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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8373495 #
Numero do processo: 13888.723906/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. A regularização dos débitos que ensejaram a exclusão após o prazo previsto no Art. 31, §2º, Lei Complementar nº 123, de 2006, não tem o condão de reverter os efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 1001-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. A regularização dos débitos que ensejaram a exclusão após o prazo previsto no Art. 31, §2º, Lei Complementar nº 123, de 2006, não tem o condão de reverter os efeitos da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-58.370, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 39 06 /2 01 2- 51 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723906/2012-51 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n° 813969, de 10 de Setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos de natureza não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 3 e 34). Cientificada em 09/10/2012 (fl. 35), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 25/10/2012 (fl. 2), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente. Segue alegando que a inscrição em Dívida Ativa da União de n. 80211082866 estaria parcelada segundo a Lei 11.941/2009. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Inicialmente, cabe registrar que o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341 /2011: Art. 7° São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Acerca das vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional temse no campo legal a LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723906/2012-51 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) Quanto à regulamentação da exclusão do Simples Nacional, tem-se no campo infra- legal, a Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (…) A contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa será excluída do Simples Nacional. O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III -as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. A DRF de origem traz aos autos tela de sistema da RFB (fl. 37) que permite verificar que o débito motivador da exclusão encontrava-se em situação de exigibilidade após o prazo para regularização. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723906/2012-51 Pesquisa nos sitemas [sic] da RFB (fls. 45 a 47) permitem verificar que o débito 80211082866 encontrava-se em situação de exigibilidade desde 08/06/2012, quando houve a rescisão do parcelamento, permanecendo nessa situação até 16/05/2013. Sendo assim, verifica-se que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, motivadores encontravam-se em situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la improcedente.” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 56), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/03/2014 (e-Fls. 58 a 62), e documentos anexos (e-Fls. 63 a 139). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que a exclusão se trata de um equívoco da administração pública, vez que na realidade liquidou o débito acusado pelo sistema 02 vezes; ii. Que “era responsável pelo débito de IRPJ com vencimento de 31/01/2005, no valor original de R$ 1.100,35 (hum mil, cem reais e trinta e cinco centavos) débito este inscrito na Dívida Ativa son [sic] nº 80 2 06 075819- 54. (DOC. 03)”; iii. Que o “mencionado débito fiscal foi parcelado em 60 (sessenta) parcelas, sendo pagas 37 e em 09/2009, (DOCs 04 a 40) optou pela rescisão do parcelamento e o saldo remanescente foi parcelado no programa Refis, paex e Parcelamentos Ordinários, de que trata a Lei 11.941/2009”; iv. Que houve o pagamento integral do parcelamento, conforme pode ser constatado pelas [sic] comprovantes anexados ( DOCs. 43 a 55) e a confirmação da liquidação pelo documento expedido pela SRFB (DOC 56); v. Que “no ano de 2.012 a Recorrente foi surpreendida com a existência do mesmo crédito tributário, agora inscrito como Dívida Ativa de nº 80211082866-37 oportunidade em que apresentou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União. (DOC 57)”; vi. Que “Diante da inércia, tanto da Secretaria da Receita Federal do brasil, como da D. Procuradoria da Fazenda Nacional e para que a Recorrente obtivesse a Certidão, acabou liquidando novamente o crédito tributário, em 14/05/2013, conforme pode ser constatado pelo comprovante de pagamento anexado (DOC. 63)”; vii. Que “como pode ser constatado pelas informações gerais da Inscrição (DOC 64), o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 80211082866-37 refere-se ao mesmo imposto, ou seja, IRPJ, vencimento 31/01/2005, no valor original de R$ 1.100,35 (hum mil, cem reais e trinta e cinco centavos)”; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723906/2012-51 viii. Por fim, requer o provimento do Recurso, com a manutenção da empresa no sistema do SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 813969, de 10.09.2012, em razão da constatação de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2011, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723906/2012-51 Analisando-se a peça recursal, constata-se que a Recorrente alega a inscrição indevida em dívida ativa do débito ensejador da exclusão, decorrente da apuração de IRPJ (competência: 01/2005; valor originário: R$ 1.100,35), vez que já havia realizado o seu parcelamento, com posterior quitação. Compulsando-se os documentos apresentados em sede recursal, verifica-se que a Recorrente de fato havia realizado o parcelamento inicial deste débito, em 13.08.2006, anteriormente inscrito em dívida ativa sob a inscrição 80 2 06 075819-54 (extrato às e-Fls. 71 a 75), em que pagou 37 (trinta parcelas) até efetivar o seu cancelamento de 02.10.2009. Em seguida, observa-se nos autos um Recibo de Consolidação de Parcelamento (e-Fl. 116), datado de 30.09.2009, com a discriminação dos débitos que foram englobados pelo novo parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009, constando o débito da inscrição acima mencionada: Entretanto, ao contrário do alegado pela contribuinte, não constam no rol de documentos apresentados que esse parcelamento fora quitado, ou que se encontrava adimplente na data do notificação da exclusão (09.10.2012). Frisa-se que quanto ao primeiro parcelamento, a contribuinte apresentou os comprovantes de pagamento das 37 parcelas, mas no que se refere ao segundo parcelamento, somente foram apresentados 13 comprovantes de pagamento, sendo o último efetuado em 30.09.2010 (e-Fl. 129), não comprovando que o tenha quitado, ou que estava com exigibilidade suspensa na data da notificação do ADE. Por outro lado, consta no processo o extrato da inscrição 80211082866-37 (e-Fls. 45 a 47), em que se demonstra que o saldo deste débito fora inscrito em dívida ativa em 29/12/2011 (data posterior ao último pagamento apresentado pela contribuinte). Ainda, que a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723906/2012-51 Recorrente aderiu a um novo parcelamento em 09.02.2012, no qual somente fora pago uma parcela, tendo sido rescindido eletronicamente em 08.06.2012 (data anterior à expedição do ADE). Pelo mencionado extrato, verifica-se o histórico de pagamento da 1ª parcela acima mencionada, e apenas em 14.05.2013 o pagamento integral do débito remanescente: Dessa forma, constata-se que o pagamento do débito realizado em 14.05.2013 não fora feito em duplicidade, mas sim para quitar o saldo remanescente que se encontrava inadimplido. Evidencia-se, portanto, que a Recorrente encontrava-se com débitos exigíveis, quando da notificação do ADE, e que não foram regularizados no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Art. 31, §2º, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 31. (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Ademais, a regularização dos débitos após o prazo acima previsto, não tem o condão de reverter os efeitos da exclusão. Desta feita, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação, vigente à época dos fatos, que dispõe sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723906/2012-51 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8365312 #
Numero do processo: 10840.723824/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 24 /2 01 6- 99 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723824/2016-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723824/2016-99 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723824/2016-99 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.725863/2018-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DECORRENTES DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DECORRENTES DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 58 63 /2 01 8- 50 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725863/2018-50 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 12.212,76, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 54.517,20, tendo sido compensado o IRRF de R$ 6.801,31 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.213,57 (fls. 4/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-63.285, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 86/90): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento, exigindo imposto suplementar no valor de R$ 6.213,57 acrescido de multa de ofício e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário 2015, em decorrência da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A descrição dos fatos e do enquadramento legal se encontram na referida notificação. Na impugnação (fl. 2) o contribuinte esclarece que não houve omissão de rendimentos pois não recebeu o montante de R$ 54.417,20 da empresa HW Engenharia Ltda. Reforça que a fonte pagadora informou indevidamente o pagamento integral desse montante. Faz referência a ação trabalhista nº RTOrd 0102014-63.2017.5.01.0018. Requer a prioridade no julgamento do presente processo, nos termos do art.69-A, inciso I da Lei nº 9.784/1999. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/12/2018 (fls. 99/100), o contribuinte, em 16/01/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 93), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Quando do termo de ausência do TRT as partes acordaram o valor de R$ 180.000,00 para efeito de acordo. Desta forma, restou reconhecido todos os itens reclamados, inclusive o não pagamento de toso os salários de 2015 e 2016. Na contestação a empresa alega que desde 2014 o reclamante não prestava serviço, porém enviou a RFB os rendimentos recebidos pelo contribuinte nos anos de 2015 e 2016, sendo que nunca apresentou à Justiça do Trabalho qualquer documento que comprovasse os pagamentos realizados. Porque não usar a inversão do ônus da prova a favor do contribuinte? Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725863/2018-50 Há de se observar que o processo não chegou ao término, pois o pagamento de que foi acordado não foi efetuado. Caso não ocorra a liquidação do débito até 22/01/2019 o processo voltará ao seu curso normal, seguindo para audiência de instrução. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 94/101. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência do processamento da DAA/2016, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 61.764,54 para R$ 116.281,74, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 6.213,57, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 86/90) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato, como é o caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725863/2018-50 probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em alegar a inocorrência de vínculo laboral desde o ano-calendário de 2014, ao teor das informações prestadas no processo trabalhista nº 0102014-63.2017.5.01.0018 pela própria empresa – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 87/90), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Na impugnação o interessado alega que o valor contestado de R$ 54.517,20 não foi ele auferido, somente recebeu o montante de R$ 26.064,00 (4*6.516,00) referente aos meses de abril a julho/2015, tanto que ingressou com a ação trabalhista nº RTOrd 010201463.2017.5.01.0018 visando buscar, entre outras verbas, os salários dos meses de janeiro a março, agosto de 2015 a outubro/2016 os quais não teriam sido por ele recebidos. O contribuinte juntou ao processo o informe de rendimentos fornecido pela citada fonte pagadoras (fl.11) onde está consignado o total R$ 80.581,20 com IRRF de R$9.939,21 de rendimentos (inclusive férias) o que está corroborado em DIRF/2015, conforme se verifica pelos sistemas informatizados da Receita Federal. (...) Em pesquisa no site do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, verifica-se que a referida ação resultou em Acordo, datado de 10/04/2018, conforme Termo de Audiência junto a 18. Vara do Trabalho do Rio Janeiro, no qual ficou acordado entre as partes o pagamento da importância líquida de R$ 180.000,00, após o recebimento de crédito em mãos do estado de Alagoas, ajustando as partes um prazo de até 22/01/2019 para cumprimento da avença. Consta-se ainda que o referido montante de R$180.000,00 referem-se as seguintes verbas indenizatórias: "- aviso prévio indenizado - R$15.000,00; - multa do art. 477 da CLT - R$6.500,00; - multa do art. 167 da CLT - R$ 32.775,00; -férias indenizadas com 1/3 - R$ 20.300,00; - multa de 40% do FGTS - R$18.250,00 - diferenças de FGTS - R$12.000,00 - indenização de danos morais - R$40.000,00 - honorários advocatícios - R$35.175,00 - Cumprido o acordo, as partes dão-se, reciprocamente, quitação geral quanto ao(s) extinto(s) contrato(s) de trabalho, mantidas as anotações na CTPS." Analisando as verbas acima discriminadas verifica-se que não houve o pagamento dos salários relativos aos meses de janeiro a março de 2015, bem como de agosto de 2015 a outubro de 2016, como pleiteado no item a) da petição inicial acima transcrita. Também não há menção alguma no Termo de Audiência de que o contribuinte tenha renunciado aos salários que alega não terem sido pagos no ano-calendário de 2015 ou que a fonte pagadora tenha reconhecido o não pagamento desses salários. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725863/2018-50 Dessa forma, não há como afirmar-se que o impugnante não tenha de fato recebidos os rendimentos oriundos do trabalho assalariado (código 0561) no montante de R$54.517,20 lançados como omissão. Ressalte-se que o informe de rendimentos (fl.11), corroborado pela DIRF/2015 fornecido ao interessado pela fonte pagadora e os demonstrativos de pagamentos de salários mensais (fls. 19 a 27) comprovam o pagamento dos salários no montante de R$80.581,20 com IRRF de R$9.939,21, no ano-calendário de 2015 pela empresa H W Engenharia Ltda. Importante observar que se a DIRF/2015 não representa a realidade dos fatos caberia a mencionada fonte pagadora proceder a retificação da mesma, o que até a presente data não ocorreu. Portanto, não estando devidamente comprovado nos autos o alegado não recebimento do valor de R$ 54.517,20 deve ser mantida a omissão apurada pela fiscalização. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, ao meu sentir, as fontes pagadoras mantêm sua neutralidade na relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, inclusive respondendo pela correção dos dados informados, sendo, pois, a DIRF, documento hábil e idôneo para comprovar os rendimentos tributáveis e o IR Fonte retido, diante da presunção de veracidade relativa dos informes nelas contidos. Ademais, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação por meio de documentação hábil, não há como desconstituir a presunção de veracidade das DIRF diante da ausência de provas de eventual inidoneidade das informações lançadas. Ademais, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vale destacar que, o próprio Recorrente, na ação trabalhista, ao manifestar sobre a contestação apresentada pela empresa (fls. 74/76), é contundente ao afirmar que “o vínculo de emprego, jamais se discute, na medida em que ele foi devidamente anotado na CTPS do reclamante e fiel cumprido até janeiro de 2015, quando se iniciou o atraso no pagamento dos salários, FGTS e INSS”, o que não significa a não ocorrência de pagamento. E mais adiante, na mesma peça (fls. 74) registra que “ao contrário do afirmado pela reclamada, o reclamante prestou seus serviços até 30/10/16, ocasião em que chegou para trabalhar e encontrou o prédio vazio, ou seja, abandonado, vindo a descobrir que a empresa ré havia sido despejada. Desta forma, o vínculo de emprego foi mantido até esta data, não havendo que se falar em prescrição do direito de ação, eis que intentada a ação tempestivamente.”. Logo, diante do reconhecimento da manutenção do vínculo laboral no ano- calendário de 2015, e lastreado nas informações contidas em DIRF pela fonte pagadora, aliado ao informe de rendimentos pagos e IRRF, aos contracheques emitidos e ao extrato previdenciário do INSS, atestando o recebimento de salários (fls. 11, 30/38 e 41) – e considerando que os valores acordados em juízo somente englobaram as verbas indenizatórias, conforme registrado Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725863/2018-50 na decisão de pio (fls. 88) – indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos dos valores efetivamente recebidos, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento, que importou no imposto suplementar de R$ 6.213,57. Por fim, cabe relembrar que a conduta fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o imposto suplementar e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2015, exercício de 2016. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8402013 #
