a falta de registro no sistema MANTRA. O lançamento de crédito tributário deve ser acompanhado pelas provas respectivas. In casu, levando em consideração que o fundamento foi a realização de suposta conferência final de manifesto, presume-se que os documentos que amparam o confronto do manifesto de carga e dos registros de descarga estejam acostados aos autos do processo. Entretanto, nem os manifestos nem os registros de descarga podem ser encontrados no caderno processual. Presumo, então, que os lançamentos foram unicamente fundamentados na constatação de ausência de armazenamento do MANTRA. Registros de descarga e de armazenamento representam momentos diferentes e podem acarretar a atribuição de responsabilidade a sujeitos diversos. Extravio verificado na descarga, em tese, remete sua responsabilidade ao transportador. Entretanto, caso confirmada a descarga e não o armazenamento (em caso de remessas postais a carga não sofre atracação no MANTRA e não é enviada ao TECA, mas sim ao depósito dos Correios), fica o transportador isento. Os registros de descarga deveriam ter sido solicitados ao operador aeroportuário para instrução dos autos. (e-fl. 132) Verifica-se, portanto, que a infração objeto do lançamento não foi corretamente apurada por parte da fiscalização. Para tanto seria necessário que a fiscalização tivesse realizado a conferência final de manifesto confrontando o do manifesto de carga com os respectivos registros. Em resumo, a simples falta de armazenamento não faz prova suficiente para a manutenção da autuação. O CARF possui jurisprudência no sentido de que a comprovação do extravio seria a falta de descarga da mercadoria e não a falta de armazenamento. IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Trata-se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. Na falta de prova em sentido contrário pelo Contribuinte, prevalece a presunção legal de extravio das mercadorias. (Acórdão nº 3402-006.145 do Processo 10880.720552/2007-16 de 25/02/2019) Diante de tais considerações considero correta a decisão de primeira instância que declarou a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de provas. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício para que a decisão de primeira instância seja integralmente mantida, nos mesmos moldes e fundamentos. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720602/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720602/2014­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 06 02 /2 01 4- 71 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.003630/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, pois fundada a insurgência em argumento diverso daquele utilizado pela decisão pretendida reformar para dar provimento à pretensão do contribuinte. Não cumprido o requisito da divergência, não deve ter prosseguimento a insurgência.
Numero da decisão: 9303-008.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, pois fundada a insurgência em argumento diverso daquele utilizado pela decisão pretendida reformar para dar provimento à pretensão do contribuinte. Não cumprido o requisito da divergência, não deve ter prosseguimento a insurgência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 36 30 /2 00 1- 45 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 176 a 181) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.339 (e-fls. 169 a 174) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 23/07/2014, no sentido de dar provimento o recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 18/08/2001 IPI - MULTA REGULAMENTAR - CONSUM1R OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGE1RA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, requer a indicação da data em que a mercadoria estrangeira, ingressada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, foi destinada a consumo. A ausência de menção precisa à data da ocorrência do fato torna ilíquido o crédito constituído. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 176 a 181) suscitando divergência jurisprudencial com relação aos efeitos da decisão judicial em relação à decadência. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 107-09.274 e CSRF/0105.680. . O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 233 a 237), de 03 de agosto de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte, por sua vez, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. No acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para afastar o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal, para exigência da multa prevista no art. 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, pois não houve indicação precisa da data da alienação do veículo introduzido clandestinamente em território nacional. A ementa do julgado recorrido é bastante elucidativa nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 18/08/2001 IPI - MULTA REGULAMENTAR CONSUM1R - OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGE1RA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, requer a indicação da data em que a mercadoria estrangeira, ingressada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, foi destinada a consumo. A ausência de menção precisa à data da ocorrência do fato torna ilíquido o crédito constituído. Extrai-se, ainda, da fundamentação do julgado, ter sido considerado pelo Colegiado a quo como ônus da Autoridade Fazendária indicar a data da ocorrência da alienação do veículo automotor, mesmo tendo o Contribuinte informado não ter lembrança da data da operação de venda, in verbis: [...] A imposição de multa isolada não escapa das condições gerais de validade do ato administrativo de lançamento. Como tal, deve conter expressa menção aos fatos (com precisa indicação, ao menos, dos critérios material, espacial e temporal da sua ocorrência), à norma jurídica infringida e aos motivos pelo qual a conduta se subsume a regra punitiva. Ademais, na ausência de presunção legal, o ônus probatório quanto aos fatos é do fisco, ao qual cabe apontar e provar todos os contornos do fato punível. Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Existe, ainda, um prazo – que é decadencial, eis que versa sobre a possibilidade de constituir direitos – para que a Fazenda Pública possa infligir a penalidade, o qual está prescrito no art. 78 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 78 O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § 1° O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado. § 2° Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. § 3° A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. Resta claro que o aspecto temporal – o momento da ocorrência do fato – da norma punitiva em questão recai na data em que o sujeito se desfaz do bem irregularmente introduzido no território nacional. E é precisamente na indicação do momento da ocorrência do fato (alienação do bem) que a autuação falhou. E falhou porque deixou de indicar, com precisão, a data em que a recorrente promoveu a venda do veículo. Embora a recorrente tenha se negado a esclarecer a data exata da venda do veiculo (fls. 94) – alegando não se lembrar da data