Numero do processo: 15374.919696/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. Tem direito de crédito contra a Fazenda o contribuinte que recolher a título Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas para o exterior valor superior ao devido, apurado a partir de contratos de câmbio e invoices.
Numero da decisão: 1301-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. Tem direito de crédito contra a Fazenda o contribuinte que recolher a título Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas para o exterior valor superior ao devido, apurado a partir de contratos de câmbio e invoices. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 96 96 /2 00 8- 34 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919696/2008-34 Relatório Trata-se de recurso interposto por TELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12-34.560, da 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJ1), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, em consequência, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar a compensação declarada. Os fatos podem ser assim resumidos: A recorrente apresentou declaração de compensação – Dcomp, informando como crédito uma parcela do recolhimento de Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessa de recursos para o exterior. A unidade local, a Derat – RJ, embora tenha encontrado o pagamento, constatou que o valor pago estava integralmente utilizado para quitar débito da própria recorrente. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual a DRJ – RJ1 negou provimento, em acórdão sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/03/2004 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não resignada, a contribuinte recorreu da decisão. Disse que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois há prova de que a recorrente recolheu IR na fonte, em 30/03/2004, no R$ 296.721,41, incidente sobre remessa de recursos para o exterior, em favor da Universal Studios International B.V. Parte desse valor foi utilizado para compensar outros débitos da recorrente. Para comprovar o direito creditório, além de uma planilha, cujo texto é autoexplicativo, foi juntada toda a documentação que dá suporte à pretensão da recorrente, quais sejam, contrato de câmbio, invoice da Universal e o Livro Razão, que confirmariam a procedência do crédito e a contabilização do valor devido e dos valores recolhidos. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919696/2008-34 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno de uma parcela do pagamento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessa de valores para o exterior. No caso concreto, o valor pago foi de R$ 296.721,41, do qual a parcela indevida seria de R$ 2.471,84, que é o crédito informado na Dcomp. A Derat não homologou a compensação porque o pagamento correspondia a um débito declarado pela própria recorrente, e ao qual o valor pago estava alocado, sem que remanescesse qualquer saldo credor. A DRJ, por sua vez, corroborou essa decisão, afirmando que a recorrente não havia apresentado provas da existência do indébito. Embora estejam corretas as decisões da Derat e da DRJ, porque estritamente baseadas nos elementos que constavam dos autos naquela ocasião, o fato é que a recorrente trouxe com o recurso informações e documentos que demonstram a existência do direito creditório. A recorrente é sociedade empresária que tem por objeto, de acordo com o contrato social juntado aos autos, a distribuição de programação audiovisual, filmes e eventos em geral a assinantes no Território Nacional. Para o exercício dessa atividade, é necessário pagar pelo direito de exibição e distribuição de obras cinematográficas, o que impõe a remessa de recursos para o exterior. No caso dos autos, o beneficiário do pagamento foi a Universal. O valor remetido para o exterior, em favor daquela empresa, consta do contrato de câmbio de fls. 264 a 266, no qual está consignada a quantia em dólares remetida, em 30/03/2004, à Universal, que foi de US$ 571.717,55, correspondente a R$ 1.667.414,23, conforme taxa câmbio de 2,916500, também indicada no contrato. Com base nesses dados, a recorrente, na planilha de fl. 262, demonstrou o indébito. A situação é representada no quadro abaixo. VALOR EM DÓLAR (US$) 571.717,55 BASE DE CÁLCULO AJUSTADA (US$) 672.608,88 TAXA DE CÂMBIO 2,9165 BASE DE CÁLCULO EM REAIS 1.961.663,81 ALÍQUOTA 15% IR RETIDO NA FONTE 294.249,57 VALOR RECOLHIDO 296.721,41 PAGAMENTO INDEVIDO 2.471,84 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919696/2008-34 Observe-se que o valor recolhido foi confirmado pelo próprio despacho decisório. A alíquota aplicada no cálculo do imposto na fonte era a que constava do art. 709 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, vigente à época. A base de cálculo, conforme o art. 713 daquele regulamento, são os rendimentos brutos. A taxa de câmbio, o valor em dólares, a identificação do remetente e do beneficiário dos valores, e a data da remessa constam do próprio contrato de câmbio. Esses elementos, em conjunto, geram a convicção de que a recorrente fez de fato um pagamento superior ao devido e, dessa forma, tem direito ao crédito. Por fim, cabe dizer que a DCTF, embora tardiamente, foi retificada, como se constata do documento de fl. 79. Conclusão Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.471,84, homologando até esse limite a compensação declarada. A unidade de origem, se necessário, deve providenciar a retificação de ofício do débito declarado de forma errônea na DCTF. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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8391047 #
Numero do processo: 35301.008888/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1998 DECADÊNCIA, De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do SIP, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.681
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:57:56Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:57:57Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e461220d-41e7-4d36-9bb9-058796c78651; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:57:57Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:57:56Z; created: 2011-03-10T12:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T12:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:57:56Z | Conteúdo => S2-C.37 I f'l MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35301.008888/2007-01 Recurso n" 257,266 Voluntário Acórdão o" 2301-01.681 — 3" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente PRONTOCLÍNICA LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1998 DECADÊNCIA, De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do SIP, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer -, no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unArimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher preliminar de decadência, no eii o voto do(a) relator(a). JULIO CE AR I A GOMES Presidente OL, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes contribuição dos segurados empregados, A da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, Conforme Relatório Fiscal (lis. 63), constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas aos segurados empregados e demais pessoas fisieas que prestaram serviços à empresa, verificadas na escrituração contábil da recorrente, nas contas indicadas pela autoridade notificante. A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi convertido por duas ocasiões em diligencia, resultando nas Informações Fiscais de lis. 628 e 870, e na retificação do débito . Cientificada das Informações Fiscais, a recorrente se manifestou apenas em relação A primeira delas e a Secretaria da Receita Prevideneidria, por meio da Decisão- Notificação 17.403.4/0123/2007 (fis, 878), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis., 908 a 954), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.. Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal, nulidade da HELD pot cerceamento de defesa, decadência do débito e inaplicabilidade da taxa SELIC para correção de tributos. No mérito, reitera que a fiscalização utilizou equivocadamente, como base de cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias, valores que, na verdade, referem-se pagamentos realizados a pessoas .juridicas, indevidamente contabilizados pela recorrente. Entende que, ao presumir a ocorrência do fato gerador em razão do erro contábil apontado pela Recorrente, a autoridade fiscal levou em consideração o fato econômico ocorrido, interpretando equivocadamente a realidade dos fatos, para com isso imputar, indevidamente, à Recorrente o pagamento de Contribuições Previdenciárias não incidentes e, assim, inexistentes em tais casos. Alega nulidade da decisão recorrida pot supressão da fase de preparação e instrução nos presentes autos, o que caracteriza clara violação à ampla defesa e ao contraditório, princípios esses constitucionalmente garantidos à Recorrente, e pelo indeferimento da perícia pleiteada, / 2 Processo n" 35301.008888/2007-01 S2-C311 Accirdilo n n 2301-01.681 Fl 2 Tenta demonstrar a necessidade da realização da pericia, formulando os quesitos e nomeando o perito, e alega inconstitucionalidade da cobrança contribuições previdenciárias sobre o pró-labore. E o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito. Verifica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte Aquele em que o crédito poderia tel sido constituido. No entanto, o Supremo 'Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `11' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 cla Lei 8.212/91, que tratam de preset kilo e decadência de credito tributário" Cumpre ressaltar que o art.. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das llamas de julgamento do CARE afastar a aplicaccio ou deixar de observar tic/ado, acordo • internacional, • • • lei ••• •• ott • •• • decreto ; ••• ••• sob. • fundamento ••• .... inconstitucionalidade Parágralb único. O disposto no caput nao se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato nonnative: 1 que jú tenha sido declarado inconstitucional pot decisao plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou 3 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem eteitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: -Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por j»-ovocação, mechanic, decisão de dois terços dos setts membros, após reiteradas decisões .sobre matéria constitucional, aprovai' .sinnula quo, a partir de ,sua publicação na imprensa terei deft° vinculante em relação aos demais &grins do Poder Judiciário e it administrava° pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bent como proceder sua ievivão ou cancelamelito, Ila foi ma estabelecida em lei. sirmula terá pot - objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual elute órgãos judiciários ou entre esses e administração pUblica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos yobre questão idêntica. 2" Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aquelev que portent propor a ação direta de inconstilucionalidade. 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a sinned(' aplicável ou que indevidamente a aplicai; caberá reclamação (10 Sup, emo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial rechimada, e determinará que metro seja proferida com ou sem a aplicação da stinnela, conjOrme o caso (g n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, corn a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação Andada ein violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência autoridade prolatora e ao órgão competente para o »ligamento do recurso, que deverão adequar as linurers decisões administratively em casos semelhantes„ sob pena de responsabilização pessoal 1105 es-ferns cível, whiiiniVrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 27/06/2005, con forme fi.. 01 do processo, e o débito se refere As competências compreendidas no período de 01/1995 a 12/1998, inclusive. 4 Processo n" 35301,003888/2007-01 S2-C31 I Acórao n." 2301-01.681 H 3 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4, e 173 do Código Tributário Nacional.. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, por decadência. corno voto . Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora

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8350104 #
Numero do processo: 10920.724397/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 43 97 /2 01 5- 95 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-75.834 - proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 16 a 21): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: denúncia espontânea. Julgamento de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 16 a 21): Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO COM DISPENSA DE EMENTA Portaria RFB n.° 2.724, de 29/09/2017 Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 42 a 51): 1. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 3. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade entre outros; 2. menção de que referida autuação está condicionada à prévia intimação da fiscalização; 4. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 5. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/2/2018 (processo digital, fl. 25), e a peça recursal foi interposta em 27/3/2018 (processo digital, fl. 27), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada por meio do enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724397/2015-95 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16645.000038/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE. PRODUÇÃO DE VÍDEOS. LEGITIMIDADE. É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não se trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos.
Numero da decisão: 1401-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão da Contribuinte do SIMPLES. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ATIVIDADE. PRODUÇÃO DE VÍDEOS. LEGITIMIDADE. É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não se trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão da Contribuinte do SIMPLES. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 16-29.424, proferida pela 1ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 09 de fevereiro de 2011: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 38 /2 00 8- 01 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 Trata o presente processo, formalizado em 22/04/2008, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 483.578 (fl. 53), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE- Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes c fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 10/03/1999 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1997 - fl. 53). 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9o , inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3o , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2 o do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, c suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 12), inicialmente a interessada apresentou, em 18/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl. 1), com a alegação de que trata-se de empresa que executa trabalhos de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social, atividades que, no seu entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9o , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, cm despacho exarado em 17/03/2008, nos seguintes e exatos termos (fl. 14): “EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples.” 6. Cientificada do indeferimento em 27/03/2008 (fl. 15 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 22/04/2008 (razões às fls. 16 a 25 e anexos às fls. 26 a 34). Alega, em síntese, que: 6.1. “A empresa foi devidamente inscrita na RFB para obtenção do CNPJ no regime tributário do Simples e todas as Declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática simplificada, com o aceite do referido órgão; os impostos foram pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente. 6.2. O momento requer uma breve reflexão sobre a importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 6.3. Em 1988, a Constituição Federal, admitindo a dificuldade de sobrevivência dessas empresas diante de uma época marcada pelo gigantismo empresarial, trouxe, em seus artigos 170 e 179, o tratamento diferenciado às microempresas. (transcreve os dispositivos constitucionais às fls.. 18 e 19). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 6.4. Em 1996 foi aprovada a Lei n° 9.317, estabelecendo um novo regime de arrecadação de impostos, o Simples, incluindo as pequenas empresas como beneficiárias da tributação simplificada e ampliando a relação dos impostos c contribuições incluídos no benefício da arrecadação única. Também a maioria dos Estados e alguns municípios adotaram regimes simplificados de tributação para as ME e EPP, com o objetivo principal de diminuir a carga tributária e incentivar a formalização das empresas. 6.5. O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n° 9.317/1996 e estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. 6.6. Foi aprovada recentemente a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, instituindo um novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo dispositivo legal entrou em vigor a partir de 01/07/2007. 6.7. Como não poderia deixar de ser a Lei Complementar, em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na sistemática simplificada, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.(transcreve o dispositivo legal às fls. 21 e 22). 6.8. "Numa ação judicial semelhante em trâmite na 20a Vara Federal Cível - SP- Processo 2006.61.00.019865-4, a Juíza concluiu:" (transcreve trecho do despacho exarado no referido processo à 11. 22). 6.9. Em decisões administrativas semelhantes a própria RFB tem admitido a manutenção de tais empresas no Simples. 6.10. "Todos os documentos juntados nos Autos comprovam de forma inquestionável que a Recorrente em nenhum momento apresentou características empresariais de outro regime tributário, que não seja o reconhecido pelo SIMPLES, confirmado inclusive pela Ilustre Magistrada por ocasião da concessão da Tutela Antecipada em processo semelhante conforme demonstrado acima, bem como pelas inúmeras decisões sabias da própria Receita Federal do Brasil (Item XVIII)." 6.11. A exação em comento não deve prosperar, em razão de ferir frontalmente os dispositivos constitucionais, podendo ser melhor apreciada em face dos novos argumentos apresentados. 6.12. "Trata-se de uma invasão do poder público no patrimônio do contribuinte, porque o meio utilizado, "Ato Declaratório" interpretativo, agride o principio constitucional da legalidade, ou melhor, "Nulhim tributum sine praévia lege", a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão. Da mesma sorte, não poderia a Receita federal, ter ultrapassado os ditames da lei, ou melhor, para alcançar o objetivo teria que conter os Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 elementos característicos e essenciais da figura tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art.97 do Código Tributário Nacional. A obrigação tributária não pode ter origem por mera vontade do agente, mas sim, da expressa disposição da lei, é uma obrigação "ex lege", decorrente do principio da legalidade. Um tributo não pode ser lançado pela autoridade administrativa por meio de ato declaratório interpretativo." 6.13. "As leis tributárias também não podem ter efeitos retroativos, sendo que a lei aplicável, é a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conseqüentemente, se fosse considerar que o ato declaratório da administração tem validade, não poderia o mesmo ter retroagido a data de 01/01/2002." 6.14. Deve-se levar em consideração a capacidade contributiva da contribuinte, ao teor do art. 145, § Io , da Constituição Federal/1988, demonstrado não haver excesso de receita e a atividade exercida ser compatível com o regime simplificado. 6.15. A atitude da RFB pode se transformar cm verdadeiro confisco, que dificultará e criará um ônus insuportável para a contribuinte, que terá que recolher aos cofres públicos a diferença de todos os impostos pagos desde o ano de 2002 com os acréscimos legais, cumprir com todas as obrigações acessórias em atraso, com o pagamento de multas exorbitantes, o que ocasionará a impossibilidade de continuar a exercer sua atividade.” 6.16. "A propósito, não se pode negar que o art. 106 do CTN, menciona em seu texto a aplicação a ato e fato pretérito, porém, com a ressalva do Inciso I, que exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, isto é, se havia duas condutas possíveis a ser utilizadas pelo contribuinte, não pode haver aplicação de penalidade quanto aos dispositivos ora interpretados." DO VOTO DA DRJ A decisão de piso julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a Interessada excluída do SIMPLES FEDERAL, nos termos do ADE. Como razões de decidir, em resumo (destaques do original): 15. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos impede a opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na lei criadora do regime simplificado. 16. Do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, no que se relaciona à produção de filmes, com o descrito art. 9o , inciso XIII, da Lei n° 9.317/199, vislumbra-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado. 17. A produção de filmes materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. [...] 27. Pugna a recorrente que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, em seu artigo 17, § 1ºo , consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 sistemática simplificada, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado. 28. Esclareça-se que o litígio que se discute relaciona-se à exclusão da empresa do Simples Federal (regime tributário instituído pela Lei n° 9.317/1996), situação que se diferencia em relação a qualquer discussão relativa ao Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ, a Interessada apresentou seu recurso voluntário, protocolizado tempestivamente, no qual reitera seus argumentos considerados na Impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Entendo assistir razão a Recorrente, ao discordar do acórdão recorrido e quando reitera que “sempre realizou atividade compatível com o regime tributário...”. Assim como se manifestou a Recorrente, também não vejo como se pode igualar produção de vídeo como produção de espetáculo, esta, sim, atividade explicitamente vedada e citada na Lei nº 9.317/1996. Poderia até me alongar em desfiar articulações acerca das diferenças entre as atividades em questão, mas tal situação, como a aventada nos autos, já foi bem analisada e objeto de julgamento por parte deste Colegiado. Eis alguns julgados desta Corte Administrativa Federal: CARF - CSRF Processo nº 13819.003573/200373 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101003.563 – 1ª Turma Sessão de 5 de abril de 2018 Matéria SIMPLES – ATIVIDADE VEDADA Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EDIARTE COMUNICAÇÕES LTDA ME ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 SIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE. É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não sé trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra Relator [...] Voto Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço. Sobre o mérito da questão, entendo, também, que não merece reparo decisão recorrida. A exclusão tomou por base apenas o que consta do contrato social da contribuinte, sem qualquer precaução quanto à busca da verdade material, ou seja, da constatação da natureza dos serviços que efetivamente são prestados. No julgamento da Turma a quo ficou firmado entendimento de que a produção de filmes não se assemelha à produção de eventos e que não há qualquer prova nos autos do exercício de qualquer atividade vedada. Penso que não merece reforma tal decisão. Sobre o tema, tomo de empréstimo as razões expostas no acórdão 9101003.390, de relatoria do Conselheiro Flávio Franco Correa, que abaixo tomo a liberdade de transcrever: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 “A atividade de produção de espetáculos implica organização complexa, no âmbito da qual é necessária a atuação de outros profissionais voltados à execução de diversas tarefas que contribuem para a realização do fim almejado, que é o espetáculo. Para tal resultado, a produção frequentemente compreende o aluguel de espaços físicos e equipamentos, ou mesmo a aquisição de apetrechos e instrumentos. Segundo Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002, os produtores artísticos e culturais “ implementam projetos de produção de espetáculos artísticos e culturais (teatro, dança, ópera, exposições e outros), audiovisuais (cinema, vídeo, televisão, rádio e produção musical) e multimídia. Para tanto, criam propostas, realizam a pré-produção e a finalização dos projetos, gerindo os recursos financeiros disponíveis.” Diante das provas produzidas nos autos, é impossível sustentar a realização da atividade de diretor ou produtor de espetáculos, pois não há a menor evidência da contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, como também não se comprova que ficou a cargo da recorrida a supervisão de pré-produção, de produção, de criação, de ensaio, de realização, de montagem, de apresentação e de pós-produção do evento. Além disso, ao editar o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.672/2003, a autoridade fiscal não proclamou que a atividade exercida pela recorrida se assemelhava à de produtor de espetáculos. Nesse ato, simplesmente averbou-se a exclusão em razão da exploração da atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, sem qualquer referência a outra atividade que lhe assemelhasse. Aliás, cabe sublinhar que o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.672/2003 bem distingue a atividade realizada pela recorrida (produção de filmes e fitas de vídeo), ressaltando a exceção dos estúdios cinematográficos, isto é, estava claro para a autoridade fiscal que a recorrida não se assumia como produtora de filmes cinematográficos. Portanto, a autoridade fiscal, em momento algum, imputou à recorrida a prática de produção cinematográfica. Ora, só se pode conceber um paralelismo com a atividade de produtor de espetáculos caso existente a prévia imputação de produtor cinematográfico, o que não ocorreu. Mas, se tal imputação houvesse, ainda assim não há prova nos autos da efetiva produção cinematográfica, o que, de outro modo, impede que se cogite de eventual semelhança com a produção de espetáculos. Ademais, é preciso fixar a atenção no verbo “prestar”, ao qual se associa o objeto "serviços profissionais", ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou seja, só a efetiva prestação de serviços vedados dá causa à exclusão do Simples com base no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. Nesses termos, deve-se insistir no fato de que a autoridade julgadora de primeira instância não produziu prova da efetiva realização da atividade de produtor de espetáculos. Por sua vez, a autoridade fiscal limitou-se à mera descrição das atividades relacionadas na Declaração de Firma Individual, à fl.05, dentre as quais a produção de filmes e fitas de vídeo, sem traçar qualquer comentário sobre a realização da atividade de produtor de espetáculos. Assim, à luz dos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 argumentos ora colacionados, conheço do Recurso Especial para, no mérito, negar-lhe provimento.” Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. CARF – 1ª SEÇÃO – 2ª CÂMARA – 1ª TURMA ORDINÁRIA Processo nº 10768.101220/200392 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1201000.930 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2013 Matéria SIMPLES Recorrente ARCA COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES PRODUÇÃO, DUPLICAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE VÍDEO ATIVIDADE NÃO VEDADA PELO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/1996. A atividade de produção, duplicação ou comercialização de vídeo não se confunde com o trabalho de ator, diretor ou produtor de espetáculos, razão pela qual a exclusão do SIMPLES não deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Relator. [...] Voto [...] No caso em tela, a Recorrente foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 446557, de 07 de Agosto de 2003 (fls. 14) sob o fundamento de que exercia atividade vedada pela Lei 9.317/96, identificada no CNAE/ Fiscal sob nº 92118/02 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 A vedação a esta atividade estaria prevista no artigo 9º, inciso XIII, da referida Lei 9.317/96, que disciplinava as regras atinentes ao Simples Federal antes da vigência da Lei Complementar 123/2006, in verbis: “Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)” A despeito de tal previsão legal, há que se considerar que as atividades que representavam óbice para inclusão ou manutenção no programa Simples referem-se ao trabalho de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos. Nesse sentido, pelo que se depreende dos autos, a atividade de produção, duplicação e comercialização de vídeos exercida pela Recorrente não enseja sua exclusão do Simples, porquanto não se confunde com as vedações previstas em lei, senão vejamos: A produção de vídeos pode se dar tanto em diversas situações cotidianas como em grandes produções cinematográficas, sendo que tal atividade exige qualificação profissional, como qualquer outra atividade a ser exercida, mas independe de habilitação profissional legalmente exigida e tampouco se assemelha às atividades que podem ser executadas por ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos. Assim, importa observar e aplicar ao caso em tela o princípio da legalidade tributária, ou seja, apenas as atividades expressamente contidas no artigo 9º, inciso XII da Lei 9.317/96 é que impediam a inclusão ou manutenção das pessoas jurídicas na sistemática do Simples, não podendo a autoridade administrativa ampliar a sua interpretação a fim de incluir outras atividades, sob pena de afrontar os artigos 110 a 112 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, em não havendo coincidência entre a atividade exercida pela Recorrente e as que representam vedações legais expressas, e nem regra específica que proíba a opção da Recorrente pela sistemática do Simples, não se pode ampliar o rol do inciso XII do artigo 9º da Lei 9.317/96, por interpretação extensiva, a fim de impor restrições que não encontram supedâneo legal, haja vista que isso configuraria verdadeira afronta ao princípio da legalidade. E, em que pese o fato do contrato social da Recorrente prever, até a Terceira Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da Firma, dentre os objetivos sociais, a produção de espetáculos teatrais (fls. 23/24; 31; 38 e 44), conforme se depreende da leitura do Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n°446.557 de fls. 14, este não foi o motivo que ensejou a sua exclusão do Simples, donde se conclui que não poderia a Recorrente ter sido excluída do referido regime de tributação. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. CARF – 1ª SEÇÃO – 1ª CÂMARA – 1ª TURMA ORDINÁRIA Processo nº 16151.000063/200676 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1101000.955 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2013 Matéria Simples Federal Exclusão Recorrente A. B. C. SARTORIO ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2001 PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. A declaração de exercício de atividades de produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia, associada à prestação de serviços de editoração e computação gráfica; digitação e serviços gráficos com parque gráfico de terceiros, não autoriza a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Relatora [...] Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A exclusão da contribuinte do SIMPLES Federal foi motivada por sua atividade econômica, assim descrita no Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 481.755, de 07 de agosto de 2003: 92118/02 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 A vedação a esta atividade estaria contida no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, que assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; [...] Na “Declaração de Firma Individual” da interessada, datada de 02/01/2001, consta que seu objeto/atividade econômica seria: produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia (fl. 06). À fl.40 consta “Requerimento de Empresário” firmado pela interessada em 16/10/2003, declarando como seu objeto/atividade econômica: prestação de serviços de editoração e computação gráfica; digitação e serviços gráficos com parque gráfico de terceiros. A autoridade julgadora de 1a instância destaca que a “Declaração de Firma Individual” da interessada também informa os códigos de atividade 2219-5-00 (Edição e impressão de outros produtos gráficos) e 7499-3-99 (Outros serviços prestados principalmente às empresas). E, frente à alegação da interessada de que desenvolve a atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, assevera que a Lei nº 9.317/96 veda a opção de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de diretor ou produtor de espetáculos, ou assemelhados. Argumentou que a vedação a estas atividades especificadas no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 não depende de habilitação legalmente exigida, e consignou que: “19. A produção de filmes e fitas de vídeo materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. 20. Nesta linha de raciocínio, veja-se o que registra o dicionário Michaeles acerca do vocábulo "espetáculo": "espetáculo s. m. I. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista grandiosa ou notável. 3. Qualquer representação pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4. Representação teatral, cinematográfica, circense etc. 5. Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém."(g.a) “Corroborando este entendimento, transcreve-se a descrição das atividades dos Diretores de Espetáculos e Afins e dos Produtores de Espetáculos, constantes da Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 "Diretores de Espetáculos e Afins Os diretores de cinema, teatro, televisão e rádio dirigem, criando, coordenando, supervisionando e avaliando aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes a realização de filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e peças publicitárias. Produtores de Espetáculos Planejam, coordenam e geram recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros para assegurar a realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e outros) e audiovisuais (cinema, vídeo, televisão e rádio)." E, reportando-se ao acórdão nº 30132.532 que veda a opção por pessoa jurídica que se dedica à atividade de produção cinematográfica ou videofonográfica, acrescentou que a contribuinte poderia ter provado por meio de um conjunto de Notas Fiscais que abarcasse um período completo de faturamento (na seqüência correta), Contratos de prestação de serviços eventualmente firmados, etc.. Em reforço, destacou que a “Declaração de Firma Individual” é meio de prova vigoroso para efeito de mais precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pela interessada, mas que os elementos dos autos eventualmente poderiam habilitar sua permanência no SIMPLES. Contudo, sua alegação de que inexistiria outro código de atividade para seu enquadramento não prosperaria, posto que o CNAE 2680-9-00 (Fabricação de fitas de vídeo virgens) poderia atende-la caso desenvolvesse a atividade que alega. A autoridade julgadora de 1ª instância anotou não ter localizado a Solução de Consulta 6ª RF nº 757/97 e, quanto à Solução de Consulta 6a RF nº 04/2001, disse que foi admitida a opção pelo Simples por produtora de vídeos que informou produzir vídeos para agências de publicidade e que os serviços prestados por ele incluem filmagem, edição de imagens, cópia ou duplicação de fitas, computação gráfica e confecção de versões em língua estrangeira, registrando, ainda, que a agência contratante determina a finalidade do vídeo e fornece o roteiro, sendo que a execução das trilhas sonoras e das locuções é terceirizada. Logo, tratar-se-ia de simples serviço de filmagem, atividade permitida pelo Simples. Delineado este contexto, cumpre observar que o tema foi objeto de recentes debates em outra Câmara desta 1a Seção, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando caso significativamente semelhante ao presente, a 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara, por meio do Acórdão nº 1201-000.634 deu provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário da contribuinte. Restou vencido o Relator, Conselheiro Rafael Correia Fuso, que assim se manifestou: “Observo que a mera retórica da contribuinte não afasta o ato de exclusão da empresa do Simples, sendo que as declarações por ela feitas ao fisco federal, seja na Ficha cadastral seja na declaração de firma individual aponta para a atividade de produção de fitas de vídeo e comércio de fitas de vídeo, sob o CNAE n° 92118/02. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 Deveria a contribuinte ter trazido aos autos cópia de Notas Fiscais registrando suas atividades, declarações ou contratos firmados com clientes, de forma a justificar o erro informado em seu petitório. Não vir aos autos e alegar, deve provar, sob pena de ter contra si decisões como a que está sendo editada. Nestes termos, entendo que diante da falta de elemento probatório que afaste a exclusão da contribuinte do Simples, bem como em atendimento ao disposto nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.15834, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002, que trata da vedação à opção do Simples, a exclusão da empresa do simples deve ser mantida, até mesmo porque a qualificação profissional para o exercício da atividade de produção exige em termos técnicos qualificação profissional na prestação de serviços, o que é vedado no simples. É fato que a produção ora enfrentada não é a mesma de produção de espetáculos, contudo a também é fato que o trabalho de produção de vídeos também não é uma atividade qualquer e exige qualificação profissional. Nesse sentido, entendo pela manutenção da exigência com base na parte final do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.” Prevaleceu o entendimento favorável à manutenção da interessada no SIMPLES Federal, com fundamento nas razões assim expostas pelo Conselheiro João Carlos de Lima Júnior: “A Lei nº 9.317/96, atualmente revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estabelecia as regras determinantes ao enquadramento no Simples até a entrada em vigor desta última. No que pertine ao litígio em exame, fundado na possibilidade ou não de enquadramento da pessoa jurídica na sistemática do Simples, nos interessa o artigo 9º da Lei nº 9.317/96, o qual dispõe expressamente sobre as atividades vedadas ao enquadramento no SIMPLES, conforme a seguir: Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) [...] Note-se que a restrição à inclusão no Simples se restringia as atividades de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 Todavia, no caso em tela, ao analisarmos o objetivo social da Recorrente e as declarações prestadas, não se vislumbra que ela exercia nenhuma das atividades vedadas pelo artigo 9º da Lei nº 9.317/96, quais sejam, de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos. Pelo