em que o vendeu, nem possuir qualquer documento comprobatório de tal venda (fls. 98/99) – deveria o Fisco, por ser teu ônus probatório, provar a data do fato de alguma outra forma. [...] A Fazenda Nacional, por sua vez, pretende ver reformada a decisão com base em paradigmas que tratam dos efeitos de decisões judiciais com relação à contagem do prazo decadencial, conforme ementas dos Acórdãos 107-09.274, de 23/01/2008 e CSRF/0105.680, de 11/07/2007: Acórdão 107-09.274: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NOVO LANÇAMENTO. Tendo a fiscalização se aproveitado de documentos do processo anterior para explicar a infração relativa ao novo lançamento e tendo a contribuinte recebido cópia desse processo, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência. MATÉRIA CONCOMITANTE COM AÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 1º CC Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado Acórdão CSRF/0105.680: IRPJ — DECADÊNCIA — VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - a decisão judicial concessiva de tutela antecipada com a finalidade de proteger a contribuinte para que não sofra autuação do fisco, introduz norma jurídica concreta e geral no sistema jurídico que atribui direitos ao contribuinte e deve ser respeitada por todos. Essa norma deve ser considerada na construção da norma de competência administrativa que autoriza a lavratura do auto de infração. Quando a autoridade judicial veda a possibilidade da lavratura do auto de infração pelos agentes fiscais diante de situação concreta prevista na norma geral e abstrata, há suspensão da possibilidade de o Fisco realizar o lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. No despacho de exame de admissibilidade, restou consignado que: "Entende a recorrente que a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas reside nos efeitos da decisão judicial em relação à decadência. Ou melhor, no acórdão recorrido, a decisão judicial não impedia a constituição de ofício do crédito tributário, logo, continuava a fluir o prazo decadencial. Por sua vez, os paradigmas entendem que havendo ordem judicial que, de qualquer forma, obstaculize a atuação do Fisco resta impedido de fluir o prazo de decadência". No entanto, entende-se não restar comprovada a divergência jurisprudencial, porque o fundamento principal da decisão recorrida para o provimento do recurso voluntário foi a ausência de indicação da data da ocorrência da alienação do bem, tornando ilíquido o crédito tributário lançado. Embora também exista nos presentes autos a decisão judicial liminar que, quando vigente, impedia o lançamento, esse não foi o motivo utilizado pela decisão recorrida para prover o recurso voluntário. Portanto, a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, ataca fundamento diverso daquele que embasou o julgado pretendido reformar, não se verificando, assim, a necessária divergência jurisprudencial a autorizar o prosseguimento do apelo. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Diante do exposto, não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.720853/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LEGILITIMIDADE NVOCC. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação.
Numero da decisão: 3201-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 53 /2 01 5- 14 Fl. 593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou o feito: 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos aldandegados). Seguindo a marcha processual normal, assim ficou consignado foi julgada improcedente a defesa apresentada por entender que a contribuinte apresentou informações fora do prazo e devendo incidir o prazo da IN 800/07; que tinha legitimidade para atuar; não ocorreu o prazo prescrição intercorrente. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) Prescrição intercorrente de 3 (três) anos; b) Impossibilidade de autuação pelo mesmo veículo; c) Irretroatividade da IN 800/07 e aplicação de prazo de 30 (trinta) dias; d) Denúncia espontânea; e) Ausência de responsabilidade pelo mandato; Ainda, colaciona petição invocando questão de ordem pública pela irretroatividade diante da IN 1.473/14. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 3 (TRÊS) ANOS Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1ºdoart.1ºdaLeino9.873/99, não merece prosperar tal pleito. Fl. 594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 Os prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, conforme descrito no artigo 146 , inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por meio de Lei Complementar. "Art.146.Cabeàleicomplementar: (...) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b)obrigação,lançamento,crédito,prescriçãoedecadênciatributários". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela ordem constitucional vigentecomstatusdeleicomplementar,dispôssobreosprazosdecadencialdeconstituiçãodo crédito tributário e prescricional de cobrança do crédito tributário após a sua regular constituição nos artigos 173 e 174. Estabeleceu ainda que a apresentação de reclamações e recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Ademais, nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não merece prosperar tal pleito. ILEGITIMIDADE Afirma a recorrente que a figura do agente de carga não se confunde com o transportador e que não poderia ser responsabilizada por infrações atribuídas ao transportador. Improcedentes suas alegações. A norma de regência estabelece que o agente de carga se equipara a transportador nos fins a que se destina IN/SRF no 800/07, como dispõe o art. 2º, §1º, IV, “e” da citada IN: Portanto, improcedentes os argumentos da recorrente neste particular. INAPLICABILIDADE DA MULTA O auto de infração encontra-se fundamentado pela ausência de prestação de informação nos termos da alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Argumenta a contribuinte que a aplicabilidade da multa teve inicio teve seu inicio em 1º. De abril de 2009, conforme disposto no art. 50 da IN 800/07, vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Ainda sustenta que prestou as informações no prazo devido, deixando apenas de correção do conhecimento de embarque Em sentido oposto a Solução de Consulta no. 2/16 – COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Nos termos da súmula no. 49 não é aplicável denúncia espontânea no presente caso, vejamos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento nesse tópico. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 45 a 48 da INSRF no 800/2007 Entendo que da IN/SRF 800/07 que apesar ter havido revogação do prazo citado pela IN 1.473/14, não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A recorrente afirma que se deve aplicarao presentecaso o estabelecidonoart.106,II,adoCTN,contudo,nãoháquesefalaremextinçãodapenalidade. O que ocorreu com a edição da IN SRF no 1.473 foi a flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal conforme determinado na própria alínea“e”doincisoIVdoart.107 Conclusão Diante do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 Fl. 597DF CARF MF

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