que se depreende dos autos a Recorrente exercia a atividade de produção de fitas de vídeo e comércio de fitas de vídeo, atividades que não se confundem com as atividades vedadas pela lei. É de conhecimento comum que a atividade relacionada à produção de espetáculos não guarda qualquer semelhança ou relação com a atividade de produção de vídeos, senão vejamos. É possível verificar a produção de vídeos em diversas situações cotidianas como casamentos e formaturas, bem como em grandes produções cinematográficas, sendo que a atividade de produção de vídeos exige qualificação profissional, como qualquer outra atividade profissional, entretanto, não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Nesse sentido é que se deve interpretar o princípio da legalidade tributária, ou seja, apenas as atividades expressamente contidas no artigo 9º da Lei 9.613/96 é que estavam vedadas de serem incluídas na sistemática do simples, não podendo a autoridade administrativa ampliar a sua interpretação a fim de incluir outras atividades, nos termos do que dispõe os artigos 110 a 112 do CTN. Ou seja, em não havendo regra específica que proíba a opção da Recorrente pela sistemática do Simples, e havendo regra geral que a permita, qual seja, a Lei nº 9.613/96, não cabe ao julgador administrativo interpretar de outra forma a situação apresentada nos autos. Assim, a vedação da Recorrente em adotar a sistemática do Simples Nacional não existe, não podendo a Recorrente ser excluída do referido regime de tributação, por interpretação extensiva do intérprete legal, em total afronta ao princípio da legalidade tributária.” Esta segunda interpretação apresenta-se mais adequada à solução do presente processo. Para equiparar serviços profissionais de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos à declarada atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, em um contexto no qual estão expressamente excluídos os estúdios cinematográficos, necessário seria que a acusação estivesse suportada por evidências que afastassem a possibilidade de aqui se tratar, apenas, da produção de filmes e fitas de vídeo em situações cotidianas como as acima mencionadas, significativamente mais próximas da prática de uma firma individual, como a presente, do que a produção de espetáculos mencionada na decisão recorrida. Relevante, ainda, ter em conta o objeto/atividade declarado pela interessada: “produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia, associado à prestação de serviços de editoração e computação gráfica; digitação e serviços gráficos com parque gráfico de terceiros.” Daí, inclusive, a distinção entre o presente caso e outro recentemente apreciado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 De fato, no acórdão nº 9101-001.013, muito embora vencida, a Conselheira Viviane Vidal Wagner, acompanhada pelos Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Claudemir Malaquias e Alberto Pinto Souza Júnior, rejeitou a pretensão da contribuinte de permanecer no Simples Federal ostentando em seu objeto social a atividade de produção, comercialização e distribuição de fitas e filmes cinematográficos de qualquer natureza para cinema e televisão, vídeo tapes, incluindo a direção, montagens, criações em geral e outras atividades correlatas, podendo ainda atuar na área de locações de objetos e similares, excluídas as operações de leasing. Em tais condições, está evidente que a produção de fitas e filmes, porque em padrão cinematográfico e destinada a cinema e televisão, e incluindo as atividades de direção e criação em geral, pode ser equiparada à produção de espetáculos, e não encontrar guarida no âmbito do SIMPLES Federal. Nestes autos, porém, embora cadastrando sua atividade principal sob o CNAE nº 92118/02 (Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos), a interessada declarou como objeto/atividade a produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia, associado à prestação de serviços de editoração e computação gráfica; digitação e serviços gráficos com parque gráfico de terceiros, os quais não permitem afirmar que ela exerça serviços profissionais, ou assemelhados aos de empresário, diretor ou produtor de espetáculos, indicados no inciso XIII do art. 9o da Lei nº 9.317/96. Cabe, por fim, atentar que a ementa da Solução de Consulta DISIT Nº 79/2006 dá outra perspectiva para o presente caso: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ementa: Simples. Produção de vídeos e de áudios. Compatibilidade com o sistema. A opção pelo Simples é compatível com a produção de vídeos e de áudios, desde que eles não se caracterizem como material de publicidade. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XII, ‘d’, e XIII.” Ou seja, nesta análise a vedação à atividade codificada sob nº código 92118/02 na CNAE-fiscal é classificada na referência a serviços profissionais de publicitário ou assemelhados contida no inciso XIII do art. 9o, tendo em conta também a vedação expressa contida no inciso XII no art. 9o, cuja alínea “d” se reporta às operações relativas a propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação. Sob esta ótica, a produção de vídeos e áudios poderia ser admitida no Simples Federal desde se restringisse à mera execução de serviços de produção de áudios, vídeos, gravações ou fotografias, não abrangendo as atividades de criação e dedesenvolvimento de publicidade, propagandas ou reclames. E, não bastasse o objeto/atividade da interessada nada evidenciar no sentido das operações vedadas consoante esta segunda perspectiva (recorde-se a “declaração de produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia, associado à prestação de serviços de editoração e computação gráfica; digitação e serviços gráficos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000038/2008-01 com parque gráfico de terceiros”), a possibilidade de o mesmo CNAE-fiscal sujeitar-se a hipóteses totalmente distintas de serviços profissionais arrolados no inciso XIII do art. 9o da Lei nº 9.317/96 já demonstra que a acusação fiscal deve objetivar não só o enquadramento legal, como também a hipótese nele cogitada como impeditiva da opção pelo Simples Federal. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Os casos relatados são por demais semelhantes à situação dos autos, razão pela qual inclino-me a acatar suas bens fundamentadas conclusões e as estendo ao presente processo. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão da Contribuinte do Simples. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720102/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA Acatada pela decisão recorrida a possibilidade da consideração da área de reserva legal em condomínio tal como arguido pela Impugnação, cabia à recorrente tão somente comprovar que referidas áreas não haviam sido, também, indicadas com a mesma finalidade relativamente a outras áreas pertencentes a mesma contribuinte. Inocorrida a prova, deve ser mantida a glosa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. O não acolhimento dos pleitos da contribuinte contidos em sua Impugnação ao lançamento não implicam ausência de motivação da decisão de primeira instância administrativa que, ao não acatar os argumentos trazidos pela defesa, regularmente indica outros motivos que fundamental o indeferimento parcial da defesa apresentada, sobretudo no que diz respeito à produção e valoração das provas. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.
Numero da decisão: 2202-006.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA Acatada pela decisão recorrida a possibilidade da consideração da área de reserva legal em condomínio tal como arguido pela Impugnação, cabia à recorrente tão somente comprovar que referidas áreas não haviam sido, também, indicadas com a mesma finalidade relativamente a outras áreas pertencentes a mesma contribuinte. Inocorrida a prova, deve ser mantida a glosa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. O não acolhimento dos pleitos da contribuinte contidos em sua Impugnação ao lançamento não implicam ausência de motivação da decisão de primeira instância administrativa que, ao não acatar os argumentos trazidos pela defesa, regularmente indica outros motivos que fundamental o indeferimento parcial da defesa apresentada, sobretudo no que diz respeito à produção e valoração das provas. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 02 /2 00 7- 22 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 03- 26.782, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BSA cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 PROVA PERICIAL Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL Cabe ser comprovada por documentação hábil que as Áreas de reserva legal instituídas em condomínio, além de estarem averbadas tempestivamente, a época do fato gerador, à margem da matricula do imóvel, não foram declaradas nas DITR dos respectivos imóveis destinatários da compensação, para „. fins de exclusão da tributação do ITR. Restabelecem-se somente as Áreas de reserva legal instituídas em condomínio cuja comprovação foi realizada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VTN TRIBUTADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em Parte Conforme o Relatório do Acórdão acima: Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 03.09.2007, a Notificação de Lançamento ti° 06113/00066/2007 de lis. 01/05, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 184.283,28, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75,0%) c juros legais calculados até 31.08.2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mota e Outros", cadastrado na RFB, sob o n° 5.677.724-8 com área de 4.341,5 ha, localizado no Município de ltamarandiba/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das D1TR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de -11s. 06/07, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao IBAMA; 2º - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 90 do Decreto n° 4.449/2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3'ºda Lei n° 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 4º - cópia da matricula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 5º - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 17 acompanhada dos documentos de fls. 18, 19, 20, 21/26, 27, 28, 29, 30/38 e 39/65. No procedimento de análise c verificação da documentação apresentada c das informações constantes da DITR/2004, a fiscalização resolveu glosar parcialmente a área de utilização limitada/reserva legal, que foi reduzida de 3.022,5 ha para 649,7 ha, e alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 325.613,00 (R$ 75,00 por hectare) para R$ 1.736.600,00 (R$ 400,00 por hectare), conconseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, acarretando aumento da alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$84.347,90, conforme demonstrativo as fls. 04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam as fls. 02/03'e 05. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento constante da Notificação de Lançamento nº 06113/00066/2007, em 13.09.2007 (As fls. 67), a contribuinte interessada protocolou, via postal, em 15.10.2007 (envelope de fls.131), a impugnação de fls. 70/79, acompanhada dos documentos de fls. 81/105, 106/116, 117/118, 119/120 e 121/133. Em síntese, alega e solicita que: - faz relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por considerar que o auto de infração, na parte impugnada, relativa a glosa parcial da área de utilização limitada, é de todo inepto, pois sem conhecer a área, sem fazer qualquer diligência , inferiu algo inexistente, como se verá no mérito, - preliminarmente, quanto ao VTN, acata esta parte autuada e faz o pagamento do valor proporcional e protesta pela juntada do DARF, nos próximos 15 dias, e pede a retificação do crédito tributário para que se da continuidade à discussão apenas da parte afeta A área de utilização limitada; - tece considerações jurídicas sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, a área tributável e o ITR; cita as Leis n's 4.771/65 e 7.803/89 para conceituar as áreas de interesse ambiental como não-tributáveis, o art. 187 da CF/1988 e a Lei n°9.393/1996, com destaque para seu art.10, para referendar seus argumentos de ser política extrafiscal do ITR o incentivo A atividade produtiva, sendo um contra-senso a exigência de produção cm áreas nas quais a lei a inibe ou a proíbe; - transcreve "perguntas e respostas" encontradas no site da RFB sobre o ITR c a area de reserva legal e questiona: "Qual o quesito que a impugnante deixou de cumprir?"; - considera que os documentos apresentados comprovam que a fiscalização está longe da verdade por ter considerado 649,7 ha de reserva legal enquanto a empresa declarou 3.022,5 ha; - ressalta que a fiscalização descartou ou desprezou dado averbado no registro do imóvel e apresenta quadro demonstrativo das matriculas que compõem o imóvel, as Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 áreas de reserva legal do imóvel e áreas de reserva legal para compensação, afirmando que a área total averbada é de 3.022,5 ha, como declarado, e não 649,7 ha; - registra que talvez a fiscalização tenha se confundido com algo que é uma faculdade legal, pois a legislação ambiental permite que se tenha em determinada terra uma área de reserva legal maior para que esta seja compartilhada com outras terras que têm uma reserva legal menor; - afirma que se foi declarado toda a área posta em condomínio em outras tantas terras declarou-se um percentual de reserva a menor; - ressalta que o ADA retrata com fidelidade as área ambientais do imóvel c questiona se o ADA não serve para tais fins, então porque a fiscalização entende que o mesmo é obrigatório? - ressalta, também, que o IBAMA ratificou o que constava do ADA, conforme certidão em anexo e que o memorial descritivo com o mapa, em anexo, acaba com quaisquer dúvidas de que a área de reserva legal (que consta do registro de imóveis c existe no plano fático) é de 3.022,50 ha; - discorda dos fatos narrados pela fiscalização, em relação a área de reserva legal, que desprezou o laudo apresentado para fins de revisão do VTN e utilizou os dados do laudo, que eram somente urna estimativa, para fins da glosa da reserva legal, quando as certidões estão ai para desmentir a suposição da fiscalização; - considera que houve confusão da fiscalização ao analisar o mapa, pois, parte de um projeto de reflorestamento implantado em 1979 (1.553,0 ha) foi transformado em reserva legal cm 2002 (531,5 ha), o quê foi aprovado pelo IEF que, após vistoria, considerou a área como regeneração de espécies nativas; - conclui que demonstrou que as áreas declaradas constam claramente nas matriculas, conforme certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e que elas constam do ADA e que esse documento jamais foi impugnado e que pelo contrário, a empresa obteve urna certidão do IBAMA que ratifica o seu teor; - considera que, diante do exposto, deve ser dado provimento a presente impugnação para restabelecer a área de reserva legal para 3.022,5 ha; - solicita a realização de perícia, se necessária, indica representante e relaciona quesitos a serem respondidos, para demonstrar que as áreas de preservação permanente e reserva legal sempre foram respeitadas no imóvel; - ao final, requer seja dado provimento à presente impugnação, cancelando-se o referido auto de infração, pela insubsistência do lançamento, que desprezou as áreas de reserva legal e preservação permanente, não passíveis de tributação, nos exatos termos do art.10 da Lei n°9.393/1996. - por fim, em face do exposto, conclui que seja acatada a impugnação, julgando a Notificação de Lançamento insubsistente. Em 31.10.2007, envelope de fls. 134, a contribuinte encaminhou correspondência, de fls. 132, acompanhada de cópia de DARF, As fls. 133. Nessa correspondência ratifica o acatamento de parte da autuação e esclarece que realizou o pagamento proporcional do ITR resultante da possível atualização do imóvel, conforme já informado na impugnação, continuando a discussão quanto à glosa da área de utilização limitada. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da 1ª Turma desta DRJ- BSA, por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento cm diligência, por meio da Resolução DRJ/BSA n° 204, de 11.06.2008, de fls. 136/140, fazendo retornar o presente processo à DRF de origem, para intimar a contribuinte interessada a apresentar, se assim desejar: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 - cópia atualizada das matriculas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários de tais compensações, constantes das averbações citadas, referentes As áreas de reserva legal em condomínio; - relação das (s) matricula (s) correspondente (s) a cada um desses imóveis, que utilizam, cm regime de condomínio, essas áreas de reserva legal para fins de compensação, e seus respectivos NIRF, além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio, e - qualquer outro documento, que entender pertinente para fazer prova a seu favor, no que diz respeito a essa questão. Regularmente intimada, conforme Intimação, de fls. 141 e documento "AR", de fls. 142, a interessada apresentou correspondência, As fls. 144/145, protocolada, via postal, cm 06.08.2008, de fls. 186, acompanhada dos documentos de fls. 146/171, 172/173 e 174/185, sendo o processo, posteriormente, devolvido a esta DRJ/BSA para apreciação e julgamento. Em síntese, a contribuinte alega c solicita que: • lista os documentos anexados e espera ter atendido ao solicitado, colocando-se a disposição para quaisquer esclarecimentos. Regularmente cientificada do Acórdão acima em 24/10/2008 (Aviso de Recebimento às fls.424), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/11/2008 (envelope com a data de postagem às fls. 489), onde alega que: ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A, nova razão social da ACESITA S/A, não se conformando com a decisão proferida pela DRJ de Brasília e recebida pela empresa em 24.10.2008, na qual o lançamento foi julgado procedente em parte, interpõe o presente Recurso Voluntário na certeza de que o seguimento ao Ordenamento Jurídico Pátrio será restabelecido, pelas razões que passa a expor: ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO Segundo a Fiscalização, quando tenta motivar o ato administrativo do lançamento, o contribuinte foi intimado para comprovar os dados lançados na DITR/2004, quanto ao imóvel Fazenda Mota e Outros, especialmente para comprovar a área de utilização limitada/reserva legal e o valor da terra nua. (...) Quanto ao valor da terra nua, considerando que o laudo de avaliação (que foi descartado pela Fiscalização apenas na parte que lhe interessava) é datado de 1996, podendo ter ocorrido valorização do imóvel, a empresa acatou esta parte autuada e realizou o pagamento do valor proporcional. Em razão de algumas dificuldades operacionais, não foi possível a juntada do DARF no momento da impugnação. Contudo, esse fato não ocasionou nenhum prejuízo, já que a guia do comprovante de pagamento foi anexada aos autos logo em seguida. Portanto, tendo em vista o acatamento da autuação no que se refere ao valor da terra nua, a empresa pediu a retificação do crédito tributário para que fosse dada continuidade à discussão apenas na parte afeta à área de utilização limitada e reserva legal, que em hipótese alguma seria aceita pela ARCELORMITTAL INOX. (...) Já em relação à área de reserva legal/utilização limitada, a empresa demonstrou em sua impugnação que havia agido de acordo com a faculdade prevista na legislação ambiental, que permite que se tenha em determinada terra uma área maior de reserva legal para que esta seja compartilhada, para fins ambientais, com outras terras que têm uma reserva legal menor. E foi justamente isso o que a ora Recorrente fez, declarando toda a área posta em condomínio, não sendo cabível qualquer tipo de lançamento. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 Após a apresentação da impugnação e do comprovante de pagamento referente à terra nua, a 1 a turma da DRJ/BSA converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, devolvendo o processo à DRF de Sete Lagoas, para a adoção das providências necessárias, nos seguintes termos: (...) As providências necessárias de acordo com a fiscalização foram as seguintes: (1) cópia das matrículas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários das compensações; (2) relação das matrículas correspondentes a cada um desses imóveis e (3) qualquer outro documento pertinente. A Impugnante, então, apresentou uma vasta documentação, incluindo as matrículas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários das compensações realizadas com os imóveis Fazenda Mota e Outros, referentes às áreas de reserva legal de condomínio. A decisão recorrida acolheu apenas em parte os argumentos da defesa: (...) Em síntese, de um lado, quando o processo baixou em diligência, a empresa atendeu a tudo que a Fiscalização exigiu; mas de outro lado, se entendiam os Julgadores Administrativos que novos documentos eram necessários, bastava a intimação; se entendia que novas provas deveriam ser realizadas, deveria ter deferido a prova pericial. (...) 2. A RETIFICAÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL FEITA PELA FISCALIZAÇÃO Pois bem, julgou-se procedente em parte o lançamento apenas para acatar, além da área de reserva legal averbada para atender ao próprio imóvel, de 649,7 ha, uma área de reserva legal em condomínio, de 685,5 ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do principal do imposto suplementar apurado anteriormente, de R$ 84.347,90 para R$ 67.895,95. Sustenta a decisão recorrida que a autoridade fiscal não considerou, para fins de exclusão de tributação, a área de utilização limitada/reserva legal em razão de constar das respectivas averbações, que as demais áreas de reserva legal, além daquelas destinadas a atender ao próprio imóvel, são para compensação em outras propriedades. Como fundamento para manutenção do restante da autuação, o acórdão ora recorrido expressa que a empresa deveria ter demonstrado que a área de reserva declarada para o NIRF n° 2.095.651-7 no total de 10.176,4 ha, são áreas de reserva legal existentes nos imóveis pertencentes a esse NIRF, e não áreas de reserva legal provenientes daquelas instituídas em condomínio com o imóvel do presente caso. Argumenta, então, que a lide cinge-se à comprovação de que as áreas de reserva legal averbadas tempestivamente nas matrículas do imóvel rural objeto da lide, e não acatadas pela autoridade fiscal, não foram declaradas nas DITR dos respectivos imóveis rurais, destinatários de tais compensações, para fins de exclusão da tributação. (...) Portanto, a inconsistência do lançamento está na diferença entre a área de reserva legal declarada pela empresa e a apurada pela fiscalização. A partir daí, o Recurso Voluntário passa a demonstrar como deveria ser calculada a área tributável a partir da legislação vigente afim de demonstrar que a apuração feita pela Fiscalização levaria a exação tributária ao confisco. Em seguida, discorre relativamente à possibilidade normativa da constituição de reservas legais em condomínio, alegando que: A compensação da reserva legal é um instituto introduzido no direito ambiental através da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que permite a propriedade Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 imobiliária rural sem a composição da reserva legal necessária, compensar esse passivo ambiental com reserva florestal de outra propriedade. (...) Uma novidade trazida pela edição da MP 2.166/2001 é a possibilidade de compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio (inciso III do art. 44 do Código Florestal). Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado. (...) Portanto, a compensação direta é uma forma de estabelecer a reserva legal em regime de condomínio, procedimento adotado pela empresa no presente caso. (...) A autuação lavrada pela fiscalização abrange, conforme a notificação de lançamento, a região da "Fazenda Mota e outros". Esta região está inscrita na Receita Federal através do Número de Inscrição na Receita Federal - NIRF 5.677.724-8 e compreende os seguintes imóveis: Portanto, a área total dos imóveis é maior do que a declarada inicialmente e considerada pela fiscalização (4.341,50 ha) para efetuar o lançamento, o que influi diretamente no valor do crédito cobrado, já que o imposto é calculado a partir do valor da terra nua tributável, obtida pelo quociente entre a área tributável e área do imóvel. Desse modo, sendo a área do imóvel maior, menor será o valor da terra nua tributável, e menor será o imposto devido. Portanto, como a área total do imóvel pode ser comprovada pela soma das matrículas anexadas aos autos, o valor do imposto deverá ser retificado. A área de reserva legal também é facilmente comprovada pelas matrículas dos imóveis juntadas aos autos. A partir deste ponto, o Recurso Voluntário discorre sobre o percentual que as áreas declaradas como reserva legal representam na área total do imóvel objeto do presente lançamento, demonstrando que a APP declarada está correta e devidamente demonstrada nas matrículas dos imóveis anexadas aos autos e também informada ao IBAMA por meio da ADA, voltando ao final a questionar: Qual requisito que a recorrente deixou de cumprir? A seguir, indica a inépcia do Acórdão recorrido dizendo: Portanto, a fiscalização fundamenta o seu ato administrativo simplesmente pela não apresentação das cópias de todas as matrículas referentes ao NIRF n° 2.095.651-7, para que restasse comprovado que a área de reserva declarada para esse NIRF de 10.176,4 ha são áreas de reserva legal existentes nesses imóveis, e não provenientes daquelas instituídas em condomínio do imóvel do presente caso. Mas em momento algum a empresa foi intimada para apresentar tais documentos! Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 A Fiscalização (e a decisão recorrida) se tivesse cumprido os ditames do ato administrativo do lançamento, poderia ter intimado a empresa a apresentar os documentos desejados e não o fez; poderia ter deferido a prova pericial e não o fez. Diante do que restou dito acima, o que fica patente é a inépcia da peça fiscal, data vénia. O lançamento é ato administrativo plenamente vinculado (art. 3°, CTN), devendo estar revestido dos cinco requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (...) Bastaria à Fiscalização alegar a existência do motivo ou precisaria comprovar tal existência? A motivação (comprovação da existência dos requisitos do ato administrativo) é uma exigência de validade do próprio ato? Cabe o alerta de que não é possível invocar aqui a presunção de veracidade do ato administrativo, pois ele somente tem esta presunção se atingir aos requisitos acima, ou seja, o Ordenamento Jurídico outorga ao ato administrativo a presunção de veracidade, sob o pressuposto lógico de que o Estado age de boa-fé, de que detém os elementos comprobatórios e estruturantes deste ato, dentre eles, a motivação. Portanto, a presunção de veracidade não é pressuposto do ato, mas status que atinge com a obediência aos requisitos que lhe são intrínsecos. E porque a necessidade de motivação do ato, além de ser elemento intrínseco do ato administrativo? Porque sem ele não há como a Recorrente exercer seu constitucional direito de defesa. Não dúvidas de que a área de reserva legal existente no NIRF da presente autuação cumpre mais do que o necessário previsto em lei, tendo em vista que a reserva legal atinge quase 70% da área total do imóvel. O limite estabelecido em lei é de 20%! Sendo assim, a fiscalização lavrou a notificação glosando uma área de 1.687 ha simplesmente por não ter a empresa comprovado que a área de reserva legal de outro NIRF (o que engloba imóveis totalmente alheios a autuação), são áreas próprias desses imóveis e não provenientes daquelas instituídas em condomínio do imóvel do presente caso. Ora, se a fiscalização desejasse lavrar alguma notificação, que a fizesse para outro imóvel e não para este. Portanto como motivação do ato administrativo elementos para fundamentar o seu convencimento. Pior, indefere a prova pericial e não diligencia para apurar a verdade, mas mantém o lançamento por falta de documentos. A motivação é o meio pelo qual o agente público procura explicar, esclarecer e convencer ao particular interessado e à coletividade que o ato tem razão ou causa de ser, mencionando as circunstâncias e considerações que fundaram o ato. Sem motivação, o ato se expõe à nulidade, já que não permite a verificação de sua legalidade. Ao final, requer: 6. CONCLUSÃO ISTO POSTO, a Recorrente, com todo respeito que a Fiscalização sempre mereceu da empresa, não pode concordar com a referida autuação, requer: 1. Nulidade da decisão de primeira instância administrativa: para que não se perpetue o ferimento à ampla defesa, ao contraditório e 'ao devido processo legal, deve a decisão de primeira instância ser anulada, com retomo dos autos à origem, para apurar a parte suscitada pela decisão, com diligência documental para tanto ou deferimento da prova pericial; 2. Reforma da decisão de primeira instância administrativa: para tentar salvar as nulidades do processo, pode este limo. Conselho baixar os autos em diligência para apurar o que consta do NIRE apontado, quando se verificará que a empresa cumpriu Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 todos os ditames legais e, abatido o valor pago, deve o crédito tributário ser julgado insubsistente. Ad argumentandum, caso não sejam avaliados os fatos reais narrados pela Recorrente, por mero dever de cautela, que sejam consideradas as áreas de Preservação Permanente (166,5), Reserva Legal (3.022,5) e Área de Produtos Vegetais (1.021,5) constantes dos documentos existentes (ADA, certidões e memorial descritivo), o que leva a área tributável a um patamar menor do que o encontrado pela fiscalização. Diante do exposto, pede a Recorrente seja julgado improcedente o presente lançamento, com a extinção da multa nele consubstanciada e o arquivamento do processo fiscal instaurado. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, passando abaixo a analisar os argumentos do Recurso Voluntário. Da inépcia do Acórdão de primeira instância Como vimos acima no relatório, o Recurso Voluntário pede a nulidade do Acórdão recorrido por alegada ofensa ao seu direito de defesa e ao contraditório uma vez que lhe faltaria a devida motivação, requisito intrínseco necessário à sua existência como ato administrativo válido. De pronto afasto qualquer possibilidade de acolher essa argumentação que levaria à nulidade do Acórdão recorrido. Argumenta a defesa que: Portanto, a fiscalização fundamenta o seu ato administrativo simplesmente pela não apresentação das cópias de todas as matrículas referentes ao NIRF n° 2.095.651-7, para que restasse comprovado que a área de reserva declarada para esse NIRF de 10.176,4 ha são áreas de reserva legal existentes nesses imóveis, e não provenientes daquelas instituídas em condomínio do imóvel do presente caso. Mas em momento algum a empresa foi intimada para apresentar tais documentos! A Fiscalização (e a decisão recorrida) se tivesse cumprido os ditames do ato administrativo do lançamento, poderia ter intimado a empresa a apresentar os documentos desejados e não o fez; poderia ter deferido a prova pericial e não o fez. Essa afirmação não corresponde aos que consta dos autos. Ao determinar a conversão do julgamento em diligência, os julgadores de primeira instância expressamente indicaram: Assim, no intuito de melhor instruir os autos para bom julgamento da lide, proponho que este processo seja devolvido em diligência ao Órgão de origem, para intimar a contribuinte a apresentar, se for de seu interesse, a seguinte documentação, para fins de comprovação de suas alegações: - cópia atualizada das matriculas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários de tais compensações, constantes das averbações citadas, referentes as Áreas de reserva legal em condomínio; Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 - relação das (s) matricula (s) correspondente (s) a cada um desses imóveis, que utilizam, em regime de condomínio, essas Áreas de reserva legal para fins de compensação, e seus respectivos NIRF, além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio, e - qualquer outro documento, que entender pertinente para fazer prova a seu favor, no que diz respeito a essa questão. Caso esses documentos sejam apresentados pela Contribuinte, que o presente processo seja instruído com cópias (extratos) das respectivas DITR/2003.(sublinhei) Como se observa, antes de julgar o presente feito, os julgadores de primeira instância determinaram a instrução dos autos com os documentos que, no seu entendimento, demonstrariam a verdade. Neste ponto é valiosa a lição de PAULO CELSO BERGSTRON BONILHA (in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 2 ed., São Paulo: Dialética, p. 71): Bem de ver que a idéia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. Carnelutti explica a diferença entre ato devido (por obrigação) e ato necessário (decorrente do ônus), esclarecendo que, enquanto a obrigação implica subordinação de um interesse do obrigado a um interesse alheio, o ônus consiste em uma subordinação de um interesse daquele que o suporta a um (outro) interesse próprio. As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sansão alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. (destaquei) E é valiosa a lição acima pois intimada a instruir os autos com os documentos que poderiam comprovar a veracidade de suas alegações definitivamente, a recorrente não o fez seja naquele momento inicial, seja agora, no Recurso Voluntário, onde não anexou documento algum àquele respeito, preferindo centrar sua defesa em argumentação e não em provas, insistindo na produção de uma prova pericial que o julgamento de primeira instância refutou. A esse respeito, não é demais lembrar que o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Formar livremente sua convicção implica aceitar, ou não, os pedidos de perícia feitos pelas partes nos autos e, além disso, valorar os documentos trazidos à sua análise e também a falta deles, tudo isso contribuindo para que o julgador, livremente, possa formar sua convicção a respeito da demanda posta a fim de lhe indicar uma solução. Não significa, como pretende o Recurso Voluntário, falta de motivação da decisão, mas sim livre convicção na apreciação das provas que constam dos autos e daquelas que, intimadas as partes a produzirem, foram ou não trazidas aos autos. Não se pode constranger o julgador de primeira instância a acatar a produção de uma prova que ele entende desnecessária. O mesmo Decreto nº 70.235/72 é claro ao também indicar que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (sublinhei) Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O acórdão recorrido analisa o pedido de perícia em tópico próprio já na abertura do voto concluindo que: Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, cm observância ao art. 18 do Decreto n.° 70.235/1.972 (PA17). A inconformidade da defesa com o resultado do julgamento não significa que houve alguma mácula no procedimento, muito ao contrário, é justamente porque as partes podem não se conformar com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento que o processo administrativo prevê uma segunda instância onde a irresignação pode ser trazida para nova análise, por novos julgadores, de modo que, havendo entendimento diverso na instância recursal, a decisão preliminar pode ser modificada. Por estes motivos, quanto a esta parte do Recurso Voluntário, meu voto é por negar provimento. Quanto à reforma da decisão de primeira instância – conversão em diligência Requer, em seguida, o Recurso Voluntário a reforma da decisão de primeira instância para: ... tentar salvar as nulidades do processo, pode este Ilmo. Conselho baixar os autos em diligência para apurar o que consta do NIRF apontado, quando se verificará que a empresa cumpriu todos os ditames legais e, abatido o valor pago, deve o crédito tributário ser julgado insubsistente. Sustenta, aparentemente, este pedido na suposição de que a decisão recorrida seria nula pelos motivos já acima enfrentados e afastados, novamente pretendendo alcançar o deferimento do pedido de perícia formulado na Impugnação, deixando passar ao largo desde que recebeu a cientificação da decisão de primeira instância até o presente momento a oportunidade de, enfim, trazer aos autos a documentação já indicada na diligência prévia àquela decisão e, na decisão, indicada com clareza. Como acima já se pode vislumbrar, não vejo nulidade alguma na decisão proferida, ao contrário, alio-me ao entendimento muito bem indicado acima por Paulo Bergstron Bonilha segundo o qual, no caso, o ônus da prova do equívoco da Fiscalização no lançamento tributário recai sobre a contribuinte, não porque o lançamento tributário goze, de pronto, da presunção de veracidade, mas porque, efetivamente, a prova de que o lançamento está equivocado aproveita à parte que o contesta. E sendo ônus da parte a quem a prova aproveita, uma vez que foi intimada a apresenta-la e, como visto no Acórdão recorrido, a prova então produzida não logrou o êxito que desejava, caberia à parte, no Recurso, trazer aos autos a documentação já indicada para verificação. Mas optou por não fazê-lo. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 Optou por conduzir sua defesa pela via argumentativa, preferindo demonstrar que havia nulidade na decisão proferida como se este entendimento fosse absolutamente isento de qualquer ponderação ou decisão em contrário. E ao conduzir sua defesa desta forma, assumiu o ônus de, caso seus argumentos não seja acatados, perder mais uma oportunidade de, definitivamente, encerrar o processo pela prova da correção de sua argumentação. A essa respeito, inclusive, recente decisão deste Conselho segundo o qual: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. Acórdão 3302-007.811, de 16/12/2019 Assim, por estes motivos, por entender que o ônus da produção da prova definitiva que poderia alterar o rumo deste julgamento cabe a quem lhe aproveitaria, a recorrente, voto pelo não provimento do pedido de conversão do presente julgamento em diligência. Da compensação da reserva legal – ausência de provas No que diz respeito ao cerne do presente feito, justamente a manutenção da glosa da área de 1.687,3ha, vejo que o motivo alegado pelo Acórdão recorrido para sua manutenção foi: Verifica-se, então, que na tabela apresentada, As fls. 174, as matriculas dos imóveis destinatários da compensação possuem apenas uma area de reserva legal existente no total de 2.860,4 ha (2.691,6 ha da mat. 1010 + 92,0 ha da mat.261 + 13,2 ha da mat.761 + 38,0 ha da mat. 195 + 25,6 ha da mat. 262). Verifica-se, também, na observação n" 3 da referida tabela, As fls. 174, que a contribuinte reconhece que existem outras matriculas para esse NIRF e que não foram citadas, por não ter sido motivo de compensação com a Fazenda Mota. No caso, essas outras matriculas pertencentes ao N1RF nº 2.095.651-7 deveriam ter sido apresentadas para que se pudesse provar o alegado de que somente na DITR/2003 da Fazendo Mota foram declaradas as áreas de reserva legal para compensação em outros imóveis, conforme, inclusive, solicitado a impugnante na intimação, As fls. 142, conforme a seguir: "b) ...além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio:" Para que essa demonstração ocorresse, caberia ter sido comprovado nos autos, que a área de reserva legal declarada de 10.176,4 ha no NIRF n" 2.095.651-7, e que engloba matriculas destinatárias de compensação e também outras matriculas, "silo distintas das referidas áreas em condomínio". Assim sendo, deveria a contribuinte ter juntado aos autos todas as cópias das matriculas referentes ao NIRF no 2.095.651-7, para que restasse comprovado que área de reserva declarada para esse N1RF de 10.176,4 ha são as Áreas de reserva legal existentes nesses imóveis c não provenientes daquelas instituídas cm condomínio com o imóvel do presente caso. A utilidade dessa providência, por óbvio, limita-se à instrução de eventual recurso a ser interposto contra esta decisão, uma vez que, não tendo a contribuinte obrado no sentido de conseguir, tempestivamente, comprovar suas alegações, não poderá este Colegiado decidir com base em prova que não existe nos autos. Dessa forma, entendo que a glosa parcial de 1.687,3 ha de Área de reserva legal deve ser mantida por esta Delegacia. (sublinhei) Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 Trago de pronto essa motivação e destaquei a indicação feita pelo Acórdão recorrido quanto à documentação que poderia ter sido trazida aos autos pela defesa pois, a meu ver, a questão central da presente demanda restava muito simples de ser desvendada. Da leitura do Acórdão recorrido se pode extrair com facilidade que a tese da defesa de que a área de preservação permanente declarada foi acolhida, cabendo tão somente instruir os autos com as provas requeridas na diligência e novamente indicadas no trecho sublinhado acima. Mas, como acima já indicado na análise dos tópicos iniciais deste voto, a defesa optou por outra via. Em lugar de simplesmente trazer aos autos as provas que comprovaria que a área sobre a qual a glosa foi mantida (1.687,3ha) também deveria ser considerada como área de preservação permanente, optou por desconstruir a decisão proferida. E o que parece até incompreensível, descontruir uma decisão que lhe foi favorável na tese defendida, bastando para sua muito provável confirmação pela instância superior, comprovar que a glosa mantida também já deveria ter sido afastada à luz dos documentos que a comprovam. Mas, referidas provas não foram trazidas ao autos. A propósito, transcrevo abaixo parte do voto do Acórdão nº Acórdão 3302- 007.811, de 16/12/2019, cuja ementa transcrevi parcialmente acima, que trata muito bem da questão: E no que se refere as provas, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas além da escrituração contábil-fiscal, documentação hábil e idônea que a lastreie, como notas fiscais de aquisição e a pertinência do insumo no processo produtivo. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720102/2007-22 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.720279/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 31/05/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108.
Numero da decisão: 9303-010.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.138, de 23/05/2017 (fls. 260/273), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 02 79 /2 01 7- 11 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.316 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13887.720279/2017-11 proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de 2 Autos de Infração lavrado pela Fiscalização, sendo que, (i) o primeiro deles refere-se ao IPI lançado (fls. 8/14), não escriturado, não declarado em DCTF, nem recolhido nos prazos estabelecidos pela legislação, acrescido de juros de mora e da Multa de Ofício, e (ii) o segundo (fls. 15/21), refere-se à multa regulamentar, no valor total de R$ 5.500,00, imputada em virtude da apresentação de DCTF sem a informação dos saldos devedores de IPI. Também foi apontada a responsabilidade solidária da sócia Wilma Thome Daud, com fundamento no art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN),bem como lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, com base na Lei n° 8.137, de 1990. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Regularmente cientificada do lançamento, a empresa apresentou a Impugnação (fls. 144/155), abrigando os pontos de defesa, requer a impropriedade do Auto de Infração, e: - alega a inaplicabilidade de multa agravada de 112,5%, que não teria sido apontada a justificativa, nem a circunstância agravante, prevista no art. 68 da Lei nº 4.502, de 1964; que seja, então, reduzida para o patamar originário de 75%; - contesta a exigência de juros de mora, calculados pela Taxa Selic sobre a Multa de Ofício; cita jurisprudência da CSRF do CARF; - requer o cancelamento da multa disciplinar de R$ 500,00 por DCTF entregues com dados supostamente incorretos. A DRJ em Porto Alegre (RS), apreciou a peça impugnatória e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-55.567, de 21/08/2015, (fls. 187/194), considerou procedente em parte a Impugnação, para declarar definitiva a exigência do IPI, acrescido de juros de mora e a responsabilidade solidária da sócia Wilma Thome Daud e, quanto à parcela litigiosa, por julgar parcialmente procedente a impugnação, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% e manter integralmente a exigência relativa à multa regulamentar. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.205/1.225, que reprisou, em sua essência, os mesmos argumento da Impugnação, asseverando em síntese: (i) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e sobre a consunção relativa às multas aplicadas; (ii) clama pela decretação de nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, uma vez que indevidamente considerou como não impugnada a questão da responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome Daud, sendo que, na realidade, foi tempestividade protocolada em seu nome impugnação ao lançamento tributário. Ao final requer o integral provimento ao presente Recurso reformando-se a decisão recorrida. Da decisão recorrida Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.316 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13887.720279/2017-11 O recurso foi submetido a apreciação da Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.138, de 23/05/2017 (fls. 260/273), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado decidiu: (i) excluir a responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome Daud; e ii) a excluir a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-004.138, de 23/05/2017, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 275/288), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir a matéria com relação “à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício”. Para comprovar o dissenso colacionou, como Acórdãos paradigmas os de nºs 9101-01.191 e 9202-01.991. Alega que a decisão recorrida defendeu inexistir previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício, contudo, os Acórdãos indicados como paradigmas, ao contrário, assentaram ser legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 291/294, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-004.138, de 23/05/2017, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento (fl. 298), NÃO verificamos nos autos suas contrarrazões. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 291/294, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.316 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13887.720279/2017-11 Na decisão recorrida o Colegiado assentou inexistir previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. De outro lado, a Fazenda Nacional, assevera ser legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício. No auto de Infração, verifica-se que a Fiscalização, quanto à base legal do lançamento referente aos juros de mora, aplicou o disposto no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminarmente, observo que essa matéria foi exaustivamente debatida na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em todas as suas Turmas, havendo recente edição de Súmula pelo CARF. Pois bem. Quanto ao art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado pela Fiscalização para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo assistir razão ao Fisco quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (i) decorre, sim, a referida multa de ofício dos referidos tributos ou contribuições quando lançados pela autoridade tributária e, que (ii) a multa de ofício integra, ainda, a obrigação tributária principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no art. 161 do CTN. Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN, na forma brilhantemente disposta no voto de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira no âmbito do Acórdão nº 9202-002.600, de 07/03/2013, da 2ª Turma da CSRF, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis: “(...) Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário Nacional (CTN) define a questão. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.316 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13887.720279/2017-11 Pela leitura das determinações legais acima chegamos à conclusão que a multa de ofício - apesar de não possuir natureza tributária, integra o crédito tributário, pois este é composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o valor da multa, como fica claro no Art. 142 do CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação da penalidade cabível”. (grifei) Por fim, cabe referir que, como dito, recentemente foi aprovada a Súmula CARF n° 108, que sedimentou o entendimento sobre a matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pela inteligência do inciso VI do art. 45, do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observação obrigatória aos Conselheiros e, portanto, há que se dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional no tocante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, objeto de lançamento. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, carecendo ser reformado nessa parte o Acordão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.316 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13887.720279/2017-11 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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8392015 #
Numero do processo: 16327.907314/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-006.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 73 14 /2 01 2- 34 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.833 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907314/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório. Origina-se o processo de pedido de compensação em decorrência de pagamento indevido ou a maior da COFINS no valor e período especificados no PER/Dcomp constante do presente processo. Por meio do Despacho Decisório a autoridade administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação diante da existência parcial do crédito, justificando que o valor do DARF fora parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, sob o fundamento de a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade na qual deduz suas alegações. O Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância indeferiu o pedido e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em recurso o contribuinte solicitou a nulidade do julgamento de primeira instância por inovação e reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.833 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907314/2012-34 A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório eletrônico de fls. 62, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 2 o contribuinte explica a origem de seu crédito e comprova que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, analisou a DCTF original somente. É importante registrar que não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.833 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907314/2012-34 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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